O documento discute as três responsabilidades dos servidores públicos: administrativa, civil e criminal. Também explica que um servidor pode ser reintegrado caso seja absolvido com provas de inocência em processo penal.
Direito Administrativo - Sistema RemuneratórioPreOnline
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado responde objetivamente por danos causados no exercício de suas atividades.
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor PúblicoMentor Concursos
O documento discute as três formas de responsabilização de servidores públicos - administrativa, civil e criminal - e as condições para reintegração de servidores demitidos. Também aborda as teorias da responsabilidade do Estado e quando esta é objetiva ou subjetiva.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Existem diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, que incluem políticos, administrados, militares e agentes por colaboração. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais ou políticos.
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado pode regressar contra aqueles que causarem danos com dolo ou culpa.
O documento discute as regras para acumulação de cargos, empregos e funções públicas na administração pública brasileira. É permitida a acumulação em alguns casos específicos como de dois cargos de professor ou de cargo de professor com outro técnico ou científico. É vedada a acumulação de aposentadoria com remuneração pública, exceto em casos previstos na Constituição como cargos eletivos.
Direito Administrativo - Sistema RemuneratórioPreOnline
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado responde objetivamente por danos causados no exercício de suas atividades.
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor PúblicoMentor Concursos
O documento discute as três formas de responsabilização de servidores públicos - administrativa, civil e criminal - e as condições para reintegração de servidores demitidos. Também aborda as teorias da responsabilidade do Estado e quando esta é objetiva ou subjetiva.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Existem diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, que incluem políticos, administrados, militares e agentes por colaboração. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais ou políticos.
O documento descreve os principais pontos do sistema remuneratório no serviço público brasileiro, incluindo vencimentos, subsídios, responsabilidades dos servidores e acumulação de cargos. Agentes políticos e alguns servidores recebem subsídio, enquanto os demais podem receber remuneração ou subsídio. Há responsabilidade administrativa, civil e criminal para servidores, e o Estado pode regressar contra aqueles que causarem danos com dolo ou culpa.
O documento discute as regras para acumulação de cargos, empregos e funções públicas na administração pública brasileira. É permitida a acumulação em alguns casos específicos como de dois cargos de professor ou de cargo de professor com outro técnico ou científico. É vedada a acumulação de aposentadoria com remuneração pública, exceto em casos previstos na Constituição como cargos eletivos.
O documento descreve as regras da previdência para servidores públicos no Brasil. (1) A previdência dos servidores é regida pelo regime geral ou por regimes próprios específicos. (2) As regras passaram por mudanças com emendas constitucionais em 1998 e 2003, estabelecendo um sistema contributivo e solidário com requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição. (3) O documento explica os motivos para a necessidade de reforma do sistema previdenciário dos servidores.
O documento apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional abordados em uma aula, incluindo direitos e garantias fundamentais, repartição de competências, Poderes da República, controle de constitucionalidade e outros temas.
Este documento resume a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), definindo os atos de improbidade e suas penalidades. É dividido em sete capítulos tratando de: disposições gerais; atos de improbidade; penas; declaração de bens; processo; disposições penais; e prescrição. Inclui também exemplos de questões comentadas sobre a lei.
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoMentor Concursos
O documento discute os conceitos de Estado, governo e administração pública. Ele define Estado como o poder político exercido sobre um povo e território por meio dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A administração pública é exercida pelo Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios e engloba tanto agentes públicos quanto atividades administrativas como fomento, polícia e serviços públicos.
O documento discute os conceitos de imunidade tributária, isenção e não-incidência no direito tributário brasileiro. A imunidade tributária é considerada uma garantia constitucional que protege valores sociais relevantes. Há divergências doutrinárias sobre se a isenção constitui um favor legal ou situações de não-incidência qualificadas. A imunidade recíproca protege entes federativos e algumas autarquias e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
O documento descreve as principais formas de organização da administração pública no Brasil, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Também aborda consórcios públicos, concursos públicos e licitações.
