O documento descreve conceitos fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, incluindo: 1) a definição de Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública; 2) as fontes do Direito Administrativo como leis, jurisprudência e atos administrativos; 3) os sistemas de controle jurisdicional da Administração no Brasil.

1. DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito: é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de
assumir os serviços necessários à promoção do bem comum.
* pertence ao direito público (regula as relações em que surge o interesse público).
* tem relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais.
Fontes:a lei; a doutrina; a jurisprudência; os costumes; a prática administrativa; os atos administrativos
normativos.
* alguns autores acrescentam: os princípios gerais do direito, a eqüidade, os tratados internacionais, os
estatutos autônomos etc.
Características gerais:
- tem criação recente em comparação com outros ramos da ciência jurídica.
- é marcado pela elaboração judicial ou pretoriana.
- não é codificado na maioria dos países, no Brasil ele é parcialmente codificado, visto que parte de
nossa legislação administrativa já se encontra codificada.
Regras de interpretação das normas administrativas:
- os atos administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário.
- o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.
- a administração pode agir com certa arbitrariedade, desde que observada a legalidade.
Sistemas Administrativos (ou Sistemas de controle jurisdicional da Administração): é o regime
adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo
Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo):
- sistema do contencioso administrativo (ou francês) - é o que, paralelamente ao PJ, existem os órgãos
do "Contencioso Administrativo" que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a
AP seja parte interessada (a AP é juiz e parte ao mesmo tempo); já foi adotado pelo Brasil no tempo do
Império; nasceu na França
- sistema judiciário ou de jurisdição una (ou inglês, modernamente chamado de controle judicial) -
o PJ tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada,
a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos; o controle administrativo é feito pela
Justiça Comum; é o adotado pelo Brasil, desde a instauração de sua primeira República em 1891 (art.
5º, XXXV, CF).
Princípios:
- supremacia do interesse público sobre o privado - o interesse público prevalece sobre o interesse
individual, respeitadas as garantias constitucionais e pagas as indenizações devidas, quando for o caso;
o interesse que deve ser atendido é o chamado interesse público primário, referente ao bem-estar
coletivo, da sociedade como um todo, que nem sempre coincide com o interesse público secundário,
referente a órgãos estatais ou governantes do momento.
- indisponibilidade do interesse público.

2. II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
* Estado de direito: é o Estado que submete seus atos em relação .aos cidadãos, às decisões judiciárias;
Estado que reconhece os direitos individuais e bem assim que observa o direito por ele mesmo
instituído (elementos: povo, território e governo soberano).
* obedecerá aos princípios de legalidade e finalidade, impessoalidade, moralidade e probidade
administrativa, publicidade, licitação pública, prescritibilidade dos ilícitos administrativos,
responsabilidade civil da AP.
- Após a ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (é matéria constitucional no que concerne à divisão política
do território nacional - "U, E, DF e M", à estrutura dos Poderes - "L, E e J", à forma de Governo -
"República ou Monarquia", ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos
governados), segue-se a ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, (estruturação legal das entidades
e órgãos que irão desempenhar as funções, através dos agentes públicos - pessoas físicas).
FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SEVIÇO
- SERVIÇO CENTRALIZADO – é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu
nome e sob sua exclusiva responsabilidade; o Estado é, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço.
- Administração Pública direta (ESTATAIS) - são pessoas jurídicas de Direito Público, que
integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos; é constituída
pelos governos da União, dos Estados e dos Municípios e seus Ministérios e Secretarias.
- SERVIÇO DESCONCENTRADO – é aquele que a AP executa centralizadamente, mas o distribui
entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar a sua realização e obtenção pelos usuários; a
entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos subalternos; é a
distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas; refere-se a
uma só pessoa, opera onde há vínculo hierárquico; ela se desenvolve em razão:
- da matéria - ex: Secretaria da Segurança Pública.
- do grau "hierarquia" - ex: Delegado Geral de Polícia.
- do território - Delegacia Seccional de Polícia de S.J.B.Vista.
- SERVIÇO DESCENTRALIZADO – é o que o Poder Público transfere sua titularidade ou,
simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, entidades pararestatais, empresas
privadas ou particulares individualmente.
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outorga: o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço.

3. delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização),
unicamente a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua
conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.
* o serviço outorgado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e o serviço
delegado tem apenas suas execução transpassada a terceiro, por ato administrativo, pelo quê pode ser
revogado, modificado e anulado, como o são os atos dessa natureza.
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- Administração Pública indireta - são criados e extinguidos por lei; são dotados de personalidade
jurídica próprias; têm patrimônio, orçamento, receitas e direção próprios; destinam-se a exercer certas
atividades específicas (típicas ou atípicas do Estado); a lei concede autonomia administrativa e
financeiras às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são consideradas
vinculadas na organização do Estado; estão sujeitas ao "Controle da Administração" (interno: pela
própria AP; externo: pelo PL, auxiliado pelo TC e pelo PJ).
Autarquias (AUTARQUICAS) – são entes administrativos autônomos (não há subordinação
hierárquica para com a entidade estatal a que pertence; há mera vinculação à entidade-matriz, que pode
exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalístico do serviço autárquico), criados por
lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições
estatais específicas; é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um
serviço retirado da AP centralizada, por essa razão, só pode ser outorgado (age por direito próprio e
com autoridade pública conforme o que lhe foi outorgado pela lei que a criou) a ela, serviço público
típico, e não atividades industriais e econômicas (estas devem ser delegadas a organizações particulares
ou a entidades paraestatais), ainda que de interesse coletivo; tem função pública própria e típica,
outorgada pelo Estado; integra o organismo estatal; os contratos celebrados por elas devem ser
precedidos de licitação.
- é uma entidade de Direito Público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinados à
execução de atividades destacadas da AP direta; opera com autonomia frente ao poder que a criou;
responde diretamente por seus atos, mas o poder que a criou poderá responder subsidiariamente, no
caso de falta de recursos da autarquia ou no caso de sua extinção.
exs.: IBAMA, USP, UNESP, UNICAMP, INSS, IPEN, FAE
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autarquias: é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo
Estado; integra o organismo estatal (intra-estatal); por ter personalidade de Direito Público, nasce com
a lei que a instituiu, independentemente de registro
entidades paraestatais: são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei
específica, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades obras ou serviços de
interesse coletivo, sob normas e controle do Estado; não se confundem com as autarquias, nem com as
fundações públicas, e também não se identificam com as entidades estatais; ela não é estatal, nem é o
particular, é o meio-termo entre o público e o privado; justapõe-se ao Estado, sem o integrar, como o
autárquico, ou alhear-se, como o particular; tem função pública atípica, delegada pelo Estado; situa-se
fora do Estado, ficando ao seu lado (extra-estatal); por ter personalidade de Direito Privado, nasce com
o registro de seu estatuto, elaborado segundo a lei que autoriza sua criação.
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4. Fundações Públicas (FUNDACIONAIS) – são pessoas jurídicas de Direito Público, que prestam-se,
principalmente, à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse
coletivo, como a educação, cultura, pesquisa, sempre merecedoras do amparo estatal; são criadas por
lei específica da entidade-matriz e estruturadas por decreto, independentemente de qualquer registro;
os contratos celebrados por elas devem ser precedidos de licitação.
- é pessoa jurídica composta por patrimônio juridicamente personalizado, destacado pelo seu
fundador(es) para uma finalidade específica; não tem proprietário, nem titular, nem sócios ou
acionistas; consiste apenas num patrimônio destinado a um fim, dirigido por administradores ou
curadores, na conformidade de seus estatutos; somente por lei específica poderão ser criadas; em
regra, destinam-se, a fins culturais, sociais, científicos, literários, artísticos etc.
exs: FUNAI, IBGE, Fundação Pe. Anchieta.
Empresas Públicas (PARAESTATAIS) – são exploradoras de atividades econômicas e prestadoras de
serviços públicos; pessoas jurídicas de Direito Privado criadas por lei específica, com capital
exclusivamente público (o que a caracteriza) para realizar atividades de interesse da Administração
instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização
empresarial; podem adotar qualquer forma de sociedade dentre as em direito admitidas, inclusive a
"unipessoal" prevista apenas para elas (unipessoal: formada por capital de uma só pessoa -U, E, DF,
M; pluripessoais: formada por capital de + de uma pessoa jurídica de Direito Público); estão sujeitas a
falência.
exs.: CEF, Casa da Moeda, INFRAERO, EMBRATEL.
Sociedades de Economia Mista (PARAESTATAIS) – são exploradoras de atividades econômicas e
prestadoras de serviços públicos; pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder
Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade
econômica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado.
- é uma empresa de capital público e particular, com direção estatal e personalidade jurídica de
Direito Privado; deve ter forma de S.A., com maioria das ações votantes nas mãos do Poder
Público; as prestadoras de serviços não estão sujeitas a falência, mas seus bens podem ser
penhorados, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações..
exs.: Banco do Brasil S.A., FEPASA
- Entes de Cooperação (PARAESTATAIS) – colaboram com o Estado mas não integram a AP direta
e nem a indireta, portanto, não estão vinculados hierarquicamente e não estão submetidos à supervisão
ministerial; tem função pública atípica, delegada pelo Estado; alguns são dotados de personalidade
jurídica de Direito Privado, ou de Direito Público.
exs.: SESI, SENAI, SESC (serviços sociais autônomos); OAB, CREA (Ordens e Conselhos
profissionais); FUVEST (empresas controladas pelo Poder Público, sem serem, empresas públicas ou
sociedades de economia mista).
- Empresas privadas e particulares individualmente (modalidades de serviços delegados ao
particular)

5. Concessão – o Poder Público delega a prestação dos serviços a entidades públicas ou privadas, que os
executam por sua conta e risco, com remuneração paga, em regra, pelo usuário; caráter mais estável;
exige autorização legislativa; licitação só por concorrência; formalização por contrato; prazo
determinado; só para pessoas jurídicas (exs.: reforma e conservação de estradas de rodagem,
remunerada depois pelo pedágio, pago pelos usuários).
Permissão – é semelhante à concessão, apenas com algumas diferenças; caráter mais precário; em
regra, não exige autorização legislativa; licitação por qualquer modalidade; formalização por contrato
de adesão; pode ser por prazo indeterminado; para pessoas físicas e jurídicas.
Autorização – de uso - um particular é autorizado a utilizar bem público de forma especial (ex.: uso de
uma rua para realização de quermesse); de atos privados controlados (exs.: porte de arma,
despachantes, serviço de táxi) e de serviços públicos.
ÓRGÃOS PÚBLICOS
Conceito: são divisões das entidades estatais, ou centros especializados de competência, como o
Ministério do Trabalho ou o Ministério da Fazenda; em princípio, não têm personalidade jurídica
própria; os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem; contudo,
podem ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de
suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
Como centro de competência governamental ou administrativa, cada órgão tem
necessariamente:
- FUNÇÕES - são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes.
- CARGOS - são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão as suas
funções na forma legal.
- AGENTES - são todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de
forma permanente ou ocasional
* o cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo.
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- divisão:
- políticos - são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de
representar a vontade política do Estado - exs: Chefes do Executivo e s/ auxiliares imediatos; membros
das Corporações Legislativas, do Poder Judiciário, do MP etc.
- administrativos - são os serviços públicos em geral, podem ser civis ou militares, bem como
temporários; a CF admite as seguintes modalidades: servidores públicos concursados; servidores
públicos exercentes de cargos em comissão ou função de confiança e servidores temporários.
- por colaboração - são particulares que colaboram com o poder público voluntária (pessoas que, em
situação de emergência, assumem funções públicas - ex: policiamento de área tumultuada por uma
rebelião) ou compulsoriamente (pessoas que são requisitadas - exs.: jurados, mesários eleitorais), ou
também por delegação (pessoas para as quais foram atribuídos serviços públicos - exs.:
concessionários, permissionários, serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, leiloeiros).

6. * para fins penais, os colaboradores particulares equiparam-se a funcionários públicos (art. 327, CP);
equiparam-se também no que se refere à responsabilidade por atos de improbidade administrativa (L.
8.429/92, art. 3º).
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- investidura (ato ou procedimento legal pelo qual o agente público vincula-se ao Estado):
- administrativa – é toda aquela que vincula o agente a cargo, função ou mandato administrativo,
atendidos os requisitos de capacidade e idoneidade que a lei estabelecer; destina-se, em geral, à
composição dos quadros do serviço público; a forma usual é a nomeação, por decreto ou portaria, mas
admite, também, a admissão, a designação, a contratação e a eleição administrativa, nos termos
regulamentares, regimentais ou estatutários.
- política – realiza-se, em regra, por eleição direta ou indireta, mediante sufrágio universal, ou restrito a
determinados eleitores, na forma da CF, para mandatos nas Corporações Legislativas ou nas Chefias
dos Executivos.
- originária – é a que vincula inicialmente o agente ao Estado, tal como a primeira nomeação para
cargo público a que se refere a CF; depende de concurso de provas, ou de provas e títulos, salvo as
dispensas indicadas em lei.
- derivada – é aquela que se baseia em anterior vinculação do agente com a Administração, como a
promoção, a transferência, a remoção, a reintegração etc.
- vitalícia – é a quem tem caráter perpétuo, c/ a dos Magistrados, e cuja destituição exige processo
judicial.
- efetiva – é a que tem presunção de definitividade, para tornar o agente estável no serviço após o
estágio probatório, pelo quê a sua destituição depende de processo administrativo.
- em comissão – é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente
exonerável a qualquer tempo, e independentemente de justificativa.
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Classificação:
- quanto a posição estatal:
- independentes - são os originários da CF, e representativos dos Poderes de Estado (L, E e J),
colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e
só sujeito aos controles constitucionais de um Poder pelo outro
exs.: Corporações Legislativas, Chefias do Executivo, Tribunais Judiciários e os juízes singulares, MP
Federal e Estadual e os Tribunais de Contas.
- autônomos - são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos
independentes e diretamente subordinados a seus chefes; têm ampla autonomia administrativa,
financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência; participam
das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo
diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo; seus dirigentes
não são funcionários, mas sim agentes políticos nomeados em comissão.

7. exs.: Ministérios, Secretarias de Estado e de Município, Consultoria-Geral da República e todos os
demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio
imediato.
- superiores - são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua
competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia
mais alta; não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos
independentes e do autônomos a que pertencem; nesta categoria estão as primeiras repartições dos
órgãos independentes e dos autônomos.
exs.: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais,
Coordenadorias, Departamentos e Divisões.
- subalternos - são todos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido
poder decisório e predominância de atribuições de execução; destinam-se à realização de serviços de
rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimentos de decisões superiores e
primeiras soluções em casos individuais.
exs.: as Seções e os Serviços.
- quanto à estrutura:
- simples – são os constituídos por um só centro de competência, inexiste outro órgão incrustado na sua
estrutura, para realizar desconcentradamente sua função principal ou para auxiliar seu desempenho.
- compostos – são os que reúnem na sua estrutura outros órgão menores, com função principal idêntica
(atividade-fim realizada de maneira desconcentrada) ou com funções auxiliares diversificadas
(atividades-meios atribuídas a vários órgão menores)
ex.: Secretaria da Educação (tem na sua estrutura muitas unidades escolares).
- quanto à atuação funcional:
- singulares - são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe e representante
- exs.: a Presidência da República, as Governadorias dos Estados, as Prefeituras Municipais.
- colegiados – são todos aqueles que e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de
seus membros - exs.: os Conselhos ou os Tribunais.
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Conceito: é o conjunto de atividades desempenhadas ou dirigidas pelas autoridades e órgãos do
Estado, a fim de promover o bem comum da coletividade.
Princípios ordenadores básicos (são orientados diretamente à atuação do administrador):
- legalidade – subordinação da atividade administrativa à lei; no DA, o conceito de legalidade contém
em si não só a lei mas, também, o interesse público e a moralidade (lei + interesse público +
moralidade).

8. - moralidade - a AP e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos.
- impessoalidade - a AP tem que tratar a todos os administrados sem discriminação.
- finalidade - a AP deve agir com a finalidade de atender ao interesse público visado pela lei; caso
contrário, dar-se-á o desvio de finalidade, que é uma forma de abuso do poder, acarretando a nulidade
do ato.
- publicidade - os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as
exceções previstas em lei, como a segurança nacional (art. 5º, XXVIII, CF), certas investigações
policiais (art. 20, CPP), processos cíveis em segredo de justiça (art. 155, CPC), etc.
- razoabilidade - a AP deve agir com bom senso, de modo razoável e proporcional.
- motivação (fundamentação) - os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com a
indicação de seus fundamentos de fato e de direito.
- controle judicial - todos os atos administrativos estão sujeitos ao crivo judicial; "a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, CF).
- responsabilidade do Estado - as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços
público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.
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- indisponibilidade - a administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos
expressamente permitidos; nem dispor de bens, verbas ou interesses fora dos estritos limites legais.
- continuidade - os sv púb. não podem parar, devendo manter-se sempre em funcionamento, dentro das
formas e períodos próprios de prestação.
- autotutela - a administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e
anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados, se for o caso
(Súmulas 346 e 473 do STF).
- igualdade - dentro das mesmas condições, todos devem ser tratados de modo igual (art. 5º, CF).
- hierarquia - os órgão e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições; a
hierarquia limita-se à esfera do Poder Executivo, não se aplicando a funções típicas judiciais ou
legislativas.
- poder-dever - a AP, em regra, tem ñ só o poder, mas também o dever de agir, dentro de sua
competência, de acordo com o determinado em lei.
- especialidade - aplica-se + às autarquias; ñ podem ter outras funções além daquelas p/ as quais foram
criadas, salvo alteração legal posterior.
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O USO E O ABUSO DO PODER

9. uso do poder: é prerrogativa da autoridade, mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso, ou
seja, empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências
do interesse público
abuso do poder (ou de autoridade): ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o
ato, ultrapassa os limites de s/ atribuições (excesso de poder) ou se desvia das finalidades
administrativas (desvio de finalidade ou de poder).
II – PODERES ADMINISTRATIVOS
O Estado é dotado de "poderes políticos" exercidos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo Executivo,
no desempenho de suas funções constitucionais, e de "poderes administrativos" que surgem
secundariamente com a Administração e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e
com os interesses da comunidade; são poderes dotados pela AP para bem atender ao interesse; são
todos classificados como "poderes instrumentais", já que se pre-ordenam a tornar viáveis as tarefas
administrativas, distinguindo-se dos "poderes políticos", estes estruturais e orgânicos, pois compõem a
estrutura do Estado e integram a organização constitucional; eles nascem com a Administração e se
apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os
objetivos a que se dirigem.
Classificação:
- conforme a liberdade da AP para a prática de seus atos:
- vinculado: é aquele que a lei confere à AP para a prática de ato de sua competência, determinando os
elementos e requisitos necessários à sua formalização.
- discricionário: é aquele que a lei confere à AP, de modo explícito ou implícito, p/ a prática de atos
administrativos c/ liberdade na escolha de sua conveniência (utilidade), oportunidade (ocasião) e
conteúdo.
* a faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao
administrador; se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os
seus elementos formadores, para a praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe
concede essa faculdade.
- segundo visem ao ordenamento da AP ou à punição dos que a ela se vinculam:
- hierárquico: é o que dispõe o Executivo p/ distribuir e escalonar as funções de s/órgãos, ordenar e
rever a atuação de s/ agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do s/ quadro
de pessoal.
- disciplinar: é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da AP; não deve ser confundido com o poder
punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal (espécies de penas disciplinares do nosso Dir.
Adm. federal, em ordem crescente de gravidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função
comissionada).

10. * eles não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização
administrativa.
- diante de sua finalidade normativa:
- regulamentar: é a faculdade que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei p/ s/ correta
execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de s/ competência ainda ñ disciplinada por
lei.
- tendo em vista seus objetivos de contenção dos direitos individuais:
- de polícia administrativa: é a faculdade de que dispõe a AP para condicionar e restringir o uso e gozo
de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado; é o
mecanismo de frenagem de que dispõe a AP para conter os abusos do direito individual.
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Espécies de poder de polícia:
- administrativa – incide sobre os bens, direitos e atividades; é inerente e se difunde por toda a
Administração Pública.
- judiciária e de manutenção da ordem pública – atuam sobre as pessoas, individualmente ou
indiscriminadamente; são privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias
Militares).
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- espécies: geral, especial, originário e delegado.
- atributos específicos e peculiares ao seu exercício: discricionariedade, auto-executoriedade e
coercibilidade.
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IV – ATOS ADMINISTRATIVOS
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FATO JURÍDICO: é o acontecimento que produz conseqüências jurídicas; pode decorrer da natureza
ou da ação humana – exs.: nascimento, a morte, o desabamento de um prédio etc.
ATO JURÍDICO: é o fato decorrente de ação humana, voluntária e lícita, praticada com a intenção de
obter um resultado jurídico; é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar ou extinguir direitos; ele é uma modalidade do fato jurídico
- espécies: atos administrativos; atos legislativos e atos judiciários.
- requisitos para que seja válido: agente capaz; objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.
- defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores.
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- é toda manifestação de vontade da AP, exarado pela norma, e através de quem detenha a função
administrativa, tendo como finalidade criar, modificar ou extinguir direitos, estabelecendo obrigações à
própria AP ou, aos seus administrados.

11. - são os meios através dos quais os membros e os órgãos de determinada administração, de direito
público ou privado, executam as tarefas que lhes competem, estabelecem a ordem a ser obedecida na
gestão do ente governamental ou na condução dos negócios da empresa em causa (seja nas s/ relações
externas, seja p/ disciplinar as rotinas internas de cada um).
- para o Dir. Adm. é o ato jurídico que produz efeitos jurídicos e praticados pelo agente público no
exercício da AP, usando de sua autoridade de Poder Público, devendo revestir-se de certos elementos e
requisitos, para que, de conformidade com a lei, se torne perfeito, válido e eficaz.
* é toda manifestação unilateral de vontade da AP, diferindo dos atos administrativos bilaterais
(contratos administrativos).
* ficam excluídos da categoria dos atos administrativos os atos materiais praticados pela AP (ex: prest.
sv, a exec. de obras), por não serem atos jurídicos.
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FATO ADMINISTRATIVO: é quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do
Dir. Adm.; é a materialização da vontade administrativa, ou seja, a conseqüência do ato administrativo;
consiste na atividade prática de execução de um ato administrativo (exs: construção, calçamento de
ruas, interdição de um estabelecimento etc.).
* se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo ele é chamado "fato da
administração".
* na órbita dos contratos administrativos, fato da administração é toda ação ou omissão do poder
público, que importa em inexecução de contrato; ele dá origem ao direito de rescisão.
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* nem todo "ato da administração" é "ato administrativo", nem todo "ato administrativo" provém
da AP (Poder Executivo), podem provir dos demais poderes do Estado (Poder Legislativo e Poder
Judiciário) quando no exercício da função administrativa (ex: nomear, pagar, promover, fazer publicar
os atos, exonerar, cuidar da organização, manutenção e custeio dos serviços etc.).
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Espécies:
- típicos - são os praticados pela AP no uso de s/ poderes estatais (requisitos: competência; objeto,
forma, finalidade, motivo e os gerais de todos os atos jurídicos (agente capaz, objeto lícito e forma
prescrita ou não proibida em lei).
- atípicos (ou atos da administração) - são os que não envolvem poderes estatais, ficando o poder
público no mesmo nível das demais pessoas, como nos atos regidos pelo direito civil ou comercial, e
não pelo direito administrativo; a administração age como um simples particular - ex: uma repartição
adquire material de limpeza.
Atributos dos Atos Administrativos do Setor Público (a supremacia do interesse público, determina
que os atos administrativos devam portar certos atributos peculiares, que os distingam dos atos
jurídicos de direito privado):

12. - presunção de legitimidade - salvo prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da
administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou "juris tantum").
- imperatividade – a AP pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro
da legalidade.
- exigibilidade – o comprimento das medidas administrativas pode ser exigido desde logo.
- auto-executoriedade – a AP pode executar diretamente s/ atos e fazer cumprir determinações, s/
precisar recorrer ao Judiciário, até c/ o uso de força, se necessário; ñ em todos os casos, mas sempre
que a auto-execução é autorizada por lei.
Perfeição: ele é perfeito quando está completo ou formado, ele existe e está nele contido os elementos
indispensáveis ao processo de formação (finalidade, forma, motivo, objeto e emanado do agente ou
órgão competente).
Validade: é o ato já editado conforme estabelece a lei e adequado ao ordenamento jurídico; requer
agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
Eficácia: eficaz é o ato administrativo que produz os efeitos para qual foi criado.
Classificação:
- gerais (ou regulamentares) - destinados a todos.
- individuais - destinados a determinado sujeito.
- internos - para vigorar no âmbito das repartições.
- externos - são dirigidos ao público.
- concretos - produzem um efeito sensível.
- abstratos - apenas regulamentam ações futuras.
- de império - a administração tem supremacia sobre o administrado.
- de gestão - a administração trabalha sem coerção sobre os administrados.
- de expediente - na movimentação de processos e papéis etc.
- simples - resultam da manifestação de vontade de um único órgão.
- complexos - resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão.
- compostos - resultam da manifestação da vontade de um órgão (ato principal), dependendo, porém,
da verificação de outro órgão (ato complementar).
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- vinculados (ou regrados) – são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de
sua realização; são os de procedimento quase que totalmente delineado pela lei, com pouca margem de
iniciativa ou criatividade para o administrador; é aquele que esta predeterminado pela lei, a qual
enuncia o modo, o conteúdo, o tempo e a forma do ato, não podendo a Administração Pública
desobedecer as especificações legais -ex: regras de um concurso público.

13. - discricionários – são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do
administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato (liberdade outorgada ao
administrador público, para que dentre as diversas hipóteses que se lhe colocam, eleja sempre aquela
que melhor atenta ao interesse público primário); ele é condicionado pela lei quanto à competência, à
forma e à finalidade; independem de fundamentação expressa, mas se houver motivação declarada, a
inexistência do fato alegado, ou a sua descrição errônea, causará a nulidade do ato ("teoria dos motivos
determinantes") - ex: determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa rua.
* ñ há atos inteiramente "vinculados" ou "discricionários"; trata-se de uma questão de preponderância,
de maior ou menor liberdade deliberativa do agente.
* notamos que a AP está subordinada à lei tanto nos atos "vinculados" como nos "discricionários",
porém, nos "vinculados", a subordinação é restrita, ao passo que nos "discricionários" é a própria lei
que permite a ela optar por várias soluções que ficam a critério do administrador público em contato
com a realidade.
* o que não se admite é o "ato arbitrário", exercido fora dos limites da lei.
* os atos políticos de Governo tendem à discricionariedade, sendo mínima a vinculação; já na
Administração Pública, predominam os vinculados.
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Vícios: indica defeitos dos atos e das expressões de vontade; no Dir. Adm. eles são caracterizados pela
corrupção à competência e a capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao motivo, ao objeto, e à
finalidade do ato.
Controle Admistrativo: é todo aquele que o Executivo e os órgãos de AP dos demais Poderes,
exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do
serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e
mérito; através deste a AP pode anular, revogar ou alterar os seus próprios atos e punir os seus agentes,
com as penalidades estatutárias; os meios de de Controle Administrativo são a fiscalização hierárquica
dos recursos administrativos, e a supervisão ministerial ou tutela.
Modalidades de extinção:
- dos eficazes:
- cumprimento de seus efeitos - pode ocorrer pelo esgotamento do prazo, pela execução do ato e por ter
o ato alcançado seu objetivo.
- desaparecimento do sujeito ou do objeto - é o incidente sobre o sujeito ou objeto da relação
jurídica.
- a retirada ou desfazimento - se dá pela revogação, anulação, cassação, caducidade e
contraposição.
- dos ineficazes:
- recusa - não aceitação do que o ato outorga
- mera retirada - extinção de um ato administrativo que não tenha produzido os efeitos a que se
destinava por outro ato administrativo, quer por razões de mérito, quer por legalidade.

14. Sanatórias (ou convalidação)(são meios ao alcance da AP para sanar as irregularidades do ato
anulável, dado que o ato nulo jamais será passível de convalescimento):
- ratificação - consiste em confirmar o ato anterior depois de sanada a irregularidade.
- reforma - é quando a administração aceita uma parte do ato como válida.
- conversão - consiste no aproveitamento dos elementos do ato inválido que permitam compor um
novo ato que as partes teriam desejado se pudessem prever a anulação do ato que fizeram.
V – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IDÉIA GERAL SOBRE CONTRATO:
- é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigação e direitos
recíprocos.
* em princípio todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas
que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens; como pacto consensual
pressupõe liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio
jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.
* embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela AP na sua pureza
originária (contratos privados realizados pela AP - contratos atípicos ou semipúblico da AP) ou com
as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos administrativos típicos ou propriamente
dito); daí por que a "teoria geral do contrato" é a mesma tanto para os contratos privados (civis e
comerciais) como para os contratos públicos, de que são espécies os contratos administrativos e os
acordos internacionais; todavia, os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios do
Direito Público, atuando o Direito Privado apenas supletivamente, jamais substituindo ou derrogando
as regras privativas da AP.
* no Direito Privado a liberdade de contratar é ampla e informal, salvo as restrições da lei e as
exigências especiais de forma para certos ajustes, ao passo que no Direito Público a AP está sujeita a
limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, mas, em contrapartida, dispõe sempre dos
privilégios administrativos para a fixação e alteração das cláusulas de interesse público e até mesmo
para pôr fim ao contrato em meio de sua execução.
* a AP pode realizar contratos sob normas predominantes do Direito Privado (posição de igualdade
com o particular contratante - contratos administrativos atípicos ou semipúblico da Administração),
como pode fazê-lo sob normas predominantes do Direito Público (supremacia do Poder Público -
contratos administrativos típicos ou propriamente dito).
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- contratos privados - civil e comercial
TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
- típico ou propriamente dito í- normas de Direito Público
- supremacia do Poder público
- administrativos í- atípico ou semipúblico da AP í- normas de Direito Privado -AP em
posição de =dade c/o particular

15. - contratos públicos í- acordos internacionais
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CONCEITO: é o ajuste que a AP (direta ou indireta), agindo nessa qualidade, estabelece c/ outra parte
(particular ou outra entidade administrativa), visando à realização de objetivos do interesse público, em
condições estabelecidas pela própria AP.
CARACTERÍSTICAS: é sempre consensual (resulta do acordo de vontade das partes, e não um ato
unilateral e impositivo da AP) e, em regra, formal (necessariamente escrito e com especiais requisitos
a serem observados), oneroso (preverá a remuneração dos contratantes, nos termos combinados),
comutativo (ambas as partes assumem direitos e obrigações recíprocas e equivalentes) e realizado
"intuitu personae" (deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua
substituição por outrem ou a transferência do ajuste); além dessas características substanciais, possui
uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja, a exigência de prévia licitação, só dispensável
nos casos expressamente previstos em lei; o que realmente o tipifica e o distingue do contrato privado
é a participação da AP na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as condições iniciais
do ajuste; desse privilégio administrativo na relação contratual decorre para a AP a faculdade de impor
as chamadas cláusulas exorbitantes* do Direito Comum.
* são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à AP ou ao
contratado; ela não seria lícita num contrato privado, pois desigualaria as partes na execução do
avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos
princípios que regem a ativ. adm., porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das
partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses
particulares; elas podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, tais
como: a ocupação do domínio público, o poder expropriatório e a atribuição de arrecadar tributos,
concedidos ao particular contratante para a cabal execução do contrato, todavia, as principais são as
que se exteriorizam: na possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, no equilíbrio
econômico, na revisão de preços e tarifas, na inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido,
no controle do contrato, na ocupação provisória, aplicação de penalidades contratuais pela AP e na
aplicação da teoria da imprevisão (cláusula "rebus sic stantibus").
RELAÇÕES JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO COM PARTICULARES:
- unilaterais – "atos administrativos".
- bilaterais – "contratos administrativos atípicos ou semipúblico da Administração" (regidos pelas
normas do Direito Privado - Civil; posição de igualdade com o particular contratante) ou "contratos
administrativos típicos ou propriamente dito" (regidos pelas regras do Direito Público -
Administrativo; supremacia do Poder Público).
MODALIDADES:
- de colaboração – é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a
Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos; é realizado no interesse
precípuo da Administração.
- de atribuição – é aquela em que a AP confere determinadas vantagens ou certos direitos ao
particular, tal como uso especial de bem púb.; é realizado no interesse precípuo do particular, desde
que ñ contrarie o interesse público.

