O documento fornece diversas dicas e macetes sobre assuntos e conceitos importantes de Direito Constitucional que costumam aparecer em provas de concursos públicos, como a hierarquia entre dispositivos da Constituição, competências do STF, tipos de constituição, limitações ao poder derivado, Medidas Provisórias e controle de constitucionalidade.
O documento fornece dicas e macetes sobre Direito Constitucional para concursos públicos, abordando temas como Medidas Provisórias, controle de constitucionalidade, CPIs e imunidades. O objetivo é mostrar pegadinhas comuns em provas para que o concurseiro possa se preparar adequadamente.
Este documento resume os principais conceitos e classificações relacionados à Constituição e ao Direito Constitucional. Em primeiro lugar, define o que é a Constituição e apresenta diferentes perspectivas sociológica, política e jurídica. Em seguida, classifica as Constituições de acordo com sua origem, forma, modo de elaboração e estabilidade. Por fim, descreve os poderes constituinte originário e derivado, comenta alguns incisos do artigo 5o da CF e lista os principais remédios constitucionais.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento apresenta 43 questões de Direito Constitucional com respostas e comentários explicativos.
2) As questões abordam temas como competência do STF, recepção de leis anteriores, eficácia de normas constitucionais.
3) Os comentários fornecem detalhes sobre os assuntos cobrados nas questões, com citações da doutrina e da jurisprudência.
Este documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional para concursos públicos. Ele explica conceitos importantes como constituição material e formal, limitações do poder derivado, emendas, medida provisória e diferenças entre leis complementares e ordinárias. O objetivo é ajudar concurseiros a identificarem pegadinhas comuns em provas de direito constitucional.
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...Tércio De Santana
Este documento discute as normas constitucionais e suas interpretações. Resume os principais pontos da interpretação de normas constitucionais, incluindo regras de hermenêutica, princípios de interpretação conforme a constituição e declaração de inconstitucionalidade parcial.
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoFrancisco Lopes
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições e normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, forma, origem e eficácia. Também descreve fundamentos, objetivos e poderes da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e a composição do Conselho Nacional de Justiça.
O documento resume os principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo: (1) direitos individuais como vida, igualdade, liberdade de expressão e privacidade; (2) direitos coletivos como acesso à informação e meio ambiente; (3) garantias constitucionais como devido processo legal e habeas corpus.
Este resumo apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional para o TCM-RJ, abordando: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Organização do Estado Brasileiro; 4) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fornece um panorama geral da disciplina, com o objetivo de auxiliar os estudantes na revisão para a prova.
O documento fornece dicas e macetes sobre Direito Constitucional para concursos públicos, abordando temas como Medidas Provisórias, controle de constitucionalidade, CPIs e imunidades. O objetivo é mostrar pegadinhas comuns em provas para que o concurseiro possa se preparar adequadamente.
Este documento resume os principais conceitos e classificações relacionados à Constituição e ao Direito Constitucional. Em primeiro lugar, define o que é a Constituição e apresenta diferentes perspectivas sociológica, política e jurídica. Em seguida, classifica as Constituições de acordo com sua origem, forma, modo de elaboração e estabilidade. Por fim, descreve os poderes constituinte originário e derivado, comenta alguns incisos do artigo 5o da CF e lista os principais remédios constitucionais.
As três frases resumem o documento da seguinte forma:
1) O documento apresenta 43 questões de Direito Constitucional com respostas e comentários explicativos.
2) As questões abordam temas como competência do STF, recepção de leis anteriores, eficácia de normas constitucionais.
3) Os comentários fornecem detalhes sobre os assuntos cobrados nas questões, com citações da doutrina e da jurisprudência.
Este documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional para concursos públicos. Ele explica conceitos importantes como constituição material e formal, limitações do poder derivado, emendas, medida provisória e diferenças entre leis complementares e ordinárias. O objetivo é ajudar concurseiros a identificarem pegadinhas comuns em provas de direito constitucional.
Aula 05 - Interpretação Das Normas Constitucionais, Texto Constitucional e Pr...Tércio De Santana
Este documento discute as normas constitucionais e suas interpretações. Resume os principais pontos da interpretação de normas constitucionais, incluindo regras de hermenêutica, princípios de interpretação conforme a constituição e declaração de inconstitucionalidade parcial.
Dicas de Direito Constitucional para ConcursoFrancisco Lopes
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições e normas constitucionais de acordo com seu conteúdo, forma, origem e eficácia. Também descreve fundamentos, objetivos e poderes da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e a composição do Conselho Nacional de Justiça.
O documento resume os principais direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira de 1988, incluindo: (1) direitos individuais como vida, igualdade, liberdade de expressão e privacidade; (2) direitos coletivos como acesso à informação e meio ambiente; (3) garantias constitucionais como devido processo legal e habeas corpus.
