O documento resume os principais tópicos de um aulão de Direito Constitucional, incluindo o sistema de governo presidencialista e a forma federativa do Brasil. Também destaca princípios fundamentais como a soberania, dignidade humana e objetivos da Constituição, como construir uma sociedade justa e combater desigualdades.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
O documento apresenta um simulado de questões sobre noções de direito constitucional com o objetivo de mostrar como os conhecimentos teóricos podem ser aplicados em concursos públicos. O simulado contém questões sobre temas como cidadania, eleições, organização do estado brasileiro e competências da união, estados e municípios.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
1) O documento discute as leis de cotas raciais e para deficientes em concursos públicos e faculdades. A alternativa correta é que essas leis não ferem a constituição, pois visam diminuir desigualdades sociais.
2) O documento apresenta perguntas sobre direitos e garantias fundamentais, regime jurídico dos servidores públicos e competências da União, estados e municípios.
3) Os documentos abordam também questões sobre processo legislativo, organização político-administrativa dos municípios e direitos as
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.BrunaMonte
O documento discute os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. Ele explica que os Direitos Humanos fundamentais incluem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que esses direitos devem ser garantidos a todos sem discriminação.
O documento discute as condições de elegibilidade e inelegibilidade para cargos eletivos segundo a legislação brasileira. Apresenta os requisitos constitucionais como nacionalidade, idade mínima e filiação partidária. Também descreve casos de inelegibilidade como condenações criminais e rejeição de contas públicas. Por fim, explica a Lei da Ficha Limpa que ampliou as hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa dos candidatos.
A Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios fundamentais do país como uma república federativa democrática, com três poderes independentes e garantia dos direitos e liberdades individuais. Ela também define os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e os direitos humanos internacionalmente.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
O documento apresenta um simulado de questões sobre noções de direito constitucional com o objetivo de mostrar como os conhecimentos teóricos podem ser aplicados em concursos públicos. O simulado contém questões sobre temas como cidadania, eleições, organização do estado brasileiro e competências da união, estados e municípios.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
1) O documento discute as leis de cotas raciais e para deficientes em concursos públicos e faculdades. A alternativa correta é que essas leis não ferem a constituição, pois visam diminuir desigualdades sociais.
2) O documento apresenta perguntas sobre direitos e garantias fundamentais, regime jurídico dos servidores públicos e competências da União, estados e municípios.
3) Os documentos abordam também questões sobre processo legislativo, organização político-administrativa dos municípios e direitos as
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.BrunaMonte
O documento discute os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. Ele explica que os Direitos Humanos fundamentais incluem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que esses direitos devem ser garantidos a todos sem discriminação.
O documento discute as condições de elegibilidade e inelegibilidade para cargos eletivos segundo a legislação brasileira. Apresenta os requisitos constitucionais como nacionalidade, idade mínima e filiação partidária. Também descreve casos de inelegibilidade como condenações criminais e rejeição de contas públicas. Por fim, explica a Lei da Ficha Limpa que ampliou as hipóteses de inelegibilidade com base na vida pregressa dos candidatos.
A Constituição Federal do Brasil estabelece os princípios fundamentais do país como uma república federativa democrática, com três poderes independentes e garantia dos direitos e liberdades individuais. Ela também define os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e os direitos humanos internacionalmente.
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
Os direitos humanos na ( ok ) constituição federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.ºJohn Paul John Paul
Este documento lista os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Ele estabelece que todos são iguais perante a lei e garante direitos como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Também garante liberdade de expressão, religião, trabalho, locomoção, associação, devido processo legal e outros.
O documento discute as liberdades individuais e coletivas garantidas pela Constituição Federal, incluindo a liberdade de ir e vir, privacidade, profissão, pensamento, imprensa, reunião, associação e culto. Também aborda o sigilo da correspondência e comunicações e as restrições às liberdades no caso de profissões regulamentadas.
O artigo 5o da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e protege os direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Ele também assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres e proíbe a tortura ou tratamento desumano.