A lei de improbidade administrativa define atos de improbidade praticados por agentes públicos e estabelece penalidades. Ela trata de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e crimes contra a administração pública, prevendo sanções como perda da função pública, ressarcimento e multas. O documento resume os principais pontos da lei em seus capítulos.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
O documento discute os atos de improbidade administrativa segundo a lei 8429/92. Apresenta que tais atos podem ser de enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário ou atentar contra princípios da administração pública. Define o sujeito ativo como qualquer agente público e aqueles que induzam ou se beneficiem dos atos. Explora especificamente os atos de enriquecimento ilícito e sua relação com possíveis crimes contra a administração pública.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
Este documento apresenta 15 questões comentadas sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os principais pontos abordados são: 1) os sujeitos passivos e ativos da lei; 2) a prescrição das ações de improbidade; 3) a vedação de transação ou conciliação em ações de improbidade.
A responsabilidade tributária pode ser de substituição, sucessão ou de terceiros. A substituição transfere a obrigação tributária para outra pessoa que não praticou o fato gerador. A sucessão transfere a obrigação para outro devedor em casos como venda de bens, falecimento ou fusão societária. A responsabilidade de terceiros ocorre quando pessoas como pais, inventariantes ou sócios respondem solidariamente pelos tributos de outrem.
Este documento apresenta trechos de decisões judiciais que analisam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os trechos discutem quem pode ser considerado agente público e, portanto, sujeito à lei; quais as sanções aplicáveis a diferentes categorias de agentes públicos; e em quais situações pessoas jurídicas podem responder por atos de improbidade.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
O documento discute um caso concreto sobre a desapropriação de uma área florestal tombada para fins de pesquisa botânica. O prefeito municipal requereu a imissão provisória na posse alegando urgência, oferecendo como depósito um valor muito inferior ao real encontrado em avaliação prévia, devido à desvalorização causada pelo tombamento. A resposta analisa que a imissão provisória só pode ocorrer após oitiva da parte contrária e que o valor ofertado parece aquém do justo, indo de encontro aos princípi
O documento discute as teorias da responsabilidade extracontratual do Estado, começando por definir o conceito e evoluindo para explicar três teorias principais: 1) teoria da irresponsabilidade, 2) teorias civilistas baseadas na culpa, e 3) teorias publicistas como a da culpa administrativa e a do risco, que levam em conta o nexo de causalidade entre o serviço público e o dano sofrido.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. Ela é caracterizada pela obrigação do Estado em reparar danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, conforme previsto na Constituição. A responsabilidade evoluiu de irresponsabilidade para responsabilidade objetiva, bastando provar o nexo causal entre o dano e a ação estatal. Compete ao Estado o direito de regresso contra o agente causador do dano.
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 1Kerlly Dos Santos
O documento discute os conceitos de Estado, Administração Pública e seus princípios gerais. O Estado é definido sociologicamente como uma associação entre comunidade e nação, e juridicamente como uma organização criada a partir do Direito. A Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes do Estado que asseguram necessidades coletivas como saúde e educação. Seus princípios incluem a legalidade, impessoalidade e eficiência.
O documento descreve as regras da previdência para servidores públicos no Brasil. (1) A previdência dos servidores é regida pelo regime geral ou por regimes próprios específicos. (2) As regras passaram por mudanças com emendas constitucionais em 1998 e 2003, estabelecendo um sistema contributivo e solidário com requisitos mínimos de idade e tempo de contribuição. (3) O documento explica os motivos para a necessidade de reforma do sistema previdenciário dos servidores.
O documento apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional abordados em uma aula, incluindo direitos e garantias fundamentais, repartição de competências, Poderes da República, controle de constitucionalidade e outros temas.
Este documento resume a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), definindo os atos de improbidade e suas penalidades. É dividido em sete capítulos tratando de: disposições gerais; atos de improbidade; penas; declaração de bens; processo; disposições penais; e prescrição. Inclui também exemplos de questões comentadas sobre a lei.
Direito Administrativo - Estado, Governo e AdministraçãoMentor Concursos
O documento discute os conceitos de Estado, governo e administração pública. Ele define Estado como o poder político exercido sobre um povo e território por meio dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A administração pública é exercida pelo Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios e engloba tanto agentes públicos quanto atividades administrativas como fomento, polícia e serviços públicos.
O documento discute os conceitos de imunidade tributária, isenção e não-incidência no direito tributário brasileiro. A imunidade tributária é considerada uma garantia constitucional que protege valores sociais relevantes. Há divergências doutrinárias sobre se a isenção constitui um favor legal ou situações de não-incidência qualificadas. A imunidade recíproca protege entes federativos e algumas autarquias e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais.
