SlideShare uma empresa Scribd logo
PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO
A MUDANÇA COM JUSTIÇA E RESPEITO
MPS – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SPS – SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
I - Regime geral da Previdência ( art. 201) - INSS
APOSENTADORIA
Empregados públicos
Servidores estatutários ocupantes de cargo em comissão
Servidores temporários
Trabalhadores da iniciativa privada e aos ocupantes de
mandato eletivo.
Aplica-se em:
APOSENTADORIA
II –Regime previdenciário próprio ou peculiar do servidor (art. 40):
Aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios da
União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias e
fundações, ou seja, aos servidores estatutários. Também se
aplica para os ocupantes de cargo em comissão dentro da
parcela que deve ser preenchida por servidores em carreira.
PREVIDÊNCIA
REGRA DA CF/88
REQUISITOS:
H: 65 anos ou 35 de
serviço
M: 60 anos ou 30 de
serviço
Proventos poderiam
exceder a remuneração.
EC 20 DE 16.12.98
REQUISITOS:
Sistema contributivo
H: 60 anos e 35
de contribuição;
M: 55 anos e 30
de contribuição
Proventos integrais;
Base de cálculo: última remuneração
Paridade ativo inativo
Isenção de contribuição
10 anos no serviço
5 no cargo
EXEMPLO
Maria:
10 anos recolheu para Regime Próprio – AFT
20 anos recolheu Regime Geral – salário mínimo.
Completa 55 anos de idade:
- 11% 13.000-
PREVIDÊNCIA
SITUAÇÕES DIVERSAS APÓS A EMENDA 20/98:
1. Os servidores que adquiriram o direito à aposentadoria
antes da EC 20/98, foram regidos pelo sistema anterior:
Homem: 65 anos de idade ou 35 de serviço;
Mulher: 60 anos de idade ou 30 de serviço.
2. Servidores ingressos antes da EC 20/98 com expectativa de
direito: regras transitórias;
3. Servidores ingressos após a da EC 20/98: regras novas;
PREVIDÊNCIA
Por que a Previdência dos Servidores precisa mudar?
Os Regimes Próprios, com a atual redação do Art. 40 da CF são
estruturalmente deficitários porque:
Não tem teto no Regime de Repartição
Benefício = Última Remuneração
Idades mínimas baixas
Pensões altas com longa duração
Permitem averbação de tempo do RGPS
PREVIDÊNCIA
Há uma grande distorção com o Regime Geral de Previdência
Social:
Em 2002:
INSS: Precisou de R$ 17 bilhões do governo para
beneficiar 19 milhões de pessoas.
Regime do Servidor : Precisou de R$ 39 bilhões para
beneficiar 3,2 milhões de pessoas.
PREVIDÊNCIA
Necessidade de Financiamento da Previdência dos Servidores da
União e Execução Orçamentária de Ministérios* – 2002
PREVIDÊNCIA
O sistema contributivo mostra-se falho pois:
A expectativa de vida aumentou;
Hoje, já existem mais inativos do que ativos no serviço
público.
PREVIDÊNCIA
Para a Previdência, o conceito mais adequado é da expectativa
vida após a idade de aposentadoria.
85,8
68,9
71,7
72,1
73,0
74,1
75,6
77,9
81,2
65,1
68,1
68,6
69,9
71,4
73,4
76,1
79,9
85,4
86,4
82,3
79,6
77,8
76,7
76,175,775,4
72,9
68
71
74
77
80
83
86
89
65
0 10 20 30 40 50 60 70 80
Idade
ExpectativadeVida,emanos
Todos Homens Mulheres
Fontes: IBGE
Elaboração: SPS/MPS
PREVIDÊNCIA
Evolução da Quantidade de Ativos, Inativos e Pensionistas Civis e
Militares da União sem Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista – 1995 a 2002 –
750
800
850
900
950
1.000
1.050
Ativos 1033,5 1016,6 993,8 936,8 967,8 964,8 931,5 883,2
Inativos e Pensionistas 802,7 859,6 875,9 912,7 926,3 931,9 937,4 943,8
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002
Milharesdepessoas
PREVIDÊNCIA
NOVA REDAÇÃO DO ART. 40 DA CF/88:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste
artigo.
PREVIDÊNCIA
REGRA DA CF/88
REQUISITOS:
H: 65 anos ou 35 de
serviço
M: 60 anos ou 30 de
serviço
Proventos poderiam
exceder a
remuneração.
EC 20 DE 16.12.98
REQUISITOS:
Sistema contributivo
H: 60 anos e 35 de
contribuição;
M: 55 anos e 30 de
contribuição 10 anos no
serviço 5 no cargo
Proventos integrais;
Base de cálculo: última
remuneração
Paridade ativo inativo
Isenção de contribuição
EC 41 de 31.12.03
Sistema contributivo e
solidário;
PREVIDÊNCIA
Sistema Contributivo e Solidário
Contribui para o Regime Próprio:
1- Ente Público: 22%
2- Ativo: 11%
3- Inativo e Pensionista: 11% sobre o que exceder o teto
ou, caso seja portador de doença incapacitante, 11%
sobre o que exceder o dobro do teto.
PREVIDÊNCIA
Art. 40 § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que
trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido
para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
Art. 40 § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição,
quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 47, de 2005)
PREVIDÊNCIA
REGRA DA CF/88
REQUISITOS:
H: 65 anos ou 35 de
serviço
M: 60 anos ou 30 de
serviço
Proventos poderiam
exceder a
remuneração.
EC 20 DE 16.12.98
REQUISITOS:
Sistema contributivo
H: 60 anos e 35 de
contribuição;
M: 55 anos e 30 de
contribuição 10 anos no
serviço 5 no cargo
Proventos integrais;
Base de cálculo: última
remuneração
Paridade ativo inativo
Isenção de contribuição
EC 41 de 31.12.03
Sistema contributivo e
solidário;
Requisitos:
H: 60 anos e 35 de
contribuição;
M: 55 anos e 30 de
contribuição
10 anos no serviço/
5 no cargo Média das
contribuições
PREVIDÊNCIA