O documento discute a função social do contrato de trabalho e o princípio da boa-fé. Apresenta limites ao poder diretivo do empregador em razão da dignidade humana e da não discriminação. Também aborda a proibição de despedida arbitrária e assédio moral no ambiente de trabalho.
Artigo 5 Da Constituio Federal 1193627426867250 3Grupo VAHALI
O artigo 5o da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e protege os direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Ele também assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres e proíbe a tortura ou tratamentos desumanos.
Os documentos descrevem os princípios das relações internacionais do Brasil e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, incluindo direitos trabalhistas, sindicais, políticos e de nacionalidade.
O documento discute os princípios da cidadania e da Constituição brasileira de 1988, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos. Ele explica que a cidadania envolve não apenas direitos do Estado sobre as pessoas, mas também deveres individuais e respeito mútuo. A Constituição é a lei fundamental do país e garante o estado democrático de direito. Ela estabelece direitos como igualdade perante a lei, liberdade de expressão e presunção de inocência.
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, incluindo a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros. Estabelece também os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal no âmbito dos direitos individuais e coletivos.
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)myan16
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele define o Brasil como um Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da propriedade privada, o devido processo legal e os direitos dos presos.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
O documento discute os direitos humanos fundamentais, classificando-os em três gerações: 1) direitos civis e políticos clássicos; 2) direitos econômicos, sociais e culturais; e 3) direitos de solidariedade como meio ambiente e paz. A classificação em gerações reconhece que esses direitos existem simultaneamente e se reforçam mutuamente para proteger plenamente a dignidade humana.
Este documento fornece 41 dicas sobre direito constitucional para o exame da OAB, abordando tópicos como poderes da União, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e competências legislativas.
ABRACRIM - Campanha Preventiva da Ditadura Judiciáriaabracrim
O documento discute a importância de se debater o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito. Afirma que há magistrados que se distanciam de seu compromisso constitucional e pede a participação de diversos setores da sociedade em uma campanha para prevenir uma "ditadura togada" e assegurar que a Constituição e as leis representem fielmente a vontade popular.
O documento discute os direitos humanos na Constituição brasileira, especificamente os artigos 5o a 15. Ele analisa os cinco pilares dos direitos fundamentais - vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade - e detalha princípios como igualdade, legalidade e proteção da integridade física e moral.
O documento trata de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. As três principais informações são:
1) São assegurados a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
2) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros.
3) Nenhum brasileiro será extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização, ou por tráfico ilí
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais, e que ninguém deve sofrer tortura, escravidão ou ser privado da liberdade ou vida. A declaração defende também o direito a um julgamento justo, liberdade de expressão e religião, e proteção contra a pobreza.
O documento lista uma série de direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, liberdade, propriedade, opinião, participação no governo, educação, saúde e proteção contra a escravidão e discriminação.
O documento resume os principais princípios e direitos constitucionais brasileiros, incluindo princípios fundamentais, objetivos da República, direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais e direitos trabalhistas.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...uesbobonito
Este documento descreve os princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana, e lista diversos direitos civis, políticos e sociais garantidos aos cidadãos brasileiros.
1. O documento define o Estado brasileiro como uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios, que constitui um estado democrático de direito fundamentado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros princípios.
2. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
3. Os artigos tratam dos direitos humanos fundamentais como igualdade perante a lei e não submissão à tortura, e dos direitos civis como liberdade
O documento apresenta 11 questões sobre princípios e objetivos da Constituição Federal brasileira, como a proteção do Estado Democrático de Direito, o princípio da proporcionalidade em casos de colisão de direitos fundamentais, e os fundamentos da República Federativa do Brasil como a soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
Os direitos humanos na ( ok ) constituição federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.ºJohn Paul John Paul
Este documento lista os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Ele estabelece que todos são iguais perante a lei e garante direitos como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Também garante liberdade de expressão, religião, trabalho, locomoção, associação, devido processo legal e outros.