16. ESPÉCIES: contratos de obra pública; de fornecimento e serviços; de consultoria pública; de
permissão e concessão de uso e serviço; de risco; de gestão etc.
PARTES: contratante (é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual) e contratado (é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a AP).
PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS REGENTES:
- básicos - "lex inter partes" (lei entre as partes) - impede a alteração do que as partes
convencionaram;
- "pacta sunt servanda" (observância do pactuado) - obriga as partes a cumprir fielmente o que
avençaram e prometeram reciprocamente.
- setoriais (norteadores dos contratos administrativos)
- vinculação da AP ao interesse público;
- prescrição de legitimidade das cláusulas contratuais celebradas;
- alterabilidade das cláusulas regulamentares;
- excepcionalidade dos contratos de atribuição.
CONTEÚDO: têm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presença inaportável da
finalidade pública.
LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA:
- em nosso direito, compete à União expedir normas gerais sobre contratação (art. 22, XXVII, CF)
- as referidas normas gerais, bem assim a legislação específica da União estão previstas na Lei n°
8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s. 8.883/94 e 9.648/98.
- a Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre "licitações" e "contratos administrativos"
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; além dos órgãos da administração direta,
subordinam a esta lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União,
Estados, DF e Municípios.
REQUISITOS DE VALIDADE: licitude do objeto e a própria forma do contrato, que
preferencialmente, deve ser a prescrita em lei, embora nada obste à forma livre, desde que não vedada
em lei.
REQUISITOS FORMAIS: deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes; a
finalidade; o ato que autorizou a sua lavratura; o n° do processo de licitação, da dispensa ou da
inexigibilidade; a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais,
bem como a publicação resumida do "instrumento do contrato"*

17. * é em regra, termo, em livro próprio da repartição contratante, ou escritura pública, nos casos
exigidos em lei; é obrigatório nos casos de "concorrência" e de "tomada de preços", bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas 2 modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos
hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviços; a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório ou de
seus aditamentos na Imprensa Oficial (condição indispensável), que deverá ser providenciada pela AP
até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data,
qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
- é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de
pronto pagamento feitas em regime de adiantamento.
CARACTERÍSTICAS E PRERROGATIVAS DA ADM. PÚBLICA NOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS:
- supremacia do poder (característica fundamental) – é a faculdade que tem a Administração de, na
própria elaboração contratual, fixar as condições do avençado com privilégios em face dos particulares;
podendo instabilizar o vínculo, ora alterando unilateralmente o que foi pactuado a respeito das
obrigações do contratante, ora extinguindo unilateralmente o vínculo contratual.
- as prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos reputam-se existentes por
força da ordenação legal ou das "cláusulas exorbitantes" da avença; assim, pode-se afirmar que nos
contratos administrativos, a tônica do contrato se desloca da simples harmonia de interesses para a
consecução de um fim de interesse público; como forma de compensar estas prerrogativas temos a
"teoria do equilíbrio econômico-financeiro", que é o ajuste que a Adm. Pública faz com o particular,
com fim de tornar o convencionado viável para as partes, especialmente para o particular; devendo a
remuneração derivada do contrato ser justa e equilibrada, impedindo a inviabilidade futura do
cumprimento do contrato.
CARACTERÍSTICAS GERAIS:
- AP como um dos sujeitos da relação contratual;
- Objeto: bem público, serviço público, utilidade pública ou interesse público;
- desnivelamento jurídico das partes;
- possibilidade de alterações unilaterais promovidas no contrato pela AP para atender necessidade
pública;
- fiscalização da AP na execução do contrato;
- intangibilidade da equação econômica-financeira.
CLÁUSULAS:
* o contrato administrativo é contemplado com cláusulas típicas dos contratos de Direito Privado e
com cláusulas especiais; eles são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Dir. Público,
aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da "teoria geral dos contratos" e as disposições do Dir.
Privado.
Espécies:

18. - essenciais – são todas aquelas que prevêem o objeto do contrato e os requisitos básicos para sua
consecução (forma de pagamento, ajuste de preço, prazos, direitos e deveres das partes, hipóteses de
rescisão contratual.
- econômicas (econômico-financeiras) – são aquelas que favorecem os particulares (contratantes),
constituindo em uma verdadeira compensação em relação aos encargos que assume o particular em
face da Administração; consistem, proporcionalmente, em um determinado nivelamento da relação
contratual, criando um virtual equilíbrio financeiro; elas não poderão ser alteradas sem prévia
concordância do contratado; na hipótese de modificação unilateral do contrato administrativo, para
melhor adequação às finalidades de interesse público, elas deverão ser revistas para que se mantenha o
equilíbrio contratual.
- implícitas – são todas aquelas que prevêem a rescisão unilateral em decorrência do interesse público
prevalente e as que permitem modificação unilateral por melhor adequação ao serviço.
- exorbitantes – a AP ñ perfaz a relação contratual em pé de =dade com os particulares; são as que
excedem limites; só podem existir nos contratos adm. típicos, nunca nos de Dir. Privado; se reputam
implícitas, seja na ordenação normativa, seja no bojo do contrato, ou são realmente explícitas na lei ou
em cláusula expressa no contrato.
- regulamentares – especificam somente o objeto do contrato e s/ forma de execução; os contratos
devem estabelecer c/ clareza e precisão as condições p/ s/ execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsab. das partes, em conformidade c/ os termos da licitação e da
proposta a que se vinculam.
Validade: a cláusula presente no contrato administrativo, que contrarie qualquer interesse público é
considerada como cláusula não escrita; ela por não ter qualquer relevância jurídica, pode ser anulada
tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração Pública, considerando que o elemento
"finalidade pública" é fundamental e imanente a todo e qualquer contrato administrativo como
elemento vinculado, é indispensável.
"rebus sic stantibus": a "teoria da imprevisão" assegura o direito do contratante excessivamente
onerado na sua prestação, por efeito de transformações econômicas imprevisíveis no momento em que
o contrato foi realizado, de pedir judicialmente a resolução do mesmo, ou a mudança eqüitativa das
condições de execução (prorrogação dos termos, redução de importâncias, reajustamento etc.); ela
resume-se na aplicação desta cláusula, que é perfeitamente invocável nos contratos administrativos por
conta do asseguramento da equação econômico-financeira.
FATO DO PRÍNCIPE ("FACTUM PRINCIPIS") – ato ou fato da autoridade pública - é toda
determinação estatal, + ou -, geral e imprevisível, que onera extraordinariamente ou que impede a
execução do contrato e obriga a AP a compensar integralmente os prejuízos suportados p/ contratante
particular; pode ser tanto da AP contratante c/ de qualquer outra esfera de poder; o fundamento da
obrigação de indenizar reside no fato segundo o qual a AP ñ pode causar prejuízos aos administrados e,
muito menos, àqueles com quem ajusta certos negócios; assim, mesmo que o ato ñ seja da contratante,
a ela cabe indenizar o correspondente prejuízo ou rever o ajuste, com o fito de tornar possível sua
execução; a determinação estatal há que ser geral, isto é, não pode visar diretamente o contratante ou o
contrato (estes são atingidos reflexamente) - ex.: proibição de fabricar, exportar etc.

19. FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: é toda ação ou omissão do poder público, que importa
em inexecução de contrato; incide diretamente sobre o contrato, retardando ou impossibilitando sua
execução; não se confunde com o "fato do príncipe", porque este representa um fato geral imprevisível;
enquanto o "fato da administração" dá origem ao direito de rescisão, o "fato do príncipe" dá direito a
uma revisão dos contratos administrativos,
PRAZOS: é vedado (proibido) o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado; a sua
duração ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
- aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados se houver interesse da AP e desde que isso tenha sido previsto no ato
convocatório;
- a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a Administração, limitada a 60 meses (com possibilidade de prorrogação por mais 12
meses em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior).
- ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-
se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
* assim, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação,
mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-
financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
- alteração do projeto ou especificações, pela AP;
- superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições de execução do contrato;
- interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da
AP.
- aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta
Lei;
- impedimento de execução do contrato por fato ou ato de 3° reconhecido pela AP em documento
contemporâneo à sua ocorrência;
- omissão ou atraso de providências a cargo da AP, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que
resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções
penais aplicáveis aos responsáveis;
* toda prorrogação de prazo em sede de contrato administrativo deverá ser justificado por escrito e
previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
FORMALIZAÇÃO: eles são regidos por aspectos e solenidades inafastáveis para a sua própria
caracterização.
LOCAL DA LAVRATURA: nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico
dos seus autógrafos e registros sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre
imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópias
no processo que lhe deu origem.

20. PODER DE ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO: é inerente à AP, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas
expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual; assim, nenhum particular, ao contratar
com a AP, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda, às suas
vantagens "in specie", porque isto equivaleria a subordinar o interesse público ao privado do
contratado; o poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem
pública, não podendo a Administração renunciar previamente à faculdade de exercê-lo; as alterações só
pode atingir as denominadas cláusulas regulamentares ou de serviço (aquelas que dispõem sobre o
objeto do contrato e o modo de sua execução); do mesmo modo, o poder de rescisão unilateral (ou
administrativa) é preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço
público, que à Administração compete assegurar, podendo ela ocorrer tanto por inadimplência do
contratante como por interesse público na cessação da normal execução do contrato, mas em ambos
os casos exige "justa causa", "contraditório" e "ampla defesa", para o rompimento do ajuste, pois não é
ato discricionário, mas vinculado aos motivos que a norma ou as cláusulas contratuais consignam
como ensejadores desse excepcional distrato.
* é a variação do interesse público que autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos
casos extremos, em que sua execução se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa
do contratado; o direito deste é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão
unilateral do ajuste lhe acarretar.
* o contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da AP, mas sempre com
oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste;
somente o contrato administrativo típico é passível de anulação unilateral, não o sendo o contrato de
Direito Privado (compra e venda, doação etc.), firmado pela AP, o qual só pode ser extinto por acordo
entre as partes ou por via judicial
------------------------------------------------------------------------------------------------rescisão – é o fruto do
inadimplemento culposo do contrato, com existência de lesão econômica do contratante.
resilição – é a extinção do contrato por vontade das 2 partes, ou de, pelo menos, uma delas; a bilateral
é denominada distrato e a unilateral denúncia.
------------------------------------------------------------------------------------------------
QUANTO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODERÁ:
- modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
- modificá-los, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
- unilateralmente pela Administração:
- qdo houver modificação do projeto ou das especificações, p/ melhor adequação técnica aos s/
objetivos;
- qdo necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
- por acordo das partes:
- qdo conveniente a substituição da garantia de execução;

21. - qdo necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de
fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
- qdo necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao
cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou
execução de obra ou serviço;
- para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a
retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos
imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
- rescindi-los, unilateralmente, nos seguintes casos:
- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
- a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão
da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
- o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
- a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
- a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no
contrato;
- o desentendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar
a sua execução, assim como as de seus superiores;
- o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
- a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
- a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
- a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a
execução do contrato;
- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no
processo administrativo a que se refere o contrato;
- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do contrato.
- fiscalizar-lhes a execução;
- aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa
de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

22. ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES: o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até
o limite de 50% para os seus acréscimos; se no contrato não houverem sido contemplados preços
unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes; no caso de
supressão de obras, bens ou serviços, se o contrato já houver adquirido os materiais e posto no local
dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente
comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos
eventualmente decorrentes de supressão, desde que regularmente comprovados; quaisquer tributos ou
encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais,
quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços
contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso; em havendo alteração
unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial; a variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações
financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações
orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo,
podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
EXECUÇÃO: deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou
parcial; a Administração Pública tem um especial direito, ou uma privilegiada posição nos contratos
administrativos, ela pode exigir seus direitos, diretamente, ou seja, não precisa pedir ao Judiciário, que
obrigue a particular a cumprir o contrato; ela mesma obrigará o particular a cumprir o contrato; ao
particular, caso ache excessiva a exigência, ou fora do contrato, restará pedir ao Judiciário que julgue a
questão; deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de 3°s para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição; o representante da Administração Pública anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas
ou defeitos observados; o contrato deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra
ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Vícios e reparos: durante a execução o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir
ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de matérias empregados.
Responsabilidade por dano: o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo
ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comercias: o contratado é o
responsável por estes encargos resultantes da execução do contrato; a inadimplência do contrato com
referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a
regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis; a Administração
Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da
execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91.
Possibilidade de subcontratação: o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até
o limite admitido, no edita e no contrato, pela Administração. .

23. Recebimento do objeto após a execução do contrato:
- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
b) definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação (máximo 90 dias), ou
vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a
especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
* nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo
circunstanciado e, nos demais, mediante recibo; o recebimento provisório ou definitivo não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela
perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
- casos de dispensa do recebimento provisório:
- gêneros perecíveis e alimentação preparada;
- serviços profissionais;
- obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inc. II, alínea "a", da L. 8.666/93, desde que não se
componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade.
Ensaios, testes e demais provas: salvo disposições em contrário constantes do edital, no convite ou de
ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa
execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
Rejeição do objeto do contrato: a Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato.
FISCALIZAÇÃO: a Administração Pública pode e deve intervir na execução dos respectivos
contratos, nos casos que ocorram eventos estranhos ao ajustado.
PENALIDADES: sempre que fugir à conformidade do ajustado poderá a Administração punir os
contratantes particulares, inclusive sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário; elas variam
desde as advertências até, no máximo, a rescisão unilateral; há, intermediariamente, as penalidades da
suspensão provisória e da declaração de inidoniedade; não se exclui a responsabilidade subjetiva do
contratado por conta da fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado..
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poder correlato: é a capacidade que a Administração Pública tem de relevar as penalidades aplicadas,
sempre fundamentando-as.
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24. INTERPRETAÇÃO: o princípio norteador da interpretação de todo e qualquer contrato
administrativo é o princípio basilar da finalidade pública; considerando a presença indispensável do
elemento finalidade pública, é impossível a existência de qualquer interpretação contrária ao interesse
público nos contratos administrativos.
GARANTIAS: as leis facultam à Administração Pública a exigência de garantia com o propósito de
assegurar a consecução do contrato; segundo dispõe a Lei n° 8.666/93, a critério da autoridade
competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que caberá ao contratado
optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
seguro-garantia e fiança bancária.
NULIDADES: eles são passíveis de exame judicial, provocado por mandado de segurança, por ação
de reparação por perdas e danos e por ação popular; a declaração de nulidade opera ratroativamente,
impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, e não exonera a administração do dever de indenizar o contratado, pelo que houver
executado até a data em que ela forma declarada e por outros prejuízos devidamente comprovados,
contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa;
portanto a declaração de nulidade de ato administrativo opera "ex. tunc", mas conseqüências da
invalidação não poderão atingir 3°s de boa fé.
"EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" (Exceção de contrato não cumprido): é uma
defesa, desde que a lei ou o próprio contrato não determine a que competirá efetuar a obrigação em
primeiro lugar; nos contratos sinalagmáticos nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir a sua
obrigação, exigir a do outro; é de relevo no âmbito dos contratos administrativos em face do princípio
da continuidade dos serviços públicos; por este princípio, mesmo em face da cessação dos pagamentos
da Administração Pública, o contratado estaria obrigado a continuar a cumprir sua parte no avençado,
não podendo alegar tal exceção quando demandado em juízo pela Administração Pública; o
entendimento mais atual é de que ela também é invocável nos contratos administrativos por conta do
que dispõe o inciso XV do art. 78 da Lei n° 8.666/93, dando ao contratado a proteção desta nas
hipóteses em que ocorre a rescisão do contrato administrativo por falta de pagamentos da
Administração Pública.
RECURSOS, REPRESENTAÇÃO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: dos atos da
Administração em contratos administrativos cabem:
- recurso: no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de
rescisão unilateral do contrato em sede de imputação ao contratado e aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa.
- representação: no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da
licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
- pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, de decisões gravosas destas autoridades (declaração de inidoniedade p/ contratatar):
no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

25. * o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 dias úteis,
contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade; nenhum prazo de recurso,
representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam
com vista franqueada ao interessado.
DOS CRIMES: a Lei n° 8.633/93 contempla tipos penais cujo quadro de antijuricidade incide sobre
condutas que direta ou indiretamente refletem-se no âmbito dos contratos administrativos; assim,
dentre outras condutas coíbe-se:
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a AP, dando causa à instauração de
licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
- admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação
contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados c/ o Poder Público,
s/ autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou,
ainda, pagar fatura c/ preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
- fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada p/ aquisição ou venda de bens ou
mercadorias, ou contrato dela decorrente: elevando arbitrariamente os preços; vendendo, como
verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; entregando uma mercadoria por outra;
alterando substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida; tornando, por qualquer modo,
injustamente, + onerosa a proposta ou a execução do contrato.
- admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
- contratar com a AP, em tendo sido declarado inidôneo.
* estes crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao MP promovê-la; em sede de
crimes de licitação ou contratos administrativos, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do MP,
fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que
se deu a ocorrência; quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros
dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle
interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos na Lei n° 8.666/93,
remeterão ao MP as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia; nos crimes da
Lei n° 8.666/93 será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no
prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 29 e 30 do CPP.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: dado seu disciplinamento legal próprio e suas particularidades,
merecem estudo apartado da disciplina geral dos contratos administrativos, sem embargo de ñ
perderem sua natureza mesma de contratos administrativos.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO: é o instrumento firmado entre o Poder Público
e a entidade qualificada como organização social (entidades de direito privado, sem finalidade de
lucro), com vistas a formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde; na elaboração, devem ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a
serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos da avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza
a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas
funções.

26. - execução e fiscalização: será fiscalizado pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada; deve permitir ao Poder Público requerer a apresentação pela
entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, de relatório pertinente à execução, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondentes ao
exercício financeiro; os resultados obtidos, devem ser analisados, periodicamente, por comissão de
avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação; a comissão deve encaminhar à autoridade supervisora
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida; os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por organização social, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária;
quando assim exigir a gravidade dos fatos relativos às irregularidades, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao
MP, à Advocacia Geral da União ou à Procuradoria da entidade parar que requeira ao juízo competente
a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem
como de agente público ou 3°, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
ADMINISTRATIVOS:
contratos administrativos:
- há interesses divergentes e opostos entre as partes;
- realiza conjugação de interesses opostos;
- há partes: uma que pretende o objeto (ex.: a realização de obra, a prestação de serviço) e remunera a
outra, visa o preço;
convênios administrativos:
- há interesses comuns e coincidentes (convergentes) entre os partícipes;
- realiza conjugação de interesses;
- não há partes, mas partícipes com as mesmas pretensões, variando apenas a cooperação entre si, de
acordo com as possibilidades de cada um, para a realização de um objetivo comum, com a
característica de associação cooperativa;
- não há que existir a contraprestação em dinheiro, senão a mútua colaboração;
- é uma cooperação associativa, s/ vínculos contratuais, entre órgãos e entidades da AP ou entre estas e
o particular;
- são acordos celebrados para a realização de objetivos de interesse comum da competência do órgão
ou entidade estatal.
- devem prever o prazo de duração, contudo podem ser denunciados a qualquer momento;
- em caso de conclusão, extinção, denúncia ou rescisão, os saldos remanescentes, não só dos
convênios, como também de quaisquer ajustes ou acordos, deverão ser devolvidos à entidade ou ao
órgão repassador dos recursos, no prazo de 30 dias do fato, sob pena de instauração imediata de
tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente do órgão ou
da entidade que repassou os recursos; o prazo é fatal, improrrogável;
- a licitação poderá ser dispensada ou declarada inexigível, nas mesmas hipóteses previstas para os
contratos ou outros ajustes; assim, não há de se falar nela, se se tratar de convênio entre a União e o
Estado.

27. consórcios administrativos:
- são acordos celebrados entre entidades estatais da mesma espécie ou do mesmo nível, destinados à
realização de interesse comum de suas competências;
- os mais comuns são os que se realizam entre municípios, com o objetivo de reunir esforços técnicos,
humanos e financeiros, que um só município não dispõe
- não podem ser confundidos com os consórcios de empresa, que se associam, para participarem de
licitação, porque isoladamente nenhuma delas teria condições de executar o contrato, por razões
técnicas, de capital ou outro motivo relevante; esta configuração não cria pessoa jurídica e a
consorciadas obrigam-se, na forma contratual;
- cada sociedade responde em seu próprio nome pelas obrigações, não havendo solidariedade entre
elas; entretanto, o inc. V, do artigo 30 da L. 8.666/93 institui a responsabilidade solidária dos seus
integrantes, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na fase contratual;
esta norma desnatura totalmente a natureza desta coligação que existe, transitoriamente, e para fins
determinados, quebrando a harmonia do sistema.
NOVAS FIGURAS CONTRATUAIS: nas últimas décadas vêm florescendo atuações administrativas
instrumentalizadas por técnicas contratuais, decorrentes de consenso, acordo, cooperação, parceria
entre AP e particulares ou entre órgãos e entidades estatais; o regime jurídico dessas novas figuras é
essencialmente público, mas diferente, em muitos pontos, do regime aplicado aos contratos
administrativos tradicionais; parcela da doutrina enceta o estudo de tais figuras no âmbito dos atos
administrativos complexos; outras figuras contratuais: protocolos, contratos de gerência, contrato de
arrendamento, contratos de programa, contratos de plano, contrato de empresa e obra pública, acordos
de programa.
CARACTERÍSTICAS:
- ESSENCIAIS: acordo de vontades; agente capaz; objeto lícita; forma prescrita ou não proibida
em lei; participação do poder público, como parte predominante; finalidade de atender a interesses
públicos-
- ESPECIAIS:
- licitação prévia – em regra, o contrato adm. é obrigatoriamente precedido de licitação, sob pena de
nulidade.
- publicidade – salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo
exige publicidade, de acordo com as normas oficiais.
- prazo determinado – é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
- prorrogabilidade – terminado o prazo determinado, pode a AP prorrogar o contrato,
independentemente de nova licitação, mediante "termo aditivo", desde que tenha havido previsão no
ato convocatório e no plano plurianual.
- cláusulas exorbitantes – referem-se a certas prerrogativas da administração que a colocam numa
situação de superioridade em relação ao particular contratado..
- modificação e rescisão unilateral do contrato – se a administração rescindir unilateralmente o
contrato, sem culpa do contratado, caberá indenização (art. 78 , XV).
- fiscalização
- aplicação de sanções – havendo atraso ou inexecução do contrato, pode a administração aplicar
multas, advertência, suspensão de participação em licitações e contratos etc. (arts. 86 a 88).

28. - ocupação provisória de móveis e imóveis (art. 58) – na apuração de faltas contratuais, ou na rescisão
unilateral do contrato, e tratando-se de serviço essencial, pode a administração ocupar provisoriamente
locais, instalações, equipamentos e materiais empregados na execução do contrato (arts. 58, V, e 80,
II).
- inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") (art. 78,
XV) – significa que o particular contratado não pode interromper a obra ou serviço sob a alegação de
não estar recebendo os pagamentos devidos; pode ele, contudo, suspender o cumprimento de suas
obrigações se os pagamentos devidos pela administração atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso
de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, XV).
INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS PURAMENTE PRIVADOS NA ADMINISTRAÇÃO: parte
da doutrina entende que o poder público, em certos casos, poderia também firmar contratos privados,
colocando-se em posição de igualdade com o particular, dispensando as suas prerrogativas; mas as
prerrogativas da administração aplicam-se também, no que couber, aos contratos regidos
predominantemente pelo direito privado (art. 62, § 3°, I, L. 8.666/93); deve-se concluir, portanto, que
não há na administração pública contratos de natureza puramente privada.
CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS:
- de obras: refere-se a construções, reformas ou ampliações de coisas, bem como à fabricação de
produtos.
- de serviços: refere-se a trabalhos a serem realizados - ex.: demolição, conserto, instalação,
montagem, publicidade, trabalhos técnico-profissionais etc.;
* estes dois contratos são prestados por empreitada ou por tarefa (empreitada de pequeno porte); ela
pode ser executada por preço global (abrange a entrega da obra ou do serviço todo) ou por preço
unitário (refere-se a segmentos ou etapas - ex.: pagamento por metro quadrado ou por quilômetro de
estrada concluída); na empreitada integral contratam-se a obra e os serviços, e também as instalações,
para se obter uma unidade funcional - ex.: encomenda de uma usina de força.
- de fornecimento: são aqueles em que o vendedor se compromete a fornecer mercadorias, e o
comprador a recebê-las, de modo contínuo e periódico, nas condições e prazos fixados.
LICITAÇÃO
CONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensável,
inexigível ou vedada (proibida) nos casos expressamente previstos em lei, e que constitui uma de suas
peculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato
administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é um procedimento
administrativo preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao
contrato, apenas uma expectativa de direito; concluída a licitação, não fica a Administração Pública
obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.
CONCEITOS:
- é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes Meirelles).
- é o processo (e não procedimento) administrativo viabilizador dos negócios que melhor atendam aos
interesses da Administração Pública (Eliezer Pereira Martins).

29. - é um concurso, um certame em que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem
disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial para
escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.
- é um processo administrativo, ou seja, uma série de atos sucessivos coordenados e dirigidos com o
fim de atingir-se determinado fim, qual seja, a escolha da melhor proposta para a Administração.
LEGISLAÇÃO:
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Art. 37, CF - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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* na órbita federal a matéria é regida pela Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n° 8.883/94 e n° 9.648/98.
* a Lei n° 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos) que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF, nos artigos 14
a 22, disciplina a licitação nas concessões e permissões; assim, a disciplina das licitações antecedentes
aos contratos destinados às concessões e permissões do Poder Público obedecem às disposições
referidas e não às normas da Lei n° 8.666/93, que na hipótese atuará apenas subsidiariamente.
* no Estado de São Paulo, licitações e contratos ainda são, de jure, disciplinados pela Lei n° 6.544/89 e
no Município de São Paulo, pela Lei n° 10.544/88, pois não foram editadas novas leis nestas esferas
adaptando-as aos preceitos da Lei n° 8.666/93; permanecem, portanto em vigor, naquilo em que não
conflitem com as disposições desta última que sejam verdadeiramente categorizáveis com normas
gerais.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
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Art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração
pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas
esferas de governo, e empresas sob seu controle;
§ único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo.
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FINALIDADES: obtenção do contrato mais vantajoso e resguardado dos direitos de possíveis
contratantes.

30. PRINCÍPIOS:
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Art. 3° da L. 8.666/93 – a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em
estrita conformidade como os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
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- gerais (correspondem a alguns dos princípios da Administração Pública - art. 37 da CF):
- legalidade – agir de acordo com a lei, na forma determinada; o conceito de legalidade contém em si
não só a lei mas, também, o interesse público e a moralidade; a discricionariedade da Administração
existe apenas quanto à escolha do objeto da licitação ou ao momento em que vai instaurar o
procedimento.
- moralidade – deve ser norteada pela honestidade e seriedade.
- impessoalidade – a A.P. deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
- publicidade – os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as
exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em
segredo de justiça); a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- igualdade – dentro das mesmas condições, todos devem ser tratados de modo igual; a observância da
igualdade leva a impessoalidade.
- setoriais ou específicos (referem especificamente ao certame licitatório - art. 3° da L. 8.666/93):
- probidade administrativa
* este princípio é dever de todo administrador público, mas a lei a inclui dentre os princípios
específicos da licitação e não nos gerais.
- vinculação ao instrumento convocatório – edital - é a lei interna da licitação.
- julgamento objetivo – baseado no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas.
- correlatos ou implícitos (embora não estejam no art. 3° da L. 8.666/93 orientam a disciplina da
licitação):
- participação da sociedade na fiscalização das licitações
- competitividade ou oposição – adoção de medidas de estímulo entre os interessados.
- adjudicação compulsória ao vencedor – impede que a Administração, concluído o processo
licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, salvo se este desistir
expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo;
veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
OBJETO: é a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, a final,
será contratada com o particular; a licitação sem caracterização de seu objeto é nula, porque dificulta a
apresentação das propostas e compromete a lisura do julgamento e a execução do contrato
subseqüente.

31. ENTES E ÓRGÃOS OBRIGADOS A LICITAR: os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios,
ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
* no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a
obrigatoriedade de licitação não abrange, logicamente, os atos comerciais de rotina.
DEFINIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 8.666/93:
- obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta
ou indireta.
- serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais
como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
- compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
- obras, serviços e compras de grande vulto: aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o
limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 desta Lei.
- seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas
em licitações e contratos.
- execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
- execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes
regimes:
a) empreitada por preço global - quando se concentra a execução da obra ou do serviço por preço certo
e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço
certo de unidades determinadas;
c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais;
d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo
todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada
até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para que foi contratada.
- projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto de licitação, elaborado
com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo
da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

32. a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os
seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a
necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de
realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem
como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustar o
caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitam o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias
condições organizacionais para a obra, sem frustar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação,
estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados.
- projeto executivo: - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra,
de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
- Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob
controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
- Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e
atua concretamente.
- imprensa oficial: veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o
Diário Oficial da União, e, para os Estados, o D.F. e os Municípios, o que for definido nas respectivas
leis.
- contratante: é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
- contratado: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
- comissão: comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de
licitantes.
PRESSUPOSTOS:
- lógico – a existência de uma pluralidade de objetos e ofertantes.
- jurídico – é o de que, em face do caso concreto, a licitação possa se constituir em meio apto, ao
menos em tese, para a Administração acudir ao interesse que deve prover.