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo
e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de
que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e
17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
MODALIDADES
I - INVALIDEZ PERMANENTE:
a) Acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave,
contagiosa ou incurável: Proventos na forma da lei
b) Outros motivos: Proventos proporcionais;
II – COMPULSÓRIA:
Homem e Mulher : 70 anos;
PREVIDÊNCIA
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
III – VOLUNTÁRIA:
a) H: 60 e 35 contribuição
M: 55 e 30 de contribuição
10 no serviço
5 no cargo
b) H: 65 anos
M: 60 anos
10 no serviço
5 no cargo
Proventos podem ser
integrais, dependendo da
média das contribuições
Proventos Proporcionais
PREVIDÊNCIA
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
REGRA DA CF/88
REQUISITOS:
H: 65 anos ou 35 de
serviço
M: 60 anos ou 30 de
serviço
Proventos poderiam
exceder a
remuneração.
EC 20 DE 16.12.98
REQUISITOS:
Sistema contributivo
H: 60 anos e 35 de
contribuição;
M: 55 anos e 30 de
contribuição 10 anos no
serviço 5 no cargo
Proventos integrais;
Base de cálculo: última
remuneração
Paridade ativo inativo
Isenção de contribuição
EC 41 de 31.12.03
Sistema contributivo e
solidário;
Requisitos:
H: 60 anos e 35 de
contribuição;
M: 55 anos e 30 de
contribuição
10 anos no serviço/
5 no cargo Média das
contribuições
Acabou!
PREVIDÊNCIA
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
REGRA DA CF/88
REQUISITOS:
H: 65 anos ou 35 de
serviço
M: 60 anos ou 30 de
serviço
Proventos poderiam
exceder a
remuneração.
EC 20 DE 16.12.98
REQUISITOS:
Sistema contributivo
H: 60 anos e 35 de
contribuição;
M: 55 anos e 30 de
contribuição 10 anos no
serviço 5 no cargo
Proventos integrais;
Base de cálculo: última
remuneração
Paridade ativo inativo
Isenção de contribuição
EC 41 de 31.12.03
Sistema contributivo e
solidário;
Requisitos:
H: 60 anos e 35 de
contribuição;
M: 55 anos e 30 de
contribuição
10 anos no serviço/
5 no cargo Média das
contribuições
Acabou!
Abono Permanência
EXEMPLO
Maria:
10 anos recolhe para Regime Próprio – AFT
20 anos recolheu Regime Geral – salário mínimo.
Completa 55 anos de idade:
- 11% 13.000-
+ 11% - Abono Permanência
PREVIDÊNCIA
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no§ 1º, III, a, e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,
II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
REGRAS TRANSITÓRIAS
Servidor ingresso entre 16.12.98 e 31.12.03:
Servidor ingresso antes de 16.12.98;
Servidor ingresso após 31.12.03.
PREVIDÊNCIA
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que
trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física.
PREVIDÊNCIA
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III,
"a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por
morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41, 19.12.2003)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda
Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta
por cento da parcela excedente a este limite, caso em
atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
Um juiz, após três meses de exercício, cujo subsídio era de R$
21.000,00 foi executado com sete tiros e morreu.
Qual o valor da pensão deixada por ele?
PREVIDÊNCIA
Base de cálculo da pensão:
Valor da remuneração, subsídio ou proventos na data do
óbito
1- Se o valor for até o teto previdenciário, valor integral;
2- Se exceder o teto previdenciário:
Pensão = Teto + 70% do que excedê-lo.
PREVIDÊNCIA
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da
acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral
de previdência social, e ao montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de
15/12/98)
PREVIDÊNCIA
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará,
no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime
geral de previdência social. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS
LEI ORDINÁRIA
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PREVIDÊNCIA
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
desde que instituam regime de previdência complementar
para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,
poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
PREVIDÊNCIA
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §
14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos,
no que couber, por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS
LEI ORDINÁRIA
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
POSSE ANTES DA LEI:
Recolhe 11% e os
proventos serão a média das
contribuições podendo ser
integrais.
POSSE DEPOIS DA LEI:
1) 11% sobre o teto;
2) 7,5% da União e 7,5% por
parte do servidor sobre a
diferença.
PREVIDÊNCIA
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que
tiver ingressado no serviço público até a data da publicação
do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o
cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente
atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
PREVIDÊNCIA
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio
de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.
142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41,
19.12.2003)