O documento discute as liberdades individuais e coletivas garantidas pela Constituição Federal, incluindo a liberdade de ir e vir, privacidade, profissão, pensamento, imprensa, reunião, associação e culto. Também aborda o sigilo da correspondência e comunicações e as restrições às liberdades no caso de profissões regulamentadas.
O artigo 5o da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e protege os direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Ele também assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres e proíbe a tortura ou tratamento desumano.
O documento discute a função social do contrato de trabalho e o princípio da boa-fé. Apresenta limites ao poder diretivo do empregador em razão da dignidade humana e da não discriminação. Também aborda a proibição de despedida arbitrária e assédio moral no ambiente de trabalho.
Artigo 5 Da Constituio Federal 1193627426867250 3Grupo VAHALI
O artigo 5o da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e protege os direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Ele também assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres e proíbe a tortura ou tratamentos desumanos.
Os documentos descrevem os princípios das relações internacionais do Brasil e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, incluindo direitos trabalhistas, sindicais, políticos e de nacionalidade.
O documento discute os princípios da cidadania e da Constituição brasileira de 1988, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos. Ele explica que a cidadania envolve não apenas direitos do Estado sobre as pessoas, mas também deveres individuais e respeito mútuo. A Constituição é a lei fundamental do país e garante o estado democrático de direito. Ela estabelece direitos como igualdade perante a lei, liberdade de expressão e presunção de inocência.
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, incluindo a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros. Estabelece também os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal no âmbito dos direitos individuais e coletivos.
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)myan16
O documento apresenta trechos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ele define o Brasil como um Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da propriedade privada, o devido processo legal e os direitos dos presos.
Este documento apresenta uma aula sobre direito constitucional ministrada pela professora Amanda Almozara. Ela discute tópicos como teoria geral do direito constitucional, nacionalidade, direitos políticos e organização do Estado brasileiro. A professora também fornece links adicionais para estudos e deixa uma mensagem encorajando os alunos a se prepararem bem para o exame da OAB.
O documento discute os direitos humanos fundamentais, classificando-os em três gerações: 1) direitos civis e políticos clássicos; 2) direitos econômicos, sociais e culturais; e 3) direitos de solidariedade como meio ambiente e paz. A classificação em gerações reconhece que esses direitos existem simultaneamente e se reforçam mutuamente para proteger plenamente a dignidade humana.
Este documento fornece 41 dicas sobre direito constitucional para o exame da OAB, abordando tópicos como poderes da União, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e competências legislativas.
ABRACRIM - Campanha Preventiva da Ditadura Judiciáriaabracrim
O documento discute a importância de se debater o papel do Poder Judiciário em um Estado Democrático de Direito. Afirma que há magistrados que se distanciam de seu compromisso constitucional e pede a participação de diversos setores da sociedade em uma campanha para prevenir uma "ditadura togada" e assegurar que a Constituição e as leis representem fielmente a vontade popular.
O documento discute os direitos humanos na Constituição brasileira, especificamente os artigos 5o a 15. Ele analisa os cinco pilares dos direitos fundamentais - vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade - e detalha princípios como igualdade, legalidade e proteção da integridade física e moral.
O documento trata de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. As três principais informações são:
1) São assegurados a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
2) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros.
3) Nenhum brasileiro será extraditado por crime comum praticado antes ou depois da naturalização, ou por tráfico ilí
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais, e que ninguém deve sofrer tortura, escravidão ou ser privado da liberdade ou vida. A declaração defende também o direito a um julgamento justo, liberdade de expressão e religião, e proteção contra a pobreza.
O documento lista uma série de direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, liberdade, propriedade, opinião, participação no governo, educação, saúde e proteção contra a escravidão e discriminação.
