SlideShare uma empresa Scribd logo
Administração direta e indireta – Dica Estratégica – Direito Adminitrativo
A expressão Administração Pública possui vários sentidos, mas o que nos interessa,
neste momento, é o conceito estrito, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, segundo o
qual a Administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos
que exercem a função administrativa. Portanto, corresponde ao “quem” exerce tal
função.
Com efeito, a função administrativa é instrumento de realização direta e imediata
dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para
prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um
órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa. Da mesma forma,
quando o INSS presta o atendimento de segurados do regime geral de previdência social,
estará exercendo a função administrativa. Por fim, quando uma empresa pública presta o
serviço público de distribuição de energia elétrica, estará exercendo a função administrativa.
Ainda nesse contexto, podemos ter em mente que, classicamente, o sentido formal
considera os agentes, órgãos e pessoas jurídicas encarregados da atividade administrativa.
Em que pese a função administrativa seja realizada principalmente pelos órgãos do Poder
Executivo, precisamos saber que há órgãos responsáveis por essa função nos demais poderes.
Assim, as “secretarias” ou “mesas” encarregadas da função administrativa nos Poderes
Legislativo e Judiciário também se enquadram no conceito subjetivo. Da mesma forma, os
Tribunais de Contas e o Ministério Público, quando exercem a função administrativa (ex.:
quando realizam um concurso público para ingresso de servidores), também se enquadram no
conceito subjetivo, formal ou orgânico.
Esses órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função administrativa fazem parte
da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas
jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal).
Contudo, devemos saber que a função administrativa não é realizada somente de forma
centralizada. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas
entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a
Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são:
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Portanto, podemos dizer que a expressão “Administração Pública”, em sentido formal,
subjetivo ou orgânico, compreende os agentes públicos, os órgãos da Administração direta
e as entidades integrantes da Administração indireta.
Sem querer aprofundar muito, ou ainda confundi-los, devemos observar que o conceito de
Administração Pública, majoritariamente adotado pela doutrina, não é tão preciso assim!
Como assim, professor, você está nos dizendo que a doutrina não apresente um conceito
técnico sobre o tema? É mais ou menos isso!
Se levássemos o conceito apresentado acima ao "pé da letra", também estaria abrangido pelo
conceito subjetivo, formal ou orgânico as entidades privadas, prestadoras de serviços
públicos. Refiro-me, aqui, especialmente às concessionárias e às permissionárias de serviços
públicos (ex.: empresas de telefonia: Oi, Vivo, Tim, Claro, etc.), uma vez que, quando estão
atuando na prestação desses serviços, tais empresas estarão exercendo a função
administrativa.
Ocorre que, na verdade, o conceito subjetivo, formal ou orgânico NÃO inclui essas entidades.
Vale dizer, as empresas privadas, que prestam serviços mediante delegação, NÃO integram a
Administração Pública em sentido formal.
Por esse motivo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem Administração Pública, em
sentido formal, como o “conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso
ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que
exerçam”.
Portanto, para eles, a natureza da atividade é irrelevante, pois o Brasil adota o critério formal,
segundo o qual é Administração Pública aquilo que o nosso direito assim considera.
Ressalto, contudo, que, para fins de prova, tanto um, como o outro conceito poderá aparecer.
O que nos importa é que o conceito subjetivo, formal ou orgânico trata "das pessoas" que
exercem a função administrativa, excluídas as entidades privadas que prestam serviços
públicos por delegação.
Além disso, a Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às
pessoas políticas. No âmbito federal, por exemplo, integram a Administração direta a
Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo:
Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos
administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc. Nos municípios, são exemplos de
órgãos da Administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras
municipais. Enfim, os órgãos que integram as pessoas políticas (isto é, a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios), independentemente do Poder, fazem parte da
Administração direta ou centralizada.
Por outro lado, a Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades
administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
Tais entidades são criadas pelas pessoas políticas, como mecanismos de especialização, para
que prestem determinada atividade específica, com maior autonomia em relação ao ente
central.
Sobre o tema, é indispensável a leitura do art. 37, XIX, que estabelece que:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Portanto, as autarquias são efetivamente criadas por lei, motivo pelo qual possuem
personalidade jurídica de direito público.
Por outro lado, a criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista é
autorizada por lei, sendo que a efetiva criação ocorrerá por um ato posterior, isto é, pelo
registro do ato de criação no órgão competente. Assim, essas entidades possuem
personalidade de direito privado.
Por fim, a instituição das fundações públicas, ao "pé da letra" do texto constitucional, seria
autorizada por lei específica. Contudo, o STF já decidiu que, atualmente, podem ser criadas
fundações de direito público e de direito privado. As primeiras, seriam criadas por lei, ao
passo que as de direito privado teriam a criação autorizada em lei.
Observa-se, ainda, que a "lei complementar" mencionada no art. 37, XIX, não serve para criar
as fundações. Estas são criadas ou autorizadas por lei específica, isto é, por uma lei ordinária.
A "lei complementar", não editada até hoje, servirá para definir as áreas de atuação dessas
entidades.
Após abordar parte da criação, vejamos os conceitos dessas entidades:
 AUTARQUIA: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de
autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante
controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di
Pietro);
 FUNDAÇÃO PÚBLICA: é a fundação instituída pelo Poder Público como o
patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de
direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado
de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da
Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);
 EMPRESA PÚBLICA: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital
social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em
propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a
participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de
entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);
 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
(Lei 13.303/16, art. 4º).
Nessa linha, as autarquias representam, basicamente, um braço, ou prolongamento da
Administração direta, uma vez que possuem natureza de direito público e podem realizar
atividades típicas de Estado. Portanto, as autarquias podem atuar de forma semelhante à
Administração centralizada, porém com maior autonomia e especialização, dada a sua própria
personalidade jurídica. Com efeito, anota-se que é comum chamar as autarquias de serviço
público personificado, justamente porque são criadas por meio da descentralização de um
serviço público específico, ao qual é atribuída a personalidade jurídica própria. Por exemplo:
o INSS é uma autarquia criada para realizar atividades relacionadas ao serviço de previdência
social.
Por outro lado, as fundações públicas representam um patrimônio personificado. Isso
porque as fundações são criadas a partir de um patrimônio, ao qual é dada a personalidade
jurídica específica. Por exemplo: uma prefeitura poderia "pegar" um prédio e equipamentos
de um hospital público e dar-lhe sua própria personalidade jurídica, criando uma fundação
pública para gerir o hospital de forma descentralizada.
Lembra-se ainda que as fundações podem ter personalidade de direito público ou de direito
privado. No primeiro caso, elas são, na verdade, espécies de autarquias, ao ponto de serem
chamadas de "autarquias fundacionais" ou "fundações autárquicas".
Por fim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na
exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, podendo atuar
em um regime muito parecido com o aplicado na iniciativa privada. Lembra-se, ademais, que
a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista que
atuarem na exploração de atividade econômica deverão se sujeitar ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
Um ponto que aparece muito em prova trata das diferenças entre as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. Na verdade, tais entidades possuem muito mais semelhanças
do que diferenças.
Porém, elas se diferenciam, basicamente, por dois
pontos (veremos que, no âmbito federal, são três
diferenças):
1. as empresas públicas somente admitem
capital público, ao passo que as sociedades de
economia mista admitem a conjugação de capital
público e privado, desde que o ente instituidor
mantenha a maioria do capital votante;
2. as empresas públicas podem ser
constituídas sob qualquer forma prevista em
direito, enquanto as sociedades de economia mista admitem apenas a forma de
sociedade anônima (S.A.).
Além disso, no âmbito federal, há uma terceira diferença. As empresas públicas federais
possuem foro na justiça federal, ao passo que as sociedades de economia mista federais
possuem foro na justiça estadual. Essa é a regra, que é excepcionada por alguns casos
específicos, como as competências das justiças especializadas (exemplo: causas trabalhistas
dos empregados públicos, das duas entidades, são resolvidas na justiça do trabalho).
1. (FCC – Técnico de Nível Superior/Prefeitura de Teresina-PI/2016) Pessoa jurídica de
direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital
pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de
serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio,
descreve uma
a) sociedade de economia mista.
b) autarquia.
c) fundação.
d) empresa pública.
e) autarquia especial.
Comentário: tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista possuem
personalidade de direito privado e podem explorar a prestação de serviços públicos. Contudo,
segundo o enunciado, “parte do capital pertence a entes públicos”, o que caracteriza a
entidade como uma sociedade de economia mista, já que, nas empresas públicas, todo o
capital pertence a entes públicos.
Gabarito: alternativa A.
2. (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) A autarquia
a) É pessoa jurídica de direito público.
b) Inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.
c) Subordina-se ao ente estatal que a instituir.
d) É uma entidade de competência política, desprovida de caráter
administrativo.
e) Integra a administração pública direta.
Comentário: essa é uma questão muito simples.
a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público – letra A. Vamos analisar as
outras opções:
b) A autarquia inicia-se com a lei de sua criação. A inscrição do ato constitutivo
em registro público é a marca da criação das entidades de direito privado –
ERRADA;
c) Não há subordinação entre a autarquia (ou qualquer outra entidade
administrativa) e o ente estatal que a instituir – ERRADA;
d) Pelo contrário: a autarquia é entidade de competência administrativa,
desprovida de caráter político, isto é, não possui capacidade legislativa –
ERRADA;
e) A autarquia integra a administração pública indireta – ERRADA.
Gabarito: alternativa A.
3. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) Entidade administrativa, com
personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino
superior, criada mediante lei específica,
a) É regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.
b) Integra a administração direta.
c) Possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.
d) Tem natureza de empresa pública.
e) É exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.
Comentário: as entidades administrativas são aquelas que compõem a administração indireta,
ou seja, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
As duas últimas possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo criadas para a
prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica. Assim, o caso da
questão não trata de nenhuma dessas entidades.
As fundações públicas, por outro lado, podem possuir tanto personalidade jurídica de direito
público como de direito privado. Quando possuem personalidade de direito privado, a criação
é autorizada por lei, ou seja, não são criadas diretamente mediante lei. Logo, o caso da
questão não descreve uma fundação de direito privado.
Assim, sobraram as autarquias e as fundações públicas de direito público. Nos dois casos, o
regime jurídico é o mesmo, tanto que as fundações de direito público chegam a ser chamadas
de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
Com efeito, as autarquias e as fundações autárquicas são criadas mediante lei e desempenham
atividade típica de Estado, incluindo aí a supervisão e fiscalização do ensino superior.
Agora, vamos analisar as alternativas:
a) Elas são regidas predominantemente pelo regime de direito público – ERRADA;
b) As autarquias e fundações autárquicas integram a administração indireta – ERRADA;
c) As entidades administrativas, em geral, possuem autonomia e são titulares de direitos
e obrigações, uma vez que possuem a sua própria personalidade jurídica. Assim, esta é
a alternativa correta, uma vez que descreve uma característica das entidades
administrativas – CORRETA;
d) A natureza da entidade é de autarquia – ERRADA;
e) A criação de entidades administrativas decorre do fenômeno denominado
descentralização Na desconcentração, ocorre a criação de órgãos (não de entidades) –
ERRADA.
Gabarito: alternativa C.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/ - acesso
em 29 de novembro de 2017.
Administração Pública: 3 pontos que ajudarão você entender como funciona
1) O que é Administração direta?
Palácio do Planalto abriga a presidência da república e ministérios.
A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados
ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República.
Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e
departamentos. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que
não eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas).
Um exemplo prático é o Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pela
política econômica do país. Dentro de sua estrutura existem diversos órgãos subordinados.
Por exemplo, a Secretaria da Receita Federal, que cuida da arrecadação dos tributos federais,
e a Secretaria do Tesouro Nacional, responsável pela contabilidade do governo e pela conta
única do Tesouro.
A administração direta recebe recursos financeiros dessa conta única e todas suas
despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com o repasse de dinheiro público
proveniente de tributos recolhidos pela União. Normalmente, esses órgãos atuam em políticas
públicas de caráter essencialmente de Estado, como: Defesa Nacional, Relações Exteriores,
Saúde, Previdência, Educação e diversas outras áreas.
Os servidores públicos lotados na Administração direta são selecionados por meio de
concurso público e possuem vínculo estatutário junto ao Estado, o que significa que não são
contratados sob as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e sim de acordo com
estatuto próprio. Eles ocupam cargos públicos criados por lei.
2) O que é Administração Indireta?
O INSS é uma autarquia federal, pertencente à administração pública indireta.
A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por
meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar
papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades
possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios,
provenientes de atividades que geram receitas.
O primeiro exemplo são as autarquias. Elas são criadas por meio de lei e prestam
serviços à população de forma descentralizada, nas mais diferentes áreas. Um exemplo de
autarquia é o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), hoje vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário. O INSS atende aos aposentados e pensionistas cobertos
pela previdência social e é responsável pelo pagamento de benefícios a milhões de cidadãos.
Existem também, as fundações, como por exemplo, a Fundação Oswaldo Cruz
(FIOCRUZ), que tem por finalidade desenvolver atividades no campo da saúde, da educação
e do desenvolvimento científico e tecnológico.
Nas autarquias e fundações, em regra, os cargos públicos são ocupados por
servidores estatutários, assim como na Administração direta, ressalvadas algumas exceções.
Esses servidores também deverão se submeter a concurso público, como previsto na
Constituição Federal.
Ainda na administração indireta, temos as empresas públicas e sociedades de
economia mista, que só podem ser criadas após autorização em lei.
3) Estatais: qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia
mista?
A Petrobras é uma sociedade de economia mista. Você já deve ouvido falar muito
sobre as chamadas “estatais”. O noticiário anda cheio de manchetes sobre algumas delas.
Infelizmente, muitas das notícias tratam de graves esquemas de fraudes contra o patrimônio
das estatais brasileiras. É importante, portanto, compreender o que são as tão comentadas
empresas estatais, como funcionam e qual o seu papel na economia e para a sociedade.
Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado cujas ações pertencem 100%
ao Estado (existem nas esferas federal, estadual e municipal). Essas empresas atuam em
atividades econômicas e são criadas somente após autorização do legislativo por meio de lei.
Há diversos exemplos de empresas públicas nos mais variados segmentos: empresas de
saneamento e água, os Correios, a Caixa Econômica Federal, EMBRAPA, CONAB, etc.
As empresas públicas, em face de suas atividades, muitas vezes obtêm receitas
próprias provenientes dos serviços prestados aos cidadãos. Em alguns casos, podem gerar
lucro, como é o caso da Caixa. Este lucro pode ser reinvestido em melhor infraestrutura e
serviços. Outras, por outro lado, são chamadas estatais dependentes,que necessitam de aportes
de recursos públicos para custear seu funcionamento.
Já as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado cujas