33. - fático – a existência de interessados em disputá-la.
OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE: embora a regra geral
seja a de que os contratos administrativos devam ser precedidos de licitação, em algumas hipóteses a
lei cuida de alinhavar sua desnecessidade; assim, nem todo contrato administrativo é precedido de
licitação, quando isso ocorre, fala-se em contratação direta, que decorrem de 3 situações que podem
ser assim sistematizadas:
- dispensa – quando ausentes os pressupostos jurídico ou fático da licitação.
- obras e serviços de Engenharia (até determinado valor máximo).
- outros serviços e compras (até determinado valor máximo e nas alienações previstas na lei).
- guerra ou grave perturbação da ordem
- emergência ou calamidade pública
- desinteresse pela licitação anterior
- intervenção no domínio econômico
- propostas com preços excessivos
- operações que envolver somente pessoas jurídicas de Direito Público interno
- comprometimento da segurança nacional
- compra ou locação de imóvel para o serviço público
- complementação de obra, serviço ou fornecimento
- compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis
- contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico ou
tecnológico
- aquisição de bens ou serviços por intermédio de organização internacional
- aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
- bens e serviços fornecidos a pessoa jurídica de Direito Público interno
- compra de hortifrutigranjeiros, gêneros perecíveis e pão
- proibição ou inexigibilidade – quando ausente o pressuposto lógico da licitação; há impossibilidade
jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, que pelos objetivos
sociais visados pela Administração.
- produtor ou vendedor exclusivo
- serviços técnicos profissionais especializados
- contratação de artistas
PROCEDIMENTO:
- etapas:
- interna – inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade
competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a defesa.
- externa – desenvolve-se através dos seguintes atos:

34. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
- subjetiva – verificar-se-á as capacitações jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal
dos interessados; seleciona os habilitados a participar da licitação.
* na tomada de preços a habilitação decorre do registro cadastral, e no convite a dos convidados é
presumida.
- objetiva – análise das propostas; verificação da conformidade com o edital e classificação.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1°) edital ou convite de convocação dos interessados
- edital: é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de
"concorrência" ou de "tomada de preços", fixa as condições de sua realização e convoca os
interessados para a apresentação de suas propostas;. Funções: dar publicidade à licitação; identifica o
objeto da licitação e delimita o universo das propostas; circunscreve o universo dos proponentes;
estabelece os critérios para análise e avaliação dos proponentes e propostas; regula atos e termos
processuais do procedimento; fixa cláusulas do futuro contrato.
- carta-convite: é o instrumento convocatório dos interessados na modalidade de licitação denominada
"convite"; é uma forma simplificada do edital que, por lei, dispensa a publicidade.
2°) recebimento da documentação e propostas: este ato, que é sempre público, caracteriza-se pela
abertura dos envelopes que contêm a documentação e pelo exame da regularidade formal dos
documentos de habilitação, lavrando-se as atas e os termos respectivos.
- documentação: é o conjunto dos comprovantes da personalidade jurídica, da capacidade técnica e da
idoneidade financeira que se exigem dos interessados para habilitarem-se na licitação.
- propostas: são as ofertas feitas pelos licitantes para a execução do objeto da licitação, indicando cada
qual seu modo de realização e preço, na forma e condições pedidas no edital ou convite.
3°) habilitação (ou qualificação) dos licitantes: é o ato pelo qual o órgão competente, examina a
documentação, manifesta-se sobre os requisitos pessoais dos licitantes, habilitando-os ou inabilitando-
os..
- habilitado ou qualificado: é o proponente que demonstrou possuir, capacidade técnica, idoneidade
econômica-financeira e regularidade fiscal, pedidos no edital.
- inabilitados ou desqualificado: é o que, ao contrário, não logrou fazê-lo.
4°) julgamento das propostas: é o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e
escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação.
5°) adjudicação e homologação: a lei, mudando a sistemática anterior do julgamento, estabeleceu que
a Comissão, após a classificação das propostas, deve enviar o resultado à autoridade superior, para
homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, convocando-o para assinar o contrato;
havendo irregularidade no julgamento, a autoridade superior não o homologará, devolvendo o processo
à Comissão, para novo julgamento em forma legal.

35. - adjudicação: é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto de licitação para a subseqüente
efetivação do contrato.
- homologação: é o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma o julgamento das
propostas e, conseqüentemente, confere eficácia à adjudicação.
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Para Eliezer Pereira Martins: a licitação é um processo administrativo, ou seja, uma série de atos
sucessivos coordenados e dirigidos com o fim de atingir-se determinado fim, qual seja, a escolha da
melhor proposta para a Administração; existem 2 procedimentos:
- interno – realizam-se as atividades que vão da definição do objeto até a elaboração do edital ou da
carta-convite; inicia-se com a autorização para abertura do certame, indicando seu objeto e o recurso
orçamentário para atendimento da despesa, com a estimativa do valor respectivo, culminando na
elaboração do edital ou do convite.
- externo – é desenvolvido segundo as seguintes fases:
- abertura da licitação - = a 2ª.
- habilitação dos licitantes - = a 3ª.
- julgamento e classificação das propostas - = a 4ª.
- homologação e adjudicação - = a 5ª.
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ANULAÇÃO: é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade; anula-se o que
é ilegítimo.
* a decisão deve ser justificada, para demonstrar a ocorrência do motivo e a lisura do Poder Público,
sem o quê o ato anulatório será inoperante.
REVOGAÇÃO: é a invalidação da licitação por interesse público; revoga-se o que é legítimo mas
inoportuno e inconveniente à Administração.
* a decisão deve ser justificada, para demonstrar a ocorrência do motivo e a lisura do Poder Público,
sem o quê o ato revocatório será inoperante.
MODALIDADES:
- CONCORRÊNCIA
- conceito: é própria para contratos de grande valor econômico*, em que se admite a participação de
quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam os requisitos estabelecidos no edital.
* conquanto também deva ser utilizada, independentemente do valor presumido destas, nos caso de
algumas relações expressamente referidas na lei.

36. - prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias,
salvo se o contrato contemplar o regime de empreitada integral ou a licitação for do tipo "melhor
técnica" ou "técnica e preço", quando será de 45 dias.
- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
- obrigatoriedade: independentemente da magnitude do negócio na compra ou alienação de bens
imóveis, como nas concessões de direito real e de uso e nas licitações internacionais, ressalvados os
bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de
dação em pagamento.
- requisitos:
- universalidade – é a oportunidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na
concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer
outro órgão público.
- ampla publicidade – divulgação da abertura da concorrência com maior amplitude possível e
desejável, tendo em vista o vulto e a complexidade do seu objeto.
- habilitação preliminar – constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizada após sua
abertura, enquanto que na "tomada de preços" e no "convite" é anterior.
- julgamento por Comissão – deve ser formada no mínimo por 3 membros.
- participação internacional de concorrentes – permite a participação de firmas nacionais e
estrangeiras, isoladamente ou em consórcio com firmas brasileiras.
- consórcio de empresas ou firmas – permite a associação de dois ou mais interessados na
concorrência (empresas ou profissionais), de modo que, somando técnica, capital, trabalho e know how,
possam executar um empreendimento que, isoladamente, não teriam condições de realizar.
- pré-qualificação dos licitantes – verificação prévia da idoneidade jurídica, técnica e financeira de
firmas ou consórcios para participarem de determinadas e futuras concorrências de um mesmo
empreendimento.
* não confundir com habilitação preliminar, porque esta se faz em cada concorrência e aquela se
realiza para todas as concorrências de uma repartição ou de um empreendimento certo.
- TOMADA DE PREÇOS
- conceito: é usada para contratos de médio valor econômico, com a participação de interessados já
cadastrados (inscritos no registro cadastral) ou que se cadastrem até o 3° dia anterior à data do
recebimento das propostas e haja preenchido os requisitos para tanto.
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 dias,
salvo se se tratar de licitação do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", quando será de 30 dias.

37. - divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
- admissão: nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos no
ato
administrativo competente.
* o procedimento é o mesmo da "concorrência"; o que a caracteriza e distingue desta é a existência de
habilitação prévia dos licitantes através dos registros cadastradas (são assentamentos que se fazem nas
repartições administrativas que realizam licitações, para fins de qualificação dos interessados em
contratar com a Administração, no ramo de suas atividades), de modo que a habilitação preliminar se
resume na verificação dos dados constantes dos certificados dos registros dos interessados e, se for o
caso, se estes possuem real capacidade operativa e financeira exigida no edital.
- CONVITE
- conceito: é a mais simples, destinada às contratações de menor valor econômico, entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de
3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e
o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse
com antecedência de até 24 horas do recebimento das propostas.
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 5
dias úteis.
- divulgação: é feita com a simples afixação do edital em local próprio da repartição.
- CONCURSO
- conceito: destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios
ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial
com antecedência mínima de 45 dias.
* o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período (art.
37, III, CF).
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 dias.
- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
- LEILÃO
- conceito: entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração
ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

38. - prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 dias.
- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
* as modalidades de licitação mais importantes são a concorrência, a tomada de preços e o convite.
* é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas.
* a Administração, pode, ao invés de adotar a modalidade correspondente ao respectivo patamar de
valor, optar pela prevista no patamar de valor mais elevado, evidentemente, jamais o inverso.
* nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer
caso, a concorrência.
* os prazos estabelecidos serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da
expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos,
prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
* qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas.
* o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto
integral do edital e de todas as informações sobre a licitação.
TIPOS (critérios fundamentais de julgamento aplicáveis às concorrências, tomadas de preços e
convites):
- menor preço – critério de seleção da proposta mais vantajosa é o da oferta menor.
- melhor técnica – a seleção da proposta mais vantajosa, é a que resulta de uma negociação que
comina pela escolha daquele que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado do
que o de outras, seu proponente concorde em rebaixar a cotação que havia feito até o montante da
proposta de "menor preço" entre os ofertados; só para serviços intelectuais.
- melhor técnica e preço – o critério de seleção da melhor proposta é o que resulta da média
ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e
critérios estabelecidos no ato convocatório; só para serviços intelectuais.
- maior lance ou oferta
* em regra, o critério para a avaliação das propostas é o "menor preço"; mas, no caso de serviço
intelectual podem ser usados os critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço".
* no caso de empate, têm preferência os bens e serviços produzidos no País e, sucessivamente, os
produzidos ou prestados por empresa brasileira (art. 2°, II e III; 3°); persistindo o empate, decide-se por
sorteio (art. 45, § 2°).
VEDAÇÕES:
- quanto ao objeto (ou caracterização dele):
- obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de
empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação
específica;
- inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades
ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo;

39. - realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusiva, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou
ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração
contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
- quanto aos eventuais participantes:
- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo
ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital
com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
RECURSOS: dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem:
- recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos
de:
- habilitação ou inabilitação do licitante;
- julgamento das propostas;
- anulação ou revogação da licitação;
- indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
- rescisão do contrato;
- aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
- representação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação
ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
- pedido de reconsideração, de decisão do Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal.
* o "mandado de segurança" é, freqüentemente, a única via hábil capaz de salvaguardar os direitos
postulados por um licitante, sendo certo que a possibilidade da liminar presta-se acautelar os direitos
destes últimos.
CONTAGEM DOS PRAZOS: excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário; ela só
tem início em dia de expediente no órgão ou na entidade.
DOS CRIMES E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL:
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou
visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos
próprios, sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Os crimes definidos na Lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores,
quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato
eletivo.

40. Considera-se servidor público, para os fins da Lei de licitações, aquele que exerce, mesmo que
transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade da administração
indireta.
A pena imposta será acrescida em 1/3, quando os autores dos crimes previstos na Lei de licitações
forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade
controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 85 - As infrações penais previstas nesta lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela
União, Estados, DF, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Seção III - dos crimes e das penas (arts. 89 a 99)
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 89 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
§ único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação
da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder
Público.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 90 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter
competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 91 - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à
instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder
Judiciário.
Pena: detenção, 6 meses a 2 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 92 - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação
contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder
Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológico de sua exigibilidade,
observado o disposto no art. 121 desta Lei.
Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa.

41. § único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a
consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações
ou prorrogações contratuais.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento liciatório.
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 94 - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar o
terceiro o ensejo de devassá-lo.
Pena: detenção, de 2 a 3 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 95 - Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida.
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Art. 96 - Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de
bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, com verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
Pena: detenção, de 3 a 6 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 97 - Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
§ único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou contratar com a
Administração.
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Art. 98 - Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros
cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial (arts. 100 a 108)
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 100 - Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao MP
promovê-la.
------------------------------------------------------------------------------------------------

42. Art. 101 - Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do MP, fornecendo-
lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a
ocorrência.
§ único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo
apresentante e por 2 testemunhas.
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Art. 102 - Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos
Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno
de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao MP as
cópias e os documentos necessárias ao oferecimento da denúncia.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 103 - Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo
legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 29 e 30 do CPP.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 104 - Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 dias para apresentação de defesa
escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documento, arrolar as testemunhas que
tiver, em número não superior a 5, e indicar as demais provas que pretenda produzir.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 105 - Ouvidas as testemunha da acusação e da defesa e praticadas as diligência instrutórias
deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 dias a cada parte para
alegações finais.
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Art. 106 - Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 horas, terá o juiz 10 dias para
proferir a sentença.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 107 - Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 dias.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 108 - No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos
recurso e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o CPP e a LEP.
------------------------------------------------------------------------------------------------
- SANÇÕES:
- administrativas: se o convocado descumprir o contrato, pode ser imposta multa, advertência,
suspensão temporária de participação em licitações ou declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração.
- criminais: a lei estabeleceu, em relação aos participantes e agentes públicos, várias figuras penais,
como, por ex., fraudar a licitação, dispensar a licitação fora das hipóteses previstas na lei, impedir ou
perturbar qualquer ato de licitação, devassar o sigilo da proposta, contratar com empresa declarada
inidônea etc.; as penas variam, conforme o caso, de 6 meses de detenção a multa.
VI – BENS PÚBLICOS
O Estado, como Poder Público, tanto dispõe de poder de império sobre as pessoas, como poder de
disposição sobre os bens todos, que existem no território nacional; a esse poder de disposição
(decorrência da soberania do Estado) sobre todos os bens que estejam dentro de seu território, sejam
eles de propriedade pública ou particular, dá-se o nome de "domínio público".

43. O Prof. Hely Lopes Meirelles ensina que o "domínio público", em sentido amplo, é o poder de
dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos),
ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas
inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade.
Eles compreendem todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos,
direitos e ações, que pertençam às entidades estatais.
CONCEITO:
- são todas a coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e
ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais
(sentido amplo).
- os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 65, C.C.).
----------------------------------------------------------------------------------------
Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos
Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 66. Os bens públicos são:
I - Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento
federal, estadual ou municipal;
III - Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios,
como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
Art. 67. Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar,
nos casos e forma que a lei prescrever.
Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União,
dos Estados, ou dos Municípios cuja administração pertencerem.
----------------------------------------------------------------------------------------
CLASSIFICAÇÃO:
- quanto a natureza:
- móveis
- imóveis
- conforme a entidade política a que pertençam ou o serviço autárquico, fundacional ou
paraestatal a que se vinculem:
- federais - art. 20, C.F.
- estaduais - art. 26, C.F.

44. - municipais - os de uso comum situado no perímetro urbano e, quanto às águas, sobre aquelas
fluentes ou em depósito, artificialmente captadas ou estancadas por obras municipais.
- quanto a destinação:
- uso comum do povo (ou do domínio público) – são os bens que todos podem usar - exs.: mares, rios,
estradas, ruas, praças, praias etc.
- uso especial (ou do patrimônio administrativo) – são os bens que se destinam especialmente à
execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços; não
integram propriamente a Administração, mas constituem o aparelhamento administrativo, tais como os
edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da
Administração, os matadouros, os mercados e outras serventias que o Estado põe a disposição do
público, mas com destinação especial; por terem uma finalidade pública permanente, são também
chamados "bens patrimoniais indisponíveis".
- uso dominical – são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles
diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados
pela Administração, se assim o desejar; daí por que recebem também a denominação de "bens
patrimoniais disponíveis" ou de "bens do patrimônio fiscal".
REGIME JURÍDICO:
- inalienabilidade – em princípios, os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis,
mas poderão tornar-se alienáveis se forem desafetados (mudada a sua destinação), de modo que
passem a ser considerados dominicais; a desafetação, ou cessação da destinação específica, pode dar-se
por lei (de maneira expressa ou implícita), por ato administrativo ou por um fato que torne a destinação
inviável; os bens dominicais (ou tornados dominicais) pode ser alienados, exigindo-se, porém, em
regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação (art. 37, XXI, CF; L. 8.666/93); na alienação
de bens móveis bastam a avaliação e a justificação do interesse público.
- imprescritibilidade – os direitos do Poder Público sobre seus bens não prescrevem.
- não sujeição a usucapião – não há usucapião sobre imóveis públicos (arts. 183, § 3°, CF; 191, §
único, CF), de qualquer espécie que sejam, vez que a CF não faz distinções; aliás, desde a vigência do
CC, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião
(Súmula 340, STF).
- impenhorabilidade – todos os bens públicos são impenhoráveis, não podendo, portanto, ser
penhorados, arrestados ou seqüestrados.
- não oneração – de decorrência da impenhorabilidade é a regra da impossibilidade de oneração dos
bens públicos, não podendo os mesmos ser objeto de penhor, hipoteca ou anticrese; se o bem não pode
ser penhorado, não pode também ser dado em penhor.
* os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial fazem-se
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo os créditos de natureza
alimentícia (art. 100, CF).

45. AQUISIÇÃO DE BEM PELA ADMINISTRAÇÃO: O Estado, no desempenho norma de sua
administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de
seus fins; essas aquisições podem ser feitas contratualmente, pelos instrumentos comuns de Direito
Privado, sob a forma de compra, permuta, dação, dação em pagamento, ou se realizam
compulsóriamente, por desapropriação ou adjudicação em execução de sentença, ou, ainda se
efetivam por força da lei, na destinação de áreas públicas nos loteamentos e na concessão de domínio
de terras devolutas.
* cada modalidade de aquisição tem forma e requisitos específicos para sua efetivação, segundo se
trate de móvel ou imóvel e de acordo com o valor do bem a ser adquirido.
* também é possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os
preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento.
UTILIZAÇÃO:
- uso comum do povo: todos os bens que estiverem à disposição da coletividade, indistintamente (sem
mínima discriminação de usuário) - exs.: as ruas, as praças, os rios navegáveis, o mar, as praias etc.
- uso especial:
- aqueles reservados a pessoas determinadas, em condições convencionadas e sob um título
individual
- aqueles que a Administração impuser restrições, ou exigir pagamento
- os usados pela própria Administração, na execução dos serviços públicos
* as formas administrativas para o "uso especial" de bens públicos por particulares variam desde as
simples e unilaterais autorização de uso e permissão de uso, até os formais contratos de concessão de
uso e concessão de uso como direito real solúvel, além da imprópria e obsoleta adoção dos institutos
civis do comodato, da locação e da enfiteuse.
- autorização de uso (ato unilateral no interesse particular): serve para auxiliar interesses particulares
em eventos ocasionais ou temporários, como o uso de um terreno baldio para quermesse; é ato
unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer momento; independe de
licitação e de lei autorizadora; pode ser em caráter gratuito ou oneroso, por tempo determinado ou
indeterminado; havendo prazo determinado, pode caber indenização no caso de revogação
injustificada, antes do vencimento.
- permissão de uso (ato unilateral no interesse público): é semelhante à autorização; é dada, porém, no
interesse público, tem grau menor de precariedade, depende, em regra, de licitação e cria para o
permissionário um dever de utilização, sob pena de revogação - ex.: instalação de uma banca de jornal
na via pública.
- cessão de uso: ato unilateral, caracterizada pela natureza extraordinária e exclusiva como se dá
transferência de utilização de bem público para uma pessoa administrar; excepcionalmente é admitida
para pessoa jurídica privada, mas apenas àquelas que têm vínculo de delegação de serviço público
como as paraestatais, ou as concessionárias ou permissionárias de serviço público e, ainda, assim, com
permissão legal.

46. - concessão de uso (ato bilateral no interesse público): é contrato entre a Administração e um
particular, tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência; exige, em regra, autorização
legislativa e licitação - ex.: instalação de restaurante num zoológico municipal.
- concessão de direito real de uso (ato bilateral no interesse público; instituto de Direito Privado; só
para bens dominicais): aplica-se apenas a bens dominicais; é instituto de Direito Privado, de natureza
contratual; consiste na aquisição, pelo particular, de direito real resolúvel do uso de um terreno público,
de modo gratuito ou remunerado, para fins de interesse social de certo vulto, como urbanização ou
cultivo; exige autorização legislativa e licitação.
- enfiteuse ou aforamento: instituto oriundo do direito civil; por ele a Administração preserva o
domínio direto do imóvel, mas confere o domínio útil do imóvel ao particular, que se obriga a lhe
pagar uma renda anual, fixa (chamada "foro") e, se o particular transferir a outrem seus direitos, pagará
à Administração um "laudêmio"; a maioria dos terrenos à beira mar (terrenos de marinha) pertence à
União, que dá em aforamento seu domínio útil.
ALIENAÇÃO: compreende toda a transferência da propriedade, seja onerosa ou gratuitamente, desde
a venda, a troca, a dação em pagamento, a doação, a investidura ou concessão de domínio; a
Administração Pública tem liberdade para alienar seus bens, por qualquer desses meios, desde que haja
lei autorizando, proceda à necessária licitação e a negociação tome por referência a avaliação do bem a
ser alienado.
* os bens do poder público podem ser alienados pelas formas comuns do Direito Civil, como venda,
doação, troca etc., respeitados os requisitos impostos pelo Direito Administrativo para cada ato, com
autorização legislativa, avaliação e licitação.
* os bens considerados "de uso comum do povo", tal qual aqueles que tenham "fins administrativos
especiais" (afetação pública ou destinação pública específica) não poderão jamais ser alienados; mas
poderão, num primeiro momento, perder essa característica, se uma lei retirar deles tal característica
vinculativa; tornados "bens dominicais" nada impedirá sejam alienados, com a observância daqueles
requisitos já referidos.
* os bens imóveis só podem ser alienados com prévia autorização legislativa para a alienação, com
prévia avaliação criteriosa, e, ainda, em concorrência pública, para que se obtenha o melhor preço e
condições de pagamento.
* a alienação do bem público se aperfeiçoa identicamente à alienação à alienação do bem privado:
escritura pública devidamente matriculada no registro público imobiliário da circunscrição.
* as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados em ações discriminatórias, que sejam necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais, não poderão ser alienadas, enquanto perdurar tal necessidade, já
que a CF proclamou serem elas indisponíveis.
- a venda e compra é o contrato privado, civil ou comercial, pelo qual o vendedor transfere a
propriedade do bem ao comprador, mediante o pagamento do preço avençado em dinheiro; o contrato
de venda e compra de bens públicos será sempre privado, ainda quando o vendedor seja a
Administração Pública.

47. - a doação é contrato privado, pelo qual alguém (o doador), por sua liberalidade, transfere a outrem
(donatário), e este aceita (o que dá a natureza bilateral ao contrato) a propriedade de um bem; embora
necessite de autorização legislativa, não é rara a doação de bens pela Administração Pública, que hoje a
vem substituindo, vantajosamente, pela concessão de direito real uso, em que a Administração obtem a
vinculação do uso a um interesse público.
- a dação em pagamento constitui-se no ato de entregar a propriedade de um bem, para pagar uma
dívida qualquer; é uma das modalidades de extinção das obrigações; para dar qualquer bem público em
pagamento de suas dívidas a Administração Pública necessitará de autorização legislativa e prévia
avaliação.
- a permuta, comercialmente conhecida como troca ou escambo, ou vurgamente como barganha, é a
transferência mútua e recíproca de bens, em que a perda de uma propriedade é recompensada pela
conquista da outra; é possível a permuta de bens públicos, mas também exigirá autorização legal e
prévia avaliação dos bens a serem trocados.
- a investidura é a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular
confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano - ex.:
imagine que uma rua seja construída, e seu traçado consome metade de um terreno de esquina, o que
restou desse terreno é impróprio para qualquer edificação, mas esse restinho de terreno faz divisa com
o seu, e poderá ser emendado ao seu e assim bem aproveitado - você poderá obter esse emenda, que se
chama investidura; naturalmente, a Administração indenizou ao proprietário do terreno, pagando-lhe o
preço total do imóvel desapropriado; poderá ela agora recuperar uma parte de seu investimento,
obrigando o lindeiro a se investir naquela propriedade; se o proprietário do imóvel lindeiro não quiser
comprar aquele pedacinho, a Administração poderá até desapropriar o imóvel dele, e realizar a
investidura, evitando, assim, o desperdício daquele pedacinho, depois vender o todo a uma terceira
pessoa.
a concessão de domínio são espécies de vendas ou doações de terras devolutas, autorizadas por lei; e
se a gleba for superior a 3 mil hectares, será necessária a aprovação do Senado Federal; ela pode ser
feita a uma Entidade Estatal e dispensará escritura ou transcrição, operando-se na própria lei que a
autoriza e a realiza; mas se ela for feita a particular, será necessário um termo administrativo, ou uma
escritura pública, e qualquer um dos dois deverá ser matriculado no registro imobiliário da
circunscrição.
DIREITO ADMINISTRATIVO
I – NOÇÕES PRELIMINAES
1. DIREITO
Conceito: é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado.
Divisão:- público – regula as relações em que surge o interesse do Estado.
- constitucional

48. - administrativo
- processual (civil e penal)
- tributário
- penal
- internacional público
- privado – é reservado o trato das questões onde predomina o interesse privado.
- civil
- comercial
- internacional privado
--------------------------------------------------------------------------------
- social (cresce na doutrina a tendência de incluir este 3º sub-ramo)
- trabalho
- previdenciário
--------------------------------------------------------------------------------
Fontes (formas de expressão) (principal classificação):
- materiais – são os fatores (motivos) sociológicos, políticos, econômicos, psicossociais, religiosos
etc., da vida de uma nação.
- formais – assim se denominam por mostrarem a forma em que o direito se apresentam (lei, costume,
jurisprudência, princípios gerais do direito, doutrina e para alguns, os atos jurídicos).
2. DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceitos:
- é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades
públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado (Hely
Lopes Meirelles).
- é o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os
serviços necessários à promoção do bem comum.
Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais: tem relação, direta e
indiretamente com todos os sub-ramos da ciência jurídica, mormente com as do ramo público; tem
também pontos de contato com outros segmentos auxiliares da ciência jurídica e com as ciências
sociais.
- constitucional – tributário e financeiro – penal – processual (civil e penal) – trabalho (previdência e
assistência do assalariado) – eleitoral (organização e apuração dos pleitos, organização dos partidos
etc.) – municipal – civil (contratos e obrigações do Poder Público com o particular) – comercial –
sociologia – economia política – ciência das finanças – estatística etc.
Fontes: - a lei.
- a doutrina.
- a jurisprudência

49. - os costumes
- a prática administrativa
- os atos administrativos normativos.
- os princípios gerais do direito, a eqüidade, os tratados internacionais, os estatutos autônomos
etc.*
* acrescentados por alguns autores.
Características gerais:
- tem criação recente em comparação com outros ramos da ciência jurídica.
- é marcado pela elaboração judicial ou pretoriana.
- não é codificado na maioria dos países, no Brasil ele é parcialmente codificado, visto que parte de
nossa legislação administrativa já se encontra codificada.
* codificar é reunir em um conjunto metódico, sistemático e harmônico as normas que disciplinam uma
dada matéria.
Regras de interpretação das normas administrativas:
- os atos administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário.
- o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.
- a administração pode agir com certa arbitrariedade, desde que observada a legalidade.
* interpretar é definir a um só tempo o alcance e o sentido de uma expressão e determinar o conteúdo
do direito.
* interpretação administrativa em sentido estrito é a interpretação da lei feita por órgãos da
administração, através de despachos, portarias, instruções e regulamentos; ela não obriga os tribunais,
mas apenas os agentes da administração.
Formação: antigamente o direito administrativo confundia-se com o direito civil; no fim do século
XVIII, porém, na França, passou o direito administrativo a delinear as suas características próprias; o
caráter absolutista dos governos de períodos anteriores não era propício ao florescimento do direito
administrativo, vez que os soberanos não se submetiam a nenhuma regra, a não ser aos caprichos de
sua própria vontade; nesse sentido, pode-se dizer que o direito administrativo é uma conquista dos
regimes republicanos e democráticos, com a sujeição não só do povo, mas também dos governos, a
certas regras gerais.
Sistemas Administrativos ou Sistemas de controle jurisdicional da Administração (é o regime
adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo
Poder Público em qualquer dos seus departamentos de governo):
- sistema do contencioso administrativo (ou francês) – é o que, paralelamente ao Poder Judiciário,
existem os órgãos do "Contencioso Administrativo" que exercem, como aquele, função jurisdicional
sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada (a administração é juiz e parte ao
mesmo tempo); já foi adotado pelo Brasil no tempo do Império; nasceu na França.

50. - sistema judiciário ou de jurisdição una (ou inglês, modernamente chamado de controle judicial) –
o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de
coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos; o controle administrativo é
feito pela Justiça Comum; é o adotado pelo Brasil, desde a instauração de sua primeira República em
1891 (art. 5º, XXXV, CF).
Princípios:
- supremacia do interesse público sobre o privado - o interesse público prevalece sobre o interesse
individual, respeitadas as garantias constitucionais e pagas as indenizações devidas, quando for o caso;
o interesse que deve ser atendido é o chamado interesse público primário, referente ao bem-estar
coletivo, da sociedade como um todo, que nem sempre coincide com o interesse público secundário,
referente a órgãos estatais ou governantes do momento.
- indisponibilidade do interesse público.
* verifica-se uma relação de dependência e vinculação entre ambos, pois é da "indisponibilidade do
interesse público" é que resulta a "supremacia do interesse público sobre o privado".
II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ESTADO
- conceito coforme o ponto de vista:
- sociológico: é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek).
- político: é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de
mando e de coerção (Malberg).
- constitucional: é pessoa jurídica territorial soberana (Biscaretti di Ruffia).
- pelo nosso CC: é pessoa de Direito Público Interno
- Estado de direito: é o Estado que submete seus atos em relação aos cidadãos, às decisões judiciárias;
Estado que reconhece os direitos individuais e bem assim que observa o direito por ele mesmo
instituído.
- elementos:
- povo – é o componente humano do Estado.
- território – é a sua base física.
- governo soberano (independente) – é o seu elemento condutor, que detém e exerce o poder absoluto
de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
- fases de sua história dos primórdios até os dias atuais:

51. - Idade Antiga ou antigüidade (Estados-cidades) – mediou entre o aparecimento da escrita (cerca de
4.000 a.C.) e a queda do Império Romano (476 d.C.).
- Idade Média (Estados-feudo) – mediou entre o fim do Império Romano do Ocidente (476 d.C.) e a
conquista de Constantinopla pelos turcos (1.453 d.C.).
- Idade Moderna (Estados-nação) – compreendido entre a conquista de Constantinopla pelo turcos
(1.453 d.C.) e a Revolução Francesa (1.789 d.C.), perdurando pela Idade Contemporânea.
- poderes:
- Legislativo – função precípua é a elaboração de leis (função normativa).
- Executivo – função precípua é a conversão da lei em ato individual e concreto (função
administrativa).
- Judiciário – função precípua é a aplicação coativa das leis aos litigantes (função
judicial).
* independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis.
* o ideal seria a privatividade de cada função para cada Poder, mas na realidade isso não ocorre, uma
vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua
organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional admitido pela CF, desempenham
funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder.; o que há, portanto, não é separação de
poderes, com divisão absoluta de funções, mas, sim, distribuição das três funções estatais precípuas
entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o
poder estatal é uno e indivisível.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: é matéria constitucional no que concerne à divisão política do
território nacional, à estrutura dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos
governantes, aos direitos e garantias dos governados.
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: após a "organização soberana do Estado", segue-se a
"organização da Administração", ou seja, a estruturação legal das entidades e órgãos que irão
desempenhar as funções, através dos agentes públicos (pessoas físicas); ela é feita normalmente por lei,
e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem
aumenta a despesa pública.
- centralização – quando a atividade administrativa é exercida pelo próprio Estado; o Estado atua
diretamente através de seus órgãos (administração pública direta).
- descentralização – a entidade pública transfere serviços para outra entidade autônoma; a atividade
administrativa é exercida por pessoas distintas do Estado; o Estado atua indiretamente (o faz através de
outras pessoas); pressupõe pessoas jurídicas diversas; rompe-se uma unidade personalizada e não há
vínculo hierárquico (não subordinação) entre a Administração central e a pessoa estatal
descentralizada; estabelece o poder de controle, que é o que a Administração central tem de influir
sobre a pessoa descentralizada.
- formas:
- administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista).
- não constituem administração indireta (concessionárias, permissionários, autorizatários de serviços
públicos).