Este resumo apresenta os principais tópicos de Direito Constitucional para o TCM-RJ, abordando: 1) Teoria Geral dos Direitos Fundamentais; 2) Direitos Individuais e Coletivos; 3) Organização do Estado Brasileiro; 4) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Fornece um panorama geral da disciplina, com o objetivo de auxiliar os estudantes na revisão para a prova.
O documento discute conceitos e tipos de controle de constitucionalidade no Brasil. Resume os principais pontos como: 1) A definição de constituição e os sentidos sociológico, político e jurídico; 2) Os tipos de controle como preventivo e repressivo realizados pelos poderes legislativo e judiciário; 3) O controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas ConstitucionaisTércio De Santana
O documento discute as classificações tradicionais e modernas sobre os graus de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A classificação tradicional de José Afonso da Silva distingue entre eficácia plena, contida e limitada. A classificação moderna de Maria Helena Diniz inclui eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável. O documento também discute as normas programáticas e suas eficácias limitadas.
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
O documento resume os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo: a natureza e conceito de Direito Constitucional; os conceitos e objetos de Constituição; as classificações de Constituições; a classificação da CF/88; o conceito e titularidade do Poder Constituinte; os poderes Constituinte Originário e Derivado; e os direitos e garantias fundamentais, entre outros tópicos.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, classificações de constituições, normas constitucionais de acordo com sua eficácia, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a natureza jurídica da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e limites para sua edição.
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http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/flavia-bahia/direito-constitucional---2a-fase-da-oab-2014/1360
Os alunos sempre me incentivaram a escrever um livro de Constitucional para auxiliá-los no estudo teórico e prático para a elaboração da peça processual da Segunda Fase do Exame de Ordem.
Finalmente, após completar 10 anos ministrando aulas nesse segmento peculiar, decidi reunir a experiência da docência e o incentivo dos alunos e elaborar um livro didático e objetivo, especialmente para os Constitucionalistas da Segunda Fase do certame.
A nossa obra traz a explicação teórica das principais peças processuais, casos concretos, modelos de peças, questões discursivas comentadas pela banca e uma coletânea de decisões judiciais do STF, separada por temas, de 2011 a 2013.
Espero que o nosso livro, feito com o mesmo carinho com que ministramos as nossas aulas, seja muito útil na preparação para a “prova da aprovação”.
O documento resume os principais pontos sobre o processo legislativo brasileiro de acordo com a Constituição Federal. Ele define o que é o processo legislativo e lista as 7 normas que fazem parte deste processo segundo o artigo 59 da CF, incluindo emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Além disso, discute a hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais.
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
O documento discute a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, abordando tópicos como a vigência da lei, aplicação e desconhecimento da lei, e meios de preencher lacunas na lei, como analogia e costumes.
O documento discute a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das contas públicas segundo a Constituição. A fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo controle interno de cada Poder. O documento também explica que embora o TCU tenha natureza administrativa, suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário.
O documento descreve a hierarquia das normas jurídicas brasileiras, dividindo-as em três grupos: constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. Explica cada tipo de norma, como Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e outros. Tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre cada norma e sua importância no sistema jurídico brasileiro.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
O documento resume os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, as espécies de Poder Constituinte e os princípios constitucionais. Ele também descreve a organização do Estado brasileiro e os poderes previstos na Constituição Federal de 1988.
O documento resume as principais súmulas vinculantes e comuns do Supremo Tribunal Federal que são cobradas em concursos públicos, assim como orientações sobre a jurisprudência do STF. Apresenta 25 súmulas vinculantes e suas descrições, seguidas por várias súmulas comuns do STF e suas breves explicações. Por fim, fornece dicas sobre como estudar a jurisprudência do STF de forma eficiente para concursos.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroIvon Souza
Decretos são atos administrativos dos chefes dos poderes executivos para regulamentar leis e fazer nomeações. Medidas provisórias, apesar de terem força de lei, precisam ser aprovadas pelo Congresso. Regimentos internos regulamentam procedimentos de tribunais, órgãos e casas legislativas.
O documento discute as funções do Poder Executivo no Brasil. O Poder Executivo administra serviços assistenciais, controla a economia e serviços públicos, e lida com relações externas e forças armadas. Cabe ao Executivo aplicar as leis criadas pelo legislativo e assegurar seu cumprimento. O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo, responsável por relações externas como chefe de Estado e assuntos internos como chefe de governo.
O documento discute os conceitos de nacionalidade, direitos de nacionalidade e aquisição da nacionalidade brasileira de acordo com a Constituição Federal. Aborda a nacionalidade originária/primária adquirida por nascimento e a nacionalidade secundária/adquirida por meio de um ato posterior como a naturalização. Também discute os conceitos de deportação, expulsão e extradição em relação aos estrangeiros.
