LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: A Lei na teoria e na prática

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
SIRLENE ELENIR SCHAEFER

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA:
A Lei na teoria e na prática

Trabalho apresentado ao Curso
Técnico em Administração para
obtenção do título de nível Técnico.
Orientadores:

Prof.

Fernanda

Dall’Oglio e Prof. Letícia de Quadros
Marchese

Lajeado
2012

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: a Lei na teoria e na prática.
Sirlene Elenir Schaefer, orientada por Fernanda Dall’Oglio e Letícia de Quadros
Marchese, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Aluna do Curso Técnico
em Administração. E-mail: si_schaefer@hotmail.com

RESUMO

O início da formação e consolidação do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a
assinatura da Lei Áurea, abolindo a escravatura em 1888, começaram então a
surgir os primeiros indícios de relação empregatícia.
Muitas manifestações ocorreram entre 1888 e 1930, a oficialização do Direito do
Trabalho iniciou-se em 1930. Alguns anos após o modelo justrabalhista foram
estruturados e reunidos em um único diploma normativo, denominado CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho), através do Decreto n.5452/43. A CLT é o
principal instrumento usado para determinar as normas que regulam as relações
individuais e coletivas de trabalho. Entre os principais direitos estão: Carteira
assinada, férias, 13°, adicional noturno, inter-jornada, horas extras. Segundo as
pesquisas com amostra de 100 pessoas da população de Lajeado-RS, conclui-se
que o maior percentual dos entrevistados é do sexo feminino, tem entre 16 e 35
anos, trabalha em empresas no segmento de serviços, já ouviu falar ou conhecem
Legislação Trabalhista, possuem carteira assinada, recebem férias, 13°, possuem
11 horas de descanso inter-jornada, fazem horas extras dentro do limite previsto
em Lei, e moveriam uma ação na Justiça do Trabalho caso a empresa agisse de
má fé.
Este trabalho trata do tema Legislação Trabalhista. O problema abordado foi
verificar na cidade de Lajeado-RS se as empresas estão seguindo corretamente o
que está previsto na Legislação Trabalhista. Os objetivos específicos do trabalho
foram os de verificar com uma amostra de 100 pessoas da população se as

empresas de Lajeado-RS estão seguindo corretamente a Legislação Trabalhista.
Foi realizada entrevista com 3 advogados para verificar quais as 7 reclamatórias
trabalhistas que mais ocorrem; Verificar na Justiça do Trabalho local como está o
andamento das reclamatórias trabalhistas nos últimos 5 anos, e quais as 5 tipos
de reclamatórias que mais incidem notificações e qual segmento empresarial que
mais ocorrem.
Palavras-Chave: Legislação Trabalhista; cumprindo; população.

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1.

INTRODUÇÃO

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) de 1943 regula as Leis do Trabalho,
onde estão descritos os direitos e deveres tanto de empresas quanto de trabalhadores.
O que visualiza-se é que algumas empresas por desconhecer a Legislação Trabalhista
ou para poupar dinheiro utilizam “formas” de driblar a Legislação.
Este trabalho trata do tema Legislação Trabalhista, onde o problema abordado é
verificar se as empresas de Lajeado-RS estão seguindo corretamente os direitos e
deveres previstos na Legislação do Trabalho. Para responder a esta problemática o
objetivo geral foi verificar na cidade de Lajeado-RS como está sendo cumprida a
Legislação Trabalhista.
Os objetivos específicos do trabalho foram identificar junto a uma amostra da
população de Lajeado-RS se está sendo cumprida a Legislação Trabalhista; verificar
junto a advogados da área trabalhista as 7 reclamatórias trabalhistas que mais ocorrem
e verificar junto a Justiça do Trabalho local como está o andamento das reclamatórias
trabalhistas nos últimos 5 anos, e quais as que aparecem nas 5 primeiras posições
apontando também o setor no qual mais se registra (comércio, indústria ou serviços).
O tipo de pesquisa utilizada foi exploratória, os métodos utilizados foram a
pesquisa qualitativa, na qual foi realizada entrevista com três advogados que atuam na
área trabalhista e quantitativa com a aplicação de questionários com uma amostra de
100 pessoas da população que trabalha em Lajeado-RS. Também foi realizada

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pesquisa junto à Justiça do Trabalho onde um Juiz do Trabalho respondeu ao
questionário e pesquisas bibliográficas, artigos, sites que auxiliaram a aprofundar os
assuntos relacionados à temática do trabalho.
Este trabalho é importante, pois com a correria do dia a dia os trabalhadores não
dão a devida atenção aos direitos e deveres, existem até mesmo pessoas que não
conhecem as Leis da CLT. Assim como o trabalhador deve cumprir seus deveres, ele
pode exigir que tenha seus direitos respeitados pelos empregadores que devem estar
cientes do valor que o empregado possui e não tentar burlar as leis.

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2.REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 HISTÓRIA DO TRABALHO NO BRASIL

A Legislação Trabalhista é muito importante, mas para que se entenda melhor
este assunto é necessário conhecer de onde e como surgiu.
Segundo Calazans, Tomaz filho e Santos (2010, online):
O ser humano, dotado de inteligência (razão), nasce, cresce, produz e
reproduz, relacionando-se com o meio em que vive. As necessidades do
homem são fatores relevantes em busca de sua subsistência: dormir, vestir,
calçar, alimentar-se, lazer, habitação, saúde entre outros valores subjetivos que
o cercam. Estímulos que o leva a criar modos, meios de troca e venda, de
objetos que atendam ou supram suas necessidades básicas.

