700 questões de direito administrativo

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EXERCÍCIOSDEDIREITOADMINISTRATIVO
EXERCÍCIOS
DIREITO ADMINISTRATIVO
BATERIA 01
ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
1 - Julgue os próximos itens, relativos à
organização administrativa da União.
A consolidação de uma empresa pública efetiva-
se com a edição da lei que autoriza a sua criação.
2 - É de competência da justiça federal processar
e julgar, nos litígios comuns, as causas em que
as autarquias federais sejam autoras, rés,
assistentes ou opoentes.
3 - As autarquias e as fundações públicas são
consideradas entidades políticas.
4 - A respeito do direito administrativo, julgue o
item seguinte.
A responsabilidade civil objetiva do Estado
abrange as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos, sendo
excluídas as empresas públicas e sociedades de
economia mista exploradoras de atividade
econômica.
5 - As empresas públicas e as sociedades de
economia mista federais submetem-se à
fiscalização do TCU, não obstante os seus
servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
6 - Compete à justiça federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias
ou empresas públicas.
7 -
A entidade privada Delta, criada sob forma
empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a
promoção do desenvolvimento tecnológico,
habilitou-se como organização social e firmou
contrato de gestão com determinado ministério.
Acerca da situação hipotética acima narrada e de
aspectos legais correlatos, julgue os itens a
seguir.
A finalidade para a qual está dirigida a entidade
Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis
de qualificar uma entidade como organização
social.
8 - Na situação hipotética em questão, a empresa
Delta preenche os requisitos relativos à finalidade
lucrativa para obter sua qualificação como
organização social.
9 - No caso de o Poder Executivo verificar
qualquer motivo para a desqualificação da
entidade como organização social, a exemplo do
não cumprimento das metas estipuladas no
contrato de gestão, deverá instaurar processo
administrativo, no qual se assegure o direito de
ampla defesa.
11 - Julgue os seguintes itens, referentes à
organização da administração pública.
A autarquia é pessoa jurídica de direito público
destituída de capacidade política.
12 - Na esfera federal, a empresa pública pode
ser constituída sob a forma de sociedade
unipessoal, que tem por órgão necessário a
assembleia geral, por meio da qual se manifesta
a vontade do Estado.
13 - Considerando que cabe ao poder público e a
seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de
necessidades especiais, o pleno exercício de
seus direitos básicos, julgue os itens.

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Os órgãos da administração indireta devem
dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, tratamento prioritário e adequado,
tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia
de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente
grave não internado.
14 - Em relação à organização administrativa da
União, julgue o próximo item.
As sociedades de economia mista são
constituídas tão somente por capital público.
15 - Quanto à organização administrativa, julgue
o item a seguir
A sociedade de economia mista, entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado,
criada para a exploração de atividade econômica,
adotará, necessariamente, a forma de sociedade
anônima e, por integrar a administração indireta,
não estará sujeita às normas expedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
16 - Julgue os itens a seguir, a respeito da
responsabilidade civil do Estado e da organização
administrativa.
As empresas públicas e as sociedades de
economia mista são entidades integrantes da
administração indireta, portanto, aos seus
funcionários aplica-se o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais.
17 - As sociedades de economia mista sob o
controle da União devem ser criadas por lei.
18 - Acerca da administração pública e dos
servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de
direito privado que colaboram com o Estado no
desempenho de atividades não lucrativas; elas
não integram a estrutura da administração
pública.
19 - As autarquias são criadas por lei
complementar e só por lei complementar podem
ser extintas.
20 - Acerca da organização administrativa e dos
agentes públicos, julgue os itens a seguir.
É possível a existência, no plano federal, de
entidades da administração indireta vinculadas
aos Poderes Legislativo e Judiciário.
21 - Considerando que o Departamento de Polícia
Federal (DPF) é um órgão do Ministério da
Justiça, julgue os itens a seguir.
Se fosse transformado em autarquia federal, o
DPF passaria a integrar a administração indireta
da União.
22 - De acordo com os postulados extraídos da
teoria do órgão, aplicável à administração pública,
julgue os itens seguintes.
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados
como unidades de atuação integrantes da
estrutura da administração direta e da estrutura
da administração indireta e possuem
personalidade jurídica própria.
23 - A respeito da autonomia universitária, julgue
os itens seguintes.
As universidades públicas federais, entidades da
administração indireta, são constituídas sob a
forma de autarquias ou fundações públicas. Seus
atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU,
submetem-se ao controle interno exercido pelo
MEC, porque tais universidades são
subordinadas a esse ministério.
24 - A jurisprudência pátria, na hipótese em que
houver conclusão de curso superior antes do
trânsito em julgado da decisão em que se discuta
a idoneidade do ato de matrícula do aluno,
manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do
fato consumado, uma vez que os requisitos legais
devem ser analisados de forma definitiva pelo
Poder Judiciário.

25 - Relativamente à administração indireta,
julgue o item seguinte.
As agências reguladoras são autarquias sob
regime especial, as quais têm, regra geral, a
função de regular e fiscalizar os assuntos
relativos às suas respectivas áreas de atuação.
Não se confundem os conceitos de agência
reguladora e de agência executiva,
caracterizando-se esta última como a autarquia
ou fundação que celebra contrato de gestão com
o órgão da administração direta a que se acha
hierarquicamente subordinada, para melhoria da
eficiência e redução de custos.
26 - Com relação à organização administrativa
em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.
A administração indireta (ou descentralizada) é
composta por entidades sem personalidade
jurídica.
27 - Julgue os próximos itens a respeito das
regras referentes à organização da administração
federal, e das regras que distinguem as
administrações públicas direta, indireta e
fundacional.
economia mista têm personalidade jurídica
própria e compõem a estrutura da administração
pública indireta.
28 - A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação
declaratória de inexistência de relação jurídica em
face da PETROBRAS, objetivando a
comercialização de suas cotas de álcool
carburante sem a necessidade de apresentação
de certidões de regularidade fiscal. Cabe à
PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e
preços nos contratos de aquisição de álcool
carburante.
A respeito dessa situação hipotética e do estatuto
da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da
legislação relativa às licitações aplicáveis a essa
empresa, julgue os itens subseqüentes.
A PETROBRAS, sociedade de economia mista
cuja maioria do capital votante pertence à União,
integra a administração direta, mas não se sujeita
às normas referentes à contratação com o poder
público
29 - Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os
seguintes itens.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante
da administração federal indireta, submetida a
regime autárquico especial e vinculada ao
Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da
ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
30 - Incorrerá na prática de advocacia
administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado
o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar,
direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a
empresa integrante da indústria do petróleo ou de
distribuição no período de doze meses a contar
dos mencionados afastamentos.
31 - No Brasil, segundo entendimento doutrinário
dominante, a atividade em si não permite
decidirmos se um serviço é ou não público, uma
vez que há atividades essenciais, como a
educação, que são exploradas por particulares
sem regime de delegação, e há serviços
totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias,
que são prestados pelo Estado como serviço
público.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Direito administrativo. 13.ª ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2007 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial,
julgue os itens que seguem, acerca dos serviços
públicos.
A Constituição Federal não traz expresso, em seu
texto, o conceito de serviço público, nem
tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a
conceituação do serviço público deve ser
buscada na doutrina.

32 - Segundo a corrente doutrinária conhecida
como essencialista, não é possível identificar um
núcleo relativo à natureza da atividade que leve à
classificação de uma atividade como serviço
público.
33 - Julgue os itens subsequentes, acerca da
administração pública.
Enquanto a administração direta é composta de
órgãos internos do Estado, a administração
indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito
público ou privado também denominadas
entidades.
34 - A respeito da administração pública
brasileira, julgue os itens subsequentes.
Como pessoas jurídicas de direito público, as
autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio
e receita próprios e são criadas com a finalidade
de desempenhar atividades próprias e típicas da
35 - Considere a situação de um empregado
público de empresa pública federal, prestadora de
serviços públicos, que tenha sido demitido por
justa causa e, por discordar do fundamento da
demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho
com reclamação trabalhista, pleiteando verbas
rescisórias, já que estaria submetido ao regime
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com relação a essa situação e acerca da
organização administrativa da União e da sua
administração indireta, julgue os itens seguintes.
A referida reclamação trabalhista deverá ser
julgada pela justiça federal, e não pela justiça do
trabalho.
36 - Os salários dos empregados das empresas
públicas federais são fixados por meio de lei
ordinária federal.
37 - Julgada procedente a reclamação trabalhista
descrita acima, os bens da referida empresa
pública, mesmo aqueles destinados à sua
atividade fim, poderão ser penhorados.
38 - Acerca da organização administrativa da
União, julgue os itens seguintes.
Os dirigentes das sociedades de economia mista,
sejam eles empregados ou não da referida
empresa, são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
39 - A respeito da administração pública, julgue
os próximos itens.
A criação de fundações públicas, pessoas
jurídicas de direito público ou privado, deve ser
autorizada por lei específica, sendo a criação
efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil,
com o registro dos seus atos constitutivos,
diferentemente do que ocorre com as autarquias.
40 - Acerca dos princípios da administração
pública e da administração direta e indireta, julgue
os itens subsequentes.
São características das fundações a criação por
lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade
de autoadministração, a especialização dos fins
ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.
41 - Acerca dos agentes e dos serviços públicos,
julgue os seguintes itens.
Os empregados públicos, pelo fato de serem
contratados sob o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, não se submetem às normas
constitucionais referentes a requisitos para a
investidura, acumulação de cargos e
vencimentos, entre outros previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF).
42 - Com relação à recente reforma
administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o plano diretor da reforma do aparelho
do Estado, o terceiro setor é entendido como
aquele de atuação simultânea do Estado e da
sociedade civil na execução de atividades de
interesse público ou social não-exclusivas do

Estado. São entidades do terceiro setor, por
exemplo, as autarquias qualificadas como
agências executivas, por meio de contrato de
gestão, após o qual estão autorizadas a executar
atividades mais eficientes de interesse público.
43 - Acerca do direito administrativo, julgue o item
a seguir.
As sociedades de economia mista podem ser
empresas públicas, caso em que integram a
administração indireta do ente federativo a que
pertencem, mas também podem ser empresas
privadas, caso em que não fazem parte da
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - C
6 - C 7 - E 8 - E 9 - C 11 - C
12 - C 13 - C 14 - E 15 - E 16 - E
17 - E 18 - C 19 - E 20 - C 21 - C
22 - E 23 - E 24 - E 25 - E 26 - E
27 - C 28 - E 29 - E 30 - C 31 - C
32 - E 33 - C 34 - C 35 - E 36 - E
37 - E 38 - E 39 - E 40 - E 41 - E
42 - E 43 - E
AGENCIA REGULADORA
1 - Acerca das agências reguladoras, julgue os
itens subsequentes.
As agências reguladoras têm origem no regime
norte-americano, contempladas nas figuras das
independent agencies e independent regulatory
agencies, destinadas à regulação econômica ou
social.
2 - O Plano Nacional de Desestatização tinha
como objetivo estratégico, entre outros, o de
aumentar o deficit público, de maneira a equilibrar
as finanças do governo federal, transferindo para
a iniciativa privada, por meio da privatização,
atividades que o Estado exercia indevidamente e
sem controle.
3 - As agências reguladoras têm caráter nacional,
sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal
criar suas próprias agências estaduais quando se
tratar de serviço público, por ausência de
previsão constitucional.
4 - O regime jurídico aplicável aos servidores das
agências reguladoras atualmente é o do emprego
público, regulado pela Consolidação das Leis do
Trabalho, dado o caráter de autarquia especial
conferido às agências.
5 - Sobre regulação e agências reguladoras,
As agências reguladoras serão dirigidas em
regime de colegiado, por um conselho diretor ou
diretoria composta por conselheiros ou diretores,
sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral
ou diretor-presidente.
6 - O mandato dos conselheiros e dos diretores
das agências reguladoras terá o prazo fixado na
lei de criação de cada agência.
7 - Considere que a ANTAQ tenha editado
resolução que exija, como requisito para
obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta
sobre a disponibilidade de embarcações
nacionais que possam fazer a navegação de
cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e
dos atos administrativos a ela relacionados,
julgue os itens que se seguem.
As resoluções editadas pelas agências
reguladoras com vistas a regular o serviço público
concedido, quando dotadas de características de
abstração e generalidade, como no caso
apresentado, não poderão ser impugnadas
diretamente por meio de mandado de segurança,
mesmo que haja direito líquido e certo.
8 - Julgue os próximos itens relativos à
organização do poderes.

O Poder Judiciário não pode anular ato de
nomeação dos diretores das agências
reguladoras
9 - A noção de agência reguladora, como
instituição resultante da progressiva
reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um
termo de Hegel, como substancialidade imediata
do espírito, pode apresentar-se em uma
roupagem de viés corporativo totalizante, como
espaço que encarne uma facção de interessados
- daí o fenômeno conhecido por captura do órgão
regulador, em que há a contaminação do espaço
público pelos interesses particulares de quaisquer
dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na
posição a ela designada de espaço de suspensão
de particularidades do governo, do Congresso,
da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte
de um projeto maior de coexistência de
interesses particulares.
Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço
público: sua funcionalidade como espaço de
exercício da virtude política. In: Direito das
telecomunicações: estrutura institucional
regulatória e infra-estrutura das telecomunicações
no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com
adaptações).
Considerando o texto acima como referência
inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da
disciplina constitucional e legal da administração
pública.
A criação, a atuação e o funcionamento da
ANATEL são submetidos ao princípio da reserva
legal, ao princípio da especialidade e ao princípio
do controle. Quanto a este último, a ANATEL
submete-se apenas aos aspectos de controle
institucional e administrativo.
10 - Três meses após ter tomado posse para
cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi
exonerado a pedido e, em razão de sua
experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma
empresa ligada ao setor de telecomunicações.
Com base na situação hipotética acima, julgue os
itens que se seguem.
A esse ex-diretor não se aplica nenhum
impedimento para prestação de qualquer tipo de
serviço a empresa integrante do setor regulado
pela agência.
11 - Três meses após ter tomado posse para
cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi
exonerado a pedido e, em razão de sua
experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma
empresa ligada ao setor de telecomunicações.
Com base na situação hipotética acima, julgue os
Se houver algum tipo de impedimento à
prestação desse serviço, o crime cometido pelo
ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a
gestão de recursos humanos das agências
reguladoras, o de advocacia administrativa.
GABARITOS:
1 - C 2 - E 3 - E 4 - E 5 - C
6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C
11 - C
ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
1 - Com relação à organização administrativa e
aos serviços públicos, julgue os próximos itens.
Segundo a CF, o serviço público de distribuição
de gás canalizado é privativo da União.
2 - Entre os serviços públicos classificados como
individuais, pode-se citar a disponibilização de
energia domiciliar.
3 - A autarquia é uma pessoa jurídica criada
somente por lei específica para executar funções
descentralizadas típicas do Estado.

conceitos relativos à administração direta e
indireta, julgue os itens que se seguem.
A criação de uma autarquia para executar
determinado serviço público representa uma
descentralização das atividades estatais. Essa
criação somente se promove por meio da edição
de lei específica para esse fim.
5 - Julgue os seguintes itens, acerca do controle e
da responsabilização da administração.
A hierarquia é o escalonamento em plano vertical
dos órgãos e agentes da administração. Desse
modo, se, de um lado, os agentes de grau
superior têm poderes de fiscalização e de revisão
sobre os agentes de grau menor, os órgãos
superiores, como os ministérios, exercem o
controle sobre os demais órgãos de sua estrutura
administrativa e sobre os entes a eles vinculados.
6 - João, inspetor do trabalho, servidor do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
fiscalizou a empresa Beta e, após detectar
diversas irregularidades, lavrou auto de infração,
fixando multa. A empresa entendeu que o auto de
infração não era cabível, pois, na sua visão, não
havia qualquer irregularidade que a justificasse. A
empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia
de que deveria realizar prévio depósito de 30% do
valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética
apresentada, julgue os itens
O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou
seja, unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - C 4 - C 5 - E 6 - E
1 - Julgue os itens que se seguem, acerca dos
atos administrativos e do procedimento
administrativo disciplinado no âmbito da
administração federal.
O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador, é
entidade integrante da justiça do trabalho.
2 - Julgue os itens que se seguem, relativos à
organização administrativa da União, das
autarquias e das fundações.
Entre as prerrogativas processuais impostas em
favor das autarquias públicas federais está a
intimação pessoal de seus procuradores federais
de todos os atos do processo.
3 - Considere a seguinte situação hipotética.
André pretende impetrar mandado de segurança
contra ato do conselho curador do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, o qual é
presidido pelo ministro de estado do trabalho e
emprego.
Nessa situação, o STJ é competente para julgar a
ação mandamental.
4 - Julgue os itens que se seguem.
Para a identificação da função administrativa
como função do Estado, os doutrinadores
administrativistas têm se valido dos mais diversos
critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o
objetivo formal.
5 - Julgue os seguintes itens, referentes à
organização da administração pública.
Na esfera federal, a empresa pública pode ser
constituída sob a forma de sociedade unipessoal,
que tem por órgão necessário a assembleia geral,
por meio da qual se manifesta a vontade do
Estado.
6 - Considerando que cabe ao poder público e a
seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de
necessidades especiais, o pleno exercício de
seus direitos básicos, julgue os itens
Os órgãos da administração direta devem
dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, tratamento prioritário e adequado,

tendente a viabilizar, na área de educação, a
matrícula compulsória em cursos regulares de
estabelecimentos públicos e particulares de
pessoas portadoras de necessidades especiais
capazes de se integrar no sistema regular de
ensino.
7 - Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens
seguintes.
O Estado, como ente despersonalizado, tanto no
âmbito internacional, como internamente,
manifesta sua vontade por meio de seus agentes,
ou seja, as pessoas jurídicas que pertencem a
seus quadros.
8 - Quanto à composição, os órgãos públicos se
classificam em singulares e coletivos. Os
singulares são aqueles integrados por um só
agente, como os chefes do Poder Executivo, e os
coletivos, aqueles compostos por vários agentes.
administrativa.
10 - As sociedades de economia mista sob o
controle da União devem ser criadas por lei.
11 - De acordo com os postulados extraídos da
teoria do órgão, aplicável à administração pública,
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados
como unidades de atuação integrantes da
estrutura da administração direta e da estrutura
da administração indireta e possuem
personalidade jurídica própria.
12 - As ações dos entes políticos - como União,
estados, municípios e DF - concretizam-se por
intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria
do órgão, os atos praticados por meio desses
agentes públicos devem ser imputados à pessoa
jurídica de direito público a que pertencem.
13 - Foi o jurista alemão Otto Gierke quem
estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão
e indicou como sua principal característica o
princípio da imputação volitiva.
14 - O Ministério da Saúde firmou convênio com
uma instituição privada, com fins lucrativos, que
atua na área de saúde pública municipal. O objeto
desse convênio era a instalação de uma UTI
neonatal no hospital por ela administrado.
Conforme esse convênio, a referida instituição
teria o encargo de, utilizando-se de subvenções
da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar,
para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No
entanto, essa instituição acabou por utilizar parte
desses recursos públicos na reforma de outras
áreas do hospital e na aquisição de equipamentos
médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-
nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por
meio de perícia, que a morte da recém-nascida
ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados.
Em face dessa constatação e visando evitar
novas mortes, o município suspendeu
provisoriamente o alvará de funcionamento da
referida UTI, notificando-se o hospital para ciência
e eventual impugnação no prazo legal.
Considerando a situação hipotética apresentada
acima, julgue os itens, acerca dos contratos
administrativos, dos serviços públicos, da
responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.
Tecnicamente, o convênio foi firmado de forma
inadequada, pois o Ministério da Saúde não
deveria figurar como parte nesse negócio jurídico,
mas sim a União.