ações pertencem tanto ao poder público, quanto a outras pessoas, empresas e fundos de
investimento no Brasil e no exterior. Geralmente, essas ações são negociadas em bolsa de
valores e esses acionistas têm direito a voto e participação nos lucros da estatal. Apesar da
participação de sócios privados, o controle majoritário é do Estado.
Elas também são criadas após autorização do Poder Legislativo por meio de lei e
atuam em vários setores da economia. Temos como exemplo na esfera federal, o Banco do
Brasil e a Petrobras. Em regra, possuem receita própria e capacidade financeira para manter
seus custos sem aportes do Tesouro. Nas empresas públicas, assim como nas sociedades de
economia mista, existem empregados públicos, contratados pela CLT, mas que também se
submetem a concurso público.
Fonte: http://www.politize.com.br/administracao-publica-direta-e-indireta/ - acesso
em 29 de novembro de 2017. Modificado.
Administração direta e indireta
Diferenciação entre administração direta e indireta
1. Administração Direta
A característica determinante da administração direta é a sua composição: o órgãos públicos
pertencentes a ela estão ligados diretamente ao poder executivo federal, estadual ou
municipal. Neste sentido, estes órgãos de fato integram essas pessoas federativas (Federação,
Estados e Municípios) e são responsáveis imediatos pelas atividades administrativas do
Estado. Além disso, não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia
administrativa, uma vez que seus orçamentos são subordinados às esferas das quais fazem
parte. Como exemplo de órgãos da administração direta pode-se citar os ministérios do
governo federal, as secretárias dos estados federativos e dos municípios.
2. Administração Indireta
Já a administração indireta é caracterizada por entidades que possuem personalidade jurídica
própria, possuindo portanto, patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico
para seus fins e de responsabilidade de gestão. Os exemplos correntes são as autarquias, as
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cada uma dessas
entidades, por sua vez, possui algumas características próprias.
As autarquias são serviços autônomos, instituídas por lei e portadoras de
personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receita. Seu objetivo é
executar atividades típicas da Administração Pública, que por motivo de otimização da
funcionalidade, requerem uma descentralização da gestão administrativa e financeira.
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Agência Nacional de Saúde
(ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) representam
autarquias no serviço público nacional.
As fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, que não
visam lucro e criadas em para o desenvolvimento de atividades que não exijam
execução por órgãos ou entidades de direito público. Também possuem autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e tem
em sua fonte de financiamento os recursos da União e demais fontes. O Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
representam fundações públicas.
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, criadas para a exploração de
atividade econômicas que o Governo seja levado a exercer por força de contingência
ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito. Um exemplo de empresa pública é a Caixa Econômica Federal.
Por fim, existem as sociedades de economia mista, que são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração
Indireta. São portanto, controladas pelo Poder Público. O Banco do Brasil e a
Petrobras são, provavelmente, os maiores exemplos no caso brasileiro.
Fonte: https://blog.luz.vc/o-que-e/voce-sabe-a-diferenca-entre-administracao-direta-e-
indireta-nos-te-contamos/ - Acesso em 29 de novembro de 2017.
Administração Pública: uma visão ampla da administração pública direta e indireta
Introdução
O Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração
Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira
como se atingir as finalidades do Estado.
Inicialmente cabe destacar duas formas distintas do vocábulo “Administração Pública”, seja
ele escrito com a e p maiúsculos ou minúsculos.
Assim, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio
Estado, conjunto de órgãos e entidades incumbidos da realização da atividade administrativa,
com vistas a atingir os fins do Estado.
De outro modo, administração pública tem sentido objetivo, material, representando o
exercício da atividade administrativa exercida por aqueles entes, ou seja, é o Estado
administrando.
À Administração Pública cada, então, a prática de atos administrativos, agindo de acordo com
competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente neutra. Ademais, é
hierarquizada e de caráter instrumental.
Organização da Administração Pública
Enquanto a organização do Estado, como sua divisão territorial, poderes etc., é matéria
constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, a criação, estruturação,
organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de
normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas,
bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia
mista ou empresas públicas.
Pelo princípio do paralelismo das formas ou da simetria, os Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios também seguem essa orientação, organizando sua estrutura através de
lei.
Administração Direita e Indireta (Concentração e Desconcentração)
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo
próprio Estado e seus órgãos.
Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal
atividade.
Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços
públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria
autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa
serviços públicos, haverá Administração Indireta.
Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a
administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da
federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei 200/67,
recepcionado pela CF/88.
Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela
Administração Direita. Descentralizada, por sua vez, á a atividade delegada (por contrato), ou
outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.
Atenção: não confunda descentralização com desconcentração. Descentralizar é repassar a
execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia.
Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade
social à autarquia INSS. Já na desconcentração há somente uma pessoa, que reparte
competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por Exemplo, a
subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretaria, e
assim por diante.
Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos
subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia
Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou Corregedoria-Geral da União.
Administração Indireta (descentralizada)
Como se viu, o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam
elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às
regras do direito privado, em especial direito civil e comercial).
Como características das pessoas públicas, pode-se destacar:
 Origem na vontade do Estado;
 Fins não lucrativos;
 Finalidade de interesse coletivo;
 Ausência de liberdade na fixação ou modificação dos próprios fins;
 Impossibilidade de se extinguir pela própria vontade;
 Sujeição a controle positivo pelo Estado;
 Prerrogativas autoritárias de que, em geral, dispõem.
Por outro lado, veja as características das pessoas privadas em geral:
 Origem na vontade do particular;
 Fim geralmente lucrativo;
 Finalidade de interesse particular;
 Liberdade de fixar, modificar, prosseguir ou não seus próprios fins;
 Liberdade de se extinguir;
 Sujeição a controle negativo do Estado ou simples fiscalização;
 Ausência de prerrogativas autoritárias.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas de direito público (autarquias ou fundações públicas),
estas acabam por ter quase todas as características da Administração Direta. Algumas
características próprias da Administração Direta, como a imunidade tributária, possibilidade
de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens,
sujeição ao princípio da legalidade, licitação, concursos públicos etc., também fazer parte das
características da autarquias e fundações públicas.
Por outro lado, quando são criadas pessoas privadas pelo Estado, busca-se um maior agilidade
e liberdade de ação que a proporcionada pela Administração Direta. Porém, como há
interesses públicos, essas pessoas nunca serão regidas totalmente pelo Direito Privado. Diz-se
que a eles se aplica o Direito Privado derrogado pelo Direito Público (derrogação é revogação
parcial, ab-rogação e revogação total).
Assim, no desenvolvimento de suas atividades, essas entidades terão os meios necessários
para atuar livremente na esfera privada (art. 173, § 1, II, CF/88), porém, deverão se submeter
em parte ao regime administrativo, para que se garanta que sejam atingidos os fins para quais
foi criada. A guisa de exemplo, destaco que devem seguir normas especiais de licitação (Art.
173, § 1, III, CF/88), admissão de mão de obra (art. 37, I e II, CF/88), acumulação de
empregos e funções (art. 37, XVII, CF/88), responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF/88).
A principal diferença entre pessoas públicas e privadas está nas prerrogativas e restrições
próprias do regime jurídico administrativo.
Dito isto, veja que a descentralização pode ser feita de duas formas distintas:
1. Outorga: diz outorgado ao serviço repassado pela lei, que inclui a titularidade e a
execução, tendo caráter definitivo enquanto nova lei não alterar essa situação.
2. Delegação: transfere-se somente a execução do serviço, seja por contrato (concessão),
seja por ato (permissão e autorização) unilateral da Administração Pública, tendo,
como regra, termo final previamente previsto.
Autarquias
O DL nº 200/67, em seu art. 5º, I, cuidou de definir autarquia federal como sendo:
“... O serviço autônomo, criado por lei, como personalidade jurídica, patrimônio e receitas
próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”
Assim sendo, são pessoas jurídicas de direito público, tendo praticamente as mesma
prerrogativas e sujeições da Administração Direita; sua principal diferença perante os entes
políticos, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é a falta de capacidade
de fazer suas próprias leis (capacidade política), limitando-se À capacidade de auto-
administra-se, nos limites impostos pela lei.
Detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e
responsabilidade.
De acordo como a Constituição (art. 37, XIX e XX), sua criação deve ser feita por lei
específica, bem como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresas privadas.
Tal lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo.
A seguir, para lembrar com mais facilidade, algumas importantes características das
autarquias:
 Criação por lei específica;
 Organização por decreto, regulamento ou estatuto;
 Personalidade jurídica de direito público.
 Autoadministração.
 Atuação em nome próprio;
 Especialização dos fins ou atividades; exercem atividades típicas de Estado.
 Sujeita a controle ou tutela ordinária, preventiva ou repressiva, de legalidade ou
mérito;
 Dotadas de patrimônio próprio, inalienável, impenhorável e imprescritível;
 Admissão de servidores públicos por concursos (art. 37, II, CF/88), sob regime
estatutário ou da CLT; Admissão sem concurso só na hipótese do art. 37, IX, CF/88;
 Reclamação trabalhistas processadas perante a Justiça do Trabalho (art. 114, CF88) se
o vínculo for trabalhista, e perante a justiça Comum, se for estatutário (art. 109, I,
CF/88 e Súmula 137/STJ);
 Impossibilidade, em regra, de seus servidores acumularem cargos públicos (art. 37,
XVI e XVII, CF/88)
 Atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança e ação
popular;
 Imunidade (recíproca ou ontológica) de impostos sobre patrimônio, renda e serviços
(art. 150, § 2º, CF/88);
 Débitos pagos mediante precatório, exceto os definidos em lei como de pequeno valor
(art. 100, §§ 1º e 3º, CF/88);
 Prazos processuais privilegiados: em dobro para recorrer e em quádruplo para
contestar (art. 188, CPC) e garantia do duplo grau de jurisdição obrigatória, quando a
sentença lhe for desfavorável (Art. 475, II, CPC e Lei nº 9.469/97, art. 10);
 Atos com presunção de legalidade;
 Créditos cobrados via execução fiscal (Lei nº 6.830/80 e art. 578. CPC);
 Responsabilidade objetiva e possibilidade de ação de regresso contra seus servidores
(art. 37, § 6º, CF/88);
 Sujeita às regras licitatórias.
Autarquia Territorial
É a divisão geográfica, com personalidade jurídica própria, criada para prestar serviços
genéricos à sociedade, como saúde, educação, segurança, justiça etc. Assim, foge à regra da
especialização das autarquias.
Exemplo desse tipo de autarquia são os territórios federais, que atualmente não existem no
Brasil mas podem vir a ser criados (Art. 33, CF/88). Não faz parte da federação, não possuem
autonomia legislativa, e são subordinados ao poder central.
Autarquia em Regime Especial
Essa é uma característica dada a certas s autarquias pela lei que as cria, correspondendo
apenas a presença de um maior número de privilégios concedidos a ela. A doutrina ainda
pouco se refere a ela, mas indica exemplos, como a USP, UNESP, Banco Central do Brasil.
Agência Reguladora
É uma autarquia criada sob regime especial, com a atribuição de exerce o poder normativo
das concessões e permissões de serviços público, competência essa que, originalmente, é o
Poder Público.
Assim, exerce o poder de polícia, fiscalizando e controlando a atuação a atuação dos
concessionários e permissionários. Entre os muitos exemplos que temos atualmente, cito
ANEEL, ANA, ANATEL, ANVS.
Agência Executiva
É uma qualidade ou atributo de pessoa jurídica de direito público que celebre contrato de
gestão (art. 37, § 8º, CF/88 e art. 5º, Lei Federal nº 9.637/1998) para otimizar recursos, reduzir
custos, aperfeiçoar o serviço público.
Ressalta-se que tal qualidade pode ser atribuída tanto às autarquias quanto as fundações,
desde que cumpram os requisitos do art. 51 da Lei Federal nº 9.649/99:
“I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em
andamento; II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.”
Um exemplo de privilégio dado e esse tipo de autarquia pode ser visto na Lei de licitações
pública (Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98), cujo art. 24, assim dispõe:
Art. 24. É dispensável a licitação:
I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez; Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II
deste artigo, serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por
sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação
qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.”
Assim, as agências executivas estão dispensadas de promoverem licitação até 20% do valor
indicado na Lei (atualmente R$ 150.000,00 e R$ 80.000,00, art 23, I, a e II, a da Lei nº
8.666/93, enquanto que as demais têm essa dispensa limitada a 10% desses valores.
Veja também o que diz o art. 51 da Lei nº 9.649/98:
Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão
diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de
servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o
fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva. § 1º Os Contratos de Gestão
das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e
estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem
como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu
cumprimento.
§ 2oO Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o
acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e
de desenvolvimento institucional das Agências Executivas.”
Assim, como visto, a agência executiva tem maiores privilégios que as demais autarquias ou
fundações sem essa qualidade, mas fica adstrita a um contrato de gestão. Trata-se de entidade
já existente que, temporariamente, tem essa característica. O aspecto transitório refere-se à
duração de dito contrato de gestão.
Fundações de Direito Público
A natureza jurídica das fundações é muito controvertida na doutrina, alguns negando a
possiblidade de a mesma ter natureza pública, outros admitindo tanto a natureza pública
quanto a privada. Há também quem sustente que fundação é uma espécie do gênero autarquia.
Pela definição mais clássica, tem-se que fundação é um patrimônio personalizado, sem fins
lucrativos, destinado a um fim específico.
O patrimônio pode ser todo público ou não, e sua personalidade jurídica, pública ou privada,
será definida em lei. Como regra suas atribuições são estatais na área social tem capacidade
de autoadministração e está sujeita à tutela, ou controle, estatal.
É perfeitamente possível a criação, tanto de autarquias quanto de fundações, por todos os
entes da Administração Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios),
cada qual na sua área de competência.
Por fim, prevê o art. 37, XIX da CF/88, que a criação de fundações será autorizada por lei
específica, sendo que lei complementar definirá suas áreas de atuação.
Descentralização para Pessoa Privada
Empresas Públicas
A definição de empresa pública foi da pelo Decreto-Lei nº 200/67, em seu art. 6º, II, que dizia
se “... Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”
Veja também a previsão constitucional, em seu art. 173, alterado pela EC nº 19/98
“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. "§ 1º - A lei
estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de
fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas
e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento
dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V -
os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores." § 2º -
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa
pública com o Estado e a sociedade. 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que
vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos
lucros; § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com
sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a
economia popular.”
Isto posto, para fixa, veja suas principais características:
 Criação autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88); uma vez autorizada, a
criação seguirá o modelo do direito privado por meio de decreto; extinção também por
lei;
 Podem ser sociedades mercantis, industriais ou de serviço; vinculam-se aos fins
previstos na lei;
 Podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica em caráter
suplementar, se necessária à segurança nacional ou relevante interesse coletivo;
 Sujeitas às regras do direito privado, derrogado (parcialmente revogado), pelo direito
público, quando exploradora de atividade econômica e às regras do direito público