O documento resume os principais princípios e direitos constitucionais brasileiros, incluindo princípios fundamentais, objetivos da República, direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais e direitos trabalhistas.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...uesbobonito
Este documento descreve os princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana, e lista diversos direitos civis, políticos e sociais garantidos aos cidadãos brasileiros.
1. O documento define o Estado brasileiro como uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios, que constitui um estado democrático de direito fundamentado na soberania, cidadania, dignidade humana e outros princípios.
2. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
3. Os artigos tratam dos direitos humanos fundamentais como igualdade perante a lei e não submissão à tortura, e dos direitos civis como liberdade
1) A Constituição define o Brasil como uma república federativa democrática fundada nos princípios da soberania, cidadania e dignidade humana.
2) Os direitos e garantias fundamentais incluem a liberdade de expressão, religião, propriedade, educação e devido processo legal.
3) O documento estabelece os objetivos de construir uma sociedade justa e solidária e promover o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos. Ele define os poderes da União e seus objetivos, além de estabelecer os princípios das relações internacionais do país. Também trata dos direitos e garantias fundamentais como a liberdade, igualdade, propriedade e outros.
Constituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdfEudesEdonias3
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo a soberania, a cidadania, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho. Ele também define os objetivos fundamentais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além de garantir uma série de direitos e garantias individuais e coletivos aos cidadãos brasileiros.
O documento descreve um curso online sobre direito constitucional para o concurso de Agente da Polícia Federal. O curso inclui aulas sobre direitos e garantias fundamentais, poder executivo, defesa do estado e segurança pública. O curso terá 62 aulas de 2 horas cada sobre os principais tópicos constitucionais necessários para a prova objetiva do concurso.
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militarFabio Lucio
I. O documento descreve os fundamentos da República Federativa do Brasil, incluindo a soberania, cidadania e dignidade humana, bem como os objetivos fundamentais de construir uma sociedade justa e combater a pobreza.
II. Também resume os direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição, como o direito à vida, liberdade, igualdade perante a lei e os remédios constitucionais como o habeas corpus.
III. Aborda ainda princípios como a separação dos poderes, legalidade, autonomia de vontades e o
Brasil uma nova ordem política e socialCIRINEU COSTA
O documento discute a necessidade de reformar a Constituição Brasileira de 1988, argumentando que ela se tornou muito extensa e focada demais em direitos sem levar em conta deveres. Defende que uma nova Constituição deveria ter apenas 10% do tamanho da atual e focar nos princípios fundamentais da sociedade brasileira, regras para os poderes do governo e direitos e deveres básicos dos cidadãos.
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros de acordo com a Constituição Federal. Ele estabelece os três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), os objetivos fundamentais da nação, os princípios das relações internacionais do país e as liberdades individuais e coletivas dos cidadãos.
03 direito e deveres individuais e coletivosensinoaprovar
Este documento descreve os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros de acordo com a Constituição Federal. Ele estabelece o direito à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei e à propriedade, assim como direitos civis como liberdade de expressão, reunião e associação. O documento também trata de direitos trabalhistas, direitos autorais, direito de herança e defesa do consumidor.
1. O documento resume os principais pontos sobre ética na administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal e legislação. 2. Aborda direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade, e leis sobre servidores públicos, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. 3. Tem como objetivo apresentar os fundamentos éticos e legais para o bom funcionamento da máquina pública e proteção dos cidadãos no Brasil.
1. O documento resume os principais pontos sobre ética na administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal e legislação. 2. Aborda direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, crimes contra a administração pública, regime jurídico dos servidores públicos e conceitos de atos administrativos e improbidade administrativa. 3. Tem como objetivo fornecer um panorama geral sobre os princípios éticos e normas que regem a conduta de agentes públicos e a administração dos bens e interesses públicos no Brasil.
1. O documento resume os principais pontos da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e sobre ética na administração pública, incluindo princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. Também aborda tópicos como concurso público, remuneração de servidores, direito de associação e greve, e vedações como contratação sem concurso e vencimentos superiores aos do Supremo Tribunal Federal.