O documento discute conceitos e tipos de controle de constitucionalidade no Brasil. Resume os principais pontos como: 1) A definição de constituição e os sentidos sociológico, político e jurídico; 2) Os tipos de controle como preventivo e repressivo realizados pelos poderes legislativo e judiciário; 3) O controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Aula 04 - Aplicabilidade Das Normas ConstitucionaisTércio De Santana
O documento discute as classificações tradicionais e modernas sobre os graus de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A classificação tradicional de José Afonso da Silva distingue entre eficácia plena, contida e limitada. A classificação moderna de Maria Helena Diniz inclui eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável. O documento também discute as normas programáticas e suas eficácias limitadas.
Apostila de Nocões de Direito ConstitucionalVitor Carvalho
Este documento resume os principais pontos da seção 1 da Constituição Brasileira sobre:
1) A República Federativa do Brasil é uma democracia representativa formada pela união de estados, municípios e o Distrito Federal.
2) Os três poderes no Brasil são divididos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário de forma harmônica e independente.
3) Os objetivos fundamentais do país incluem construir uma sociedade justa e igualitária, promover o desenvolvimento nacional e erradicar a p
Este documento apresenta 1000 exercícios de direito constitucional com gabarito. Os exercícios abordam temas como princípios constitucionais, organização do Estado, direitos e garantias fundamentais e controle de constitucionalidade.
O documento resume os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo: a natureza e conceito de Direito Constitucional; os conceitos e objetos de Constituição; as classificações de Constituições; a classificação da CF/88; o conceito e titularidade do Poder Constituinte; os poderes Constituinte Originário e Derivado; e os direitos e garantias fundamentais, entre outros tópicos.
O documento discute os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, classificações de constituições, normas constitucionais de acordo com sua eficácia, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a natureza jurídica da União, emendas constitucionais, medidas provisórias e limites para sua edição.
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A nossa obra traz a explicação teórica das principais peças processuais, casos concretos, modelos de peças, questões discursivas comentadas pela banca e uma coletânea de decisões judiciais do STF, separada por temas, de 2011 a 2013.
Espero que o nosso livro, feito com o mesmo carinho com que ministramos as nossas aulas, seja muito útil na preparação para a “prova da aprovação”.
O documento resume os principais pontos sobre o processo legislativo brasileiro de acordo com a Constituição Federal. Ele define o que é o processo legislativo e lista as 7 normas que fazem parte deste processo segundo o artigo 59 da CF, incluindo emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e medidas provisórias. Além disso, discute a hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais.
1) A lei regulamenta a representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República ao STF nos casos de violação a princípios constitucionais ou recusa de Estado-membro em cumprir lei federal.
2) Caberá ao Presidente da República decretar a intervenção se o STF julgar a representação procedente, nomeando um interventor se necessário.
3) A decisão do STF sobre a representação é irrecorrível e não cabe ação rescisória contra ela.
O documento discute a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, abordando tópicos como a vigência da lei, aplicação e desconhecimento da lei, e meios de preencher lacunas na lei, como analogia e costumes.
O documento discute a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das contas públicas segundo a Constituição. A fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelo controle interno de cada Poder. O documento também explica que embora o TCU tenha natureza administrativa, suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário.
O documento descreve a hierarquia das normas jurídicas brasileiras, dividindo-as em três grupos: constitucionais, infraconstitucionais e infralegais. Explica cada tipo de norma, como Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e outros. Tem como objetivo fornecer conhecimentos básicos sobre cada norma e sua importância no sistema jurídico brasileiro.
O documento discute diferentes abordagens sobre o conceito de constituição, classificações de constituições e princípios de interpretação constitucional. Aborda também o poder constituinte, controle de constitucionalidade e eficácia das normas constitucionais.
O documento descreve as principais ações de controle concentrado de constitucionalidade no Brasil: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. Apresenta detalhes sobre legitimados, procedimentos, efeitos e demais aspectos dessas ações constitucionais.
O documento resume os principais conceitos e classificações do Direito Constitucional brasileiro, incluindo a definição de Constituição, as espécies de Poder Constituinte e os princípios constitucionais. Ele também descreve a organização do Estado brasileiro e os poderes previstos na Constituição Federal de 1988.
O documento resume as principais súmulas vinculantes e comuns do Supremo Tribunal Federal que são cobradas em concursos públicos, assim como orientações sobre a jurisprudência do STF. Apresenta 25 súmulas vinculantes e suas descrições, seguidas por várias súmulas comuns do STF e suas breves explicações. Por fim, fornece dicas sobre como estudar a jurisprudência do STF de forma eficiente para concursos.
O documento discute o conceito de direito constitucional e constituição. Apresenta diferentes definições de constituição e classificações das mesmas de acordo com origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade, correspondência com a realidade e finalidade. Explora também a origem do constitucionalismo e seu desenvolvimento ao longo da história.
