Aula NDA1 - 2º Trim IFET

519 visualizações

Publicada em

Apresentação da Aula 1 - Disciplina de Noções de Direito Administrativo - 2º Trimestre da do curso de Serviços Públicos EaD - IFET

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
519
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
44
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula NDA1 - 2º Trim IFET

  1. 1. Curso de Serviços Públicos EaD - Ensino a Distância IFET JF Segundo Trimestre - 2014 Profª Zilda Cris tina Ventura F. Gonçalves Disciplina Noções de Direito Administrativo
  2. 2. Objetivo da Disciplina Noções de Direito Administrativo Ajudar o aluno a compreender as noções básicas do direito público e do direito privado, das determinações Constitucionais e do Estatuto do Servidor Público (com as diferenças da legislação básica municipal, estadual e federal). Trataremos das características da Administração Pública, sua atuação e a importância do Direito Administrativo para regular essas relações. precisa ter conhecimentos básicos e informações fundamentadas nas leis e normas que o ajudem e facilitem sua vida pública, norteando-o para que possa decidir da melhor forma possível, com ética e correção. Ele precisa ter um conhecimento prévio de diversos assuntos e essa disciplina busca prepará-lo para isso e lhe dar informações importantes sobre o servidor público e seu cargo. O Servidor Público Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD
  3. 3. Objetivo Geral da Disciplina  Mostrar que a realidade da Administração Pública atual, enquanto instrumento para o Estado conseguir seus objetivos (bem comum), deve ser exercida de forma plena e satisfatória por aqueles que estão interessados em ingressar no Serviço Público.  Incentivar a valorização da pessoa do Servidor Público. Objetivos Específicos • Conhecer a estrutura e a hierarquia do Poder Público; • Conhecer o quadro do Servidor Público e suas responsabilidades e direitos. • Reconhecer o processo de contratação e remuneração; • Conhecer a legislação que regulamenta o Servidor Público. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD
  4. 4. Conteúdo da Disciplina Fontes e Princípios do Direito Administrativo. Administração pública. Pessoa jurídica. Direito Público e Privado. Poderes, direitos e deveres do Administrador e do Servidor Público. Penalidades. Servidor público: contratação, Provimento, vacância, cargo, emprego, função, carreira, estágio probatório, vencimento, remuneração, subsídio, vantagens pecuniárias, licenças, afastamentos, previdência, aposentadoria, férias, acumulação de cargos. Atos Administrativos. Licitação. Contratos Administrativos. • Direito Administrativo • Elementos do Estado: Povo, Território (solo, subsolo, mar e espaço aéreo) e Governo Soberano. • Poderes do Estado: Legislativo (elabora leis), Executivo (administração), Judiciário (“aplica” a lei - coercitivo) • Principais formas de Governo: República e Monarquia • Estado Democrático de Direito: Supremacia da Constituição; Superioridade das leis; Separação dos Poderes; Existência de direitos e garantias fundamentais. • Princípios Fundamentais: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. • Órgão e Agente Público • Fontes do direito Administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudência e Costumes. Conteúdo da Aula Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD
  5. 5. Direito Administrativo Segundo Hely Lopes Meireles: é o conjunto de princípios jurídicos harmônicos que devem reger órgãos, agentes e atividades públicas enquanto estas buscam realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Estendendo o conceito, temos o direito administrativo como um ramo do direito que regulamenta a função administrativa do Estado, independente dela ser ou não exercida pelo Poder Executivo. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD  No Direito Público: “Se não está na Lei, não é permitido.”  No Direito Privado: “O que não está proibido, é permitido.”
  6. 6. Elementos do Estado: Povo, Território (solo, subsolo, mar e espaço aéreo) e Governo Soberano. Elementos do Estado • Povo - componente humano; • Território - base física (solo, subsolo, mar e espaço aéreo); • Governo Soberano – é o condutor que detém o poder absoluto emanado do povo e o exerce em seu nome. Poderes do Estado (funções) conforme Montesquieu • Legislativo – elabora as leis (realiza a normatização do que deve ser cumprido) • Executivo – converte a lei em ato individual e concreto (administração) • Judiciário- “aplica” a lei - “faz com que” seja cumprida (coercitivo) Esses poderes, conforme a CF, no art. 2º, são independentes e harmônicos entre si, com funções reciprocamente indelegáveis. Poderes do Estado: Legislativo (elabora leis), Executivo (administração), Judiciário (aplica a lei) Estado e Governo: Pessoa jurídica territorial soberana. Corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder.