3. Por fim, lista outros documentos relacionados como o Código Pen
O documento define os principais conceitos de Constituição, como a carta magna de um país e lei maior. Também aborda os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela Constituição, como a liberdade de expressão, religião e associação, assim como o direito à propriedade e devido processo legal. Por fim, explica conceitos como crime hediondo e inafiançável.
O documento discute a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, apresentando seus principais artigos de forma detalhada. O autor resume cada um dos 30 artigos da declaração e fornece comentários sobre questões da prova da Fundação Carlos Chagas sobre o tema.
O documento descreve os direitos sociais e trabalhistas garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo direitos como educação, saúde, moradia, lazer, previdência social, proteção à maternidade e infância. Também aborda direitos dos trabalhadores como salário mínimo, férias remuneradas, licença-maternidade e paternidade, e proteção contra despedida arbitrária. Por fim, discute a nacionalidade brasileira, distinguindo natos e naturalizados.
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2Amaury Dias
O documento descreve os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. Ele define a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana. Também estabelece os poderes da União e objetivos fundamentais como construir uma sociedade livre, justa e solidária.
1) O documento apresenta o plano de disciplina e currículo do orientador de um curso de direito para policiais militares.
2) Aborda conceitos introdutórios de direito como ramos, fontes e hierarquia das leis.
3) Discorre sobre direitos e garantias fundamentais como direito à vida, liberdade, igualdade e legalidade.
O documento discute dicas para estudar Direito Constitucional para o CFS/2018, incluindo a importância da disciplina, leitura da legislação, resolução de questões e estudar todos os dias. Também resume princípios e direitos fundamentais da Constituição Federal, como dignidade humana, liberdade de expressão e igualdade perante a lei.
Semelhante a Aulão TRT-RJ - Direito Constitucional - Prof. Guerra (20)
Este documento descreve uma seleção pública para formação de cadastro de reserva de pessoal para cargos de nível
superior e médio no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É especificado os requisitos para os
cargos, as atribuições, a remuneração e os benefícios. Também são detalhados os requisitos mínimos para admissão, o
local e idioma da prova e o cronograma do processo seletivo.
O documento anuncia a abertura de um concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário nas 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a e 10a Regiões Administrativas Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ele lista as vagas disponíveis em cada Circunscrição Judiciária destas regiões, incluindo o número total de vagas e o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência.
1. O documento anuncia a abertura de inscrições para o 9o concurso público do Ministério Público da União para os cargos de Analista e Técnico.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, teste de aptidão física, avaliação médica e programa de formação para o cargo de Técnico.
3. São descritos os requisitos, atribuições e remuneração para os cargos de Analista nas áreas de Atuário, Finanças e Cont
1) O documento anuncia uma seleção externa regional para o cargo de escriturário no Banco do Brasil em diversos estados brasileiros.
2) A seleção consistirá de três etapas: provas objetivas eliminatórias e classificatórias, prova de redação eliminatória e perícias médicas e procedimentos admissionais eliminatórios.
3) Os candidatos classificados serão convocados de acordo com a necessidade do Banco do Brasil e ordem de classificação para a terceira etapa.
Este documento contém vários extratos de contratos, editais e resultados de licitações de diversas empresas e órgãos públicos, incluindo alterações contratuais, disponibilização de áreas para pesquisa e lavra mineral, adiamento de pregão, convênio de estágio e resultado de habilitação em tomada de preços.
Proposta de gabarito ICMS-RJ / DIREITO CIVIL E PENAL - DICLER FORESTIERI FERR...Canal Dos Concursos
I. O professor comenta que as questões de Direito Civil e Penal do exame ICMS-RJ 2014 foram de nível acima da média.
II. Ele ressalta que seu gabarito é extra-oficial e que pode haver divergências com o gabarito oficial da banca examinadora.
III. O documento fornece comentários sobre questões específicas de Direito Civil para auxiliar os alunos na preparação para recursos.