Agente público é qualquer pessoa que presta serviços para a administração pública direta ou indireta, seja por vínculo empregatício ou não. Há diferentes classificações de agentes públicos segundo doutrinas tradicionais e modernas, incluindo políticos, adminstrativos e colaboradores. Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas são considerados servidores públicos especiais com estabilidade no cargo.
O documento descreve as principais formas de organização da administração pública no Brasil, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Também aborda consórcios públicos, concursos públicos e licitações.
A lei de improbidade administrativa define atos de improbidade praticados por agentes públicos e estabelece penalidades. Ela trata de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e crimes contra a administração pública, prevendo sanções como perda da função pública, ressarcimento e multas. O documento resume os principais pontos da lei em seus capítulos.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
O documento discute os atos de improbidade administrativa segundo a lei 8429/92. Apresenta que tais atos podem ser de enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário ou atentar contra princípios da administração pública. Define o sujeito ativo como qualquer agente público e aqueles que induzam ou se beneficiem dos atos. Explora especificamente os atos de enriquecimento ilícito e sua relação com possíveis crimes contra a administração pública.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
Este documento apresenta 15 questões comentadas sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os principais pontos abordados são: 1) os sujeitos passivos e ativos da lei; 2) a prescrição das ações de improbidade; 3) a vedação de transação ou conciliação em ações de improbidade.
A responsabilidade tributária pode ser de substituição, sucessão ou de terceiros. A substituição transfere a obrigação tributária para outra pessoa que não praticou o fato gerador. A sucessão transfere a obrigação para outro devedor em casos como venda de bens, falecimento ou fusão societária. A responsabilidade de terceiros ocorre quando pessoas como pais, inventariantes ou sócios respondem solidariamente pelos tributos de outrem.
Este documento apresenta trechos de decisões judiciais que analisam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os trechos discutem quem pode ser considerado agente público e, portanto, sujeito à lei; quais as sanções aplicáveis a diferentes categorias de agentes públicos; e em quais situações pessoas jurídicas podem responder por atos de improbidade.
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
O documento discute um caso concreto sobre a desapropriação de uma área florestal tombada para fins de pesquisa botânica. O prefeito municipal requereu a imissão provisória na posse alegando urgência, oferecendo como depósito um valor muito inferior ao real encontrado em avaliação prévia, devido à desvalorização causada pelo tombamento. A resposta analisa que a imissão provisória só pode ocorrer após oitiva da parte contrária e que o valor ofertado parece aquém do justo, indo de encontro aos princípi
O documento discute as teorias da responsabilidade extracontratual do Estado, começando por definir o conceito e evoluindo para explicar três teorias principais: 1) teoria da irresponsabilidade, 2) teorias civilistas baseadas na culpa, e 3) teorias publicistas como a da culpa administrativa e a do risco, que levam em conta o nexo de causalidade entre o serviço público e o dano sofrido.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. Ela é caracterizada pela obrigação do Estado em reparar danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, conforme previsto na Constituição. A responsabilidade evoluiu de irresponsabilidade para responsabilidade objetiva, bastando provar o nexo causal entre o dano e a ação estatal. Compete ao Estado o direito de regresso contra o agente causador do dano.
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 1Kerlly Dos Santos
O documento discute os conceitos de Estado, Administração Pública e seus princípios gerais. O Estado é definido sociologicamente como uma associação entre comunidade e nação, e juridicamente como uma organização criada a partir do Direito. A Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes do Estado que asseguram necessidades coletivas como saúde e educação. Seus princípios incluem a legalidade, impessoalidade e eficiência.
Este documento contém 5 questões sobre classificação de orações subordinadas em períodos compostos e exercícios de teoria gramatical. As questões abordam orações subordinadas substantivas completivas nominais, adverbiais temporais e objetivas diretas e indiretas.
Português para concursos públicos - Concordância VerbalPreOnline
O documento discute as regras de concordância verbal no português. Apresenta casos em que o verbo deve concordar com o sujeito composto ou expressões partitivas. Também aborda a concordância com pronomes relativos, plural aparente, verbos como "ser" e "estar", e o fenômeno da silepse.