  7. 7. Principais Formas de Governo República  pluralidade das funções;  temporariedade (transitoriedade do mandato eletivo);  eletividade (mandatário eleito);  responsabilidade. Monarquia  personalidade única das funções;  vitaliciedade;  hereditariedade;  irresponsabilidade. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD A forma de Governo adotada no Brasil é a República Nosso Sistema de Governo é o Presidencialista No Regime Presidencialista o Presidente acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo simultaneamente. Presidente da República – exerce a Chefia de Governo (condução político- administrativa dos interesses do governo) e Chefia de Estado (representação do Estado Federal brasileiro nas relações com outros Estados e comando supremo das Forças Armadas).
  8. 8. Estado Democrático de Direito:  Supremacia da Constituição;  Superioridade das leis;  Separação dos Poderes (separação de funções estatais);  Existência de direitos e garantias fundamentais. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD Princípios Fundamentais:  a soberania;  a cidadania;  a dignidade da pessoa humana;  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  o pluralismo político.
  9. 9. Na Constituição “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” “Todos são iguais perante a lei...” A Constituição Brasileira elevou o Brasil à condição de Estado Democrático de Direito, propiciando a escolha, pelo constituinte, de valores fundamentais: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político (art. 1°, I a V, CF/88). Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD
  10. 10. Órgão e Agente Público  Órgão Públicos: instituídos para desempenho de função estatal, através de seus agentes, com atuação imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Cada órgão possui funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem alteração da unidade.  Agente Público: pessoa física incumbida (com ou sem remuneração) definitiva ou transitoriamente, do exercício de função estatal, nos órgãos ou entidades administrativas – servidor público. Podem exercer funções por eleição, nomeação, contratação, designação ou outra forma de investidura ou vínculo e com ou sem mandato, cargo, emprego ou função. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD
  11. 11. Fontes do Direito Administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudência e Costumes - Lei – Fonte primária com sentido amplo. Vai da Constituição até simples regulamentos. Estabelece relações de interesse direto e imediato na administração. Normatiza indivíduos e o próprio Estado; - Doutrina – Conjunto de princípios que servem de base ao sistema teórico da Ciência jurídica. Tende a ser universal, ampla. Influi na elaboração das leis e em decisões de contenção ou não, ordenando, o Direito Administrativo (Senado e Câmara); - Jurisprudência – Resultado direto dos julgamentos concluídos num mesmo sentido, influencia de forma respeitável o Direito, usando a sistematização doutrinária e a codificação legal. Tende a ser nacionalista, específica. Faz a adaptação da lei e dos princípios teóricos a casos concretos. Possui caráter prático e objetivo, além de princípios teóricos que integram a própria Ciência Jurídica (STF); - Costumes – Devido à deficiência da legislação, ainda exerce influência. Sua prática abastece o texto escrito, suprindo a lei, e atuando informativamente na doutrina. Alguns autores citam ainda: a prática administrativa, os atos administrativos normativos e/ou negociais, os princípios gerais do direito, estatutos autônomos, tratados internacionais e equidade. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD
  12. 12. Sobre a Avaliação  A participação do aluno será avaliada na plataforma Moodle com o valor de 30 pontos.  Atividade Presencial valerá 10 pontos.  Prova escrita presencial será realizada no Polo presencial ao final do módulo e terá o valor de 60 pontos. As aulas das disciplinas serão postadas semanalmente. As atividades serão postadas toda segunda-feira às 00h05min e finalizarão toda quarta-feira da semana seguinte às 23h55min. O desempenho nas atividades da sala de aula virtual Moodle será pontuado e irá compor a média final na conclusão do curso junto com a avaliação presencial. Diversos recursos poderão ser utilizados para o perfeito aprendizado. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 - Serviços Públicos - NEaD Espero que utilizem tudo o que aprenderem em sua vida pública futura ou que esses conhecimentos lhes sejam úteis de alguma forma. Estou aqui para o que precisarem. Um grande abraço. Cris. :) Um Novo Trimestre: Noções de Direito Administrativo
  13. 13. Noções de Direito Administrativo - Segundo Trimestre - 2014 Serviços Públicos - NEaD

×