O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, apresentando sua evolução histórica e os principais aspectos da responsabilidade civil objetiva do Estado segundo a Constituição Federal brasileira, abrangendo pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviços públicos.

1. Responsabilidade extracontratual do
Estado
• - Não tem os mesmos princípios da
responsabilidade contratual
• - Não é uma responsabilidade exclusivamente
da administração pública
• - É preciso diferenciar Administração Pública
de Estado
• - Pode advir tanto de atos comissivos como de
atos omissivos.

2. • - Diferentemente da responsabilidade no direito
privado, aqui não é obrigatório que o ato seja ilícito.
• -Então a responsabilidade extracontratual visa
reparar danos.
• - Mas danos causados a quem?
• - Por quem?
• - Que atos podem causar esses danos?
• - A quem são imputáveis estes danos?

3. Como foi se desenvolvendo
• - A responsabilidade do Estado passou, ao
longo do tempo, por teorias de
irresponsabilidade, de responsabilidade
subjetiva e de responsabilidade objetiva.
• - Teoria da Irresponsabilidade e sua evolução
• - Teorias civilistas
• - A divisão entre atos de império e atos de
gestão.

4. • - A distinção entre Rei e Estado. Quem praticava
atos de império e quem praticava atos de gestão?
• - Até aqui ainda se tinha a idéia de culpa.
• - Teorias publicistas – o início da culpa do serviço,
da culpa administrativa – caminho para a culpa
objetiva – caso Blanco
• - Na culpa objetiva têm-se alguns requisitos: a)
que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por
agente público; b)que esse ato cause dano
específico; c) que haja um nexo de causalidade
entre o ato do agente público e o dano.

5. • - Qual a teoria adotada por nosso ordenamento
jurídico? Art. 927 do Código Civil (Na verdade é a
mais utilizada mas há casos em que a teoria
utilizada muda).
• - Alguns autores dividem a teoria do risco (que é
basicamente a teoria da resp. objetiva) em risco
administrativo e risco integral. Qual a diferença?
• -Art. 21, XXIII,d, da Constituição Federal. Estamos
diante de um exemplo de risco integral ou de um
risco administrativo? Faz sentido adotar tal teoria
nesse caso em específico?

6. • -A Constituição de 1946 foi a primeira a adotar
explicitamente a teoria da responsabilidade
objetiva. Como eram nas anteriores?
• - Art. 43 do Código Civil diz que: As pessoas jurídicas
de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos de seus agentes que nessa
qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores de dano, se
houver, por parte destes, culpa ou dolo”
• - Acontece que este artigo não cita determinadas
pessoas jurídicas que são sim responsáveis
objetivamente. Quem são elas?

7. • -Ler art. 37, §6º da CF. Que requisitos ele impõe para
que haja a responsabilidade objetiva?
• - No que diz respeito aos danos causados a terceiros
não usuários do serviço público o STF já adotou duas
posições diferentes. Qual seria a mais acertada?
• - Excludentes da culpa do Estado: força maior; culpa
da vítima e culpa de terceiros (ao menos na teoria do
risco administrativo)
• - Atenuantes: culpa concorrente da vítima
• - E o caso fortuito? E a força maior quando combinada
com omissão do Estado? E no caso das manifestações
que impossibilitam o transporte público, por
exemplo? Há aí responsabilidade do Estado?

8. • -São nulas cláusulas excludentes de responsabilidade
• - Quanto a danos causados pela omissão do Estado há
autores que defendem a aplicação da teoria do risco
administrativo (resp. objetiva) e outros que propõe a
teoria da culpa administrativa (resp. subjetiva0
• - Para MSZP existe, no caso da omissão a culpa
subjetiva, mas não a culpa subjetiva existente no
direito privado, mas sim uma culpa subjetiva na qual
há presunção de culpa do Estado e que então cabe a
ele que a no caso concreto não tinha possibilidade de
agir ou não tinha o dever de agir.
• - Se um presidiário foge e pratica um crime, o Estado
tem culpa nisso?

9. - E o poder legislativo? Pode ser
responsabilizado pelas leis que cria?
Argumentos para que não Argumentos para que sim
O Poder Legislativo atua no exercício da
soberania, podendo alterar, revogar, criar ou
extinguir situações, sem qualquer limitação que
não decorra da própria Constituição
Mesmo exercendo parcela da soberania, o
Legislativo tem que se submeter à Constituição,
de modo que acarreta responsabilidade do
Estado quando edita leis inconstitucionais
O Poder Legislativo edita normas gerais e
abstratas dirigidas a toda a coletividade; os
ônus delas decorrentes são iguais para todas
as pessoas que se encontram na mesma
situação, nõa quebrando o princípio da
igualdade de todos perante os ônus e encargos
sociais
Nem sempre a lei produz efeitos gerais e
abstratos, de modo que o Estado deve
responder por danos causados por leis que
atinjam pessoas determinadas, mesmo que se
trate de normas constitucionais;
Os cidadãos não podem responsabilizar o
Estado por atos de parlamentares por eles
mesmos eleitos
Ao terceiro argumento, responde-se que a
eleição do parlamentar implica delegação para
fazer leis constitucionais