Este documento descreve as principais classes de conjunções em português: coordenativas (aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas, explicativas) e subordinativas (causais, comparativas, concessivas, conformativas, consecutivas, finais, proporcionais, temporais). Fornece exemplos para cada classe e lista as conjunções mais comuns. Também discute locuções conjuntivas e a diferença entre circunstâncias de causa e consequência.
Simulado Interativo de Língua Portuguesa - PSS-01Jorge Henrique
Este documento contém 22 questões de português sobre processos de formação de palavras, acentuação gráfica e ortografia. As questões abordam tópicos como ditongos, encontros consonantais, prefixação, sufixação e uso de crase e acento.
O documento discute os diferentes tipos de orações subordinadas substantivas no português, incluindo subordinadas substantivas subjetivas, predicativas, objetivas diretas e indiretas, completivas nominais, apositivas e reduzidas.
PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH-3)OUVIDORIAMA
O documento apresenta o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com 17 diretrizes e objetivos estratégicos para promover a interação democrática entre Estado e sociedade civil, o desenvolvimento sustentável com inclusão social, e universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
O simulado interativo de Língua Portuguesa do PSS-02 traz questões, com comentários, extraídas dos vestibulares anteriores da Universidade Federal de Sergipe.
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Português para concursos públicos - VerbosPreOnline
O documento discute os principais conceitos sobre verbos em português, incluindo sua flexão, número, pessoa, modo, tempo e voz. Detalha os diferentes modos verbais como indicativo, subjuntivo e imperativo, assim como seus tempos como presente, pretérito e futuro. Fornece exemplos de conjugação verbal regular e irregular.
Noções Introdutórias de Responsabilidade CivilJunior Ozono
O documento discute os principais conceitos de responsabilidade civil no Brasil. Apresenta as noções básicas de responsabilidade civil, como a obrigação de reparar danos causados a outras pessoas. Também explica as diferenças entre responsabilidade civil e penal, e entre responsabilidade contratual e extracontratual. Por fim, resume os principais requisitos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro.
O documento resume os principais conceitos de classes gramaticais como preposição, artigo, substantivo, adjetivo e advérbio. Explica suas funções e características, destacando a importância da concordância entre os termos e alertando para possíveis confusões entre as classes.
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, incluindo a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros. Estabelece também os princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal no âmbito dos direitos individuais e coletivos.
O simulado interativo de Língua Portuguesa do PSS-03 traz questões, com comentários, extraídas dos vestibulares anteriores da Universidade Federal de Sergipe.
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O documento resume alguns direitos e garantias constitucionais brasileiros, incluindo:
1) Habeas data, que garante acesso a informações pessoais;
2) Mandado de injunção, para quando falta regulamentação de um direito;
3) Ação popular e mandado de segurança, ações abertas a cidadãos.
Este documento apresenta uma introdução sobre responsabilidade civil, abordando seus aspectos contratual e extracontratual. Discute três teorias sobre nexo de causalidade e trata do dano reflexo. Por fim, fornece um texto complementar sobre responsabilidade civil no novo Código Civil brasileiro, com foco na atividade de risco.
1) O documento discute os principais aspectos da responsabilidade civil da administração pública no Brasil, incluindo suas diferentes etapas evolutivas e as principais teorias.
2) Atualmente, vigora no Brasil a teoria do risco administrativo, que estabelece responsabilidade objetiva do Estado quando há dano decorrente de atuação de agente público.
3) Há possibilidade de eximir-se da responsabilidade se ficar provada a culpa exclusiva do particular ou força maior, mas o ônus da prova é do Estado.
Dir. administrativo responsabilidade civil do estado compressed (1)Alexandre Bento
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1. O documento discute os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado no Brasil.
2. Apresenta as principais teorias que fundamentam a responsabilidade do Estado: teoria da irresponsabilidade, teorias privadas, teoria publicista e teoria dos direitos fundamentais.
3. Discutem-se os princípios da responsabilidade objetiva do Estado, em especial os princípios da igualdade e da solidariedade que fundamentam o artigo 37, §6o da Constituição Federal.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva de acordo com a Constituição Federal de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ações contra o Estado prescrevem em 5 anos de acordo com o Decreto 20.910/32.
1. O documento discute a evolução da doutrina da responsabilidade civil do Estado, desde a teoria da irresponsabilidade até a teoria do risco administrativo que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado.