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
limaeraldo
 
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
PreOnline
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Mentor Concursos
 
Constituicaofederaltituloiii
ConstituicaofederaltituloiiiConstituicaofederaltituloiii
Constituicaofederaltituloiii
Gledson Machado
 
Codigo de ética
Codigo de éticaCodigo de ética
Codigo de ética
Vicente Paulo Paulo
 
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
PreOnline
 
Constituição estadual sp
Constituição estadual  spConstituição estadual  sp
Constituição estadual sp
Giovana Silva
 
LODF para Concursos
LODF para ConcursosLODF para Concursos
LODF para Concursos
Camila Buso
 
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...
Lindeberg Sabreu
 
Lei Orgância do DF- exercícios comentados
Lei Orgância do DF- exercícios comentadosLei Orgância do DF- exercícios comentados
Lei Orgância do DF- exercícios comentados
Samara Amaral
 
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
Kerlly Dos Santos
 
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
APEPREM
 
Apostila lei 8112 (rju) comentado
Apostila lei 8112 (rju) comentadoApostila lei 8112 (rju) comentado
Apostila lei 8112 (rju) comentado
Katia - uniesp alves
 
262 inss e autismo
262 inss e autismo262 inss e autismo
262 inss e autismo
SimoneHelenDrumond
 
Lei 8.429 lei de improbidade administrativa
Lei 8.429   lei de improbidade administrativaLei 8.429   lei de improbidade administrativa
Lei 8.429 lei de improbidade administrativa
Antônio Carlos Zeferino
 
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Mentor Concursos
 
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macae
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macaeApresentacao dra viviane beneficios e pensoes macae
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macae
aepremerj
 
Resumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursosResumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursos
Antônio Carlos Zeferino
 
Emprego Público
Emprego PúblicoEmprego Público
Emprego Público
Joao Carlos Passari
 
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88
PreOnline
 

Mais procurados (20)

Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
 
Direito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes PúblicosDireito Administrativo - Agentes Públicos
Direito Administrativo - Agentes Públicos
 
Constituicaofederaltituloiii
ConstituicaofederaltituloiiiConstituicaofederaltituloiii
Constituicaofederaltituloiii
 
Codigo de ética
Codigo de éticaCodigo de ética
Codigo de ética
 
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
 
Constituição estadual sp
Constituição estadual  spConstituição estadual  sp
Constituição estadual sp
 
LODF para Concursos
LODF para ConcursosLODF para Concursos
LODF para Concursos
 
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...
 