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir MorgadoCanal Dos Concursos
Este documento apresenta uma proposta de gabarito para uma prova de Direito Administrativo. As questões abordam temas como contratos administrativos, princípios da licitação, responsabilidade civil de prestadoras de serviço público e atribuições de auditores fiscais.
O documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo a eficácia e aplicabilidade das normas, direitos e deveres individuais e coletivos, e organização político-administrativa. Ele fornece exemplos de artigos constitucionais relacionados a esses tópicos e classificações de normas constitucionais.
O texto descreve a inovação como essencial para o crescimento econômico e social, definindo-a como a criação de soluções originais que agreguem valor e aumentem a eficiência. Também ressalta a importância da pesquisa e do conhecimento para a capacidade de inovar, mencionando que os investimentos nessa área podem melhorar a qualidade de vida e a justiça social, não apenas gerar lucros.
AULÃO MPU - Material DIREITO ADMINISTRATIVO - Almir MorgadoCanal Dos Concursos
O documento discute o Direito Administrativo, definindo-o como o estudo da estrutura da Administração Pública e suas relações com os administrados e servidores. Apresenta os princípios, órgãos e entidades da Administração Pública, as formas de provimento de cargos públicos e os direitos e deveres dos servidores públicos. Explora também os atos administrativos, o controle da administração, a responsabilidade civil do Estado e os princípios da licitação e contratação na administração pública.
O texto discorre sobre as relações históricas entre ciência, tecnologia e sociedade no Ocidente desde o século XIX. A Revolução Industrial marcou o início da estreita ligação entre ciência e tecnologia, que passaram a ser vistas como fontes de conhecimento útil. No século XX, o desenvolvimento científico e tecnológico passou a demandar grandes investimentos. Isso gerou posicionamentos divergentes sobre os impactos da aceleração tecnológica.
Cespe 2013 --inpi_-_nível_intermediário_-_gabarito_preli minar (1)Canal Dos Concursos
The document announces a public examination in Brazil for filling vacancies in higher-level and intermediate-level positions at the National Institute of Industrial Property. It provides the preliminary official answers for the first 50 multiple choice questions of the exam. The rest of the document contains blank lines.
Cespe 2013 --inpi_-_nível_intermediário_-_gabarito_preli minarCanal Dos Concursos
The document announces a public examination in Brazil for filling vacancies in higher-level and intermediate-level positions at the National Institute of Industrial Property. It provides the preliminary official answers for the first 50 multiple choice questions of the exam. The rest of the document contains blank lines.
O documento discute os direitos autorais e a propriedade intelectual garantidos pela Constituição brasileira. A proteção legal às criações intelectuais e industriais é importante para reconhecer os criadores e promover o desenvolvimento tecnológico do país.
O texto discute a representação da ciência e tecnologia nas sociedades industriais ocidentais ao longo da história. A partir da Revolução Industrial no século XIX, ciência e tecnologia passaram a ser vistas como um binômio aplicável. No século XX, o desenvolvimento de C&T passou a demandar grandes investimentos. Surgiram visões divergentes sobre os impactos da aceleração tecnológica.
Este documento fornece dicas de estudo para a especialidade de Administração, abordando noções gerais de administração, processo administrativo, estrutura organizacional, cultura organizacional, gestão de pessoas, comportamento organizacional, gestão da qualidade, ferramentas de gestão da qualidade e gestão de processos.
O documento define o direito administrativo e discute seus principais conceitos, como a administração pública, os princípios do direito administrativo, as formas de personificação da administração pública e os atos administrativos.
O documento fornece um resumo de 3 frases ou menos:
1) O documento é um aulão sobre gramática e interpretação de textos ministrado por Adriana Figueiredo.
2) Inclui revisão gramatical, dicas finais e questões por assunto, incluindo pronomes de tratamento e pronomes pessoais.
3) Fornece dicas sobre semântica dos modos e tempos verbais, predição verbal, vozes verbais e questões de concursos sobre esses assuntos.