2. A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro é objetiva para atos comissivos e subjetiva para atos omissivos, dependendo da prova de culpa do serviço público.
3. O documento exemplifica situações em que o Estado pode ser responsabilizado e quando pode haver excludentes ou atenuantes dessa responsabilidade.
O documento apresenta uma lista de exercícios sobre responsabilidade civil do Estado e intervenção estatal na propriedade privada. As respostas fornecem conceitos como: 1) A responsabilidade extracontratual do Estado se baseia em provar dano, nexo causal e indenização; 2) No absolutismo negava-se a responsabilidade estatal; 3) Os atos de império não geram responsabilidade ao contrário dos atos de gestão.
O documento discute os conceitos de responsabilidade civil contratual e extracontratual, explicando que a primeira ocorre quando há descumprimento de contrato e a segunda quando há violação de deveres legais lesando direitos de outrem. Também aborda os pressupostos e teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva.
O documento fornece um resumo das principais informações sobre a disciplina de Direito Administrativo II ministrada pelo professor Cecílio. Serão abordados os temas de Responsabilidade Civil do Estado, Licitação, Contrato Administrativo e Panorama Constitucional do Agente Público. A prova terá perguntas discursivas e testes, e a bibliografia indicada deve ser observada.
O documento discute os conceitos de responsabilidade tributária no Brasil. Apresenta as definições de contribuinte e responsável e explica que o contribuinte tem relação direta com o fato gerador enquanto o responsável paga o tributo por determinação legal. Também descreve os tipos de responsabilidade como pessoal, subsidiária e por substituição ou transferência.
Lei 8.112/90 Responsabilidades do servidor públicoMagno Júnior
O documento descreve as responsabilidades dos servidores públicos. A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, enquanto a dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. Existem responsabilidades administrativa, civil e penal, e as sanções correspondentes podem ser cumulativas. A responsabilidade administrativa será afastada apenas se a absolvição penal negar a existência do fato ou a autoria do servidor.
O documento discute os excludentes de responsabilidade civil, incluindo: 1) culpa da vítima, 2) casos fortuitos e força maior, 3) estado de necessidade. É fornecido exemplos e detalhes de como cada excludente funciona para excluir ou não a responsabilidade do agente.
O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, apresentando sua evolução histórica e os principais aspectos da responsabilidade civil objetiva do Estado segundo a Constituição Federal brasileira, abrangendo pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviços públicos.
1) O abuso de direito é considerado um ato ilícito que gera responsabilidade civil, mesmo que o ato esteja dentro dos limites do direito.
2) Existem excludentes da responsabilidade civil como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
3) A responsabilidade civil pode ser subjetiva, dependendo de culpa, ou objetiva, não dependendo de culpa de acordo com a teoria do risco.
O documento discute a responsabilidade civil do Estado e seus agentes. Apresenta definições de autores sobre responsabilidade civil do Estado como o dever de indenizar danos causados por ações ou omissões imputáveis ao Estado. Também menciona casos julgados sobre responsabilidade do Estado em acidentes de trânsito e problemas na rede de esgoto que causaram danos.
O documento discute conceitos fundamentais da responsabilidade civil, incluindo: 1) a distinção entre fatos jurídicos naturais e humanos, com ênfase nos atos ilícitos; 2) a função da responsabilidade civil de reparar danos e restaurar o equilíbrio jurídico; 3) os elementos essenciais da responsabilidade civil, como dano, relação de causalidade e possíveis causas excludentes de responsabilidade.
Faculdade de filosofia e ciências humanas de goiatubaMireile Clarinda
O documento discute os conceitos e aplicações das excludentes de responsabilidade civil no direito brasileiro, incluindo: 1) excludentes de ilicitude como legítima defesa, estado de necessidade e fato de terceiro; 2) casos fortuitos e força maior como excludentes do nexo causal; 3) culpa exclusiva da vítima como excludente. O documento fornece exemplos para ilustrar cada tipo de excludente.
1. O documento discute os conceitos de responsabilidade jurídica e responsabilidade civil, distinguindo responsabilidade contratual e extracontratual.
2. A responsabilidade civil pode ser subjetiva, quando requer culpa, ou objetiva, quando independe de culpa. Ela visa compensar danos, punir ofensores e desestimular condutas lesivas.