15 - Acerca da administração pública, julgue os
itens seguintes.
A dominação racional-legal surgiu no século XIX
como uma contraposição à forma de atividade do
aparelho do Estado que se baseava no poder
arbitrário e tradicional, isto é, culturalmente
patrimonialista.
16 - No Brasil, segundo entendimento doutrinário
dominante, a atividade em si não permite
decidirmos se um serviço é ou não público, uma
vez que há atividades essenciais, como a
educação, que são exploradas por particulares
sem regime de delegação, e há serviços
totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias,
que são prestados pelo Estado como serviço
público.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito
administrativo. 13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus,
2007 (com adaptações).
julgue os itens que seguem, acerca dos serviços
públicos.
A Constituição Federal não traz expresso, em seu
texto, o conceito de serviço público, nem
tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a
conceituação do serviço público deve ser
buscada na doutrina.
17 - Segundo a corrente doutrinária conhecida
como essencialista, não é possível identificar um
núcleo relativo à natureza da atividade que leve à
classificação de uma atividade como serviço
público.
18 - O DF deve prestar os serviços públicos
previstos como de competência dos estados e
dos municípios, cumulativamente.
19 - Julgue os próximos itens, relativos a licitação.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de
intervenção no domínio econômico, nos aspectos
de ingerência no setor privado, ele não se
submeterá a procedimentos licitatórios.
Como regra, a criação e a extinção de órgãos
públicos não pode acontecer por decreto do chefe
do Poder Executivo, mas apenas por lei.
Como pessoas jurídicas de direito público, as
autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio
e receita próprios e são criadas com a finalidade
de desempenhar atividades próprias e típicas da
22 - Acerca da organização administrativa da
União, julgue os itens seguintes.
Em regra, os órgãos, por não terem
personalidade jurídica, não têm capacidade
processual, salvo nas hipóteses em que os
órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que
lhes confere capacidade processual para a
defesa de suas prerrogativas e competências.
23 - As entidades do Sistema S (SESI, SESC,
SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não
se submetem aos estritos termos da Lei n.º
8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.
24 - Os dirigentes das sociedades de economia
mista, sejam eles empregados ou não da referida
empresa, são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho.
25 - Acerca dos princípios da administração
pública e da administração direta e indireta, julgue
No que diz respeito à forma de organização, há
determinação para que a sociedade de economia
mista seja estruturada sob a forma de sociedade
anônima e a empresa pública, sob qualquer das
formas admitidas em direito.

26 - No que se refere à organização
administrativa da União e ao regime jurídico dos
servidores públicos civis federais, julgue os itens
seguintes.
A empresa pública e a sociedade de economia
mista podem ser estruturadas mediante a adoção
de qualquer uma das formas societárias
admitidas em direito.
27 - No tocante ao conceito e ao objeto do direito
administrativo, julgue os próximos itens.
O direito administrativo, como ramo autônomo,
tem como finalidade disciplinar as relações entre
as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem
como entre este e os administrados.
28 - Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens
abaixo.
Conforme a teoria administrativa moderna, a
melhor explicação da relação entre Estado e seus
agentes está expressa na teoria da
representação, segundo a qual esses agem em
nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.
29 - Alguns órgãos possuem capacidade
processual, que independe da personalidade
jurídica, já que possuem interesses e
prerrogativas próprias a serem defendidas, como,
por exemplo, as agências executivas, que operam
contratos de gestão.
30 - Com relação à recente reforma
administrativa, julgue os itens subseqüentes.
O modelo de administração propugnado pela
reforma administrativa é de cunho gerencial.
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - C
6 - C 7 - E 8 - C 9 - E 10 - E
11 - E 12 - C 13 - C 14 - C 15 - C
16 - C 17 - E 18 - E 19 - E 20 - C
21 - C 22 - C 23 - C 24 - E 25 - C
26 - E 27 - C 28 - E 29 - E 30 - C
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
1 - Ainda com base na CF, julgue os itens
subsequentes.
Aos servidores públicos são garantidos o direito à
livre associação sindical e o direito de greve, nos
termos e limites definidos em lei específica.
2 - No que tange à responsabilidade civil do
Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar
se o agente causador do dano procedeu com
culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina
do risco administrativo, que isenta o prejudicado
do ônus da prova, bastando-lhe comprovar o
dano.
3 - A respeito do direito constitucional, julgue os
itens a seguir.
A descentralização administrativa efetiva-se por
meio de outorga quando o Estado cria uma
entidade e a ela transfere, por lei, determinado
serviço público.
4 - Acerca do direito constitucional, julgue os itens
O princípio da moralidade administrativa, que
deve reger a atuação do poder público, confere
substância e dá expressão a uma pauta de
valores éticos sobre os quais se funda a ordem
jurídica do Estado. Nesse contexto, a
inobservância do referido princípio pode
configurar improbidade administrativa e acarretar,
para o agente público, a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se
sua conduta configurar, também, a prática de ato
tipificado como crime.
5 - No que se refere à administração pública,
julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que determina o limite
máximo de remuneração e subsídio na
administração pública não é autoa-plicável.
6 - Acerca das normas constitucionais sobre
administração pública, julgue os itens
subsequentes.
Embora o princípio da isonomia não conste
expressamente do rol dos princípios da
administração pública insertos na Constituição
Federal (CF), esse princípio deve ser observado
no trato da coisa pública, especialmente nos
procedimentos licitatórios.
7 - Os vencimentos pagos aos ocupantes de
cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo
não podem ser superiores aos pagos pelo Poder
Judiciário.
8 - Se o governo do estado de São Paulo editar
uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo, essa lei deve ser declarada
inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
9 - As verbas de caráter indenizatório percebidas
pelos servidores públicos são computadas para a
limitação dos vencimentos ao teto remuneratório.
10 - O detentor de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal deve ser remunerado,
exclusivamente, por subsídio fixado em parcela
única.
11 - Acerca das normas constitucionais sobre
subsequentes.
Considere que o estado de Goiás, na vigência da
atual CF e respeitando as normas constitucionais
aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual
responsável por fomentar e regulamentar a
comercialização de produtos agrícolas. A respeito
dessa situação hipotética, é correto concluir que a
referida autarquia foi criada por meio de uma lei
estadual.
12 - São imprescritíveis as ações que buscam o
ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela
prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor
ou não.
13 - A empresa privada prestadora de serviço
público responde subjetivamente pela reparação
do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por
ato praticado por funcionário dessa empresa.
14 - Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da
América, chegou ao Brasil em 2008 para
pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a
cidadania brasileira, prestou concurso para o
cargo de professor titular da Universidade Federal
do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo
sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de
validade do concurso era de um ano e meio,
improrrogável. Ao final de doze meses de
validade do concurso, a UFMT abriu novo
concurso para o mesmo cargo e, três meses após
a abertura do novo certame, começou a convocar
os aprovados nesse último certame para tomar
posse. Diante dessa situação hipotética e com
enfoque nas disposições constitucionais e legais
sobre os servidores públicos
A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do
referido biólogo no concurso público, pois os
cargos, empregos e funções públicas na
administração pública federal são inacessíveis
aos estrangeiros.
15 - É inconstitucional a fixação do prazo de
validade do concurso em um ano e meio.
16 - A UFMT deveria convocar os aprovados no
concurso público de 2008, antes de convocar os
novos concursados, para assumir o cargo de
professor titular.

17 - O provimento do biólogo no cargo de
professor titular da UFMT ocorrerá com sua
nomeação.
18 - Acerca das disposições gerais da
administração pública, julgue o item que se
segue.
A proibição de acumular cargos públicos estende-
se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
19 - Com relação ao Poder Legislativo, julgue os
próximos itens.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o
deputado federal que for investido em cargo de
secretário de Estado, independentemente da
pasta que assumir, perderá seu mandato de
deputado
20 - Acerca da ordem social, julgue os itens que
se seguem.
Mesmo que um servidor público federal possua
regime próprio de previdência social, ele poderá
ser contribuinte facultativo do regime geral de
previdência social.
21 - Julgue os itens subseqüentes, acerca da
fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
A função de um ministro de Estado que, nessa
qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro
do órgão administrativo não se confunde com a
atuação do TCU. A atuação do TCU é uma
atribuição decorrente do controle externo a cargo
do Congresso Nacional, enquanto a atuação do
ministro decorre do controle interno ínsito a cada
Poder.
22 - O prazo decadencial de 5 anos relativo à
anulação de atos administrativos e previsto na lei
que regula o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal deve ser
aplicado aos processos de contas que tenham
por objeto o exame de legalidade dos atos
concessivos de aposentadorias, reformas e
pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem
que o TCU tenha analisado a regularidade de
uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser
convocada para participar do processo de seu
interesse, desfrutando das garantias do
contraditório e da ampla defesa, em que pese ser
a princípio dispensável o contraditório e a ampla
defesa nos processos que tramitam no TCU e
que apreciem a legalidade do ato de concessão
inicial de pensão.
23 - Como o TCU não tem poder para anular ou
sustar contratos administrativos, não detém
também competência para determinar à
autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato ou da licitação que o
originou.
24 - No tocante à organização do Estado
brasileiro, a CF
considerou os cargos, empregos e funções
públicas de acesso exclusivo dos brasileiros
natos e naturalizados.
25 - No que se refere à administração pública e
aos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.
A CF exclui, para efeito de teto salarial do
funcionalismo, as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
26 - Após a aquisição da estabilidade, o servidor
público não pode perder o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica.
27 - Com relação à organização dos poderes e
aos serviços públicos, julgue os seguintes itens,
considerando o disposto na CF.
A prestação de serviços públicos incumbe ao
poder público, diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, sempre mediante
licitação.
28 - Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos
administrativo, constitucional e eleitoral.
Os partidos políticos integram a administração
pública direta.
29 - Somente podem ser nomeadas para cargos
públicos de provimento efetivo pessoas
previamente aprovadas em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E
6 - C 7 - E 8 - E 9 - E 10 - C
11 - C 12 - C 13 - E 14 - E 15 - E
16 - C 17 - C 18 - C 19 - E 20 - E
21 - C 22 - C 23 - E 24 - E 25 - C
26 - E 27 - E 28 - E 29 - C
1 - A democracia não é mais a escolha dos
governantes, mas, sim, a orientação sobre como
se quer ser governado. Não há função sem
controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de
controle. Quanto mais democrático o Estado,
maior será o número de órgãos de controle. A
ligação entre democracia e legitimidade está no
fato de que esta é uma qualidade do poder. A
legitimação está ligada ao acesso ao poder, ao
exercício do poder e, finalmente, à legitimação
teleológica, pelo alcance dos resultados
esperados. Não basta a legitimação formal, mas,
sim, a legitimação substantiva, que se faz pela
participação, pela processualidade aberta e pelo
resultado.
julgue o item que se segue.
Julgado improcedente, no âmbito judicial, com
trânsito em julgado, um pedido de reparação de
danos proposto pela União contra um servidor
público, sob o fundamento de inexistência de
autoria, não estaria impedido o TCU, no exercício
do seu direito constitucional de controle da
administração pública, de determinar a esse
mesmo servidor a reparação do dano, pelo
mesmo fato.
2 - Acerca dos servidores públicos, julgue o item
abaixo.
É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para efeito de
remuneração pessoal do serviço público.
O cargo de deputado federal pode ser exercido
por brasileiro naturalizado.
4 - Com referência ao direito brasileiro, julgue os
A Polícia Federal é incompetente para investigar
crimes cometidos contra sociedades de economia
mista porque esse tipo de pessoa jurídica não
integra a administração pública direta nem a
indireta.
5 - Astrogildo foi aprovado no concurso público
para provimento de cargo de analista judiciário de
determinado tribunal, que foi homologado em 24
de novembro de 1997. Astrogildo, que estava
doente, tomou posse por meio de procuração,
mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez
dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro
de 1998. Em 14 de março de 2005, foi
descoberto, pela autoridade competente, que
Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um
veículo popular para o referido tribunal, quando
essa despesa não estava prevista no orçamento,
sendo aquele recurso destinado à compra de
material de informática. A autoridade competente
determinou, na mesma oportunidade, a abertura

de processo administrativo e a portaria de
instauração foi publicada no dia 16 de março de
2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de
2004. O processo administrativo disciplinar foi
concluído com a publicação do ato punitivo em 20
de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo
foi processado criminalmente, na forma do art.
315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas.
A alegação de prescrição penal foi rechaçada
pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos,
na forma do art. 109 do CP.
Com base na situação hipotética apresentada
acima e de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos, julgue os itens
Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade,
conforme o texto constitucional, bastariam o
transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data
em que entrou em exercício, e, ainda, a
aprovação em avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade.
6 - Com relação aos preceitos constitucionais
aplicáveis à administração pública, julgue os
próximos itens.
Segundo entendimento do STF, a vedação ao
nepotismo não exige edição de lei formal, visto
que a proibição é extraída diretamente dos
princípios constitucionais que norteiam a atuação
administrativa.
7 - É inconstitucional a ascensão funcional como
forma de investidura em cargo público, por
contrariar o princípio da prévia aprovação em
concurso público.
8 - Um acidente de trânsito ocorreu em território
brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade
de organismo internacional vinculado à
Organização das Nações Unidas (ONU) e um
veículo pertencente a empresa pública do Distrito
Federal, prestadora de serviço público, criada no
ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma
funcionária estrangeira daquele organismo, que
estava temporariamente prestando serviços no
Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente
por desconhecer as especificidades da legislação
de trânsito brasileira. O veículo da empresa
pública era dirigido por um empregado daquela
empresa. No momento do acidente, ele assinou
uma declaração comprometendo-se a pagar o
conserto do veículo do organismo internacional.
Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo,
tendo assinado o documento somente com o
intuito de acalmar a condutora do veículo.
Posteriormente, o laudo pericial concluiu que
ambos os motoristas eram culpados pelo
acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
De acordo com a Constituição da República, a
empresa pública mencionada responde
objetivamente pelos prejuízos decorrentes do
acidente, não sendo admissível no caso
apresentado sequer o acolhimento da alegação
de culpa concorrente com vistas a obter redução
do valor da indenização.
9 - De acordo com a Constituição da República, a
empresa pública referida deve ter sido criada
mediante autorização dada por meio de lei federal
específica. Além disso, o empregado deve ter
sido contratado pelo regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, após prévia aprovação em
concurso público de provas ou provas e títulos, e
deve responder perante a empresa pelos
prejuízos que causou, em decorrência da prática
de ato considerado culposo.
10 - Uma fundação pública federal firmou contrato
de prestação de serviços com uma organização
social, tendo por objeto execução de atividade
contemplada no contrato de gestão, consistente
na instalação de um posto de atendimento
médico-hospitalar. Conforme os termos desse
contrato, a fundação seria responsável pelo
aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida
organização social ficaria incumbida da
contratação de pessoal, do fornecimento de

equipamentos e da prestação dos serviços
previstos, nos termos do contrato de gestão.
Com referência à situação hipotética acima
apresentada e à natureza jurídica das entidades
da administração pública, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico das fundações públicas e o das
autarquias distinguem-se quanto à forma de sua
criação, pois as fundações públicas, ao contrário
das autarquias, não são criadas por lei e, sim,
têm a sua criação autorizada por lei.
11 - Maria, servidora pública federal, com 25 anos
de idade, tomou posse e entrou em exercício no
seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para
o qual se exige formação de nível superior em
qualquer área do conhecimento. Tempos depois,
ela tomou posse e entrou em exercício no cargo
público de professor universitário, na
Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano
depois de ter tomado posse na UnB, Maria
comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU,
ocasião em que tomou posse em cargo em
comissão nesse tribunal
A respeito da situação hipotética acima, julgue os
seguintes itens.
O exercício do cargo de analista é legalmente
acumulável com o cargo de professor, conforme
jurisprudência do STJ, desde que haja
compatibilidade de horários.
12 O valor da remuneração do cargo em
comissão que Maria passou a receber não integra
a base de cálculo da contribuição social dos
servidores públicos.
13 - Fernanda, com 16 anos de idade, após
participar das últimas eleições municipais,
resolveu propor ação popular visando anular ato
administrativo que entende ser violador da regra
de precedência da ordem de classificação para a
nomeação de candidatos aprovados em concurso
público. Acerca dessa situação hipotética e das
normas que regem os concursos públicos, julgue
os itens que se seguem.
O candidato aprovado em concurso público, em
regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado.
Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo
público a ser empossado.
14 - Em relação aos institutos do direito adquirido,
da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue
os itens a seguir, de acordo com o entendimento
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Os servidores públicos de autarquias que
promovem intervenção no domínio econômico
têm direito adquirido a regime jurídico.
15 - Com base nos princípios constitucionais que
regem os servidores públicos, julgue os itens
subseqüentes.
O servidor que ocupa apenas cargo temporário
de livre nomeação e exoneração, ao se
aposentar, estará sujeito ao regime geral de
previdência social.
16 - É possível, para efeitos de aposentadoria, a
contagem em dobro do tempo de serviço
prestado às Forças Armadas por pessoa que
ingressou no serviço público, com 21 anos de
idade, em 1.º de janeiro de 1999.
17 - O comportamento omissivo do presidente da
República no que se refere à deflagração do
processo legislativo para a revisão geral de
vencimento dos servidores públicos não implica o
dever de a União indenizar por perdas e danos.
18 - A parcela correspondente ao cargo
comissionado acrescida ao vencimento de
servidor que também ocupa cargo efetivo integra
a base de cálculo de sua contribuição
previdenciária.