Lei Orgância do DF- exercícios comentados
Lei Orgância do DF- exercícios comentadosLei Orgância do DF- exercícios comentados
Lei Orgância do DF- exercícios comentados
 
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo -  aula 2
Curso preparatório para concursos - Direito Administrativo - aula 2
 
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
 
Apostila lei 8112 (rju) comentado
Apostila lei 8112 (rju) comentadoApostila lei 8112 (rju) comentado
Apostila lei 8112 (rju) comentado
 
262 inss e autismo
262 inss e autismo262 inss e autismo
262 inss e autismo
 
Lei 8.429 lei de improbidade administrativa
Lei 8.429   lei de improbidade administrativaLei 8.429   lei de improbidade administrativa
Lei 8.429 lei de improbidade administrativa
 
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
Direito Administrativo - Art. 39 da CF 88
 
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macae
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macaeApresentacao dra viviane beneficios e pensoes macae
Apresentacao dra viviane beneficios e pensoes macae
 
Resumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursosResumo para provas e concursos
Resumo para provas e concursos
 
Emprego Público
Emprego PúblicoEmprego Público
Emprego Público
 
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88
 

Destaque

Palestra itaboraí mar 2012 - andré
Palestra itaboraí mar 2012 - andréPalestra itaboraí mar 2012 - andré
Palestra itaboraí mar 2012 - andré
aepremerj
 
Formulário aposentadoria especial
Formulário aposentadoria especialFormulário aposentadoria especial
Formulário aposentadoria especial
Nilton De Oliveira Lomeu
 
2 legislação trbalhista
2   legislação trbalhista2   legislação trbalhista
2 legislação trbalhista
Nilton Goulart
 
Resumo lei 9784
Resumo lei 9784Resumo lei 9784
Resumo lei 9784
Margareth Estolano
 
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
Acidente do trabalho e doenças ocupacionaisAcidente do trabalho e doenças ocupacionais
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
RONALDO COSTA
 
Ldb Resumo
Ldb ResumoLdb Resumo
Ldb Resumo
Karina Reimberg
 
LDB - 9394/96
LDB - 9394/96LDB - 9394/96
LDB - 9394/96
Marcelo Assis
 

Destaque (7)

Palestra itaboraí mar 2012 - andré
Palestra itaboraí mar 2012 - andréPalestra itaboraí mar 2012 - andré
Palestra itaboraí mar 2012 - andré
 
Formulário aposentadoria especial
Formulário aposentadoria especialFormulário aposentadoria especial
Formulário aposentadoria especial
 
2 legislação trbalhista
2   legislação trbalhista2   legislação trbalhista
2 legislação trbalhista
 
Resumo lei 9784
Resumo lei 9784Resumo lei 9784
Resumo lei 9784
 
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
Acidente do trabalho e doenças ocupacionaisAcidente do trabalho e doenças ocupacionais
Acidente do trabalho e doenças ocupacionais
 
Ldb Resumo
Ldb ResumoLdb Resumo
Ldb Resumo
 
LDB - 9394/96
LDB - 9394/96LDB - 9394/96
LDB - 9394/96
 

Semelhante a Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88

Prova comentada direito-previdenciario-tce-ce
Prova comentada direito-previdenciario-tce-ceProva comentada direito-previdenciario-tce-ce
Prova comentada direito-previdenciario-tce-ce
Estratégia Concursos
 
378c684c.pptx
378c684c.pptx378c684c.pptx
378c684c.pptx
TaniaSantos764494
 
Nota CNTE
Nota CNTENota CNTE
Nota CNTE
SINTE Regional
 
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNICBenefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Danilo Ikeda Caetano
 
Contato59
Contato59Contato59
Contato59
Marcelo198530
 
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
APEPREM
 
Reforma previdenciária
Reforma previdenciáriaReforma previdenciária
Reforma previdenciária
Rosane Domingues
 
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e PensõesApresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões
aepremerj
 
PEC 6/2019 - Reforma da Previdência
PEC 6/2019 - Reforma da PrevidênciaPEC 6/2019 - Reforma da Previdência
PEC 6/2019 - Reforma da Previdência
Paulo Souza
 
Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)
Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)
Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)
TAISCRIS79
 
SPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdf
SPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdfSPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdf
SPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdf
jvsartevisual
 
II Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. Funcional
II Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. FuncionalII Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. Funcional
II Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. Funcional
APEPREM
 
Congresso previdenciário Zélia Luiza
Congresso previdenciário Zélia LuizaCongresso previdenciário Zélia Luiza
Congresso previdenciário Zélia Luiza
Atualidades Do Direito
 
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço PúblicoAspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público
APEPREM
 
Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719
Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719
Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719
valdilene santana varges
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Tania Gurgel
 
