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DIREITOS POLÍTICOS
DIREITOS POLÍTICOS
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PLEBISCITO
REFERENDO
INICIATIVA POPULAR DE LEI
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
DIREITOS POLÍTICOS
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DIREITOS POLÍTICOS
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DIRETO
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UNIVERSAL
PERIÓDICO
DIREITOS POLÍTICOS
PLEBISCITO
REFERENDO
DIREITOS POLÍTICOS
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INICIATIVA POPULAR DE LEI
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§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
DIREITOS POLÍTICOS
FACULTATIVO
16 AOS 18
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ANALFABETOS
ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO
DIREITOS POLÍTICOS
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
DIREITOS POLÍTICOS
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ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO
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§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,
durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
DIREITOS POLÍTICOS
ALISTAMENTO ELEITORAL VOTO
DIREITOS POLÍTICOS
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CIDADÃOS
ELEGÍVEIS
Filiação Partidária
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Domicilio eleitoral na circunscrição
Alfabetizado
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18 – Vereador
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Elegibilidade
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
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II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
DIREITOS POLÍTICOS
VI - a idade mínima de:
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente
da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de
Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
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§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
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DIREITOS POLÍTICOS
§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes
condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se
da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela
autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no
ato da diplomação, para a inatividade.
DIREITOS POLÍTICOS
CASSAÇÃO
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DIREITOS POLÍTICOS
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em
julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos;.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
DIREITOS POLÍTICOS
APLICAÇÃO DA LEI
PROCESSO ELEITORAL
PUBLICAÇÃO VIGÊNCIA ELEIÇÃO
1 ANO
DIREITOS POLÍTICOS
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
um ano da data de sua vigência.
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Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até
um ano da data de sua vigência.
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Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da
pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
DIREITOS POLÍTICOS
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de
entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
DIREITOS POLÍTICOS
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e
para adotar os critérios de escolha e o regime de suas
coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre
as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou
municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidária.
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§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral.
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partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da
lei.
§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de
organização paramilitar.
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§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua
estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os
critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem
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