Para atender as necessidades do homem surge o mundo do trabalho, que
embora essencial para continuidade produtiva da existência humana, traz consigo a
marca da injustiça social, onde o capital sobrepõe à essência humana, valores se
perdem, existem momentos em que o certo se torna errado e o errado se torna lícito.
O tema nos levará a reflexão, onde ocorreram horrores e más condições de
trabalhos, mulheres, homens e crianças sofreram com abusos trabalhistas: muitas
horas de trabalhos, má alimentação, local impróprio, sujo, uma verdadeira exploração
de mão de obra da massa trabalhadora.

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Segundo França Neto (2012, online):
O início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil
se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea
iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho
Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo
jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o
momento, incompatível com o ramo justrabalhista. Como consequência disso,
houve um grande estímulo da estruturação na relação empregatícia
(empregado x empregador).

Esta lei é a mais importante até hoje promulgada no país onde até então o
homem era considerado um “objeto”, as relações de trabalho eram desprezíveis, não
tinha direitos, o único direito que possuía era o de trabalhar. Foi por meio da abolição
da escravatura que começaram a surgir indícios de relação empregatícia.
Muitas Manifestações ocorreram entre os anos de 1888 até 1930 tais como
movimentos operários sem grande capacidade de organização e pressão. Sendo que
em 1919, surgiu a legislação acidentária do trabalho, acolhendo o princípio do risco
profissional, embora tenha tido inúmeras limitações (Lei n.3724/1919).
Em 1925, devido a Lei n.4982/1925 foi concedida férias de 15 dias úteis aos
empregados de estabelecimentos comerciais, industriais e bancários. Dois anos mais
tarde, em 1927, foi promulgado o Código de Menores pelo Decreto n.17934-A que
estabelecia a idade mínima de 12 anos para o trabalho, a proibição do trabalho noturno
e em minas, além de outros preceitos.
A oficialização do Direito do Trabalho iniciou-se em 1930, tendo seu fim em
1945, juntamente com o término da ditadura de Getúlio Vargas. O Estado, nessa época,
ampliou sua atuação, também, à área da chamada questão social, implementando
diversificadas ações combinadas. Por um lado, Getúlio era rigoroso e reprimia qualquer
manifestação operária e, para contrabalançar, instaurou um novo modelo de
organização do sistema justrabalhista, através de minuciosa legislação.
Com a Constituição de 1934, voltou a prosperar maior liberdade e autonomia
sindicais. O Governo Federal retomou imediatamente o controle completo sobre as
ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido preferencialmente às
lideranças políticas e operárias adversárias da gestão fiscal. Com essa medida,
continuada pela ditadura aberta de 1937, o objetivo do governo de eliminar qualquer
foco de resistência à sua estratégia político-jurídico foi alcançado e criou-se o Ministério

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do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Decreto n.19443/30 e, meses após, instituiu-se
o Departamento Nacional do Trabalho pelo Decreto n.19671-A.
A Constituição de 1937, que mencionou em seu texto a Justiça do Trabalho,
induziu ao aperfeiçoamento do sistema à proporção em que elevava seu patamar
institucional. Com o Decreto n.1237/39, a Justiça do Trabalho foi efetivamente
regulamentada.
Como mais uma área de atuação da política justrabalhista do governo, destacouse a legislação profissional e protetiva que surgiu nessa época. Para exemplificar,
podem ser citados: regulamentação do trabalho feminino; jornada de oito horas para os
comerciários, que seria, em seguida, estendido aos industriários. Criou – se as carteiras
profissionais.
Alguns anos após o modelo justrabalhista foi estruturado e reunido em um único
diploma normativo, denominado CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), através do
Decreto n.5452/43.

2.2 O QUE É CLT

Segundo Ahlert, Muller, (2012, p.1)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto n°5.452, de
1° De Maio DE 1943. Na CLT estão dispostas as normas que regulam as
relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e
processual relacionada ao direito trabalhista. Originalmente a CLT tem 922
artigos, mas muitos estão em desuso ou foram revogados. Apesar disso, a CLT
continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de
trabalho e proteger os trabalhadores.

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A CLT é o principal instrumento usado para determinar as normas que regulam
as relações individuais e coletivas de trabalho. Abaixo está descrito alguns dos
principais direitos.

2.3 PRINCIPAIS DIREITOS

Toda legislação é regida por direitos e deveres de todas as partes envolvidas. A
seguir são apresentados alguns direitos importantes contidos na CLT.

2.3.1 Carteira de Trabalho

Segundo Brasil (2012, online):
Na CLT em seu art. 13° a Carteira de Trabalho e Previdência Social é
obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural,
ainda que em caráter temporário, e para o exercício de qualquer atividade
profissional remunerada.

Este documento registra informações da vida profissional dos trabalhadores as
quais garantem seus direitos tais como: aposentadoria, seguro – desemprego, FGTS
(fundo de garantia por tempo de serviço) e deve ser assinada desde o primeiro dia de
serviço.
A carteira de trabalho deve ser apresentada pelo trabalhador ao empregador que
o admitir, o qual terá 48 horas para nela anotar, especificamente a data de admissão, a
remuneração e condições especias, se houver. As anotações referentes a remuneração
devem especificar o salário, seja qual for
utilidades,

a forma de pagamento, dinheiro ou

bem como a estimativa de gorjetas. Deverão ser registrados todos os

reajustes de salário, e quando o funcionário se desligar da empresa a mesma terá que
anotar a data de rescisão dando baixa na carteira.

