1) O documento relata irregularidades na execução de um convênio entre o município de Petrolina e o Ministério da Saúde para a aquisição de equipamentos para um hospital.
2) Foram imputadas responsabilidades financeiras aos ex-prefeitos Fernando de Souza Bezerra Coelho e Odacy Amorim de Souza, mas a ação por improbidade prescreveu.
3) A promotora propõe o arquivamento do caso devido à prescrição, mas envia cópia do processo para a PGR avaliar possível crime
Este edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de manutenção predial nas instalações da VALEC em Ilhéus-BA e Rio de Janeiro-RJ. O objeto é contratar serviços de manutenção civil, elétrica, hidráulica, extintores e ar-condicionado. Serão avaliados os menores preços por item, com descontos sobre tabela ou não. A licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
O documento contém vários extratos de termos aditivos e contratos celebrados pela Advocacia-Geral da União e superintendências de administração em diferentes estados, prorrogando vigências de contratos e celebrando novos acordos.
Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José RonaldoFeirenses
O documento apresenta o relatório da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana referente ao exercício financeiro de 2015. Apresenta análise das demonstrações contábeis, execução orçamentária e alterações realizadas, apontando algumas irregularidades como ausência de publicidade de licitações e contratação de pessoal sem concurso público. O Ministério Público recomendou auditoria em contratos com cooperativas de saúde.
O documento descreve uma decisão judicial que nomeia o autor como administrador provisório de um clube recreativo por 180 dias para regularizar sua situação. O administrador requer uma prorrogação de prazo de mais 180 dias para concluir os trabalhos.
[RESUMO]
Este documento lista os requisitos de diligência devida para diferentes jurisdições, incluindo Panamá, Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas, Seychelles, Niue e Samoa. Cada seção lista os documentos necessários, como nome completo do cliente, endereços, atividade principal e cartas de referência bancária e profissional. Também exige fotocópia autenticada do passaporte e especifica o período de retenção de registros.
Este documento relata o arquivamento de um procedimento investigatório criminal contra uma empresa acusada de poluição hídrica. O Ministério Público realizou investigações que constataram lançamento irregular de efluentes, mas a empresa assinou um acordo de não-persecução penal no qual se comprometeu a pagar uma indenização e corrigir as irregularidades. Após comprovação do pagamento, o Ministério Público requer o arquivamento do caso por extinção da punibilidade.
O documento descreve três registros de preços para a aquisição de medicamentos, insumos laboratoriais e serviços médicos pelo Complexo Hospital de Clínicas da UFPR. São listadas as empresas vencedoras de cada licitação com os respectivos itens, valores totais e prazos de validade dos contratos.
Este edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços de manutenção predial nas instalações da VALEC em Ilhéus-BA e Rio de Janeiro-RJ. O objeto é contratar serviços de manutenção civil, elétrica, hidráulica, extintores e ar-condicionado. Serão avaliados os menores preços por item, com descontos sobre tabela ou não. A licitação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
O documento contém vários extratos de termos aditivos e contratos celebrados pela Advocacia-Geral da União e superintendências de administração em diferentes estados, prorrogando vigências de contratos e celebrando novos acordos.
Relatório do TCM sobre a prestação de contas do Prefeito José RonaldoFeirenses
O documento apresenta o relatório da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana referente ao exercício financeiro de 2015. Apresenta análise das demonstrações contábeis, execução orçamentária e alterações realizadas, apontando algumas irregularidades como ausência de publicidade de licitações e contratação de pessoal sem concurso público. O Ministério Público recomendou auditoria em contratos com cooperativas de saúde.
O documento descreve uma decisão judicial que nomeia o autor como administrador provisório de um clube recreativo por 180 dias para regularizar sua situação. O administrador requer uma prorrogação de prazo de mais 180 dias para concluir os trabalhos.
[RESUMO]
Este documento lista os requisitos de diligência devida para diferentes jurisdições, incluindo Panamá, Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas, Seychelles, Niue e Samoa. Cada seção lista os documentos necessários, como nome completo do cliente, endereços, atividade principal e cartas de referência bancária e profissional. Também exige fotocópia autenticada do passaporte e especifica o período de retenção de registros.
Este documento relata o arquivamento de um procedimento investigatório criminal contra uma empresa acusada de poluição hídrica. O Ministério Público realizou investigações que constataram lançamento irregular de efluentes, mas a empresa assinou um acordo de não-persecução penal no qual se comprometeu a pagar uma indenização e corrigir as irregularidades. Após comprovação do pagamento, o Ministério Público requer o arquivamento do caso por extinção da punibilidade.
O documento descreve três registros de preços para a aquisição de medicamentos, insumos laboratoriais e serviços médicos pelo Complexo Hospital de Clínicas da UFPR. São listadas as empresas vencedoras de cada licitação com os respectivos itens, valores totais e prazos de validade dos contratos.