O documento descreve as principais características do controle de constitucionalidade no Brasil, incluindo: 1) A Constituição Federal é a norma suprema e protege direitos fundamentais; 2) Existem diferentes tipos de controle como preventivo, exercido pelo poder executivo e legislativo, e repressivo, concentrado na justiça; 3) O Supremo Tribunal Federal julga ações diretas de inconstitucionalidade e outros mecanismos visando declarar a validade de leis e atos normativos.
O hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiroIvon Souza
Decretos são atos administrativos dos chefes dos poderes executivos para regulamentar leis e fazer nomeações. Medidas provisórias, apesar de terem força de lei, precisam ser aprovadas pelo Congresso. Regimentos internos regulamentam procedimentos de tribunais, órgãos e casas legislativas.
O documento discute as funções do Poder Executivo no Brasil. O Poder Executivo administra serviços assistenciais, controla a economia e serviços públicos, e lida com relações externas e forças armadas. Cabe ao Executivo aplicar as leis criadas pelo legislativo e assegurar seu cumprimento. O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo, responsável por relações externas como chefe de Estado e assuntos internos como chefe de governo.
O documento discute os conceitos de nacionalidade, direitos de nacionalidade e aquisição da nacionalidade brasileira de acordo com a Constituição Federal. Aborda a nacionalidade originária/primária adquirida por nascimento e a nacionalidade secundária/adquirida por meio de um ato posterior como a naturalização. Também discute os conceitos de deportação, expulsão e extradição em relação aos estrangeiros.
Este documento resume três tipos de ações constitucionais julgadas pelo Supremo Tribunal Federal: 1) Ação Declaratória de Constitucionalidade, que declara a constitucionalidade de leis ou atos normativos; 2) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que repara ou evita lesão a preceitos fundamentais da Constituição; 3) Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declara a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.
O texto discute os desafios enfrentados por professores na educação de alunos com altas habilidades ou superdotação, que podem representar de 1% a 3% da população. Esses alunos são mal identificados no Brasil e, se não estimulados intelectualmente, podem apresentar problemas de comportamento. É importante identificá-los o mais cedo possível para promover o desenvolvimento de suas capacidades e ajuste social.
Este documento apresenta um resumo de questões de um concurso público sobre previdência social no Brasil. As questões abordam tópicos como o papel das ONGs, a crise da previdência mundial e no Brasil, e a compreensão de elementos gramaticais e lógicos em um texto sobre o tema.
Este documento resume os principais aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil, incluindo requisitos de admissibilidade, legitimidade ativa e passiva, procedimentos, efeitos e decisões possíveis. A ADI pode questionar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante o Supremo Tribunal Federal.
Este documento descreve a Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965 que trata da Ação Popular no Brasil. A ação pode ser movida por qualquer cidadão para questionar atos lesivos ao patrimônio público, histórico, cultural ou ao meio ambiente, ou que violem a moralidade administrativa. O documento lista os possíveis motivos de nulidade de um ato, como incompetência, vícios de forma ou desvio de finalidade, e estabelece prazos e procedimentos para o trâmite da ação.
O documento define e classifica os adjetivos em português. Explica que adjetivos podem ser primitivos, derivados, simples ou compostos. Também descreve como adjetivos concordam em gênero, número e grau com os substantivos que modificam.
O documento descreve os direitos políticos dos cidadãos brasileiros segundo a Constituição Federal, incluindo o direito ao voto, participação em plebiscitos e referendos, criação de partidos políticos e elegibilidade para cargos públicos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL - EDUCAÇÃO - SIMULADO PARA CONCURSO PÚBLICOValdeci Correia
Simulado com 50 QUESTÕES de provas de concursos públicos realizados em todo país, sobre CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 - EDUCAÇÃO. Testes atualizados e com gabarito, em formato pdf. Arquivo digital (e-book). O ENVIO É POR E-MAIL. ACESSE: WWW.VCSIMULADOS.COM.BR
Mapa Mental de Direito Constitucional - Cargos PrivativosXis da Questão
Alguns cargos importantes no governo brasileiro exigem que o ocupante seja um cidadão brasileiro nato, como ministros do Supremo Tribunal Federal, presidente, vice-presidente, presidentes da Câmara e do Senado, carreira diplomática e oficiais militares.
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosprofessoradolfo
O documento discute os conceitos de nacionalidade e direitos políticos no Brasil. Apresenta as espécies de nacionalidade e as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária. Também explica os tipos de naturalização e seus requisitos legais. Por fim, define os direitos políticos e classifica o sufrágio, além de tratar da capacidade eleitoral ativa e passiva e das hipóteses de inelegibilidade.
Material gratuito n°1 artigos 196 a 200 da cf-88 + 30 questões. vfEliane Miranda
O documento apresenta os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 sobre saúde resumidos em tópicos, seguidos de 30 questões sobre o conteúdo dos artigos.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.BrunaMonte
O documento discute os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. Ele explica que os Direitos Humanos fundamentais incluem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que esses direitos devem ser garantidos a todos sem discriminação.
