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[DIREITO ELEITORAL] Condições de Elegibilidade
O documento descreve as condições de elegibilidade para candidatos a cargos eletivos no Brasil de acordo com a Constituição Federal. As condições incluem nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima variando de 18 a 35 anos dependendo do cargo. Regras específicas também se aplicam a militares.
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- 1. Direito EleitoralProf. RicardoTorques Prof. Ricardo Torques – Direito Eleitoral rst.estrategia@gmail.com @rstorques 1
- 2. Condições de Elegibilidade •art. 14, §3º, da CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 2
- 3. Condições de Elegibilidade •NACIONALIDADE BRASILEIRA: • regra: sem distinção entre natos e naturalizados (exceção no art. 12, §3º, da CF Presidente e vice-Presidente) • PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS: • o candidato não poderá ter sofrido perda/suspensão dos direitos políticos • ALISTAMENTO ELEITORAL • DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO • ≠ das regras civis de domicílio • conceito amplo de flexível (jurisprudência do TSE) local em que a pessoa mantém vínculos políticos, sociais ou econômicos. • prazo de 1 ano (art. 9º, caput, da LPP). 3
- 4. Condições de Elegibilidade •DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO • circunscrição eleitoral 4
- 5. Condições de Elegibilidade •FILIAÇÃO PARTIDÁRIA: • 6 meses • IDADE MÍNIMA: 35 anos Presidente, Vice-Presidente e Senador 30 anos Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal 21 anos Deputado Federal, Deputado Estadual ou do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de paz 18 anos Vereador 5
- 6. Condições de Elegibilidadedos Militares • art. 14, §8º, da CF § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. 6
- 7. Condições de Elegibilidade CONDIÇÕESDE ELEGIBILIDADE Nacionalidade Brasileira Pleno Exercício dos Direitos Políticos Alistamento Eleitoral Domicílio Eleitoral Filiação Partidária Idade Mínima 35 anos Presidente, Vice e Senador 30 anos Governador e Vice 21 anos Deputado Federal e Estadual e Prefeito 18 anos Vereador 7
Notas do Editor
- #2 Direitos Políticos na Constituição
- #4 PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) PERDA/SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
- #6 Lei 13.165/2016: Prazo de 6 meses Momento de aferição. Capacidade eleitoral plena?
- #7 somente é elegível o militar alistável (conscritos) ELEGIBILIDADE DO MILITAR: - 10 anos Afasta-se definitivamente da atividade para se eleger. + 10 anos Será agregado pela autoridade superior (espécie de suspensão) eleito > passa para a inatividade (aposentadoria) não eleito > retorna. Vamos sintetizar tudo?