52. - desconcentração – a entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos
subalternos; é a distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades
individualizadas; refere-se a uma só pessoa, opera onde há vínculo hierárquico; ela se desenvolve em
razão:
- da matéria (ex: Secretaria da Segurança Pública).
- do grau "hierarquia" (ex: diretor de departamento).
- do território (Delegacia Seccional de Polícia de S.J.B.Vista).
------------------------------------------------------------------------------------------------
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
* a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade...
=DIRETA=
(constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos
Ministérios)
----------------------------------------------------------------------------------------
Presidência da República:
- órgãos essenciais: - Casa Civil
- Secretaria-Geral
- Secretaria de Comunicação Social
- Secretaria de Assuntos Estratégicos
- Casa Militar
- órgãos de assessoramento imediato: - Conselho de Governo
- Advogacia-Geral da União
- Alto Comando das Forças Armadas
- Estado-Maior das Forças Armadas
- órgãos de consulta: - Conselho da República
- Conselho de Defesa Nacional
Ministérios: - da Administração Federal e Reforma do Estado
- da Aeronáutica
- da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária
- da Ciência e Tecnologia
- das Comunicações
- da Cultura
- da Educação e do Desporto
- do Exército
- da Fazenda
- da Indústria, do Comércio e do Turismo
- da Justiça

53. - da Marinha
- do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal
- de Minas e Energia
- do Planejamento e Orçamento
- da Previdência e Assistência Social
- das Relações Exteriores
- da Saúde
- do Trabalho
- dos Transportes
* são Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil, da Presidência da República e
do Estado-Maior das Forças Armadas.
----------------------------------------------------------------------------------------
=INDIRETA=
(correspondem as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria)
--------------------------------------------------------------------------------
- características comuns dos entes da administração indireta:
- são criados e se extinguem por lei;
- são dotados de personalidade jurídica própria;
- têm patrimônio próprio;
- têm orçamento e receitas próprias;
- são dotados de direção própria;
- destinam-se a exercer certas atividades específicas, algumas típicas outras atípicas do Estado.
- a lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias, empresas pública e sociedade de
economia mista, que são consideradas vinculadas na organização do Estado.
--------------------------------------------------------------------------------
- PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO:
- AUTARQUIAS
- conceito: é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- responsabilidades: são responsáveis por seus próprios atos; a responsabilidade do Estado em relação
a elas, é apenas subsidiária.
- controle: este fenômeno denomina-se "tutela", que é o poder da pessoa criadora de influir sobre elas
com o propósito de conformá-las ao cumprimento dos objetivos públicos em vista dos quais foram
criadas, harmonizando-as com a atuação administrativa global do Estado; a "tutela" também é
denominada "supervisão ministerial", dado que todas as entidades da administração indireta
encontram-se sujeitas à supervisão da presidência da República ou do ministro a cuja pasta estejam
vinculadas; além do controle exercido pelo Executivo, elas são submetidas também ao controle
exercido pelo Tribunal de Contas da União; afora isto, qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público em que incorram autoridades autárquicas.

54. - tipos:
- de legitimidade - a lei habilita o controlador a examinar a conformidade do comportamento
autárquico com os ditames legais.
- de mérito - a lei permite ao controlador examinar a conveniência e oportunidade dos atos das
entidades autárquicas.
- preventivo - a autarquia para praticar determinado ato, ou para que este tenha eficácia, depende de
prévia manifestação do controlador.
- repress ivo - o controle tem lugar depois da produção do ato e não é requisito condicionador de
sua eficácia.
- tutela ordinária - aquele que se desenvolve nos termos da lei.
- tutela extraordinária - adotada em circunstâncias excepcionais para por cobro a desmandos sérios.
- espécies:
- de regime especial - caracterizada por algum detalhe distintivo do regime comum das autarquias,
como o modo de escolha do dirigente, impossibilidade de perda do mandato, forma de gestão
financeira etc.
exs: federal - IBAMA.
estaduais - UNESP, USP, UNICAMP.
- de regime comum
exs: federais - INSS, IBPC.
estaduais - HC, IPEN, DAEE.
municipais -Serviço Funerário, Hospital do Servidor Público Municipal.
- atos: são atos administrativos e, como tais, revestidos de presunção de legitimidade, exigibilidade e
executoriedade.
- contratos: são contratos administrativos.
- prescrição das ações contra as autarquias: 5 anos do evento danoso.
- bens: são considerados públicos, sendo alienáveis apenas nos termos e condições expressas em lei
(art. 67 CC), insusceptíveis de usucapião e não podem ser objeto de direitos reais de garantia.
- impostos: são imunes
- procedimentos financeiros: obedecem às regras de contabilidade pública aplicáveis à Administração
direta do Estado.
- regime de pessoal: o vínculo dos servidores autárquicos é institucional ou estatutário.
- FUNDAÇÕES PÚBLICAS

55. - conceito: é a entidade dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criada em virtude de
autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou
entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
- classificação quanto à base das pessoas morais:
- pessoas de base corporativa (corporações, associações e sociedades) - têm por substrato uma
associação de pessoas.
- pessoas de base fundacional (fundações) - têm por substrato um patrimônio personalizado.
- exemplos: federais - FUNAI, IBGE, Universidade de Brasília.
estaduais - Fundação Padre Anchieta, FAPESP, FUNDAP.
- PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO:
- EMPRESAS PÚBLICAS
- conceito: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja
levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de
qualquer das formas admitidas em direito.
- espécies:
- unipessoais - formadas por capital de uma só pessoa (U,E,DF,M).
- pluripessoais - formada por mais de uma pessoa jurídica de Direito Público.
- exemplos: federais - Casa da Moeda do Brasil, SERPRO, INFRAERO, Caixa Econômica Federal.
- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
- conceito: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei* para a
exploração de atividade econômica (de natureza industrial, comercial, de serviços, de mineração etc.),
sob a forma de S.A., cujas ações com direito de voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade
da administração indireta; elas permitem associar capital público ao privado.
* nem todas: vejam-se as subsidiárias da PETROBRÁS, criadas por ela mesma ou por uma ou outra de
suas numerosíssimas subsidiárias, incluídas, ou não, no monopólio estatal do petróleo).
- exemplos: federais – Banco do Brasil, PETROBRÁS e seu grupo, as empresas de telecomunicações
controladas pela holding TELEBRÁS, a ELETROBRÁS (com Furnas e outras usinas geradoras).
Estaduais – SABESP, CDHU, Metro, FEPASA.
Município – PRODAM.

56. -------------------------------------------------------------------------------
- empresas públicas e sociedades de economia mista:
- espécies: - exploradoras de atividade econômica.
- prestadoras de serviços públicos.
- diferenças entre elas:
EP – capital é constituído por recursos integralmente provenientes de pessoas de direito público ou de
entidades de suas administrações indiretas.
SEM – há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de direito público
ou de entidades de suas administrações indiretas, com prevalência acionária volante na esfera
governamental.
EP – podem adotar qualquer forma societária dentre as em direito admitidas (inclusive a forma de
sociedade unipessoal, previstas apenas para elas).
SEM – terão obrigatoriamente a forma de S.A.
EP – os feitos em que elas sejam parte na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes são
processados e julgados perante a Justiça Federal.
SEM – as ações relativas a ela são apreciáveis pela Justiça Estadual nas mesma hipóteses em que lhe
compete conhecer de lides concernentes a quaisquer outros sujeitos.
EP – estão sujeitas a falência.
SEM – algumas delas, as prestadoras de serviço público, não estão.
- admissão e dispensa de pessoal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concursos de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão..." (esta regra deve sofrer temperamentos, em se tratando de empresa estatal exploradora de
atividade econômica).
--------------------------------------------------------------------------------
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (ENTES COLABORADORES:
- não integram a ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, portanto, não estão vinculados
hierarquicamente, e bem assim, não estão submetidos à supervisão ministerial.
- alguns são dotados de personalidade jurídica de Direito Privado, outros de Direito Público, mas não
integram, tecnicamente falando a ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
- exs: - ordens ou conselhos profissionais: OAB, CRM, CREA etc.
- fundações de apoio: FUVEST, FIPE, FIA.
- fundações fechadas de previdência privada: Fundação CESP, IRB-PREVIRB, PETROS.
- empresas controladas pelo poder público: TELESP, TELERJ, ELETROPAULO.
- serviços sociais autônomos: SESI, SENAI, SESC, SENAC.
- particulares em colaboração com o Estado: autorizatários, permissionários, concessionários.
* juntamente com as "Empresas Públicas" e as "Sociedades de Economia Mista", são
"paraestatais".
------------------------------------------------------------------------------------------------
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

57. - Governo:
- é atividade política e discricionária.
- é conduta independente.
- comanda c/ responsabilidade constitucional e política, mas s/ responsabilidade funcional p/ execução.
- Administração:
- é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.
- é conduta hierarquizada.
- executa s/ responsabilidade constitucional e política, mas c/ responsabilidade técnica e
legal p/ execução.
- é o instrumento de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do
Governo.
ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS
- conceito: é pessoa jurídica, pública ou privada.
- classificação da entidades na organização política e administrativa brasileira:
- estatais - são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e
têm poderes políticos e administrativos – União (é soberana), Estados-membros, Municípios e DF (têm
apenas autonomia política administrativa e financeira, mas não dispõe de soberania, que é privativa da
Nação e própria da Federação).
- autárquicas – são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa,
criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da
entidade estatal que as criou; funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos
termos de seu regulamento; elas podem desempenhar atividades econômicas, educacionais,
providenciarias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem subordinação
hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus
dirigentes.
- fundacionais – são pessoas jurídicas de Direito Público, assemelhadas às autarquias; são criadas por
lei específica com as atribuições que lhes forem conferidas no ato de sua instituição.
- paraestatais – são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica
para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo; são autônomas, administrativa e
financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus
estatutos, ficando vinculadas (não subordinadas) a determinado órgão da entidade estatal a que
pertencem, o qual supervisiona e controla seu desempenho estatutário, sem interferir diretamente na
sua administração.
- espécies: - empresas públicas
- sociedades de economia mista
- serviços sociais autônomos – ex: SESI, SENAI.

58. ÓRGÃOS PÚBLICOS
- conceitos:
- são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus
agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
- são divisões das entidades estatais, ou centros especializados de competência, como o Ministério do
Trabalho ou o Ministério da Fazenda; em princípio, não têm personalidade jurídica própria; os atos que
praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem; contudo, podem ter
representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas
prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
- como centro de competência governamental ou administrativa, cada órgão tem
necessariamente:
- FUNÇÕES – são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes.
- CARGOS – são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão as suas
funções na forma legal.
- AGENTES – são todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de
forma permanente ou ocasional
* o cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo.
------------------------------------------------------------------------
- divisão:
- políticos - são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de
representar a vontade política do Estado – exs: Chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos;
membros das Corporações Legislativas, do Poder Judiciário, do MP, dos Tribunais de Contas, os
representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no
desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas ao quadro do
servidor público.
- administrativos - são os serviços públicos em geral, podem ser civis ou militares, bem como
temporários; não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições
políticas ou governamentais, são unicamente "servidores públicos"; constituem a imensa massa dos
prestadores de serviços à Administração direta e indiretamente nas seguintes modalidades admitidas
pela CF:
- servidores públicos concursados
- servidores públicos exercentes de cargos em comissão ou função de confiança (sem concurso,
escolhidos, preferencialmente, entre "servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional").

59. - servidores temporários (contratados "por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público).
- por colaboração - são particulares que colaboram com o poder público voluntária ou
compulsoriamente, ou também por delegação.
- voluntária – pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas - ex: policiamento
de área tumultuada por uma rebelião, passaram a ser "funcionários de fato" ou gestores de negócio.
- compulsoriamente - pessoas que são requisitadas - ex: jurados e os mesários eleitorais.
- por delegação - pessoas para as quais foram atribuídos serviços públicos - ex: concessionários e
permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados,
os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos.
* para fins penais, os colaboradores particulares equiparam-se a funcionários públicos (art. 327, CP);
equiparam-se também no que se refere à responsabilidade por atos de improbidade administrativa (L.
8.429/92, art. 3º).
------------------------------------------------------------------------
- investidura dos agentes públicos (ato ou procedimento legal pelo qual o agente público vincula-se
ao Estado):
- administrativa – é toda aquela que vincula o agente a cargo, função ou mandato administrativo,
atendidos os requisitos de capacidade e idoneidade que a lei estabelecer; destina-se, em geral, à
composição dos quadros do serviço público; a forma usual é a nomeação, por decreto ou portaria, mas
admite, também, a admissão, a designação, a contratação e a eleição administrativa, nos termos
regulamentares, regimentais ou estatutários.
- política – realiza-se, em regra, por eleição direta ou indireta, mediante sufrágio universal, ou restrito a
determinados eleitores, na forma da CF, para mandatos nas Corporações Legislativas ou nas Chefias
dos Executivos.
- originária – é a que vincula inicialmente o agente ao Estado, tal como a primeira nomeação para
cargo público a que se refere a CF; depende de concurso de provas, ou de provas e títulos, salvo as
dispensas indicadas em lei.
- derivada – é aquela que se baseia em anterior vinculação do agente com a Administração, como a
promoção, a transferência, a remoção, a reintegração etc; normalmente se faz por seleção interna pelo
sistema de mérito e tempo de serviço, na forma estatutária.
- vitalícia – é a quem tem caráter perpétuo, como a dos Magistrados, e cuja destituição exige processo
judicial.
- efetiva – é a que tem presunção de definitividade, para tornar o agente estável no serviço após o
estágio probatório, pelo quê a sua destituição depende de processo administrativo.
- em comissão – é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente
exonerável a qualquer tempo, e independentemente de justificativa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
COMPOSIÇÕES:

60. Corporações Legislativas e seus membros – Congresso Nacional, Câmara dos Deputados (Deputados
Federais), Senado Federal (Senadores), Assembléias Legislativas (Deputados Estaduais), Câmaras de
Vereadores (Vereadores).
Chefias dos Executivos – Presidente da República, Governadores, Prefeitos.
Auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo – Ministros e Secretários.
Tribunais Judiciários e os juízes singulares – STF, TSF, TRF, Tribunais de Justiça e de Alçada dos
Estados-Membros, Tribunais do Júri e Varas das Justiças Comum e Especial.
membros do MP – Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos.
membros dos Tribunais de Contas – Ministros e Conselheiros.
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- classificação:
- quanto a posição estatal:
- independentes - são os originários da CF, e representativos dos Poderes de Estado (Legislativo,
Executivo e Judiciário), colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação
hierárquica ou funcional, e só sujeito aos controles constitucionais de um Poder pelo outro; esses detêm
e exercem precipuamente as funções políticas, judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela
CF, para serem desempenhados diretamente por seu membros (agentes políticos).
exs: Corporações Legislativas, Chefias do Executivo, Tribunais Judiciários e os juízes singulares, MP
Federal e Estadual e os Tribunais de Contas.
- autônomos – são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgão
independentes e diretamente subordinados a seus chefes; têm ampla autonomia administrativa,
financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência; participam
das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo
diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo; seus dirigentes
não são funcionários, mas sim agentes políticos nomeados em comissão.
exs: Ministérios, Secretarias de Estado e de Município, Consultoria-Geral da República e todos os
demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio
imediato.
- superiores – são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua
competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia
mais alta; não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos
independentes e do autônomos a que pertencem; nesta categoria estão as primeiras repartições dos
órgãos independentes e dos autônomos.
exs: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais,
Coordenadorias, Departamentos e Divisões.

61. - subalternos – são todos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido
poder decisório e predominância de atribuições de execução; destinam-se à realização de serviços de
rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimentos de decisões superiores e
primeiras soluções em casos individuais.
exs: as Seções e os Serviços.
- quanto à estrutura:
- simples – são os constituídos por um só centro de competência, inexiste outro órgão incrustado na sua
estrutura, para realizar desconcentradamente sua função principal ou para auxiliar seu desempenho.
- compostos – são os que reúnem na sua estrutura outros órgão menores, com função principal idêntica
(atividade-fim realizada de maneira desconcentrada) ou com funções auxiliares diversificadas
(atividades-meios atribuídas a vários órgão menores)
ex: Secretaria da Educação (tem na sua estrutura muitas unidades escolares).
- quanto à atuação funcional:
- singulares - são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe e representante.
ex: a Presidência da República, as Governadorias dos Estados, as Prefeituras Municipais.
- colegiados – são todos aqueles que e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de
seus membros.
ex: os Conselhos ou os Tribunais.
2. A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO
- conceito: é o conjunto de atividades desempenhadas ou dirigidas pelas autoridades e órgãos do
Estado, a fim de promover o bem comum da coletividade.
- em sentido objetivo é o exercício da função administrativa.
- em sentido subjetivo é o conjunto de autoridades públicas que exercem esta função
administrativa.
- natureza: é a de um "múnus público" para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa,
conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
- fins: o bem comum na coletividade administrada.

62. - princípios ordenadores básicos da atividade administrativa (são orientados diretamente à atuação
do administrador):
- legalidade – subordinação da atividade administrativa à lei; no DA, o conceito de legalidade contém
em si não só a lei mas, também, o interesse público e a moralidade (lei + interesse público +
moralidade).
- moralidade – a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos.
- impessoalidade – a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminação.
- finalidade – a administração deve agir com a finalidade de atender ao interesse público visado pela
lei; caso contrário, dar-se-á o desvio de finalidade, que é uma forma de abuso do poder, acarretando a
nulidade do ato.
- publicidade – os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as
exceções previstas em lei, como a segurança nacional (art. 5º, XXVIII, CF), certas investigações
policiais (art. 20, CPP), processos cíveis em segredo de justiça (art. 155, CPC), etc.
- razoabilidade - a administração deve agir com bom senso, de modo razoável e proporcional.
- motivação (fundamentação) - os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com a
indicação de seus fundamentos de fato e de direito.
- controle judicial - todos os atos administrativos estão sujeitos ao crivo judicial; "a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, CF).
- responsabilidade do Estado – as pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de
serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros,
assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.
--------------------------------------------------------------------------------
- indisponibilidade - a administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos
expressamente permitidos; nem dispor de bens, verbas ou interesses fora dos estritos limites legais.
- continuidade - os serviços públicos não podem parar, devendo manter-se sempre em funcionamento,
dentro das formas e períodos próprios de prestação.
- autotutela - a administração pode corrigir seus atos, revogando os irregulares ou inoportunos e
anulando os ilegais, respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados, se for o caso
(Súmulas 346 e 473 do STF).
- igualdade - dentro das mesmas condições, todos devem ser tratados de modo igual (art. 5º, CF).
- hierarquia - os órgão e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições; a
hierarquia limita-se à esfera do Poder Executivo, não se aplicando a funções típicas judiciais ou
legislativas.
- poder-dever - a administração, em regra, tem não só o poder, mas também o dever de agir, dentro de
sua competência, de acordo com o determinado em lei.
- especialidade - aplica-se mais às autarquias; não podem elas ter outras funções além daquelas para as
quais foram criadas, salvo alteração legal posterior.

63. --------------------------------------------------------------------------------
3. OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO
(são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da
coletividade).
PODER-DEVER DE AGIR: dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de
que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
DEVER DE EFICIÊNCIA: é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com
presteza, perfeição e rendimento funcional.
DEVER DE PROBIDADE: está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público
como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
DEVER DE PRESTAR CONTAS: é decorrência natural da administração como encargo de gestão
de bens e interesses alheios; a prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros públicos, à gestão
financeira, mas a todos os atos de governo e de administração.
4. O USO E O ABUSO DO PODER
USO DO PODER: é prerrogativa da autoridade, mas o poder há de ser usado normalmente, sem
abuso, ou seja, empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as
exigências do interesse público
ABUSO DO PODER (OU DE AUTORIDADE): ocorre quando a autoridade, embora competente
para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades
administrativas.
- espécies:
- excesso de poder – ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do
permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas; ele torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.
- desvio de finalidade (ou de poder) – ocorre quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua
competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo
interesse público; ele é a violação ideológica (moral) da lei, colimando o administrador público fins
não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato
administrativo aparentemente legal.
Ex: autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas visando, na
realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subseqüente
transferência do bem expropriado; ou quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender
os fins objetivados pela licitação.

64. - omissão da Administração: pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrador,
tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente: não há, na doutrina, um critério conclusivo sobre
a conduta omissiva da autoridade; no Direito Privado o silêncio é normalmente interpretado como
concordância da parte silente em relação à pretensão de outra parte; no Direito Público, nem sempre,
pois pode valer como aceitação ou rejeição do pedido; a inércia da Administração, retardando ato ou
fato que deva praticar, é abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado.
III – PODERES ADMINISTRATIVOS
1. CONCEITO: são poderes dotados pela Administração Pública para bem atender ao interesse
público; são todos classificados como "poderes instrumentais", já que se pre-ordenam a tornar viáveis
as tarefas administrativas, distinguindo-se dos "poderes políticos", estes estruturais e orgânicos, pois
compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional; eles nascem com a
Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da
coletividade e os objetivos a que se dirigem.
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-
* o Estado é dotado de "poderes políticos" exercidos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pelo
Executivo, no desempenho de suas funções constitucionais, e de "poderes administrativos" que
surgem secundariamente com a Administração e se efetivam de acordo com as exigências do serviço
público e com os interesses da comunidade.
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CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES:
CONFORME A LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DE SEUS ATOS:
- Vinculado: é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua
competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
- Discricionário: é aquele que a lei confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito,
para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência (utilidade),
oportunidade (ocasião) e conteúdo.
* a faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao
administrador; se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os
seus elementos formadores, para a praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe
concede essa faculdade.
SEGUNDO VISEM AO ORDENAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO OU À PUNIÇÃO DOS
QUE A ELA SE VINCULAM:
- Hierárquico: é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal.

65. - Disciplinar: é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração; não deve ser confundido com o
poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
- espécies de penas disciplinares do nosso Direito Administrativo federal, em ordem crescente de
gravidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
* eles não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização
administrativa.
DIANTE DE SUA FINALIDADE NORMATIVA:
- Regulamentar: é a faculdade que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República,
Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos
autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
TENDO EM VISTA SEUS OBJETIVOS DE CONTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS:
- de polícia administrativa: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado; é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os
abusos do direito individual.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Espécies de poder de polícia:
- administrativa – incide sobre os bens, direitos e atividades; é inerente e se difunde por toda a
Administração Pública.
- judiciária e de manutenção da ordem pública – atuam sobre as pessoas, individualmente ou
indiscriminadamente; são privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias
Militares).
------------------------------------------------------------------------------------------------
- espécies:
- geral – cuida genericamente de segurança, da salubridade e da moralidade pública.
- especial – cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo
(exs: a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos, o uso de águas, a exploração
das florestas e das minas), para as quais há restrições próprias e regime jurídico peculiar.
- originário – nasce com a entidade que o exerce; ele é pleno no seu exercício e consectário.
- delegado – provém de outra entidade, através da transferência legal; é limitado aos termos da
delegação e se caracteriza por atos de execução.
- atributos específicos e peculiares aos seu exercício:

66. - discricionariedade
- auto-executoriedade
- coercibilidade
- meios de atuação: age através de "ordens" e "proibições", mas, e sobretudo, por meio de normas
"limitadoras" e "sancionadoras" da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que
possam afetar a coletividade, estabelecendo as denominadas "limitações administrativas"; para tanto, o
Poder Público edita leis e os órgãos executivos expedem regulamentos e instruções fixando as
condições e requisitos para o uso da propriedade e o exercício das atividades que devem ser policiadas,
e após as verificações necessárias é outorgado o respectivo "alvará de licença"* ou autorização, ao qual
se segue a fiscalização competente.
* é o instrumento de licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou
exercício de direito dependente de policiamento administrativo.
- sanções: é o elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a "multa" e se
escalonam em penalidades mais graves como a "interdição de atividade", o "fechamento de
estabelecimento", a "demolição de construção", o "embargo administrativo de obra", a "destruição de
objetos", a "inutilização de gêneros", a "proibição de fabricação ou comércio de certos produtos" etc.
- condições de validade de seu ato: as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência e
a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela
Administração.
IV – ATOS ADMINISTRATIVOS
1. CONCEITO
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FATO JURÍDICO: é o acontecimento que produz conseqüências jurídicas; pode decorrer da natureza
ou da ação humana.
Ex: o nascimento, a morte, o desabamento de um prédio etc.
ATO JURÍDICO: é o fato decorrente de ação humana, voluntária e lícita, praticada com a intenção de
obter um resultado jurídico; é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar ou extinguir direitos; ele é uma modalidade do fato jurídico
- espécies: - atos administrativos
- atos legislativos
- atos judiciários
- requisitos para que seja válido:
- agente capaz – é o que tem capacidade civil, penal ou pública; pode ser pessoa física ou jurídica.
- objeto lícito – é o permitido pela lei, pelos bons costumes e pela ordem pública; é absolutamente nulo
o ato com objeto ilícito.

67. - forma prescrita ou não proibida em lei – é a solenidade extrínseca do ato que não contrarie o
ordenamento jurídico.
- defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores.
* há autores que preferem dizer "negócio jurídico", ao invés de "ato jurídico"; outros fazem uma
distinção, reservando a expressão "negócio jurídico" apenas para a parte do direito civil que trata das
obrigações e dos contratos.
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FATO ADMINISTRATIVO: é quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do
direito administrativo; é a materialização da vontade administrativa, ou seja, a conseqüência do ato
administrativo; consiste na atividade prática de execução de um ato administrativo (exs: construção,
calçamento de ruas, interdição de um estabelecimento etc.).
* se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo ele é chamado "fato da
administração".
* na órbita dos contratos administrativos, fato da administração é toda ação ou omissão do poder
público, que importa em inexecução de contrato; ele dá origem ao direito de rescisão.
ATO ADMINISTRATIVO
- é toda manifestação de vontade da Administração Pública, exarado pela norma, e através de quem
detenha a função administrativa, tendo como finalidade criar, modificar ou extinguir direitos,
estabelecendo obrigações à própria administração pública ou, aos seus administrados.
- são os meios através dos quais os membros e os órgãos de determinada administração, de direito
público ou privado, executam as tarefas que lhes competem, estabelecem a ordem a ser obedecida na
gestão do ente governamental ou na condução dos negócios da empresa em causa (seja nas suas
relações externas, seja para disciplinar as rotinas internas de cada um).
- para o direito administrativo é o ato jurídico que produz efeitos jurídicos e praticados pelo agente
público no exercício da Administração Pública, usando de sua autoridade de Poder Público, devendo
revestir-se de certos elementos e requisitos, para que, de conformidade com a lei, se torne perfeito,
válido e eficaz.
* é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, diferindo dos atos
administrativos bilaterais (contratos administrativos).
* ficam excluídos da categoria dos atos administrativos os atos materiais praticados pela
Administração (ex: prestação de serviços, a execução de obras), por não serem atos jurídicos.
* nem todo "ato da administração" é "ato administrativo", nem todo "ato administrativo" provém
da Administração Pública (Poder Executivo), podem provir dos demais poderes do Estado (Poder
Legislativo e Poder Judiciário) quando no exercício da função administrativa (ex: nomear, pagar,
promover, fazer publicar os atos, exonerar, cuidar da organização, manutenção e custeio dos serviços
etc.).
2. ESPÉCIES
- típicos – são os praticados pela administração no uso de seus poderes estatais.

68. - atípicos (ou atos da administração) – são os que não envolvem poderes estatais, ficando o poder
público no mesmo nível das demais pessoas, como nos atos regidos pelo direito civil ou comercial, e
não pelo direito administrativo; a administração age como um simples particular – ex: uma repartição
adquire material de limpeza.
3. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO TÍPICO
- competência – refere-se a atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.
- objeto – é assunto de que trata o ato, ou conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a
regulamentação de uma feira livre.
- forma – é o modo pelo qual o ato deve ser feito.
- finalidade – é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei; é o interesse público que deve ser
atendido através do ato; o desvio de finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma
espécie de abuso de poder.
- motivo – é fato em virtude do qual agiu a administração, ou o pressuposto de fato e de direito do ato
administrativo; a transgressão de uma postura, por ex., é o motivo da multa, a desídia do funcionário é
o motivo de sua demissão.
- agente capaz*
- objeto lícito*
- forma prescrita ou não proibida em lei*
* requisitos gerais de todos os atos jurídicos.
* de acordo com a "teoria dos motivos determinantes", a motivação do ato, ainda que dada em caráter
facultativo, deve corresponder à realidade, sob pena de nulidade.
4. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO SETOR PÚBLICO
* a supremacia do interesse público, determina que os atos administrativos devam portar certos
atributos peculiares, que os distingam dos atos jurídicos de direito privado.
- presunção de legitimidade – salvo prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da
administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou "juris tantum").
- imperatividade – a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde
que dentro da legalidade.
- exigibilidade – o comprimento das medidas administrativas pode ser exigido desde logo.
- auto-executoriedade – a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir
determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário, até com o uso de força, se necessário; não em todos
os casos, mas sempre que a auto-execução é autorizada por lei.