3. O estudo da responsabilidade é interdisciplinar e importante para compreender como o direito lida com danos causados a outrem.
Semelhante a Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor (20)
O documento discute regência e crase. A regência estuda a relação entre palavras e se ocorre diretamente ou indiretamente. A crase ocorre na fusão de a + artigo a(s) ou pronome. Alguns verbos como assistir podem ter regências diferentes dependendo do sentido.
O documento discute as regras de colocação pronominal no português brasileiro. Apresenta as regras de ênclise, próclise e mesóclise e quais palavras ou expressões determinam cada uma. Também explica exceções e casos onde próclise ou ênclise são aceitáveis.
Este documento fornece regras detalhadas sobre a concordância verbal em português. Algumas das principais regras incluem: (1) o verbo concorda com o sujeito em número e pessoa, (2) quando o sujeito é composto, o verbo pode concordar com o núcleo mais próximo ou com todos os núcleos, (3) o verbo pode estar no singular ou plural dependendo se expressa ideia de exclusão ou inclusão.
O documento discute as regras de concordância nominal e verbal no português. A concordância nominal acontece entre substantivos e seus adjuntos, como adjetivos, artigos e pronomes. Já a concordância verbal ocorre entre o verbo e seu sujeito. O texto explica detalhadamente os casos em que esses elementos gramaticais devem concordar em gênero, número e pessoa.
O documento discute a estrutura e formação de palavras. Ele explica que palavras são formadas por radicais, afixos como prefixos e sufixos, vogais temáticas e desinências. Também aborda processos de formação como derivação, composição, onomatopeia, abreviação, siglas e hibridismo.
O documento discute as formas de relativas no português, especificamente a relativa cortadora. Apresenta exemplos dessa variante em colunas do jornalista Tostão e dados de pesquisas que mostram seu crescimento ao longo do tempo, passando de pouco usual no século 18 para predominante no século 19. Também observa que essa variante ocorre em diferentes níveis de linguagem e regiões, não se restringindo ao português rural ou popular.
O documento discute aspectos da morfologia da língua portuguesa, abordando substantivos, artigos, adjetivos, numerais e pronomes. É explicada a classificação e flexão desses itens gramaticais, assim como seus usos e funções na linguagem. Verbos também são tratados, com detalhamento de seus modos, tempos e vozes.
O documento discute os principais conceitos de gramática e interpretação de texto em português. Aborda temas como fonética, fonologia, morfologia, sintaxe, morfossintaxe, semântica e define o que é um texto, explicando que atualmente é considerado qualquer produção linguística que faça sentido em uma situação de comunicação.
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Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho concursos públicos - Princípios Específicos do Direito do Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
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O documento discute as fontes do direito do trabalho no Brasil. Ele explica que as fontes formais podem ser heterônomas ou autônomas e lista exemplos de cada uma. Também estabelece a hierarquia entre essas fontes e menciona que a norma mais favorável deve prevalecer. Por fim, descreve fontes subsidiárias como jurisprudência, analogia, equidade e princípios que podem ser usados quando não há previsão na legislação.
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O documento descreve os poderes do empregador no contrato de trabalho, incluindo: (1) o poder diretivo de organizar e controlar as atividades do empregado; (2) o poder de organização de sistematizar as tarefas; e (3) o poder disciplinar de aplicar sanções quando necessário respeitando a dignidade humana.
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O documento descreve as verbas rescisórias devidas em cada forma de extinção do contrato de trabalho de acordo com a CLT, incluindo FGTS, 13o salário e férias. Também lista as faltas que permitem a dispensa por justa causa sem direito ao saque do FGTS.
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Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Remuneração e Salário. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
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Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoPreOnline
O documento discute vários aspectos relacionados à extinção do contrato de trabalho no Brasil, incluindo: 1) o aviso prévio deve ser de no mínimo 30 dias para empregados com até 1 ano de serviço e acrescidos de 3 dias por ano de serviço até 90 dias máximo; 2) o cálculo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; 3) as regras para o aviso prévio misto.
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdfManuais Formação
Manual da UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_pronto para envio, via email e formato editável.
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Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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3. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
CIVIL
Ação por Improbidade Administrativa
Ação Regressiva
PENAL: Denúncia – Ministério Público.