Ciclo de debates ministerio planejamento
Ciclo de debates ministerio planejamentoCiclo de debates ministerio planejamento
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inss
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inssResumo de direito previdenciário 2016 concurso inss
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inss
ecalmont
 
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publicoAdm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
direitoturmamanha
 
Apresentacao delubio silva macae
Apresentacao delubio silva macaeApresentacao delubio silva macae
Apresentacao delubio silva macae
aepremerj
 

Semelhante a Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88 (20)

Prova comentada direito-previdenciario-tce-ce
Prova comentada direito-previdenciario-tce-ceProva comentada direito-previdenciario-tce-ce
Prova comentada direito-previdenciario-tce-ce
 
378c684c.pptx
378c684c.pptx378c684c.pptx
378c684c.pptx
 
Nota CNTE
Nota CNTENota CNTE
Nota CNTE
 
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNICBenefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
 
Contato59
Contato59Contato59
Contato59
 
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
 
Reforma previdenciária
Reforma previdenciáriaReforma previdenciária
Reforma previdenciária
 
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e PensõesApresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões
Apresentação Drª. Viviane Benefícios e Pensões
 
PEC 6/2019 - Reforma da Previdência
PEC 6/2019 - Reforma da PrevidênciaPEC 6/2019 - Reforma da Previdência
PEC 6/2019 - Reforma da Previdência
 
Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)
Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)
Atps+politica+seguridade+25+de+abril (1)
 
SPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdf
SPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdfSPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdf
SPREV - Impacto da Reforma aos RPPS.pdf
 
II Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. Funcional
II Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. FuncionalII Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. Funcional
II Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. Funcional
 
Congresso previdenciário Zélia Luiza
Congresso previdenciário Zélia LuizaCongresso previdenciário Zélia Luiza
Congresso previdenciário Zélia Luiza
 
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço PúblicoAspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público
Aspectos Legais do Regime de Previdência no Serviço Público
 
Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719
Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719
Cartilha Previdência ao Servidor Público-70719
 
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
Refeições em forma de ticket incidência de INSS Resposta Cosit nº 288 de 26 d...
 
Ciclo de debates ministerio planejamento
Ciclo de debates ministerio planejamentoCiclo de debates ministerio planejamento
Ciclo de debates ministerio planejamento
 
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inss
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inssResumo de direito previdenciário 2016 concurso inss
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inss
 
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publicoAdm2 - Aula 01 - servidor publico
Adm2 - Aula 01 - servidor publico
 
Apresentacao delubio silva macae
Apresentacao delubio silva macaeApresentacao delubio silva macae
Apresentacao delubio silva macae
 

Mais de PreOnline

Regência e Crase
Regência e CraseRegência e Crase
Regência e Crase
PreOnline
 
Colocacao pronominal
Colocacao pronominalColocacao pronominal
Colocacao pronominal
PreOnline
 
Concordancia verbal
Concordancia verbalConcordancia verbal
Concordancia verbal
PreOnline
 
Concordancia nominal
Concordancia nominalConcordancia nominal
Concordancia nominal
PreOnline
 
Estrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasEstrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavras
PreOnline
 
Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01
PreOnline
 
Classes de palavras
Classes de palavrasClasses de palavras
Classes de palavras
PreOnline
 
Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoDireito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesDireito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - Fontes
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoDireito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorDireito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - Empregador
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoDireito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - Emprego
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoDireito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioDireito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoDireito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualDireito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosDireito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioDireito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
PreOnline
 
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
PreOnline
 

Mais de PreOnline (20)

Regência e Crase
Regência e CraseRegência e Crase
Regência e Crase
 
Colocacao pronominal
Colocacao pronominalColocacao pronominal
Colocacao pronominal
 
Concordancia verbal
Concordancia verbalConcordancia verbal
Concordancia verbal
 
Concordancia nominal
Concordancia nominalConcordancia nominal
Concordancia nominal
 
Estrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavrasEstrutura e formacao_de_palavras
Estrutura e formacao_de_palavras
 
Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01Portugues morfologia 01
Portugues morfologia 01
 
Classes de palavras
Classes de palavrasClasses de palavras
Classes de palavras
 
Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01Esquema geral gramatica_01
Esquema geral gramatica_01
 
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do TrabalhoDireito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
Direito do Trabalho - Princípios Específicos do Direito do Trabalho
 
Direito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - FontesDireito do Trabalho - Fontes
Direito do Trabalho - Fontes
 
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do EmpregadoDireito do Trabalho - Poderes do Empregado
Direito do Trabalho - Poderes do Empregado
 