19 - Em relação a direitos políticos, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.
Antônio, servidor público, foi condenado por
improbidade administrativa em decorrência de ato
ilícito praticado no órgão em que estava lotado.
Logo após a sentença transitada em julgado,
Antônio candidatou-se a deputado estadual.
Nessa situação, a candidatura de Antônio pode
ser impugnada pois a condenação por
improbidade administrativa implica suspensão
temporária dos direitos políticos.
brasileira, suas estruturas e servidores, e dos
princípios constitucionais, julgue os itens
seguintes.
Os servidores da administração direta e indireta -
aí compreendidas as entidades de direito público
e privado -, são ocupantes de cargos ou
empregos. Os cargos são providos por concurso
público, e os empregos, mediante livre
contratação. As funções públicas, por outro lado,
são de livre provimento, cujo preenchimento
depende de relações de confiança.
21 - Acerca do tratamento constitucional relativo à
prestação de serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer
diretamente, pelo poder público, ou sob regime de
concessão ou permissão, exigindo-se,
necessariamente, processo licitatório para a
concessão, mas não para a permissão, que se
caracteriza como ato administrativo unilateral e
precário.
22 - Acerca da administração pública, julgue os
próximos itens.
Caso um servidor público ocupe cargo efetivo
cuja remuneração seja composta do vencimento
básico somado a uma gratificação de
produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal
servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida
sobre o vencimento básico e a gratificação X, não
haverá vício de inconstitucionalidade quanto à
percepção da gratificação Y.
23 - As formas de participação popular na gestão
da coisa pública previstas na CF incluem a
autorização para a lei disciplinar a representação
do usuário do serviço público contra o exercício
negligente ou abusivo do cargo público.
24 - Quanto à aplicabilidade das normas
constitucionais e aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público federal responda a
processo administrativo disciplinar sem a
participação de advogado, nesse caso, não
haverá nulidade por violação ao princípio da
ampla defesa e do contraditório, já que a
ocorrência dessa espécie de vício deve ser
analisada no caso concreto e não de forma
abstrata.
As agências reguladoras federais possuem
elevado grau de independência em face do poder
central, razão pela qual não estão submetidas ao
controle por parte do Tribunal de Contas da
União, no que se refere aos aspectos de
eficiência do serviço público concedido,
fiscalizado pelas agências.
26 - Julgue os itens a seguir, acerca dos atos
administrativos, dos poderes administrativos, do
processo administrativo e da responsabilidade
civil do Estado.
No julgamento de processos administrativos, a
administração pública pode, motivadamente,
deixar de aplicar jurisprudência a respeito da
matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais.
27 - O Estado não responde civilmente pelos
danos causados por atos praticados por

agrupamentos de pessoas ou multidões, por se
tratar de atos de terceiros que caracterizam uma
excludente de causalidade, salvo quando se
verificar omissão do poder público em garantir a
integridade do patrimônio danificado, hipótese em
que a responsabilidade civil é subjetiva.
28 - Quanto à organização do Estado brasileiro,
Conforme recente entendimento do STJ, o prazo
do estágio probatório dos servidores públicos é
de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado
pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que
trata apenas da estabilidade dos referidos
servidores.
A União, os estados e o DF manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo a
participação nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira.
30 - Apenas os brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei podem assumir
cargos, empregos e funções públicas, os quais
não são acessíveis a estrangeiros.
31 - Com relação à administração pública e aos
servidores públicos, julgue os itens seguintes.
Tendo-se aposentado em 1995, um servidor
público federal, após aprovação em concurso
público, foi investido em novo cargo público em
1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não
pôde acumular os proventos da sua
aposentadoria no regime próprio dos servidores
públicos federais com a remuneração do novo
cargo efetivo.
32 - Caso um servidor público, detentor de cargo
efetivo, tenha exercido cargo em comissão
durante o período de cálculo de sua
aposentadoria, os valores recebidos pelo
exercício do cargo em comissão poderão ser
considerados para fins de fixação dos proventos
desse servidor, de forma que o valor dos
proventos seja maior que o valor da remuneração
no cargo efetivo que ocupava no momento da
aposentadoria.
33 - No tocante ao regime constitucional da
administração pública, julgue os próximos itens.
Caso o governador de um estado da Federação,
diante da aproximação das eleições estaduais e
preocupado com a sua imagem política,
determine ao setor de comunicação do governo a
inclusão do seu nome em todas as publicidades
de obras públicas realizadas durante a sua
gestão, tal determinação violará a CF, haja vista
que a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Se, após regular procedimento licitatório voltado à
aquisição de computadores, verificar-se que, no
ato da celebração do contrato, o ente público
responsável pelo certame modificou diversas
condições previstas expressamente no ato
convocatório, essas alterações irão de encontro à
CF, tendo em vista que as obras, serviços,
compras e alienações, ressalvados os casos
especificados na legislação, serão contratados
mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei.
Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de

direito privado prestadoras de serviços públicos e
as pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, restando
assegurado o direito de regresso contra o
responsável apenas nos casos de dolo.
36 - Em requerimento de convocação endereçado
ao presidente de uma comissão especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º
5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia
fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:
"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica
de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de
Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o
coordenador do Fórum Nacional dos PROCON
disse que as tarifas básicas são muito 'generosas'
e praticamente anulam os riscos da atividade.
Segundo ele, o modelo de privatização produziu
para os empresários um modelo de lucro certo.
Esses contratos podem ser considerados nulos
nos casos em que firam o Código de Defesa do
Consumidor, afirmou. Tendo o texto acima como
referência inicial, julgue os itens a seguir.
Considerando-se corretas as afirmações contidas
no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-
se concluir que o serviço de telefonia fixa não
pode ser considerado um serviço público
adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal.
posição a ela designada de espaço de
suspensão de particularidades do governo, do
Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das
empresas, em nome de uma persona destinada
a ser parte de um projeto maior de coexistência
de interesses particulares.
adaptações).
pública.
As atribuições legais dos cargos que compõem a
carreira de regulação e fiscalização de serviços
públicos de telecomunicações encontram
fundamento na competência do Estado brasileiro,
expressamente prevista no texto constitucional de
1988, de agente normativo e regulador da
atividade econômica.
38 - O presidente ou diretor-geral ou diretor-
presidente e os demais membros do conselho
diretor e da diretoria das agências reguladoras
devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo
presidente da República e por ele nomeados,
após aprovação pelo Senado Federal.
39 - No uso de sua capacidade de autotutela, a
Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) é competente para anular seus
próprios atos quando eivados de vício de
legalidade. No caso de decorrerem do ato
anulado efeitos favoráveis para os destinatários,
esse direito decai em cinco anos, salvo
comprovada má-fé.
40 - O direito de o administrado ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em

curso na ANATEL nos quais tenha a condição de
interessado fundamenta-se, entre outros, no
princípio administrativo constitucional da
publicidade e no direito de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular.
41 - Com a proximidade das eleições,
movimentos sindicais iniciaram intensa
mobilização, com a realização de
paralisaçõesrelâmpago dos servidores, com
vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder
aumento de salário a essa categoria por meio de
medida provisória.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os
itens subseqüentes.
A remuneração dos servidores públicos federais
somente pode ser fixada ou alterada por lei
específica; porém, apenas para o caso dos
servidores públicos federais do Poder Executivo,
é possível a utilização de medida provisória, que
deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra
geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de
perda da eficácia da medida desde a sua edição.
42 - Com relação a essa situação hipotética,
julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve do servidor público deve ser
exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica; em conseqüência, na inexistência
dessa lei específica, a posição majoritária do
Supremo Tribunal Federal vem sendo a de
reconhecer a ilegalidade da greve.
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C
6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C
11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C
16 - E 17 - C 18 - E 19 - C 20 - E
21 - E 22 - E 23 - C 24 - C 25 - E
26 - E 27 - C 28 - E 29 - C 30 - E
31 - E 32 - E 33 - C 34 - C 35 - E
36 - C 37 - C 38 - E 39 - C 40 - C
41 - C 42 - C
BATERIA 02
LEI 8.112/90
41 - A respeito do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, julgue os
seguintes itens.
A gratificação natalina corresponde a um doze
avos da remuneração a que o servidor fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no
respectivo ano e será paga no mês de aniversário
do servidor.
42 - Após o preenchimento de todas as
formalidades exigidas por lei, João tomou posse
em um cargo público federal efetivo que não é
abrangido pelas hipóteses de acumulação
previstas na Constituição Federal. Um mês após
a sua entrada em efetivo exercício, a
administração recebeu denúncia de que João
ainda mantinha contrato de trabalho com uma
empresa pública instituída por estado-membro da
Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os
dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -
vigentes, julgue os itens seguintes.
Para que João seja considerado investido no
cargo público, haverá de ter cumprido, entre
outras, as seguintes exigências legais: aprovação
em concurso público de provas ou provas e
títulos, nomeação pela autoridade administrativa
competente, assinatura do termo de posse e
início do efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
43 - Se for verdadeiro o fato denunciado, é
correta a hipótese de que João tenha efetuado

declaração falsa, uma vez que a lei exige
expressamente que o servidor, no ato da posse,
apresente declaração quanto ao não-exercício de
outro cargo, emprego ou função pública.
44 - De acordo com a lei, a autoridade
administrativa competente deverá notificar João,
por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar sua defesa no prazo improrrogável de
dez dias, contados da ciência, sob pena de ser
invalidada a sua nomeação.
45 - Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável
aos servidores da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, ela prevê
expressamente que a vedação de acumular
cargos, empregos e funções estende-se aos
empregados das empresas públicas estaduais.
46 - Se devidamente caracterizada a acumulação
ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a
ele a pena de demissão, hipótese em que a
empresa pública estadual com a qual João
mantém relação de emprego deverá ser
comunicada.
47 - Julgue os itens que se seguem, acerca do
regime jurídico dos servidores públicos,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
A remoção a pedido ocorre apenas se houver
interesse da administração.
48 - O servidor que faltar ao serviço sem motivo
justificado perderá o dia de remuneração.
49 - Acerca do processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens seguintes.
O servidor público é proibido de ausentar-se do
serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
50 - É cabível a aplicação da pena de demissão
ao servidor que receber propina, comissão,
presente ou vantagem de qualquer espécie.
51 - Acerca do regime jurídico dos servidores
públicos, cada um dos itens subseqüentes
apresenta uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Maria, servidora pública federal, é esposa de
Pedro, que foi recentemente aprovado em
concurso público na esfera federal em localidade
distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria
tem direito a ser removida para acompanhar o
seu cônjuge.
52 - Joana, que ocupa determinado cargo em
comissão, é a substituta legal de Adriana, que
ocupa cargo em comissão superior ao de Joana,
e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso,
durante as férias de Adriana, Joana assumirá o
exercício dos dois cargos, podendo ainda optar
pela remuneração de um deles.
53 - Paulo não gozou as férias relativas ao ano de
2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi
exonerado do cargo em comissão que ocupava.
Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização
relativa ao período das férias a que tiver direito e
ao incompleto, na proporção de um doze avos por
mês de efetivo exercício de fração superior a 14
dias.
54 - Em cada um dos itens a seguir, é
apresentada uma situação hipotética envolvendo
servidores públicos, seguida de uma assertiva a
ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.
Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada
repartição pública e solicitou, com o objetivo de
preparar matéria para o jornal do bairro onde
trabalha, informações sobre uma lista de itens,
que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes
de policiais da área de inteligência que trabalham
sem uniforme no bairro em questão. O servidor
atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a
fornecer-lhe informações sobre os referidos itens,
pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa
situação, a atitude do servidor está correta, pois é
seu dever atender com presteza ao público em

geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.
55 - Joaquim, após demanda judicial, obteve
sentença favorável ao recebimento de
indenização a qual, esperava ele, seria
incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no
mês posterior à publicação da sentença, verificou,
no contracheque, não ter havido alteração em seu
vencimento. Nessa situação, o setor de
pagamentos agiu corretamente, pois verbas de
natureza indenizatória não podem ser
incorporadas ao vencimento.
56 - Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica,
com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação
profissional, solicitou licença para terminar curso
de pós-graduação que deixara incompleto. Ao
receber resposta negativa, Mônica decidiu
apresentar recurso, alegando que a licença
capacitação é direito subjetivo do servidor e que,
em situações como a sua, é dever da
administração concedê-la. Nesse caso, a
legislação apóia todos os argumentos
apresentados por Mônica.
57 - Renato, servidor de órgão público federal e
estudante, constatou, no início do ano letivo,
incompatibilidade entre seu horário escolar e o da
repartição onde trabalha. Depois de explicar sua
situação ao chefe, foi por este informado de que
teria direito a horário especial, desde que
compensasse o tempo não trabalhado. Renato
contra-argumentou dizendo que era impossível
compensar o tempo de afastamento do trabalho,
pois, além de assistir às aulas, precisava estudar
muito e fazer as tarefas escolares. Nessa
situação, os argumentos de Renato não têm
amparo legal.
58 - Antônio, após ter sido aposentado por
invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura
da doença que o afastara do serviço público.
Após avaliação da junta médica oficial, que
aprovou seu retorno às atividades das quais se
afastara, Antônio requereu a readaptação ao
cargo ocupado e o cômputo do tempo de
afastamento para fins de promoção na carreira.
Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser
atendidos, por estarem amparados na legislação
do servidor público.
apresentada uma situação hipotética acerca do
servidor público, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
João foi nomeado para exercer cargo em
comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa
situação, João foi previamente aprovado em
concurso público e, caso a autoridade que o
nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um
processo administrativo para motivar o ato de
exoneração e conceder a João o direito de
defesa.
60 - O presidente de determinada autarquia
federal, ao elaborar edital regulador de concurso
para provimento de cargos na entidade, decidiu
que 30% das vagas oferecidas no certame seriam
ocupadas por portadores de necessidades
especiais. Nessa situação, não há qualquer vício
de legalidade, uma vez que é adequada a atitude
da referida autoridade ao buscar promover a
inclusão de pessoas portadoras de necessidades
especiais no mercado de trabalho.
61 - Carla, servidora pública do Ministério da
Educação, lotada em Brasília, requereu remoção
para acompanhar seu cônjuge, servidor público
militar, que foi deslocado para cumprir missão
estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.
Considerando essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens.
A remoção é uma forma de provimento de cargo
público.

62 - Nesse caso hipotético, a remoção deve ser
deferida independentemente do interesse do
Ministério da Educação.
63 - Carla, ao término da missão do seu cônjuge,
pode retornar à lotação de origem. Assim, haverá
a reintegração da servidora ao cargo
anteriormente ocupado.
64 - Com relação aos direitos e às vantagens dos
servidores públicos civis da União, julgue os itens
que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região,
incorporou várias vantagens ao longo de sua
carreira e hoje percebe remuneração mensal
substanciosa. Esse servidor foi convidado para
exercer uma função de chefia, e a soma do valor
dessa função com a remuneração atual de
Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal
dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o
cargo, o valor da função pode ser cortado para se
adequar ao teto da remuneração do servidor
público, pois, ao contrário do adicional de férias, a
retribuição pelo exercício de função de direção,
chefia e assessoramento não é excluída do teto
de remuneração.
65 - Considere que um técnico judiciário do TRT
da 17.ª Região tenha danificado equipamento de
informática do tribunal e, após regular processo
administrativo, concluiu-se que o dano foi
causado por negligência do servidor. Nessa
situação, o servidor pode promover a reposição
ao erário de forma parcelada por meio de
desconto do valor devido em seu contracheque,
que, contudo, não pode ser inferior ao
correspondente a 10% de sua remuneração.
66 - O segundo período aquisitivo de férias não
se completa, necessariamente, ao final do
vigésimo quarto mês de exercício profissional.
67 - Em relação aos deveres e às penalidades
dos servidores públicos civis da União e aos atos
de improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.
O servidor público responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições. Assim, caso venha a ser
demitido pela comprovada aplicação irregular de
dinheiro público, os bens de sua propriedade que
assegurem o integral ressarcimento do dano
devem ser declarados indisponíveis. Além disso,
o servidor deve ressarcir o erário e responder à
ação penal cabível.
68 - Caso um servidor verifique que um colega de
trabalho revelou a particulares fato ou
circunstância de que teve ciência em razão das
suas atribuições e que deveria permanecer em
segredo, não deverá levar o ato do colega ao
conhecimento da autoridade superior, pois vigora
no direito administrativo o princípio da
publicidade.
69 - Quanto aos atos administrativos e aos
servidores públicos, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso
público, e, depois de cinco anos de efetivo
exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta
em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa
situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para
reverter a situação, pois o ato praticado atende
aos princípios que informam a administração
pública, cujo interesse prevalece no caso.
70 - Com base no Regime Jurídico dos
Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras
específicas, denominadas carreiras de Estado, o
direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
Um servidor público ocupante de função de
direção no Ministério das Comunicações, ao tirar
férias regulamentares, somente receberá o
adicional de um terço também sobre a função que
exerce se fizer solicitação formal nesse sentido
ao setor de recursos humanos.
72 - Considere a seguinte situação hipotética. Um
servidor público foi punido, em maio de 1999,
com suspensão de quinze dias, em decorrência
de processo administrativo disciplinar, e, desde
então, esteve em efetivo exercício sem incorrer
em nova infração disciplinar. Nessa situação, o
registro da punição aplicada deverá ser
cancelado pela administração.
73 - Qualquer servidor público concursado e
estável, ainda que demonstre competência na
execução de suas atribuições, estará sujeito à
demissão por faltas reiteradas ao trabalho.
74 - Acerca da remoção, da substituição e da
redistribuição dos servidores públicos federais
regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os
seguintes itens.
Enquanto na redistribuição o interesse da
administração configura uma modalidade, na
remoção o interesse da administração configura
um preceito pressuposto.
75 - Nos casos de reorganização ou extinção de
órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada
sua desnecessidade no órgão ou entidade, o
servidor estável deve ser imediatamente
redistribuído, sendo vedada sua colocação em
disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse
público.
76 - O servidor substituto fará jus à retribuição
pelo exercício do cargo ou função de direção ou
chefia ou de cargo de natureza especial, nos
casos de afastamentos ou impedimentos legais
do titular, superiores a trinta dias consecutivos,
paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, que excederem o referido período.
77 - Com relação ao regime de trabalho dos
servidores e à legislação aplicável a eles, julgue
os itens de 80 a 85.
A exoneração não se caracteriza como uma
penalidade administrativa disciplinar aplicável aos
servidores públicos.
78 - Os cargos públicos em comissão não
poderão ser providos segundo as disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho.
79 - Os servidores civis das fundações públicas
federais são regidos pelo regime jurídico único.
80 - Durante o estágio probatório, é vedado ao
servidor público assumir cargo em comissão.
81 - Com relação ao regime de trabalho dos
servidores e à legislação aplicável a eles, julgue
os itens de 80 a 85.
A aposentadoria compulsória se dará, em
qualquer caso, com proventos integrais do cargo
em que se encontra o servidor.
82 - A redistribuição caracteriza-se quando o
servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer
a pedido ou de ofício.
83 - Quanto ao poder hierárquico e ao poder
disciplinar, julgue os itens a seguir.
A aplicação de penalidade criminal exclui a
sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de
apuração.
84 - Julgue os seguintes itens de acordo com a
Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o
candidato aprovado em concurso público dentro