10. • Quanto à tabela anterior, que lado vocês
defenderiam?
• - Mas até que ponto de pode responsabilizar o
poder legislativo? Como não tornar isso um
impeditivo de novas leis? Creio que é um
ponto a se discutir.
• - E se uma lei for declarada inconstitucional
pelo STF mas apenas em um caso específico,
sem gerar efeito erga omnes e o Estado
continuar dando cumprimento a esta lei?
Existe aí responsabilidade?

11. • O que se tem aceitado majoritariamente é:
• O poder legislativo, a princípio, é irresponsável
pelas leis que cria (no que diz respeito à
responsabilidade civil do Estado)
• Contudo, existe exceção caso a lei já tenha sido
julgada inconstitucional e continuar-se a aplicá-la
casando dano ao particular
• Também há exceção para leis de efeito concreto
(ex: lei que permite a encampação).
• Nessas exceções aplica-se a responsabilidade
objetiva

12. • - E os atos jurisdicionais? Pode-se atribuir
responsabilidade por atos do judiciário que
causem danos a particulares? O juiz é agente
público? O judiciário não é soberano?
• - Leiam art. 5º, LXXV da CF.
• - A reparação de danos pode ser feita em âmbito
administrativo!
• - A União teria direito de regresso contra o Juiz ou
outro agente público que tivesse feito o ato?
• OBS:- Alguns estados tem leis específicas para a
reparação de danos por parte da administração.

13. • Majoritariamente tem-se que:
• A regra é a irresponsabilidade também no
âmbito administrativo.
• Aqui também há exceções, mas só no âmbito
penal, como o caso daquele que passa mais
tempo preso do que sua sentença havia
determinado, no caso de prisão por erro
judiciário.
• Quanto à prisão cautelar ela só gerará
responsabilidade do Estado se tiver a seguinte
“somatória” :
• Prisão cautelar + dano + absolvição.

14. E como ocorre a ação de reparação de
danos?
• O particular irá sempre contra a adm. Pública,
e não contra o agente público.
• Ao particular cabe provar a conduta, o
resultado e o nexo causal
• À administração pública cabe comprovar força
maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa
corrente.
• Prescrição: 5 anos.

15. E qual o valor da indenização?
• - O que a vítima perdeu
• - O que a vítima deixou de ganhar
• - O que a vítima gastou
• - Por exemplo, em caso de morte, tem que
pagar até mesmo o sepultamento.

16. E a ação regressiva?
• Nesta terá que se provar culpa ou dolo
• A administração só pode promover tal ação
depois de ter sido condenada com sentença
transitada em julgado.
• Pode ser feita contra os herdeiros do agente
público
• Não há prescrição
• A ação regressiva não retira a responsabilidade
do agente público nas esferas penais e/ou
administrativas.

17. • Q54813
• Prova: FGV - 2010 - CODESP-SP - Advogado - Tipo 1Disciplina: Direito Administrativo |
Assuntos: Responsabilidade civil do estado;
• Um indivíduo ajuizou com ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se
dedica à prestação de serviço público visando ao ressarcimento de danos que lhe foram
causados em virtude da má prestação do serviço. O autor alega que essa empresa, apesar de
se constituir em pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração
pública e prestadora de serviço público, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva,
devendo a reparação ocorrer independentemente da prova da culpa ou dolo.
Na situação apresentada pelo enunciado, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade será sempre objetiva, não importando se o responsável pela lesão for
uma empresa pública prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.
II. A responsabilidade civil objetiva somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público
que compõem a Administração Pública Direita e não às empresas públicas constituídas pelo
regime de direito privado, ainda que sejam prestadoras de serviços públicos.
III. A responsabilidade civil objetiva depende da aferição de culpa do agente público que deu
ensejo ao prejuízo causado pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço
público.
IV. A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito
público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
V. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

18. • Somente está correto o que se afirma em
• a) II, III, IV e V.
• b) II.
• c) I e III.
• d) IV e V.
• e) I, II, III e V.
• OBS: Basicamente precisa-se do art. 37, §6º pra
responder essa.

19. • 2 • Q10774
• Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito
Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e
elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;
• Considere as afirmações abaixo.
I. Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador do
dano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva.
II. A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, e do
funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do
administrativo.
III. Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se a
responsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço.
IV. Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco
administrativo, e ao funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada a
responsabilidade civilista.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS
• a) I e III.
• b) I e IV.
• c) II e III.
• d) II e IV.
• e) III e IV.
• DICA:Responsabilidade Objetiva = Responsabilidade Publicista
REsponsabilidade Civilista = Responsabilidade Subjetiva

20. • 3 • Q96276
• Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Administrativo |
Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil
objetiva do Estado;
• Dadas as assertivas abaixo sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
I. Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal brasileira consagrou em seu artigo 37,
§ 6º, a adoção, como fundamento básico, da teoria francesa da faute du service (falta de serviço), ligada à
máxima le roi ne peut mal faire (o rei não pode errar), da qual decorre a responsabilização objetiva tanto das
pessoas jurídicas de direito público como das de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, condicionado o direito de regresso contra o responsável à comprovação
de dolo.
III. Consoante o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a adequada interpretação do art.
37, § 6º, da Constituição Federal conduz à conclusão de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviço público é objetiva tanto relativamente a terceiros usuários como aos não
usuários do serviço.
IV. Não reconhecida categoricamente na sentença criminal a inexistência material do fato, a absolvição de
agente público acusado de causar lesões corporais não obsta a que o prejudicado busque a reparação de
eventuais danos materiais e morais junto à pessoa jurídica à qual vinculado aquele.
V. De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, quando um preso que está sob a
custódia do Estado foge e vem a praticar crime, causando prejuízo a terceiro, a responsabilidade do ente estatal
respectivo exsurge como consequência automática, pois presumido o nexo de causalidade entre a omissão da
autoridade pública e o delito praticado, haja vista o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
• a) Está correta apenas a assertiva II.
• b) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
• c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
• d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
• e) Nenhuma das assertivas está correta.

21. • Sobre a questão anterior, na alternativa V pode
haver discussões. Mas a alternativa V está errada
por usar a palavra “automática”. O STF avalia caso a
caso se houve o nexo de causalidade entre a fuga
do presidiário e o crime cometido por ele após essa
fuga. É preciso analisar o lapso temporal que
decorreu entre a fuga e o crime. Há julgados nos
dois sentidos no STF, tanto reconhecendo a
responsabilidade estatal como não reconhecendo-a.
• Colaciono-as a seguir.

22. • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS
MORAIS. CRIME PRATICADO POR FORAGIDO DA FEBEM. ART. 37, § 6º, CF/88. AUSÊNCIA DE
NEXO CAUSAL. 1. Inexistência de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado
pelo fugitivo. 2. Não existindo nexo causal entre a fuga do apenado e o crime praticado,
não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes. 3. Agravo regimental
improvido. AI 463531 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE
INSTRUMENTORelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 29/09/2009 Órgão
Julgador: Segunda Turma.
•
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
FAUTE DU SERVICE PUBLIC CARACTERIZADA. ESTUPRO COMETIDO POR
PRESIDIÁRIO,FUGITIVO CONTUMAZ, NÃO SUBMETIDO À REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL COMO MANDA A LEI. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Impõe-se a responsabilização do Estado quando um
condenado submetido a regime prisional aberto pratica, em sete ocasiões, falta grave de
evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe apliquem a
medida de regressão do regime prisional aplicável à espécie. Tal omissão do Estado
constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a oportunidade para
praticar o crime de estupro contra menor de 12 anos de idade, justamente no período em
que deveria estar recolhido à prisão. Está configurado o nexo de causalidade, uma vez que
se a lei de execução penal tivesse sido corretamente aplicada, o condenado dificilmente
teria continuado a cumprir a pena nas mesmas condições (regime aberto), e, por
conseguinte, não teria tido a oportunidade de evadir-se pela oitava vez e cometer o
bárbaro crime de estupro. Recurso extraordinário desprovido.RE 409203 / RS - RIO
GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS
VELLOSO Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA

23. • 4• Q12241
• Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata
- 1ª Etapa BRANCODisciplina: Direito Administrativo |
Assuntos: Responsabilidade civil do
estado; Reparação do dano, ação de indenização,
ação regressiva e prescrição.;
• Com relação à responsabilidade civil do Estado no
direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Estado responde pelo dano causado em virtude de
ato praticado com fundamento em lei declarada
inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o
lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato
administrativo decorrente de seu estrito
cumprimento depende da declaração prévia e judicial
da inconstitucionalidade da lei correlata.
• Certo Errado

24. • José Cretella Júnior declara:
'Se da lei inconstitucional resulta algum dano
aos particulares, caberá a responsabilidade do
Estado, desde que a inconstitucionalidade
tenha sido declarada pelo Poder Judiciário'

25. • 5- Q250680
• Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - JuizDisciplina: Direito Administrativo |
Assuntos: Responsabilidade civil do estado;
• “No Brasil, o processo de evolução da responsabilidade objetiva do poder público
foi lapidado nas construções jurisprudenciais, mediante o desenvolvimento de
teorias que forneceram o supedâneo necessário para o atual sistema normativo.
São elas: teoria da culpa, do acidente administrativo, do risco administrativo e do
risco integral” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o novo
Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 207). Considerando o trecho acima,
assinale a alternativa correta.
• a) No Brasil, adota-se a forma de responsabilização objetiva do Estado em suas
relações contratuais.
• b) Não há no Brasil tratativa constitucional expressa a respeito da responsabilidade
civil extracontratual do Estado por atos omissivos, cabendo à doutrina e
jurisprudência a tratativa desse assunto, o que tem gerado posições diferenciadas a
respeito do tema.
• c) O Código Civil Brasileiro não trata do assunto da responsabilidade civil do Estado
em suas relações extracontratuais.
• d) O direito de regresso, no Brasil, é assegurado exclusivamente nos casos de dolo.

26. • 6-Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
AvaliadorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do
estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do
Estado;
• CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de
responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal
é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos,
evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de
atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o
princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito
Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007).
As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil.
• a) objetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da
demonstração de culpa do agente estatal.
• b) subjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano.
• c) subjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador
do dano.
• d) objetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos,que prescindem de
demonstração de culpa do agente causador do dano.
• e) objetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não
demandar a demonstração de culpa do agente causador do dano.

27. • 7• Q253377
• Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - JuizDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do
estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;
• Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) O regime constitucional da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado alcança também todas as
sociedades de economia mista e as empresas públicas, assim como as demais pessoas jurídicas de Direito
Privado prestadoras de serviços públicos.
( ) As sociedades de economia mista e as entidades do terceiro setor são as pessoas jurídicas de Direito Privado
às quais aplica-se o regime constitucional de responsabilidade patrimonial extracontratual.
( ) Em matéria de responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, a culpa do agente, ensejadora do
direito de regresso do Estado, é a chamada culpa anônima, também denominada culpa administrativa.
( ) A culpa do agente, ensejadora do direito de regresso do Estado, é a culpa regida por normas de Direito
Privado.
• a) V, F, F, V
• b) V, V, F, F
• c) F, V, V, F
• d) F, F, F, V

28. • A questão anterior gerou muitos recursos,
embora a banca não tenha aceito nenhum deles,
cabe explicar: A questão I ficou ambígua, se
considerarmos que “prestadoras de serviço
público” se referiu a todas pessoas jurídicas
descritas na frase então a questão está certa e o
gabarito da banca também. Contudo, é bem
possível de se entender que o termo
“prestadoras de serviço” não está englobando a
parte que diz “todas as sociedades de economia
mista(...)” e, portanto, a I estaria falsa.

29. • 8 • Q51214
• Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do
estado;
• Analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu
servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três
anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu.
II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas
ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X,
localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo
de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares.
É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos
servidores municipais.
Assinale:
• a) se todas as assertivas estiverem corretas.
• b) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
• c) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
• d) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
• e) se nenhuma assertiva estiver correta.
• Essa questão também “choveu recursos”... A banca manteve como letra “b”... Fica para discussão.

30. • Sobre a pergunta anterior:
• 1ª Ementa DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 25/05/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL
• RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO SOBRE O VEÍCULO DO
AUTOR. PRETENSÃO EMBASADA NA FALTA DO SERVIÇO, PORQUANTO DEVER DA APELADA MANTER
EM BOAS CONDIÇÕES AS ÁRVORES DA CIDADE, ZELANDO PELA REGULAR PODA E PELO
TRATAMENTO CONTRA INFESTAÇÃO DE INSETOS. NÃO ESTÁ O JUIZ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO
PERITO, E DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS, RESTA CERTO QUE A ARVORE TOMBOU PORQUE ESTAVA
COM O CAULE PODRE, O QUE SE OBSERVA SEM QUALQUER DIFICULDADE DE FOTOGRAFIAS
COLHIDAS NO DIA DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELADO, FUNDAÇÃO
RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DOS PARQUES E JARDINS
MUNICIPAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA.DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
• O item I estar correto, ENTENDA:
A QUESTÃO FALA DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO SERVIDOR= 3 ANOS
TODAVIA PERCEBA QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESSASIR O DANO É IMPRESCRITIVEL.
OU SEJA
UMA COISA É AÇÃO REGRESSIVA, QUE NESSE CASO TEM PRAZO, OUTRA COISA É
ARESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM RESSACIR O DANO QUE ÉIMPRESCRITIVEL.

31. • Gabarito
• D
• B
• C
• Certo
• B
• A
• A
• B