69. 5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA
- perfeição – ele é perfeito quando está completo ou formado, ele existe e está nele contido os
elementos indispensáveis ao processo de formação (finalidade, forma, motivo, objeto e emanado do
agente ou órgão competente).
- validade – é o ato já editado conforme estabelece a lei e adequado ao ordenamento jurídico; requer
agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
- eficácia – eficaz é o ato administrativo que produz os efeitos para qual foi criado.
6. CLASSIFICAÇÃO
- gerais (ou regulamentares) – destinados a todos.
- individuais – destinados a determinado sujeito.
- internos – para vigorar no âmbito das repartições.
- externos – são dirigidos ao público.
- concretos – produzem um efeito sensível.
- abstratos – apenas regulamentam ações futuras.
- de império – a administração tem supremacia sobre o administrado.
- de gestão – a administração trabalha sem coerção sobre os administrados.
- de expediente – na movimentação de processos e papéis etc.
- simples – resultam da manifestação de vontade de um único órgão.
- complexos – resultam da manifestação de vontade de mais de um órgão.
- compostos – resultam da manifestação da vontade de um órgão (ato principal), dependendo, porém,
da verificação de outro órgão (ato complementar).
----------------------------------------------------------------------------------------
- vinculados (ou regrados) – são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de
sua realização; são os de procedimento quase que totalmente delineado pela lei, com pouca margem de
iniciativa ou criatividade para o administrador; é aquele que esta predeterminado pela lei, a qual
enuncia o modo, o conteúdo, o tempo e a forma do ato, não podendo a Administração Pública
desobedecer as especificações legais -ex: regras de um concurso público.
- discricionários – são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do
administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato (liberdade outorgada ao
administrador público, para que dentre as diversas hipóteses que se lhe colocam, eleja sempre aquela
que melhor atenta ao interesse público primário); ele é condicionado pela lei quanto à competência, à
forma e à finalidade; independem de fundamentação expressa, mas se houver motivação declarada, a
inexistência do fato alegado, ou a sua descrição errônea, causará a nulidade do ato ("teoria dos motivos
determinantes") - ex: determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa rua.
* não há atos inteiramente "vinculados" ou inteiramente "discricionários"; trata-se de uma questão de
preponderância, de maior ou menor liberdade deliberativa do agente.

70. * notamos que a Administração Pública está subordinada à lei tanto nos atos "vinculados" como nos
"discricionários", porém, nos "vinculados", a subordinação é restrita, ao passo que nos
"discricionários" é a própria lei que permite a ela optar por várias soluções que ficam a critério do
administrador público em contato com a realidade.
* o que não se admite é o "ato arbitrário", exercido fora dos limites da lei.
* os atos políticos de Governo tendem à discricionariedade, sendo mínima a vinculação; já na
Administração Pública, predominam os vinculados.
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7. VÍCIOS
- indica defeitos dos atos e das expressões de vontade.
- no direito administrativo os vícios são caracterizados pela corrupção à competência e a capacidade
(em relação ao sujeito), à forma, ao motivo, ao objeto, e à finalidade do ato.
8. CONTROLE ADMINISTRATIVO
- é todo aquele que o Executivo e os órgãos de Administração dos demais Poderes, exercem sobre suas
próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as
exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e mérito.
- através do controle administrativo a Administração pode anular, revogar ou alterar os seus próprios
atos e punir os seus agentes, com as penalidades estatutárias.
- os meios de controle administrativo são a fiscalização hierárquica dos recursos administrativos, e a
supervisão ministerial ou tutela.
9. MODALIDADES DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- DOS EFICAZES:
- cumprimento de seus efeitos – pode ocorrer pelo esgotamento do prazo, pela execução do ato e por
ter o ato alcançado seu objetivo.
- desaparecimento do sujeito ou do objeto – é o incidente sobre o sujeito ou objeto da relação
jurídica.
- a retirada ou desfazimento – se dá pela revogação, anulação, cassação, caducidade e
contraposição.
- DOS INEFICAZES:
- recusa – não aceitação do que o ato outorga
- mera retirada – extinção de um ato administrativo que não tenha produzido os efeitos a que se
destinava por outro ato administrativo, quer por razões de mérito, quer por legalidade.

71. 10. SANATÓRIAS (OU CONVALIDAÇÃO)
- são meios ao alcance da Administração Pública para sanar as irregularidades do ato anulável, dado
que o ato nulo jamais será passível de convalescimento.
- MEIOS UTILIZADOS:
- ratificação – consiste em confirmar o ato anterior depois de sanada a irregularidade.
- reforma – é quando a administração aceita uma parte do ato como válida.
- conversão – consiste no aproveitamento dos elementos do ato inválido que permitam compor um
novo ato que as partes teriam desejado se pudessem prever a anulação do ato que fizeram.
V – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
IDÉIA GERAL SOBRE CONTRATO:
- é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigação e direitos
recíprocos.
* em princípio todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas
que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens; como pacto consensual
pressupõe liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio
jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.
* embora típica do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Pública na
sua pureza originária (contratos privados realizados pela Administração - contratos atípicos ou
semipúblico da Administração) ou com as adaptações necessárias aos negócios públicos (contratos
administrativos típicos ou propriamente dito); daí por que a "teoria geral do contrato" é a mesma
tanto para os contratos privados (civis e comerciais) como para os contratos públicos, de que são
espécies os contratos administrativos e os acordos internacionais; todavia, os contratos públicos são
regidos por normas e princípios próprios do Direito Público, atuando o Direito Privado apenas
supletivamente, jamais substituindo ou derrogando as regras privativas da Administração.
* todo contrato (público ou privado) é dominado por 2 princípios: o da lei entre as partes ("lex
inter partes"), que impede a alteração do que as partes convencionaram; e o da observância do
pactuado ("pacta sunt servanda"), que obriga-as a cumprir fielmente o que avençaram e prometeram
reciprocamente.
* no Direito Privado a liberdade de contratar é ampla e informal, salvo as restrições da lei e as
exigências especiais de forma para certos ajustes, ao passo que no Direito Público a Administração
está sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, mas, em contrapartida, dispõe
sempre dos privilégios administrativos para a fixação e alteração das cláusulas de interesse público e
até mesmo para pôr fim ao contrato em meio de sua execução.

72. * a Administração pode realizar contratos sob normas predominantes do Direito Privado (posição de
igualdade com o particular contratante - contratos administrativos atípicos ou semipúblico da
Administração), como pode fazê-lo sob normas predominantes do Direito Público (supremacia do
Poder Público - contratos administrativos típicos ou propriamente dito).
CONCEITOS:
- é o ajuste que a Administração Pública (direta ou indireta), agindo nessa qualidade, estabelece com
outra parte (particular ou outra entidade administrativa), visando à realização de objetivos do interesse
público, em condições estabelecidas pela própria Administração Pública.
- é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra
entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria Administração (Hely Lopes Meirelles).
- manifestações de vontades recíprocas, sendo uma delas da Administração Pública, que, unificadas
pelo consenso, têm por objeto a constituição de uma relação jurídica obrigacional, visando a atender,
com prestações comutativas, a interesses distintos, dos quais um, ao menos, é público (Diogo de
Figueiredo Moreira Neto).
- é todo e qualquer ajuste entre órgão ou entidades da Administração Pública e particulares, em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja
qual for a denominação utilizada (art. 2° da Lei n° 8.666/93).
- são relações convencionais entre entidades públicas e particulares, estipulando obrigações recíprocas,
que em virtude de lei, de cláusulas contratuais ou do objeto da relação jurídica, colocam a
Administração em posição peculiar para atender interesse público.
- tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas
pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-
se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante
privado (Celso Antônio Bandeira de Mello).
- é um ajuste de vontade, ou seja, duas partes (no contrato administrativo a Administração Pública é
uma delas) entrando em acordo, assumindo obrigações e direitos.
CARACTERÍSTICAS: é sempre consensual (resulta do acordo de vontade das partes, e não um ato
unilateral e impositivo da Administração) e, em regra, formal (necessariamente escrito e com especiais
requisitos a serem observados), oneroso (preverá a remuneração dos contratantes, nos termos
combinados), comutativo (ambas as partes assumem direitos e obrigações recíprocas e equivalentes) e
realizado "intuitu personae" (deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua
substituição por outrem ou a transferência do ajuste); além dessas características substanciais, possui
uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja, a exigência de prévia licitação, só dispensável
nos casos expressamente previstos em lei; o que realmente o tipifica e o distingue do contrato privado
é a participação da Administração na relação jurídica com supremacia de poder para fixar as
condições iniciais do ajuste; desse privilégio administrativo na relação contratual decorre para a
Administração a faculdade de impor as chamadas cláusulas exorbitantes* do Direito Comum.

73. * são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à
Administração ou ao contratado; ela não seria lícita num contrato privado, pois desigualaria as partes
na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que
decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma
prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se
sobrepõe sempre aos interesses particulares; elas podem consignar as mais diversas prerrogativas, no
interesse do serviço público, tais como: a ocupação do domínio público, o poder expropriatório e a
atribuição de arrecadar tributos, concedidos ao particular contratante para a cabal execução do
contrato, todavia, as principais são as que se exteriorizam: na possibilidade de alteração e rescisão
unilateral do contrato, no equilíbrio econômico, na revisão de preços e tarifas, na inoponibilidade
da exceção de contrato não cumprido, no controle do contrato, na ocupação provisória, aplicação
de penalidades contratuais pela Administração e na aplicação da teoria da imprevisão (cláusula
"rebus sic stantibus").
RELAÇÕES JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO COM PARTICULARES:
- unilaterais – "atos administrativos".
- bilaterais – "contratos administrativos atípicos ou semipúblico da Administração" (regidos pelas
normas do Direito Privado - Civil; posição de igualdade com o particular contratante) ou "contratos
administrativos típicos ou propriamente dito" (regidos pelas regras do Direito Público -
Administrativo; supremacia do Poder Público).
MODALIDADES:
- de colaboração – é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a
Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos; é realizado no interesse
precípuo da Administração.
- de atribuição – é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao
particular, tal como uso especial de bem público; é realizado no interesse precípuo do particular, desde
que não contrarie o interesse público.
ESPÉCIES:
- contrato de obra pública;
- contrato de fornecimento e serviços;
- contrato de consultoria pública;
- contrato de permissão e concessão de uso e serviço;
- contrato de risco;
- contrato de gestão etc.
PARTES:
- contratante – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
- contratado – é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS REGENTES:
- básicos –
- "lex inter partes" (lei entre as partes) - impede a alteração do que as partes convencionaram;

74. - "pacta sunt servanda" (observância do pactuado) - obriga as partes a cumprir fielmente o que
avençaram e prometeram reciprocamente.
- setoriais (norteadores dos contratos administrativos)
- vinculação da Administração ao interesse público;
- prescrição de legitimidade das cláusulas contratuais celebradas;
- alterabilidade das cláusulas regulamentares;
- excepcionalidade dos contratos de atribuição.
CONTEÚDO: têm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presença inaportável da
finalidade pública.
LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA:
- em nosso direito, compete à União expedir normas gerais sobre contratação (art. 22, XXVII, CF)
- as referidas normas gerais, bem assim a legislação específica da União estão previstas na Lei n°
8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s. 8.883/94 e 9.648/98.
- a Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre "licitações" e "contratos administrativos"
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; além dos órgãos da administração direta,
subordinam a esta lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União,
Estados, DF e Municípios.
REQUISITOS DE VALIDADE: licitude do objeto e a própria forma do contrato, que
preferencialmente, deve ser a prescrita em lei, embora nada obste à forma livre, desde que não vedada
em lei.
REQUISITOS FORMAIS: deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes; a
finalidade; o ato que autorizou a sua lavratura; o n° do processo de licitação, da dispensa ou da
inexigibilidade; a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais,
bem como a publicação resumida do "instrumento do contrato"*
* é em regra, termo, em livro próprio da repartição contratante, ou escritura pública, nos casos
exigidos em lei; é obrigatório nos casos de "concorrência" e de "tomada de preços", bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas 2 modalidades de
licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos
hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviços; a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório ou de
seus aditamentos na Imprensa Oficial (condição indispensável), que deverá ser providenciada pela
Administração até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias
daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
- é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de
pronto pagamento feitas em regime de adiantamento.
CARACTERÍSTICAS E PRERROGATIVAS DA ADM. PÚBLICA NOS CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS:

75. - supremacia do poder (característica fundamental) – é a faculdade que tem a Administração de, na
própria elaboração contratual, fixar as condições do avençado com privilégios em face dos particulares;
podendo instabilizar o vínculo, ora alterando unilateralmente o que foi pactuado a respeito das
obrigações do contratante, ora extinguindo unilateralmente o vínculo contratual.
- as prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos reputam-se existentes por
força da ordenação legal ou das "cláusulas exorbitantes" da avença; assim, pode-se afirmar que nos
contratos administrativos, a tônica do contrato se desloca da simples harmonia de interesses para a
consecução de um fim de interesse público; como forma de compensar estas prerrogativas temos a
"teoria do equilíbrio econômico-financeiro", que é o ajuste que a Adm. Pública faz com o particular,
com fim de tornar o convencionado viável para as partes, especialmente para o particular; devendo a
remuneração derivada do contrato ser justa e equilibrada, impedindo a inviabilidade futura do
cumprimento do contrato.
CARACTERÍSTICAS GERAIS:
- Administração como um dos sujeitos da relação contratual;
- Objeto: bem público, serviço público, utilidade pública ou interesse público;
- desnivelamento jurídico das partes;
- possibilidade de alterações unilaterais promovidas no contrato pela Administração p/ atender
necessidade pública;
- fiscalização da Administração na execução do contrato;
- intangibilidade da equação econômica-financeira.
CLÁUSULAS:
* o contrato administrativo é contemplado com cláusulas típicas dos contratos de Direito Privado e
com cláusulas especiais; eles são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Dir. Público,
aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da "teoria geral dos contratos" e as disposições do Dir.
Privado.
Espécies:
- essenciais – são todas aquelas que prevêem o objeto do contrato e os requisitos básicos para sua
consecução; têm a finalidade de definição do objeto contratual e, por efeito, possuem correspondentes
característicos, tais como: forma de pagamento, ajuste de preço, prazos, direitos e deveres das partes,
hipóteses de rescisão contratual.
- econômicas (econômico-financeiras) – são aquelas que favorecem os particulares (contratantes),
constituindo em uma verdadeira compensação em relação aos encargos que assume o particular em
face da Administração; consistem, proporcionalmente, em um determinado nivelamento da relação
contratual, criando um virtual equilíbrio financeiro; elas não poderão ser alteradas sem prévia
concordância do contratado; na hipótese de modificação unilateral do contrato administrativo, para
melhor adequação às finalidades de interesse público, elas deverão ser revistas para que se mantenha o
equilíbrio contratual.
- implícitas – são todas aquelas que prevêem a rescisão unilateral em decorrência do interesse público
prevalente e as que permitem modificação unilateral por melhor adequação ao serviço.

76. - exorbitantes – a Administração Pública não perfaz a relação contratual em pé de igualdade com os
particulares; são as que excedem limites; só podem existir nos contratos administrativos típicos, nunca
nos de Direito Privado; se reputam implícitas, seja na ordenação normativa, seja no bojo do contrato,
ou são realmente explícitas na lei ou em cláusula expressa no contrato.
- regulamentares – são as que especificam somente o objeto do contrato e sua forma de execução; os
contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os
termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Validade: a cláusula presente no contrato administrativo, que contrarie qualquer interesse público é
considerada como cláusula não escrita; ela por não ter qualquer relevância jurídica, pode ser anulada
tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração Pública, considerando que o elemento
"finalidade pública" é fundamental e imanente a todo e qualquer contrato administrativo como
elemento vinculado, é indispensável.
"rebus sic stantibus": a "teoria da imprevisão" assegura o direito do contratante excessivamente
onerado na sua prestação, por efeito de transformações econômicas imprevisíveis no momento em que
o contrato foi realizado, de pedir judicialmente a resolução do mesmo, ou a mudança eqüitativa das
condições de execução (prorrogação dos termos, redução de importâncias, reajustamento etc.); ela
resume-se na aplicação desta cláusula, que é perfeitamente invocável nos contratos administrativos por
conta do asseguramento da equação econômico-financeira.
FATO DO PRÍNCIPE ("FACTUM PRINCIPIS") – ato ou fato da autoridade pública – é toda
determinação estatal, positiva ou negativa, geral e imprevisível, que onera extraordinariamente ou que
impede a execução do contrato e obriga a Administração Pública a compensar integralmente os
prejuízos suportados pelo contratante particular; pode ser tanto da Administração Pública contratante
como de qualquer outra esfera de poder; o fundamento da obrigação de indenizar reside no fato
segundo o qual a Administração Pública não pode causar prejuízos aos administrados e, muito menos,
àqueles com quem ajusta certos negócios; assim, mesmo que o ato não seja da contratante, a ela cabe
indenizar o correspondente prejuízo ou rever o ajuste, com o fito de tornar possível sua execução; a
determinação estatal há que ser geral, isto é, não pode visar diretamente o contratante ou o contrato
(estes são atingidos reflexamente) - ex.: proibição de fabricar, exportar etc.
FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: é toda ação ou omissão do poder público, que importa
em inexecução de contrato; incide diretamente sobre o contrato, retardando ou impossibilitando sua
execução; não se confunde com o "fato do príncipe", porque este representa um fato geral imprevisível;
enquanto o "fato da administração" dá origem ao direito de rescisão, o "fato do príncipe" dá direito a
uma revisão dos contratos administrativos,
PRAZOS: é vedado (proibido) o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado; a sua
duração ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
- aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido
previsto no ato convocatório;
- a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais
vantajosas para a Administração, limitada a 60 meses (com possibilidade de prorrogação por mais 12
meses em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior).
- ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-
se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.

77. * assim, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação,
mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-
financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
- alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
- superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições de execução do contrato;
- interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da
Administração.
- aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta
Lei;
- impedimento de execução do contrato por fato ou ato de 3° reconhecido pela Administração em
documento contemporâneo à sua ocorrência;
- omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos
previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem
prejuízo das sanções penais aplicáveis aos responsáveis;
* toda prorrogação de prazo em sede de contrato administrativo deverá ser justificado por escrito e
previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
FORMALIZAÇÃO: eles são regidos por aspectos e solenidades inafastáveis para a sua própria
caracterização.
LOCAL DA LAVRATURA: nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico
dos seus autógrafos e registros sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre
imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópias
no processo que lhe deu origem.
PODER DE ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO: é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas
expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual; assim, nenhum particular, ao contratar
com a Administração, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda,
às suas vantagens "in specie", porque isto equivaleria a subordinar o interesse público ao privado do
contratado; o poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem
pública, não podendo a Administração renunciar previamente à faculdade de exercê-lo; as alterações só
pode atingir as denominadas cláusulas regulamentares ou de serviço (aquelas que dispõem sobre o
objeto do contrato e o modo de sua execução); do mesmo modo, o poder de rescisão unilateral (ou
administrativa) é preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço
público, que à Administração compete assegurar, podendo ela ocorrer tanto por inadimplência do
contratante como por interesse público na cessação da normal execução do contrato, mas em ambos
os casos exige "justa causa", "contraditório" e "ampla defesa", para o rompimento do ajuste, pois não é
ato discricionário, mas vinculado aos motivos que a norma ou as cláusulas contratuais consignam
como ensejadores desse excepcional distrato.
* é a variação do interesse público que autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos
casos extremos, em que sua execução se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa
do contratado; o direito deste é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão
unilateral do ajuste lhe acarretar.

78. * o contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas
sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade
do ajuste; somente o contrato administrativo típico é passível de anulação unilateral, não o sendo o
contrato de Direito Privado (compra e venda, doação etc.), firmado pela Administração, o qual só pode
ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial
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rescisão – é o fruto do inadimplemento culposo do contrato, com existência de lesão econômica do
contratante.
resilição – é a extinção do contrato por vontade das 2 partes, ou de, pelo menos, uma delas; a bilateral
é denominada distrato e a unilateral denúncia.
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QUANTO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODERÁ:
- modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
- modificá-los, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
- unilateralmente pela Administração:
- qdo houver modificação do projeto ou das especificações, p/ melhor adequação técnica aos s/
objetivos;
- qdo necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
- por acordo das partes:
- qdo conveniente a substituição da garantia de execução;
- qdo necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de
fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
- qdo necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao
cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou
execução de obra ou serviço;
- para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a
retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos
imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
- rescindi-los, unilateralmente, nos seguintes casos:
- o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
- o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
- a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão
da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
- o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

79. - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração;
- a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no
contrato;
- o desentendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar
a sua execução, assim como as de seus superiores;
- o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
- a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
- a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
- a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a
execução do contrato;
- razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no
processo administrativo a que se refere o contrato;
- a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do contrato.
- fiscalizar-lhes a execução;
- aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa
de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES: o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até
o limite de 50% para os seus acréscimos; se no contrato não houverem sido contemplados preços
unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes; no caso de
supressão de obras, bens ou serviços, se o contrato já houver adquirido os materiais e posto no local
dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente
comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos
eventualmente decorrentes de supressão, desde que regularmente comprovados; quaisquer tributos ou
encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais,
quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços
contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso; em havendo alteração
unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial; a variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações
financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações
orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo,
podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

80. EXECUÇÃO: deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as
normas da Lei 8.66/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial;
a Administração Pública tem um especial direito, ou uma privilegiada posição nos contratos
administrativos, ela pode exigir seus direitos, diretamente, ou seja, não precisa pedir ao Judiciário, que
obrigue a particular a cumprir o contrato; ela mesma obrigará o particular a cumprir o contrato; ao
particular, caso ache excessiva a exigência, ou fora do contrato, restará pedir ao Judiciário que julgue a
questão; deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de 3°s para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa
atribuição; o representante da Administração Pública anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas
ou defeitos observados; o contrato deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra
ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Vícios e reparos: durante a execução o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir
ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de matérias empregados.
Responsabilidade por dano: o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo
ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comercias: o contratado é o
responsável por estes encargos resultantes da execução do contrato; a inadimplência do contrato com
referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a
regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis; a Administração
Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da
execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91.
Possibilidade de subcontratação: o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até
o limite admitido, no edita e no contrato, pela Administração. .
Recebimento do objeto após a execução do contrato:
- em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.
b) definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação (máximo 90 dias), ou
vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a
especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

81. * nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo
circunstanciado e, nos demais, mediante recibo; o recebimento provisório ou definitivo não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela
perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
- casos de dispensa do recebimento provisório:
- gêneros perecíveis e alimentação preparada;
- serviços profissionais;
- obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inc. II, alínea "a", da L. 8.666/93, desde que não se
componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade.
Ensaios, testes e demais provas: salvo disposições em contrário constantes do edital, no convite ou de
ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa
execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
Rejeição do objeto do contrato: a Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato.
FISCALIZAÇÃO: a Administração Pública pode e deve intervir na execução dos respectivos
contratos, nos casos que ocorram eventos estranhos ao ajustado.
PENALIDADES: sempre que fugir à conformidade do ajustado poderá a Administração punir os
contratantes particulares, inclusive sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário; elas variam
desde as advertências até, no máximo, a rescisão unilateral; há, intermediariamente, as penalidades da
suspensão provisória e da declaração de inidoniedade; não se exclui a responsabilidade subjetiva do
contratado por conta da fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado..
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poder correlato: é a capacidade que a Administração Pública tem de relevar as penalidades aplicadas,
sempre fundamentando-as.
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INTERPRETAÇÃO: o princípio norteador da interpretação de todo e qualquer contrato
administrativo é o princípio basilar da finalidade pública; considerando a presença indispensável do
elemento finalidade pública, é impossível a existência de qualquer interpretação contrária ao interesse
público nos contratos administrativos.
GARANTIAS: as leis facultam à Administração Pública a exigência de garantia com o propósito de
assegurar a consecução do contrato; segundo dispõe a Lei n° 8.666/93, a critério da autoridade
competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que caberá ao contratado
optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
seguro-garantia e fiança bancária.

82. NULIDADES: eles são passíveis de exame judicial, provocado por mandado de segurança, por ação
de reparação por perdas e danos e por ação popular; a declaração de nulidade opera ratroativamente,
impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, e não exonera a administração do dever de indenizar o contratado, pelo que houver
executado até a data em que ela forma declarada e por outros prejuízos devidamente comprovados,
contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa;
portanto a declaração de nulidade de ato administrativo opera "ex. tunc", mas conseqüências da
invalidação não poderão atingir 3°s de boa fé.
"EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" (Exceção de contrato não cumprido): é uma
defesa, desde que a lei ou o próprio contrato não determine a que competirá efetuar a obrigação em
primeiro lugar; nos contratos sinalagmáticos nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir a sua
obrigação, exigir a do outro; é de relevo no âmbito dos contratos administrativos em face do princípio
da continuidade dos serviços públicos; por este princípio, mesmo em face da cessação dos pagamentos
da Administração Pública, o contratado estaria obrigado a continuar a cumprir sua parte no avençado,
não podendo alegar tal exceção quando demandado em juízo pela Administração Pública; o
entendimento mais atual é de que ela também é invocável nos contratos administrativos por conta do
que dispõe o inciso XV do art. 78 da Lei n° 8.666/93, dando ao contratado a proteção desta nas
hipóteses em que ocorre a rescisão do contrato administrativo por falta de pagamentos da
Administração Pública.
RECURSOS, REPRESENTAÇÃO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: dos atos da
Administração em contratos administrativos cabem:
- recurso: no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de
rescisão unilateral do contrato em sede de imputação ao contratado e aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa.
- representação: no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da
licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
- pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, de decisões gravosas destas autoridades (declaração de inidoniedade p/ contratatar):
no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.
* o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir,
devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 dias úteis,
contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade; nenhum prazo de recurso,
representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam
com vista franqueada ao interessado.
DOS CRIMES: a Lei n° 8.633/93 contempla tipos penais cujo quadro de antijuricidade incide sobre
condutas que direta ou indiretamente refletem-se no âmbito dos contratos administrativos; assim,
dentre outras condutas coíbe-se:
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à
instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder
Judiciário.
- admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação
contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder
Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

83. - fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou
mercadorias, ou contrato dela decorrente: elevando arbitrariamente os preços; vendendo, como
verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; entregando uma mercadoria por outra;
alterando substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida; tornando, por qualquer modo,
injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
. - admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
- contratar com a Administração Pública, em tendo sido declarado inidôneo.
* estes crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao MP promovê-la; em sede de
crimes de licitação ou contratos administrativos, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do MP,
fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que
se deu a ocorrência; quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros
dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle
interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos na Lei n° 8.666/93,
remeterão ao MP as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia; nos crimes da
Lei n° 8.666/93 será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no
prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 29 e 30 do CPP.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: dado seu disciplinamento legal próprio e suas particularidades,
merecem estudo apartado da disciplina geral dos contratos administrativos, sem embargo de não
perderem sua natureza mesma de contratos administrativos.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO: é o instrumento firmado entre o Poder Público
e a entidade qualificada como organização social (entidades de direito privado, sem finalidade de
lucro), com vistas a formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde; na elaboração, devem ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a
serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios
objetivos da avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza
a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas
funções.

84. - execução e fiscalização: será fiscalizado pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada; deve permitir ao Poder Público requerer a apresentação pela
entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, de relatório pertinente à execução, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondentes ao
exercício financeiro; os resultados obtidos, devem ser analisados, periodicamente, por comissão de
avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação; a comissão deve encaminhar à autoridade supervisora
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida; os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária; quando assim exigir a gravidade dos fatos relativos às irregularidades,
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela
fiscalização representarão ao MP, à Advocacia Geral da União ou à Procuradoria da entidade parar que
requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos
bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou 3°, que possam ter enriquecido ilicitamente
ou causado dano ao patrimônio público.
DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
ADMINISTRATIVOS:
contratos administrativos:
- há interesses divergentes e opostos entre as partes;
- realiza conjugação de interesses opostos;
- há partes: uma que pretende o objeto (ex.: a realização de obra, a prestação de serviço) e remunera a
outra, visa o preço;
convênios administrativos:
- há interesses comuns e coincidentes (convergentes) entre os partícipes;
- realiza conjugação de interesses;
- não há partes, mas partícipes com as mesmas pretensões, variando apenas a cooperação entre si, de
acordo com as possibilidades de cada um, para a realização de um objetivo comum, com a
característica de associação cooperativa;
- não há que existir a contraprestação em dinheiro, senão a mútua colaboração;
- é uma cooperação associativa, sem vínculos contratuais, entre órgãos e entidades da Administração
ou entre estas e o particular;
- são acordos celebrados para a realização de objetivos de interesse comum da competência do órgão
ou entidade estatal.
- devem prever o prazo de duração, contudo podem ser denunciados a qualquer momento;
- em caso de conclusão, extinção, denúncia ou rescisão, os saldos remanescentes, não só dos
convênios, como também de quaisquer ajustes ou acordos, deverão ser devolvidos à entidade ou ao
órgão repassador dos recursos, no prazo de 30 dias do fato, sob pena de instauração imediata de
tomada de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente do órgão ou
da entidade que repassou os recursos; o prazo é fatal, improrrogável;
- a licitação poderá ser dispensada ou declarada inexigível, nas mesmas hipóteses previstas para os
contratos ou outros ajustes; assim, não há de se falar nela, se se tratar de convênio entre a União e o
Estado.
consórcios administrativos:

85. - são acordos celebrados entre entidades estatais da mesma espécie ou do mesmo nível, destinados à
realização de interesse comum de suas competências;
- os mais comuns são os que se realizam entre municípios, com o objetivo de reunir esforços técnicos,
humanos e financeiros, que um só município não dispõe
- não podem ser confundidos com os consórcios de empresa, que se associam, para participarem de
licitação, porque isoladamente nenhuma delas teria condições de executar o contrato, por razões
técnicas, de capital ou outro motivo relevante; esta configuração não cria pessoa jurídica e a
consorciadas obrigam-se, na forma contratual;
- cada sociedade responde em seu próprio nome pelas obrigações, não havendo solidariedade entre
elas; entretanto, o inc. V, do artigo 30 da L. 8.666/93 institui a responsabilidade solidária dos seus
integrantes, pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na fase contratual;
esta norma desnatura totalmente a natureza desta coligação que existe, transitoriamente, e para fins
determinados, quebrando a harmonia do sistema.
NOVAS FIGURAS CONTRATUAIS: nas últimas décadas vêm florescendo atuações administrativas
instrumentalizadas por técnicas contratuais, decorrentes de consenso, acordo, cooperação, parceria
entre Administração e particulares ou entre órgãos e entidades estatais; o regime jurídico dessas novas
figuras é essencialmente público, mas diferente, em muitos pontos, do regime aplicado aos contratos
administrativos tradicionais; parcela da doutrina enceta o estudo de tais figuras no âmbito dos atos
administrativos complexos; outras figuras contratuais: protocolos, contratos de gerência, contrato de
arrendamento, contratos de programa, contratos de plano, contrato de empresa e obra pública, acordos
de programa.
CARACTERÍSTICAS:
- ESSENCIAIS: acordo de vontades; agente capaz; objeto lícita; forma prescrita ou não proibida
em lei; participação do poder público, como parte predominante; finalidade de atender a interesses
públicos-
- ESPECIAIS:
- licitação prévia – em regra, o contrato administrativo é obrigatoriamente precedido de licitação, sob
pena de nulidade ("A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da
licitação" – art. 62, § 1°, L. 8.666/93).
- publicidade – salvo determinação legal expressa em contrário, a validade do contrato administrativo
exige publicidade, de acordo com as normas oficiais.
- prazo determinado – "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" (art. 57, § 3°, L.
8.666/93).
- prorrogabilidade – terminado o prazo determinado, pode a administração prorrogar o contrato,
independentemente de nova licitação, mediante "termo aditivo", desde que tenha havido previsão no
ato convocatório e no plano plurianual (art. 57, I, L. 8.666/93).
- cláusulas exorbitantes – referem-se a certas prerrogativas da administração que a colocam numa
situação de superioridade em relação ao particular contratado..
- modificação e rescisão unilateral do contrato – se a administração rescindir unilateralmente o
contrato, sem culpa do contratado, caberá indenização (art. 78 , XV).
- fiscalização
- aplicação de sanções – havendo atraso ou inexecução do contrato, pode a administração aplicar
multas, advertência, suspensão de participação em licitações e contratos etc. (arts. 86 a 88).