ADMINISTRATIVA: Processo Administrativo Disciplinar
5. As três responsabilidades apontadas (administrativa, civil e criminal)
são independentes e podem ser apuradas separadamente. A regra
geral é que os três processos podem ser simultâneos e ter as decisões
de forma independente. Porém, em duas situações haverá
comunicação de instâncias:
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
Se o servidor for condenado na esfera penal, deve ser condenado
nas esferas civil e administrativa, porque o ilícito penal é maior que
o ilícito administrativo e o ilícito civil.
Se o servidor for absolvido com provas da sua inocência (ou seja,
por negativa de fato ou de autoria) implicará no reconhecimento
automático das duas outras esferas, devendo ser absolvido
também na instância administrativa e civil.
6. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
Exercício:
X, Y, Z e W foram demitidos na esfera administrativa. Depois
na esfera penal:
X foi condenado;
Y foi absolvido com provas de inocência;
W foi absolvido por falta de provas;
Z foi absolvido porque o fato praticado não é crime.
Qual ou quais deverá(ão) ser reintegrados?
7. Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
8. FASES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO
- Fase da Irresponsabilidade: Nos primeiros tempos, “em decorrência do
absolutismo, que colocava os soberanos acima das leis, monarcas e seus
agentes, não respondiam pelos danos causados aos súditos.”
- Fase Civilista: No início do século XIX, admitiu-se a responsabilidade do
Estado nos moldes do Direito Civil, ou seja, o administrado tinha que provar a
culpa do Agente Público para pleitear a indenização e a relação entre os dois
era tratada em pé de igualdade.
- Fase Publicista: Fica caracterizada a Responsabilidade Objetiva do Estado,
ou seja, o particular não precisa provar a culpa do Agente para pleitear a
indenização.
O fundamento encontra-se no risco que o Estado oferece aos seus
Administrados no exercício de suas atribuições.
9. FASE PUBLICISTA
a) Teoria da Culpa Administrativa ou Culpa Anômina:
Falta da Administração
nexo causal
dano injusto.
10. FASE PUBLICISTA
b) Teoria do Risco Integral:
Fato da Administração
nexo causal
dano injusto.
(O Estado responde mesmo se houver culpa da vítima para o dano).
11. c) Teoria do Risco Administrativo:
(Se a vítima concorrer para o dano, a responsabilidade do
Estado será diminuída, ou se for o caso, inexistente).
FASE PUBLICISTA
Fato da Administração
nexo causal
dano injusto.
12. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Só há responsabilidade se o ato, lícito ou ilícito, causar um dano
injusto:
- Dano Injusto: ofende direito subjetivo (um interesse
individual). Ex. Lesão sofrida por um particular em virtude de
uma cirurgia ocorrida em um hospital público.
- Dano Justo: ofende um interesse legítimo, ou seja, afeta o
indivíduo como parte da coletividade, não sendo indenizável.
Por exemplo, seria o caso de um empresário ser prejudicado
pela Administração ter construído uma penitenciária perto de
seu empreendimento. Ele perderá clientela, mas o Estado não
tem que indenizá-lo.
13. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
1. REGRA: Responsabilidade Objetiva:
Teoria do Risco Administrativo ART. 37p. 6º da CF
Fato da Administração
nexo causal
dano injusto.
14. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Excludentes:
- Participação da vítima
Culpa exclusive da vitima – elide a
responsabilidade do estado
Cilpa concorrente da vitima – reduz a
responsabilidade do Estado
- Dano causado exclusivamente
por caso fortuito ou força maior.
15. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
2. EXCEÇÃO: Responsabilidade Subjetiva:
Força maior (fenômenos da natureza) e danos causados
por terceiros ( falha na segurança pública).
- Omissão;
- Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista que não
sejam prestadoras de Serviços Públicos.
16. Art. 37 § 6º
Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
17. RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Responsabilidade Subjetiva
- Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista puramente
econômicas.
- Autarquia;
- Fundação;
- AP Delegada: Concessionárias, Permissionárias e
Autorizatárias
- Empresa Pública e Sociedade de Economia mista
prestadoras de serviços públicos.
Responsabilidade objetiva:
Administração Direta;
18. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR (CIVIL)
Se o Estado for condenado a pagar por um erro de um Agente e
provar que este agiu como dolo ou culpa, poderá entrar com
uma ação regressiva contra o mesmo, e esta é imprescritível.