do limite das vagas previstas em edital tem direito
à nomeação.
85 - O preenchimento dos requisitos para
percepção de pensão por morte tem como data
de aferição o dia do óbito do autor da herança.
86 - As faltas justificadas decorrentes de caso
fortuito podem ser compensadas a critério da
chefia imediata e, então, são consideradas como
efetivo exercício.
87 - O servidor reprovado no estágio probatório é
demitido.
88 - Com relação à improbidade administrativa,
Considere a seguinte situação hipotética. José foi
secretário de saúde do município Alfa e celebrou
contrato com a empresa Gama S.A., na data de
12/3/2004, para manutenção dos equipamentos
hospitalares da rede pública de saúde de Alfa.
Após investigação, constatou-se a existência de
esquema de corrupção com a percepção de
ilegais vantagens financeiras para assinatura da
avença, o que implicou seu afastamento definitivo
do cargo em 20/10/2004. Nessa situação
hipotética, a ação de improbidade estará prescrita
a partir de 19/4/2009.
89 - A posse e o exercício de agente público em
seu cargo ficam condicionados à apresentação de
declaração de bens e valores que componham
seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de
pessoal do órgão.
Servidores Públicos Civis Federais, julgue os
próximos itens.
Não são considerados servidores públicos
aqueles que ocupam empregos nas empresas
públicas e nas sociedades de economia mista.
Servidores Públicos Civis Federais, julgue os
próximos itens.
A ascensão é forma de provimento de cargo
público.
92 - É obrigatório o comparecimento do servidor
no ato de posse, não sendo permitida a posse
mediante procuração específica.
93 - Readaptação é o retorno à atividade de
servidor aposentado por invalidez, quando junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
94 - Uma das formas de declarar-se a vacância
de determinado cargo público é a promoção do
servidor.
95 - Acerca dos direitos e das vantagens
conferidas em favor dos servidores públicos e
com fundamento nas disposições inseridas na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor
que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em
virtude de mandato eletivo.
96 - No caso de o deslocamento do servidor
decorrer de alteração de lotação ou da nomeação
para cargo efetivo, será concedido pela
administração auxílio-moradia.
97 - O servidor poderá ausentar-se do serviço por
um dia, para doação de sangue, sem qualquer
prejuízo.
98 - Ao servidor público estudante que for
removido de ofício será assegurada, na
localidade da nova residência, matrícula em
instituição de ensino congênere, em qualquer
época, independentemente de vaga.
99 - Com relação ao regime disciplinar disposto
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considera-se acumulação proibida a percepção
de vencimento de cargo ou emprego público
efetivo com proventos da inatividade, ainda que
os cargos de que decorram essas remunerações
sejam acumuláveis na atividade.
100 - Detectada a qualquer tempo a acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a
opção pelo servidor até o último dia de prazo para
defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se,
automaticamente, em pedido de exoneração do
outro cargo.
101 - Com relação ao regime disciplinar disposto
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A abertura de sindicância ou a instauração de
processo disciplinar não interrompem a
prescrição, mas tão somente a decisão final
proferida pela autoridade competente.
102 - No que concerne à seguridade social do
servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens subsequentes.
O servidor público será aposentado
compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos integrais.
103 - São estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria. 90 Será licenciado com
104 - Será licenciado com remuneração integral o
servidor acidentado no percurso da residência
para o trabalho e viceversa, posto que essa
situação equipara-se ao acidente em serviço.
105 - Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º
8.112/1990, julgue o item.
Enquanto a função de confiança deve ser
exercida exclusivamente por servidor público
efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado
também por agente público não concursado,
desde que destinado apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Determinado ente federativo, sob o argumento de
modernizar a gestão administrativa e reestruturar
o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a
realização de concurso interno e ascensão
funcional em determinada carreira típica do
Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas,
mediante concurso público, para cargos de nível
médio poderão ascender às carreiras de nível
superior, atendidos certos requisitos próprios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência
majoritária do STF, a conduta do referido ente
encontra suporte na CF, já que não violou a
exigência do concurso público.
107 - Em conformidade com a jurisprudência do
STF, a simples aprovação em concurso público,
ainda que fora do número de vagas, gera, para o
habilitado, direito adquirido à nomeação.
108 - A posse em cargo público, que poderá ser
realizada mediante procuração específica, terá de
ocorrer no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento, enquanto o
prazo para o servidor entrar em exercício será de
quinze dias, contados da referida posse.
109 - A abertura de sindicância ou a instauração
de processo disciplinar interrompe o prazo
prescricional, até a decisão final proferida por
autoridade competente.
110 - Considerando o disposto na Lei n.º
8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens
subsequentes.
Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo
de dois períodos, no caso de necessidade do
serviço, com a ressalva de que, para o primeiro

período aquisitivo de férias, são exigidos doze
meses de exercício.
111 - Considerando o disposto na Lei n.º
8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens
subsequentes.
Concede-se horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e
da obrigatoriedade de compensar o horário no
órgão ou entidade em que tiver exercício.
112 - A investidura em cargo público ocorre com
a nomeação pela autoridade competente.
113 - Acerca dos direitos constitucional,
administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.
Funções de confiança são aquelas exercidas por
pessoas investidas em cargo público
comissionado.
114 - Em cada um dos itens seguintes, é
apresentada uma situação hipotética, seguida de
Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse
a um de seus subordinados que lhe concederia
uma função gratificada, caso ele se filiasse a
determinado partido político. Nessa situação,
Sérgio cometeu infração administrativa.
115 - Ricardo é servidor público ocupante de
cargo de provimento efetivo na administração
pública federal. Nessa situação, Ricardo tem
direito a décimo terceiro salário e a repouso
semanal remunerado, e a duração do seu
trabalho normal não deve ser superior a quarenta
horas semanais.
116 - Considerando que Mariana ocupa cargo
público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue
os itens subseqüentes.
É lícito que Mariana seja filiada a partido político.
117 - Se, em virtude do falecimento de seus pais,
Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão,
que tem dez anos de idade, ela terá direito a
licença remunerada.
118 - Considere que Mariana praticou um ato
tipificado tanto como infração penal quanto como
infração administrativa disciplinar. Nesse caso,
ela não poderá ser punida em razão desse ato
simultaneamente nas esferas penal e
administrativa, pois isso violaria o princípio
constitucional da inacumulabilidade de sanções.
Federação.
Para que João seja considerado investido no
cargo público, haverá de ter cumprido, entre
outras, as seguintes exigências legais: aprovação
em concurso público de provas ou provas e
títulos, nomeação pela autoridade administrativa
competente, assinatura do termo de posse e
início do efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
120 - Se for verdadeiro o fato denunciado, é
correta a hipótese de que João tenha efetuado
declaração falsa, uma vez que a lei exige
expressamente que o servidor, no ato da posse,
apresente declaração quanto ao não-exercício de
outro cargo, emprego ou função pública.

Federação.
De acordo com a lei, a autoridade administrativa
competente deverá notificar João, por intermédio
de sua chefia imediata, para apresentar sua
defesa no prazo improrrogável de dez dias,
contados da ciência, sob pena de ser invalidada a
sua nomeação.
122 - Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável
aos servidores da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, ela prevê
expressamente que a vedação de acumular
cargos, empregos e funções estende-se aos
empregados das empresas públicas estaduais.
123 - Se devidamente caracterizada a
acumulação ilegal e provada a má-fé de João,
aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese
em que a empresa pública estadual com a qual
João mantém relação de emprego deverá ser
comunicada.
124 - A respeito das disposições vigentes na Lei
n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União -, julgue os itens a seguir.
O prazo de validade de concurso público deve ser
objeto da norma editalícia, que regulamentará o
certame, e será de até um ano, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
125 - O servidor vinculado ao regime da lei
mencionada, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em
que houver compatibilidade de horário e local
com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
126 – É vedado ao servidor público, seja
ocupante de cargo efetivo ou de cargo em
comissão, atuar como procurador ou
intermediário em repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau e
de cônjuge ou companheiro.
127 - O servidor público que, por ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao
erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o
dano, obrigação esta que se estende
solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do
servidor, em caso de falecimento deste.
128 - A pena de demissão, aplicável somente ao
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
com mais de dois anos de exercício, será
aplicada nos seguintes casos, entre outros: crime
contra a administração pública, corrupção,
aplicação irregular de dinheiros públicos e
insubordinação grave em serviço.
129 - João da Silva é, desde 2001, servidor
público efetivo do quadro de pessoal de um
tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005,
quando ocupava função comissionada não
subordinada diretamente à presidência do
tribunal, constatou o desaparecimento de um
microcomputador que ele havia recebido na
véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e
livrar-se da responsabilidade, João da Silva
retirou da repartição os documentos atinentes à
entrega do microcomputador, que ainda estavam

sob sua guarda. O processo administrativo
disciplinar que foi instaurado em decorrência do
caso, concluiu, após o devido contraditório e a
ampla defesa, que houve culpa de João da Silva
com relação ao desaparecimento do
microcomputador e dolo com referência à
destruição dos documentos. Foi aplicada a João
da Silva uma pena disciplinar de suspensão de
quinze dias. Inconformado com essa punição, ele
impetrou mandado de segurança.
Considerando a situação hipotética descrita
acima e as disposições da
Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal
vigente, julgue os itens seguintes.
Sendo considerado servidor, João da Silva foi
legalmente investido em cargo público, mediante
atendimento, na data da posse, de alguns
requisitos básicos estabelecidos em lei, entre
eles: a nacionalidade brasileira, o gozo dos
direitos políticos, o nível de escolaridade exigido
para o cargo, a idade mínima de dezoito anos e
aptidão física e mental.
130 - Com a sua conduta de ocultar o fato e
retirar documentos da repartição, João da Silva
deixou de cumprir deveres do servidor público
previstos em lei, tais como o de ser leal à
instituição a que servir, o de observar as normas
legais e regulamentares e o de levar ao
conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo.
131 - João da Silva é, desde 2001, servidor
público efetivo do quadro de pessoal de um
tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005,
quando ocupava função comissionada não
subordinada diretamente à presidência do
tribunal, constatou o desaparecimento de um
microcomputador que ele havia recebido na
véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e
livrar-se da responsabilidade, João da Silva
retirou da repartição os documentos atinentes à
entrega do microcomputador, que ainda estavam
sob sua guarda. O processo administrativo
disciplinar que foi instaurado em decorrência do
caso, concluiu, após o devido contraditório e a
ampla defesa, que houve culpa de João da Silva
com relação ao desaparecimento do
microcomputador e dolo com referência à
destruição dos documentos. Foi aplicada a João
da Silva uma pena disciplinar de suspensão de
quinze dias. Inconformado com essa punição, ele
impetrou mandado de segurança.
Considerando a situação hipotética descrita
acima e as disposições da
Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal
vigente, julgue os itens seguintes.
A disposição legal que proíbe a retirada, sem
prévia anuência da autoridade competente, de
documento ou objeto da repartição não se aplica
ao caso em questão, ante a exclusão legal de sua
incidência sobre os ocupantes de cargo em
comissão ou de função comissionada.
132 - De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a
única autoridade competente para aplicar a
penalidade disciplinar mencionada no texto é o
presidente do Tribunal Regional Federal.
133 - Caso a aplicação da penalidade a João da
Silva fosse decidida administrativamente pelo
plenário do tribunal regional do trabalho, a
decisão, por imposição da Constituição Federal,
deveria ser motivada e em sessão pública, além
de ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos
membros do colegiado.
134 - O mandado de segurança referido no texto
é uma ação prevista na Constituição Federal que
tem por finalidade proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.

135 - Por disposição expressa da Constituição
Federal, a competência originária para processar
e julgar o mandado de segurança em questão é
do TST.
GABARITOS:
41 - E 42 - E 43 - E 44 - E 45 - C
46 - C 47 - E 48 - C 49 - C 50 - C
51 - E 52 - C 53 - C 54 - C 55 - C
56 - E 57 - C 58 - E 59 - E 60 - E
61 - E 62 - C 63 - E 64 - C 65 - C
66 - E 67 - C 68 - E 69 - C 70 - E
71 - E 72 - C 73 - C 74 - E 75 - E
76 - C 77 - C 78 - C 79 - E 80 - E
81 - E 82 - E 83 - E 84 - C 85 - E
86 - C 87 - E 88 - E 89 - C 90 - E
91 - E 92 - E 93 - E 94 - C 95 - C
96 - E 97 - C 98 - C 99 - E 100 - C
101 - E 102 - E 103 - E 104 - C 105 - C
106 - E 107 - E 108 - C 109 - C 110 - C
111 - C 112 - E 113 - E 114 - C 115 - C
116 - E 117 - C 118 - E 119 - E 120 - E
121 - E 122 - C 123 - C 124 - E 125 - C
126 - C 127 - E 128 - E 129 - C 130 - C
131 - E 132 - E 133 - C 134 - C 135 - E
NÍVEL SUPERIOR
1 - No item abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser
julgada.
Joana, servidora pública federal já estável, foi
aprovada em novo concurso público para o cargo
de analista do TCU. Tomou posse há um ano e
meio e requereu licença para tratar de assuntos
particulares. Nessa situação, o pedido de Joana
será concedido a critério da administração,
conforme sua conveniência e oportunidade.
2 - Com relação ao regime jurídico dos servidores
públicos e à Lei n.º 11.416/2006, cada um dos
itens subseqüentes apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Hermenegildo era servidor público federal estável
quando foi aprovado em concurso público para
outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual
tomou posse e entrou em exercício em janeiro de
2006. Em agosto de 2007, ele requereu licença
sem remuneração para tratamento de assunto
particular pelo prazo de três anos. Nessa
situação, esse pedido pode ser concedido, a
critério da administração.
3 - Pedro, que já era estável quando, em janeiro
de 2003, se aposentou voluntariamente no regime
próprio dos servidores públicos federais, solicitou
seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa
situação, desde que haja vaga e interesse da
administração, Pedro poderá ser revertido à
atividade.
4 - O servidor ocupante de cargo em comissão ou
de natureza especial poderá ser nomeado para
exercício interino em outro cargo de confiança,
sem prejuízo das atribuições do que atualmente
ocupa, hipótese em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
5 - Na impossibilidade de o candidato comparecer
à entrada em exercício de cargo para o qual
tenha sido nomeado, é admissível que ele
outorgue procuração para que, em seu lugar,
terceiro entre em exercício.
6 - O servidor readaptado e, em seguida,
considerado incapaz para o serviço público será
colocado em disponibilidade.
7 - Não será devida diária a servidor ocupante de
cargo público quando o deslocamento da sede
constituir exigência permanente do cargo.
8 - O servidor tem direito, observado o interesse
da administração, a afastar-se do cargo a cada

qüinqüênio de efetivo exercício, por até três
meses e com a respectiva remuneração, para
participar de curso de capacitação profissional.
9 - Cada um dos itens 64 e 65 contém uma
situação hipotética,seguida de uma assertiva a
ser julgada com base nos dispositivos legais
acerca de prescrição e decadência.
Maria, servidora pública, ingressou, em 12 de
março de 2008, com ação condenatória contra a
União, alegando ter direito a receber determinada
parcela remuneratória em seu contracheque, a
contar de janeiro de 2000, a qual foi negada, em
fevereiro de 2003, por força de decisão
administrativa em face de requerimento por ela
feito. Nessa situação, como se aborda relação de
trato sucessivo, a prescrição somente atingirá as
prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior
à propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores
a 12 de março de 2003.
10 - Considere as seguintes situações,
identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1).
Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo
e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio
prestara também um outro concurso público e foi
chamado a assumir o novo cargo público. Após
meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do
cargo que exercia para assumir o novo cargo,
inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens
subseqüentes.
A situação 2 é forma de provimento de cargo
público.
11 - Considere as seguintes situações,
identificadas em numeração sucessiva. Fábio
prestou concurso público e foi aprovado (1). Após
ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e
entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara
também um outro concurso público e foi chamado
a assumir o novo cargo público. Após meditar,
Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que
exercia para assumir o novo cargo, inacumulável,
em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens
subseqüentes.
A situação 3 só se verificou em decorrência de,
previamente, ter ocorrido a nomeação.
12 - As situações identificadas pelos números 5 e
6 configuram remoção.
13 - A situação 4 identifica o efetivo desempenho
das atribuições do cargo público.
14 - Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria
30 dias para praticar a ação 4.
15 - A situação 5 constitui forma de vacância do
cargo público.
administrativa.
17 - Julgue os itens a seguir, sobre as
penalidades aplicáveis aos servidores públicos,
tendo como fundamento as disposições da Lei n.º
8.112/1990.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade
no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, o qual deverá
ser concluído em até sessenta dias, admitida a
sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
18 - A autoridade julgadora poderá decidir em
desconformidade com o relatório elaborado pela
comissão responsável pela condução do

