O documento discute conceitos e aspectos legais relacionados à criação e extinção de empresas públicas no Brasil. Apresenta definições de empresa pública e sociedade de economia mista e explica que sua criação e extinção dependem de lei específica, sendo a iniciativa do Presidente da República no caso federal. A extinção pelo Executivo também requer lei específica em respeito ao princípio da simetria jurídica.