Este documento discute o Estado Democrático de Direito no Brasil após a ditadura militar. Ele descreve a transição para a democracia com a nova Constituição de 1988 e as primeiras eleições diretas em 1989. No entanto, argumenta que apesar das garantias formais de direitos, desigualdades históricas permanecem na prática para muitos brasileiros.

1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
Profa. Dra. Cleide Magáli
UNIDADE I- Processo histórico de construção dos
direitos humanos no mundo e no Brasil. Bases
conceituais: democracia; direitos humanos.
AULA 4
Estado Democrático de Direito Brasileiro

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 No plano mais geral, o fim dos anos setenta, já se caracterizava como um
período de abertura lenta e gradativa do regime na política brasileira.
 A aprovação de uma nova Constituição, em 1988 e eleições diretas para
presidente em 1989, garantiu-se o que havia sido sonegado do cidadão
brasileiro pelo regime militar, sendo que o último pleito direto, isto é, com a
participação do povo, havia ocorrido em 1960:
Este episódio de ampla mobilização de massa tem um perfil que poderia à
primeira vista, ser interpretado como o clímax do ciclo de saída do regime
autoritário, ao qual se seguiria uma desmobilização que encerraria o ciclo.
(RODRIGUES, 2001 apud SANTOS,2014 p.96)
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 A Constituição de 1988 resultou da luta pela construção de um Estado Democrático
que assegurasse o exercício dos direitos humanos fundamentais. Formalmente, ela
cumpre integralmente esse objetivo.
 “No entanto, a acumulação histórica de desigualdades e injustiças na sociedade
brasileira, já tendia a desafiar a Constituição, uma vez que, temos ao mesmo tempo
garantias formais e obstáculos práticos: aqueles que a Constituição enumerou como
direitos fundamentais, ainda não adquiriram existência real para grande número de
brasileiros”.(SANTOS, 2016)
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 Na Carta Magna da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 se afirma que o
Brasil é um Estado democrático tendo, como regime de governo, o Presidencialismo.
 Expressão “Estado Democrático de Direito”, cunhada no primeiro artigo de nossa
Carta política, evidencia "que se pretende um país governado e administrado por
poderes legitimados, submissos à lei e obedientes aos princípios democráticos
fundamentais"
representação democrática semidireta, ou seja, o povo elege o seu representante no
governo.
(democracia representativa e participativa)
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O art. 14, incisos I a III, da Constituição dispõe sobre mecanismos,
com a finalidade de fazer prevalecer a vontade popular/mecanismos
de participação popular nas decisões políticas: pela democracia
semidireta, o sufrágio universal, plebiscito, referendo e iniciativa
popular - eleição dos seus representantes na Assembleia Nacional
Constituinte – ou pela democracia representativa – mandato político
(direito humano fundamental de participação política)
Entretanto...
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 Formalmente, ela cumpre integralmente esse objetivo, entretanto na prática, a nossa
Carta Magna é casuística, porque não há uma ação política participativa do povo
brasileiro, não se sabendo se o que está sendo decidido atende realmente a vontade
popular.
 A ocorrência de ter uma Constituição na qual, os direitos fundamentais da pessoa
humana são acolhidos e protegidos com amplitude não significa que, de fato, suceda
a efetivação e a garantia dos direitos:
“Atualmente já não se considera que a simples existência de uma Constituição resolve todos os
problemas relativos aos direitos fundamentais dos indivíduos e à justiça social, mas ainda assim o
prestígio teórico da Constituição é elevado. [...] Contudo, se o prestígio teórico da Constituição é fato
inegável, pois continuamente se considera que ela precisa existir, e ainda é evidente que a existência
de uma Constituição não dá qualquer garantia de que ela vai ser posta em prática. [...] É preciso dar
efeito prático ao prestígio teórico da Constituição. A experiência mostra que onde isso acontece os
indivíduos, os grupos sociais e todo o povo são beneficiados. Não é difícil reconhecer que de nada
adianta existir uma instituição, ou adianta muito pouco, se o desrespeito frequente reduzir as normas
constitucionais a uma simples fachada teórica. A Constituição pode trazer grandes benefícios, desde
que adquira na prática o mesmo prestígio de que goza na teoria.” (DALLARI, 2010, p. 88, 89, 90)
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 Referencias
DALLARI, Dalmo de Abreu. Constituição e Constituinte. 4.a ed., São Paulo:
Saraiva, 2010. ISBN 978-85-02-07818-5.
SANTOS, Cleide Magali dos. Da Ordem e das Desordens: sobre manutenção da
ordem pela PM nas ações coletivas de protestos em Salvador na primeira década
do século XXI. TESE (doutorado) – Universidade Federal da Bahia. Faculdade de
Filosofia e Ciências Humanas, Orientadora: Prof.ª Dra. Maria Victoria Espiñeira
Gonzalez, Salvador, 2014
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