processo disciplinar quando reputá-lo contrário às
provas dos autos.
19 - A ação disciplinar prescreverá em cinco anos
quanto às infrações puníveis com demissão,
suspensão, cassação de aposentadoria ou
destituição de cargo em comissão, contados da
data da consumação do fato.
20 - Com relação ao afastamento de servidores
públicos federais, julgue os itens seguintes.
O afastamento de servidor para treinamento
regularmente instituído somente será autorizado
quando o horário do evento de capacitação
inviabilizar o cumprimento da sua jornada
semanal de trabalho.
21 - Com relação ao afastamento de servidores
públicos federais, julgue os itens seguintes.
O tempo em que o servidor estiver afastado para
desempenho de mandato eletivo será contado
somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade.
22 - O servidor poderá afastar-se para servir em
organismo internacional de que o Brasil participe,
ou com o qual coopere, sem a perda da
remuneração.
23 - Julgue os itens subsequentes, no que diz
respeito a posse e exercício de servidores
públicos federais.
O ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança submete-se ao regime de integral
dedicação ao serviço e pode ser convocado
sempre que houver interesse da administração.
24 - Em caso de reintegração, encontrando-se
provido o cargo de origem, o servidor reintegrado
será aproveitado em outro, ou colocado em
disponibilidade.
25 - O servidor que irá exercer sua atividade em
outro município, por motivo de ter sido removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em
exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no
máximo, trinta dias de prazo, contados da
publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, incluído
nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
A delegação ocorre quando a entidade da
administração, encarregada de executar um ou
mais serviços, distribui competências no âmbito
da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e
eficiente a prestação dos serviços.
27 - Entidades paraestatais são pessoas jurídicas
de direito privado que colaboram com o Estado
no desempenho de atividades não lucrativas; elas
não integram a estrutura da administração
pública.
28 - O edital do concurso público é o instrumento
idôneo para o estabelecimento do limite mínimo
de idade para a inscrição no concurso.
29 - Julgue os itens seguintes, acerca do
processo administrativo, da prescrição, da
decadência e do regime jurídico do servidor
público.
O servidor público que for punido após regular
processo administrativo poderá remanescer
sujeito a rejulgamento do feito para fins de
agravamento da sanção, desde que surjam novas
provas em seu desfavor.
30 - Observadas as garantias constitucionais, a
elaboração de novos planos de carreira e a
inovação no regime jurídico dos agentes
administrativos estão sujeitas à valoração de
conveniência e oportunidade da administração
pública, não possuindo o servidor a ela
estatutariamente vinculado qualquer sorte de
direito adquirido a enquadramento diverso

daquele determinado legalmente, segundo os
critérios discricionariamente normatizados.
31 - Claudius, servidor público federal, foi
acusado de ter praticado ato considerado infração
administrativa cuja sanção prevista é a demissão
do serviço público. Além disso, esse ato é
também capitulado como crime, cuja pena é de 6
meses a 2 anos de detenção. A administração
pública teve ciência da prática desse ato por meio
de denúncia anônima. Imediatamente após essa
denúncia, foi aberta sindicância investigativa
sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por
demonstrar a materialidade do fato e os indícios
de participação de Claudius no evento. Em
4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o
processo administrativo disciplinar, com prazo de
conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60
dias, o que acabou acontecendo. Claudius se
negou a participar da instrução, sendo nomeado
defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi
publicada a portaria de demissão de Claudius,
fundada nas provas produzidas no processo
administrativo disciplinar. Paralelamente,
Claudius respondeu a ação penal, tendo sido
condenado à pena de reclusão de 6 meses, que
foi substituída por uma pena restritiva de direito.
Com referência a essa situação hipotética e ao
regime disciplinar dos servidores públicos, julgue
A denúncia anônima, na espécie, poderia
justificar a instauração da sindicância
investigativa sigilosa, com vistas a identificar a
sua procedência, mas não poderia, por si só,
justificar a imediata abertura de processo
administrativo disciplinar, dado o princípio
constitucional que veda o anonimato.
32 - Sendo Claudius condenado à pena de
detenção de 6 meses, o prazo prescricional na
esfera administrativa será contado considerando-
se a pena in concreto, de forma que a pretensão
punitiva administrativa do Estado estava prescrita
na data da publicação da citada portaria.
33 - A sindicância investigativa é uma fase
necessária do processo administrativo disciplinar.
34 - Na hipótese em apreço, o prazo prescricional
voltou a correr por inteiro depois de 140 dias a
contar de 4/3/2005.
35 -
No âmbito do processo administrativo disciplinar,
o interrogatório do acusado ocorre antes da
inquirição das testemunhas, e depois da sua
citação.
36 - Para o STF, viola o direito constitucional à
ampla defesa e ao contraditório a nomeação de
defensor dativo no processo administrativo
disciplinar que não seja advogado ou formado no
curso superior em Ciências Jurídicas (Direito).
37 - Eventual tentativa para anular judicialmente o
ato administrativo de demissão de Claudius
restará limitada aos aspectos meramente formais
do processo, não podendo o juiz invadir o mérito
da decisão demissionária, mesmo se entender
que o caso concreto poderia justificar apenas a
penalidade de suspensão e não, a de demissão.
38 - Com referência aos agentes públicos e ao
regime jurídico único, julgue os itens
subseqüentes.
A remoção e a redistribuição não constituem
formas de provimento derivado, porque, nelas, há
apenas o deslocamento do servidor,
respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou
para quadro diverso.
agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A vacância é o ato administrativo pelo qual o
servidor é destituído do cargo, emprego ou
função e pode ocorrer com extinção do vínculo
pela exoneração, demissão e morte, ou sem

extinção do vínculo, pela promoção,
aposentadoria, readaptação ou recondução.
40 - Antônio é um agente de polícia federal que
se negou a cumprir ordem emanada de seu
superior hierárquico, por ser ela manifestamente
ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para
outro estado da Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue
os itens seguintes, considerando que os agentes
de polícia federal são ocupantes de cargo público
federal.
Antônio praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a
ordem manifestamente ilegal.
41 - Antônio é um agente de polícia federal que
se negou a cumprir ordem emanada de seu
superior hierárquico, por ser ela manifestamente
ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para
outro estado da Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue
os itens seguintes, considerando que os agentes
de polícia federal são ocupantes de cargo público
federal.
Antônio somente teria direito a impugnar
judicialmente o ato de remoção de ofício após
esgotados os meios administrativos de
impugnação do referido ato.
42 - O ato de remoção caracteriza exercício de
poder disciplinar.
43 - Acerca do direito administrativo, julgue os
itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Miriam, graduada em direito, é uma servidora
pública da União que ocupa cargo de atividade
policial. Nessa situação, Miriam pode acumular
esse cargo público federal com um cargo de
professora em uma universidade estadual.
44 - O ingresso na academia nacional de polícia é
permitido a brasileiros naturalizados.
45 - O estágio probatório dos servidores federais
ocupantes de cargos de atividade policial tem
duração de 2 anos, contados a partir do ingresso
no curso de formação da Academia Nacional de
Polícia.
Lauro é um agente de polícia federal condenado
a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que
foi convertida em pena de detenção disciplinar de
8 dias.
Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois
a Constituição da República veda expressamente
a imposição a servidores públicos civis de
penalidades administrativas que envolvam
restrição à liberdade de locomoção.
47 - No que se refere aos servidores públicos,
A exoneração não possui caráter punitivo.
48 - Para fins de processo administrativo, são
capazes os maiores de dezoito anos de idade,
exceto os casos com previsão especial em ato
normativo próprio.

na forma do art. 109 do CP.
Com base na situação hipotética apresentada
acima e de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos, julgue os itens de 71 a 75.
Astrogildo poderia tomar posse e entrar em
exercício por meio da procuração dada a sua
esposa, desde que esse instrumento legal
contivesse poderes especiais também para a
entrada em exercício.
50 - A penalidade a ser aplicada na espécie seria
a de demissão, mas como Astrogildo foi absolvido
na esfera penal, não poderia mais sofrer essa
penalidade administrativa pelo mesmo fato.
na forma do art. 109 do CP. Com base na
situação hipotética apresentada acima e de
acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos, julgue os itens de 71 a 75.
A penalidade de demissão, na espécie, não
poderia ter sido aplicada administrativamente, já
que precrita em 20 de março de 2007.
52 - A Procuradoria-Geral Federal ingressou com
ação executiva fiscal por crédito não tributário no
valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que
esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de
polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido
praticada a infração administrativa respectiva,
ficando paralisado esse processo administrativo
até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida
ativa. Foram opostos embargos à execução, nos
quais foi proferida sentença extinguindo a ação,
com fundamento na prescrição.
Com base nessa situação hipotética, julgue os
itens seguintes.
O fato de o servidor público deixar de praticar,
indevidamente, o ato de ofício constitui infração
administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas
não, ato de improbidade administrativa.
53 - Em cada um dos próximos itens, é
apresentada uma situação hipotética a respeito
do regime jurídico dos servidores públicos e da
responsabilidade dos servidores na emissão de
pareceres, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
Um procurador federal emitiu parecer em consulta
formulada por servidor público para subsidiar a
decisão da autoridade competente. Nessa
situação, se a decisão da autoridade, que seguiu
as diretrizes apontadas pelo parecer, não for

considerada como a correta pelo TCU e, em
consequência disso houver dano ao patrimônio
público, então haverá responsabilidade civil
pessoal do parecerista.
54 - Carlos, servidor público federal desde abril
de 2000, jamais gozou o benefício da licença para
capacitação. Nessa situação, considerando-se
que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três
meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar
dois períodos dessa licença a partir de abril de
2010.
os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio,
militar do Exército brasileiro, foi transferido de
ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela
qual sua esposa e dependente, Maria, obteve
vaga na Universidade Federal da Bahia no curso
superior que frequentava em universidade
particular carioca. Antes do término desse curso,
Antônio foi novamente transferido, no interesse
da administração, para o Distrito Federal, motivo
pelo qual Maria pleiteou vaga na Universidade de
Brasília. Nessa situação, o novo pleito de Maria
não deve ser negado, independentemente de
haver vaga ou da época do ano em que ocorreu,
com fundamento na natureza da universidade
particular de origem, pois se trata de fato
irrelevante.
56 - Relativamente às formas de provimento dos
cargos públicos, julgue o item seguinte.
O ato de designação de alguém para titularizar
cargo público denomina-se provimento, que,
segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode
ser originário ou derivado. O aproveitamento,
forma de provimento derivado horizontal, consiste
na transferência efetuada para prover o servidor
em outro cargo mais compatível com sua
superveniente limitação de capacidade física ou
mental, apurada em inspeção médica,
distinguindo-se da reversão ou provimento
derivado horizontal.
57 - Julgue o item a seguir, com base na
jurisprudência recente do STF.
Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto
algum, anular aposentadoria que tenha julgado
legal há mais de 5 anos.
58 - Acerca do regime jurídico dos servidores
públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,
Os substitutos dos servidores investidos em cargo
ou função de direção ou chefia e dos ocupantes
de cargo em natureza especial devem ser
indicados no regimento interno ou, no caso de
omissão, designados previamente pela chefia
imediata do substituído.
59 - As diárias são devidas ao servidor que se
ausenta a serviço da sede da repartição para
outro ponto do território nacional em caráter
eventual ou transitório. Se o deslocamento em
caráter eventual ou transitório se der para o
exterior, o servidor fará jus ao recebimento de
ajuda de custo.
60 - No que se refere ao processo administrativo
disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,
É proibido ao servidor retirar, sem prévia
anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da sua repartição.
61 - No que se refere ao processo administrativo
disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,
O servidor em gozo de licença para tratamento de
assuntos particulares pode participar da gerência
ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, bem como
exercer o comércio.

62 - O rito sumário do processo administrativo
disciplinar aplica-se apenas à apuração das
irregularidades de acumulação ilícita de cargos
públicos, abandono de cargo e inassiduidade
habitual.
63 - Maria, servidora pública federal, com 25 anos
de idade, tomou posse e entrou em exercício no
seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para
o qual se exige formação de nível superior em
qualquer área do conhecimento. Tempos depois,
ela tomou posse e entrou em exercício no cargo
público de professor universitário, na
Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano
depois de ter tomado posse na UnB, Maria
comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU,
ocasião em que tomou posse em cargo em
comissão nesse tribunal.
A respeito da situação hipotética acima, julgue os
seguintes itens.
O prazo para prescrição da pretensão punitiva,
considerando-se que a acumulação de cargos
citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da
data da entrada em exercício do cargo de
professor e não da data da comunicação do fato
ao setor de pessoal do TCU.
64 - Eventual processo administrativo disciplinar
aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o
rito sumário.
65 - Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato
de prestação de serviços contínuos de vigilância
entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a
União, com prazo de duração de um ano. Em
15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi
flagrada ao receber propina de João, sócio-
gerente da citada empresa, para renovar o
contrato de prestação de serviços por mais um
ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia,
tais fatos repercutiram nacionalmente na
imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo
administrativo disciplinar visando apurar os fatos,
somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a
portaria da demissão de Helena. Acerca da
situação hipotética acima apresentada, julgue os
próximos itens.
No mencionado processo administrativo
disciplinar, não haveria ofensa ao princípio da
ampla defesa e do contraditório caso faltasse a
Helena defesa técnica por meio de advogado,
conforme entendimento do STF.
66 - Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens a seguir.
É vedado a chefe de repartição pública, em
qualquer situação, cometer a outro servidor
atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
67 - De acordo com essa lei, é vedado ao
servidor público recusar fé a documento público.
68 - Prescreve em dois anos a ação disciplinar de
suspensão, contados a partir da data em que o
fato se tornou conhecido.
69 - Se, depois de aprovado em concurso público,
um cidadão for nomeado para cargo no serviço
público e falecer antes de tomar posse, sua
esposa terá direito a pensão junto ao INSS,
direito este que, na situação considerada,
consubstancia-se independentemente da posse.
70 - Considere que Esmeralda, servidora pública,
que solicitou licença não-remunerada para cuidar
de sua mãe enferma, permaneceu nessa
condição por cerca de um ano. Posteriormente,
ao retirar sua certidão de tempo de serviço,
observou que o referido período de licença não
havia sido contabilizado e entrou com um pedido
de revisão. Nessa situação, o pedido de
Esmeralda deverá ser negado, pois licença para
tratamento de saúde de pessoa da família do
servidor somente é contada para efeito de
aposentadoria se for remunerada.
71 - A respeito do direito administrativo, julgue os
itens subseqüentes.

O edital de um concurso público pode estabelecer
limite mínimo de idade para candidato, desde que
exista expressa previsão legal que autorize essa
exigência.
72 - Vencimento ou remuneração é a modalidade
remuneratória dos servidores submetidos a
regime jurídico estatutário, enquanto que salário é
a contraprestação pecuniária paga aos
empregados públicos, regidos pela CLT.
73 - Aproveitamento é um exemplo de
preenchimento de cargo por intermédio de
provimento derivado.
74 - A vacância sempre acarreta o rompimento
definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a
administração.
75 - As indenizações concedidas ao servidor
público integram o conceito de remuneração.
76 - A licença por motivo de afastamento do
cônjuge será por prazo indeterminado e sem
remuneração, sendo que o período de fruição não
é computado como tempo de serviço para
qualquer efeito.
77 - Antes da aplicação de uma penalidade deve
ser sempre assegurado ao servidor o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
78 - Julgue os seguintes itens, relativos à Lei n.º
11.416/2006.
A Gratificação de Atividade Externa (GAE) será
devida exclusivamente aos ocupantes do cargo
de analista judiciário cujas atribuições estejam
relacionadas com a execução de mandados e
atos processuais de natureza externa.
79 - Julgue os itens a seguir, a respeito das
normas que regem os servidores públicos.
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, acrescida das
vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
80 - O servidor que, após ter tomado posse, não
entrar em exercício no prazo de quinze dias, será,
então, exonerado.
81 - Julgue os itens a seguir, a respeito das
normas que regem os servidores públicos.
O servidor que, após dirigir requerimento a uma
autoridade administrativa, obtiver resposta
negativa, pode formular pedido de reconsideração
à autoridade imediatamente superior à que
decidiu contrariamente ao pedido formulado.
82 - Com relação às disposições da Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Os cargos públicos para provimento em caráter
efetivo ou em comissão somente podem ser
criados por lei.
83 - São requisitos básicos para a investidura em
cargo público, entre outros, o gozo dos direitos
políticos e a quitação com as obrigações militares
e eleitorais.
84 - O servidor ocupante de cargo em comissão
poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que antes ocupava.
Nessa hipótese, o servidor pode perceber,
simultaneamente e por prazo determinado, a
remuneração de ambos os cargos.
85 - Maria, servidora pública federal, ingressou
com ação na justiça, visando diminuir o valor da
sua contribuição social ao regime próprio de
previdência social. A liminar foi deferida, razão
pela qual, durante dois anos, sua contribuição
social foi de 6%, ao passo que a lei de regência
determinava 11%. Pedro, servidor público federal,
marido de Maria, passou a ter exercício, no
interesse da administração, em nova sede do
órgão em que trabalha, localizado em outro

estado da Federação, mudando o seu domicílio
em caráter permanente.
Segundo o regime dos servidores públicos, na
forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que
se seguem, relacionados à situação hipotética
acima descrita.
Uma vez cassada a decisão judicial concedida
em favor de Maria, a administração pública
poderá promover, desde que Maria seja
comunicada do fato, de ofício, o desconto dos
valores devidos da remuneração da citada
servidora, visando à satisfação desse crédito.
86 - Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a
compensar as despesas de sua instalação no
novo domicílio, calculada sobre a sua
remuneração, não podendo exceder ao
equivalente a três meses.
87 - Diante do deslocamento de Pedro, Maria
poderá ter exercício provisório em órgão ou
entidade da administração pública federal direta,
autárquica ou fundacional, desde que exerça
atividade compatível com seu cargo.
apresentada uma situação hipotética seguida de
uma assertiva a ser julgada, tendo como base o
regime jurídico estatutário dos servidores públicos
federais.
Um servidor público federal pediu exoneração do
seu cargo antes da abertura de processo
administrativo disciplinar contra si. Concluiu-se,
ao final, que esse servidor praticou infração
administrativa para a qual a pena prevista é a de
demissão. Nessa situação, a referida penalidade
não poderá ser aplicada caso o acusado não seja
mais servidor público na data da decisão do
processo.
89 - Pedro, servidor público federal, é casado
com Maria, servidora pública do estado de Minas
Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da
administração, para trabalhar em outro município.
Nesse caso hipotético, Pedro poderá,
independentemente do interesse da
administração federal, ser removido para o
mesmo município do deslocamento de Maria,
com o objetivo de acompanhá-la.
90 - João, servidor público da União, exercia
função de gestão dos contratos administrativos
celebrados com fornecedores de bens e serviços
a TRT de cujos quadros funcionais era integrante.
O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu
a fiscalização sobre a legalidade e a
economicidade dos contratos celebrados com o
TRT e apurou que João era sócio de uma das
empresas contratadas para prestação de
serviços, muito embora não exercesse a sua
administração ou gerência. Após regular
tramitação do processo administrativo disciplinar,
ao servidor foi aplicada a sanção de demissão
pelo fato de ser sócio de uma empresa privada, o
que, segundo afirmação constante do relatório
conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto
dos Servidores Públicos Civis da União.
Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular
a decisão demissional e foi reintegrado aos
quadros funcionais da União. Tempos depois, o
superior hierárquico de João abriu novo
procedimento administrativo com o objetivo de
declarar a nulidade da reintegração por não ter
ocorrido a posse do servidor quando de seu
retorno ao cargo. De acordo com as informações
contidas no texto acima e com base no regime
jurídico dos servidores públicos civis da União e
nas regras a respeito do controle da
subsequentes.
As regras do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis da União são inaplicáveis àqueles que
ocupam cargos e exercem funções nos TRTs,
porque esses são órgãos do Poder Judiciário
estadual, e o referido estatuto aplica-se apenas
aos servidores federais.

subsequentes.
A demissão de João foi aplicada de forma correta,
porque o referido estatuto proíbe que os
servidores sejam sócios de empresas privadas,
independentemente de exercerem ou não a
gerência ou administração da sociedade.
92 - A posse é exigível nos casos de provimento
de cargo por nomeação, razão pela qual não
procede o processo administrativo aberto pelo
superior hierárquico de João para declarar a
nulidade de sua reintegração.
os próximos itens.
Considere que Pedro, servidor público estadual
aposentado desde 1997, receba, já que
preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de
proventos pelo cargo efetivo de médico e R$
3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de
professor. Considere, ainda, que, desde janeiro
de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em
comissão no âmbito federal, com remuneração de
R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há
acumulação ilegal de cargos.
94 - Se uma lei federal instituir e disciplinar, para
os servidores públicos de determinado órgão,
autarquia ou fundação pública federal, que não
são remunerados por subsídio, prêmio de
produtividade a ser custeado com recursos
orçamentários provenientes da economia com
despesas correntes, a referida lei não será
materialmente inconstitucional.
95 - De acordo com o disposto na Lei n.º
8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que
se seguem.
O presidente de comissão de processo disciplinar
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual
ou superior ao do indiciado.
96 - É vedada a contagem cumulativa de tempo
de serviço prestado concomitantemente em mais
de um cargo ou função de órgão ou entidades
dos Poderes da União, de estado, do Distrito
Federal (DF) e de município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa
pública.
97 - A readaptação, a reversão e a recondução
são formas de provimento de cargo público.
98 - É permitida a acumulação de vencimento de
cargo ou de emprego público efetivo com
proventos de inatividade, considerando que não
haverá incompatibilidade de horários.

99 - As vantagens e os benefícios concedidos aos
servidores em atividade são estendidos aos
inativos, salvo quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou
função.
100 - No que se refere à organização
administrativa da União e ao regime jurídico dos
servidores públicos civis federais, julgue os itens
seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não
podem ser objeto de penhora, exceto no caso de
prestação de alimentos resultante de decisão
judicial.
101 - Quanto ao regime jurídico concermente aos
funcionários policiais civis da União e do Distrito
Federal, bem como às sanções aplicáveis aos
agentes públicos, julgue o item a seguir.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente constitui ato de
improbidade administrativa e, por consequência,
impõe a aplicação da lei de improbidade e a
sujeição do responsável unicamente às sanções
nela previstas.
102 -
Se, na esfera penal, o Poder Judiciário declarar a
inexistência da autoria ou do fato, o servidor não
poderá mais ser punido nas demais esferas.
103 -
Não se aplica aos processos administrativos
disciplinares o direito constitucional ao
contraditório e à ampla defesa, visto que,
segundo a CF, esses direitos são destinados aos
acusados em processos judiciais.
104 -
O oficial poderá ser punido com pena de perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos
de oito a dez anos e proibição de contratar com o
poder público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez
anos.
105 - Julgue os itens seguintes, acerca do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União - Lei n.º 8.112/1990.
A acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas é caso de infração funcional
punível com penalidade de demissão.
106 - A pena de demissão imposta a servidores
dos TRTs é aplicada pelo presidente da
República.
107 - A investidura em cargo público ocorre com
a publicação da nomeação do servidor no Diário
Oficial.
108 - O aproveitamento é forma de provimento de
cargo público.
109 - Quanto ao Poder Judiciário e às funções
essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
Um servidor público, ocupante de cargo de
provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador
de serviço do órgão público em que trabalha, o
teor de um edital de licitação que seria lançado

nos meses seguintes. Essa informação trouxe
benefícios ao prestador de serviço, que teve mais
tempo que os demais concorrentes para se
adequar às regras do edital. Os outros
concorrentes não conseguiram preencher os
requisitos do edital e acabaram sendo
desclassificados.
A situação descrita pode ter repercussão nas
esferas cível, penal e administrativa, visto que
vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a
independência das instâncias.
110 - Caso o servidor seja absolvido por falta de
provas na esfera penal, a administração pública
não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera
disciplinar
111 - Um oficial de justiça de determinado tribunal
dirigiu-se à residência de um rico empresário a
fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A
ordem do juiz determinava que fossem
apreendidos bens móveis de valor, tais como
dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias,
obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu
ao oficial que não desse cumprimento à ordem,
visto que estava falido e que os únicos bens que
lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial,
sensibilizado com a situação, não deu
cumprimento ao mandado, atestando que não
havia encontrado bens móveis de valor na
residência.
Considerando a situação hipotética descrita,
julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º
8.429/1992.
A situação não configura ato de improbidade
administrativa, visto que o oficial não recebeu
vantagem econômica indevida para deixar de dar
cumprimento à decisão.
112 - Acerca da responsabilidade dos servidores
públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.
Como espécies de penalidades disciplinares, a lei
em questão elenca a advertência, suspensão,
demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão
e a destituição de função comissionada. Uma das
hipóteses em que poderá ser aplicada a
penalidade de demissão é a ocorrência de
abandono de cargo, a qual restará configurada
quando o servidor intencionalmente se ausentar
do serviço por mais de 30 dias consecutivos.
Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu
carro particular atingido por um veículo oficial,
pertencente à União, que estava em alta
velocidade e em contrariedade às normas de
trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não
reconhecidos pela União, Maria ingressou com
ação judicial para cobrar o valor do conserto do
seu carro. O Poder Judiciário, ao final do
processo, reconheceu a responsabilidade da
União e determinou o pagamento do montante
despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa
situação, a União terá o direito de regresso (ação
regressiva) contra o agente público federal,
responsável pelo acidente, que estava dirigindo o
veículo oficial no horário das suas atribuições
funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou
culpa.
114 - Quanto ao regime jurídico previsto na Lei
n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres
dos servidores públicos, julgue o item abaixo.
Para o aprovado em concurso público, que seja
nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece
apenas um prazo máximo para que ocorra a
posse no cargo, mas não fixa um limite temporal
à entrada em exercício.
115 - Pedro, servidor público federal ocupante de
cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30
dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a
10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele
um processo administrativo disciplinar, em
15/8/2006. Com base nessa situação hipotética,

julgue os itens seguintes, considerando o regime
jurídico dos servidores públicos.
O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º
8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado
na hipótese.
116 - Nos autos do processo administrativo em
tela, que deverá ser submetido ao rito sumário,
será imperioso que se demonstre a intenção de
Pedro em abandonar o cargo, para que seja
aplicada essa penalidade de demissão.
117 - Se Pedro for punido com a penalidade de
suspensão, os seus registros serão cancelados
com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo
exercício, desde que não pratique, nesse período,
nova infração.
118 - Pedro, servidor público federal ocupante de
cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30
dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a
10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele
um processo administrativo disciplinar, em
15/8/2006. Com base nessa situação hipotética,
julgue os itens seguintes, considerando o regime
jurídico dos servidores públicos.
Se Pedro for punido com a penalidade de
suspensão, os seus registros serão cancelados
com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo
exercício, desde que não pratique, nesse período,
nova infração.
119 - O prazo prescricional de 5 anos fixado na
Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente,
aplicado na hipótese.
120 - Em cada um dos itens que se seguem, é
Um perito oficial, ocupante de cargo público
federal, acusado de ter recebido dinheiro para
emitir um laudo falso, sofreu investigação
mediante processo administrativo disciplinar que
resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi
julgado penalmente pela prática da conduta que
motivou sua demissão, tendo sido absolvido por
falta de provas. Nessa situação, o resultado da
ação penal em nada repercutirá na penalidade
administrativa anteriormente aplicada.
121 - Considerando a situação jurídica hipotética
em que Pedro seja candidato aprovado em
concurso público, dentro das vagas estabelecidas
em edital, para cargo de nível médio de uma
autarquia com agências em diversos estados
brasileiros, julgue os itens subseqüentes.
A posse de Pedro, que poderá efetuar-se
mediante procuração específica, ocorrerá no
prazo de trinta dias contados da publicação do
respectivo ato de provimento por nomeação.
Considere que Pedro, já na condição de servidor
em determinado município, tenha de entrar em
exercício em outro município em razão de ter sido
removido. Nessa situação, Pedro terá, no mínimo,
dez dias e, no máximo, trinta dias de prazo,
contados da publicação do respectivo ato, se ele
não estiver em licença ou afastado legalmente,
para a retomada do efetivo desempenho das
atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o
tempo necessário para o deslocamento para a
nova sede, caso a distância da nova sede, em
relação ao local de exercício atual, seja superior a
1.000 km.

O servidor, ao passar a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente, fará jus a ajuda de custo, que não
excederá a importância correspondente a três
meses da remuneração do servidor, salvo se o
cônjuge ou companheira do servidor também for
servidora e vier a ter exercício na mesma sede,
hipótese em que se admite o duplo pagamento da
indenização.
Poderá ser concedida licença ao servidor para
acompanhar cônjuge ou companheiro que for
deslocado para outro município do território
nacional para o exercício de mandato eletivo dos
Poderes Executivo ou Legislativo ou para o
exterior, sendo essa licença por prazo
indeterminado e sem remuneração.
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício do
cargo, o servidor poderá afastar-se, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para
participar de curso de capacitação profissional,
sendo a concessão desse afastamento ato
vinculado da administração.
GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E
6 - E 7 - C 8 - C 9 - E 10 - C
11 - C 12 - E 13 - C 14 - E 15 - C
16 - E 17 - E 18 - C 19 - E 20 - C
21 - E 22 - E 23 - C 24 - E 25 - C
26 - E 27 - C 28 - E 29 - E 30 - C
31 - C 32 - C 33 - E 34 - C 35 - E
36 - E 37 - E 38 - E 39 - E 40 - C
41 - E 42 - E 43 - E 44 - C 45 - E
46 - C 47 - C 48 - C 49 - E 50 - E
51 - E 52 - E 53 - E 54 - E 55 - C
56 - E 57 - E 58 - E 59 - E 60 - C
61 - C 62 - C 63 - E 64 - C 65 - C
66 - E 67 - C 68 - C 69 - E 70 - C
71 - C 72 - C 73 - C 74 - E 75 - E
76 - C 77 - C 78 - C 79 - E 80 - C
81 - E 82 - C 83 - C 84 - E 85 - E
86 - C 87 - C 88 - E 89 - C 90 - E
91 - E 92 - C 93 - C 94 - C 95 - E
96 - C 97 - C 98 - E 99 - E 100 - C
101 - E 102 - C 103 - E 104 - E 105 - C
106 - E 107 - E 108 - C 109 - C 110 - E
111 - E 112 - C 113 - C 114 - E 115 - C
116 - C 117 - E 118 - E 119 - C 120 - C
121 - C 122 - E 123 - E 124 - C 125 - E
BATERIA 03
PODERES DA
ADMINISTRAÇÃO
1 - No que concerne aos poderes públicos, julgue
O poder de polícia do Estado pode ser delegado
a particulares
2 - Suponha que Maurício, servidor público
federal, delegue a autoridade hierarquicamente
inferior a competência que ele tem para decidir
recursos administrativos. Nessa hipótese, não há
qualquer ilegalidade no ato de delegação.
3 - Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e
poderes administrativos.
O poder de polícia manifesta-se apenas por meio
de medidas repressivas.
4 - Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a
seguir.

O poder disciplinar do presidente da República
para aplicar penalidade de demissão a servidor
público federal pode ser delegado a ministro de
Estado.
5 - João, inspetor do trabalho, servidor do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
fiscalizou a empresa Beta e, após detectar
diversas irregularidades, lavrou auto de infração,
fixando multa. A empresa entendeu que o auto de
infração não era cabível, pois, na sua visão, não
havia qualquer irregularidade que a justificasse. A
empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia
de que deveria realizar prévio depósito de 30% do
valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética
apresentada, julgue os item.
O ato praticado por João constitui típico ato
derivado do poder disciplinar da administração
pública
6 - A autoridade administrativa responsável pelo
julgamento do recurso interposto pela empresa
Beta pode delegar a decisão ao próprio João.
7 - Quanto ao poder hierárquico na administração
pública, julgue os itens que se seguem.
O funcionamento racional da estrutura
administrativa pressupõe uma configuração
interna embasada em relações que assegurem
coordenação entre as diversas unidades que
desenvolvem a atividade administrativa.
8 - O poder de direção das entidades políticas se
manifesta pela capacidade de orientar as esferas
administrativas inferiores, o que se faz por meio
de atos concretos ou normativos de caráter
vinculante.
9 - Devido ao sistema hierarquizado da
administração pública, torna-se possível a esta
distribuir a legitimidade democrática do governo a
todas as esferas administrativas.
10 - No exercício do poder hierárquico, os
agentes públicos têm competência para dar
ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar
competência e fiscalizar.
GABARITOS:
1 - E 2 - E 3 - E 4 - C 5 - E
6 - E 7 - C 8 - C 9 - C 10 - C
NÍ VEL SUPERIOR
1 - O estado X editou uma lei que determina única
e exclusivamente às distribuidoras de combustível
a responsabilidade pela instalação de lacres em
tanques de combustíveis dos postos de revenda,
ficando elas sujeitas a multa, em caso de
descumprimento da determinação legal. O
governador do estado, por meio de decreto
estadual, responsabilizou também os postos
revendedores pela não-instalação dos lacres nos
respectivos tanques de combustível, sob pena de
aplicação de multa. Em relação à situação
hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Na situação narrada, o governador extrapolou do
poder regulamentar, visto que fixou, por decreto,
uma responsabilidade não-prevista na referida lei.
2 - Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da
administração.
A relação hierárquica constitui elemento essencial
na organização administrativa, razão pela qual
deve estar presente em toda a atividade
desenvolvida no âmbito da administração pública.
3 - Com relação aos atos administrativos, aos
poderes e ao controle da administração, julgue os
próximos itens.
A sanção administrativa é consectário do poder
de polícia regulado por normas administrativas.
4 - A administração pública, no exercício do ius
imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

5 - Quanto aos poderes públicos, julgue os
próximos itens.
Decorre do poder disciplinar do Estado a multa
aplicada pelo poder concedente a uma
concessionária do serviço público que tenha
descumprido normas reguladoras impostas pelo
poder concedente.
6 - Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à
empresa Zeta Minerações e Pavimentações
Ltda., foram revogados pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia
(MME), após o Comando do Exército ter
solicitado, sob o fundamento da prevalência do
interesse público, permissão para que a área
fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de
Engenharia e Construções do Exército Brasileiro,
tendo em vista a necessidade de que o Exército
construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao
funcionamento de suas atividades. A empresa,
então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e
Energia que este avocasse o processo
administrativo e reformasse o ato nele praticado,
tendo em vista a sua ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime
jurídico dos recursos minerais e da avocação
administrativa, julgue os itens que se seguem.
A avocação, caso realizada, constituir-se-á em
método de realização de controle externo, que
propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato
ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim
venha a entender o MME.
acima, julgue o item, acerca dos contratos
O município em questão extrapolou sua
competência ao suspender o alvará de
funcionamento, pois a fiscalização da atividade de
saúde é competência privativa da União.
8 - No que se refere aos poderes da
administração pública, julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para que a administração
pública federal, direta e indireta, no exercício do
poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo
seja apurar infração à legislação em vigor, é de
cinco anos, contados da data em que o ato se
tornou conhecido pela administração, salvo se se
tratar de infração dita permanente ou continuada,
pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em
que cessa a infração.
9 - Atos administrativos decorrentes do poder de
polícia gozam, em regra, do atributo da
autoexecutoriedade, haja vista a administração
não depender da intervenção do Poder Judiciário
para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses
atos importam exceção à regra, como, por
exemplo, no caso de se impor ao administrado
que este construa uma calçada. A exceção ocorre

porque tal atributo se desdobra em dois,
exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso,
falta a executoriedade.
10 - Acerca dos atos e dos poderes
administrativos, julgue os itens a seguir.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo
de validade vencido, expostos em prateleiras de
uma farmácia, tem-se exemplo do poder
disciplinar da administração pública.
GABARITOS:
1 - C 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C
6 - E 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E
BATERIA 04
ATOS ADMINISTRATIVOS
1 - Durante dez anos, Maria ocupou cargo de
chefia na concessão de benefícios
previdenciários de uma autarquia federal. Tendo
em vista a divergência na aplicação de
determinada norma, Maria emitiu uma ordem de
serviço que disciplinava a concessão do benefício
em determinadas hipóteses, acreditando que a
sua interpretação, naquele caso, seria a melhor.
No último mês, Maria foi substituída por Pedro,
que, não concordando com aquela interpretação,
resolveu anular a ordem de serviço em vigor e
rever todos os benefícios concedidos com base
nela. Com base nessa situação hipotética, julgue
o seguinte item.
Considerando que a antiga interpretação fosse
uma das interpretações possíveis, a primeira
ordem de serviço não deveria ter sido anulada,
mas sim revogada, passando a nova
interpretação a incidir apenas sobre os fatos
posteriores.
2 - A anulação dos benefícios já concedidos não
se submete a prazo decadencial, já que os atos
ilegais devem ser anulados pela própria
administração a qualquer tempo.
3 - A respeito do direito administrativo, julgue o
item seguinte.
O ato administrativo, uma vez publicado, terá
vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja
eivado de vícios.
4 - É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o
controle de mérito de um ato administrativo,
revogar ato praticado pelo Poder Executivo.
5 - O ato discricionário permite liberdade de
atuação administrativa, a qual deve restringir-se,
porém, aos limites previstos em lei.
6 - Com referência ao processo administrativo em
geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999),
Os atos administrativos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria administração, com efeitos retroativos,
desde que não acarretem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
7 - Julgue os item que se seguem, acerca dos
atos administrativos e do procedimento
administrativo disciplinado no âmbito da
administração federal.
É dispensável a motivação para o ato
administrativo quando este se destinar apenas a
suspender outro ato anteriormente editado.
8 - A revogação de ato administrativo por motivo
de conveniência e oportunidade deve respeitar os
direitos eventualmente adquiridos.
9 - O prazo decadencial para a administração
pública anular atos administrativos de efeitos
patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
10 - O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador,
é entidade integrante da justiça do trabalho.
11 - Cada um dos item contém uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada

com base nos dispositivos legais acerca de
prescrição e decadência.
Antônio, servidor público federal, recebia
determinada parcela remuneratória desde 4 de
abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele
requereu sua aposentadoria, verificou-se que a
citada parcela era indevida, não podendo compor
seus proventos de aposentadoria. Nessa
situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de
decadência para a administração pública anular o
ato que determinou o pagamento dessa parcela,
já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.
12 - Julgue os itens que se seguem.
Um conceito válido para a função administrativa é
o que a define como a função que o Estado, ou
aquele que lhe faça às vezes, exerce na
intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos
e que, no sistema constitucional brasileiro, se
caracteriza pelo fato de ser desempenhada
mediante comportamentos infralegais ou,
excepcionalmente, infraconstitucionais
vinculados, submissos ao controle de legalidade
pelo Poder Judiciário.
13 - O estado X editou uma lei que determina
única e exclusivamente às distribuidoras de
combustível a responsabilidade pela instalação
de lacres em tanques de combustíveis dos postos
de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em
caso de descumprimento da determinação legal.
O governador do estado, por meio de decreto
estadual, responsabilizou também os postos
revendedores pela não-instalação dos lacres nos
respectivos tanques de combustível, sob pena de
aplicação de multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue os
A edição do decreto observou fielmente os limites
impostos ao Poder Executivo de editar atos
normativos.
14 - Na hipótese em questão, o decreto é um ato
primário do Poder Executivo e tem caráter
interno.
15 - Com relação à disciplina do ato
administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo está sujeito a regime jurídico
administrativo, razão pela qual o ato de direito
privado praticado pelo Estado não é considerado
ato administrativo.
16 - Em decorrência do atributo da presunção de
veracidade, não pode o ato administrativo ter sua
validade apreciada de ofício pelo Poder
Judiciário.
17 - O ato composto é aquele que resulta de
manifestação de dois ou mais órgãos, singulares
ou colegiados, cuja vontade se funde para a
formação de um único ato.
18 - Julgue os itens seguintes, referentes aos
atos administrativos.
O conceito de ato administrativo teve origem e se
desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema
do civil law, com regime jurídico próprio para as
questões concernentes ao direito administrativo.
19 - Ato administrativo é aquele praticado no
exercício concreto da função administrativa pelos
órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos
judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de
justiça estadual, quando concede férias aos seus
servidores, desempenha uma função
administrativa.
20 - Lucas foi aprovado em concurso público de
provas e títulos para o cargo de analista
administrativo da ANATEL. Considerando que o
prazo de validade do concurso expirará em julho
de 2009, com possibilidade de prorrogação por
mais um ano, ou seja, julho de 2010, Lucas
resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria
da agência, indagando se o presidente

prorrogaria ou não o certame. A ouvidoria da
ANATEL respondeu a Lucas que a contratação
de pessoal nas agências, por meio de concurso
público, é um ato de gestão e não de império e
que a prorrogação do concurso constitui um ato
discricionário.
Com base na situação hipotética acima
apresentada, julgue os itens subsequentes,
acerca da classificação dos atos administrativos.
As informações prestadas pela ouvidora estão
corretas, pois a contratação de pessoal por meio
de concurso público para composição de quadro
funcional é caracterizada como ato de gestão,
não intervindo a vontade dos administrados para
sua prática.
21 - Lucas foi aprovado em concurso público de
provas e títulos para o cargo de analista
administrativo da ANATEL. Considerando que o
prazo de validade do concurso expirará em julho
de 2009, com possibilidade de prorrogação por
mais um ano, ou seja, julho de 2010, Lucas
resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria
da agência, indagando se o presidente
prorrogaria ou não o certame. A ouvidoria da
ANATEL respondeu a Lucas que a contratação
de pessoal nas agências, por meio de concurso
público, é um ato de gestão e não de império e
que a prorrogação do concurso constitui um ato
discricionário.
Com base na situação hipotética acima
apresentada, julgue os itens subsequentes,
acerca da classificação dos atos administrativos.
Na situação considerada, a informação da
ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso
público constituir ato discricionário, está correta,
embora não tenha atendido objetivamente à
indagação de Lucas.
22 - A respeito dos atos administrativos e da
responsabilidade dos servidores públicos, julgue
Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela
em que o agente público utiliza-se do poder
discricionário para atingir uma finalidade distinta
daquela fixada em lei e contrária ao interesse
público, estando o Poder Judiciário, nesse caso,
autorizado a decretar a nulidade do ato
administrativo.
23 - Um cidadão que tenha sido absolvido na
esfera penal por insuficiência de provas quanto à
autoria de determinado crime funcional, não pode
ser processado e responsabilizado pelo mesmo
fato na esfera administrativa.
24 - Com relação aos atos administrativos, aos
poderes e ao controle da administração, julgue os
próximos itens.
Existe liberdade de opção para a autoridade
administrativa quanto ao resultado que a
administração quer alcançar com a prática do ato.
25 - Para se chegar ao mérito do ato
administrativo, não basta a análise in abstrato da
norma jurídica, é preciso o confronto desta com
as situações fáticas para se aferir se a prática do
ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão
possível. É na dúvida que compete ao
administrador, e somente a ele, escolher a melhor
forma de agir.
26 - No controle dos atos discricionários, os quais
legitimam espaço de liberdade para o
administrador, o Poder Judiciário deve, em regra,
limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo
vedada a análise dos critérios de conveniência e
oportunidade adotados pela administração.
27 - Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato
administrativo será sempre vinculado com relação
à competência e ao motivo do ato.
28 - Os atos administrativos gozam de presunção
iuris et de iure de legitimidade.
29 – Na segunda fase do concurso para
provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-

se no curso de formação, já que tinha sido
aprovado nas provas objetivas, no exame
psicotécnico e no teste físico, que compunham a
chamada primeira fase. No entanto, a
administração pública anulou o teste físico,
remarcando nova data para a sua repetição,
motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio
no curso de formação.
Acerca dos atos administrativos referentes à
situação hipotética apresentada, julgue os itens
subseqüentes.
A anulação do exame físico está inserida no
poder de autotutela da administração, não sendo
imprescindível que haja contraditório e ampla
defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer
prejuízo para Flávio - já que ele irá refazer o teste
físico - nem para os demais candidatos.
30 - Considerando que a motivação apresentada
pela administração não seja a medida mais
adequada para anular o teste físico de Flávio, o
juiz poderá aplicar a teoria dos motivos
determinantes para anular o ato anulatório.
31 - Na segunda fase do concurso para
provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-
se no curso de formação, já que tinha sido
aprovado nas provas objetivas, no exame
psicotécnico e no teste físico, que compunham a
chamada primeira fase. No entanto, a
administração pública anulou o teste físico,
remarcando nova data para a sua repetição,
motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio
no curso de formação.
Acerca dos atos administrativos referentes à
situação hipotética apresentada, julgue os itens
subseqüentes.
Conforme entendimento do STF, o exame
psicotécnico, para ser admitido em concursos
públicos, deve estar previsto em lei e conter
critérios objetivos de reconhecido caráter
científico, sendo prescindível a possibilidade de
reexame na esfera administrativa.
32 - Quanto aos poderes públicos, julgue os
próximos itens.
Não há que se confundir a discricionariedade do
administrador em decidir com base nos critérios
de conveniência e oportunidade com os
chamados conceitos indeterminados, os quais
carecem de valoração por parte do intérprete
diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a
discricionariedade não pressupõe a existência de
conceitos jurídicos indeterminados, assim como a
valoração desses conceitos não é uma atividade
discricionária, sendo passível, portanto, de
controle judicial.
33 - O ato normativo do Poder Executivo que
contenha uma parte que exorbite o exercício de
poder regulamentar poderá ser anulado na sua
integralidade pelo Congresso Nacional.
34 - No tocante a abuso de poder e a ato
administrativo, julgue os
itens a seguir.
O abuso de poder, na modalidade de desvio de
poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos
limites da competência administrativa do agente.
35 - Ocorre a extinção do ato administrativo por
caducidade quando o ato perde seus efeitos
jurídicos em razão de norma jurídica
superveniente que impede a permanência da
situação anteriormente consentida.
36 - A respeito dos atos administrativos e serviços
públicos, julgue os itens que se seguem.
O contrato de concessão de serviço público
extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de
extinção do contrato é do poder concedente, em
decorrência de descumprimento das normas
contratuais pelo concessionário.
37 - Os atos administrativos praticados pela
administração pública sob regime de direito
privado não gozam de presunção de legitimidade.

38 - A possibilidade de reconsideração por parte
da autoridade que proferiu uma decisão objeto de
recurso administrativo atende ao princípio da
eficiência.
39 - Julgue os próximos itens, relativos à teoria
dos motivos determinantes.
Não se decreta a invalidade de um ato
administrativo quando apenas um, entre os
diversos motivos determinantes, não está
adequado à realidade fática.
40 - De acordo com a referida teoria, os motivos
que determinaram a vontade do agente e que
serviram de suporte à sua decisão integram o
plano da existência do ato administrativo.
41 - Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à
empresa Zeta Minerações e Pavimentações
Ltda., foram revogados pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia
(MME), após o Comando do Exército ter
solicitado, sob o fundamento da prevalência do
interesse público, permissão para que a área
fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de
Engenharia e Construções do Exército Brasileiro,
tendo em vista a necessidade de que o Exército
construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao
funcionamento de suas atividades. A empresa,
então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e
Energia que este avocasse o processo
administrativo e reformasse o ato nele praticado,
tendo em vista a sua ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime
jurídico dos recursos minerais e da avocação
administrativa, julgue os itens que se seguem.
No âmbito da avocatória, só é possível realizar
eventual revisão do ato do DNPM sob a
invocação do mérito administrativo, mas não da
sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será
cabível a anulação e não, a avocação.
42 - Julgue os itens que se seguem, relativos à
discricionariedade dos atos da administração.
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem
também uma dimensão política, o que permite ao
tribunal exercer controle judicial em tema de
implementação de políticas públicas quando
configurada hipótese de abusividade
governamental.
43 - A reserva do possível pode ser sempre
invocada pelo Estado com a finalidade de
exonerar-se do cumprimento de suas obrigações
constitucionais que impliquem custo financeiro.
44 - As dúvidas sobre a margem de
discricionariedade administrativa devem ser
dirimidas pela própria administração, jamais pelo
Poder Judiciário.
45 - O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei
pequenas margens de discricionariedade à
administração, que não pode demitir ou aplicar
quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em
desconformidade com suas disposições.
46 - A lei que regulamenta o exercício profissional
do assistente social e o Código de Ética da
profissão são instrumentos que possibilitam uma
compreensão do mundo para além da prática
profissional, a partir de uma visão crítica e
fundamentada. Com relação aos referidos
instrumentos, áreas e limites da atuação
profissional, julgue os itens a seguir.
De acordo com a lei de regulamentação da
profissão, a realização de vistorias, perícias
técnicas, laudos periciais, informações e
pareceres sobre matéria de serviço social pode
ser partilhada com profissionais de equipe
multidisciplinar.
47 - A respeito dos atos administrativos, julgue os
itens a seguir.

Quando um banco estatal celebra, com um
cliente, um contrato de abertura de conta-
corrente, está praticando um ato administrativo.
48 - A delegação não transfere a competência,
mas somente o exercício de parte das atribuições
do delegante.
49 - Cabe convalidar o vício da forma, nos atos
administrativos, ainda que a lei faça previsão
expressa quanto à forma.
50 - É permitido ao Poder Judiciário avaliar e
julgar o mérito administrativo de ato proveniente
de um administrador público.
O alvará de funcionamento emitido inicialmente é
considerado como ato vinculado e não,
discricionário.
52 - A presunção de legitimidade e de veracidade
do ato administrativo municipal em tela gera a
inversão do ônus da prova.
53 - No que se refere aos atos administrativos,
julgue o item seguinte.
Quando um governador de estado edita uma
norma, a motivação de seu ato poderá ser
apresentada sob a forma de considerandos, que
será caracterizada como a narrativa do motivo.
54 - Julgue os seguintes itens, acerca do ato
administrativo.
O ato de delegação não retira a atribuição da
autoridade delegante, que continua competente
cumulativamente com a autoridade delegada para
o exercício da função.
55 - A anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, nos
processos que tramitem no TCU, deve respeitar o
contraditório e a ampla defesa, o que se aplica,
por exemplo, à apreciação da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
56 - O ato administrativo pode ser inválido e,
ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se
achar conformado às exigências normativas,
produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas
não é possível que o ato administrativo seja, ao
mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.
os itens seguintes.
A jurisprudência pátria, na hipótese em que
houver conclusão de curso superior antes do
trânsito em julgado da decisão em que se discuta
a idoneidade do ato de matrícula do aluno,
manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do

fato consumado, uma vez que os requisitos legais
devem ser analisados de forma definitiva pelo
Poder Judiciário.
58 - Acerca da advocacia pública consultiva,
julgue o item a seguir.
No que tange às repercussões da natureza
jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF
entende que: quando a consulta é facultativa, a
autoridade não se vincula ao parecer proferido,
de modo que seu poder de decisão não se altera
pela manifestação do órgão consultivo; por outro
lado, quando a consulta é obrigatória, a
autoridade administrativa se vincula a emitir o ato
tal como submetido à consultoria, com parecer
favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato
de forma diversa da apresentada à consultoria,
deverá submetê-lo a novo parecer; por fim,
quando a lei estabelece a obrigação de decidir à
luz de parecer vinculante, essa manifestação de
teor jurídico deixa de ser meramente opinativa,
não podendo a decisão do administrador ir de
encontro à conclusão do parecer.
59 - Com relação à organização administrativa
em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.
Como exemplo da incidência do princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os
atos administrativos no ordenamento jurídico
brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do
contencioso administrativo ou sistema francês.
60 - Acerca dos atos e dos poderes
administrativos, julgue os itens a seguir.
Ato administrativo complexo é aquele que resulta
do somatório de manifestações de vontade de
mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
61 - A administração pública de determinado
município expropriou o proprietário de um prédio
urbano, vizinho a um centro populacional, a fim
de promover melhorias nesse centro, justificando
o ato de desapropriação por considerar o caso
como sendo de utilidade pública.
Considerando a situação hipotética apresentada,
julgue os itens seguintes, com base nas regras da
desapropriação.
A jurisprudência brasileira não admite a
desapropriação indireta.
62 - Em ação judicial impetrada contra a empresa
Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que
uma lei de 1990 incidisse retroativamente para
atingir contrato de prestação de serviços firmado
entre si e a empresa Gama, de modo a fixar
novos parâmetros de reajustes de preços,
diferentes daqueles que foram originalmente
pactuados no contrato.
Acerca dessa situação hipotética e dos
parâmetros de interpretação constitucional que se
devem aplicar quando se discute o ato jurídico
perfeito, julgue os itens a seguir.
No ordenamento jurídico vigente, a legislação
infraconstitucional, ainda quando de ordem
pública, não pode retroagir para alcançar ato
jurídico perfeito.
63 - Na hipótese considerada, tem-se um
exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância
em que se pretende aplicar de imediato uma lei
nova para alcançar os efeitos futuros de fatos
passados. Nesse caso, está-se diante da
retroatividade mínima.
64 - Com referência ao ato administrativo, julgue
Um dos efeitos do atributo da presunção de
veracidade dos atos administrativos reside na
impossibilidade de apreciação de ofício da
validade do ato por parte do Poder Judiciário.
65 - Apesar de o ato de revogação ser dotado de
discricionariedade, não podem ser revogados os
atos administrativos que geram direitos
adquiridos.
66 - Julgue os itens subseqüentes, relativos aos
atos administrativos.

São exemplos de atos administrativos
relacionados com a vida funcional de servidores
públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos
praticados pelos concessionários e
permissionários do serviço público não podem ser
alçados à categoria de atos administrativos.
67 - O ato administrativo não surge
espontaneamente e por conta própria. Ele precisa
de um executor, o agente público competente,
que recebe da lei o devido dever-poder para o
desempenho de suas funções.
68 - Os atos praticados pelo Poder Legislativo e
pelo Poder Judiciário devem sempre ser
atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais
poderes não praticam atos administrativos.
69 - A respeito de atos administrativos, julgue os
itens a seguir.
A presunção de legitimidade do ato administrativo
implica que cabe ao administrado o ônus da
prova para desconstituir o referido ato.
70 - O ato discricionário pode ser motivado após
a sua edição.
71 - A respeito de atos administrativos, julgue os
itens a seguir.
O Poder Judiciário pode revogar ato
administrativo violador do princípio da legalidade
administrativa.
brasileira, suas estruturas e servidores, e dos
princípios constitucionais, julgue os itens
seguintes.
A autotutela, uma decorrência do princípio
constitucional da legalidade, é o controle que a
administração exerce sobre os seus próprios
atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos
ou revogá-los, sem necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
73 - Com relação aos atos administrativos, julgue
os itens a seguir.
Atos administrativos enunciativos são aqueles em
que a administração certifica ou atesta um fato ou
emite um juízo de valor acerca de determinado
assunto, como, por exemplo, as certidões e os
atestados.
74 - Nos processos perante o TCU, asseguram-
se o contraditório e a ampla defesa quando da
decisão puder resultar anulação ou revogação de
ato administrativo que beneficie o interessado,
podendo ser citada, nesse sentido, aquela
decisão que aprecia a legalidade de ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
75 - A edição de atos de caráter normativo, a
decisão de recursos administrativos e as matérias
de competência exclusiva do órgão ou da
entidade não são objeto de delegação.
76 - Com relação aos atos administrativos e ao
poder de polícia administrativa, julgue os itens
Tendo em vista razões de conveniência e
oportunidade no atendimento do interesse
público, mesmo os atos administrativos dos quais
resultarem direitos adquiridos poderão ser
revogados unilateralmente pela administração.
77 - O direito de a administração anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários expira em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
78 - Se, no exercício do poder de polícia,
determinada prefeitura demolir um imóvel
construído clandestinamente em logradouro
público, o invasor de má-fé não terá direito nem à
retenção nem à indenização relativas a eventuais
benfeitorias que tenha feito.