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2.3.2 Saúde do Trabalhador

Durante a relação de trabalho a empresa deverá propiciar um ambiente seguro
que não prejudique a saúde e integridade física e intelectual do trabalhador. Para tanto
precisa desenvolver formas de acompanhá-lo durante todo o contrato.
Segundo Planalto (2012, online) “a CLT em seu Art. 168° diz que será obrigatório
exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas: Na admissão,
demissão e periodicamente”.
O exame admissional é feito antes da contratação do novo funcionário para que
possa se comprovar seu bom estado físico e mental. Já os exames periódicos são
feitos de acordo com o Plano de Saúde Médica Ocupacional (PCMSO) da empresa
para verificar se o funcionário está em bom estado físico e mental.
O exame demissional é feito quando há o desligamento do funcionário em suas
atividades na empresa para verificar se está apto e nada houve com sua saúde durante
o contrato de trabalho. Este exame é fundamental para ver se o colaborador não
adquiriu nenhuma doença ocupacional. Há também o exame de retorno ao trabalho e o
de mudança de função.

2.3.3 Jornada de Trabalho e Repouso Semanal Remunerado

Segundo Brasil (2012, online) “a CLT em seu art. 58° diz que a duração normal
do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8
(oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.
Em qualquer trabalho contínuo que exceda 6 horas é obrigatório a concessão de
intervalo para alimentação, o qual deverá ser de no mínimo uma hora. Não excedendo
6 horas e ultrapassando de 4 horas será obrigatório o intervalo de 15 minutos. Entre
duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas de
descanso.

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Deverá ser concedido também o repouso semanal remunerado, medida sócio–
recreativa, que visa a recuperação do bem estar físico e mental do trabalhador, sendo
que consiste em uma folga por semana, deve a mesma coincidir com o domingo no
todo ou em parte.

2.3.4 Salário

Segundo Brasil (2012, online) a CLT em seu Art. 76° diz que o Salário mínimo
é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo
trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia
normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do
País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário,
higiene e transporte.

Integram-se ao salário não só a importância fixa estipulada, mas também
comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diária para viajem e abonos pagos
pelo empregador.
O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade de trabalho, não pode
ser estipulado por um período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões,
porcentagens e gratificações.
Quando o pagamento tiver sido estipulado por mês, este deverá ser
obrigatoriamente pago até o 5° dia útil do mês subsequente.

2.3.5 13° Salário

Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano,
calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão,
corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado, no
caso do trabalhador, o 13° é devido sobre o mês trabalhado, ou fração do mês que seja

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igual ou superior a 15 dias, é calculado proporcionalmente, por exemplo, se o
empregado trabalhou de 1 de janeiro a 14 de março ele tem direto a 2/12 ( dois doze
avos), ou seja, divide seu salário por doze e multiplica por dois. Deve ser pago da
seguinte forma;
A primeira parcela do 13° deve ser pago até 30/11, e a segunda parcela até
20/12.

2.3.6 Férias

Segundo Brasil (2012, online) “a CLT em seu Art. 129° diz que todo empregado
terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da
remuneração”.
Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter o direito a um período
de 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário, com acréscimo de
1/3 do mesmo, se o trabalhador não tiver mais de 5 faltas injustificadas.
Caso tenha mais de 5 faltas injustificadas, o período de férias será reduzido da
seguinte forma:


6 a 14 faltas: 24 dias corridos de férias;

 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de férias;
 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de férias.

2.3.7

Vale Transporte

O vale transporte é um benefício onde o empregador antecipa o valor gasto com
transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência até o local de trabalho

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ou vice–versa. O custo é dividido entre o trabalhador e o empregador, sendo que o
desconto do trabalhador não pode ser superior a 6% do seu salário.
O empregador é obrigado a fornecer o vale transporte ao empregado que for
utilizá-lo, por mínima que seja a distância entre a sua residência e o local de trabalho.

2.3.8 Licença Maternidade e Paternidade

A licença maternidade é o benefício que consiste em conceder á mulher que deu
a luz, licença remunerada de 120 ou 180 dias, que tem início vinte e oito dias antes e
término noventa e um dias após o parto sendo que a mesma deverá ter garantia de
emprego de até 5 meses após o parto. A mãe poderá exigir duas pausas diárias de 30
minutos para amamentação, até que o bebê complete 6 meses.
Já a licença paternidade é o direito concedido ao homem de afastar-se do
trabalho para auxiliar a mãe do seu filho, sem que ocorra prejuízo em seu salário, por
um período de 5 dias corridos.

2.3.9 FGTS

É uma conta vinculada a empresa em nome do trabalhador que funciona como
uma garantia para protegê–lo em caso de demissão sem justa causa equivale a 8% de
seu salário. Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao mesmo. No
início de cada mês os empregadores depositam, na conta vinculada da Caixa
Econômica Federal do empregado a quantia equivalente a 8 % do seu salário.
Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que
pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da
aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem
justa causa ou em caso de algumas doenças graves. O trabalhador pode utilizar os

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recursos do FGTS para a moradia nos casos de aquisição de imóvel novo ou usado,
construção, liquidação ou amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento
habitacional.
Outras situações nas quais o FGTS pode ser sacado;
 Na demissão sem justa causa;
 No término do contrato por prazo determinado;
 Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de
suas atividades;
 Fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências;
 Falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de
trabalho - inciso II do art. 37° da Constituição Federal, quando mantido o direito ao
salário;
 Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
 Na aposentadoria;
 No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre
natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de
residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de
calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo
Federal;
 Na suspensão do Trabalho Avulso;
 No falecimento do trabalhador;
 Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
 Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
 Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia
maligna – câncer;
 Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão
de doença grave;
 Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos ininterruptos cujo
afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;


Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do

regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive,

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podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular
da conta.

2.3.10 Horas–Extras

São horas trabalhadas além da jornada contratual de cada empregado, pagas
com acréscimo de no mínimo 50% do valor da hora normal caso o trabalho seja
realizado de segunda a sábado, e 100% em domingos e feriados, ou de acordo com o
dissídio acordado com a categoria correspondente. No caso de fazer horas extras a
noite após as 22:00 o valor do acréscimo é de 80%.
Segundo Planalto (2012, online) a CLT em seu art. 59° "A duração normal do
trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não
excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e
empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho" determinou que a
prorrogação de não possa ser superior a 2 (duas) horas diárias.

Portanto toda vez que se for realizar horas extras é necessário que se atente as
questões legais da CLT.

2.3.11 Acidente de Trabalho

O funcionário, que no exercício do trabalho, prestado á empresa, teve lesões
corporais ou perturbações funcionais, que possam resultar em morte ou perda, redução
permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais, deve ter a garantia de
seu emprego por 12 meses após o ocorrido. Consideram-se, também, como acidente
do trabalho:
 A doença profissional ou do trabalho, produzida ou desencadeada pelo exercício
do trabalho peculiar a determinada atividade;

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 Acidente típico, que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;
 Acidente de trajeto, que ocorre no percurso do local de residência para o de
trabalho ou desse para aquele, considerando a distância e o tempo de
deslocamento compatíveis com o percurso do referido trajeto.
 Doença ocupacional que é adquirida quando um trabalhador é exposto acima do
limite permitido por lei a agentes químicos, físicos, biológicos ou radioativos, sem
proteção compatível com o risco envolvido.

2.3.12

Adicional Noturno

O adicional noturno é pago se o trabalho é realizado à noite, das 22:00 h ás 5:00
h. O trabalhador tem direito a receber compensações tanto em horas como em salário,o
acréscimo é no mínimo de 20% sobre o valor de cada hora trabalhada, sendo que a
hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos.

2.3.13 Adicional de Insalubridade ou Periculosidade

Segundo Brasil (2012, online) a CLT em seu Art. 189° - Serão consideradas
atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições
ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade
do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente, 40% (quarenta por cento) – grau máximo, 20% (vinte por cento) –
grau médio e 10% (dez por cento) grau mínimo, do salário-mínimo da região.
São

consideradas

atividades

ou

operações

perigosas,

na

forma

da

regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza

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ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou
explosivos em condições de risco acentuado, e também quem trabalha com eletricidade
ou raios-X.
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

2.3.14 Faltas ao Trabalho

O trabalhador tem direito de faltas ao trabalho em caso de:
 Até dois dias consecutivos em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente
(pais, avós, etc.), descendente (filhos, netos, etc.), irmão ou pessoa que,
declarada na CTPS do empregado, viva sob a sua dependência econômica;
 Até três dias consecutivos, em virtude de casamento;
 Um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue, que deve ser comprovada;
 Até dois dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento eleitoral;
 Período de tempo necessário ao cumprimento das exigências do serviço militar;
 Ausência para realização de exame vestibular para ingresso em estabelecimento
de ensino superior, devidamente comprovada;
 Ausência por motivo de acidente do trabalho;
 As ausências motivadas pelo comparecimento necessário à Justiça do Trabalho
(reclamante, testemunha, parte etc.);
 Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou
aborto, observados os requisitos para percepção do salário maternidade
custeados pela Previdência Social;
 Até nove dias no caso de professor, por motivo de gala ou luto, em consequência
de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho;

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 Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de
prisão preventiva quando for impronunciado ou absolvido.

2.3.15

Aviso Prévio

É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes,
empregado ou empregador, que decide extingui-lo. Por força da lei este aviso deve ser
com antecedência de 30 dias.
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos
salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse
período no seu tempo de serviço.
A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de
descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Dado o aviso prévio, a
rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo.
O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar
ato que justifique a rescisão imediata do contrato, se sujeita ao pagamento da
remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização
que for devida.
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas
consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do
respectivo prazo.

2.3.16

Seguro–Desemprego

É a assistência financeira temporária que é concedida aos trabalhadores que:
 Foram dispensados sem justa causa;

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 Estiver desempregado quando ainda estiver no prazo de recebimento do
benefício;
 Tiver recebido no mínimo seis salários antes da data de demissão;
 Tiver sido empregado de pessoa jurídica por seis meses nos últimos 36 meses;
 Não possuir renda própria para seu sustento;
 Não estiver recebendo benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte
ou auxílio-acidente.
A assistência beneficia no máximo com 5 parcelas, de forma contínua ou
alterada, podemos calcular da seguinte forma:
 3 parcelas – se o trabalhador colaborou no mínimo seis meses e no máximo 11,
nos últimos 36 meses;
 4 parcelas – se o trabalhador comprovar vínculo de no mínimo 23 meses e no
máximo 23, nos últimos 36 meses;
 5 parcelas – se o trabalhador comprovar vínculo de no mínimo 24 meses nos
últimos 36 meses.

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2.

APRESENTAÇÃO DAS PESQUISAS

Foi realizada pesquisa com uma amostra de 100 pessoas da cidade de LajeadoRS entre os dias 9/10 e 4/11 para verificar se as empresas estão seguindo
corretamente a Legislação Trabalhista.
Também foi realizada uma pesquisa documental na Justiça do Trabalho
procurando identificar como se encontram as reclamatórias trabalhistas nos últimos 5
anos e quais as 5 que mais ocorrem, fazendo uma análise sobre os possíveis motivos
que levam as empresas a não seguir a Legislação Trabalhista. Foram entrevistados 3
advogados que atuam na área trabalhista.
A seguir são apresentadas as pesquisas.

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3.1 PESQUISA COM A POPULAÇÃO DE LAJEADO-RS

GRÁFICO 1- Qual a sua idade?

Idade

16 a 25 anos
26 a 35 anos
36 a 45 anos

10% 1%
8%

46 a 60 anos
44%

Mais de 60 anos

37%
Fonte: Autor

Comentário: Quando foi perguntado sobre a idade pode se perceber que 44%
dos entrevistados tinham entre 16 a 25 anos, seguidos por 37% de pessoas entre 26 a
35 anos, que são pessoas na faixa etária que estão realmente desenvolvendo
atividades profissionais.
GRÁFICO 2 – Sexo

Sexo
Feminino

30%

70%

Masculino

Fonte: Autor

Comentário: Pelo gráfico acima se pode perceber que 70% dos entrevistados é
do sexo feminino, que na verdade representa uma maior parcela da população em
Lajeado - RS.

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GRÁFICO 3 – Qual segmento de empresa em que você trabalha?

Segmento que Trabalha
48%
26%

26%

Indústria Comércio Serviços

Fonte: Autor

Comentário: Pelo gráfico acima pode se concluir que 48% dos entrevistados
trabalham em empresas de serviços, seguidos de 26% de pessoas que trabalham na
indústria e 26% no comércio.
GRÁFICO 4 – Você já conhece ou ouviu falar em Legislação Trabalhista?

Legislação Trabalhista
10%
Sim

Não
90%
Fonte: Autor

Comentário: Quando foi perguntado se já tinham ouvido falar ou conheciam a
Legislação Trabalhista 90% das pessoas responderam que sim e apenas 10% que não.

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GRÁFICO 5 – Você acredita que a empresa na qual você trabalha está seguindo
corretamente a Legislação Trabalhista?

Cumprindo corretamente a
Legislação Trabalhista
56%
25% 18%
1%
Sim Em Não Não
partes
sei
Fonte: Autor

Comentário: A partir do gráfico acima conclui-se que 56% das pessoas acredita
que a empresa na qual trabalha está seguindo corretamente a legislação Trabalhista,
seguidos por

25% de pessoas que acreditam que a empresa está cumprindo

a

Legislação em partes.
GRÁFICO 6 – A cada 12 meses de trabalho você tem direito a 30 dias de férias,
a empresa lhe concede?

Férias

4%

Sim

Não
96%

Fonte: Autor

Comentário: A partir do gráfico acima pode se concluir que 96% das empresas
respeitam a Legislação e concedem férias a seus funcionários sendo que apenas 4%
não cumpre a Legislação.

24
GRÁFICO 7 - Você tem direito ao 13° salário, a empresa lhe paga?

13° Salário

Sim

2%

Não
98%

Fonte: Autor

Comentário: O que pode se perceber a partir do gráfico acima é que 98%
das empresas paga o 13º a seus funcionários sendo que 2% não paga.
GRÁFICO 8 - Você possui Carteira Assinada?

Carteira assinada
91%

Sim

Não

9%

Fonte: Autor

Comentário: De acordo com o gráfico acima 91% dos entrevistados
possuem carteira assinada, sendo que 9% não possuem.

25
GRÁFICO 9 – Você tem direito a 11 horas de descanso inter-jornada, a
empresa respeita este intervalo?

Inter-jornada
87%

12%

Sempre Ás vezes

1%

Não
respeita

Fonte: Autor

Comentário: Visualizando o gráfico acima conclui-se que 87% das
empresas respeitam as 11 horas de descanso inter-jornada prevista em lei, sendo
que 12% respeita às vezes.
GRÁFICO 10 – Você já fez horas extras? Se sim, quantas horas extras
diárias?

Horas extras diárias
24%

Até 1
hora
extra

29%

10%

De 1 a De 2 a
2 horas
2,5
extra
horas

9%

4%

2,5 s 4
horas
extras

Mais
de 4
horas

24%

Não
fez

Fonte: Autor

Comentário: De acordo com o gráfico acima 29% das empresas respeita a
jornada máxima de horas extras diárias que é de 1 a 2 horas, seguidos de 24%
das empresas que não fazem hora extra e 24% de empresas que fazem somente
1 hora diária, sendo que 23% das empresas não respeitam a Lei.

26
GRÁFICO 11 – Sabendo que a empresa na qual trabalha não está
cumprindo com as obrigações previstas na Lei, você moveria uma ação na Justiça
do Trabalho?

Ação na Justiça do Trabalho

Sim
44%
56%
Não

Fonte: Autor

Comentário: Analisando o gráfico acima se conclui que 56% das pessoas
entrariam com uma ação na justiça do trabalho, sendo que 44% não entrariam na
Justiça comprovando que as pessoas ainda têm medo que isso os prejudique de
alguma forma.
O gráfico a seguir representa os entrevistados que responderam que não
entrariam com uma ação na Justiça do Trabalho.

27
GRÁFICO 12 – Quais os motivos que faz com que você não entre com uma
ação na Justiça do Trabalho, mesmo sabendo que a empresa agiu de má fé com
você?

Motivos para não entrar com uma
ação na Justiça do trabalho

Teme represália

2%
25%

46%
11%
7%

9%

Acredita que ficará
mais difícil encontrar
outro emprego
Tem ideia de abrir um
negócio próprio ou ser
autônomo
Acredita que não vai
dar em nada
Gostaria de voltar a
trabalhar na mesma
empresa
Outros motivos

Fonte: Autor

Comentário: Analisando o gráfico acima se conclui que 46% das pessoas
que responderam que não moveriam uma ação na Justiça do trabalho acreditam
que ficará mais difícil encontrar outro emprego, seguidos de 25% de pessoas que
responderam que seria por outros motivos tais como: acordo amigável, demora
nos processos, busca de outra empresa para trabalhar caso a atual não esteja
cumprindo com a Legislação Trabalhista.

28
3.2 - PESQUISA COM OS ADVOGADOS

1) Você exerce suas atividades advogando por:
Os três advogados que foram entrevistados atuam tanto por parte do
empregado quanto por parte do trabalhador.
2) Por que você acredita que as empresas não cumprem a Legislação
Trabalhista?
Os três advogados responderam que isso acontece para reduzir custos.
3) Na sua opinião qual é a reclamatória trabalhista mais comum? Enumere
de 1 a 7, sendo que 1 a que mais ocorre e 7 a que menos ocorre:
Adv1

Adv2

Adv3

Opções

3

7

4

Falta de legalização no contrato de trabalho

2

3

1

Não pagamento dos benefícios legais (férias, 13º, vale
transporte, vale alimentação)

1

1

3

4

2

2

6

5

6

5

6

5

-------

4

------

Não pagamento de horas extras devida
Não pagamento ou pagamento feito de forma errada
de insalubridade ou periculosidade
Dano moral e assédio
Doenças ocupacionais
Outros :indenização por lavagem de uniforme.

Conforme a tabela acima, coclui-se, segundo as respostas dos 3
advogados que entre os desvios mais comuns o que mais ocorre é o não
pagamento de horas extras devidas e os que menos ocorrem são dano moral e
assédio.

29
4) O que você considera que é importante para reduzir o número de
reclamatórias trabalhistas?
Os três advogados responderam que é preciso conscientização por parte
dos empresários.
5) Comentário sobre Legislação Trabalhista.
Advogado 1 – As empresas não cumprem com suas obrigações perante o
empregado, pois são poucos os empregados que vão em busca de seus direitos,
os mesmos deixam de lutar por seus direitos por 3 motivos: Medo de represália,
por achar que não vale a pena se estressar com um processo, por ser valor
pequeno em função de o vínculo empregatício ter pouco tempo.
Advogado 2 – Muitas vezes a Legislação não é cumprida tão somente pela
redução de impostos e encargos sociais atrelados a folha de pagamento, ou até
mesmo uma redução imediata de custos, normalmente quando se tratam de
empresas que estão iniciando suas atividades e não possuem a capacidade
econômica de cumprir com todos os regramentos legais. A busca mais freqüente
por parte das empresas de consultorias jurídicas, também seria um fator que
poderia contribuir significativamente para a redução de custos e passivos
trabalhistas, no entanto o empresário brasileiro, na sua maioria, opta por contratar
o advogado somente quando chega à notificação da Reclamação Trabalhista.
Advogado 3 - Seria interessante um trabalho de conscientização de
empregados e empregadores acerca das mudanças no salário- maternidade
Conclui-se a partir da entrevista realizada com os advogados que a maioria
das empresas não cumpre a Legislação para reduzir custos, para que esta
realidade se modifique é necessário que haja conscientização por parte dos
empregadores.

30
3.3 - PESQUISA COM O JUIZ DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1- Como está o andamento das reclamatórias trabalhistas nos últimos 5
anos?
Crescendo.
2- Qual o setor em que mais ocorrem reclamatórias trabalhistas?
Indústria.
3 - Pelos dados que a Justiça do Trabalho possui, qual o percentual das
empresas de Lajeado que se preocupam e cumprem a Legislação Trabalhista?
Não existe dado estatístico preciso, mas pode se dizer que, em torno de
60% das empresas se preocupam e cumprem a Legislação Trabalhista.
4- Quais são os 5 tipos de pedidos nas reclamatórias que mais ocorrem
em Lajeado-RS?
Os cinco pedidos que mais ocorrem nas reclamatórias trabalhistas de
Lajeado são : horas extras, indenização por doença ocupacional ou acidente de
trabalho, adicional de insalubridade e periculosidade, reconhecimento de relação
de emprego e verbas rescisórias não pagas na época própria.
5- Você tem alguma sugestão para que as empresas atuem cumprindo as
obrigações legais?
As empresas devem se preocupar em ter uma assessoria competente na
área de pessoal e uma área jurídica estruturada, com condições de orientar sobre
a correta condução da relação entre empregado e empregador.
Pode se concluir a partir da entrevista com o Juiz da Justiça do Trabalho
que na cidade de Lajeado-RS as reclamatórias trabalhistas estão crescendo,
sendo que somente 60% das empresas cumprem a Legislação e falta
conscientização por parte dos empregadores para que estes busquem assessoria
competente.

31

4. RESULTADOS E SUGESTÕES

Resultado da pesquisa desenvolvida com a população: conclui-se que a
maioria dos entrevistados tinha entre 16 e 35 anos, é do sexo feminino, trabalha
em empresas do segmento de serviços, conhece ou ouviu falar em Legislação
Trabalhista, acreditam que a empresa em que trabalham cumpre a legislação,
sendo que a maior parte das pessoas possui carteira assinada, recebem 13°
salário, tem a concessão das férias garantida, possui 11 horas de descanso interjornada, faz horas extras diárias dentro do limite previsto por Lei, sendo que da
população de 100 pessoas 56% entrariam com ação na justiça do trabalho caso a
empresa em que trabalham agisse de má fé, e 44% não entrariam com uma ação,
tendo como principal motivo a dificuldade para encontrar outro emprego.
Já com resultado dos advogados conclui-se a partir da entrevista que os
advogados exercem suas atividades advogando tanto por parte do empregado
quanto por parte do empregador, acreditam que as empresas não cumprem a
Legislação para reduzir custos, apontam como a reclamatória trabalhista mais
comum o não pagamento de horas extras devidas e consideram que pra reduzir
os números de reclamatórias trabalhistas é preciso que haja conscientização por
parte dos empresários.
Resultado do juiz: conclui-se segundo a entrevista realizada com o Juiz da
Justiça do trabalho que as reclamatórias estão crescendo nos últimos 5 anos, o

32
segmento segundo sua percepção onde mais ocorrem é o da indústria, 60% das
empresas de Lajeado-RS cumprem a Legislação trabalhista sendo que os cinco
pedidos de reclamatórias que mais ocorrem são horas extras, indenização por
doença ocupacional ou acidente de trabalho, adicional de insalubridade e
periculosidade, reconhecimento de relação de emprego e verbas rescisórias não
pagas na época própria.
Sugestão: as empresas devem se conscientizar do valor que o colaborador
possui, e ter uma boa estrutura de profissionais no departamento pessoal para
que possam auxiliar a empresa a efetuar os procedimentos corretos de acordo
com a legislação, também, ter assessoramento jurídico para dirimir as dúvidas que
surjam no dia a dia, evitando assim transtornos, custos e também prejuízos ao
clima organizacional, oriundos de reclamatórias na Justiça do Trabalho.
As entidades classistas e sindicais deveriam distribuir um panfleto
informando sobre os direitos e deveres tanto por parte dos empregadores como
dos empregados. Este esclarecimento junto ao quadro de associados e não
associados vai permitir que os trabalhadores tenham conhecimento da Legislação
Trabalhista. Bem como a Justiça do Trabalho, através de seus órgãos faça uma
fiscalização orientadora mais intensa, do que vem efetuando, para que todos
tenham suas obrigações e direitos exercidos de acordo com o que precede a
Legislação Trabalhista.

33

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo deste trabalho foi verificar junto a uma amostra da população se
as empresas da cidade de Lajeado-RS estão seguindo corretamente a Legislação
Trabalhista, a maioria dos entrevistados tem entre 16 e 35 anos, são do sexo
feminino, trabalham em empresas no segmento de serviços, já conheciam ou
tinham ouvido falar em Legislação trabalhista, acreditam que a empresa na qual
trabalham cumpre a Legislação, tem carteira assinada,recebem 13° salário, tem
suas férias concedidas segundo a Lei, tem 11 horas de descanso inter-jornada
fazem horas extras dentro dos limites previstos em Lei, a maioria dos
entrevistados moveria uma ação na Justiça do Trabalho e os que não o fazem
tem como principal motivo ser mais difícil encontrar outro emprego.
Foi feita entrevista com 3 advogados que atuam tanto por parte do
empregado quanto por parte do empregador, segundo eles as empresas não
cumprem a Legislação para reduzir custos, as reclamatórias mais comuns são
horas extras, indenização por doença ocupacional ou acidente de trabalho,
adicional de insalubridade e periculosidade, reconhecimento de relação de
emprego e verbas rescisórias não pagas na época própria, e o que consideram
importante para reduzir o número de reclamatórias é a conscientização por parte
dos empresários.

34
Também foi feita uma entrevista com o Juiz da Justiça do trabalho e
conclui-se que as reclamatórias estão crescendo nos últimos 5 anos, sendo que o
segmento empresarial em que mais ocorrem as reclamatórias trabalhistas é o
industrial, e pelos dados que a Justiça do trabalho possui 60% das empresas de
Lajeado-RS cumprem a Legislação Trabalhista, apontando que os 5 pedidos de
reclamatórias que mais ocorrem são horas extras, indenização por doença
ocupacional ou acidente de trabalho, adicional de insalubridade e periculosidade,
reconhecimento de relação de emprego e verbas rescisórias não pagas na época
própria.
Este trabalho foi muito importante, pois pode se concluir que as pessoas
estão informadas, mas o que não as permite a procurar seus direitos, muitas
vezes, é o medo, pois temem que isso dificulte de alguma forma ao procurar outro
emprego ou tem receio que esta informação se dissemine prejudicando a carreira
profissional. Isto não ocorreria se as empresas de fato trabalhassem dentro da
legalidade, pois estudos revelam que somente 60% das empresas de Lajeado-RS
cumprem a Legislação Trabalhista.
É preciso que os empresários se conscientizem do valor que o funcionário
possui, e evitem transtornos com reclamatórias trabalhistas, que além dos custos
que geram, podem vir a prejudicar o clima organizacional da empresa.
Para mudar essa realidade um dos primeiros passos é um departamento
de pessoal bem estruturado, ter também um assessoramento jurídico capaz de
orientar e dirimir as dúvidas que surjam no dia a dia, caso isso não seja possível
por motivos financeiros, procurem mais orientações e informações com as
entidades classistas e sindicais que além de dar informações, devem distribuir
panfletos informando sobre direitos e deveres dos empregados e empregadores.
A Justiça do Trabalho deve ter uma fiscalização intensa e orientadora capaz
de fazer com que todos tenham seus direitos e obrigações exercidos de acordo
com o que prescreve a Legislação Trabalhista.

35

REFERÊNCIAS

BRASIL.

Consolidação

das

Leis

do

Trabalho.

em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>.

Disponível
Acesso

em

24.10.2012
CALAZANS, Bruno Reis; TOMAZ FILHO, Joaquim; SANTOS, Patrícia de Oliveira.
História

das

Leis

Trabalhistas.

Disponível

em

wwww.ebah.com.br

/content/.../história das leis trabalhistas. Acesso em 23 de Maio de 2012
FRANÇA NETO, Hélio Castilhos. História do direito do trabalhador: Disponível em
www.webartigos.com/artigos/historia-do-direito-do-trabalho/749/. Acesso em 27 de
Maio de2012.
FGTS. www.fgts.gov.br Acesso em 2/11/2012.
MULLER, Cézar; AHLERT, Mara. Legislação Trabalhista e Previdenciária.
Lajeado, 2012.
BRASIL. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm5/11/2012
PORTAL MTE. http://portal.mte.gov.br/seg_desemp/seguro-desemprego-formal2.htm Acesso em 5 /1/2012
WIKIPEDIA.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Hora_extra

Acesso

em

4/11/2012

36

ANEXOS

ANEXO 1- Questionário sobre Legislação Trabalhista
Dados de identificação
Idade: ( ) 16 a 25 anos

( ) 26 A 35 anos

( ) 36 a 45 anos ( ) 46 a 60

anos ( ) Mais de 60 anos
Sexo:
( ) Feminino

( ) Masculino

Perguntas Legislação Trabalhista
1- Qual segmento de empresa em que você trabalha?
( ) Indústria

( ) Comércio

( ) Serviços

2- Você já conhece ou ouviu falar em Legislação Trabalhista?
( ) Sim

( ) Não

3- Você acredita que a empresa em que trabalha ou trabalhou está
seguindo corretamente a Legislação Trabalhista?
( ) Sim

( ) Em partes

( ) Não

( ) Não sei

4- A cada 12 meses de trabalho você tem direito a 30 dias de férias, a
empresa lhe concedeu?
( ) Sim

( ) Não

5- Você tem direito ao13 salário, a empresa lhe paga?
( ) Sim

( ) Não

37
6- Você possui carteira assinada?
( ) Sim

( ) Não

7- Você tem direito a 11 horas de descanso inter-jornada, a empresa
respeita este intervalo?
( ) Sempre

( ) As vezes

( ) Não respeita

8 – Você já fez horas extras? Se sim, de que forma?
( ) Até 1 hora extra diária
( ) De 1 a 2 horas extra diárias
( ) De 2 a 2,5 horas extras diárias
( ) 2,5 s 4 horas extras diárias
( ) Mais de 4 horas extras diárias
( ) Não fez
9-Sabendo que a empresa na qual trabalha não está cumprindo com as
obrigações previstas na Lei, você moveria uma ação na Justiça do Trabalho?
( ) Sim

( ) Não

10- Quais os motivos que faz com que você não entre com uma ação na
Justiça do Trabalho, mesmo sabendo que a empresa em que trabalha agiu ou age
de má fé com você?
( ) Teme represália
( ) Acredita que ficará mais difícil encontrar outro emprego
( ) Tem ideia de abrir um negócio próprio ou ser autônomo
( ) Acredita que não vai dar em nada
( ) Gostaria de voltar a trabalhar na mesma empresa
( ) Outro. Qual? _______________

38
ANEXO 2- Questionário – Justiça do Trabalho
1 – Como está o andamento das reclamatórias trabalhistas nos últimos 5
anos?
( ) Crescendo
( ) Estagnado
( ) Decrescendo
2 – Qual o setor em que mais ocorrem reclamatórias trabalhistas?
( ) Comércio
( ) Indústria
( ) Serviços
3 – Pelos dados que a Justiça do Trabalho possui, qual o percentual das
empresas de Lajeado que se preocupam e cumprem a Legislação Trabalhista?
4- Quais são os 5 tipos de pedidos nas reclamatórias que mais ocorrem em
Lajeado-RS?
5- Você tem alguma sugestão para que as empresas atuem cumprindo as
obrigações legais?
ANEXO 3 - Questionário sobre Legislação Trabalhista – Advogados
1- Você exerce suas atividades advogando por:
( ) Parte do empregado
( ) Parte do empregador
( ) Tanto por parte do empregado quanto por parte do empregador

2- Porque você acredita que as empresas não cumprem a Legislação
Trabalhista?
( ) Para reduzir custos
( ) Por não conhecer a Legislação trabalhista
( ) Por não saber interpretar a Legislação trabalhista
( ) Outros. Quais?_____________________

3- Na sua opinião qual é a reclamatória trabalhista mais comum? Enumere
de 1 a 6, sendo que 1 a que mais ocorre e 6 a que menos ocorre;

39
(

) Falta de legalização no contrato de trabalho

(

) Não pagamento dos benefícios legais(férias, 13º, vale transporte, vale

alimentação)
(

) Não pagamento de horas extras devidas

(

) Não pagamento ou pagamento feito de forma errada de insalubridade

ou periculosidade
(

) Dano moral e assédio

(

) Doenças ocupacionais

(

) Outros. Quais?___________________________________________

4- O que você considera que é importante para reduzir o numero de
reclamatórias trabalhistas?
( ) Redução de encargos trabalhistas
( ) Melhores condições de trabalho
( ) Conscientização por parte dos empresários
( ) Sindicatos mais atuantes
( ) Outros. Quais?_____________________________________
5- Deixe aqui algum comentário sobre legislação trabalhista (opcional)

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