com as ressalvas constitucionais e legais, quando prestadora de serviço público;
 Devem licitar, com regras próprias ou de Lei de Licitações nº 8.666/93;
 Capital exclusivamente público (unipessoal se 100% do capital pertencer a um ente da
federação; pluripessoal se dividido entre dois ou mais entes;
 Sujeitas às obrigações civis, comercias, trabalhista e tributárias;
 Vedados privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
 A responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, CF/88), somente se aplica àquelas
prestadoras de serviços públicos, não às exploradoras de atividades econômicas;
 Admitem qualquer forma societária prevista em direito (sociedade anônima, de
responsabilidade limitada, capital e indústria, comandita, etc)
 Servidores regidos pelaCLTT, com acesso mediante concurso público (art. 37, II,
CF/88), sendo possível o acesso mediante seleção simplificada no caso de exploradora
de atividade econômica;
 Impossibilidade de acumulação de cargos de seus servidores (art. 37, XVI e XVII,
CF/88), e equiparados a funcionários públicos para fins penais (art. 327, CP) e de
improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92);
 Sujeição ao teto de remuneração, se receber recursos públicos para pagamento de
despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º)
 Competente a Justiça do Trabalho nas causas em que a controvérsia é decorrente de
contrato de trabalho;
 Competente a Justiça Federal. Com as exceções do art. 190, I, CF88, no caso das
empresas públicas federais, e da Justiça Estadual, no caso das estaduais e municipais;
 Atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança (se de natureza
pública) e ação popular (se lesivos ao patrimônio público).
No que concerne à possibilidade de falência, há muita divergência na doutrina. Porém, como
regra geral, podemos dizer que, se for prestadora de serviço público, não se sujeita à falência;
se for exploradora de atividade econômica, pode ser sujeitar a ela, em face da similaridade
com regime privado.
São exemplos de empresas públicas: Infraero, Correios, Caixa Econômica Federal.
Sociedades de Economia Mista
Da mesma forma que empresa pública, a definição de sociedade de economia mista também
foi dada pelo Decreto-Lei nº 200/67, em seu art. 6º. “in verbis”:
“... Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima”.
Assim, basicamente são três os principais traços distintivos entre esses dois tipos de empresas
estatais:
 Formação do capital;
 Organização;;
 Competência jurisdicional
Enquanto as empresas públicas devem ter 100% do capital público, nas sociedades de
economia mistas a participação deve ser majoritária do Poder Público, admitindo-se a
participação de capital privado.
Por outro lado, as empresas públicas podem revestir-se de qualquer forma admitidas em
direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ser sob a forma de sociedade
anônima. A primeira pode ser civil ou comercial; a segunda, sempre comercial.
Finalmente, enquanto a empresa pública tem foros diferentes (Justiça Federal, no caso das
empresas públicas federias, e Justiça Estadual, no caso das estaduais e municipais), as
sociedades de economia mista têm como foro sempre a Justiça Estadual.
Como exemplo, temos o Banco do Brasil, a Petrobrás e a Telebrás.
Convênios
São ajustes entre pessoas públicas entre si ou entre elas e particulares para realização de
serviços ou obras públicas (art. 23, parágrafo único e art. 241, CF/88); Dá-se o nome de
convênio quando o acordo é feito entre entes distintos, por exemplo, entre União e Estados-
membro, ou entre este e Município. Se forem da mesma espécie, denomina-se consórcio.
Esse acordo ou ajuste administrativo visa às consecução de interesses comum dos
convenentes. Pode ter por objetivo qualquer coisa (obra, serviço, uso), e, como regra, sem
prazo certo. Por sua própria característica, não adquire personalidade jurídica, nem necessita
registro ou arquivamento em órgãos públicos.
Consórcio
De maneira semelhante ao convênio, chama-se consórcio o ajuste entre pessoas públicas da
mesma espécie (ou seja, entre Estados-membros, entre Municípios) para consecução de
interesses comum entre das partes.
A doutrina ainda aponta algumas poucas diferenças entre ambos, porém de pouca importância
prática.
Serviços Sociais Autônomos
São pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com a Administração Pública, em fins
lucrativos e que, regra geral vincula-se a categorias profissionais. Atuam nas áreas de
educação, assistência social. Por exemplo: SESC, SENAI, SENAC, SESI.
Seguem as regras do direito privado, porém podem receber recursos públicos ou contribuições
(art. 149, CF/88); seus empregados serão contratados segundo regras da CLT, através de
processo seletivo; são equiparados a funcionários públicos para fins penais (Art. 327, § 1º,
CP); submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas (art. 70, parágrafo único, CF/88); atos
dos dirigentes podem ser questionados por Mandado de Segurança ou Ação Popular, se
revestidos de características de atos administrativos ou causarem prejuízo ao patrimônio de
entidade; dirigente estão sujeitos à Lei nº 8429/92 (improbidade administrativa); suas ações
serão julgadas pela Justiça Comum (Súmula 516, STF); não possuem privilégios
administrativos, fiscais ou processuais, exceto se alguma lei específica lhes atribuir algum
privilégio; estão obrigados a seguir os princípios da licitação.
Organizações sociais
São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, voltadas ao desempenho de
atividades de interesse público, em especial nas áreas de saúde, cultura, ensino, pesquisa,
tecnologia, meio ambiente que, declaradas de interesse social ou de utilidade pública,
celebram contratos de gestão com a Administração Pública. Veja o que prevê o art. 1º da Lei
nº 9.637/98:
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à
cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nestas lei”.
Assim, não são entidades da Administração Indireta, mas apenas pessoas jurídicas de direito
privado que prestam atividades públicas através de contrato de gestão, com apoio e controle
públicos.
Essas entidades podem perder tal qualificação a qualquer tempo. Uma vez pactuado, podem
receber recursos públicos, bem móveis ou imóveis, que serão revertidos no caso de
desqualificação, segundo prevê o art. 16 da mesma Lei nº 9.637/98:
“Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização
social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente,
pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à
utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.
A destinação dos bens será feita sem licitação prévia, o que merece críticas por parte da
doutrina. É o que determina o § 3º, do art. 12 da citada lei:
“§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada
licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão”.
Contrato de Gestão
Os chamados contratos de gestão, inúmeras vezes citados acima, são acordos entre a
Administração Pública Centralizada e as entidades da Administração Indireta, ou entre aquela
e as organizações sociais, com o objetivo de estabelecer metas e diretrizes, em contrapartida
de uma maior autonomia administrativa. Se o pacto é entre a Administração Pública e uma
organização social, pode haver repasse de verbas públicas, com o controle estatal de
atingimento dos objetivos contratados.
Assim, o controle passa a ser de resultados, podendo a Administração Pública manter, alterar
ou encerrar o contrato, se de sua conveniência.
O princípio basilar desse contratos é a eficiência, buscada pela Estado, consecução dos fins.
Foi na reforma administrativa de 1998 (EC nº 19/98) que surgiu essa previsão no âmbito
constitucional, incluindo também tal princípio da eficiência como de observância obrigatória
pelos administradores públicos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também os seguinte: § 8º A
autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração
direita e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus
administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I- o prazo de duração do contrato; II- os
controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos
dirigentes; III- a remuneração do pessoal.”
Como previsto na CF/88, o contrato de gestão pode ser firmado entre órgãos públicos ou
entidades privadas; Pactuado como um órgão, pretende ampliar a autonomia dele, vinculada
ao atingimento das metas estipuladas no mesmo contrato.
Se, por outro lado, for celebrado com uma organização social, haverá um aumento no controle
estatal sobre essa entidade, uma vez que passará a lhe fornecer bens e recursos públicos para a
consecução dos seus objetivos.
Relembrando, se uma autarquia ou fundação pública celebrar contrato de gestão com a
Administração Pública, será ela qualificada como agência executiva, nos termos da Lei nº
9.649/98, com os benefícios de aumento de autonomia administrativa, orçamentária,
financeira, porém, adstrita ao cumprimento dos objetivos plasmados no contrato.
Então, ressalta-se uma vez mais que agência executiva não é uma nova espécie na estrutura da
Administração Pública, mas sim uma autarquia, ou fundação pública, já existente, que foi
qualificada como tal, por haver celebrado esse contrato, com duração mínima de um ano.
A segunda hipótese de celebração desse contrato, desta vez com as organizações sociais, é
regida pela Lei nº 9.637/98. A entidade se obriga a atingir certas metas de interesse social, e a
Administração colabora com esses objetivos, seja transferindo recursos, seja fornecendo bens
públicos ou mesmo servidores. A Administração controla o cumprimento do contrato,
devendo a entidade fornecer prestações de contas e relatórios periódicos de suas atividades.
Sobre a natureza jurídica dos contratos de gestão, temos algumas considerações importantes a
fazer. Algumas críticas são feitas pela doutrina, que não vê com bons olhos a possibilidade de
celebração desse contrato com órgãos públicos, em face da ausência de personalidade jurídica
típica dos mesmos.
Em face disso, considera que os contratos de gestão com eles pactuados não teriam a natureza
jurídica própria dos contratos, haja vista a ausência de interesses contrários entre os
contratantes. Assim, a natureza de meros termos de compromissos, assumidos pelas
autoridades competentes.
Pelo mesmo motivo, tampouco haveria essa natureza jurídica no caso de contratos entre a
Administração Pública Direta e a Indireta, pois tampouco cabe a existência de interesses
opostos.
Embora haja toda essa divergência doutrinária, destaque-se que a CF/88 expressamente previu
essa figura do contrato de gestão firmado também com órgão públicos, sabidamente
despersonalizados. Assim, não se discute a validade desses contratos ainda que sejam de
difícil enquadramento diante dos conceitos tradicionais de contratos.
Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/135764506/administracao-publica-uma-
visao-ampla-da-administracao-publica-direta-e-indireta - Acesso em 29 de novembro de 2017.
Administração direta e indireta
Administração Direta e Indireta, Concentração e Desconcentração
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo
próprio Estado e seus órgãos. Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos "são
centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus
agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem".
Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal
atividade.
Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços
públicos por seus próprios meios, diz-se que há atuação da Administração Direta. Se cria
autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa
serviços públicos, haverá Administração Indireta.
Segundo lição de Maria Sylvia Z. Di Pietro, na composição da Administração Pública,
“tecnicamente falando, dever-se-iam incluir as empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos, constituídas ou não com participação acionária do Estado”.
Entretanto, segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente
compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para
todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei
nº 200/67, recepcionado pela CF/88. Lembre que esses 4 fazem parte da Administração
Pública Indireta.
Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela
Administração Direta. Descentralizada, por sua vez, é a atividade delegada (por contrato)
ou outorgada (por lei) para as entidades da Administração Indireta.
Atenção: não confunda descentralização com desconcentração!
Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para
outra, não havendo hierarquia. Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos
serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Já na desconcentração há somente
uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há
hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da
Fazenda em Secretarias, e assim por diante.
Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos
subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia
Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou a Corregedoria-Geral da União.
Fonte: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/administracao-direta-e-indireta-
concentracao-e-desconcentracao.html - Acesso em 29 de novembro de 2017.
Administração direta e indireta
Direito Administrativo: Administração Direta e Indireta
Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração
direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da
República e dos Ministérios, é o que prevê o art. 76 da CF. Já a administração indireta
compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria,
como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e em 2005 foi
criado por lei o consórcio público.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Como por exemplo, o princípio da moralidade determina
que a conduta da Administração deve observar princípios éticos em seu comportamento,
distinguindo o bem do mal, o legal do ilegal, o justo do injusto, o honesto do desonesto.
Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado
pela transparência, preservando-se, contudo, assuntos sigilosos, particulares, íntimos,
resguardados pela Constituição Federal, no exercício de suas funções, promovendo a
consecução hábil e útil dos resultados almejados no atendimento ao interesse público.
A Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas
unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ou seja, é o
conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas políticas. É a
gestão de serviço público pelas próprias pessoas políticas, aos quais foi atribuída a
competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do
Estado. Portanto, a administração pública direta está dentro das entidades federativas, sendo
entidades estatais, pessoas políticas como a União, os Estados Federados, os Municípios e
Distrito Federal e seus órgãos.
O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente
com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de
descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma
pessoa para outra, física ou jurídica.
Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício
das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses
da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração de
limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com
objetivo de viabilizar o convívio em sociedade. Quando se estabelecem normas de
observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e, assim, por diante.
Todas essas atividades administrativas estão dentro de um campo específico da função
administrativa, que é o campo do poder de polícia administrativa que está presente em quase
todas as atividades humanas. A administração pública indireta é composta de pessoas
jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades
administrativas, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista,
as fundações públicas e o consórcio público.
Segundo Hely Lopes Meirelles (2004, página 730), a administração indireta “é o conjunto dos
entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração
Direta, prestam serviço público ou de interesse público”.
Segundo José Eduardo Alvarenga (2005, página 86), “a administração indireta é o conjunto
de entes, entidades com personalidade jurídica que vinculados a um órgão da administração
direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Assim, a administração indireta
corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, cuja finalidade é
auxiliar a administração direta na realização de determinadas atividades.
Fonte:
https://www.google.com.br/search?q=administra%C3%A7%C3%A3o+direta+e+indireta&ie=
utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&gws_rd=cr&dcr=0&ei=RgUfWpSNBomXmQHz-
ov4BA – Acesso em 29 de novembro de 2017.
Administração direta e indireta
Administração Direta e Indireta
 Administração Direta: corresponde à própria pessoa jurídica do ente político (União,
Estado, DF e municípios) e seus órgãos despersonalizados, como ministérios e
secretarias, por exemplo. Características dos órgãos públicos:
o Não possuem personalidade jurídica própria;
o Não possuem patrimônio próprio;
o Não possuem capacidade processual, respeitadas as devidas exceções.
ATENÇÃO: Que exceções são essas? Os órgãos independentes e autônomos possuem
capacidade processual para impetrar mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas
constitucionais quando violadas por outro órgão. Mas veja que isto é algo restrito e específico.
 Administração Indireta: se refere ao conjunto de entidades dotadas de personalidade
jurídica própria que, vinculadas ao ente político, prestam serviços públicos ou de
interesse público. Exemplos: Anatel e Anac (autarquias), Funai (fundação), Caixa
Econômica Federal (empresa pública), Banco do Brasil (sociedade de economia
mista). Características:
o Possuem personalidade jurídica própria;
o Possuem patrimônio próprio;
o Possuem autonomia administrativa e financeira;
o São vinculadas aos órgãos da Administração direta.
ATENÇÃO: As entidades da Administração Indireta não são vinculadas hierarquicamente às
da Administração Direta. Essa vinculação se limita ao chamado controle de tutela, que nada
mais é do que a verificação dos resultados apresentados, para garantir o cumprimento dos
objetivos institucionais da entidade. Em outras palavras, não há relação de hierarquia entre a
Anatel e o Ministério das Comunicações, por exemplo.
Fonte: http://esquemasparaconcursos.blogspot.com.br/2014/01/administracao-direta-e-
indireta.html - Acesso em 29 de novembro de 2017.
Administração direta e indireta
Fonte: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/administracao-publica-direta-e-
indireta - Acesso em 29 de novembro de 2017.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
yurineres7
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Mentor Concursos
 
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Carlos José Teixeira Toledo
 
Reforma administrativa
Reforma administrativaReforma administrativa
Reforma administrativa
Catia Lassalvia
 
Sistema Tributário Nacional
Sistema Tributário NacionalSistema Tributário Nacional
Sistema Tributário Nacional
Antonio Pereira
 
TÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO DE CRÉDITOTÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO DE CRÉDITO
Rafael Augusto Gonçalves
 
Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios
Direito Administrativo - Aula 1 - PrincípiosDireito Administrativo - Aula 1 - Princípios
Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios
Daniel Oliveira
 
Aula 9 processo administrativo
Aula 9   processo administrativoAula 9   processo administrativo
Aula 9 processo administrativo
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - IDireito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Carlos José Teixeira Toledo
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
Alberto Oliveira
 
Apresentação lei anticorrupção
Apresentação   lei anticorrupçãoApresentação   lei anticorrupção
Apresentação lei anticorrupção
Lucas Navarro Prado
 
Servidores públicos
Servidores públicosServidores públicos
Servidores públicos
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Princípios da Administração Pública
Princípios da Administração PúblicaPrincípios da Administração Pública
Princípios da Administração Pública
jorge luiz dos santos de souza
 
Direito administrativo ilustrado
Direito administrativo ilustradoDireito administrativo ilustrado
Direito administrativo ilustrado
Carla Massáo Matayoshi
 
Estado - O que é o Estado?
Estado - O que é o Estado?Estado - O que é o Estado?
Estado - O que é o Estado?
Alfredo Garcia
 
Introdução a administração
Introdução a administração Introdução a administração
Introdução a administração
Lucas Caitité
 
PPA, LDO, LOA
PPA, LDO, LOAPPA, LDO, LOA
Aula 8 revisão
Aula 8   revisãoAula 8   revisão
Controle Social
Controle SocialControle Social
Controle Social
Orlando Lima Treinamentos
 

Mais procurados (20)

Slide Direito Tributario
Slide Direito TributarioSlide Direito Tributario
Slide Direito Tributario
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
 
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...Direito Administrativo - Aula 3 -  O regime jurídico e os princípios administ...
Direito Administrativo - Aula 3 - O regime jurídico e os princípios administ...
 
Reforma administrativa
Reforma administrativaReforma administrativa
Reforma administrativa
 
Sistema Tributário Nacional
Sistema Tributário NacionalSistema Tributário Nacional
Sistema Tributário Nacional
 
TÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO DE CRÉDITOTÍTULO DE CRÉDITO
TÍTULO DE CRÉDITO
 
Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios
Direito Administrativo - Aula 1 - PrincípiosDireito Administrativo - Aula 1 - Princípios
Direito Administrativo - Aula 1 - Princípios
 
Aula 9 processo administrativo
Aula 9   processo administrativoAula 9   processo administrativo
Aula 9 processo administrativo
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - IDireito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
Direito Administrativo - Aula 5 - Administração indireta - I
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
 
Apresentação lei anticorrupção
Apresentação   lei anticorrupçãoApresentação   lei anticorrupção
Apresentação lei anticorrupção
 
Servidores públicos
Servidores públicosServidores públicos
Servidores públicos
 
Princípios da Administração Pública
Princípios da Administração PúblicaPrincípios da Administração Pública
Princípios da Administração Pública
 
Direito administrativo ilustrado
Direito administrativo ilustradoDireito administrativo ilustrado
Direito administrativo ilustrado
 
Estado - O que é o Estado?
Estado - O que é o Estado?Estado - O que é o Estado?
Estado - O que é o Estado?
 
Introdução a administração
Introdução a administração Introdução a administração
Introdução a administração
 
PPA, LDO, LOA
PPA, LDO, LOAPPA, LDO, LOA
PPA, LDO, LOA
 
Aula 8 revisão
Aula 8   revisãoAula 8   revisão
Aula 8 revisão
 
Controle Social
Controle SocialControle Social
Controle Social
 

Semelhante a Administração direta e indireta

Direito admin. para concursos
Direito admin. para concursosDireito admin. para concursos
Direito admin. para concursos
u2218878
 
Direito administrativo para concursos
Direito administrativo para concursosDireito administrativo para concursos
Direito administrativo para concursos
santorine
 
Administração publica
Administração publicaAdministração publica
Administração publica
Alberto Do Nascimento Silva
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
Italo Higino
 
0593 formandos.pptx
0593 formandos.pptx0593 formandos.pptx
0593 formandos.pptx
dircesofiaAlves1
 
Gestao publica
Gestao publicaGestao publica
Gestao publica
Mariana Abas
 
Administrativo
AdministrativoAdministrativo
Administrativo
Tiago Santos
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
João Paulo Costa Melo
 
Apostila d. administrativo
Apostila d. administrativoApostila d. administrativo
Apostila d. administrativo
Ana Paula Oliveira
 
Admnistração publica
Admnistração publicaAdmnistração publica
Admnistração publica
arnoudgermano
 
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração PúblicaDireito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
Carlos José Teixeira Toledo
 
Carlos barbosa organizacao_administrativa
Carlos barbosa organizacao_administrativaCarlos barbosa organizacao_administrativa
Carlos barbosa organizacao_administrativa
Carvalho Junior
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
Josy Pires
 
Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...
Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...
Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...
Maria Aparecida Durã FRANCELINO
 
Direito adminis trativo aula-02-v1
Direito adminis trativo aula-02-v1Direito adminis trativo aula-02-v1
Direito adminis trativo aula-02-v1
rdcouto
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdf
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdfESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdf
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdf
Eliane Regis
 
Administrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico AdministrativoAdministrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico Administrativo
Amanda Almozara
 
Administração pública
Administração públicaAdministração pública
Administração pública
Bruno Acs
 
Administrativo
AdministrativoAdministrativo
Administrativo
arictd
 
Resumo de administrativo jaque machado
Resumo de administrativo jaque machadoResumo de administrativo jaque machado
Resumo de administrativo jaque machado
Fonseca Advocacia
 

Semelhante a Administração direta e indireta (20)

Direito admin. para concursos
Direito admin. para concursosDireito admin. para concursos
Direito admin. para concursos
 
Direito administrativo para concursos
Direito administrativo para concursosDireito administrativo para concursos
Direito administrativo para concursos
 
Administração publica
Administração publicaAdministração publica
Administração publica
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
 
0593 formandos.pptx
0593 formandos.pptx0593 formandos.pptx
0593 formandos.pptx
 
Gestao publica
Gestao publicaGestao publica
Gestao publica
 
Administrativo
AdministrativoAdministrativo
Administrativo
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
 
Apostila d. administrativo
Apostila d. administrativoApostila d. administrativo
Apostila d. administrativo
 
Admnistração publica
Admnistração publicaAdmnistração publica
Admnistração publica
 
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração PúblicaDireito Administrativo - Aula 4  - Organização da Administração Pública
Direito Administrativo - Aula 4 - Organização da Administração Pública
 
Carlos barbosa organizacao_administrativa
Carlos barbosa organizacao_administrativaCarlos barbosa organizacao_administrativa
Carlos barbosa organizacao_administrativa
 
Direito administrativo
Direito administrativoDireito administrativo
Direito administrativo
 
Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...
Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...
Curso gest o_p_blica_sp_ao_inserir_esse_me_avise_pois_vamos_ocultar_o_antigo_...
 
Direito adminis trativo aula-02-v1
Direito adminis trativo aula-02-v1Direito adminis trativo aula-02-v1
Direito adminis trativo aula-02-v1
 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdf
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdfESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdf
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA é o estudo da Administração Pública em geral.pdf
 
Administrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico AdministrativoAdministrativo - Regime Juridico Administrativo
Administrativo - Regime Juridico Administrativo
 
Administração pública
Administração públicaAdministração pública
Administração pública
 
Administrativo
AdministrativoAdministrativo
Administrativo
 
Resumo de administrativo jaque machado
Resumo de administrativo jaque machadoResumo de administrativo jaque machado
Resumo de administrativo jaque machado
 

Mais de Liliane França

Fluxograma de-processos
Fluxograma de-processosFluxograma de-processos
Fluxograma de-processos
Liliane França
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitação
Liliane França
 
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
Liliane França
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Liliane França
 
Pronome
PronomePronome
Adjetivo
AdjetivoAdjetivo
Adjetivo
Liliane França
 
Plural dos substantivos
Plural dos substantivosPlural dos substantivos
Plural dos substantivos
Liliane França
 
Substantivo
SubstantivoSubstantivo
Substantivo
Liliane França
 
Artigo
ArtigoArtigo
Português para concursos
Português para concursosPortuguês para concursos
Português para concursos
Liliane França
 
Vírgula
VírgulaVírgula
Vírgula
Liliane França
 
Nascimento da burguesia
Nascimento da burguesiaNascimento da burguesia
Nascimento da burguesia
Liliane França
 
Estatuto da juventude
Estatuto da juventudeEstatuto da juventude
Estatuto da juventude
Liliane França
 
Violência doméstica
Violência domésticaViolência doméstica
Violência doméstica
Liliane França
 
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
Liliane França
 
Motores de combustão interna
Motores de combustão internaMotores de combustão interna
Motores de combustão interna
Liliane França
 
Contexto
ContextoContexto
Contexto
Liliane França
 
Espanha
EspanhaEspanha
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importanteAs mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
Liliane França
 
Colégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romeroColégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romero
Liliane França
 

Mais de Liliane França (20)

Fluxograma de-processos
Fluxograma de-processosFluxograma de-processos
Fluxograma de-processos
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitação
 
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993Inexigibilidade de licitação artigo 25  lei 8666 de 1993
Inexigibilidade de licitação artigo 25 lei 8666 de 1993
 
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
 
Pronome
PronomePronome
Pronome
 
Adjetivo
AdjetivoAdjetivo
Adjetivo
 
Plural dos substantivos
Plural dos substantivosPlural dos substantivos
Plural dos substantivos
 
Substantivo
SubstantivoSubstantivo
Substantivo
 
Artigo
ArtigoArtigo
Artigo
 
Português para concursos
Português para concursosPortuguês para concursos
Português para concursos
 
Vírgula
VírgulaVírgula
Vírgula
 
Nascimento da burguesia
Nascimento da burguesiaNascimento da burguesia
Nascimento da burguesia
 
Estatuto da juventude
Estatuto da juventudeEstatuto da juventude
Estatuto da juventude
 
Violência doméstica
Violência domésticaViolência doméstica
Violência doméstica
 
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]Motores de combustão interna   copia [salvo automaticamente]
Motores de combustão interna copia [salvo automaticamente]
 
Motores de combustão interna
Motores de combustão internaMotores de combustão interna
Motores de combustão interna
 
Contexto
ContextoContexto
Contexto
 
Espanha
EspanhaEspanha
Espanha
 
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importanteAs mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
As mulheres são criadas para achar que o casamento é muito importante
 
Colégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romeroColégio estadual sílvio romero
Colégio estadual sílvio romero
 

Último

História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdfHistória das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
LeideLauraCenturionL
 
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
Manuais Formação
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Falcão Brasil
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Luzia Gabriele
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdfPortfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Falcão Brasil
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Falcão Brasil
 
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdfIntrodução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
valdeci17
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Falcão Brasil
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Centro Jacques Delors
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Falcão Brasil
 
Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...
Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...
Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...
Falcão Brasil
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
Falcão Brasil
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Falcão Brasil
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
Falcão Brasil
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Falcão Brasil
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Falcão Brasil
 
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsxQue Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Luzia Gabriele
 

Último (20)

História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdfHistória das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
História das ideias pedagógicas no Brasil - Demerval Saviani.pdf
 
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
UFCD_7224_Prevenção de acidentes em contexto domiciliário e institucional_índ...
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
 
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsxOceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
Oceano, Fonte de Vida e Beleza Maria Inês Aroeira Braga.ppsx
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdfPortfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
Portfólio Estratégico da Força Aérea Brasileira (FAB).pdf
 
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdfMarinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
Marinha do Brasil (MB) Politíca Naval.pdf
 
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdfIntrodução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
 
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
Slide | Eurodeputados Portugueses (2024-2029) - Parlamento Europeu (atualiz. ...
 
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
Apresentação Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote...
 
Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...
Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...
Plano Estratégico Institucional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de ...
 
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, O Encontro de Rute com Boaz, 3Tr24.pptx
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
 
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptxSlides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
Slides Lição 3, CPAD, Rute e Noemi, Entrelaçadas pelo Amor.pptx
 
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
Manual de Identidade Visual do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prot...
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
 
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsxQue Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
Que Pena Amor! Eugénio de Sá - Soneto.ppsx
 