O documento trata da classificação de arrendamentos mercantis como financeiros ou operacionais. Um arrendamento mercantil financeiro transfere substancialmente os riscos e benefícios da propriedade do ativo, enquanto um arrendamento operacional não transfere esses riscos e benefícios de forma substancial. No caso de um arrendamento financeiro, o ativo é reconhecido no balanço patrimonial da arrendatária.
1) O documento discute os conceitos e classificações de contabilidade de custos, incluindo investimentos, custos, despesas, custos diretos, custos indiretos e sistemas de custeio.
2) São descritos os principais tipos de custos como fixos, variáveis, semi-fixos e semi-variáveis e como esses custos se relacionam com a produção e vendas.
3) Dois sistemas de custeio são explicados em detalhes: custeio por absorção e custeio variável.
4. Princípios Fundamentais
Fundamento
Soberania
Cidadania
Dignidade da Pessoa Humana
Valores Sociais do Trabalho e da Livre
Iniciativa
Pluralismo Político
5. Princípios Fundamentais
Objetivos
construir uma sociedade livre, justa e
solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
6. Integração
A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações.
9. Ingresso na Casa
Desastre
Socorro
Flagrante Delito
Ordem Judicial durante o dia
10. Inafiançável e Imprescritível
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes,
os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
11. Conversa Telefônica
Dados da Conversa Telefônica – não só o
Juiz pode determinar a quebra, mas
também os outros órgãos, como a CPI.
Interceptação – só por decisão judicial
12. Provas Obtidas por Meio Ilícito
Regra Geral: Não podem ser admitidas
Exceção: admitidas em caso de defesa
(lícitas).
13. Gratuidade
Gratuidade – Habeas Corpus, Habeas
Data e atos necessários ao exercício da
cidadania (independe da condição
econômica da pessoa).
Reconhecidamente Pobres – registro
de nascimento e certidão de óbito
16. Reunião em Local Aberto ao
Público
XVI - todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
17. Direitos Sociais
Art. 6º São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
18. Salário Mínimo
IV - salário mínimo , fixado em lei,
nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o
poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;
19. Idade para Atividade Laboral
Regra Geral – 16 anos
Exceções
Aprendiz – 14 anos
Trabalho Noturno – 18 anos
Perigoso – 18 anos
Insalubre – 18 anos
20. Não se Aplicam ao Servidor
Público
V - piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho;
X - proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei;
21. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XIV - jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei;
XXIII - adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei;
22. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma
da lei;
23. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a
cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho;
24. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no
tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
25. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXXII - proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
26. Não se Aplicam ao Servidor
Público
XXXII - proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
27. Aplica-se ao Servidor
XIII - duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
28. Nacionalidade
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de
pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de
seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente ou venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira;
29. Nacionalidade
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há
mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira
30. Art. 14, 7•
7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de
Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro
dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
31. Art. 14, 10 e 11
10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante
a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias
contados da diplomação, instruída a ação com
provas de abuso do poder econômico, corrupção ou
fraude.
11 - A ação de impugnação de mandato tramitará
em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
32. Art. 15
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado (perda);
II - incapacidade civil absoluta (suspensão);
III - condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos (suspensão);
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII
(perda);
V - improbidade administrativa, nos termos do art.
37, 4º (suspensão).
33. TST
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
observado o disposto no art. 94;
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do
Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados
pelo próprio Tribunal Superior.
34. TST
2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras
funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do
sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
35. TRT
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se
de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e
cinco anos, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público
do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício,
observado o disposto no art. 94;
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por
antigüidade e merecimento, alternadamente.
36. TRT
1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão
a justiça itinerante, com a realização de audiências
e demais funções de atividade jurisdicional, nos
limites territoriais da respectiva jurisdição,
servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários.
2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão
funcionar descentralizadamente, constituindo
Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno
acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo.