Este documento fornece 41 dicas sobre direito constitucional para o exame da OAB, abordando tópicos como poderes da União, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e competências legislativas.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
O documento apresenta um simulado de questões sobre noções de direito constitucional com o objetivo de mostrar como os conhecimentos teóricos podem ser aplicados em concursos públicos. O simulado contém questões sobre temas como cidadania, eleições, organização do estado brasileiro e competências da união, estados e municípios.
1) O documento discute as leis de cotas raciais e para deficientes em concursos públicos e faculdades. A alternativa correta é que essas leis não ferem a constituição, pois visam diminuir desigualdades sociais.
2) O documento apresenta perguntas sobre direitos e garantias fundamentais, regime jurídico dos servidores públicos e competências da União, estados e municípios.
3) Os documentos abordam também questões sobre processo legislativo, organização político-administrativa dos municípios e direitos as
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele começa com o preâmbulo, que estabelece os valores fundamentais do Estado brasileiro como democracia, direitos humanos, igualdade e justiça. O documento então lista os princípios fundamentais do Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como direitos à vida, liberdade, propriedade e devido processo legal.
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele descreve os direitos individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a propriedade privada, entre outros. Também trata dos deveres do Estado em garantir esses direitos civis e políticos.
Programa Municipal de Educação Fiscal PMSJCMa Rina
O documento descreve a história da democracia e da organização do Estado brasileiro desde o período colonial até a atual Constituição de 1988. Aborda os principais marcos como as primeiras constituições imperial e republicana, os governos de Vargas e a ditadura militar, destacando os direitos, deveres e poderes estabelecidos em cada período.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
O documento apresenta um simulado de questões sobre noções de direito constitucional com o objetivo de mostrar como os conhecimentos teóricos podem ser aplicados em concursos públicos. O simulado contém questões sobre temas como cidadania, eleições, organização do estado brasileiro e competências da união, estados e municípios.
1) O documento discute as leis de cotas raciais e para deficientes em concursos públicos e faculdades. A alternativa correta é que essas leis não ferem a constituição, pois visam diminuir desigualdades sociais.
2) O documento apresenta perguntas sobre direitos e garantias fundamentais, regime jurídico dos servidores públicos e competências da União, estados e municípios.
3) Os documentos abordam também questões sobre processo legislativo, organização político-administrativa dos municípios e direitos as
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele começa com o preâmbulo, que estabelece os valores fundamentais do Estado brasileiro como democracia, direitos humanos, igualdade e justiça. O documento então lista os princípios fundamentais do Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como direitos à vida, liberdade, propriedade e devido processo legal.
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele descreve os direitos individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a liberdade religiosa, a propriedade privada, entre outros. Também trata dos deveres do Estado em garantir esses direitos civis e políticos.
Programa Municipal de Educação Fiscal PMSJCMa Rina
O documento descreve a história da democracia e da organização do Estado brasileiro desde o período colonial até a atual Constituição de 1988. Aborda os principais marcos como as primeiras constituições imperial e republicana, os governos de Vargas e a ditadura militar, destacando os direitos, deveres e poderes estabelecidos em cada período.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
O documento discute a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Aborda os conceitos de municípios, Distrito Federal e territórios federais, destacando que possuem autonomia política e administrativa dentro da federação brasileira, com diferentes competências legislativas e administrativas definidas na Constituição.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro como democrático, laico e fundado na dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. O documento descreve a organização dos poderes da União e objetivos da República, além de tratar de direitos individuais e coletivos como liberdade de expressão, associação, propriedade e acesso à informação.
Este documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos. A Constituição estabelece os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros, assim como as garantias de devido processo legal e contra a prisão arbitrária.
Constituição do Estado do Rio Grande do NorteACS PM RN
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ele estabelece os princípios fundamentais do Estado, incluindo a autonomia, a cidadania e a dignidade humana. Também define os poderes do Estado e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Finalmente, descreve a organização político-administrativa do Estado e dos municípios.
O documento discute os elementos constitutivos do Estado brasileiro segundo a Constituição de 1988: o povo é soberano e tem direitos políticos; o território é propriedade do Estado e há critérios para sua preservação e exploração; a soberania é exercida pelo povo por meio de representantes eleitos.
Constituição da República Federativa do BrasilACS PM RN
I. A Constituição do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores.
II. Ela garante uma série de direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos brasileiros e estrangeiros, como a liberdade de expressão, religião, propriedade, devido processo legal e outros.
III. A Constituição também define os poderes do governo e objetivos como construir uma sociedade justa e igualitária
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ele define os princípios fundamentais do Estado, direitos e garantias individuais e coletivos, organização político-administrativa e competências do Estado e dos Municípios.
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos. Ele define os poderes da União e seus objetivos, além de estabelecer os princípios das relações internacionais do país. Também trata dos direitos e garantias fundamentais como a liberdade, igualdade, propriedade e outros.
Este documento resume os principais elementos da Constituição Federal brasileira, incluindo a estrutura da hierarquia das normas, direitos e garantias fundamentais, e princípios como separação dos poderes e isonomia. A Constituição é a norma máxima, seguida por leis complementares, ordinárias e decretos. Os direitos fundamentais incluem liberdades civis, políticas, sociais e econômicas, sujeitos a limitações legais e ponderação judicial em casos de conflito.
O documento resume os principais tópicos de um aulão de Direito Constitucional, incluindo o sistema de governo presidencialista e a forma federativa do Brasil. Também destaca princípios fundamentais como a soberania, dignidade humana e objetivos da Constituição, como construir uma sociedade justa e combater desigualdades.
Este documento é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro como um Estado democrático de direito, define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, e organiza os poderes da União, estados e municípios.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo a igualdade perante a lei, liberdade de expressão, direito à propriedade, direitos dos autores e inventores, e garantias no processo legal.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) A Constituição Federal brasileira de 1988, seus princípios fundamentais e objetivos.
2) Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, incluindo direitos individuais, sociais, políticos e de propriedade.
3) A evolução histórica dos direitos humanos ao longo das gerações.
Presentatie "Kansen met mobile" van Friso Speulman van Sterc. Gepresenteerd tijdens het eerste Sterc Seminar op 25 november 2011.
Meer over dit seminar vindt u op: http://www.sterc.nl/weblog/
Dokumen tersebut memberikan informasi tentang Try Out USM Stan yang berisi petunjuk pengisian soal dan penjelasan bagian-bagian tes potensi akademik yang terdiri dari soal sinonim, kosa kata, antonim, analogi, dan kemampuan kuantitatif.
Presentatie "Het internet domein van nul tot nu" van Frederik Jan van der Meulen van de NHL Hogeschool. Gepresenteerd tijdens het eerste Sterc Seminar op 25 november 2011.
Meer over dit seminar vindt u op: http://www.sterc.nl/weblog/
What is Islam? A faith, a path, a way of life or a culture of its own?Amazon
Islam is described as both a faith and a way of life that dominates the lives of over a billion people globally. The basic tenets of Islam include five daily prayers, charitable giving, and equality. However, modern Islamic nations and leaders have strayed from the true message of Islam as preached by the Prophet Muhammad, prioritizing wealth, luxury, and political alignments over moral and just governance. The document argues that true Islam promotes speaking truth, correcting mistakes, and fighting corruption, but these principles are rarely seen in practice today.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
O documento discute a organização do Estado brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Aborda os conceitos de municípios, Distrito Federal e territórios federais, destacando que possuem autonomia política e administrativa dentro da federação brasileira, com diferentes competências legislativas e administrativas definidas na Constituição.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro como democrático, laico e fundado na dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. O documento descreve a organização dos poderes da União e objetivos da República, além de tratar de direitos individuais e coletivos como liberdade de expressão, associação, propriedade e acesso à informação.
Este documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo os princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos. A Constituição estabelece os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros, assim como as garantias de devido processo legal e contra a prisão arbitrária.
Constituição do Estado do Rio Grande do NorteACS PM RN
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ele estabelece os princípios fundamentais do Estado, incluindo a autonomia, a cidadania e a dignidade humana. Também define os poderes do Estado e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Finalmente, descreve a organização político-administrativa do Estado e dos municípios.
O documento discute os elementos constitutivos do Estado brasileiro segundo a Constituição de 1988: o povo é soberano e tem direitos políticos; o território é propriedade do Estado e há critérios para sua preservação e exploração; a soberania é exercida pelo povo por meio de representantes eleitos.
Constituição da República Federativa do BrasilACS PM RN
I. A Constituição do Brasil de 1988 estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores.
II. Ela garante uma série de direitos e liberdades fundamentais aos cidadãos brasileiros e estrangeiros, como a liberdade de expressão, religião, propriedade, devido processo legal e outros.
III. A Constituição também define os poderes do governo e objetivos como construir uma sociedade justa e igualitária
Este documento apresenta trechos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ele define os princípios fundamentais do Estado, direitos e garantias individuais e coletivos, organização político-administrativa e competências do Estado e dos Municípios.
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos. Ele define os poderes da União e seus objetivos, além de estabelecer os princípios das relações internacionais do país. Também trata dos direitos e garantias fundamentais como a liberdade, igualdade, propriedade e outros.
Este documento resume os principais elementos da Constituição Federal brasileira, incluindo a estrutura da hierarquia das normas, direitos e garantias fundamentais, e princípios como separação dos poderes e isonomia. A Constituição é a norma máxima, seguida por leis complementares, ordinárias e decretos. Os direitos fundamentais incluem liberdades civis, políticas, sociais e econômicas, sujeitos a limitações legais e ponderação judicial em casos de conflito.
O documento resume os principais tópicos de um aulão de Direito Constitucional, incluindo o sistema de governo presidencialista e a forma federativa do Brasil. Também destaca princípios fundamentais como a soberania, dignidade humana e objetivos da Constituição, como construir uma sociedade justa e combater desigualdades.
Este documento é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro como um Estado democrático de direito, define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, e organiza os poderes da União, estados e municípios.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo a igualdade perante a lei, liberdade de expressão, direito à propriedade, direitos dos autores e inventores, e garantias no processo legal.
O documento apresenta um resumo sobre:
1) A Constituição Federal brasileira de 1988, seus princípios fundamentais e objetivos.
2) Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, incluindo direitos individuais, sociais, políticos e de propriedade.
3) A evolução histórica dos direitos humanos ao longo das gerações.
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Islam is described as both a faith and a way of life that dominates the lives of over a billion people globally. The basic tenets of Islam include five daily prayers, charitable giving, and equality. However, modern Islamic nations and leaders have strayed from the true message of Islam as preached by the Prophet Muhammad, prioritizing wealth, luxury, and political alignments over moral and just governance. The document argues that true Islam promotes speaking truth, correcting mistakes, and fighting corruption, but these principles are rarely seen in practice today.
We've been working with MODX since version 0.9 and have made a lot of mistakes along the way. We'd like to share our biggest mistakes with you, so you can avoid making the same. These range from usability mistakes to coding mistakes.
Afgelopen vrijdag was het tijd voor het tweede Sterce seminar "Succesvol online ondernemen". Ondanks de extreme vrieskou waren er nog een kleine 30 ondernemers in staat om het seminar te bezoeken en vol ideeën het weekend in te gaan.
Meer informatie op http://www.sterc.nl/weblog/sterc/vol-ideeen-het-weekend-in
We're creating awesome websites and applications using MODX, but being a developer usually brings one downside: we're bad at empathising with our end-users. This talk is about optimising MODX for your end-users. I'll be talking about must-have extra's, easy-to-implement form customisation, brilliant TV's, which you should always use, and of course, a healthy portion of SEO.
Ringkasan:
1) Dokumen tersebut memberikan panduan penulisan skripsi bagi mahasiswa Fakultas Keguruan dan Ilmu Pendidikan Universitas Sebelas Maret
2) Terdapat penjelasan mengenai format dan struktur skripsi yang meliputi bagian awal, inti, dan akhir skripsi
3) Bagian inti skripsi dibedakan menjadi penelitian kuantitatif, kualitatif, dan tindakan kelas
El documento propone realizar una entrevista a un historiador sobre Miguel Hidalgo para obtener información sobre su vida y obra. Se detallan 4 fases para llevar a cabo la entrevista: 1) seleccionar al historiador, 2) elegir el lugar, 3) elaborar un guión, 4) transcribir la entrevista.
Tijdens de FAS van vrijdag 20 mei wordt uitgelegd waarom MODX de afgelopen jaren een aantal prijzen gewonnen heeft en waar bijvoorbeeld WordPress haar ideeën vandaan haalt.
Meer over MODX kunt u vinden op:
http://www.sterc.nl/modx
El documento propone realizar una entrevista a un historiador sobre Miguel Hidalgo para obtener información sobre su vida y obra. Se detallan 4 fases para llevar a cabo la entrevista: 1) seleccionar al historiador, 2) elegir el lugar, 3) elaborar un guión, 4) transcribir la entrevista.
Este documento presenta una discusión sobre los métodos para enseñar historia, incluyendo el método memorístico, constructivista y metacognitivo. También explora las circunstancias que llevaron a los habitantes de la Nueva España a iniciar el movimiento de independencia, como la desigualdad social, la influencia de las ideas de la ilustración y las revoluciones en Norteamérica y Francia. Finalmente, proporciona algunas consignas para los alumnos como elaborar un guión teatral sobre el inicio de la gu
Brasil uma nova ordem política e socialCIRINEU COSTA
O documento discute a necessidade de reformar a Constituição Brasileira de 1988, argumentando que ela se tornou muito extensa e focada demais em direitos sem levar em conta deveres. Defende que uma nova Constituição deveria ter apenas 10% do tamanho da atual e focar nos princípios fundamentais da sociedade brasileira, regras para os poderes do governo e direitos e deveres básicos dos cidadãos.
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militarFabio Lucio
I. O documento descreve os fundamentos da República Federativa do Brasil, incluindo a soberania, cidadania e dignidade humana, bem como os objetivos fundamentais de construir uma sociedade justa e combater a pobreza.
II. Também resume os direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição, como o direito à vida, liberdade, igualdade perante a lei e os remédios constitucionais como o habeas corpus.
III. Aborda ainda princípios como a separação dos poderes, legalidade, autonomia de vontades e o
A Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios fundamentais do país como uma república federativa democrática, com três poderes independentes e garantia dos direitos e liberdades individuais. Ela também define os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e os direitos humanos internacionalmente.
O documento descreve parte da Constituição Federal do Brasil de 1988, especificamente o Título I sobre os Princípios Fundamentais e parte do Título II sobre Direitos e Garantias Fundamentais. Ele lista diversos direitos e garantias individuais e coletivos como a igualdade perante a lei, liberdade de expressão, inviolabilidade do lar, sigilo de correspondência e comunicações, livre exercício de trabalho, entre outros.
Constituição Federal De 1988-BRASIL-PDFELIAS OMEGA
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele descreve os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, incluindo a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Também define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros em termos de liberdade de expressão, propriedade privada, devido processo legal e outros.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Diário Interior
Este documento é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios fundamentais do Estado brasileiro como um Estado democrático de direito, define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, e organiza os poderes da União, estados e municípios.
O documento contém informações sobre direitos autorais e sobre a equipe Le Livros, que disponibiliza conteúdo de domínio público gratuitamente online. Também apresenta a composição da mesa do Senado Federal no biênio 2013-2014, liderada pelo senador Renan Calheiros.
Este documento apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluindo o preâmbulo, títulos, capítulos e artigos que estabelecem os princípios fundamentais da República, direitos e garantias individuais e coletivas dos cidadãos brasileiros.
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele descreve os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito brasileiro, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Este documento fornece um resumo de três seções da Constituição Federal do Brasil de 1988:
I. Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
II. A estrutura de poderes da União e seus objetivos fundamentais;
III. Os direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo direitos civis, políticos e sociais.
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros de acordo com a Constituição Federal. Ele estabelece os três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), os objetivos fundamentais da nação, os princípios das relações internacionais do país e as liberdades individuais e coletivas dos cidadãos.
1) O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando os princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais.
2) Inclui os objetivos fundamentais da República, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir direitos como igualdade perante a lei e liberdade de expressão.
3) Detalha direitos individuais como inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, livre exercício de trabalho, e coletivos como liberdade de reunião e associação
O documento descreve um curso online sobre direito constitucional para o concurso de Agente da Polícia Federal. O curso inclui aulas sobre direitos e garantias fundamentais, poder executivo, defesa do estado e segurança pública. O curso terá 62 aulas de 2 horas cada sobre os principais tópicos constitucionais necessários para a prova objetiva do concurso.
Este documento apresenta a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, que contém dez títulos tratando de: 1) princípios fundamentais; 2) direitos e garantias fundamentais; 3) organização estadual; 4) poderes do estado; 5) segurança pública; 6) tributação e orçamento; 7) ordem econômica, financeira e meio ambiente; 8) ordem social; 9) organização municipal; e 10) disposições gerais. A constituição define o estado como instrumento da soberania popular e estabelece os direitos e deveres
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...uesbobonito
Este documento descreve os princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana, e lista diversos direitos civis, políticos e sociais garantidos aos cidadãos brasileiros.
O documento apresenta os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem como valores a soberania, a cidadania, a dignidade humana e o pluralismo político. Também define os objetivos da nação como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza. Ainda enumera uma série de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.
Este documento apresenta os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros valores. Também define os objetivos da nação como construir uma sociedade justa, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil, definindo seus princípios fundamentais como um Estado democrático de direito que assegura direitos e liberdades individuais. A Constituição estabelece os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil, definindo seus princípios fundamentais como um Estado democrático de direito que assegura direitos e liberdades individuais. É destacado que todo poder emana do povo e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Os objetivos fundamentais incluem construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos sem discriminação.
A Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito e define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão e crença, e o devido processo legal.
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50 DICAS DE DIREITO
CONSTITUCIONAL PARA O
EXAME DE ORDEM - OAB
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PROF. CRISTIANO LOPES
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CONSTITUCIONAL PARA O
EXAME DE ORDEM – OAB
Prof. Cristiano Lopes
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50 DICAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 1 – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Cada um deles exerce uma função principal, que é sua função típica,
além de outras, chamadas funções atípicas.
DICA 2 – O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. Ele
não se sujeita a qualquer limitação, muito menos da Constituição, pois ele é a própria origem da
Constituição, logo, anterior a ela.
DICA 3 – Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória
de Inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da
Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-
Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com
representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.
DICA 4 – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato
normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a
interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação
rescisória.
DICA 5 – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir
que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a
ser fixado.
DICA 7 – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual
e municipal.
DICA 8 – Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e,
em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
DICA 9 – O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou
ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou
texto impugnado.
DICA 10 – O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso
concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de
segurança.
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PROF. CRISTIANO LOPES
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DICA 11 – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
DICA 12 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir
uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
DICA 13 – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos,
autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução
pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade e concessão de asilo político.
DICA 14 – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
DICA 15 – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
DICA 16 – O habeas-corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
DICA 17 – O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.
DICA 18 – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político
com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
DICA 19 – O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
DICA 20 – O Habeas Data será concedido para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-
lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
DICA 21 – Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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DICA 22 – São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal.
DICA 23 – São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; bem como,
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a
serviço da República Federativa do Brasil.
DICA 24 – São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro
do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro
de Estado da Defesa.
DICA 25 – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e
iniciativa popular.
DICA 26 – São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
DICA 27 – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.
DICA 28 – Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico, urbanístico e orçamento.
DICA 29 – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas
na Constituição Federal.
DICA 30 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
DICA 31 – O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. As reuniões marcadas para
essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados,
domingos ou feriados.
DICA 32 – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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DICA 33 – A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou do Presidente da
República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
DICA 34 – A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três
quintos dos votos dos respectivos membros. A emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem.
DICA 35 – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante
de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
DICA 36 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional. No entanto, em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
DICA 37 – Conforme estabelece o art. 83 da CRFB/88, o Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
DICA 38 – O Presidente da República poderá delegar algumas de suas atribuições aos Ministros
de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
DICA 39 – Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade.
DICA 40 – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União, o livre exercício do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
unidades da Federação, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna
do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões
judiciais.
DICA 41 – De acordo com o art. 94 da CRFB/88, um quinto dos lugares dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios
será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de
carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
DICA 42 – O juízes gozam das seguintes garantias: Vitaliciedade, adquirida após dois anos de
efetivo exercício; Inamovibilidade, já que juízes não podem ser removidos de ofício, salvo se
houver motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou
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do CNJ e a Irredutibilidade de subsídio, observado o teto do funcionalismo e o pagamento de
tributos.
DICA 43 – Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público.
DICA 44 – O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma
estabelecida em lei.
DICA 45 – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o
caso.
DICA 46 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
DICA 47 – A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão
vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da
lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria
e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
DICA 48 – A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma
do art. 5º, LXXIV da CRFB/88.
DICA 49 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer,
em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
DICA 50 – O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado
de sítio nos casos de: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de
guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.