O documento apresenta o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com as alterações determinadas por emendas constitucionais posteriores. A Constituição contém títulos que tratam dos princípios fundamentais, direitos e garantias, organização do Estado e Poderes, defesa do Estado, tributação, ordem econômica e social, disposições constitucionais gerais e emendas constitucionais.
O documento fornece dicas e macetes sobre direito constitucional, abordando conceitos como constituição material e formal, cláusulas pétreas, poderes originário e derivado, limitações ao poder derivado, interpretação da constituição, controle de constitucionalidade, medidas provisórias e suas características, comissões parlamentares de inquérito e suas atribuições, imunidade presidencial e processos contra governadores.
O documento discute os principais pontos sobre o foro privilegiado no Brasil, como: 1) quem possui foro privilegiado; 2) quais crimes são julgados pelo STF; 3) a restrição do foro a crimes cometidos no exercício do mandato.
1. O documento apresenta os principais tópicos sobre direito constitucional, incluindo a supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade e tipos de constituições.
2. São listados diversos artigos da Constituição Federal que podem cair no exame da OAB.
3. São explicados conceitos como poder constituinte originário e derivado, emendas constitucionais, eficácia das normas constitucionais e ações de controle concentrado de constitucionalidade.
1. O documento apresenta o cronograma de um curso de Direito Constitucional para PRF, com oito aulas abordando temas como princípios fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, organização político-administrativa do Estado brasileiro e poderes executivo e judiciário.
2. Os professores Nádia Carolina e Ricardo Vale se apresentam e explicam que dividirão as responsabilidades, com aulas escritas e videoaulas.
3. A aula introdutória conceitua Constituição e explica a estr
O documento fornece dicas sobre os principais temas de Direito Constitucional que podem ser cobrados no concurso para agente da Polícia Federal, destacando aspectos como direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, Poder Executivo, organização da segurança pública e ordem social. O texto também resume pontos importantes da jurisprudência do STF e súmulas vinculantes relevantes para a prova.
Este documento apresenta três questões sobre Direito Constitucional referentes a um simulado. A primeira questão trata de Joseph Sieyès, considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte. A segunda questão aborda as normas de eficácia limitada segundo José Affonso da Silva. A terceira questão discute a reserva de plenário como pressuposto de validade da declaração de inconstitucionalidade.
O documento discute se os direitos fundamentais estão limitados ao que está expressamente na Constituição ou se podem existir outros implícitos. Explica que a CF admite direitos fundamentais constantes em leis e tratados internacionais, desde que decorram dos princípios constitucionais. Também trata da incorporação de tratados sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.
O documento classifica e descreve diferentes tipos de constituições e normas constitucionais, além de resumir conceitos como emenda constitucional, medidas provisórias e o Conselho Nacional de Justiça.
O documento discute os fundamentos e formas do controle de constitucionalidade no Brasil. Apresenta os princípios da supremacia e força vinculante da Constituição, além de explicar como o controle evoluiu no país desde a proclamação da República em 1891 até a Constituição de 1988, quando foi ampliado para o STF. Também define os tipos de inconstitucionalidade e como elas podem ocorrer em relação à norma ofendida e ao momento da violação.
5¦ parte controle da constitucionalidadeThulio Cesar
1) O documento discute os conceitos de controle de constitucionalidade preventivo e repressivo no Brasil. 2) O controle preventivo pode ser realizado por órgãos políticos como o Legislativo e o Executivo, enquanto o controle repressivo geralmente é feito pelo Judiciário. 3) O controle jurisdicional pode ser concreto, via ações judiciais, ou abstrato, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
A norma é material e formalmente inconstitucional quando seu conteúdo contraria a Constituição e quando seu processo de elaboração não respeitou as normas constitucionais. A lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê aumento de penas e redução da maioridade penal é inconstitucional tanto por invadir a competência privativa da União sobre direito penal, quanto por contrariar a Constituição ao estabelecer a maioridade penal abaixo de 18 anos.
A intervenção ocorre quando um ente federativo temporariamente nega a autonomia de outro para estabilizar situações constitucionalmente previstas. A intervenção federal pode ocorrer espontaneamente ou por solicitação, requisição ou representação, enquanto a intervenção estadual em municípios ocorre quando este deixa de cumprir obrigações financeiras ou prestação de contas. Em ambos os casos, o decreto de intervenção é submetido à apreciação do respectivo Poder Legislativo em 24 horas.