79 - A respeito do poder de polícia administrativa
e dos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
A administração exerce o poder de polícia por
meio de atos e operações materiais de aplicação
da lei ao caso concreto, compreendendo medidas
preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado,
de atos normativos de alcance geral não pode ser
considerada meio adequado para o exercício do
poder de polícia.
80 - Em algumas circunstâncias, pode um agente
transferir a outros funções que originariamente
lhe são atribuídas, fato esse denominado
delegação de competência. Entretanto, não se
admite delegar a edição de atos de caráter
normativo, a decisão de recursos administrativos
e as matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade.
81 - A respeito do poder de polícia administrativa
e dos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
O ato administrativo nulo, por ter vício insanável,
opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então.
Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são
alcançados pelo desfazimento de todas as
relações jurídicas que se originaram desse ato.
82 - Acerca dos atos administrativos, julgue o
item abaixo.
O administrador público pode praticar ato
administrativo que contrarie jurisprudência do
STJ, firmada em sentido contrário, desde que o
faça de forma motivada, com indicação dos fatos
e dos fundamentos jurídicos.
83 - Considere que a ANTAQ tenha editado
resolução que exija, como requisito para
obtenção de autorização para o afretamento de
embarcações estrangeiras, a prévia consulta
sobre a disponibilidade de embarcações
nacionais que possam fazer a navegação de
cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e
dos atos administrativos a ela relacionados,
Resoluções como a mencionada são
classificadas como atos administrativos
compostos, já que são formadas pela vontade de
mais de um agente público.
O Poder Judiciário não pode anular ato de
nomeação dos diretores das agências
reguladoras
85 - Julgue os itens a seguir, acerca dos atos
administrativos, dos poderes administrativos, do
processo administrativo e da responsabilidade
civil do Estado.
O desvio de finalidade do ato administrativo
verifica-se quando o agente pratica o ato visando
a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.
86 - De acordo com a teoria dos motivos
determinantes, os atos administrativos, quando
tiverem sua prática motivada, ficam vinculados
aos motivos expostos, para todos os efeitos
jurídicos. Havendo desconformidade entre os
motivos e a realidade, ou quando os motivos
forem inexistentes, a administração deve revogar
o ato.
87 - No que concerne aos atos administrativos,
julgue os itens a seguir.
Uma autoridade poderá, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros titulares de órgãos, desde
que esses lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente,
unicamente em razão de circunstâncias técnicas,
sociais e econômicas.
88 - Caso o TCU identifique que uma
aposentadoria por ele já registrada tenha sido
concedida de forma ilegal, sem que se caracterize

má-fé do aposentado, a referida corte poderá
anular esse ato, a qualquer tempo.
89 - Em relação aos vários institutos do direito
administrativo, julgue os itens a seguir.
O direito da administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
90 - Julgue os itens subsequentes, relativos aos
atos e aos recursos administrativos.
No âmbito administrativo, o princípio da
oficialidade assegura a possibilidade de
instauração do processo por iniciativa da
administração, independentemente de
provocação do administrado e, ainda, possibilita o
impulsionamento do processo, com a adoção de
todas as medidas necessárias a sua adequada
instrução.
91 - Julgue os itens subsequentes, relativos aos
atos e aos recursos administrativos.
Um decreto assinado pelo chefe do Poder
Executivo e referendado por um ministro de
Estado e uma dispensa de licitação dependente
de homologação por uma autoridade superior
para produzir efeitos são exemplos,
respectivamente, de ato complexo e ato
composto.
92 - A revogação, possível de ser feita pelo Poder
Judiciário e pela administração, não respeita os
efeitos já produzidos pelo ato administrativo.
93 - Julgue os itens a seguir, relativos ao ato
administrativo.
A autoexecutoriedade é atributo presente em
qualquer ato administrativo.
94 - Segundo a doutrina, integra o conceito de
forma, como elemento do ato administrativo, a
motivação do ato, assim considerada a exposição
dos fatos e do direito que serviram de fundamento
para a respectiva prática do ato.
95 - De acordo com a doutrina, as resoluções e
as portarias editadas no âmbito administrativo são
formas de que se revestem os atos gerais ou
individuais, emanados do chefe do Poder
Executivo.
96 - Acerca da discricionariedade e do controle
judicial dos atos da administração pública, julgue
Mesmo nos atos discricionários, não há margem
para que o administrador atue com excessos ou
desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário
o controle cabível.
97 - A possibilidade da análise de mérito dos atos
administrativos, ainda que tenha por base os
princípios constitucionais da administração
pública, ofende o princípio da separação dos
poderes e o estado democrático de direito.
98 - O Poder Judiciário poderá exercer amplo
controle sobre os atos administrativos
discricionários quando o administrador, ao utilizar-
se indevidamente dos critérios de conveniência e
oportunidade, desviar-se da finalidade de
persecução do interesse público.
Os atos administrativos podem ser anulados pela
própria administração pública, sem que seja
preciso recorrer ao Poder Judiciário.
100 - A revogação do ato administrativo ocorre
por motivo de conveniência e oportunidade e
opera efeitos ex nunc.
Os atos administrativos não têm poder de
coercibilidade em relação aos particulares, visto

que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de
fazer algo senão em virtude de lei.
102 - O ato administrativo, por estar submetido a
um regime de direito público, apresenta algumas
características que o diferenciam dos atos de
direito privado. Assim, de acordo com o atributo
da imperatividade, o ato administrativo poderá ser
imediatamente executado pela administração
pública, sem a necessidade de intervenção do
Poder Judiciário.
103 - Como exemplo de discricionariedade no
âmbito de atuação da administração pública,
pode-se citar a hipótese em que a lei
expressamente permite a remoção de ofício do
servidor público, a critério da administração, para
atender à conveniência do serviço.
104 - A revogação e a invalidação são
modalidades de extinção do ato administrativo.
Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
administração pública somente poderá revogar
seus próprios atos, por motivo de conveniência e
oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja
vista que a análise relacionada aos vícios de
ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder
Judiciário.
105 - No tocante aos destinatários, os atos
administrativos são classificados em gerais e
individuais. Nesse sentido, se uma autoridade
federal editar um regulamento para disciplinar
determinada matéria, tal regulamento será
classificado como um ato administrativo geral,
pois atingirá todas as pessoas que se encontrem
na mesma situação.
106 - A permissão, que não se confunde com a
concessão ou a autorização, é o ato
administrativo por meio do qual a administração
pública consente que o particular se utilize
privativamente de um bem público ou execute um
serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado
como declaratório, na medida em que o poder
público apenas reconhece um direito do particular
previamente existente.
107 - De acordo com a disciplina prevista na Lei
da Ação Popular, o ato administrativo apresenta
os seguintes elementos ou requisitos:
competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
108 - Mário, servidor público, vinha percebendo
uma parcela remuneratória de forma indevida
desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a
administração identificou esse pagamento
indevido e iniciou um processo administrativo
visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício
somente ocorreu em maio de 2005, quando se
verificou a boa-fé de Mário.
seguintes itens, relativos a invalidação de atos
administrativos.
Nessa situação, a administração não mais
poderia cassar esse benefício, em face da
decadência.
109 - Caso o benefício ilegal tivesse sido
concedido em favor de Mário antes do advento da
Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial
para anulação, em face dos princípios tempus
regit actum e da irretroatividade das leis.
110 - Com relação aos princípios básicos da
administração pública e dos poderes
administrativos, julgue os seguintes itens.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia
tem execução imediata, sem dependência de
ordem judicial.

posição a ela designada de espaço de
suspensão de particularidades do governo, do
Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das
empresas, em nome de uma persona destinada
a ser parte de um projeto maior de coexistência
de interesses particulares.
adaptações).
pública.
Os contratos de concessão, celebrados e
gerenciados pela ANATEL, são modalidades de
contratos administrativos que formalizam o
processo de descentralização administrativa.
GABARITOS:
1 - C 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C
6 - C 7 - E 8 - C 9 - E 10 - E
11 - E 12 - C 13 - E 14 - E 15 - C
16 - C 17 - E 18 - E 19 - C 20 - E
21 - C 22 - C 23 - E 24 - E 25 - C
26 - C 27 - E 28 - E 29 - E 30 - C
31 - E 32 - C 33 - E 34 - E 35 - C
36 - E 37 - E 38 - C 39 - C 40 - E
41 - E 42 - C 43 - E 44 - E 45 - C
46 - E 47 - E 48 - C 49 - E 50 - E
51 - C 52 - C 53 - C 54 - C 55 - E
56 - E 57 - E 58 - C 59 - E 60 - C
61 - E 62 - C 63 - C 64 - C 65 - C
66 - E 67 - C 68 - E 69 - C 70 - E
71 - E 72 - C 73 - C 74 - E 75 - C
76 - E 77 - C 78 - C 79 - E 80 - C
81 - E 82 - C 83 - E 84 - E 85 - C
86 - E 87 - E 88 - E 89 - C 90 - C
91 - C 92 - E 93 - E 94 - C 95 - E
96 - C 97 - E 98 - C 99 - C 100 - C
101 - E 102 - E 103 - C 104 - E 105 - C
106 - E 107 - C 108 - E 109 - E 110 - E
111 - C
BATERIA 05
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
1 - No que se refere à improbidade administrativa,
A DP pode celebrar acordo nas ações de
improbidade administrativa.
2 - Se o MP não atuar como parte nas ações de
improbidade administrativa, deve atuar,
obrigatoriamente, como fiscal da lei.
3 - A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado. O agente público que se recusar a
prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa, será punido
com a pena de demissão, a bem do serviço
público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
4 - Negar publicidade aos atos oficiais constitui
ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário.
5 - No que se refere aos agentes públicos e aos
atos de improbidade administrativa, julgue o
próximo item.
Caso o empregado de uma sociedade de
economia mista perceba vantagem econômica
para intermediar a liberação ou aplicação de
verba pública de qualquer natureza, estará ele
praticando um ato de improbidade administrativa

e, se condenado judicialmente, o sujeitará à
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao seu patrimônio, entre outras penalidades.
6 - A respeito da Lei de Improbidade, dos
contratos administrativos e da licitação, julgue os
itens subsequentes.
A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória
nos procedimentos previstos para as ações que
visem à condenação por atos de improbidade
administrativa. Somente após a apresentação da
defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade
da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.
7 - Quanto à improbidade administrativa, julgue
os seguintes itens.
É permitida transação, acordo ou conciliação nas
ações de improbidade administrativa, quando o
dano causado ao erário for ressarcido.
8 - Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento
ilícito, caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao
Ministério Público, para a indisponibilidade dos
bens do indiciado. Ademais, a rejeição da
representação realizada por particular à
administração pública, por não se cumprirem as
formalidades legais, não impede a representação
ao Ministério Público.
9 - Havendo fundados indícios de
responsabilidade de servidor público por ato de
improbidade administrativa, à comissão
processante também será possível representar à
procuradoria do órgão para que requeira ao juízo
competente a decretação do seqüestro dos bens
do agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
Não houve, no caso em tela, ato de improbidade,
já que os dirigentes de instituição privada não
respondem por ato de improbidade, de que trata a
Lei n.º 8.429/1992.
11 - Em relação à improbidade administrativa,
A fluência do prazo prescricional de cinco anos
para condenação por ato de improbidade
administrativa praticado por governador de estado
não é iniciada no ato administrativo em si, mas
somente começará a ser contada após o término
do exercício do mandato.
12 - Uma vez proposta ação de improbidade
administrativa, o juiz, verificada a observância dos
requisitos da petição inicial, determinará a citação
dos réus para, querendo, oferecer contestação.

13 - A Procuradoria-Geral Federal ingressou com
ação executiva fiscal por crédito não tributário no
valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que
esse crédito corresponde a multa administrativa
imposta pela ANVISA, no exercício do poder de
polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido
praticada a infração administrativa respectiva,
ficando paralisado esse processo administrativo
até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida
ativa. Foram opostos embargos à execução, nos
quais foi proferida sentença extinguindo a ação,
com fundamento na prescrição.
itens seguintes.
O fato de o servidor público deixar de praticar,
indevidamente, o ato de ofício constitui infração
administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas
não, ato de improbidade administrativa.
14 - Com relação ao controle jurisdicional da
administração pública, julgue os itens que se
seguem.
Com base na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de
1992, a AGU poderá, em litisconsórcio ativo com
qualquer cidadão, ajuizar ação de improbidade
administrativa. Caso a conduta da parte ré da
mencionada ação não tenha importado
enriquecimento ilícito, mas causado prejuízo ao
erário, estará tal parte sujeita às seguintes
cominações: ressarcimento integral do dano,
perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos durante o período de oito a dez anos e
proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de dez anos.
15 - Julgue o próximo item, relativo ao instituto da
A aplicação das medidas punitivas previstas na
Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a
ocorrência de dolo como o único elemento
subjetivo, pois o ato de improbidade
administrativa implica enriquecimento ilícito para
o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta
aos princípios da administração pública,
circunstâncias que afastam a configuração de
culpa.
16 - Acerca da Lei de Improbidade Administrativa,
considerando a, jurisprudência do STF, julgue os
itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, no caso de ação
civil por improbidade administrativa, mostra-se
irrelevante, para efeito de definição da
competência originária dos tribunais, que se cuide
de ocupante de cargo público ou de titular de
mandato eletivo ainda no exercício das
respectivas funções, pois a ação civil em questão
deve ser ajuizada perante magistrado de primeiro
grau.
17 - A aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público, mas
fica suspensa até a aprovação ou rejeição das
contas pelo órgão de controle interno ou pelo
tribunal ou conselho de contas
18 - O servidor público que, ao ser omisso, viola
os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, deixando de
praticar, indevidamente, ato de ofício, pratica ato
de improbidade que atenta contra os princípios da
Sílvio, empresário, concorreu para a prática de
ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente.
Nesse caso, mesmo não sendo agente público,
será atingido pelas disposições da Lei de
Improbidade. Assim, após sua morte, seus
sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei
de Improbidade até o limite do valor da herança.

20 - Tendo em vista as disposições da Lei n.º
8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -
e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens subsequentes.
Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade
administrativa o agente público e terceiro que
induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer
forma direta ou indireta.
21 - Tendo em vista as disposições da Lei n.º
8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -
e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública
federal, julgue os itens subsequentes.
O órgão competente perante o qual tramite o
processo administrativo determinará a intimação
do interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências. A inobservância da lei
no que diz respeito à intimação é causa de
nulidade, porém o comparecimento do
administrado supre a sua falta ou irregularidade.
22 - Quanto à Lei de Improbidade (Lei n.º
8.429/1992), julgue os itens a seguir.
Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar
em exercício em cargo público efetivo no âmbito
do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo
em comissão, ele não estará obrigado a fornecer
a declaração de bens e valores que compõem
seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
23 - A abertura da ação civil pública por
improbidade administrativa, pelo Ministério
Público Federal, quando o mesmo fato ilícito for
objeto de tomada de contas especial, fica
condicionada às conclusões do TCU sobre o
tema
subsequentes.
Constitui ato de improbidade administrativa a
contratação de empresa privada da qual um dos
sócios seja, ao mesmo tempo, gestor de
contratos do órgão ou ente da administração
pública que celebrou o contrato, ainda que o
respectivo contrato não cause lesão ao erário.
25 - Em relação aos vários institutos do direito
administrativo, julgue os itens a seguir.
Os juízos de primeira instância são competentes
para processar e julgar ação civil de improbidade
administrativa, ajuizada contra agente político que
possui prerrogativa de foro perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), por crime de
responsabilidade.

agentes públicos, julgue o item a seguir.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente constitui ato de
improbidade administrativa e, por consequência,
impõe a aplicação da lei de improbidade e a
sujeição do responsável unicamente às sanções
nela previstas.
agentes públicos, julgue o item a seguir. Frustrar
a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo
indevidamente constitui ato de improbidade
administrativa e, por consequência, impõe a
aplicação da lei de improbidade e a sujeição do
responsável unicamente às sanções nela
previstas.
28 - O Ministério Público propôs diversas ações
de ressarcimento ao patrimônio público, pela
prática de ato de improbidade administrativa
praticado por prefeito municipal, durante a
realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima,
julgue os itens a seguir.
A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz
de primeira instância; nos atos de improbidade
praticados por prefeito, a ação deve ter curso
perante o tribunal de justiça do estado, em
respeito ao foro por prerrogativa de função.
29 - A hipótese em questão é indicativa de que a
modalidade de improbidade praticada pelo
prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo
dos atos de improbidade administrativa que
causam prejuízo ao erário.
30 -
O oficial poderá ser punido com pena de perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos
de oito a dez anos e proibição de contratar com o
poder público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez
anos.
31 - Um oficial de justiça de determinado tribunal
dirigiu-se à residência de um rico empresário a
fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A
ordem do juiz determinava que fossem
apreendidos bens móveis de valor, tais como
dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias,
obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu
ao oficial que não desse cumprimento à ordem,
visto que estava falido e que os únicos bens que
lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial,
sensibilizado com a situação, não deu
cumprimento ao mandado, atestando que não
havia encontrado bens móveis de valor na
residência.
Considerando a situação hipotética descrita,
julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º
8.429/1992.
A situação não configura ato de improbidade
administrativa, visto que o oficial não recebeu
vantagem econômica indevida para deixar de dar
cumprimento à decisão.
32 - O oficial poderá ser punido com pena de
perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos e proibição de
contratar com o poder público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de dez anos.
33 - Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício constitui ato de
34 - O empresário beneficiado não pode ser réu
em ação de improbidade visto que não se
enquadra no conceito de agente público.
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C
6 - C 7 - E 8 - C 9 - C 10 - E
11 - C 12 - E 13 - E 14 - E 15 - E
16 - C 17 - E 18 - C 19 - C 20 - C
21 - E 22 - E 23 - E 24 - C 25 - E
26 - E 27 - E 28 - E 29 - C 30 - E
31 - E 32 - C 33 - C 34 – E

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