Direito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - EmpregadorDireito do Trabalho - Empregador
Direito do Trabalho - Empregador
 
Direito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - EmpregoDireito do Trabalho - Emprego
Direito do Trabalho - Emprego
 
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e EmpregoDireito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
Direito do Trabalho - Distinção de Trabalho e Emprego
 
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso PrévioDireito do Trabalho - Aviso Prévio
Direito do Trabalho - Aviso Prévio
 
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoDireito do Trabalho - Jornada de Trabalho
Direito do Trabalho - Jornada de Trabalho
 
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão ContratualDireito do Trabalho - Rescisão Contratual
Direito do Trabalho - Rescisão Contratual
 
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em FeriadosDireito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
Direito do Trabalho - Repouso Semanal Remunerado e Descanso em Feriados
 
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e SalárioDireito do Trabalho - Remuneração e Salário
Direito do Trabalho - Remuneração e Salário
 
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de TrabalhoDireito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
Direito do Trabalho - Extinção do Contrato de Trabalho
 

Último

CADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdf
CADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdfCADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdf
CADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdf
NatySousa3
 
Apresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptx
Apresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptxApresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptx
Apresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptx
JulianeMelo17
 
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptxSlides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
O que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdf
O que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdfO que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdf
O que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdf
Pastor Robson Colaço
 
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdf
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfCaderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdf
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdf
enpfilosofiaufu
 
0002_matematica_6ano livro de matemática
0002_matematica_6ano livro de matemática0002_matematica_6ano livro de matemática
0002_matematica_6ano livro de matemática
Giovana Gomes da Silva
 
socialização faculdade uniasselvi 2024 matea
socialização faculdade uniasselvi 2024 mateasocialização faculdade uniasselvi 2024 matea
socialização faculdade uniasselvi 2024 matea
ILDISONRAFAELBARBOSA
 
Sócrates e os sofistas - apresentação de slides
Sócrates e os sofistas - apresentação de slidesSócrates e os sofistas - apresentação de slides
Sócrates e os sofistas - apresentação de slides
jbellas2
 
educação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmente
educação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmenteeducação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmente
educação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmente
DeuzinhaAzevedo
 
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do AssaréFamílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
profesfrancleite
 
PowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdf
PowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdfPowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdf
PowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdf
1000a
 
iNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdf
iNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdfiNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdf
iNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdf
andressacastro36
 
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo FreireLivro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
WelberMerlinCardoso
 
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
ValdineyRodriguesBez1
 
APOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdf
APOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdfAPOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdf
APOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdf
RenanSilva991968
 
Pintura Romana .pptx
Pintura Romana                     .pptxPintura Romana                     .pptx
Pintura Romana .pptx
TomasSousa7
 
- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx
- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx
- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx
LucianaCristina58
 
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...
Biblioteca UCS
 
.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt
.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt
.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt
IslanderAndrade
 
347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf
347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf
347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf
AntnioManuelAgdoma
 

Último (20)

CADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdf
CADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdfCADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdf
CADERNO DE CONCEITOS E ORIENTAÇÕES DO CENSO ESCOLAR 2024.pdf
 
Apresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptx
Apresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptxApresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptx
Apresentação_Primeira_Guerra_Mundial 9 ANO-1.pptx
 
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptxSlides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptx
Slides Lição 10, Central Gospel, A Batalha Do Armagedom, 1Tr24.pptx
 
O que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdf
O que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdfO que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdf
O que é um Ménage a Trois Contemporâneo .pdf
 
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdf
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfCaderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdf
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdf
 
0002_matematica_6ano livro de matemática
0002_matematica_6ano livro de matemática0002_matematica_6ano livro de matemática
0002_matematica_6ano livro de matemática
 
socialização faculdade uniasselvi 2024 matea
socialização faculdade uniasselvi 2024 mateasocialização faculdade uniasselvi 2024 matea
socialização faculdade uniasselvi 2024 matea
 
Sócrates e os sofistas - apresentação de slides
Sócrates e os sofistas - apresentação de slidesSócrates e os sofistas - apresentação de slides
Sócrates e os sofistas - apresentação de slides
 
educação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmente
educação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmenteeducação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmente
educação inclusiva na atualidade como ela se estabelece atualmente
 
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do AssaréFamílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
Famílias Que Contribuíram Para O Crescimento Do Assaré
 
PowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdf
PowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdfPowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdf
PowerPoint Newton gostava de Ler - Saber em Gel.pdf
 
iNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdf
iNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdfiNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdf
iNTRODUÇÃO À Plantas terrestres e Plantas aquáticas. (1).pdf
 
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo FreireLivro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
Livro: Pedagogia do Oprimido - Paulo Freire
 
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
05-os-pre-socraticos sociologia-28-slides.pptx
 
APOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdf
APOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdfAPOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdf
APOSTILA DE TEXTOS CURTOS E INTERPRETAÇÃO.pdf
 
Pintura Romana .pptx
Pintura Romana                     .pptxPintura Romana                     .pptx
Pintura Romana .pptx
 
- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx
- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx
- TEMPLATE DA PRATICA - Psicomotricidade.pptx
 
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...
Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...
 
.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt
.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt
.Template .padrao .slides .TCC .2024 ppt
 
347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf
347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf
347018542-PAULINA-CHIZIANE-Balada-de-Amor-ao-Vento-pdf.pdf
 

Direito Administrativo - Art. 40 da CF 88

  • 1.
  • 2. PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO A MUDANÇA COM JUSTIÇA E RESPEITO MPS – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SPS – SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • 3. I - Regime geral da Previdência ( art. 201) - INSS APOSENTADORIA Empregados públicos Servidores estatutários ocupantes de cargo em comissão Servidores temporários Trabalhadores da iniciativa privada e aos ocupantes de mandato eletivo. Aplica-se em:
  • 4. APOSENTADORIA II –Regime previdenciário próprio ou peculiar do servidor (art. 40): Aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios da União, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias e fundações, ou seja, aos servidores estatutários. Também se aplica para os ocupantes de cargo em comissão dentro da parcela que deve ser preenchida por servidores em carreira.
  • 5. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo
  • 6. EXEMPLO Maria: 10 anos recolheu para Regime Próprio – AFT 20 anos recolheu Regime Geral – salário mínimo. Completa 55 anos de idade: - 11% 13.000-
  • 7. PREVIDÊNCIA SITUAÇÕES DIVERSAS APÓS A EMENDA 20/98: 1. Os servidores que adquiriram o direito à aposentadoria antes da EC 20/98, foram regidos pelo sistema anterior: Homem: 65 anos de idade ou 35 de serviço; Mulher: 60 anos de idade ou 30 de serviço. 2. Servidores ingressos antes da EC 20/98 com expectativa de direito: regras transitórias; 3. Servidores ingressos após a da EC 20/98: regras novas;
  • 8. PREVIDÊNCIA Por que a Previdência dos Servidores precisa mudar? Os Regimes Próprios, com a atual redação do Art. 40 da CF são estruturalmente deficitários porque: Não tem teto no Regime de Repartição Benefício = Última Remuneração Idades mínimas baixas Pensões altas com longa duração Permitem averbação de tempo do RGPS
  • 9. PREVIDÊNCIA Há uma grande distorção com o Regime Geral de Previdência Social: Em 2002: INSS: Precisou de R$ 17 bilhões do governo para beneficiar 19 milhões de pessoas. Regime do Servidor : Precisou de R$ 39 bilhões para beneficiar 3,2 milhões de pessoas.
  • 10. PREVIDÊNCIA Necessidade de Financiamento da Previdência dos Servidores da União e Execução Orçamentária de Ministérios* – 2002
  • 11. PREVIDÊNCIA O sistema contributivo mostra-se falho pois: A expectativa de vida aumentou; Hoje, já existem mais inativos do que ativos no serviço público.
  • 12. PREVIDÊNCIA Para a Previdência, o conceito mais adequado é da expectativa vida após a idade de aposentadoria. 85,8 68,9 71,7 72,1 73,0 74,1 75,6 77,9 81,2 65,1 68,1 68,6 69,9 71,4 73,4 76,1 79,9 85,4 86,4 82,3 79,6 77,8 76,7 76,175,775,4 72,9 68 71 74 77 80 83 86 89 65 0 10 20 30 40 50 60 70 80 Idade ExpectativadeVida,emanos Todos Homens Mulheres Fontes: IBGE Elaboração: SPS/MPS
  • 13. PREVIDÊNCIA Evolução da Quantidade de Ativos, Inativos e Pensionistas Civis e Militares da União sem Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – 1995 a 2002 – 750 800 850 900 950 1.000 1.050 Ativos 1033,5 1016,6 993,8 936,8 967,8 964,8 931,5 883,2 Inativos e Pensionistas 802,7 859,6 875,9 912,7 926,3 931,9 937,4 943,8 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Milharesdepessoas
  • 14. PREVIDÊNCIA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40 DA CF/88: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  • 15. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário;
  • 16. PREVIDÊNCIA Sistema Contributivo e Solidário Contribui para o Regime Próprio: 1- Ente Público: 22% 2- Ativo: 11% 3- Inativo e Pensionista: 11% sobre o que exceder o teto ou, caso seja portador de doença incapacitante, 11% sobre o que exceder o dobro do teto.
  • 17. PREVIDÊNCIA Art. 40 § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  • 18. PREVIDÊNCIA Art. 40 § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
  • 19. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário; Requisitos: H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço/ 5 no cargo Média das contribuições
  • 20. PREVIDÊNCIA § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  • 21. PREVIDÊNCIA § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  • 22. PREVIDÊNCIA MODALIDADES I - INVALIDEZ PERMANENTE: a) Acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável: Proventos na forma da lei b) Outros motivos: Proventos proporcionais; II – COMPULSÓRIA: Homem e Mulher : 70 anos;
  • 23. PREVIDÊNCIA II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  • 24. PREVIDÊNCIA III – VOLUNTÁRIA: a) H: 60 e 35 contribuição M: 55 e 30 de contribuição 10 no serviço 5 no cargo b) H: 65 anos M: 60 anos 10 no serviço 5 no cargo Proventos podem ser integrais, dependendo da média das contribuições Proventos Proporcionais
  • 25. PREVIDÊNCIA II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  • 26. PREVIDÊNCIA III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  • 27. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário; Requisitos: H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço/ 5 no cargo Média das contribuições Acabou!
  • 28. PREVIDÊNCIA § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  • 29. PREVIDÊNCIA REGRA DA CF/88 REQUISITOS: H: 65 anos ou 35 de serviço M: 60 anos ou 30 de serviço Proventos poderiam exceder a remuneração. EC 20 DE 16.12.98 REQUISITOS: Sistema contributivo H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço 5 no cargo Proventos integrais; Base de cálculo: última remuneração Paridade ativo inativo Isenção de contribuição EC 41 de 31.12.03 Sistema contributivo e solidário; Requisitos: H: 60 anos e 35 de contribuição; M: 55 anos e 30 de contribuição 10 anos no serviço/ 5 no cargo Média das contribuições Acabou! Abono Permanência
  • 30. EXEMPLO Maria: 10 anos recolhe para Regime Próprio – AFT 20 anos recolheu Regime Geral – salário mínimo. Completa 55 anos de idade: - 11% 13.000- + 11% - Abono Permanência
  • 31. PREVIDÊNCIA § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no§ 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
  • 32. PREVIDÊNCIA REGRAS TRANSITÓRIAS Servidor ingresso entre 16.12.98 e 31.12.03: Servidor ingresso antes de 16.12.98; Servidor ingresso após 31.12.03.
  • 33. PREVIDÊNCIA § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  • 34. PREVIDÊNCIA § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  • 35. PREVIDÊNCIA § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
  • 36. PREVIDÊNCIA § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
  • 37. PREVIDÊNCIA § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
  • 38. PREVIDÊNCIA II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
  • 39. PREVIDÊNCIA Um juiz, após três meses de exercício, cujo subsídio era de R$ 21.000,00 foi executado com sete tiros e morreu. Qual o valor da pensão deixada por ele?
  • 40. PREVIDÊNCIA Base de cálculo da pensão: Valor da remuneração, subsídio ou proventos na data do óbito 1- Se o valor for até o teto previdenciário, valor integral; 2- Se exceder o teto previdenciário: Pensão = Teto + 70% do que excedê-lo.
  • 41. PREVIDÊNCIA § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
  • 42. PREVIDÊNCIA § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
  • 43. PREVIDÊNCIA § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  • 44. PREVIDÊNCIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS LEI ORDINÁRIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
  • 45. PREVIDÊNCIA § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
  • 46. PREVIDÊNCIA § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
  • 47. PREVIDÊNCIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS LEI ORDINÁRIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POSSE ANTES DA LEI: Recolhe 11% e os proventos serão a média das contribuições podendo ser integrais. POSSE DEPOIS DA LEI: 1) 11% sobre o teto; 2) 7,5% da União e 7,5% por parte do servidor sobre a diferença.
  • 48. PREVIDÊNCIA § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
  • 49. PREVIDÊNCIA § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)