Este documento fornece um resumo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Em três frases:
A ADI permite questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos perante o Supremo Tribunal Federal. Pode ser proposta por diversas autoridades como o Presidente, Governadores e Procurador-Geral da República. Uma vez julgada procedente, a decisão da Corte sobre a inconstitucionalidade vincula todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
ITENSIVO I, aulas até 20/11. Ultima aula 21/11 de tributário está incompleta.Ana Paula
[1] Quando uma nova Constituição entra em vigor, as normas constitucionais anteriores são totalmente revogadas, enquanto as leis constitucionais podem ser recepcionadas se compatíveis. [2] Normas infraconstitucionais anteriores são automaticamente recepcionadas se compatíveis material e formalmente com a nova Constituição, sendo revogadas caso incompatíveis. [3] A inconstitucionalidade superveniente ocorre quando normas anteriores à Constituição se tornam incompatíveis com ela, levando à revogação, não sendo consider
Este documento descreve as principais fontes do direito português, incluindo leis, decretos-leis, costumes e jurisprudência. Explica também o processo de elaboração das leis em Portugal, com as diferentes fases de iniciativa, aprovação, promulgação e publicação. Por fim, aborda conceitos como hierarquia das leis, aplicação das leis no espaço e no tempo, e elementos constitutivos de uma relação jurídica.
O documento descreve as principais diferenças entre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF). A ADIN questiona a validade de leis estaduais ou federais, a ADC questiona a validade de atos normativos, e a ADPF questiona a omissão do poder público em legislar sobre matéria constitucional. Todas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e produzem efeitos vinculantes
O documento discute os conceitos de poder constitucional originário e derivado. O poder constitucional originário possui o poder de criar uma nova constituição de forma ilimitada e independente de regras. Já o poder constitucional derivado é limitado pela constituição e possui poder de reformá-la respeitando procedimentos e limitações estabelecidos.
A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade do STF que visa evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição causadas por atos do poder público ou por controvérsias constitucionais sobre leis ou atos normativos. Pode ser proposta de forma autônoma ou incidental e é regulada pela Lei 9.882/1999.
Direito processual penal i 4º semestre - josé reinaldo carneiroFábio Peres
Este documento resume as aulas de Direito Processual Penal I no 2o semestre de 2013. Apresenta conceitos fundamentais como as diferenças entre direito processual e material penal, as garantias constitucionais no processo, o princípio do juiz natural e a proibição de tribunais de exceção. Também fornece informações sobre o professor, avaliações, bibliografia recomendada e assuntos interessantes a serem estudados.
Tudo sobre CLT e legislação afim antes da reforma trabalhista de 2017. Material elaborado para treinamento de equipe médica em 2016 por Dra. Monica Pinheiro (Médica do trabalho, ergonomista e bacharel em direito)
Semelhante a 45 resumos direito constitucional (20)
1. www.ResumosConcursos.hpg.com.br
Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido
Resumo de Direito Constitucional
Assunto:
Dicas & Macetes de
Direito Constitucional
Conteúdo: Dicas e Macetes da matéria Direito Constitucional
Objetivo: Mostrar ao concurseiro as “pegadinhas” que aparecem nas
Diversas provas de Concurso Público.
Autor:
Desconhecido
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Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido
DIREITO CONSTITUCIONAL
(“Pegadinhas”)
Constituição: não há hierarquia diferenciada entre dispositivos da CF. Cláusulas
pétreas da CF não podem ser invocadas como normas superiores em
ADIN (ação direta de inconstitucionalidade).
STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais
ou do Poder Constituinte originário).
Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que
devem ser tratados numa Constituição. O que vale no
sentido material da CF é o conteúdo das normas, que
versam sobre temas importantes para o Estado, como a
Organização, direitos, poder, etc.
Constituição formal: certas normas da CF versam sobre matérias atípicas, que não
deveriam constar numa Constituição. O que vale dizer é que as
normas foram produzidas em processo formal e constam da CF
exclusivamente por isso, e não o conteúdo das normas,
Constituição rígida: não facilmente mutável, exige processo especial (geralmente
escrita)
Constituição flexível: fácil de mudar, por lei ordinária.
Constituição promulgada: por revolução, derrubada de poder, à força.
Desconstitucionalização: normas da Constituição revogada valeriam como lei
ordinária - não vale no Brasil, salvo se uma nova CF
prever expressamente.
Poder Originário: ilimitado, extrajurídico.
Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado.
Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. Pode ser
inconstitucional pela CF.
Limitações do poder derivado: (não pode modificar CF) temporais (após certo
prazo), circunstanciais (sítio, intervenção federal,
defesa), materiais (cláusulas pétreas - abolir voto,
forma federativa, repartição dos poderes e
direitos/garantias individuais) e processuais (3/5
cada casa para rejeição)
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Emenda para alterar quórum de emenda: limitação material implícita - proibida.
Limitação material: de abolir, extinguir, mas pode reestruturar a cláusula pétrea
sem abolir ou extinguir.
Normas de (CF) eficácia plena: não necessita lei ou regulamento, produz efeito
imediato - daí é válida.
Eficácia contida: precisa de lei ou regulamento, mas pode produzir efeitos.
Eficácia limitada: não produz efeitos, só com norma infraconstitucional
Vigência constitucional: aptidão em produzir efeitos.