86. - ocupação provisória de móveis e imóveis (art. 58) – na apuração de faltas contratuais, ou na rescisão
unilateral do contrato, e tratando-se de serviço essencial, pode a administração ocupar provisoriamente
locais, instalações, equipamentos e materiais empregados na execução do contrato (arts. 58, V, e 80,
II).
- inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") (art. 78,
XV) – significa que o particular contratado não pode interromper a obra ou serviço sob a alegação de
não estar recebendo os pagamentos devidos; pode ele, contudo, suspender o cumprimento de suas
obrigações se os pagamentos devidos pela administração atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso
de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, XV).
INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS PURAMENTE PRIVADOS NA ADMINISTRAÇÃO: parte
da doutrina entende que o poder público, em certos casos, poderia também firmar contratos privados,
colocando-se em posição de igualdade com o particular, dispensando as suas prerrogativas; mas as
prerrogativas da administração aplicam-se também, no que couber, aos contratos regidos
predominantemente pelo direito privado (art. 62, § 3°, I, L. 8.666/93); deve-se concluir, portanto, que
não há na administração pública contratos de natureza puramente privada.
CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS:
- de obras: refere-se a construções, reformas ou ampliações de coisas, bem como à fabricação de
produtos.
- de serviços: refere-se a trabalhos a serem realizados - ex.: demolição, conserto, instalação,
montagem, publicidade, trabalhos técnico-profissionais etc.;
* estes dois contratos são prestados por empreitada ou por tarefa (empreitada de pequeno porte); ela
pode ser executada por preço global (abrange a entrega da obra ou do serviço todo) ou por preço
unitário (refere-se a segmentos ou etapas - ex.: pagamento por metro quadrado ou por quilômetro de
estrada concluída); na empreitada integral contratam-se a obra e os serviços, e também as instalações,
para se obter uma unidade funcional - ex.: encomenda de uma usina de força.
- de fornecimento: são aqueles em que o vendedor se compromete a fornecer mercadorias, e o
comprador a recebê-las, de modo contínuo e periódico, nas condições e prazos fixados.
LICITAÇÃO
CONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensável,
inexigível ou vedada (proibida) nos casos expressamente previstos em lei, e que constitui uma de suas
peculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato
administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é um procedimento
administrativo preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao vencedor nenhum direito ao
contrato, apenas uma expectativa de direito; concluída a licitação, não fica a Administração Pública
obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.
CONCEITOS:
- é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes Meirelles).

87. - é o processo (e não procedimento) administrativo viabilizador dos negócios que melhor atendam aos
interesses da Administração Pública (Eliezer Pereira Martins).
- é um concurso, um certame em que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem
disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial para
escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.
- é um processo administrativo, ou seja, uma série de atos sucessivos coordenados e dirigidos com o
fim de atingir-se determinado fim, qual seja, a escolha da melhor proposta para a Administração.
LEGISLAÇÃO:
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Art. 37, CF - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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* na órbita federal a matéria é regida pela Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n° 8.883/94 e n° 9.648/98.
* a Lei n° 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos) que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF, nos artigos 14
a 22, disciplina a licitação nas concessões e permissões; assim, a disciplina das licitações antecedentes
aos contratos destinados às concessões e permissões do Poder Público obedecem às disposições
referidas e não às normas da Lei n° 8.666/93, que na hipótese atuará apenas subsidiariamente.
* no Estado de São Paulo, licitações e contratos ainda são, de jure, disciplinados pela Lei n° 6.544/89 e
no Município de São Paulo, pela Lei n° 10.544/88, pois não foram editadas novas leis nestas esferas
adaptando-as aos preceitos da Lei n° 8.666/93; permanecem, portanto em vigor, naquilo em que não
conflitem com as disposições desta última que sejam verdadeiramente categorizáveis com normas
gerais.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
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Art. 22, CF - Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração
pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas
esferas de governo, e empresas sob seu controle;
§ único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das
matérias relacionadas neste artigo.

88. ----------------------------------------------------------------------------------------
FINALIDADES: obtenção do contrato mais vantajoso e resguardado dos direitos de possíveis
contratantes.
PRINCÍPIOS:
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Art. 3° da L. 8.666/93 – a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em
estrita conformidade como os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
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- gerais (correspondem a alguns dos princípios da Administração Pública - art. 37 da CF):
- legalidade – agir de acordo com a lei, na forma determinada; o conceito de legalidade contém em si
não só a lei mas, também, o interesse público e a moralidade; a discricionariedade da Administração
existe apenas quanto à escolha do objeto da licitação ou ao momento em que vai instaurar o
procedimento.
- moralidade – deve ser norteada pela honestidade e seriedade.
- impessoalidade – a A.P. deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
- publicidade – os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as
exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em
segredo de justiça); a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
- igualdade – dentro das mesmas condições, todos devem ser tratados de modo igual; a observância da
igualdade leva a impessoalidade.
- setoriais ou específicos (referem especificamente ao certame licitatório - art. 3° da L. 8.666/93):
- probidade administrativa
* este princípio é dever de todo administrador público, mas a lei a inclui dentre os princípios
específicos da licitação e não nos gerais.
- vinculação ao instrumento convocatório – edital - é a lei interna da licitação.
- julgamento objetivo – baseado no critério indicado no edital e nos termos específicos
das propostas.
- correlatos ou implícitos (embora não estejam no art. 3° da L. 8.666/93 orientam a disciplina da
licitação):
- participação da sociedade na fiscalização das licitações
- competitividade ou oposição – adoção de medidas de estímulo entre os interessados.
- adjudicação compulsória ao vencedor – impede que a Administração, concluído o processo
licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, salvo se este desistir
expressamente do contrato ou não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo;
veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

89. OBJETO: é a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, a final,
será contratada com o particular; a licitação sem caracterização de seu objeto é nula, porque dificulta a
apresentação das propostas e compromete a lisura do julgamento e a execução do contrato
subseqüente.
ENTES E ÓRGÃOS OBRIGADOS A LICITAR: os órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios,
ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
* no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a
obrigatoriedade de licitação não abrange, logicamente, os atos comerciais de rotina.
DEFINIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 8.666/93:
- obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta
ou indireta.
- serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais
como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação,
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
- compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
- obras, serviços e compras de grande vulto: aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o
limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do artigo 23 desta Lei.
- seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas
em licitações e contratos.
- execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
- execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes
regimes:
a) empreitada por preço global - quando se concentra a execução da obra ou do serviço por preço certo
e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço
certo de unidades determinadas;
c) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem
fornecimento de materiais;

90. d) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo
todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada
até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos
legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para que foi contratada.
- projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado
para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto de licitação, elaborado
com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo
da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os
seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a
necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de
realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem
como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustar o
caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitam o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias
condições organizacionais para a obra, sem frustar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação,
estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados.
- projeto executivo: - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra,
de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
- Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos
Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob
controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
- Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e
atua concretamente.
- imprensa oficial: veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o
Diário Oficial da União, e, para os Estados, o D.F. e os Municípios, o que for definido nas respectivas
leis.
- contratante: é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
- contratado: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

91. - comissão: comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de
licitantes.
PRESSUPOSTOS:
- lógico – a existência de uma pluralidade de objetos e ofertantes.
- jurídico – é o de que, em face do caso concreto, a licitação possa se constituir em meio apto, ao
menos em tese, para a Administração acudir ao interesse que deve prover.
- fático – a existência de interessados em disputá-la.
OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE: embora a regra geral
seja a de que os contratos administrativos devam ser precedidos de licitação, em algumas hipóteses a
lei cuida de alinhavar sua desnecessidade; assim, nem todo contrato administrativo é precedido de
licitação, quando isso ocorre, fala-se em contratação direta, que decorrem de 3 situações que podem
ser assim sistematizadas:
- dispensa – quando ausentes os pressupostos jurídico ou fático da licitação.
- obras e serviços de Engenharia (até determinado valor máximo).
- outros serviços e compras (até determinado valor máximo e nas alienações previstas na lei).
- guerra ou grave perturbação da ordem
- emergência ou calamidade pública
- desinteresse pela licitação anterior
- intervenção no domínio econômico
- propostas com preços excessivos
- operações que envolver somente pessoas jurídicas de Direito Público interno
- comprometimento da segurança nacional
- compra ou locação de imóvel para o serviço público
- complementação de obra, serviço ou fornecimento
- compras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis
- contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico ou
tecnológico
- aquisição de bens ou serviços por intermédio de organização internacional
- aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
- bens e serviços fornecidos a pessoa jurídica de Direito Público interno
- compra de hortifrutigranjeiros, gêneros perecíveis e pão
- proibição ou inexigibilidade – quando ausente o pressuposto lógico da licitação; há impossibilidade
jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, que pelos objetivos
sociais visados pela Administração.
- produtor ou vendedor exclusivo
- serviços técnicos profissionais especializados
- contratação de artistas

92. PROCEDIMENTO:
- etapas:
- interna – inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade
competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a defesa.
- externa – desenvolve-se através dos seguintes atos:
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- subjetiva – verificar-se-á as capacitações jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal
dos interessados; seleciona os habilitados a participar da licitação.
* na tomada de preços a habilitação decorre do registro cadastral, e no convite a dos convidados é
presumida.
- objetiva – análise das propostas; verificação da conformidade com o edital e
classificação.
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1°) edital ou convite de convocação dos interessados
- edital: é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de
"concorrência" ou de "tomada de preços", fixa as condições de sua realização e convoca os
interessados para a apresentação de suas propostas;. Funções: dar publicidade à licitação; identifica o
objeto da licitação e delimita o universo das propostas; circunscreve o universo dos proponentes;
estabelece os critérios para análise e avaliação dos proponentes e propostas; regula atos e termos
processuais do procedimento; fixa cláusulas do futuro contrato.
- carta-convite: é o instrumento convocatório dos interessados na modalidade de licitação denominada
"convite"; é uma forma simplificada do edital que, por lei, dispensa a publicidade.
2°) recebimento da documentação e propostas: este ato, que é sempre público, caracteriza-se pela
abertura dos envelopes que contêm a documentação e pelo exame da regularidade formal dos
documentos de habilitação, lavrando-se as atas e os termos respectivos.
- documentação: é o conjunto dos comprovantes da personalidade jurídica, da capacidade técnica e da
idoneidade financeira que se exigem dos interessados para habilitarem-se na licitação.
- propostas: são as ofertas feitas pelos licitantes para a execução do objeto da licitação, indicando cada
qual seu modo de realização e preço, na forma e condições pedidas no edital ou convite.
3°) habilitação (ou qualificação) dos licitantes: é o ato pelo qual o órgão competente, examina a
documentação, manifesta-se sobre os requisitos pessoais dos licitantes, habilitando-os ou inabilitando-
os..
- habilitado ou qualificado: é o proponente que demonstrou possuir, capacidade técnica, idoneidade
econômica-financeira e regularidade fiscal, pedidos no edital.
- inabilitados ou desqualificado: é o que, ao contrário, não logrou fazê-lo.

93. 4°) julgamento das propostas: é o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e
escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação.
5°) adjudicação e homologação: a lei, mudando a sistemática anterior do julgamento, estabeleceu que
a Comissão, após a classificação das propostas, deve enviar o resultado à autoridade superior, para
homologação e adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, convocando-o para assinar o contrato;
havendo irregularidade no julgamento, a autoridade superior não o homologará, devolvendo o processo
à Comissão, para novo julgamento em forma legal.
- adjudicação: é o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto de licitação para a subseqüente
efetivação do contrato.
- homologação: é o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma o julgamento das
propostas e, conseqüentemente, confere eficácia à adjudicação.
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Para Eliezer Pereira Martins: a licitação é um processo administrativo, ou seja, uma série de atos
sucessivos coordenados e dirigidos com o fim de atingir-se determinado fim, qual seja, a escolha da
melhor proposta para a Administração; existem 2 procedimentos:
- interno – realizam-se as atividades que vão da definição do objeto até a elaboração do edital ou da
carta-convite; inicia-se com a autorização para abertura do certame, indicando seu objeto e o recurso
orçamentário para atendimento da despesa, com a estimativa do valor respectivo, culminando na
elaboração do edital ou do convite.
- externo – é desenvolvido segundo as seguintes fases:
- abertura da licitação - = a 2ª.
- habilitação dos licitantes - = a 3ª.
- julgamento e classificação das propostas - = a 4ª.
- homologação e adjudicação - = a 5ª.
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ANULAÇÃO: é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade; anula-se o que
é ilegítimo.
* a decisão deve ser justificada, para demonstrar a ocorrência do motivo e a lisura do Poder Público,
sem o quê o ato anulatório será inoperante.
REVOGAÇÃO: é a invalidação da licitação por interesse público; revoga-se o que é legítimo mas
inoportuno e inconveniente à Administração.
* a decisão deve ser justificada, para demonstrar a ocorrência do motivo e a lisura do Poder Público,
sem o quê o ato revocatório será inoperante.

94. MODALIDADES:
- CONCORRÊNCIA
- conceito: é própria para contratos de grande valor econômico*, em que se admite a participação de
quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam os requisitos estabelecidos no edital.
* conquanto também deva ser utilizada, independentemente do valor presumido destas, nos caso de
algumas relações expressamente referidas na lei.
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias,
salvo se o contrato contemplar o regime de empreitada integral ou a licitação for do tipo "melhor
técnica" ou "técnica e preço", quando será de 45 dias.
- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
- obrigatoriedade: independentemente da magnitude do negócio na compra ou alienação de bens
imóveis, como nas concessões de direito real e de uso e nas licitações internacionais, ressalvados os
bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de
dação em pagamento.
- requisitos:
- universalidade – é a oportunidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na
concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer
outro órgão público.
- ampla publicidade – divulgação da abertura da concorrência com maior amplitude possível e
desejável, tendo em vista o vulto e a complexidade do seu objeto.
- habilitação preliminar – constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizada após sua
abertura, enquanto que na "tomada de preços" e no "convite" é anterior.
- julgamento por Comissão – deve ser formada no mínimo por 3 membros.
- participação internacional de concorrentes – permite a participação de firmas nacionais e
estrangeiras, isoladamente ou em consórcio com firmas brasileiras.
- consórcio de empresas ou firmas – permite a associação de dois ou mais interessados na
concorrência (empresas ou profissionais), de modo que, somando técnica, capital, trabalho e know how,
possam executar um empreendimento que, isoladamente, não teriam condições de realizar.
- pré-qualificação dos licitantes – verificação prévia da idoneidade jurídica, técnica e financeira de
firmas ou consórcios para participarem de determinadas e futuras concorrências de um mesmo
empreendimento.

95. * não confundir com habilitação preliminar, porque esta se faz em cada concorrência e aquela se
realiza para todas as concorrências de uma repartição ou de um empreendimento certo.
- TOMADA DE PREÇOS
- conceito: é usada para contratos de médio valor econômico, com a participação de interessados já
cadastrados (inscritos no registro cadastral) ou que se cadastrem até o 3° dia anterior à data do
recebimento das propostas e haja preenchido os requisitos para tanto.
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 dias,
salvo se se tratar de licitação do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", quando será de 30 dias.
- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
- admissão: nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos no
ato
administrativo competente.
* o procedimento é o mesmo da "concorrência"; o que a caracteriza e distingue desta é a existência de
habilitação prévia dos licitantes através dos registros cadastradas (são assentamentos que se fazem nas
repartições administrativas que realizam licitações, para fins de qualificação dos interessados em
contratar com a Administração, no ramo de suas atividades), de modo que a habilitação preliminar se
resume na verificação dos dados constantes dos certificados dos registros dos interessados e, se for o
caso, se estes possuem real capacidade operativa e financeira exigida no edital.
- CONVITE
- conceito: é a mais simples, destinada às contratações de menor valor econômico, entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de
3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e
o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse
com antecedência de até 24 horas do recebimento das propostas.
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 5
dias úteis.
- divulgação: é feita com a simples afixação do edital em local próprio da repartição.
- CONCURSO
- conceito: destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios
ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial
com antecedência mínima de 45 dias.
* o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período (art.
37, III, CF).
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 dias.

96. - divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
- LEILÃO
- conceito: entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração
ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o
maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
- prazo: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 dias.
- divulgação: publicação na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações
essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
* as modalidades de licitação mais importantes são a concorrência, a tomada de preços e o convite.
* é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas.
* a Administração, pode, ao invés de adotar a modalidade correspondente ao respectivo patamar de
valor, optar pela prevista no patamar de valor mais elevado, evidentemente, jamais o inverso.
* nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer
caso, a concorrência.
* os prazos estabelecidos serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da
expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos,
prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
* qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas.
* o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto
integral do edital e de todas as informações sobre a licitação.
TIPOS (critérios fundamentais de julgamento aplicáveis às concorrências, tomadas de preços e
convites):
- menor preço – critério de seleção da proposta mais vantajosa é o da oferta menor.
- melhor técnica – a seleção da proposta mais vantajosa, é a que resulta de uma negociação que
comina pela escolha daquele que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado do
que o de outras, seu proponente concorde em rebaixar a cotação que havia feito até o montante da
proposta de "menor preço" entre os ofertados; só para serviços intelectuais.
- melhor técnica e preço – o critério de seleção da melhor proposta é o que resulta da média
ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e
critérios estabelecidos no ato convocatório; só para serviços intelectuais.
- maior lance ou oferta
* em regra, o critério para a avaliação das propostas é o "menor preço"; mas, no caso de serviço
intelectual podem ser usados os critérios de "melhor técnica" ou "técnica e preço".

97. * no caso de empate, têm preferência os bens e serviços produzidos no País e, sucessivamente, os
produzidos ou prestados por empresa brasileira (art. 2°, II e III; 3°); persistindo o empate, decide-se por
sorteio (art. 45, § 2°).
VEDAÇÕES:
- quanto ao objeto (ou caracterização dele):
- obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de
empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação
específica;
- inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades
ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo;
- realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas,
características e especificações exclusiva, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou
ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração
contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
- quanto aos eventuais participantes:
- o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
- empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo
ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital
com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
- servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
RECURSOS: dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem:
- recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos
de:
- habilitação ou inabilitação do licitante;
- julgamento das propostas;
- anulação ou revogação da licitação;
- indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
- rescisão do contrato;
- aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
- representação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação
ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
- pedido de reconsideração, de decisão do Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal.
* o "mandado de segurança" é, freqüentemente, a única via hábil capaz de salvaguardar os direitos
postulados por um licitante, sendo certo que a possibilidade da liminar presta-se acautelar os direitos
destes últimos.

98. CONTAGEM DOS PRAZOS: excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e
considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário; ela só
tem início em dia de expediente no órgão ou na entidade.
DOS CRIMES E DO PROCEDIMENTO JUDICIAL:
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei de licitações ou
visando frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos
próprios, sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
Os crimes definidos na Lei de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores,
quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato
eletivo.
Considera-se servidor público, para os fins da Lei de licitações, aquele que exerce, mesmo que
transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade da administração
indireta.
A pena imposta será acrescida em 1/3, quando os autores dos crimes previstos na Lei de licitações
forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade
controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 85 - As infrações penais previstas nesta lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela
União, Estados, DF, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Seção III - dos crimes e das penas (arts. 89 a 99)
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 89 - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.
§ único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação
da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder
Público.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 90 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter
competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 91 - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à
instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder
Judiciário.
Pena: detenção, 6 meses a 2 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------

99. Art. 92 - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação
contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder
Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológico de sua exigibilidade,
observado o disposto no art. 121 desta Lei.
Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa.
§ único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a
consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações
ou prorrogações contratuais.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 93 - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento liciatório.
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 94 - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar o
terceiro o ensejo de devassá-lo.
Pena: detenção, de 2 a 3 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 95 - Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
Pena: detenção, de 2 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 96 - Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de
bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
II - vendendo, com verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
III - entregando uma mercadoria por outra;
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida;
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
Pena: detenção, de 3 a 6 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 97 - Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
§ único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou contratar com a
Administração.
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Art. 98 - Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros
cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

100. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial (arts. 100 a 108)
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 100 - Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao MP
promovê-la.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 101 - Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do MP, fornecendo-
lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a
ocorrência.
§ único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo
apresentante e por 2 testemunhas.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 102 - Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos
Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno
de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao MP as
cópias e os documentos necessárias ao oferecimento da denúncia.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 103 - Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo
legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 29 e 30 do CPP.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 104 - Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 dias para apresentação de defesa
escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documento, arrolar as testemunhas que
tiver, em número não superior a 5, e indicar as demais provas que pretenda produzir.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 105 - Ouvidas as testemunha da acusação e da defesa e praticadas as diligência instrutórias
deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 dias a cada parte para
alegações finais.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 106 - Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 horas, terá o juiz 10 dias para
proferir a sentença.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 107 - Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 dias.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 108 - No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos
recurso e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o CPP e a LEP.
------------------------------------------------------------------------------------------------
- SANÇÕES:
- administrativas: se o convocado descumprir o contrato, pode ser imposta multa, advertência,
suspensão temporária de participação em licitações ou declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração.

101. - criminais: a lei estabeleceu, em relação aos participantes e agentes públicos, várias figuras penais,
como, por ex., fraudar a licitação, dispensar a licitação fora das hipóteses previstas na lei, impedir ou
perturbar qualquer ato de licitação, devassar o sigilo da proposta, contratar com empresa declarada
inidônea etc.; as penas variam, conforme o caso, de 6 meses de detenção a multa.
VI – BENS PÚBLICOS
O Estado, como Poder Público, tanto dispõe de poder de império sobre as pessoas, como poder de
disposição sobre os bens todos, que existem no território nacional; a esse poder de disposição
(decorrência da soberania do Estado) sobre todos os bens que estejam dentro de seu território, sejam
eles de propriedade pública ou particular, dá-se o nome de "domínio público".
O Prof. Hely Lopes Meirelles ensina que o "domínio público", em sentido amplo, é o poder de
dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos),
ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas
inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade.
Eles compreendem todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos,
direitos e ações, que pertençam às entidades estatais.
CONCEITO:
- são todas a coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e
ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais
(sentido amplo).
- os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 65, C.C.).
----------------------------------------------------------------------------------------
Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos
Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 66. Os bens públicos são:
I - Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento
federal, estadual ou municipal;
III - Os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios,
como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
Art. 67. Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar,
nos casos e forma que a lei prescrever.
Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União,
dos Estados, ou dos Municípios cuja administração pertencerem.
----------------------------------------------------------------------------------------
CLASSIFICAÇÃO:
- quanto a natureza:

102. - móveis
- imóveis
- conforme a entidade política a que pertençam ou o serviço autárquico, fundacional ou
paraestatal a que se vinculem:
- federais - art. 20, C.F.
- estaduais - art. 26, C.F.
- municipais - os de uso comum situado no perímetro urbano e, quanto às águas, sobre aquelas
fluentes ou em depósito, artificialmente captadas ou estancadas por obras municipais.
- quanto a destinação:
- uso comum do povo (ou do domínio público) – são os bens que todos podem usar - exs.: mares, rios,
estradas, ruas, praças, praias etc.
- uso especial (ou do patrimônio administrativo) – são os bens que se destinam especialmente à
execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços; não
integram propriamente a Administração, mas constituem o aparelhamento administrativo, tais como os
edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da
Administração, os matadouros, os mercados e outras serventias que o Estado põe a disposição do
público, mas com destinação especial; por terem uma finalidade pública permanente, são também
chamados "bens patrimoniais indisponíveis".
- uso dominical – são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles
diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados
pela Administração, se assim o desejar; daí por que recebem também a denominação de "bens
patrimoniais disponíveis" ou de "bens do patrimônio fiscal".
REGIME JURÍDICO:
- inalienabilidade – em princípios, os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis,
mas poderão tornar-se alienáveis se forem desafetados (mudada a sua destinação), de modo que
passem a ser considerados dominicais; a desafetação, ou cessação da destinação específica, pode dar-se
por lei (de maneira expressa ou implícita), por ato administrativo ou por um fato que torne a destinação
inviável; os bens dominicais (ou tornados dominicais) pode ser alienados, exigindo-se, porém, em
regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação (art. 37, XXI, CF; L. 8.666/93); na alienação
de bens móveis bastam a avaliação e a justificação do interesse público.
- imprescritibilidade – os direitos do Poder Público sobre seus bens não prescrevem.
- não sujeição a usucapião – não há usucapião sobre imóveis públicos (arts. 183, § 3°, CF; 191, §
único, CF), de qualquer espécie que sejam, vez que a CF não faz distinções; aliás, desde a vigência do
CC, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião
(Súmula 340, STF).

103. - impenhorabilidade – todos os bens públicos são impenhoráveis, não podendo, portanto, ser
penhorados, arrestados ou seqüestrados.
- não oneração – de decorrência da impenhorabilidade é a regra da impossibilidade de oneração dos
bens públicos, não podendo os mesmos ser objeto de penhor, hipoteca ou anticrese; se o bem não pode
ser penhorado, não pode também ser dado em penhor.
* os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial fazem-se
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, salvo os créditos de natureza
alimentícia (art. 100, CF).
AQUISIÇÃO DE BEM PELA ADMINISTRAÇÃO: O Estado, no desempenho norma de sua
administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para a realização de
seus fins; essas aquisições podem ser feitas contratualmente, pelos instrumentos comuns de Direito
Privado, sob a forma de compra, permuta, dação, dação em pagamento, ou se realizam
compulsóriamente, por desapropriação ou adjudicação em execução de sentença, ou, ainda se
efetivam por força da lei, na destinação de áreas públicas nos loteamentos e na concessão de domínio
de terras devolutas.
* cada modalidade de aquisição tem forma e requisitos específicos para sua efetivação, segundo se
trate de móvel ou imóvel e de acordo com o valor do bem a ser adquirido.
* também é possível a aquisição de bens por usucapião em favor do Poder Público, segundo os
preceitos civis desse instituto e o processo especial de seu reconhecimento.
UTILIZAÇÃO:
- uso comum do povo: todos os bens que estiverem à disposição da coletividade, indistintamente (sem
mínima discriminação de usuário) - exs.: as ruas, as praças, os rios navegáveis, o mar, as praias etc.
- uso especial:
- aqueles reservados a pessoas determinadas, em condições convencionadas e sob um título
individual
- aqueles que a Administração impuser restrições, ou exigir pagamento
- os usados pela própria Administração, na execução dos serviços públicos
* as formas administrativas para o "uso especial" de bens públicos por particulares variam desde as
simples e unilaterais autorização de uso e permissão de uso, até os formais contratos de concessão de
uso e concessão de uso como direito real solúvel, além da imprópria e obsoleta adoção dos institutos
civis do comodato, da locação e da enfiteuse.
- autorização de uso (ato unilateral no interesse particular): serve para auxiliar interesses particulares
em eventos ocasionais ou temporários, como o uso de um terreno baldio para quermesse; é ato
unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer momento; independe de
licitação e de lei autorizadora; pode ser em caráter gratuito ou oneroso, por tempo determinado ou
indeterminado; havendo prazo determinado, pode caber indenização no caso de revogação
injustificada, antes do vencimento.

104. - permissão de uso (ato unilateral no interesse público): é semelhante à autorização; é dada, porém, no
interesse público, tem grau menor de precariedade, depende, em regra, de licitação e cria para o
permissionário um dever de utilização, sob pena de revogação - ex.: instalação de uma banca de jornal
na via pública.
- cessão de uso: ato unilateral, caracterizada pela natureza extraordinária e exclusiva como se dá
transferência de utilização de bem público para uma pessoa administrar; excepcionalmente é admitida
para pessoa jurídica privada, mas apenas àquelas que têm vínculo de delegação de serviço público
como as paraestatais, ou as concessionárias ou permissionárias de serviço público e, ainda, assim, com
permissão legal.
- concessão de uso (ato bilateral no interesse público): é contrato entre a Administração e um
particular, tem por objeto uma utilidade pública de certa permanência; exige, em regra, autorização
legislativa e licitação - ex.: instalação de restaurante num zoológico municipal.
- concessão de direito real de uso (ato bilateral no interesse público; instituto de Direito Privado; só
para bens dominicais): aplica-se apenas a bens dominicais; é instituto de Direito Privado, de natureza
contratual; consiste na aquisição, pelo particular, de direito real resolúvel do uso de um terreno público,
de modo gratuito ou remunerado, para fins de interesse social de certo vulto, como urbanização ou
cultivo; exige autorização legislativa e licitação.
- enfiteuse ou aforamento: instituto oriundo do direito civil; por ele a Administração preserva o
domínio direto do imóvel, mas confere o domínio útil do imóvel ao particular, que se obriga a lhe
pagar uma renda anual, fixa (chamada "foro") e, se o particular transferir a outrem seus direitos, pagará
à Administração um "laudêmio"; a maioria dos terrenos à beira mar (terrenos de marinha) pertence à
União, que dá em aforamento seu domínio útil.
ALIENAÇÃO: compreende toda a transferência da propriedade, seja onerosa ou gratuitamente, desde
a venda, a troca, a dação em pagamento, a doação, a investidura ou concessão de domínio; a
Administração Pública tem liberdade para alienar seus bens, por qualquer desses meios, desde que haja
lei autorizando, proceda à necessária licitação e a negociação tome por referência a avaliação do bem a
ser alienado.
* os bens do poder público podem ser alienados pelas formas comuns do Direito Civil, como venda,
doação, troca etc., respeitados os requisitos impostos pelo Direito Administrativo para cada ato, com
autorização legislativa, avaliação e licitação.
* os bens considerados "de uso comum do povo", tal qual aqueles que tenham "fins administrativos
especiais" (afetação pública ou destinação pública específica) não poderão jamais ser alienados; mas
poderão, num primeiro momento, perder essa característica, se uma lei retirar deles tal característica
vinculativa; tornados "bens dominicais" nada impedirá sejam alienados, com a observância daqueles
requisitos já referidos.
* os bens imóveis só podem ser alienados com prévia autorização legislativa para a alienação, com
prévia avaliação criteriosa, e, ainda, em concorrência pública, para que se obtenha o melhor preço e
condições de pagamento.
* a alienação do bem público se aperfeiçoa identicamente à alienação à alienação do bem privado:
escritura pública devidamente matriculada no registro público imobiliário da circunscrição.

105. * as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados em ações discriminatórias, que sejam necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais, não poderão ser alienadas, enquanto perdurar tal necessidade, já
que a CF proclamou serem elas indisponíveis.
- a venda e compra é o contrato privado, civil ou comercial, pelo qual o vendedor transfere a
propriedade do bem ao comprador, mediante o pagamento do preço avençado em dinheiro; o contrato
de venda e compra de bens públicos será sempre privado, ainda quando o vendedor seja a
Administração Pública.
- a doação é contrato privado, pelo qual alguém (o doador), por sua liberalidade, transfere a outrem
(donatário), e este aceita (o que dá a natureza bilateral ao contrato) a propriedade de um bem; embora
necessite de autorização legislativa, não é rara a doação de bens pela Administração Pública, que hoje a
vem substituindo, vantajosamente, pela concessão de direito real uso, em que a Administração obtem a
vinculação do uso a um interesse público.
- a dação em pagamento constitui-se no ato de entregar a propriedade de um bem, para pagar uma
dívida qualquer; é uma das modalidades de extinção das obrigações; para dar qualquer bem público em
pagamento de suas dívidas a Administração Pública necessitará de autorização legislativa e prévia
avaliação.
- a permuta, comercialmente conhecida como troca ou escambo, ou vurgamente como barganha, é a
transferência mútua e recíproca de bens, em que a perda de uma propriedade é recompensada pela
conquista da outra; é possível a permuta de bens públicos, mas também exigirá autorização legal e
prévia avaliação dos bens a serem trocados.
- a investidura é a incorporação de uma área pública, isoladamente inconstruível, ao terreno particular
confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano - ex.:
imagine que uma rua seja construída, e seu traçado consome metade de um terreno de esquina, o que
restou desse terreno é impróprio para qualquer edificação, mas esse restinho de terreno faz divisa com
o seu, e poderá ser emendado ao seu e assim bem aproveitado - você poderá obter esse emenda, que se
chama investidura; naturalmente, a Administração indenizou ao proprietário do terreno, pagando-lhe o
preço total do imóvel desapropriado; poderá ela agora recuperar uma parte de seu investimento,
obrigando o lindeiro a se investir naquela propriedade; se o proprietário do imóvel lindeiro não quiser
comprar aquele pedacinho, a Administração poderá até desapropriar o imóvel dele, e realizar a
investidura, evitando, assim, o desperdício daquele pedacinho, depois vender o todo a uma terceira
pessoa.
a concessão de domínio são espécies de vendas ou doações de terras devolutas, autorizadas por lei; e
se a gleba for superior a 3 mil hectares, será necessária a aprovação do Senado Federal; ela pode ser
feita a uma Entidade Estatal e dispensará escritura ou transcrição, operando-se na própria lei que a
autoriza e a realiza; mas se ela for feita a particular, será necessário um termo administrativo, ou uma
escritura pública, e qualquer um dos dois deverá ser matriculado no registro imobiliário da
circunscrição.
Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma
característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua
coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito
público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já
no direito privado o interesse principal é o individuo.

106. Obs.: Na norma de direito público o interesse predominante é o do Estado. Na norma de direito privado
o interesse predominante é o do indivíduo.
Constitucional
Administrativo
Direito Público Internacional público
Penal
Processual (civil e penal)
Alguns doutrinadores também incluem como parte do direito público o direito trabalhista, o
direito eleitoral, o direito municipal e o direito tributário, mas isto vária tanto de doutrinador para
doutrinador, que pode-se acatar ambas as possibilidades.
Como pode se ver, o direito administrativo se enquadra na área do direito público. Então
podemos definir o direito administrativo da seguinte forma: é o conjunto de normas e princípios que
regem a atuação da administração pública.
A administração pública é o instrumento do qual dispõe o Estado para por em prática decisões
políticas.
São fontes do direito administrativo as leis, a doutrina, os costumes e a jurisprudência:
Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão
desde a Constituição até os regulamentos executivos. E compreende-se que assim seja, porque tais
atos, impondo o seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de
administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo;
Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento
Doutrina
construtivo da Ciência jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da
lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito
Administrativo;
Jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia
Jurisprudência
poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente
de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático,
mais objetivo, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados,
acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica;
Costume, no Direito Administrativo brasileiro, exerce ainda influência, em razão da deficiência da
Costume
legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos
administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento
informativo da doutrina.
Quanto à codificação do Direito Administrativo, existem 3 correntes que defendem as seguintes
teorias:
Há a corrente que não aceita a codificação, pois acredita que possa causar a estagnação do direito
administrativo.

107. Há a corrente que admite uma codificação parcial, como é o caso do Brasil que não tem um código
único mas sim várias leis esparsas.
Há ainda aqueles que almejam a codificação total do direito administrativo, pois acreditam que isso
tornará a lei mais acessível ao povo.
Interpretação do direito administrativo – Hermenêutica da LICC (arts. 1º ao 6º)
O estudo da interpretação das normas, atos e contratos administrativos não tem correspondido, entre
nós, ao progresso verificado nesse ramo do Direito. Adiantados como estamos em muitos aspectos da
Ciência Jurídica, não cuidamos, ainda, com a profundidade devida, de fixar as regras básicas da
aplicação desse novel ramo do Direito Público Interno, o que nos leva a utilizar, quase que
exclusivamente, da hermenêutica civilista em matéria administrativa.
A nosso ver, a interpretação do Direito Administrativo, além da utilização analógica das regras
do Direito Privado que lhe forem aplicáveis, há de considerar, necessariamente, esses três
pressupostos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de
legitimidade dos atos da Administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a
Administração atender ao interesse público.
Com efeito, enquanto o Direito Privado repousa sobre a igualdade das partes na relação jurídica,
o Direito Público assenta em princípio inverso, qual seja, o da supremacia do Poder Público sobre os
cidadãos, dada a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais. Sempre que entrarem em
conflito a direito do indivíduo e o interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o
objetivo primacial da Administração é o bem comum. As leis administrativas visam, geralmente, a
assegurar essa supremacia do Poder Público sobre os indivíduos, enquanto necessária à consecução dos
fins da Administração. Ao aplicador da lei compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio
entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia.
O segundo princípio que há de estar sempre presente ao intérprete é o da presunção de
legitimidade dos atos administrativos. Essa presunção, embora relativa, acompanha toda a atividade
pública, dispensando a Administração da prova de legitimidade de seus atos. Presumida esta, caberá ao
particular provar o contrário, até demonstrar cabalmente que a Administração Pública obrou fora ou
além do permitido em lei, isto é, com ilegalidade flagrante ou dissimulada sob a forma de abuso ou
desvio de poder.
O terceiro princípio é o de que a Administração Pública precisa e se utiliza freqüentemente de
poderes discricionários na prática rotineira de suas atividades. Esses poderes não podem ser recusados
ao administrador público, embora devam ser interpretados restritivamente quando colidem com os
direitos individuais dos administrados. Reconhecida a existência legal da discricionariedade
administrativa, cumpre ao interprete e aplicador da lei delimitar o seu campo de atuação, o que é do
interesse público. A finalidade pública, o bem comum, o interesse da comunidade, é que demarcam o
poder discricionário da Administração. Extravasando desses lindes, o ato administrativo descamba para
o arbítrio, e o próprio Direito Administrativo lhe nega validade, por excesso ou desvio de poder.
Afora estas regras privativas do Direito Público, admite-se a utilização do métodos
interpretativos do Direito Civil (LICC, arts. 1º a 6º), que é a lei de todos, quando estabelece princípios
gerais para aplicação do Direito, sempre trasladados por via analógica, ou seja, por força de
compreensão, e não por extensão.
Sistemas administrativos

108. Criados pelo Estado, existem para que se corrija atos administrativos ilegais ou ilegítimos,
praticados pelo poder público, em qualquer de seus departamentos de governo.
Existem basicamente 2 sistemas:
Sistema do Contencioso Administrativo (sistema francês) – Sistema no qual existem tribunais
administrativos, os quais sujeitam-se direta ou indiretamente ao controle do Conselho de Estado.
Sistema judiciário ou jurisdição única (sistema inglês – também adotado no Brasil) – Sistema no qual
os litígios de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados, são resolvidos pela
justiça comum
Estado
Segundo a definição constitucional, Estado é a pessoa jurídica territorial soberana.
O Estado é constituído de 3 elementos imprescindíveis:
Povo – Conjunto de nacionais; componente humano do Estado.
Território – Sua base física: solo, subsolo, espaço aéreo e mar territorial.
Governo Soberano – Elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de
autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
Ademais, vale falar sobre os Poderes do Estado, os quais são, na clássica tripartição de
Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, o executivo, o legislativo e o judiciário,
independentes e harmônicos entre si (CF, art. 2º) e com funções reciprocamente indelegáveis. Estes
poderes são imanentes e estruturais do Estado e a cada um deles corresponde uma função que lhe é
atribuída com precipuidade.
Executivo – Converter as leis em atos individuais e concretos; função administrativa.
Legislativo – Elaborar leis; função normativa.
Judiciário – Aplicação coativa da lei aos litigantes; função judicial.
Organização do Estado e da Administração
A Administração é o instrumental do qual dispõe o Estado, para pôr em prática as escolhas
políticas do País;; é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo, isto
tomando-se a definição de governo como conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.
Comparativamente, podemos dizer que governo é a atividade política discricionária e
administração é a atividade neutra, normalmente vinculada à conduta hierarquizada.
O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por
intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes
(pessoas físicas investidas em cargos e funções).
Entidades políticas e administrativas

109. Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada; órgão é elemento despersonalizado incumbido da
realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes. Na organização política e
administrativa brasileira as entidades classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais,
empresariais e paraestatais:
Entidades Estatais são as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional
do Estado e tem poderes políticos e administrativos. São a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios. Destas, a única soberana é a União e as demais tem apenas autonomia política,
administrativa e financeira.
Entidades Autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente
administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços
descentralizados da entidade estatal que os criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei
instituidora e nos termos de seu regulamento. Podem desempenhar atividades econômicas,
educacionais, previdênciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz, mas sem a
subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de
seus dirigentes; autarquia é o próprio braço do Estado; tem personalidade jurídica mas pertence à
administração indireta.
Entidades Fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente
administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços
descentralizados da entidade estatal que a criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei
instituidora e nos termos de seu regulamento. As autarquias podem desempenhar atividades
econômicas, educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade estatal-matriz,
mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da
conduta de seus dirigentes.
Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar
serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado; é
quando o Estado, por necessidade, resolve ingressar em algum setor do mercado – ex.: para
desenvolver a industria petroquímica o Estado criou a PETROBRAS, para atender às necessidades da
população criou a SAB, a CAESB, etc. As entidades paraestatais são autônomas, administrativa e
financeira, têm patrimônio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos,
ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o
controle de desempenho estatuário. São os denominados entes de cooperação com o Estado.
Entidades Empresariais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade
de econômia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser
explorado no modelo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Sua criação deve ser autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências
complementares para sua instituição.
Obs.: Note que todas as entidades tem personalidade jurídica.
Existem dois tipos de Administração:
Direta: Composta pelas entidades estatais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Indireta: Composta pelas entidades autárquicas, fundacionais, empresas governamentais e entidades
paraestatais (sociedades de econômia mista, empresas públicas).

110. Sociedade de economia mista - controlado pelo Estado e tem o particular como acionista. Ex.:
Eletrobrás, Banco do Brasil, PETROBRAS,
Empresa púbica – O controle acionário é integralmente do Estado, mas tem personalidade jurídica de
Direito Privado. Ex.: ECT, BNDES, SAB
Obs.: O serviço social autônomo, apesar de ser da entidade autárquica, não pertence à administração
indireta. Ex.: SENAI, SESI, SESC.
O poder público pode se dar de duas formas:
Centralizadamente - Através de administração indireta (autarquias, fundações
e entes paraestatais)
Descentralizadamente - Através de entes de cooperação (serviços sociais autônomos,
concessionários, permissionários e autorizatórios )
Órgãos
Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses
corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução
de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não tem personalidade jurídica nem vontade
própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de
sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus
atos, manifestados através dos agentes (pessoas físicas); são meros instrumentos de ação das entidades
a que pertencem.
Classificam-se os Órgão Públicos:
Quanto à escala governamental ou administrativa:
Independentes – São os órgãos originários da Constituição, e representativo dos poderes do Estado
(Executivo, Legislativo e Judiciário). Ex.: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Presidência da
República, etc.
Autônomos – São os localizados na cúpula da administração, e tem autonomia administrativa,
financeira e técnica. Caracterizam-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Ex.:
Ministérios, Secretarias de Estado, Advocacia Geral da União, etc.
Superiores – São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua
competência especifica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia
mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Ex.: Gabinetes, secretarias-gerais,
coordenadorias, departamentos, etc.
Subalternos – Detêm deduzido poder decisório, pois destinam-se basicamente à realização de serviços
de rotina e tem predominantemente atribuições de execução. Ex.: portarias e seções de expediente.
Obs.: Não há poder hierárquico nem no Legislativo nem no Judiciário, porque, sem sendo função
essencial, ninguém pode ser superior a ninguém.
Obs.: Na administração pública só é permito fazer aquilo que a lei permitir, já na administração privada
é permitido tudo o que a lei não censurar.

111. Quanto à estrutura
Simples – Constituídos por um só centro de competência. Ex.: portaria.
Compostos – Aqueles que reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores, com função principal
idêntica ou com funções auxiliares diversificadas. Ex.: secretaria de educação (escolas – órgãos
menores).
Quanto à atuação funcional
Singulares – Aqueles que atuam e decide através de um único agente que é seu chefe e representante.
Pode Ter vários auxiliares mas só um representante. Ex.: Presidência da República (presidente),
governadorias, prefeituras, etc.
Colegiados – São todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da
vontade de seus membros. Ex.: tribunal.
Quanto à esfera de ação
Centrais – Chefia do Executivo Federal
Locais – Comando de um exército.
Agentes Públicos
A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais
como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo.
Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a
representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que
ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. Os agente públicos
podem ser de ordem política, administrativa e particular:
Agentes Políticos – São os ocupantes dos cargos que compõem a organização política do País. São
eles: presidente, governadores, prefeitos e respectivos auxiliares imediatos, ou seja, ministros e
secretários, deputados, vereadores, senadores, membros do poder judiciário (titulares) e membros do
Ministério Público.
Agentes Administrativos – São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades
autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime
jurídico determinado pela entidade estatal a quem servem; são todos os servidores públicos em sentido
amplo.
Agentes Particulares em colaboração com o poder público
Delegado – São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra
ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do
Estado. Ex.: concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro,
leiloeiros e tradutores.

112. Credenciado – São os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado
ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Ex.:
jurados e mesários eleitorais.
Princípios Básicos da Administração Pública
Principio da Legalidade – Os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei
permite.
Principio da Impessoalidade – A administração deve agir sempre visando o interesse comum, geral, por
isso deve ser impessoal.
Principio da Moralidade – Os atos da administração devem ter base moral (principio da legitimidade)
Principio da Publicidade – Cabe à administração informar seus administrados sobre seus atos por meio
de publicação oficial.
Princípio da Eficiência – A administração (seus servidores) deve agir com eficiência e prontidão.
Poderes e deveres do Administrador Público
Os poderes e deveres do Administrador Público são os expressos em lei, os impostos pela moral
administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. Cada agente administrativo é investido da
necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder é de ser usado
normalmente como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce. É
esse poder que empresta autoridade ao agente público quando recebe da lei competência decisória e
força para impor suas decisões aos administrados.
O poder administrativo, portanto, é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares
que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir.
Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um
dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que
exijam sua atuação.
São deveres do Administrador:
Poder-Dever de agir – O poder do agente significa um dever diante da sociedade.
Dever de eficiência – Cabe ao agente agir com a máxima eficiência funcional.
Dever de probidade – É o dever do agente de agir com caráter e integridade.
Dever de prestar contas – Deve, o agente, prestar contas sobre todos os seus atos.
O uso e o abuso do poder
O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem
abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a
finalidade do ato e as exigências do interesse público. Abusar do poder é empregá-lo fora da lei, sem
utilidade pública.

113. Ocorre o abuso de poder quando a autoridade, embora competente para a prática do ato,
ultrapassa os limites de sua atribuição (excesso) ou se desvia das finalidades administrativas (desvio)
ou se omite de seu dever (omissão).
O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito. Daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso
ou desvio de poder.
Excesso de Poder – Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do
permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
Desvio de poder ou desvio de finalidade – Verifica-se esta espécie de abuso quando a autoridade,
embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos
objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Omissão da administração – Pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado,
tudo dependendo do que dispuser a norma pertinente.
Poderes Administrativos
Poder vinculado – É aquele que a lei atribui à administração, para o ato de sua competência,
estabelecendo elementos e requisitos necessários para a sua formalização. A norma legal condiciona a
expedição do ato aos dados constantes de seu texto. A administração fica sem liberdade para a
expedição do ato. É a lei que regula o comportamento a ser seguido. Ex.: aposentadoria compulsória
aos 70 anos.
Poder discricionário – É a faculdade conferida à autoridade administrativa para, diante de certa
circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. Há liberdade na escolha de conveniência e
oportunidade. Ex.: pedido de porte de armas – a administração pode ou não deferir o pedido após
analisar o caso.
Poder hierárquico – É o poder "através do qual os órgãos e respectivas funções são escalonados numa
relação de subordinação e de crescente responsabilidade". Do poder hierárquico decorrem faculdades
para o superior, tais como: dar ordens e fiscalizar seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e
rever atos dos inferiores, decidir conflito de atribuições (choque de competência). Não existe
hierarquia no judiciário e no legislativo em suas funções essenciais.
Conflito de competência positivo – Dois agentes se julgam competentes para a mesma matéria. O
superior hierárquico aos dois é quem vai dirimir o conflito.
Conflito de competência negativo – Dois agentes se julgam incompetentes para a mesma matéria.
Poder disciplinar – É o poder a autoridades administrativas, com o objetivo de apurar e punir faltas
funcionais. O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça
penal. Ele só abrange as infrações relacionadas com o serviço. O poder de aplicar a pena é o poder-
dever, ou seja, o superior não pode ser condescendente na punição, ele não pode deixar de punir. É
considerada a condescendência, na punição, crime contra a administração pública.
Poder regulamentar – É o poder de que dispõem os executivos, através de seus chefes (presidente,
governadores e prefeitos) de explicar a lei, seus modos e forma correta de execução.
Obs.: Não é permitido decreto autônomo para suprir lacuna da lei.

114. Poder normativo - É a faculdade que tem a administração de emitir normas para disciplinar matérias
não privativas de lei. Na administração direta, o chefe do Executivo, ministros, secretários, expedem
atos que podem conter normas gerais destinadas a reger matérias de sua competência, com observância
da Constituição e da lei.
Poder de polícia – É a faculdade da administração de limitar a liberdade individual em prol do
interesse coletivo.
Polícia administrativa – Age "a priori" restringindo o exercício das atividades lícitas, em benefício do
poder público. Ex.: lei do silêncio; tomar vacina.
Polícia judiciária – Age "a posteriori", investigando delitos cometidos e aplicando a devida sanção.
Estado (sujeito)
Polícia (elementos) Tranqüilidade pública (objetivo)
Limitações às atividades prejudiciais (objeto)
A polícia administrativa se desdobra em polícia de comunicação, de costumes, de propriedade,
de reunião, de associação, polícia sanitária (de saúde), de trânsito, de profissões, de comércio e
industria, de estrangeiros, polícia ecológica, do índio, de caça e pesca, de diversões públicas, polícia
florestal, de pesos e medidas, de água, de atmosfera, polícia funerária. Mas, no fundo, não são várias
espécies de polícia; são setores onde as normas de polícia se fazem sentir, mas só há uma polícia
administrativa.
Tem competência para exercer a polícia administrativa: Administração direta, autarquias e
fundações do direito público.
Ato Administrativo
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria; a condição primeira para o seu
surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público,
visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa; a segunda
é que mantenha manifestação de vontade apta; a terceira é que provenha de agente competente, com
finalidade pública e revestido na forma lega;
Fato Administrativo é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma
decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, etc., só interessa ao Direito, em razão das
conseqüências jurídicas que dele possam advir.
Segundo Maria Silvia, são atos da administração todos os atos praticados no exercício da função
administrativa:
Atos de direito privado (compra e venda)
Atos materiais da administração (demolir uma casa)
Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atestados, certidões, etc.)
Atos políticos (sujeitos ao regime jurídico–constitucional)

115. Os contratos
Atos normativos (decretos, portarias, etc.)
A administrativos
Conceito do Ato Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Este conceito é restrito ao ato administrativo unilateral, no entanto existem os atos bilaterais, que
constituem os contratos administrativos.
Requisitos do Ato Administrativo
Competência: é a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode
ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Sendo um
requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser
delegada e avocada.
Finalidade: é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher
outra, ou substituir a indicada na norma administrativa.
Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige
procedimentos especiais e formal legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal; e
compreende-se essa exigência, pela necessidade que ele tem de ser contrastado com a lei e aferido, pela
Administração ou pelo Judiciário, para verificação de sua validade.
Motivo: é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;
pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.
Objeto: a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas
ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
Mérito do Ato Administrativo
Apesar de não ser considerado como requisito da formação do ato administrativo, tem várias
implicações com o objeto e motivo do ato e, consequentemente, com as condições de validade e
eficácia.
Consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração
incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do
ato a realizar; é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício de competência
discricionária.
Atos de Direito Privado praticados pela Administração

116. São atos praticados pela administração no desempenho de suas atividades; em tais casos ela se nivela
ao particular, abrindo mão da supremacia do poder, devido à natureza do negócio que torna
desnecessário tal supremacia, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los, anulá-los ou rescindi-los
por ato unilateral. Ex.: emitir cheques; assinar contrato de compra e venda.
Procedimento Administrativo
É a sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela
Administração; é o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos
regulares de um ato administrativo principal; constitui-se de atos intermediários, preparatórios e
autônomos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conteúdo e forma ao ato principal. Ex.
Concorrência (objetivo da administração) precedem operações intermediárias (atos procedimentais:
edital, verificação de idoneidade, julgamento) necessários à efetivação da adjudicação (ato final) .
Atributos do Ato Administrativo
Presunção de Legitimidade: todos os atos administrativos nascem com ela, decorre do princípio da
Legitimidade:
legalidade da Administração, que informa toda a atuação governamental; autoriza a imediata execução
ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que levem à
invalidade; a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca.
Imperatividade: é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento
Imperatividade:
ou execução, esta presente nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa
(normativos, ordinatórios, punitivos), com a força impositiva própria do Poder Público; a
imperatividade decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de
validade ou invalidade; assim, deve ser cumprido ou atendido enquanto não for retirado do mundo
jurídico por revogação ou anulação.
Auto-executoriedade: consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e
Auto-executoriedade:
direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial; ao particular que se
sentir ameaçado ou lesado pela execução do ato administrativo é que caberá pedir proteção judicial
para defender seus interesses ou para haver os eventuais prejuízos que tenha injustamente suportado.
Classificação dos Atos Administrativos
Classificação quanto aos seus destinatários
Atos gerais e individuais: Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem destinatários
individuais:
determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma
situação de fato abrangida por seus preceitos; são atos de comando abstrato e impessoal, por isso,
revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judiciária, a não ser pela
representação de inconstitucionalidade; prevalecem sobre os atos individuais, ainda que provindos da
mesma autoridade. Atos individuais ou especiais são todos aqueles que se dirigem a destinatários
certos, criando-lhes situação jurídica particular; são atos individuais os decretos de desapropriação, de
nomeação, de exoneração, assim como as outorgas de licença, permissão e autorização; quando geram
direito adquirido tornam-se irrevogáveis (STF Súmula 473).
Classificação quanto ao seu alcance

117. Atos internos e externos: Atos internos são os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições
externos:
administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração
que os expediram; não produzem efeitos em relação a estranhos; não dependem de publicação no órgão
oficial para sua vigência. Atos externo ou de efeitos externos, são todos aqueles que alcançam os
administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre seus direitos,
obrigações, negócios ou conduta perante a Administração; só entram em vigor ou execução depois de
divulgados pelo órgão oficial, dado o interesse do público no seu conhecimento.
Classificação quanto ao seu objeto
Atos de Império, de Gestão e de Expediente: Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que
Expediente:
a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe
obrigatório atendimento; são sempre unilaterais, expressando a vontade do Estado e seu poder de
coerção. Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os
destinatários; ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais
com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Atos de expediente são todos
aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições
públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente; são atos
de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.
Classificação quanto ao seu regramento
Atos Vinculados e Discricionários: Atos vinculados ou regrados são aquelas para os quais a lei
Discricionários:
estabelece os requisitos e condições de sua realização; as imposições legais absorvem a liberdade do
administrador; sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade;
impões-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua
prática com as exigências e requisitos legais que constituem pressupostos necessários de sua existência
e validade; permitem ao Judiciário revê-los em todos os seus aspectos, porque em qualquer deles
poderá revelar-se a infringência dos preceitos legais ou regulamentares que condicionam a sua prática.
Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu
conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização; a
discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas no poder de a Administração praticá-lo pela
maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público; a discricionariedade
administrativa encontra fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas que o
Poder Público tem que solucionar a cada passo e para os quais a lei, por mais casuística que fosse, não
poderia prever todas as soluções, ou, pelo menos, a mais vantajosa para cada caso ocorrente;
discricionários só podem ser os meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
Outras Classificações
Além das classificações precedentes, outras podem ser apresentadas, consoante os diversos
critérios pelos quais os atos administrativos são selecionados, para fins de estudo, como veremos a
seguir:
Quanto à formação do ato
Ato simples, complexos e compostos: Atos simples são aqueles que resultam da manifestação de
compostos:
vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Diz-se complexos aqueles que são formados pela
conjugação de vontade de mais de um órgão; há neste caso, um concurso de vontades de órgãos
diferentes para a formação de um ato único. São compostos aqueles que resultam da vontade única de
um órgão, mas dependem da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível.

118. Quanto ao conteúdo do ato
Ato constitutivo, extintivo, declaratório, alienativo, modicativo ou abdicativo: Constitutivo é o
abdicativo:
que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração; são
aquelas que criam direitos ou impõem obrigações aos particulares ou aos próprios servidores públicos.
Extintivo ou desconstitutivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, p. ex., cassação
de autorização. Declaratória é o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou,
mesmo, possibilitar seu exercício, como, p. ex., expedição de certidões. Alienativo é aquele ato que
opera a transferencia de bens ou direitos de um titular a outro. Modificativo é o que tem por fim alterar
situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações, como ocorre com aqueles que alteram
horários, percursos, locais de reunião e outras situações anteriores estabelecidas pela Administração.
Abdicativo é o ato pelo qual o titular abre mão de um direito; é um ato de caráter incondicional e
irretratável.
Quanto à eficácia
Ato válido, nulo e inexistente: Ato válido é o que provém de autoridade competente para praticá-lo e
inexistente:
contem todos os requisitos necessários à sua eficácia. Nulo é o que nasce afetado de vício insanável por
ausência ou efeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
Inexistente é o que tem apenas aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a
se aperfeiçoar como ato administrativo.
Quanto à exequibilidade
Ato perfeito, imperfeito, pendente e consumado: Perfeito é aquele que reúne todos os elementos
consumado:
necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir
seus regulares efeitos. Imperfeito é o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um
ato complementar para tornar-se exeqüível e operante. Pendente é aquele que, embora perfeito, por
reunir todos os elementos de sua formação, não produz efeitos, por não ter verificado o termo ou a
condição de que depende sua exeqüibilidade ou operatividade. Consumado é o que produziu todos os
seus efeitos, tornando-se, por isso mesmo, irretratável ou imodificável por lhe faltar objeto.
Quanto à retratabilidade
Ato irrevogável, revogável e suspensivo: Irrevogável é aquele que se tornou insuscetível de
suspensivo:
revogação (não confundir com anulação), por ter produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo
para o beneficiário ou, ainda, por resultar de coisa julgada administrativa. Revogável é aquele que a
administração, e somente ela, pode invalidar, por motivos de conveniência, oportunidade ou justiça.
Nesses atos devem ser respeitados todos os efeitos já produzidos, porque decorre de manifestação
válida da Administração (se o ato for ilegal não enseja revogação, mas sim anulação), e a revogação só
atua ex nunc. Em princípio, todo ato é revogável até que se torne irretratável para a administração, quer
por Ter exaurido seus efeitos ou seus recursos, quer por ter gerado direito subjetivo para o beneficiário,
interessado na sua manutenção. Ato suspensível é aquele em que a Administração pode fazer cessar os
seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para
oportuna restauração de sua operatividade.
Quanto ao modo de execução
Ato auto-executório e não auto-executório: Auto-executório é aquele que traz em si a possibilidade
auto-executório:
de ser executado pela própria administração, independente de ordem jurídica. Ato não auto-executório
é todo ato que depende de pronunciamento judicial para produção de seus efeitos finais

119. Quanto ao objetivo da administração
Ato principal, complementar, intermediário, ato-condição e ato de jurisdição: Ato principal é o
jurisdição:
que encerra a manifestação de vontade final da Administração. Ato complementar é o que aprova ou
ratifica o ato principal, para dar-lhe exeqüibilidade. Intermediário é o que concorre para a formação de
um ato principal e final, como, p. ex., o edital de uma licitação. Ato-condição é todo aquele que se
antepõe a outro para permitir a sua realização. O ato-condição é destina-se a remover um obstáculo à
prática de certas atividades públicas ou particulares, para as quais se exige a satisfação prévia de
determinados requisitos. Ato de jurisdição é todo ato que contém decisão sobre matéria controvertida.
Quanto aos efeitos
Ato constitutivo, desconstitutivo e de constatação: Constitutivo é aquele pelo qual a Administração
constatação:
cria, modifica ou suprimi um direito do administrado ou de seus servidores. Tais atos, ao mesmo tempo
em que geram direito para uma parte, constituem obrigação para a outra. Desconstitutivo é aquele que
desfaz uma situação jurídica preexistente. Ato de constatação é aquele pelo qual a Administração
verifica e proclama uma situação física ou jurídica ocorrente.
Espécies de atos administrativos
Atos Normativos: são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta
Normativos:
aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e
pelos administrados; estabelecem regras gerais e abstratas de conduta; tem a mesma normatividade da
lei e a ela se equiparam para fins de controle judicial; quando individualizam situações e impõe
encargos específicos a administrados, podem ser atacados e invalidados direta e imediatamente por via
judicial comum, ou por mandado de segurança.
Principais Atos Normativos
Decretos: são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do executivo, destinados a
prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou
implícito, pela legislação; como ato administrativo está sempre em situação inferior a lei, e por isso,
não a pode contrariar; há duas modalidades de decreto geral(normativo): o independente ou autônomo
(dispõe sobre matéria não regulada especificamente em lei) e o regulamentar ou de execução(visa a
explicar a lei e facilitar sua execução).
Regulamentos: são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os
mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei; tem a missão de explicá-la (a
lei) e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral; como ato inferior à lei, não pode
contrariá-la ou ir além do que ela permite.
Instruções normativas: são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução
das leis, decretos e regulamentos (CF, art.87, p.único,II).
Regimentos: são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o
funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas; só se dirige aos que devem executar
o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
Resoluções: são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou
pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar
matéria de sua competência específica.

120. Deliberações: são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados,
quando normativas são atos gerais, quando decisórios, atos individuais; devem sempre obediência ao
regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado.
Atos Ordinatórios: são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta
Ordinatórios:
funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e
só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu; Dentre os atos ordinatórios
merecem exame:
Instruções: são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço
público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho
das atribuições que lhes estão afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.
Circulares: são ordens escritas, de caráter uniforme expedidas a determinados funcionários incumbidos
de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.
Avisos: são atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus ministérios.
Portarias: são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços
expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e
cargos secundários.
Ordens de Serviço: são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços
públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações
técnicas sobre o modo e forma de sua realização.
Ofícios: são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e
entre Administração e particulares.
Despachos: a) Administrativos são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis,
requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. b) Normativo é aquele que, embora proferido
individualmente, a autoridade competente determina que se aplique aos casos idênticos, passando a
vigorar como norma interna da Administração para situações análogas subseqüentes.
Atos Negociais: são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a
Negociais:
concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições
impostas ou consentidas pelo Poder Público; enquadram-se os seguintes atos administrativos:
Licença: é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o
interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização
de fatos materiais antes vedados ao particular. Ex: o exercício de uma profissão, a construção de um
edifício em terreno próprio.
Autorização: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível
ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares
ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da
Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, etc.
Permissão: é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao
particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título
gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

121. Aprovação: é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro
ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de
particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.
Admissão: é o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de
todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou
predominante interesse, como ocorre no ingresso aos estabelecimentos de ensino mediante concurso de
habilitação.
Visto: é o ato pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do
administrado, aferindo sua legitimidade formal pra dar-lhe exeqüibilidade.
Homologação: é ato de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência
se ato anterior da própria Administração, de outra entidade, ou de particular, para dar-lhe eficácia.
Dispensa: é o ato que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida
por lei. Ex: a prestação do serviço militar.
Renúncia: é o ato pelo qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio,
liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração.
Protocolo Administrativo: é o ato pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de
determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da
Administração e do administrado signatário do instrumento protocolar.
Obs.: Os atos que acabamos de ver, são normalmente seguidos de atos de Direito Privado que
completam o negócio jurídico pretendido pelo particular e deferido pelo Poder Público. Ex: a
administração licencia uma construção, autoriza a incorporação de um banco; são atos bifaces.
Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato,
enunciativos:
ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado; dentre os mais
comuns estão os seguintes:
Certidões (Administrativas): são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes
no processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas; o fornecimento de certidões
é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerida pelo interessado; devem ser
expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido. (Lei 9051/95)
Atestados: são atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha
conhecimento por seus órgãos competentes.
Pareceres: são manifestações de órgão técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração; tem
caráter meramente opinativo; Normativo: é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, é
convertido em norma de procedimento interno; Técnico: é o que provém de órgão ou agente
especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou por superior hierárquico.
Apostilas: são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei.
Atos Punitivos: são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem
Punitivos:
disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos; visam a punir e
reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a
Administração.

122. Multa: é toda imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano
presumido da infração; é de natureza objetiva e se torna devida independentemente da ocorrência de
culpa ou dolo do infrator.
Interdição de Atividade: é o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao
seu controle ou que incidam sobre seus bens; deve ser precedida de processo regular e do respectivo
auto, que possibilite defesa do interessado.
Destruição de coisas: é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias,
objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei.
Motivação dos Atos Administrativos
Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos
(pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que
autorizam sua prática. Portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato
administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. A Teoria dos Motivos Determinantes
funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam
vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos; tais motivos é que determinam e
justificam a realização do ato. Por aí conclui-se que, nos atos vinculados, a motivação é obrigatória;
nos discricionários, quando facultativa, se for feita, atua como elemento vinculante da Administração
aos motivos declarados, como determinantes do ato; se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o
ato praticado.
Defeitos na estrutura do Ato
São defeitos ou vícios na estrutura do ato toda falha que tange os requisitos necessários para compor a
estrutura do ato de forma integral. São estes defeitos: desvio de motivação; desvio de finalidade; desvio
de poder; desvio de forma; desvio de objeto (lícito moral, possível e certo).
Quanto à integralidade dos requisitos estruturais, o ato pode ser classificado em:
Ato nulo: É o ato que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à
forma e à finalidade, vícios estes que não podem ser corrigidos pois danificam todo o ato. Não gera
nenhum efeito.
Ato anulável : É aquele ato que apresenta um ou mais elementos viciados, mas o vício não é
fundamental, isto é, não é tão grave e pode ser convalidado. Gera efeitos até ser anulado.
Ato irregular: Ato que apresenta uma pequena irregularidade, mas que, por ser tão irrelevante e
insignificante, não causa prejuízos ao ato nem a ninguém. Desta forma, não tendo conseqüências
danosas, não precisa ser corrigido e tem pleno efeito.
Invalidação (desfazimento) dos Atos Administrativos

123. Revogação: é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração
Revogação:
(somente por ela), por não mais lhe convir sua existência, pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito,
mas inconveniente ao interesse público; funda-se no poder discricionário de que dispõe a
Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins
específicos. A revogação opera da data em diante (ex nunc); os efeitos que a precederam, esses
permanecem de pé; desde que o administrador possa revogar a ato inconveniente, sua invalidação não
obrigará o Poder Público a indenizar quaisquer prejuízos presentes ou futuros que a revogação
eventualmente ocasione, porque a obrigação da Administração é apenas a de manter os efeitos
passados do ato revogado. A revogação de um ato administrativo é realizada pelo próprio órgão que o
criou ou pelo superior hierárquico, cabendo exclusivamente à administração o instituto da revogação.
Dá-se a revogação por motivos de mudança de circunstâncias que o geraram; advento de novos fatos
ou reação contraria da população.
Anulação: é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria
Anulação:
Administração ou pelo Poder Judiciário; desde que reconheça que praticou um ato contrário ao direito
vigente, cumpre-lhe anulá-lo, e quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa; se não o
fizer, poderá o interessado pedir ao Judiciário que verifique a ilegalidade do ato e declare sua
invalidade. Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as
conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado; e assim é porque o ato nulo não gera
direitos ou obrigações para as partes (ex tunc). Geralmente a anulação é realizada por órgão diferente
daquele que lhe deu origem ou superior hierárquico ou ainda pelo pode judiciário, visando exterminar
atos administrativos que desatendem a um ou mais dos requisitos exigidos na composição estrutural
dos atos (motivo inicial, objeto lícito, suj. capaz).
Obs.: O judiciário examina vários aspectos do ato, até a finalidade para averiguar se houve desvio de
poder, contudo fica proibido de examinar o mérito do ato.
Cassação: É o ato administrativo que desfaz outro ato. O fundamento pode ser feito pela administração
Cassação:
e em alguns casos pelo judiciário e não fundamenta-se na legalidade do ato anterior e nem em razões
do mérito; ele reside no descumprimento posterior por parte do interessado, de exigências legais. Ex.:
cassação de licença para construir por descumprimento de projeto aprovado.
Licitações
Licitação é o procedimento administrativo, mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse; desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos
vinculantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e
moralidade nos negócios administrativos. A licitação é o antecedente necessário do contrato
administrativo, o contrato é o conseqüente lógico da licitação; a licitação só é dispensada nos casos
previstos em lei.
Princípios da Licitação
Resumem-se nos seguintes preceitos:
Procedimento formal: é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em
formal:
todos seus atos e fases; não se decreta nulidade onde não houver dano para qualquer das partes.
Publicidade de seus atos: abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus
atos:
anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de
quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas.

124. Igualdade entre os licitantes: é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do
licitantes:
certame; seu desatendimento constitui a forma mais insidiosa de desvio de poder.
Sigilo na apresentação das propostas: é consectário da igualdade entre os licitantes; constitui ilícito
propostas:
penal, além da anulação do procedimento, qualquer antecipação referente as propostas.
Vinculação ao Edital: é o princípio básico; não pode a Administração fixar no edital a forma e o
Edital:
modo de participação, e no decorrer do procedimento afastar-se do estabelecido.
Julgamento objetivo: é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das
objetivo:
propostas; visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas. –
Probidade administrativa: é dever de todo administrador público, incluída também dentre os
administrativa:
princípios específicos da licitação.
Adjudicação compulsória: impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua
compulsória:
seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
Objeto da licitação
É a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será
contratada com o particular.
Como vimos, a finalidade precípua da licitação será sempre a obtenção do objeto nas melhores
condições para a administração, e, para tanto, esse objeto deverá ser convenientemente definido no
edital ou convite. Licitação sem caracterização de seu objeto é nula, porque dificulta a apresentação
das propostas, comprometendo, desta forma, a lisura do julgamento.
Obrigatoriedade de licitação
A licitação é exigência constitucional tanto para a Administração (CF – art. 37, XXI) direta, como para
a indireta, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente; somente a lei pode desobrigar a
Administração, quer autorizando a dispensa de licitação, quando exigível. quer permitindo a
substituição de uma modalidade por outra.
"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas
da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
Dispensa de licitação
A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-
a dispensada (é aquela que a própria lei 8.666 declarou-a como tal em seu art. 17, I II), dispensável (é
toda aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier, como permite o art. 24, I a
XXIV).
Inexigibilidade de licitação

125. Ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes, quer pela natureza
específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração; a lei, por exemplo,
considera inexigível a licitação para aquisição de produtos que só possam ser fornecidos por produtor
ou vendedor exclusivo.
Obs.: a dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas e o respectivo
processo deve ser instruído com elementos que demonstrem a caracterização da situação emergencial
ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor do bem ou
executante da obra ou do serviço; e a justificativa do preço.
Procedimento (fases) da Licitação
Inicia-se na repartição interessado com a abertura de processo em que a autoridade competente
determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa (fase interna); à
qual se desenvolve através dos seguintes atos (fase externa):
Instrumento convocatório (edital ou convite) - Edital: é o instrumento pelo qual a Administração leva
ao conhecimento público a abertura de concorrência, de tomada de preços, de concursos e de leilão,
fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas;
nulo é o edital omisso em pontos essenciais, ou que contenha disposições discricionárias ou
preferenciais; a divulgação é obrigatória pela imprensa oficial e particular. O texto deve ser articulado
contendo todos os elementos que o constituem, a saber: 1) objeto; 2) prazo e condições; 3) garantias; 4)
local e condições de exame do projeto básico e do projeto executivo, se houver; 5) condições de
participação na licitação; 6) fornecimento de informações relativas a licitação; 7) critério de
julgamento; 8) critério de aceitabilidade dos preços unitário e global; 9) critério de reajuste de preços;
10) condições de pagamento e atualização financeira dos valores; 11) recursos admissíveis; 12)
recebimento do objeto; 13) outras indicações (arts. 40, I a XVII). Carta-Convite: é o instrumento
convocatório dos interessados no convite (modalidade de licitação); por lei, dispensa a publicidade;
Obs.: Impugnação administrativa do edital: o edital discriminatório ou omisso em pontos essenciais
pode ser impugnado por qualquer cidadão, além dos interessados em participar do certame; deve ser
apresentada até 5 dias úteis da data fixada.
Recebimento da documentação e das propostas - é o ato que inicia a fase de habilitação; é sempre
público, caracteriza-se pela abertura dos envelopes que contêm a documentação e pelo exame da
regularidade formal dos documentos de habilitação, lavrando-se as atas e os termos respectivos; não
poder ser tomado conhecimento de papel ou documento não solicitado, exigir mais, considerar
completa a documentação falha, nem conceder prazo para a apresentação dos faltantes.
Habilitação dos licitantes: é o ato pelo qual o órgão competente, examinada a documentação manifesta-
se sobre os requisitos pessoais dos licitantes, habilitando-os ou não; a habilitação é realizada em
oportunidades diversas e o por sistemas diferentes: na concorrência (após a abertura da licitação, antes
do julgamento); na tomada de preços ( antes da instauração do procedimento); no convite (é feita pelo
órgão licitante; em todas as modalidades de licitação a habilitação consistirá na verificação e
reconhecimento da habilitação jurídica, da regularidade fiscal, da qualificação técnica e da qualificação
econômico-financeira, levando-se em consideração ainda, em casos especiais, a real disponibilidade
financeira e a real capacidade operativa dos proponentes.

126. Julgamento das propostas: é o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e
escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação; o julgamento regular (feito em
estrita consonância com as normas legais) gera para o vencedor o direito subjetivo à adjudicação, e o
coloca em condições de firmar o contrato; a norma federal impõe quanto ao julgamento: 1º) a
obrigatoriedade da indicação de um critério de julgamento; 2º) o atendimento do interesse público; 3º)
a existência de fator ou fatores a serem necessariamente considerados e justificados no julgamento das
propostas; os fatores que podem ser levados em conta no interesse do serviço público são a qualidade,
rendimento, preços, condições de pagamento, prazos e outros pertinentes, estabelecidos no edital.
Obs.: Considerações finais sobre o julgamento: o julgamento é privativo de uma comissão de
julgadores de pelo menos 3 membros (exceto no convite); só poderá ser anulado se irregular ou ilegal;
é possível a divisibilidade do julgamento; o empate das propostas será decidido por sorteio, salvo a
preferência dada a bens ou serviços produzidos no País. (art. 45, par. 2º. Lei 8666/93)
Homologação: é o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma o julgamento das propostas
e, consequentemente, confere eficácia à adjudicação.
Adjudicação: é o a pelo qual se atribui ao vencedor do objeto da licitação para a subseqüente
efetivação do contrato.
Obs.: Anulação e revogação da licitação: Anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade;
revogação é a invalidação da licitação por interesse público; anula-se o que é ilegítimo; revoga-se o
que é legítimo mas inoportuno e inconveniente à Administração; em princípio a competência é da
autoridade superior que autorizou ou determinou a licitação; a anulação opera efeitos ex tunc, retroage
às origens do ato anulado; a revogação opera efeitos ex nunc, a partir da decisão revogatória. * a
observação é a de que a revogação da licitação só pode ser feita pela Administração interessada, e não
pelo órgão julgador das propostas.
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de
quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfação as condições do edital, convocados com a
antecedência prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular; é
obrigatória também, independentemente do valor, na compra ou alienação de bens imóveis e na
concessão de direito real de uso; Requisitos: universalidade, a ampla publicidade, a habilitação
preliminar e o julgamento por comissão; admite a participação internacional de concorrentes, o
consórcio de firmas e a pré-qualificação dos licitantes.
- Concorrência Internacional: é aquela em que se permite a participação de firmas nacionais e
estrangeiras, isoladamente ou em consórcio com empresas nacionais; tem o mesmo procedimento,
apenas com sujeição às diretrizes estabelecidas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda; todas
as propostas devem ser cotadas na mesma moeda e as garantias devem ser equivalentemente
oferecidas.
- Consórcio de empresas: é a associação de dois ou mais interessados na concorrência, de modo que,
somando técnica, capital, trabalho e know-how, possam executar um empreendimento que,
isoladamente, não teriam condições de realizar; é vedada a participação da empresa ou profissional, na
mesma licitação, em mais de um consórcio, ou isoladamente.

127. - Pré-qualificação: é a verificação prévia de idoneidade jurídica, técnica e financeiras de firmas ou
consórcios para participarem de determinadas e futuras concorrências de um mesmo empreendimento.
Tomada de Preços
É a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação,
convocados com a antecedência mínima prevista em lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em
jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o
edital; é admissível nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor,
estabelecidos no ato competente; tem o mesmo procedimento da concorrência; o que distingue é a
existência da habilitação prévia dos licitantes através dos Registros Cadastrais ( são assentamentos que
se fazem nas repartições administrativas que realizam licitações, para fins de qualificação dos
interessados interessados em contratar com a Administração, no ramo de suas atividades.
Convite
É destinado às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos 3
interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de 5
dias úteis; não exige publicação; dispensa a apresentação de documentos; é admissível nas contratações
de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor fixados pelo ato competente.
Concurso
É destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual;
exaure-se com a classificação dos trabalhos e o pagamento dos prêmios, não conferindo qualquer
direito a contrato com a Administração.
Leilão
É utilizável na venda de bens móveis e semoventes e, em casos especiais, também de imóveis; poderá
valer-se de 2 tipos de leilão: o comum - regido pela legislação federal pertinente - e o administrativo -
instituído para a venda de mercadorias apreendidas como contrabando -, observadas as normas
regulamentares da administração interessada.; não é necessária qualquer habilitação prévia; o essencial
é que os bens sejam previamente avaliados e postos à disposição dos interessados para exame.
Sanções Penais
Dizem respeito aos crimes e às penas relacionados com a licitação e o contrato administrativo (arts. 89
a 98 Lei 8666/93), tipificando as condutas criminosas e as respectivas penas ( detenção e de multa); são
crimes de ação penal pública incondicionada; no mais aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos do
CPP (arts. 100 a 108).
Contrato administrativo
Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos
recíprocos.
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma
com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público,
nas condições estabelecidas pela própria Administração; é sempre consensual (porque consubstancia
um acordo de vontades, não é um ato unilateral) e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado
intuitu personae; podem ser de:

128. Colaboração: é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a
Colaboração:
Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos;
Atribuição: é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao
Atribuição:
particular, tal como o uso especial do bem público.
Peculariedades do Contrato Administrativo
Constituem, genericamente, as chamadas cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo
contrato administrativo. Cláusulas Exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar
uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado; podem consignar as mais diversas
prerrogativas, no interesse do serviço público, é o que será examinado a seguir:
Alteração e rescisão unilateral: é inerente à Administração, podem ser feitas ainda que não previstas
expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual; é a variação do interesse público que
autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos casos extremos, em que a sua
execução se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda, que sem culpa do contratado; o direito
deste é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe
acarretar.
Equilíbrio financeiro: é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado
e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto só ajuste; deve ser mantida
durante toda a execução do contrato.
Reajustamento de preços e tarifas: é a medida convencionada entre as partes para evitar que, em razão
das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de
execução do contrato, venha romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste; é autorizada por lei para
corrigir os efeito ruinosos da inflação .
Exceção de contrato não cumprido: não se aplica quando a falta é da Administração, esta podendo
argüir a exceção em seu favor, diante da inadimplência do particular contratado.
Controle do contrato: é um dos poderes inerentes à Administração, implícito em toda contratação
pública, dispensando cláusula expressa; a intervenção é cabível sempre que sobrevier retardamento ou
paralisação da execução, sendo lícito à Administração provisória ou definitivamente a execução.
Aplicação das Penalidades Contratuais: resulta do princípio da Auto-executoriedade dos atos
administrativos; decorre geralmente da inexecução do contrato.
Interpretação do Contrato Administrativo
Na interpretação é preciso ter sempre em vista que as normas que regem são de Direito Público,
suplementadas pela teoria geral dos contratos e do Direito Privado, e não o contrário; não se pode
interpretar as cláusulas contra a coletividade, pois a finalidade do mesmo, é em prol da coletividade; as
cláusulas eqüivalem a atos administrativos, gozando de presunção de legitimidade.
Formalização do Contrato Administrativo
Normas Regedoras do Contrato: regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público;
Contrato:
aplicando-lhes supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito
Privado.

129. Instrumento e Conteúdo do Contrato Administrativo: O Instrumento é em regra, termo, em livro
Administrativo:
próprio da repartição contratante, ou escritura pública, nos casos exigidos em lei; o contrato verbal
constitui exceção, pelo motivo de que os negócios administrativos dependem de comprovação
documental e de registro no órgãos de controle interno. O Conteúdo é a vontade das partes expressa no
momento de sua formalização.
Cláusulas Essenciais ou Necessárias: fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições
Necessárias:
fundamentais para sua execução; não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a
impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer, com certeza jurídica os direitos e obrigações
de cada parte;
Garantias para a Execução do Contrato: a escolha fica a critério do contratado, dentre as
Contrato:
modalidades enumeradas na lei;
Modalidades de garantia
Caução: é toda garantia em dinheiro ou em títulos da dívida pública; é uma reserva de numerário ou de
Caução
valores que a Administração pode usar sempre que o contratado faltar a seus compromissos.
Seguro-Garantia: é a garantia oferecida por uma companhia seguradora para assegurar a plena
Seguro-Garantia:
execução do contrato.
Fiança Bancária: é a garantia fidejussória fornecida por um banco que se responsabiliza perante a
Bancária:
Administração pelo cumprimento das obrigações do contratado.
Seguro de Pessoas e Bens: garante à Administração o reembolso do que despender com indenizações
Bens:
de danos a vizinhos e terceiros; é exigido nos contratos cuja execução seja perigosa.
Compromisso de entrega de material, produto ou equipamento de fabricação ou produção de
terceiros estranhos ao contrato: é medida cautelar tomada pela Administração nos ajustes que
contrato:
exigem grandes e contínuos fornecimentos, no sentido de que o contratado apresente documento
firmado pelo fabricante, produtor ou fornecedor autorizado obrigando-se a fornecer e manter o
fornecimento durante a execução do ajuste.
Execução do Contrato Administrativo
Executar o contrato é cumprir suas cláusulas segundo a comum intenção das partes no momento de sua
celebração.
Direitos e Obrigações da partes
O principal Direito da Administração é o de exercer suas prerrogativas diretamente, sem a intervenção
do Judiciário, ao qual cabe ao contratado recorrer sempre que não concordar com as pretensões da
Administração. O principal Direito do Contratado é de receber o preço nos contratos de colaboração na
forma e no prazo convencionados, ou a prestação devida nos contratos de atribuição. As Obrigações da
Administração reduzem-se ao pagamento do preço ajustado, ao passo que as do contratado se
expressam no cumprimento da prestação prometida ( de colaboração); nos de atribuição fica a cargo da
Administração a prestação do objeto contratual e ao particular o pagamento da remuneração
convencionada.

130. Normas técnicas e material apropriado: suas observâncias constituem deveres ético-profissionais do
contratado, presumidos nos ajustes administrativos, que visam sempre ao melhor atendimento; as
normas técnicas oficiais são as da ABTN.
Variações de quantidade: são acréscimos ou supressões legais, admissíveis nos ajustes, nos limites
regulamentares, sem modificação dos preços unitários e sem necessidade de nova licitação, bastando o
respectivo aditamento, ou a ordem escrita de supressão.
Execução pessoal: todo contrato é firmado intuitu personae, assim sendo, compete-lhe executar
pessoalmente o objeto do contrato, sem transferência de responsabilidade ou subcontratações não
autorizadas.
Encargos da Execução: independente de cláusula contratual, o contratado é responsável pelos encargos,
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
Manutenção de preposto: é obrigação impostergável do contratado a manutenção de preposto
credenciado da Administração na execução do contrato.
Acompanhamento da Execução do Contrato e recebimento de seu Objeto
O Acompanhamento da execução é direito e dever da Administração e nele se compreendem:
Fiscalização: sua finalidade é assegurar a perfeita execução do contrato, ou seja, a exata
Fiscalização:
correspondência dos trabalhos com o projeto ou com as exigências estabelecidas pela Administração,
nos seus aspectos técnicos e nos prazos de sua realização; abrange a verificação do material e do
trabalho.
Orientação: se exterioriza pelo fornecimento de normas e diretrizes sobre seus objetivos, para que o
Orientação
particular possa colaborar eficientemente com o Poder Público no empreendimento que estão
empenhados; limita-se à imposição das normas administrativas que condicionam a execução do objeto.
Interdição: é o ato escrito pela qual é determinado a paralisação da obra, do serviço ou do
fornecimento que venha sendo feito em desconformidade com o avençado.
Intervenção: é providência extrema que se justifica quando o contratado se revela incapaz de dar fiel
Intervenção:
cumprimento ao avençado, ou há iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos
potenciais ou reais para o serviço público.
Aplicação de penalidades: garantida a prévia defesa, é medida auto-executória, quando é verificada a
penalidades:
inadimplência do contratado na realização do objeto, no atendimento dos prazos ou no cumprimento de
qualquer outra obrigação a seu cargo.
Recebimento do Objeto do Contrato
Constitui etapa final da execução de todo ajuste para a liberação do contratado; poder der:
Provisório: é o que se efetua em caráter experimental dentro de um período determinado, para a
verificação da perfeição do objeto do contrato;
Definitivo: é o feito em caráter permanente, incorporando o objeto do contrato ao seu patrimônio e
considerando o ajuste regularmente executado pelo contratado
Extinção, Prorrogação e Renovação do Contrato

131. Extinção: é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas
Extinção:
cláusulas ou pelo seu rompimento, através de rescisão ou de anulação.
Prorrogação: é o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial, com o mesmo contratado e nas
Prorrogação:
condições anteriores; é feita mediante termo aditivo; sem nova licitação.
Renovação: é a inovação no todo ou em parte do ajuste, mantido, porém, seu objeto inicial; sua
Renovação:
finalidade é a manutenção da continuidade do serviço público.
Inexecução, revisão e rescisão do Contrato Administrativo
Inexecução
É o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte; pode ocorrer por ação ou omissão. A
inexecução pode ser:
Culposa: é a que resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imprudência ou
imperícia no atendimento das cláusulas.
Sem Culpa: é a que decorre de atos ou fatos estranhos à conduta da parte, retardando ou impedindo
totalmente a execução do contrato.
Aplicação da teoria da imprevisão
Consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas
não imputáveis, refletindo sobre a economia ou execução do contrato, autorizam sua revisão, para
ajustá-lo às circunstância supervenientes.
Causas justificadoras da Inexecução
Força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas.
Conseqüências da inexecução
Responsabilidade civil: é a que impõe a obrigação de reparar o dano patrimonial; pode provir de lei, do
ato ilícito e da inexecução do contrato;
Responsabilidade administrativa: é a que resulta da infringência de norma da Administração
estabelecida em lei ou no próprio contrato, impondo um ônus ao contratado para com qualquer órgão
público;
Suspensão provisória: é sanção administrativa com que se punem os contratados que culposamente
prejudicarem e licitação ou a execução do contrato, embora por fatos ou atos de menor gravidade;
Declaração de indoneidade: é pena aplicável por faltas graves do contratado inadimplente, para impedir
que continue contratando com a Administração; é sanção administrativa; só pode ser aplicada pela
autoridade indicada na norma legal que a consigna, na forma e nos casos expressamente estabelecidos;
o que a caracteriza é o dolo ou a reiteração de falhas.
Revisão do Contrato

132. Pode ocorrer por interesse da própria Administração - surge quando o interesse público exige a
alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com o aumento dos encargos ajustados
- ou pela superveniência de fatos novos - quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais
imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o
prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato. É obrigatória a recomposição de preços quando as
alterações do projeto ou do cronograma de sua execução, impostas pela Administração, aumentam os
custos ou agravam os encargos do particular contratado; é admitida por aditamento ao contrato, desde
que seja reconhecida a justa causa ensejadora da revisão inicial.
Rescisão do Contrato
É o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela
superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela
ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pelo direito. - Administrativa: é a efetivada por
ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço
público; é exigido procedimento regular, com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão não
é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato, opera efeitos a
partir da data de sua publicação ou ciência oficial ao interessado (ex nunc). - Amigável: é a que se
realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes;
opera efeito a partir da data em que foi firmada (ex nunc). - Judicial: é decretada pelo Judiciário em
ação proposta pela parte que tiver direito à extinção do contrato; a ação para rescindir o contrato é de
rito ordinário e admite pedidos cumulados de indenização, retenção, compensação e demais efeitos
decorrentes das relações contratuais, processando-se sempre no juízo privativo da Administração
interessada, que é improrrogável. - De pleno direito: é a que se verifica independentemente de
manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato
previsto na lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste.
Principais Contratos Administrativos
Contrato de Obra Pública
É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de
imóvel destinado ao público ou a serviço público; é toda realização material a cargo da Administração
ou de seus delegados; admite duas modalidades de regime de execução, a saber: empreitada e tarefa.
Regime de execução: é o modo pelo qual nos contratos de colaboração, se estabeleçam as relações
entre as partes, tendo em vista a realização de seu objeto pelo contratado e a respectiva contraprestação
pecuniária pela Administração.
Empreitada: comete ao particular a execução da obra por sua conta e risco, mediante remuneração
previamente ajustada; o empreiteiro de obra pública não goza de inteira liberdade na execução do
contrato, sujeitando-se a supervisão e fiscalização da Administração. Por preço global: é aquela em que
se ajusta a execução por preço certo, embora reajustável, previamente estabelecido para a totalidade da
obra; o pagamento pode efetuar-se parceladamente nas datas prefixadas ou na conclusão da obra ou de
cada etapa. Por preço unitário: é a em que se contrata a execução por preço certo de unidades
determinadas. Integral: ocorre quando se contrata o empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante.

133. Tarifa: é aquele em que a execução de pequenas obras ou de parte de uma obra maior é ajustada por
preço certo, global ou unitário, com pagamento efetuado periodicamente, após a verificação ou a
medição pelo fiscal do órgão contratante.
Contrato de Serviço
É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para
atendimento de suas necessidades ou de seus administrados; para fins de contratação administrativa é
necessário distinguir os tipos de serviços:
Serviços comuns: são todos aqueles que não exigem habilitação especial para sua execução; devem ser
contratados mediante prévia licitação.
Serviços técnicos profissionais: são os que exigem habilitação legal para sua execução; o que
caracteriza o serviço é a privatividade de sua execução por profissional habilitado, podem ser
generalizados ( são os que não demandam de maiores conhecimentos) e especializados (exige de quem
os realiza acurados conhecimentos).
Contratos de trabalhos artísticos: são os que visam a realização de obras de arte; exige a licitação,
quando não lhe interessarem os atributos pessoais.
Contrato de Fornecimento
É o ajuste pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à
manutenção de seus serviços; sujeita-se as mesmos princípios que disciplinam a formação e execução
dos demais contratos administrativos; admite 3 modalidades: Integral: a entrega da coisa deve ser feita
de uma só vez e na sua totalidade; Parcelado: exaure-se com a entrega final da quantidade contratada;
Contínuo: a entrega é sucessiva e perene.
Contrato de Concessão
É o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra
pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas
condições regulamentares e contratuais.
Contrato de concessão de serviço público: é o que tem por objeto a transferência da execução de um
serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o empreendimento, aí
incluídos os ganhos normais do negócio, através de uma tarifa cobrada aos usuários.( CF, art. 175; Lei
8987/95 e Lei 9074/95).
Contrato de concessão de obra pública: é o ajuste que tem por objeto a delegação a um particular de
execução e exploração de uma obra pública ou de interesse público, para uso da coletividade, mediante
remuneração ao concessionário, por tarifa.(8987/95).
Contrato de concessão de uso de um bem público: é o destinado a outorgar ao particular a faculdade de
utilizar um bem da Administração segundo a sua destinação específica, tal como um hotel. um
logradouro turístico ou uma área de mercado pertencente ao Poder Público concedente.
Contrato de Gerenciamento

134. É aquele em que o contratante comete ao gerenciador a condução de um empreendimento, reservando
para si a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução
das obras e serviços projetados, com os respectivos equipamentos para sua implantação e operação; é
uma atividade técnica de mediação entre o patrocinador da obra e seus executores; objetiva a
realização de uma obra de Engenharia na sua expressão global; é admitida a dispensa de licitação,
desde com profissional ou empresa de notória especialização.