Administração direta e indireta

  • 1. Administração direta e indireta – Dica Estratégica – Direito Adminitrativo A expressão Administração Pública possui vários sentidos, mas o que nos interessa, neste momento, é o conceito estrito, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, segundo o qual a Administração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa. Portanto, corresponde ao “quem” exerce tal função. Com efeito, a função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa. Da mesma forma, quando o INSS presta o atendimento de segurados do regime geral de previdência social, estará exercendo a função administrativa. Por fim, quando uma empresa pública presta o serviço público de distribuição de energia elétrica, estará exercendo a função administrativa. Ainda nesse contexto, podemos ter em mente que, classicamente, o sentido formal considera os agentes, órgãos e pessoas jurídicas encarregados da atividade administrativa. Em que pese a função administrativa seja realizada principalmente pelos órgãos do Poder Executivo, precisamos saber que há órgãos responsáveis por essa função nos demais poderes. Assim, as “secretarias” ou “mesas” encarregadas da função administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário também se enquadram no conceito subjetivo. Da mesma forma, os Tribunais de Contas e o Ministério Público, quando exercem a função administrativa (ex.: quando realizam um concurso público para ingresso de servidores), também se enquadram no conceito subjetivo, formal ou orgânico. Esses órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função administrativa fazem parte da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal). Contudo, devemos saber que a função administrativa não é realizada somente de forma centralizada. As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, podemos dizer que a expressão “Administração Pública”, em sentido formal, subjetivo ou orgânico, compreende os agentes públicos, os órgãos da Administração direta e as entidades integrantes da Administração indireta. Sem querer aprofundar muito, ou ainda confundi-los, devemos observar que o conceito de Administração Pública, majoritariamente adotado pela doutrina, não é tão preciso assim! Como assim, professor, você está nos dizendo que a doutrina não apresente um conceito técnico sobre o tema? É mais ou menos isso! Se levássemos o conceito apresentado acima ao "pé da letra", também estaria abrangido pelo conceito subjetivo, formal ou orgânico as entidades privadas, prestadoras de serviços públicos. Refiro-me, aqui, especialmente às concessionárias e às permissionárias de serviços
  • 2. públicos (ex.: empresas de telefonia: Oi, Vivo, Tim, Claro, etc.), uma vez que, quando estão atuando na prestação desses serviços, tais empresas estarão exercendo a função administrativa. Ocorre que, na verdade, o conceito subjetivo, formal ou orgânico NÃO inclui essas entidades. Vale dizer, as empresas privadas, que prestam serviços mediante delegação, NÃO integram a Administração Pública em sentido formal. Por esse motivo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem Administração Pública, em sentido formal, como o “conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam”. Portanto, para eles, a natureza da atividade é irrelevante, pois o Brasil adota o critério formal, segundo o qual é Administração Pública aquilo que o nosso direito assim considera. Ressalto, contudo, que, para fins de prova, tanto um, como o outro conceito poderá aparecer. O que nos importa é que o conceito subjetivo, formal ou orgânico trata "das pessoas" que exercem a função administrativa, excluídas as entidades privadas que prestam serviços públicos por delegação. Além disso, a Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas. No âmbito federal, por exemplo, integram a Administração direta a Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc. Nos municípios, são exemplos de órgãos da Administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais. Enfim, os órgãos que integram as pessoas políticas (isto é, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), independentemente do Poder, fazem parte da Administração direta ou centralizada. Por outro lado, a Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tais entidades são criadas pelas pessoas políticas, como mecanismos de especialização, para que prestem determinada atividade específica, com maior autonomia em relação ao ente central. Sobre o tema, é indispensável a leitura do art. 37, XIX, que estabelece que: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Portanto, as autarquias são efetivamente criadas por lei, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica de direito público.
  • 3. Por outro lado, a criação de empresas públicas e de sociedades de economia mista é autorizada por lei, sendo que a efetiva criação ocorrerá por um ato posterior, isto é, pelo registro do ato de criação no órgão competente. Assim, essas entidades possuem personalidade de direito privado. Por fim, a instituição das fundações públicas, ao "pé da letra" do texto constitucional, seria autorizada por lei específica. Contudo, o STF já decidiu que, atualmente, podem ser criadas fundações de direito público e de direito privado. As primeiras, seriam criadas por lei, ao passo que as de direito privado teriam a criação autorizada em lei. Observa-se, ainda, que a "lei complementar" mencionada no art. 37, XIX, não serve para criar as fundações. Estas são criadas ou autorizadas por lei específica, isto é, por uma lei ordinária. A "lei complementar", não editada até hoje, servirá para definir as áreas de atuação dessas entidades. Após abordar parte da criação, vejamos os conceitos dessas entidades:  AUTARQUIA: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);  FUNDAÇÃO PÚBLICA: é a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei (Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro);  EMPRESA PÚBLICA: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Ademais, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente político, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei 13.303/16, art. 3º);
  • 4.  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta (Lei 13.303/16, art. 4º). Nessa linha, as autarquias representam, basicamente, um braço, ou prolongamento da Administração direta, uma vez que possuem natureza de direito público e podem realizar atividades típicas de Estado. Portanto, as autarquias podem atuar de forma semelhante à Administração centralizada, porém com maior autonomia e especialização, dada a sua própria personalidade jurídica. Com efeito, anota-se que é comum chamar as autarquias de serviço público personificado, justamente porque são criadas por meio da descentralização de um serviço público específico, ao qual é atribuída a personalidade jurídica própria. Por exemplo: o INSS é uma autarquia criada para realizar atividades relacionadas ao serviço de previdência social. Por outro lado, as fundações públicas representam um patrimônio personificado. Isso porque as fundações são criadas a partir de um patrimônio, ao qual é dada a personalidade jurídica específica. Por exemplo: uma prefeitura poderia "pegar" um prédio e equipamentos de um hospital público e dar-lhe sua própria personalidade jurídica, criando uma fundação pública para gerir o hospital de forma descentralizada. Lembra-se ainda que as fundações podem ter personalidade de direito público ou de direito privado. No primeiro caso, elas são, na verdade, espécies de autarquias, ao ponto de serem chamadas de "autarquias fundacionais" ou "fundações autárquicas". Por fim, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, podendo atuar em um regime muito parecido com o aplicado na iniciativa privada. Lembra-se, ademais, que a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuarem na exploração de atividade econômica deverão se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Um ponto que aparece muito em prova trata das diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Na verdade, tais entidades possuem muito mais semelhanças do que diferenças. Porém, elas se diferenciam, basicamente, por dois pontos (veremos que, no âmbito federal, são três diferenças): 1. as empresas públicas somente admitem capital público, ao passo que as sociedades de economia mista admitem a conjugação de capital público e privado, desde que o ente instituidor mantenha a maioria do capital votante; 2. as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma prevista em
  • 5. direito, enquanto as sociedades de economia mista admitem apenas a forma de sociedade anônima (S.A.). Além disso, no âmbito federal, há uma terceira diferença. As empresas públicas federais possuem foro na justiça federal, ao passo que as sociedades de economia mista federais possuem foro na justiça estadual. Essa é a regra, que é excepcionada por alguns casos específicos, como as competências das justiças especializadas (exemplo: causas trabalhistas dos empregados públicos, das duas entidades, são resolvidas na justiça do trabalho).
  • 6. 1. (FCC – Técnico de Nível Superior/Prefeitura de Teresina-PI/2016) Pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio, descreve uma a) sociedade de economia mista. b) autarquia. c) fundação. d) empresa pública. e) autarquia especial. Comentário: tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado e podem explorar a prestação de serviços públicos. Contudo, segundo o enunciado, “parte do capital pertence a entes públicos”, o que caracteriza a entidade como uma sociedade de economia mista, já que, nas empresas públicas, todo o capital pertence a entes públicos. Gabarito: alternativa A. 2. (Cespe – Técnico Judiciário/TRT 8ª Região/2016) A autarquia a) É pessoa jurídica de direito público. b) Inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público. c) Subordina-se ao ente estatal que a instituir. d) É uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo. e) Integra a administração pública direta. Comentário: essa é uma questão muito simples. a) A autarquia é pessoa jurídica de direito público – letra A. Vamos analisar as outras opções: b) A autarquia inicia-se com a lei de sua criação. A inscrição do ato constitutivo em registro público é a marca da criação das entidades de direito privado – ERRADA; c) Não há subordinação entre a autarquia (ou qualquer outra entidade administrativa) e o ente estatal que a instituir – ERRADA; d) Pelo contrário: a autarquia é entidade de competência administrativa, desprovida de caráter político, isto é, não possui capacidade legislativa – ERRADA; e) A autarquia integra a administração pública indireta – ERRADA. Gabarito: alternativa A.
  • 7. 3. (Cespe – Técnico Judiciário/TRE-PI/2016) Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica, a) É regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado. b) Integra a administração direta. c) Possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios. d) Tem natureza de empresa pública. e) É exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa. Comentário: as entidades administrativas são aquelas que compõem a administração indireta, ou seja, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As duas últimas possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica. Assim, o caso da questão não trata de nenhuma dessas entidades. As fundações públicas, por outro lado, podem possuir tanto personalidade jurídica de direito público como de direito privado. Quando possuem personalidade de direito privado, a criação é autorizada por lei, ou seja, não são criadas diretamente mediante lei. Logo, o caso da questão não descreve uma fundação de direito privado. Assim, sobraram as autarquias e as fundações públicas de direito público. Nos dois casos, o regime jurídico é o mesmo, tanto que as fundações de direito público chegam a ser chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais. Com efeito, as autarquias e as fundações autárquicas são criadas mediante lei e desempenham atividade típica de Estado, incluindo aí a supervisão e fiscalização do ensino superior. Agora, vamos analisar as alternativas: a) Elas são regidas predominantemente pelo regime de direito público – ERRADA; b) As autarquias e fundações autárquicas integram a administração indireta – ERRADA; c) As entidades administrativas, em geral, possuem autonomia e são titulares de direitos e obrigações, uma vez que possuem a sua própria personalidade jurídica. Assim, esta é a alternativa correta, uma vez que descreve uma característica das entidades administrativas – CORRETA; d) A natureza da entidade é de autarquia – ERRADA; e) A criação de entidades administrativas decorre do fenômeno denominado descentralização Na desconcentração, ocorre a criação de órgãos (não de entidades) – ERRADA. Gabarito: alternativa C. Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/ - acesso em 29 de novembro de 2017.
  • 8. Administração Pública: 3 pontos que ajudarão você entender como funciona 1) O que é Administração direta? Palácio do Planalto abriga a presidência da república e ministérios. A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que não eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas). Um exemplo prático é o Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pela política econômica do país. Dentro de sua estrutura existem diversos órgãos subordinados. Por exemplo, a Secretaria da Receita Federal, que cuida da arrecadação dos tributos federais, e a Secretaria do Tesouro Nacional, responsável pela contabilidade do governo e pela conta única do Tesouro. A administração direta recebe recursos financeiros dessa conta única e todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com o repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União. Normalmente, esses órgãos atuam em políticas públicas de caráter essencialmente de Estado, como: Defesa Nacional, Relações Exteriores, Saúde, Previdência, Educação e diversas outras áreas. Os servidores públicos lotados na Administração direta são selecionados por meio de concurso público e possuem vínculo estatutário junto ao Estado, o que significa que não são contratados sob as regras da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e sim de acordo com estatuto próprio. Eles ocupam cargos públicos criados por lei. 2) O que é Administração Indireta? O INSS é uma autarquia federal, pertencente à administração pública indireta. A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas. O primeiro exemplo são as autarquias. Elas são criadas por meio de lei e prestam serviços à população de forma descentralizada, nas mais diferentes áreas. Um exemplo de autarquia é o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), hoje vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O INSS atende aos aposentados e pensionistas cobertos pela previdência social e é responsável pelo pagamento de benefícios a milhões de cidadãos. Existem também, as fundações, como por exemplo, a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), que tem por finalidade desenvolver atividades no campo da saúde, da educação e do desenvolvimento científico e tecnológico.
  • 9. Nas autarquias e fundações, em regra, os cargos públicos são ocupados por servidores estatutários, assim como na Administração direta, ressalvadas algumas exceções. Esses servidores também deverão se submeter a concurso público, como previsto na Constituição Federal. Ainda na administração indireta, temos as empresas públicas e sociedades de economia mista, que só podem ser criadas após autorização em lei. 3) Estatais: qual a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista? A Petrobras é uma sociedade de economia mista. Você já deve ouvido falar muito sobre as chamadas “estatais”. O noticiário anda cheio de manchetes sobre algumas delas. Infelizmente, muitas das notícias tratam de graves esquemas de fraudes contra o patrimônio das estatais brasileiras. É importante, portanto, compreender o que são as tão comentadas empresas estatais, como funcionam e qual o seu papel na economia e para a sociedade. Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado cujas ações pertencem 100% ao Estado (existem nas esferas federal, estadual e municipal). Essas empresas atuam em atividades econômicas e são criadas somente após autorização do legislativo por meio de lei. Há diversos exemplos de empresas públicas nos mais variados segmentos: empresas de saneamento e água, os Correios, a Caixa Econômica Federal, EMBRAPA, CONAB, etc. As empresas públicas, em face de suas atividades, muitas vezes obtêm receitas próprias provenientes dos serviços prestados aos cidadãos. Em alguns casos, podem gerar lucro, como é o caso da Caixa. Este lucro pode ser reinvestido em melhor infraestrutura e serviços. Outras, por outro lado, são chamadas estatais dependentes,que necessitam de aportes de recursos públicos para custear seu funcionamento. Já as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado cujas ações pertencem tanto ao poder público, quanto a outras pessoas, empresas e fundos de investimento no Brasil e no exterior. Geralmente, essas ações são negociadas em bolsa de valores e esses acionistas têm direito a voto e participação nos lucros da estatal. Apesar da participação de sócios privados, o controle majoritário é do Estado. Elas também são criadas após autorização do Poder Legislativo por meio de lei e atuam em vários setores da economia. Temos como exemplo na esfera federal, o Banco do Brasil e a Petrobras. Em regra, possuem receita própria e capacidade financeira para manter seus custos sem aportes do Tesouro. Nas empresas públicas, assim como nas sociedades de economia mista, existem empregados públicos, contratados pela CLT, mas que também se submetem a concurso público. Fonte: http://www.politize.com.br/administracao-publica-direta-e-indireta/ - acesso em 29 de novembro de 2017. Modificado.
  • 11. Diferenciação entre administração direta e indireta 1. Administração Direta A característica determinante da administração direta é a sua composição: o órgãos públicos pertencentes a ela estão ligados diretamente ao poder executivo federal, estadual ou municipal. Neste sentido, estes órgãos de fato integram essas pessoas federativas (Federação, Estados e Municípios) e são responsáveis imediatos pelas atividades administrativas do Estado. Além disso, não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, uma vez que seus orçamentos são subordinados às esferas das quais fazem parte. Como exemplo de órgãos da administração direta pode-se citar os ministérios do governo federal, as secretárias dos estados federativos e dos municípios. 2. Administração Indireta Já a administração indireta é caracterizada por entidades que possuem personalidade jurídica própria, possuindo portanto, patrimônio, autonomia administrativa e orçamento específico para seus fins e de responsabilidade de gestão. Os exemplos correntes são as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cada uma dessas entidades, por sua vez, possui algumas características próprias. As autarquias são serviços autônomos, instituídas por lei e portadoras de personalidade jurídica própria, bem como patrimônio e receita. Seu objetivo é executar atividades típicas da Administração Pública, que por motivo de otimização da funcionalidade, requerem uma descentralização da gestão administrativa e financeira. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) representam autarquias no serviço público nacional. As fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público, que não visam lucro e criadas em para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. Também possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e tem em sua fonte de financiamento os recursos da União e demais fontes. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) representam fundações públicas. As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo da União, criadas para a exploração de atividade econômicas que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Um exemplo de empresa pública é a Caixa Econômica Federal. Por fim, existem as sociedades de economia mista, que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. São portanto, controladas pelo Poder Público. O Banco do Brasil e a Petrobras são, provavelmente, os maiores exemplos no caso brasileiro. Fonte: https://blog.luz.vc/o-que-e/voce-sabe-a-diferenca-entre-administracao-direta-e- indireta-nos-te-contamos/ - Acesso em 29 de novembro de 2017.
  • 12. Administração Pública: uma visão ampla da administração pública direta e indireta Introdução O Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Inicialmente cabe destacar duas formas distintas do vocábulo “Administração Pública”, seja ele escrito com a e p maiúsculos ou minúsculos. Assim, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio Estado, conjunto de órgãos e entidades incumbidos da realização da atividade administrativa, com vistas a atingir os fins do Estado. De outro modo, administração pública tem sentido objetivo, material, representando o exercício da atividade administrativa exercida por aqueles entes, ou seja, é o Estado administrando. À Administração Pública cada, então, a prática de atos administrativos, agindo de acordo com competências definidas previamente, exercendo atividade politicamente neutra. Ademais, é hierarquizada e de caráter instrumental. Organização da Administração Pública Enquanto a organização do Estado, como sua divisão territorial, poderes etc., é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la, a criação, estruturação, organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas, bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Pelo princípio do paralelismo das formas ou da simetria, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios também seguem essa orientação, organizando sua estrutura através de lei. Administração Direita e Indireta (Concentração e Desconcentração) A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade. Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta.
  • 13. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei 200/67, recepcionado pela CF/88. Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direita. Descentralizada, por sua vez, á a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta. Atenção: não confunda descentralização com desconcentração. Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia. Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Já na desconcentração há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por Exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretaria, e assim por diante. Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou Corregedoria-Geral da União. Administração Indireta (descentralizada) Como se viu, o poder público pode repassar seus serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de direito público (sujeitas as regras do direito público) ou de direito privado (sujeitas às regras do direito privado, em especial direito civil e comercial). Como características das pessoas públicas, pode-se destacar:  Origem na vontade do Estado;  Fins não lucrativos;  Finalidade de interesse coletivo;  Ausência de liberdade na fixação ou modificação dos próprios fins;  Impossibilidade de se extinguir pela própria vontade;  Sujeição a controle positivo pelo Estado;  Prerrogativas autoritárias de que, em geral, dispõem. Por outro lado, veja as características das pessoas privadas em geral:  Origem na vontade do particular;  Fim geralmente lucrativo;  Finalidade de interesse particular;  Liberdade de fixar, modificar, prosseguir ou não seus próprios fins;  Liberdade de se extinguir;  Sujeição a controle negativo do Estado ou simples fiscalização;  Ausência de prerrogativas autoritárias.
  • 14. Quando o Estado cria pessoas jurídicas de direito público (autarquias ou fundações públicas), estas acabam por ter quase todas as características da Administração Direta. Algumas características próprias da Administração Direta, como a imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da legalidade, licitação, concursos públicos etc., também fazer parte das características da autarquias e fundações públicas. Por outro lado, quando são criadas pessoas privadas pelo Estado, busca-se um maior agilidade e liberdade de ação que a proporcionada pela Administração Direta. Porém, como há interesses públicos, essas pessoas nunca serão regidas totalmente pelo Direito Privado. Diz-se que a eles se aplica o Direito Privado derrogado pelo Direito Público (derrogação é revogação parcial, ab-rogação e revogação total). Assim, no desenvolvimento de suas atividades, essas entidades terão os meios necessários para atuar livremente na esfera privada (art. 173, § 1, II, CF/88), porém, deverão se submeter em parte ao regime administrativo, para que se garanta que sejam atingidos os fins para quais foi criada. A guisa de exemplo, destaco que devem seguir normas especiais de licitação (Art. 173, § 1, III, CF/88), admissão de mão de obra (art. 37, I e II, CF/88), acumulação de empregos e funções (art. 37, XVII, CF/88), responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF/88). A principal diferença entre pessoas públicas e privadas está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico administrativo. Dito isto, veja que a descentralização pode ser feita de duas formas distintas: 1. Outorga: diz outorgado ao serviço repassado pela lei, que inclui a titularidade e a execução, tendo caráter definitivo enquanto nova lei não alterar essa situação. 2. Delegação: transfere-se somente a execução do serviço, seja por contrato (concessão), seja por ato (permissão e autorização) unilateral da Administração Pública, tendo, como regra, termo final previamente previsto. Autarquias O DL nº 200/67, em seu art. 5º, I, cuidou de definir autarquia federal como sendo: “... O serviço autônomo, criado por lei, como personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Assim sendo, são pessoas jurídicas de direito público, tendo praticamente as mesma prerrogativas e sujeições da Administração Direita; sua principal diferença perante os entes políticos, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios é a falta de capacidade de fazer suas próprias leis (capacidade política), limitando-se À capacidade de auto- administra-se, nos limites impostos pela lei. Detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade.
  • 15. De acordo como a Constituição (art. 37, XIX e XX), sua criação deve ser feita por lei específica, bem como a criação de suas subsidiárias ou a participação em empresas privadas. Tal lei é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. A seguir, para lembrar com mais facilidade, algumas importantes características das autarquias:  Criação por lei específica;  Organização por decreto, regulamento ou estatuto;  Personalidade jurídica de direito público.  Autoadministração.  Atuação em nome próprio;  Especialização dos fins ou atividades; exercem atividades típicas de Estado.  Sujeita a controle ou tutela ordinária, preventiva ou repressiva, de legalidade ou mérito;  Dotadas de patrimônio próprio, inalienável, impenhorável e imprescritível;  Admissão de servidores públicos por concursos (art. 37, II, CF/88), sob regime estatutário ou da CLT; Admissão sem concurso só na hipótese do art. 37, IX, CF/88;  Reclamação trabalhistas processadas perante a Justiça do Trabalho (art. 114, CF88) se o vínculo for trabalhista, e perante a justiça Comum, se for estatutário (art. 109, I, CF/88 e Súmula 137/STJ);  Impossibilidade, em regra, de seus servidores acumularem cargos públicos (art. 37, XVI e XVII, CF/88)  Atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança e ação popular;  Imunidade (recíproca ou ontológica) de impostos sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, § 2º, CF/88);  Débitos pagos mediante precatório, exceto os definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, §§ 1º e 3º, CF/88);  Prazos processuais privilegiados: em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (art. 188, CPC) e garantia do duplo grau de jurisdição obrigatória, quando a sentença lhe for desfavorável (Art. 475, II, CPC e Lei nº 9.469/97, art. 10);  Atos com presunção de legalidade;  Créditos cobrados via execução fiscal (Lei nº 6.830/80 e art. 578. CPC);  Responsabilidade objetiva e possibilidade de ação de regresso contra seus servidores (art. 37, § 6º, CF/88);  Sujeita às regras licitatórias. Autarquia Territorial É a divisão geográfica, com personalidade jurídica própria, criada para prestar serviços genéricos à sociedade, como saúde, educação, segurança, justiça etc. Assim, foge à regra da especialização das autarquias. Exemplo desse tipo de autarquia são os territórios federais, que atualmente não existem no Brasil mas podem vir a ser criados (Art. 33, CF/88). Não faz parte da federação, não possuem autonomia legislativa, e são subordinados ao poder central.
  • 16. Autarquia em Regime Especial Essa é uma característica dada a certas s autarquias pela lei que as cria, correspondendo apenas a presença de um maior número de privilégios concedidos a ela. A doutrina ainda pouco se refere a ela, mas indica exemplos, como a USP, UNESP, Banco Central do Brasil. Agência Reguladora É uma autarquia criada sob regime especial, com a atribuição de exerce o poder normativo das concessões e permissões de serviços público, competência essa que, originalmente, é o Poder Público. Assim, exerce o poder de polícia, fiscalizando e controlando a atuação a atuação dos concessionários e permissionários. Entre os muitos exemplos que temos atualmente, cito ANEEL, ANA, ANATEL, ANVS. Agência Executiva É uma qualidade ou atributo de pessoa jurídica de direito público que celebre contrato de gestão (art. 37, § 8º, CF/88 e art. 5º, Lei Federal nº 9.637/1998) para otimizar recursos, reduzir custos, aperfeiçoar o serviço público. Ressalta-se que tal qualidade pode ser atribuída tanto às autarquias quanto as fundações, desde que cumpram os requisitos do art. 51 da Lei Federal nº 9.649/99: “I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II – ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.” Um exemplo de privilégio dado e esse tipo de autarquia pode ser visto na Lei de licitações pública (Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98), cujo art. 24, assim dispõe: Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II deste artigo, serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedade de economia mista e empresa pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.” Assim, as agências executivas estão dispensadas de promoverem licitação até 20% do valor indicado na Lei (atualmente R$ 150.000,00 e R$ 80.000,00, art 23, I, a e II, a da Lei nº 8.666/93, enquanto que as demais têm essa dispensa limitada a 10% desses valores.
  • 17. Veja também o que diz o art. 51 da Lei nº 9.649/98: Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva. § 1º Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. § 2oO Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências Executivas.” Assim, como visto, a agência executiva tem maiores privilégios que as demais autarquias ou fundações sem essa qualidade, mas fica adstrita a um contrato de gestão. Trata-se de entidade já existente que, temporariamente, tem essa característica. O aspecto transitório refere-se à duração de dito contrato de gestão. Fundações de Direito Público A natureza jurídica das fundações é muito controvertida na doutrina, alguns negando a possiblidade de a mesma ter natureza pública, outros admitindo tanto a natureza pública quanto a privada. Há também quem sustente que fundação é uma espécie do gênero autarquia. Pela definição mais clássica, tem-se que fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico. O patrimônio pode ser todo público ou não, e sua personalidade jurídica, pública ou privada, será definida em lei. Como regra suas atribuições são estatais na área social tem capacidade de autoadministração e está sujeita à tutela, ou controle, estatal. É perfeitamente possível a criação, tanto de autarquias quanto de fundações, por todos os entes da Administração Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), cada qual na sua área de competência. Por fim, prevê o art. 37, XIX da CF/88, que a criação de fundações será autorizada por lei específica, sendo que lei complementar definirá suas áreas de atuação. Descentralização para Pessoa Privada Empresas Públicas A definição de empresa pública foi da pelo Decreto-Lei nº 200/67, em seu art. 6º, II, que dizia se “... Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”
  • 18. Veja também a previsão constitucional, em seu art. 173, alterado pela EC nº 19/98 “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. "§ 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores." § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” Isto posto, para fixa, veja suas principais características:  Criação autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF/88); uma vez autorizada, a criação seguirá o modelo do direito privado por meio de decreto; extinção também por lei;  Podem ser sociedades mercantis, industriais ou de serviço; vinculam-se aos fins previstos na lei;  Podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica em caráter suplementar, se necessária à segurança nacional ou relevante interesse coletivo;  Sujeitas às regras do direito privado, derrogado (parcialmente revogado), pelo direito público, quando exploradora de atividade econômica e às regras do direito público com as ressalvas constitucionais e legais, quando prestadora de serviço público;  Devem licitar, com regras próprias ou de Lei de Licitações nº 8.666/93;  Capital exclusivamente público (unipessoal se 100% do capital pertencer a um ente da federação; pluripessoal se dividido entre dois ou mais entes;  Sujeitas às obrigações civis, comercias, trabalhista e tributárias;  Vedados privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;  A responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º, CF/88), somente se aplica àquelas prestadoras de serviços públicos, não às exploradoras de atividades econômicas;  Admitem qualquer forma societária prevista em direito (sociedade anônima, de responsabilidade limitada, capital e indústria, comandita, etc)  Servidores regidos pelaCLTT, com acesso mediante concurso público (art. 37, II, CF/88), sendo possível o acesso mediante seleção simplificada no caso de exploradora de atividade econômica;
  • 19.  Impossibilidade de acumulação de cargos de seus servidores (art. 37, XVI e XVII, CF/88), e equiparados a funcionários públicos para fins penais (art. 327, CP) e de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92);  Sujeição ao teto de remuneração, se receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º)  Competente a Justiça do Trabalho nas causas em que a controvérsia é decorrente de contrato de trabalho;  Competente a Justiça Federal. Com as exceções do art. 190, I, CF88, no caso das empresas públicas federais, e da Justiça Estadual, no caso das estaduais e municipais;  Atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança (se de natureza pública) e ação popular (se lesivos ao patrimônio público). No que concerne à possibilidade de falência, há muita divergência na doutrina. Porém, como regra geral, podemos dizer que, se for prestadora de serviço público, não se sujeita à falência; se for exploradora de atividade econômica, pode ser sujeitar a ela, em face da similaridade com regime privado. São exemplos de empresas públicas: Infraero, Correios, Caixa Econômica Federal. Sociedades de Economia Mista Da mesma forma que empresa pública, a definição de sociedade de economia mista também foi dada pelo Decreto-Lei nº 200/67, em seu art. 6º. “in verbis”: “... Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima”. Assim, basicamente são três os principais traços distintivos entre esses dois tipos de empresas estatais:  Formação do capital;  Organização;;  Competência jurisdicional Enquanto as empresas públicas devem ter 100% do capital público, nas sociedades de economia mistas a participação deve ser majoritária do Poder Público, admitindo-se a participação de capital privado. Por outro lado, as empresas públicas podem revestir-se de qualquer forma admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ser sob a forma de sociedade anônima. A primeira pode ser civil ou comercial; a segunda, sempre comercial. Finalmente, enquanto a empresa pública tem foros diferentes (Justiça Federal, no caso das empresas públicas federias, e Justiça Estadual, no caso das estaduais e municipais), as sociedades de economia mista têm como foro sempre a Justiça Estadual. Como exemplo, temos o Banco do Brasil, a Petrobrás e a Telebrás. Convênios
  • 20. São ajustes entre pessoas públicas entre si ou entre elas e particulares para realização de serviços ou obras públicas (art. 23, parágrafo único e art. 241, CF/88); Dá-se o nome de convênio quando o acordo é feito entre entes distintos, por exemplo, entre União e Estados- membro, ou entre este e Município. Se forem da mesma espécie, denomina-se consórcio. Esse acordo ou ajuste administrativo visa às consecução de interesses comum dos convenentes. Pode ter por objetivo qualquer coisa (obra, serviço, uso), e, como regra, sem prazo certo. Por sua própria característica, não adquire personalidade jurídica, nem necessita registro ou arquivamento em órgãos públicos. Consórcio De maneira semelhante ao convênio, chama-se consórcio o ajuste entre pessoas públicas da mesma espécie (ou seja, entre Estados-membros, entre Municípios) para consecução de interesses comum entre das partes. A doutrina ainda aponta algumas poucas diferenças entre ambos, porém de pouca importância prática. Serviços Sociais Autônomos São pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com a Administração Pública, em fins lucrativos e que, regra geral vincula-se a categorias profissionais. Atuam nas áreas de educação, assistência social. Por exemplo: SESC, SENAI, SENAC, SESI. Seguem as regras do direito privado, porém podem receber recursos públicos ou contribuições (art. 149, CF/88); seus empregados serão contratados segundo regras da CLT, através de processo seletivo; são equiparados a funcionários públicos para fins penais (Art. 327, § 1º, CP); submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas (art. 70, parágrafo único, CF/88); atos dos dirigentes podem ser questionados por Mandado de Segurança ou Ação Popular, se revestidos de características de atos administrativos ou causarem prejuízo ao patrimônio de entidade; dirigente estão sujeitos à Lei nº 8429/92 (improbidade administrativa); suas ações serão julgadas pela Justiça Comum (Súmula 516, STF); não possuem privilégios administrativos, fiscais ou processuais, exceto se alguma lei específica lhes atribuir algum privilégio; estão obrigados a seguir os princípios da licitação. Organizações sociais São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, voltadas ao desempenho de atividades de interesse público, em especial nas áreas de saúde, cultura, ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente que, declaradas de interesse social ou de utilidade pública, celebram contratos de gestão com a Administração Pública. Veja o que prevê o art. 1º da Lei nº 9.637/98: Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nestas lei”.
  • 21. Assim, não são entidades da Administração Indireta, mas apenas pessoas jurídicas de direito privado que prestam atividades públicas através de contrato de gestão, com apoio e controle públicos. Essas entidades podem perder tal qualificação a qualquer tempo. Uma vez pactuado, podem receber recursos públicos, bem móveis ou imóveis, que serão revertidos no caso de desqualificação, segundo prevê o art. 16 da mesma Lei nº 9.637/98: “Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. A destinação dos bens será feita sem licitação prévia, o que merece críticas por parte da doutrina. É o que determina o § 3º, do art. 12 da citada lei: “§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão”. Contrato de Gestão Os chamados contratos de gestão, inúmeras vezes citados acima, são acordos entre a Administração Pública Centralizada e as entidades da Administração Indireta, ou entre aquela e as organizações sociais, com o objetivo de estabelecer metas e diretrizes, em contrapartida de uma maior autonomia administrativa. Se o pacto é entre a Administração Pública e uma organização social, pode haver repasse de verbas públicas, com o controle estatal de atingimento dos objetivos contratados. Assim, o controle passa a ser de resultados, podendo a Administração Pública manter, alterar ou encerrar o contrato, se de sua conveniência. O princípio basilar desse contratos é a eficiência, buscada pela Estado, consecução dos fins. Foi na reforma administrativa de 1998 (EC nº 19/98) que surgiu essa previsão no âmbito constitucional, incluindo também tal princípio da eficiência como de observância obrigatória pelos administradores públicos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também os seguinte: § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direita e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I- o prazo de duração do contrato; II- os
  • 22. controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; III- a remuneração do pessoal.” Como previsto na CF/88, o contrato de gestão pode ser firmado entre órgãos públicos ou entidades privadas; Pactuado como um órgão, pretende ampliar a autonomia dele, vinculada ao atingimento das metas estipuladas no mesmo contrato. Se, por outro lado, for celebrado com uma organização social, haverá um aumento no controle estatal sobre essa entidade, uma vez que passará a lhe fornecer bens e recursos públicos para a consecução dos seus objetivos. Relembrando, se uma autarquia ou fundação pública celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, será ela qualificada como agência executiva, nos termos da Lei nº 9.649/98, com os benefícios de aumento de autonomia administrativa, orçamentária, financeira, porém, adstrita ao cumprimento dos objetivos plasmados no contrato. Então, ressalta-se uma vez mais que agência executiva não é uma nova espécie na estrutura da Administração Pública, mas sim uma autarquia, ou fundação pública, já existente, que foi qualificada como tal, por haver celebrado esse contrato, com duração mínima de um ano. A segunda hipótese de celebração desse contrato, desta vez com as organizações sociais, é regida pela Lei nº 9.637/98. A entidade se obriga a atingir certas metas de interesse social, e a Administração colabora com esses objetivos, seja transferindo recursos, seja fornecendo bens públicos ou mesmo servidores. A Administração controla o cumprimento do contrato, devendo a entidade fornecer prestações de contas e relatórios periódicos de suas atividades. Sobre a natureza jurídica dos contratos de gestão, temos algumas considerações importantes a fazer. Algumas críticas são feitas pela doutrina, que não vê com bons olhos a possibilidade de celebração desse contrato com órgãos públicos, em face da ausência de personalidade jurídica típica dos mesmos. Em face disso, considera que os contratos de gestão com eles pactuados não teriam a natureza jurídica própria dos contratos, haja vista a ausência de interesses contrários entre os contratantes. Assim, a natureza de meros termos de compromissos, assumidos pelas autoridades competentes. Pelo mesmo motivo, tampouco haveria essa natureza jurídica no caso de contratos entre a Administração Pública Direta e a Indireta, pois tampouco cabe a existência de interesses opostos. Embora haja toda essa divergência doutrinária, destaque-se que a CF/88 expressamente previu essa figura do contrato de gestão firmado também com órgão públicos, sabidamente despersonalizados. Assim, não se discute a validade desses contratos ainda que sejam de difícil enquadramento diante dos conceitos tradicionais de contratos. Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/135764506/administracao-publica-uma- visao-ampla-da-administracao-publica-direta-e-indireta - Acesso em 29 de novembro de 2017.
  • 24. Administração Direta e Indireta, Concentração e Desconcentração A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos "são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem". Indireto é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade. Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz-se que há atuação da Administração Direta. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Segundo lição de Maria Sylvia Z. Di Pietro, na composição da Administração Pública, “tecnicamente falando, dever-se-iam incluir as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, constituídas ou não com participação acionária do Estado”. Entretanto, segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei nº 200/67, recepcionado pela CF/88. Lembre que esses 4 fazem parte da Administração Pública Indireta. Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direta. Descentralizada, por sua vez, é a atividade delegada (por contrato) ou outorgada (por lei) para as entidades da Administração Indireta. Atenção: não confunda descentralização com desconcentração! Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia. Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Já na desconcentração há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretarias, e assim por diante. Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou a Corregedoria-Geral da União. Fonte: https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/administracao-direta-e-indireta- concentracao-e-desconcentracao.html - Acesso em 29 de novembro de 2017.
  • 26. Direito Administrativo: Administração Direta e Indireta Existem duas formas de atuação da Administração, direta ou indiretamente. A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, é o que prevê o art. 76 da CF. Já a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e em 2005 foi criado por lei o consórcio público. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como por exemplo, o princípio da moralidade determina que a conduta da Administração deve observar princípios éticos em seu comportamento, distinguindo o bem do mal, o legal do ilegal, o justo do injusto, o honesto do desonesto. Pelo princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência, preservando-se, contudo, assuntos sigilosos, particulares, íntimos, resguardados pela Constituição Federal, no exercício de suas funções, promovendo a consecução hábil e útil dos resultados almejados no atendimento ao interesse público. A Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ou seja, é o conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas políticas. É a gestão de serviço público pelas próprias pessoas políticas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Portanto, a administração pública direta está dentro das entidades federativas, sendo entidades estatais, pessoas políticas como a União, os Estados Federados, os Municípios e Distrito Federal e seus órgãos. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica. Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade. Quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e, assim, por diante. Todas essas atividades administrativas estão dentro de um campo específico da função administrativa, que é o campo do poder de polícia administrativa que está presente em quase todas as atividades humanas. A administração pública indireta é composta de pessoas jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades administrativas, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público.
  • 27. Segundo Hely Lopes Meirelles (2004, página 730), a administração indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Segundo José Eduardo Alvarenga (2005, página 86), “a administração indireta é o conjunto de entes, entidades com personalidade jurídica que vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Assim, a administração indireta corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, cuja finalidade é auxiliar a administração direta na realização de determinadas atividades. Fonte: https://www.google.com.br/search?q=administra%C3%A7%C3%A3o+direta+e+indireta&ie= utf-8&oe=utf-8&client=firefox-b-ab&gws_rd=cr&dcr=0&ei=RgUfWpSNBomXmQHz- ov4BA – Acesso em 29 de novembro de 2017.
  • 29. Administração Direta e Indireta  Administração Direta: corresponde à própria pessoa jurídica do ente político (União, Estado, DF e municípios) e seus órgãos despersonalizados, como ministérios e secretarias, por exemplo. Características dos órgãos públicos: o Não possuem personalidade jurídica própria; o Não possuem patrimônio próprio; o Não possuem capacidade processual, respeitadas as devidas exceções. ATENÇÃO: Que exceções são essas? Os órgãos independentes e autônomos possuem capacidade processual para impetrar mandado de segurança em defesa de suas prerrogativas constitucionais quando violadas por outro órgão. Mas veja que isto é algo restrito e específico.  Administração Indireta: se refere ao conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que, vinculadas ao ente político, prestam serviços públicos ou de interesse público. Exemplos: Anatel e Anac (autarquias), Funai (fundação), Caixa Econômica Federal (empresa pública), Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Características: o Possuem personalidade jurídica própria; o Possuem patrimônio próprio; o Possuem autonomia administrativa e financeira; o São vinculadas aos órgãos da Administração direta. ATENÇÃO: As entidades da Administração Indireta não são vinculadas hierarquicamente às da Administração Direta. Essa vinculação se limita ao chamado controle de tutela, que nada mais é do que a verificação dos resultados apresentados, para garantir o cumprimento dos objetivos institucionais da entidade. Em outras palavras, não há relação de hierarquia entre a Anatel e o Ministério das Comunicações, por exemplo. Fonte: http://esquemasparaconcursos.blogspot.com.br/2014/01/administracao-direta-e- indireta.html - Acesso em 29 de novembro de 2017.