Interpretação da CF: utilizam-se vários elementos (políticos, econômicos, sociológicos,
etc), não só as regras do Direito.
Inconstitucionalidade superveniente: não existe no Brasil, só revogação tácita.
Interpretação da CF: não pode contrariar a própria CF.
Recepção de lei pela CF: formal e material
Emenda: mesmo plano hierárquico da CF
Inconstitucionalidade quanto a forma: total
Controle de Constitucionalidade: juiz ou Tribunal no país
Lei Complementar / ordinária / delegada: não há hierarquia
Tratados internacionais: nível de lei federal ordinária. Não podem dispor sobre
matéria de Lei complementar. Podem ser revogados por
lei ordinária.
Decretos autônomos: não existem, são inconstitucionais por previsão necessária
de lei.
Lei ordinária: pode revogar lei complementar (se esta legislar sobre tema de lei
ordinária)
Decretos legislativos e Resoluções: não se subordinam às leis, competência
diversa.
República Federativa do Brasil: não secessão, separatismo.
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União indissolúvel: Estados, DF e Municípios.
Forma de Estado: Federação (União, Estados e DF)
Objetivos fundamentais: verbos (CONGAPROERR)
Fundamentos: SOCIDIVAPLU
Princípios internacionais: (INPREAUTONÃOIGUALREDECONSOCO)
Integração entre povos: América Latina
Extradição: não de brasileiro nato ou estrangeiro por crime político (não está nos
princípios internacionais). Depende de tratado de extradição.
Direitos individuais e fundamentais: não são ilimitados. Encontram limites na
própria CF. Devem ser interpretados com
harmonia com os outros direitos assegurados.
Não se esgotam no art. 5º, estão por toda a
CF.
CF - limitações materiais expressas à Medida Provisória (MP)
Proibição para regulamentar exploração estadual dos serviços locais de gás
canalizado;
Vedação para regulamentar artigo da CF com redação alterada por Emenda a
partir de 95.
MP rejeitada expressamente pelo CN - não é admitida sua reedição pelo PR.
MP publicada - não pode mais ser retirada do CN, mas pode ser revogada ou reeditada
em 30 dias.
MP revogada (ab-rogada) por outra MP – fica suspensa até que o CN se pronuncie
sobre a MP revogadora (ab-rogante). Se
aprovada a MP revogadora, fica revogada a
MP anterior. Caso não aprovada a MP
revogadora, voltam os efeitos da MP
revogada, pelo prazo restante à sua vigência.
Lei convertida a partir de MP – supera todos os vícios quanto à urgência e relevância da
MP. A lei resultante não é contaminada, e, portanto não
pode ser considerada inconstitucional.
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Pressupostos de relevância e
urgência na edição de MP - admitem controle judicial, somente se há excesso do poder
de legislar. Há discricionariedade do PR, ou seja, o PR pode
alegar que é relevante e urgente para o país baseado em
seus motivos. Quando se exceder nestes motivos (caso não
existam, por exemplo), pode haver controle de
constitucionalidade.
MP – tributos e contribuições -pode instituir e modificar tributos e contribuições sociais
(STF)
MP – crimes e penas - não pode instituir crime ou fixar penas (STF).
MP e LC - não pode dispor sobre matéria de Lei complementar, mesmo que haja maioria
absoluta na aprovação da MP.
MP e contribuição previdenciária - prazo de 90 dias para cobrança – conta-se da
publicação da MP. Se alterada substancialmente a
MP pelo CN, o prazo começa a contar da lei de
conversão.
Conversão parcial da MP em lei - não descaracteriza a situação de urgência, quando as
modificações do CN não houverem alterado
substancialmente o seu texto. Mesmo que o CN glose
certos artigos, o fato não prejudica a MP na sua
eficácia temporal.
MP não transformada em lei em 30 dias - perde a eficácia desde a edição (retroage ex-
tunc). As relações jurídicas ocasionadas pela
vigência da MP devem ser disciplinadas pelo
CN.
Reedição de MP e ADIN impugnante de MP – necessidade do aditamento da ADIN.
Reedição distinta de MP e ADIN - necessidade da propositura de nova ADIN.
MP - inconstitucionalidade – não pode MP declarar a inconstitucionalidade de outra MP,
mas pode MP revogar outra, nos 30 dias.
Assuntos proibidos em lei delegada - podem ser regulados pelo PR por MP.
Estados-membros - podem instituir medida provisória (MP).
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Reserva legal simples - quando a CF estabelece em seus artigos que determinado
assunto seja objeto de uma lei ordinária (Ex. na forma da
lei, nos termos da lei). O legislador não pode limitar tanto o
direito ou até suprimi-lo por lei, ou seja, há limites
implícitos na sua atuação legislativa.
Reserva legal qualificada - além de estabelecer qual assunto será objeto de lei,
estabelece as condições ou fins que devem ser objeto da
norma (Ex. para fins de). Qualquer outra restrição na lei
que não atenda a esses fins, poderá ser argüida de
inconstitucional.
Princípio da reserva de jurisdição - as CPI’s não tem todos os poderes do Poder
Judiciário, ou seja, há determinados assuntos
de competência exclusiva pela CF dos
membros do PJ.
CPI e apuração de fato determinado - a CPI pode investigar outros fatos que se
ligam com o fato principal.
CPI e apuração por prazo certo - o prazo máximo fixado em lei é o fim da legislatura
em curso. A CPI pode ser provocada
sucessivamente até o fim da legislatura.
CPI e sigilo profissional do advogado - o advogado é obrigado a comparecer perante
a CPI, mas poderá se escusar de depor sobre
fatos, se alegar sigilo profissional.
Legitimidade em permanecer calado perante a CPI - o STF entende como legítima a
decisão do investigado em
permanecer calado perante a
CPI.
Quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico - as CPI’s podem quebrar o sigilo das
pessoas investigadas.
CPI e interceptação telefônica - as CP’Is estão impedidas de autorizar a escuta
telefônica, mas podem fazer o levantamento de
ligações já efetuadas (conta telefônica, números,
duração, etc)
CPI – outros impedimentos
Fazer busca e apreensão de documentos em residência;
Declarar indisponibilidade de bens; Prender qualquer pessoa, salvo flagrante;
Impedir advogados dos investigados nas sessões.
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Imunidade processual – O PR não pode ser processado por infrações penais
comuns praticadas antes da investidura no cargo, nem
mesmo por atos estranhos ao seu ofício. Esta imunidade
processual não é extensiva aos Governadores de Estado. O
PR pode ser processado apenas por crimes comuns e
crimes de responsabilidade durante seu mandato.
Processo contra Governador de Estado - os Governadores podem ser
submetidos a julgamento pelas
Assembléias Legislativas (AL), nas
mesmas condições do PR (julgamento
por 2/3, autorização, crimes de
responsabilidade, comuns, etc).
Criação de Tribunais de Contas Municipais – somente os Municípios estão vedados
de criar, os Estados podem.
Submissão de convênios assinados
pelo Governador à aprovação da AL – inconstitucional por afronta ao princípio da
separação dos poderes.
Fixação pelo Legislativo de prazo para
o Executivo iniciar lei (iniciativa privativa de lei pelo PR) – inconstitucional por
invasão ao princípio de
separação dos poderes.
Princípios da razoabilidade
ou da proporcionalidade – são aplicáveis no nosso Direito, na medida em que leis
forem consideradas sem razão ou impróprias. O judiciário
pode impugnar leis baseadas neste princípio, que sejam
desnecessárias ou desproporcionais.
Ação civil pública – pode ser usada com o objetivo de controle de constitucionalidade,
apenas no controle incidental ou difuso, nunca como sucedânea da
ADIN no controle concentrado de constitucionalidade, junto ao STF.
Controle de constitucionalidade no Brasil – há o controle jurisdicional (jurídico) e
também o controle político, pelo Executivo
(controle prévio pelo PR) e Legislativo
(controle prévio pelas Comissões
Permanentes).
Atos do Congresso de
sustação aos atos do Poder Executivo - também estão sujeitos ao controle de
constitucionalidade.
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Aplicação de lei entendida como inconstitucional – o Chefe do Executivo pode deixar
de aplicar uma lei se entender que
ela é inconstitucional.
Senado Federal: não é obrigado a suspender uma lei declarada inconstitucional
pelo STF, no controle incidental, nem há previsão de prazo para
isto.
O Senado também não pode estender ou restringir o julgado do STF,
nem revogar o seu ato de suspensão se já suspendeu a norma.
Se suspender parcialmente a lei, é porque o STF assim determinou e
julgou. No controle concentrado, a lei é declarada inconstitucional
pelo STF e não precisa do Senado para suspender a execução.
Medida Liminar em ADIN e ADC – Pode ser concedida no periculum in mora, ou seja,
se a inconstitucionalidade representar uma ameaça
ao direito imediato.
A medida liminar também faz repristinar a norma e o direito anterior, caso haja, que
teriam sido revogados pela norma argüida de inconstitucionalidade. Neste meio tempo, nada
impede o surgimento de nova lei, atendido todos os princípios constitucionais de criação.
Governador e Mesa de Assembléia estadual/ DF, confederações e entidades de
classe nacionais - impugnações de normas em ADIN – o STF exige relação de
pertinência, ou seja, que a matéria esteja relacionada à sua Unidade Federada ou à causa
e interesse das impetrantes.
STF: pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em virtude
de segurança jurídica, podendo fazer com que ela não retroaja ex-tunc
totalmente, ou que retroaja apenas de uma determinada data, ou ainda, que
venha a ter eficácia a partir do trânsito em julgado ou outro momento fixado.
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