Aviso de inexigibilidade de licitação nº 5 paaleiteCarlos França
O documento anuncia a inexigibilidade de licitação para contratar fornecedores de leite no Rio Grande do Norte, lista os fornecedores credenciados divididos em lotes de leite bovino e caprino, e o valor total estimado de R$23,7 milhões.
Esta nota fiscal se refere à conta de energia elétrica de Eduardo Luís do Nascimento referente ao mês de junho de 2010 no valor total de R$ 132,32. A nota contém informações sobre a leitura do medidor, dados do cliente, detalhes da fatura e instruções importantes.
O documento lista vários documentos relacionados a investigações de lavagem de dinheiro no Brasil, incluindo cópias de documentos de identidade, contas de serviços públicos, declarações de clientes e atestados de idoneidade de várias pessoas.
Quadro de detalhamento por autor de emenda para o AmapáAbinoan Santiago
Este documento fornece um quadro detalhado da execução de emendas parlamentares no estado do Amapá em 2017 e 2016. Ele lista os autores das emendas, os órgãos e ações financiados, valores aprovados, empenhados, pagos e executados. Grandes volumes de recursos foram destinados à saúde, defesa e educação. Muitos projetos ainda aguardam empenho e pagamento.
Este documento é um cartão de identificação válido em todo o território nacional por 180 dias a partir da data. Deve ser usado obrigatoriamente nos casos legalmente determinados e para qualquer orientação em natureza tributária procure a unidade local da Secretaria Federal.
O documento contém vários editais e extratos de contratos relacionados a licitações e processos seletivos de órgãos governamentais como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Inclui informações sobre pregões, contratos, aditamentos, resultados de julgamentos e chamadas públicas para seleção de bolsistas.
O documento descreve os detalhes de uma ordem de compra para serviços de vigilância emitida para a empresa Acoforte Segurança e Vigilância Ltda., incluindo seis itens, valor total de R$122.507,97 e prazos de entrega variando de 30 a 186 dias.
Neste número: O Plenário do Senado aprovou hoje as Medidas Provisórias 540 e 541, que fazem parte do programa “Plano Brasil Maior”. As propostas serão encaminhadas à sanção presidencial.
A reforma trabalhista trouxe mudanças na tributação de diárias, assistência médica e prêmios. Diárias e assistência médica agora são sempre tributáveis. Prêmios precisam se enquadrar na definição legal. A terceirização é vista como prestação de serviços, permitindo o crédito de PIS/COFINS para tomadoras do regime não-cumulativo.
Medida Provisória sobre depreciação acelerada para veículos para transportes é aprovada na Comissão Mista;
Comissão Mista aprova Medida Provisória com incentivos para Olimpíadas;
Comissão do Senado aprova projeto que cria quota de contratação para aprendizes portadores de necessidades especiais;
Projeto sobre regras ambientais nas licitações é aprovado na CFT;
CMADS rejeita projeto sobre sítios espeleológicos e cavidades subterrâneas;
CDEIC aprova projeto sobre Parcerias Público-Privadas;
Comissão da Câmara aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
Comissões da Câmara discutem incentivos à indústria de reciclagem;
O Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública contra uma empresa mineradora que demitiu cerca de 370 trabalhadores sem pagar as verbas rescisórias devidas. A juíza concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o bloqueio de bens da empresa e o pagamento das verbas, e marcou audiência para conciliação.
CAE conclui apreciação PRS 1/13 (uniformização da alíquota interestadual do ICMS); matéria segue para o Plenário em regime de urgência;
Comissão mista vota ampliação do Reintegra nesta quarta;
Medida Provisória 599 deve ser votada na quinta-feira (9).
Este documento fornece informações sobre o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) versão 8.4, incluindo a base de incidência do FGTS e da Previdência Social, os requisitos para utilização do SEFIP e as principais alterações da versão 8.4. Além disso, descreve o formato obrigatório do arquivo de folha de pagamento, a hierarquia dos registros, validação e carregamento do arquivo.
Anexo 6 pc 75444 vigilância eletrônica (1)Miguel Rosario
Este documento descreve uma planilha de compras para contratação de serviços de vigilância eletrônica por 12 meses. A planilha inclui detalhes como fornecedores, itens, quantidades, valores unitários e totais, prazos de entrega e pagamento. O resumo é:
[1] A planilha detalha a contratação de serviços de vigilância eletrônica de 12 fornecedores por 12 meses;
[2] Os valores totais variam de R$10.240,00 a R$21.072,00 dependendo do
Anexo 9 pc 78186 aluguel de espaço para armazenamento (1)Miguel Rosario
1) A solicitação requer a locação de espaço para armazenamento de aproximadamente 700 posições de paletes de medicamentos refrigerados e não refrigerados.
2) O espaço deve estar localizado a no máximo 6km da sede da FURP e atender requisitos de temperatura, umidade, gerador, calibração de instrumentos e demais condições técnicas.
3) A contratada deve garantir as condições adequadas de armazenamento, monitoramento, manuseio e conservação dos medicamentos.
1) O documento descreve a disputa entre a Qualix Serviços Ambientais Ltda e a Emlurb sobre a prorrogação do contrato de coleta de lixo em Recife.
2) A Emlurb tentou realizar uma nova licitação, mas teve dois editais rejeitados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.
3) Com a licitação suspensa, a Emlurb celebrou contratos emergenciais sucessivos com a Qualix para continuar o serviço.
Ribeirão Pires: TCE emite parecer favorável em contas de 2014, Saulo recorre.Luís Carlos Nunes
Este documento resume as contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires no exercício de 2014. A fiscalização constatou falhas no controle interno e no cumprimento de leis de transparência e planejamento. O resultado orçamentário foi deficitário em 9,71% sem amparo legal. Também houve problemas na aplicação de recursos da educação e no registro de despesas com pessoal.
Cadastros de Informações Previdenciárias / Receita Federal - Ministerio da Fa...EUROsociAL II
O documento descreve os sistemas de cadastros previdenciários no Brasil e projetos para unificar esses cadastros. Ele discute o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Cadastro Específico do INSS (CEI) e projetos como o Programa de Unificação do Crédito Previdenciário e Fazendário (PUC) e o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF). O documento fornece detalhes sobre esses sistemas e projetos e seu status atual.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.Luís Carlos Nunes
O Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (FUMEFI) aprovou: (1) o Plano de Aplicação FUMEFI/2015, beneficiando 11 municípios com projetos no valor total de R$44,7 milhões; (2) a definição do valor da participação do FUMEFI em cada projeto será feita por ficha técnica; (3) a reversão de saldos ociosos ao fundo para cobertura de cancelamentos.
O documento descreve três despachos de uma fundação pública: 1) Declarando dispensa de licitação para contratação de empresa de ventilação; 2) Aplicando multas a fornecedoras por atraso na entrega de notas fiscais; 3) Prorrogando contrato de táxi. Além disso, relata extratos e comunicados sobre contratos e licitações de órgãos do governo estadual.
The document discusses elements that help define media genres including characters, tone, locations, sound, editing, framing, and exposition. It provides examples of how these elements are used in different genres like news, game shows, children's programming, and documentaries to help produce and sell media products by explaining them to audiences and forming contracts with expectations.
6ª mostra de circo do recife homenageia alakazam e maviael ribeiro prefeitu...Portal NE10
O documento descreve a programação de um festival de circo com espetáculos infantis e adultos ocorrendo entre os dias 24 e 27. Na quinta-feira haverá duas apresentações infantis e uma adulta. Na sexta e sábado, mais apresentações infantis e adultas. No domingo, shows matinais e noturnos no Sítio Trindade e oficinas circenses gratuitas no Bairro do Recife pela manhã e tarde.
Aviso de inexigibilidade de licitação nº 5 paaleiteCarlos França
O documento anuncia a inexigibilidade de licitação para contratar fornecedores de leite no Rio Grande do Norte, lista os fornecedores credenciados divididos em lotes de leite bovino e caprino, e o valor total estimado de R$23,7 milhões.
Esta nota fiscal se refere à conta de energia elétrica de Eduardo Luís do Nascimento referente ao mês de junho de 2010 no valor total de R$ 132,32. A nota contém informações sobre a leitura do medidor, dados do cliente, detalhes da fatura e instruções importantes.
O documento lista vários documentos relacionados a investigações de lavagem de dinheiro no Brasil, incluindo cópias de documentos de identidade, contas de serviços públicos, declarações de clientes e atestados de idoneidade de várias pessoas.
Quadro de detalhamento por autor de emenda para o AmapáAbinoan Santiago
Este documento fornece um quadro detalhado da execução de emendas parlamentares no estado do Amapá em 2017 e 2016. Ele lista os autores das emendas, os órgãos e ações financiados, valores aprovados, empenhados, pagos e executados. Grandes volumes de recursos foram destinados à saúde, defesa e educação. Muitos projetos ainda aguardam empenho e pagamento.
Este documento é um cartão de identificação válido em todo o território nacional por 180 dias a partir da data. Deve ser usado obrigatoriamente nos casos legalmente determinados e para qualquer orientação em natureza tributária procure a unidade local da Secretaria Federal.
O documento contém vários editais e extratos de contratos relacionados a licitações e processos seletivos de órgãos governamentais como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Inclui informações sobre pregões, contratos, aditamentos, resultados de julgamentos e chamadas públicas para seleção de bolsistas.
O documento descreve os detalhes de uma ordem de compra para serviços de vigilância emitida para a empresa Acoforte Segurança e Vigilância Ltda., incluindo seis itens, valor total de R$122.507,97 e prazos de entrega variando de 30 a 186 dias.
Neste número: O Plenário do Senado aprovou hoje as Medidas Provisórias 540 e 541, que fazem parte do programa “Plano Brasil Maior”. As propostas serão encaminhadas à sanção presidencial.
A reforma trabalhista trouxe mudanças na tributação de diárias, assistência médica e prêmios. Diárias e assistência médica agora são sempre tributáveis. Prêmios precisam se enquadrar na definição legal. A terceirização é vista como prestação de serviços, permitindo o crédito de PIS/COFINS para tomadoras do regime não-cumulativo.
Medida Provisória sobre depreciação acelerada para veículos para transportes é aprovada na Comissão Mista;
Comissão Mista aprova Medida Provisória com incentivos para Olimpíadas;
Comissão do Senado aprova projeto que cria quota de contratação para aprendizes portadores de necessidades especiais;
Projeto sobre regras ambientais nas licitações é aprovado na CFT;
CMADS rejeita projeto sobre sítios espeleológicos e cavidades subterrâneas;
CDEIC aprova projeto sobre Parcerias Público-Privadas;
Comissão da Câmara aprova novas regras para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação;
Comissões da Câmara discutem incentivos à indústria de reciclagem;
O Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública contra uma empresa mineradora que demitiu cerca de 370 trabalhadores sem pagar as verbas rescisórias devidas. A juíza concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o bloqueio de bens da empresa e o pagamento das verbas, e marcou audiência para conciliação.
CAE conclui apreciação PRS 1/13 (uniformização da alíquota interestadual do ICMS); matéria segue para o Plenário em regime de urgência;
Comissão mista vota ampliação do Reintegra nesta quarta;
Medida Provisória 599 deve ser votada na quinta-feira (9).
Este documento fornece informações sobre o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) versão 8.4, incluindo a base de incidência do FGTS e da Previdência Social, os requisitos para utilização do SEFIP e as principais alterações da versão 8.4. Além disso, descreve o formato obrigatório do arquivo de folha de pagamento, a hierarquia dos registros, validação e carregamento do arquivo.
Anexo 6 pc 75444 vigilância eletrônica (1)Miguel Rosario
Este documento descreve uma planilha de compras para contratação de serviços de vigilância eletrônica por 12 meses. A planilha inclui detalhes como fornecedores, itens, quantidades, valores unitários e totais, prazos de entrega e pagamento. O resumo é:
[1] A planilha detalha a contratação de serviços de vigilância eletrônica de 12 fornecedores por 12 meses;
[2] Os valores totais variam de R$10.240,00 a R$21.072,00 dependendo do
Anexo 9 pc 78186 aluguel de espaço para armazenamento (1)Miguel Rosario
1) A solicitação requer a locação de espaço para armazenamento de aproximadamente 700 posições de paletes de medicamentos refrigerados e não refrigerados.
2) O espaço deve estar localizado a no máximo 6km da sede da FURP e atender requisitos de temperatura, umidade, gerador, calibração de instrumentos e demais condições técnicas.
3) A contratada deve garantir as condições adequadas de armazenamento, monitoramento, manuseio e conservação dos medicamentos.
1) O documento descreve a disputa entre a Qualix Serviços Ambientais Ltda e a Emlurb sobre a prorrogação do contrato de coleta de lixo em Recife.
2) A Emlurb tentou realizar uma nova licitação, mas teve dois editais rejeitados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.
3) Com a licitação suspensa, a Emlurb celebrou contratos emergenciais sucessivos com a Qualix para continuar o serviço.
Ribeirão Pires: TCE emite parecer favorável em contas de 2014, Saulo recorre.Luís Carlos Nunes
Este documento resume as contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires no exercício de 2014. A fiscalização constatou falhas no controle interno e no cumprimento de leis de transparência e planejamento. O resultado orçamentário foi deficitário em 9,71% sem amparo legal. Também houve problemas na aplicação de recursos da educação e no registro de despesas com pessoal.
Cadastros de Informações Previdenciárias / Receita Federal - Ministerio da Fa...EUROsociAL II
O documento descreve os sistemas de cadastros previdenciários no Brasil e projetos para unificar esses cadastros. Ele discute o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Cadastro Específico do INSS (CEI) e projetos como o Programa de Unificação do Crédito Previdenciário e Fazendário (PUC) e o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF). O documento fornece detalhes sobre esses sistemas e projetos e seu status atual.
Recursos da Valdírio Prisco são devolvidos aos cofres do Estado.Luís Carlos Nunes
O Conselho de Orientação do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (FUMEFI) aprovou: (1) o Plano de Aplicação FUMEFI/2015, beneficiando 11 municípios com projetos no valor total de R$44,7 milhões; (2) a definição do valor da participação do FUMEFI em cada projeto será feita por ficha técnica; (3) a reversão de saldos ociosos ao fundo para cobertura de cancelamentos.
O documento descreve três despachos de uma fundação pública: 1) Declarando dispensa de licitação para contratação de empresa de ventilação; 2) Aplicando multas a fornecedoras por atraso na entrega de notas fiscais; 3) Prorrogando contrato de táxi. Além disso, relata extratos e comunicados sobre contratos e licitações de órgãos do governo estadual.
The document discusses elements that help define media genres including characters, tone, locations, sound, editing, framing, and exposition. It provides examples of how these elements are used in different genres like news, game shows, children's programming, and documentaries to help produce and sell media products by explaining them to audiences and forming contracts with expectations.
6ª mostra de circo do recife homenageia alakazam e maviael ribeiro prefeitu...Portal NE10
O documento descreve a programação de um festival de circo com espetáculos infantis e adultos ocorrendo entre os dias 24 e 27. Na quinta-feira haverá duas apresentações infantis e uma adulta. Na sexta e sábado, mais apresentações infantis e adultas. No domingo, shows matinais e noturnos no Sítio Trindade e oficinas circenses gratuitas no Bairro do Recife pela manhã e tarde.
O documento contém o termo de declarações de Lula sobre indicações políticas para cargos na Petrobras durante seus governos, como Diretores. Lula nega ter indicado ou se envolvido diretamente nas indicações e diz que os nomes eram apresentados pelo governo após acordos políticos. Ele também nega ter recebido vantagens indevidas ou ter conhecimento de irregularidades envolvendo os diretores da estatal.
O Ministério Público Federal converteu um procedimento administrativo em inquérito civil público para investigar suposto desvio de finalidade no uso da verba de representação parlamentar pelo Deputado Federal Adalberto Cavalcanti. O MPF solicitou informações à Presidência da Câmara dos Deputados e estabeleceu prazo de um ano para conclusão do inquérito.
ARCHITECTURE is a REFLECTION of how we want to be seen TODAY—An image game.
Architecture can be evaluated in the dichotomy between architecturally manifested image “I” and the conventional utility “U.” Whereas “U” is the measurement of how recognizable it is in relation to the existing forms in architecture, “I” measures how strange it is. “U” can be said to represent the prescriptive interpretation of form-follows-function “fff”. “U” = “fff” , “U” is inversely related to “I” therefore, “I” is maximized when “fff” is minimized.
This document proposes two bus lane routes in Bangalore to help address traffic congestion issues. Route 1 runs 28 km from Domlur to Electronic City along major roads. Route 2 runs 18 km in a loop from Shantinagar Bus Station through areas like Richmond Town and Indiranagar, connecting to Route 1. The routes are intended to provide faster, more reliable bus transport as an alternative to private vehicles and feed into existing and planned metro lines. Underpasses are proposed at certain intersections to allow bus-only passage.
O documento trata de um pedido de prisão preventiva feito pela Polícia Federal contra dirigentes e funcionários do Grupo Odebrecht, intermediários de pagamentos subreptícios e beneficiários dos pagamentos pelo Grupo Odebrecht. O juiz descreve a operação Lava Jato e a formação de um cartel de empreiteiras que pagavam propinas a diretores da Petrobras. Também menciona condenações de políticos e do Grupo Odebrecht no esquema de corrupção.
Odebrecht Benedicto Politicosodebrecht5bonusVetor Mil
O documento lista transferências bancárias realizadas entre partidos políticos e candidatos para as eleições de 2012. São listados os valores transferidos, as datas de pagamento, os dados bancários de origem e destino, e os nomes dos partidos e candidatos envolvidos nas transações.
Facing trouble in distinguishing Big Data, Hadoop & NoSQL as well as finding connection among them? This slide of Savvycom team can definitely help you.
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Este documento fornece informações sobre uma empresa brasileira, incluindo seu número de inscrição, data de abertura, nome, endereço, atividades econômicas, sócios e capital social.
O documento resume um despacho de arquivamento parcial de uma investigação sobre irregularidades fiscais. A investigação apurou "pedaladas fiscais" em 2015, mas concluiu que atrasos nos pagamentos do PSI ao BNDES não configuram operação de crédito ilegal. A investigação continua em relação a possíveis improbidades administrativas.
2012-contas finais do Fundo de Saúde julgadas irregularesFrancisco Luz
1. O documento trata de um processo no Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre as contas do Fundo Municipal de Saúde de Paracuru no período de 18/04/2012 a 31/12/2012.
2. Foi constatada a ausência do Relatório do Conselho do Fundo Especial e um repasse a menor da contribuição previdenciária no valor de R$ 256.692,03.
3. O relator julgou as contas irregulares, aplicou multas totais de R$ 5.320,50 e reconhece
O documento descreve irregularidades em contratações realizadas pela Secretaria de Educação de Recife em 2006 para reformas em escolas. Uma auditoria do Tribunal de Contas constatou que serviços foram pagos mas não executados e empresas foram contratadas sem comprovação de regularidade fiscal. Gestores da Secretaria confirmaram que serviços foram realizados em outras unidades para fugir de controles internos.
A sentença criminal alcançou Júlio César Fernandes Martins Bonache, Ednei Pereira dos Santos, Aires Pereira Pinto, Jeane Cristina Souza de Melo Pinto, Marcos Vieira, Oscarino Mário da Costa e Gilvan Cordeiro Ferro, mas cabe recurso
1) A autora processou a União para suspender o pagamento da Contribuição Social Geral instituída pela LC 110/01 e ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos;
2) A juíza negou a prescrição e manteve a decisão anterior que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, reconhecendo que a finalidade da contribuição foi esgotada e os recursos estão sendo usados para outros fins;
3) Foi julgado procedente o pedido da autora.
Decisão tjsp processo nº 0001679 72.2011.8.26.0059douglasvelasques
1. O Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedentes os pedidos contra o ex-prefeito David Luiz Amaral de Morais por atos de improbidade administrativa relacionados a fraude em licitação e compras irregulares de pneus.
2. Os recursos de apelação do Ministério Público e do ex-prefeito foram parcialmente acolhidos para condenar também o ex-secretário de transportes e o fornecedor dos pneus, com exceção de Sebastião.
3. Ficou comprov
1) O Ministério Público Federal move ação civil de improbidade administrativa contra agentes públicos e empresários da HEMOBRAS e do Consórcio BOMI-LUFT-ATLANTIS por desvio de recursos federais no valor de R$5,2 milhões.
2) Os réus teriam superfaturado o contrato de coleta e transporte de plasma humano mediante cobrança de quilometragem não rodada.
3) O armazenamento provisório do plasma em condições precárias por longo período gerou prejuí
Este documento trata de um recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra uma decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que considerou procedente a compensação de prejuízos fiscais após uma incorporação entre empresas do mesmo grupo. Em duas frases, o relator nega provimento ao recurso da Fazenda Nacional, entendendo que a operação visava reorganização societária lícita e que prejuízos fiscais representam direito do contribuinte.
1. O documento trata de uma ação movida por uma empresa de transporte público contra o município de Olímpia alegando desequilíbrio econômico no contrato de concessão devido a dados irreais no edital e prejuízos durante a pandemia, requerendo reequilíbrio do contrato ou rescisão com indenização. 2. Após audiências fracassadas, o município requer que a empresa opere com mais ônibus, ao passo que a empresa alega prejuízos e pede subsídio
O Ministério Público moveu uma ação contra o prefeito e uma empresa por improbidade administrativa na compra de um veículo. O juiz negou o pedido liminar pois não ficou demonstrado prejuízo ao erário, já que o veículo foi comprado por valor de mercado, sem superfaturamento. No mérito, pode haver sanções por violação a princípios, mas não ressarcimento sem prova de dano.
DECISÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DIREITO POLÍTICO - MIRIAN BRUNO douglasvelasques
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma prefeita municipal por atos de improbidade administrativa. A prefeita teria descumprido leis de responsabilidade fiscal e aplicação mínima de recursos em educação. Após a instrução processual, a Justiça concluiu que a prefeita realmente cometeu atos de improbidade ao deixar de cumprir a legislação sobre aplicação de recursos do FUNDEB e pagamento de precatórios.
Decisao bloqueio de R$ 13 milhões da Líberannatiago
O sindicato move ação trabalhista contra empresa e estado de Pernambuco pedindo bloqueio de créditos. A justiça deferiu o pedido liminar de bloqueio de R$ 13 milhões em créditos da empresa junto ao estado, para garantir os direitos dos trabalhadores. A empresa e o estado devem ser citados.
Este documento resume um relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas anuais de 2008 da PROGUARU. O relatório apontou irregularidades como prejuízo de R$ 6,1 milhões, endividamento elevado e falhas em licitações e contratos. A PROGUARU apresentou justificativas, mas o Tribunal opinou pela irregularidade das contas devido ao prejuízo e problemas financeiros.
O juiz deferiu o pedido liminar do sindicato para bloquear créditos da C N S e Galvão Engenharia junto à Petrobras e garantir o pagamento de verbas rescisórias de trabalhadores demitidos. A Petrobras deverá depositar os valores devidos ou comprovar sua inexistência. As empresas também deverão comprovar o pagamento das verbas.
[1] O documento descreve uma denúncia criminal contra seis pessoas por irregularidades em contratos para coleta de lixo hospitalar. Miguel Sena Filho, então secretário de saúde, é acusado de contratar informalmente uma empresa sem licitação, causando prejuízo ao erário. [2] A empresa foi superpaga, recebendo por uma quantidade maior de lixo do que era produzido no hospital. Isso indica que as quantidades foram propositalmente infladas. [3] O sucessor de Miguel Sena na secretaria, Milton Luiz Moreira, deu segu
O documento descreve uma inspeção especial realizada no Hospital Regional de Sousa que encontrou irregularidades como: falta de controle de estoque de medicamentos; divergências entre o estoque físico e os relatórios; e despesas sem licitação. O parecer recomenda que a gestora adote medidas para corrigir as irregularidades e controle de forma adequada o estoque de medicamentos, de acordo com a legislação.
O documento propõe alterações na legislação tributária do Recife para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal, diante do alto congestionamento das varas de execução fiscal. As alterações incluem autorizar o protesto extrajudicial de dívidas tributárias e não tributárias e reduzir em 10% a taxa cobrada em caso de pagamento após protesto, antes de execução judicial. Também autoriza desistir de ações de execução fiscal de valores baixos.
Este documento é um termo de parcelamento de dívidas entre a Procuradoria Geral Federal e um devedor. Nele, o devedor assume responsabilidade pela dívida e aceita pagá-la em prestações mensais. O termo especifica o valor total da dívida, o número e vencimento das prestações, acréscimos sobre atrasos e regras para rescisão do acordo em caso de inadimplência.
Optantes simples retenção de 11% empresas de serviços de construção civil, an...Tania Gurgel
1) O documento trata de um processo judicial sobre a inexigibilidade da retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por uma empresa optante do Simples Nacional.
2) A decisão judicial entende que a retenção não pode ser exigida das empresas do Simples Nacional, com base na legislação e jurisprudência que estabelecem a incompatibilidade entre os regimes de tributação.
3) Foi negado o pedido de antecipação da tutela recursal feito pela parte agravante.
O documento apresenta os resultados de pesquisa realizada em dezembro de 2021 sobre a avaliação do governo Bolsonaro e expectativas em relação à economia e eleição presidencial de 2022. A aprovação do governo está em torno de 30% e a desaprovação em 40%, enquanto a percepção sobre a economia é majoritariamente negativa. Há expectativa de que a situação econômica piore nos próximos meses.
1. Antônio Almir do Vale Reis Júnior move ação contra a OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" alegando abuso de poder econômico e político na eleição da OAB-PE.
2. O autor pede liminarmente que os resultados da eleição sejam anulados e que haja intervenção na OAB-PE.
3. A OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" negam as irregularidades alegadas e se opõem à concessão de liminar.
Este documento trata de uma petição da Polícia Federal pedindo a prisão preventiva e busca e apreensão de Roberto Jefferson por suposta participação em uma organização criminosa investigada em outro inquérito. A PF alega que Jefferson incitou crimes e discriminação em postagens online e entrevistas. O ministro relator entende existirem indícios de que Jefferson faz parte de um grupo que visa desestabilizar instituições para derrubar a democracia.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
Uma pesquisa nacional realizada em maio de 2021 no Brasil com mais de 2.500 pessoas encontrou que:
1) 56,7% eram a favor e 37,3% eram contra a pena de morte para assassinos bárbaros
2) Homens, pessoas mais velhas e com menos escolaridade eram mais a favor, enquanto mulheres, mais jovens e com ensino superior eram mais contra
3) As regiões Sudeste e Sul eram as mais a favor e o Nordeste a mais contra
Este documento trata de um habeas corpus interposto contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a competência da Justiça Federal para processar um inquérito sobre supostas irregularidades na aquisição de respiradores por uma prefeitura de Pernambuco utilizando verbas federais. O relator nega provimento ao pedido, afirmando que não há ilegalidade patente a ser sanada pois existem indícios de uso de recursos federais que justificam a competência federal.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021 sobre a CPI da pandemia no Senado. A pesquisa entrevistou 2140 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal. Cerca de 65,7% dos entrevistados já ouviram falar da CPI, porém apenas 39,0% estão acompanhando. Quando questionados sobre o objetivo da CPI, 43,6% acreditam que é apenas um jogo político eleitoral e não terá resultados, enquanto 19,8% acham
A pesquisa mostra estabilidade na avaliação do governo Bolsonaro, com 29% considerando o governo ótimo ou bom e 49% ruim ou péssimo. Há sinais de arrefecimento na avaliação negativa sobre a economia e ações contra o coronavírus. A disposição para se vacinar atinge 90%. As intenções de voto para as eleições presidenciais de 2022 mostram empate técnico entre Lula e Bolsonaro no primeiro e segundo turnos.
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021. A pesquisa entrevistou 2030 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal sobre quais instituições gozam da maior confiança da população. As Forças Armadas foram a instituição mais confiável, com 32,6% da preferência, seguida do STF com 18,2% e da Presidência da República com 14,8%.
O documento descreve uma notícia-crime apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista contra o Presidente Jair Bolsonaro por promover o uso da cloroquina para tratamento da COVID-19, apesar de estudos científicos demonstrarem sua ineficácia. A notícia-crime alega que Bolsonaro cometeu os crimes de expor a vida ou saúde de outrem a perigo e charlatanismo ao prescrever medicamentos sem eficácia comprovada e fazer propaganda do "tratamento precoce".
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para governador em 2022. Foram entrevistados 1602 eleitores em 92 municípios paulistas usando amostragem estratificada. A pesquisa testou diferentes cenários eleitorais estimulados e apresentou os resultados por sexo, idade, escolaridade e situação ocupacional.
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloJamildo Melo
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para o executivo federal em 2022 e a avaliação da administração federal. A pesquisa ouviu 1602 eleitores paulistas através de entrevistas telefônicas. Os resultados mostram que Lula lidera no primeiro cenário eleitoral com 32% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro tem o apoio de 33.8% no quesito de aprovação da administração. A maioria
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de Alagoas em abril de 2021. A pesquisa consultou a população sobre a situação eleitoral para o Executivo Federal e avaliação da administração Federal. Foram entrevistados 1.220 eleitores em 44 municípios usando amostra estratificada e proporcional representativa do estado com margem de erro de 3%.
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresJamildo Melo
O documento descreve uma ação judicial movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco para reconhecer a abusividade de greves realizadas por professores. O Estado alega que o sindicato descumpriu decisões judiciais anteriores ao anunciar novas paralisações. O juiz nega o pedido do Estado, considerando que a situação pandêmica justifica as greves, mas que o protocolo de segurança do Estado permite o retorno gradual às aulas presenciais.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por senadores para que o Presidente do Senado instale comissão parlamentar de inquérito para apurar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia.
2. A Constituição prevê que CPI deve ser instalada quando houver requerimento de um terço dos parlamentares, indicando fato determinado e prazo de duração.
3. Os impetrantes alegam que esses requisitos foram atendidos por requerimento subscrito por 30 senadores, mas o Presidente do Sen
Uma pesquisa nacional realizada em fevereiro de 2021 no Brasil com 2.264 pessoas entrevistadas revelou que 57% acreditam que a condenação do ex-presidente Lula foi justa, enquanto 37,6% acreditam que foi injusta. A pesquisa analisou as respostas por região, sexo, idade, escolaridade e situação econômica.
O secretário de Desenvolvimento Agrário do estado de Pernambuco e outros membros de seu gabinete solicitam exoneração de seus cargos após o partido PT, do qual fazem parte, anunciar sua saída do governo estadual. Eles agradecem a confiança recebida e colocam-se à disposição para passar informações aos novos gestores.
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO PETROLINA/JUAZEIRO
Ref.: Procedimento Preparatório nº 1.26.001.000162/2015-61
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado a partir de
representação apresentada pelo Município de Petrolina em desfavor dos ex-
gestores FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO e ODACY AMORIM DE SOUZA,
em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 075/2005
(SIAFI 523976), firmado com o Ministério da Saúde, com vistas à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o Hospital de Urgências e Traumas
de Petrolina.
Consoante se depreende do Relatório GESCON nº 1358, de
10/09/2014 (fls. 122), foram verificadas inúmeras irregularidades na execução
do Convênio em questão, quais sejam:
1. realização de processos licitatórios mediante contratação de fornecedor
pelo menor preço por lote, sem demonstração explícita da vantajosidade no
agrupamento dos equipamentos médico-hospitalares;
2. não aferição da compatibilidade dos preços ofertados em cotejamento
àqueles praticados no mercado;
3. registro de débito na conta sem a correspondente finalidade atrelada à
consecução do objeto pactuado com o Convênio nº 75/05;
4. não utilização da metodologia de pagamento de contratado fornecedor de
bens oriundos do Exterior, cuja antecipação indica pagamento a maior em
moeda corrente nacional;
5. adoção de fundos de investimento dos recursos financeiros não
movimentados cuja rentabilidade discrepa do perfil do investidor, no que diz
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2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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respeito ao volume médio mensal na conta específica;
6. alteração de encargos (frete), cuja diferença deveria ser revertida ao
Erário;
7. inadequação funcional da Unidade de Tratamento Intensivo colocando em
risco a eficiência no atendimento dos pacientes e, por via indireta, dos
equipamentos adquiridos por força do Convênio nº 75/2005;
8. aquisição de bens a preços superiores àqueles cotados por outro licitante,
levando-se em consideração as propostas por lote de equipamentos médico-
hospitalares;
9. não localização de bens;
10. redução dos encargos tributários entre a proposta de preço e a lavratura
das NF sem o correspondente benefício proporcional em favor do adquirente;
11. inconsistências quanto à administração e eficiência dos equipamentos
médico-hospitalares;
12. utilização de requisito restritivo na desclassificação de licitantes, gerando
contratação de fornecedor que ofertou preços superiores aos demais
concorrentes;
13. ociosidade de bens adquiridos;
14. indícios de compartilhamento de informações entre licitantes
concorrentes.
Destarte, foram imputadas as seguintes responsabilidades aos ex-
gestores em questão (fls. 1195/1197, Anexo I, Vol. VI):
FERNANDO DE SOUZA BEZERRA COELHO: restituição do valor de R$
1.986.079,83, atualizado até 2014 no total de R$ 4.953.286,76:
– bens adquiridos em quantidade a maior do que a prevista no PTA R$
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290.308,10, atualizado em R$ 638.158,85;
– bens encontrados sem utilização – R$ 418.132,20, atualizado em R$
1.081.042,16;
– débito efetuado em conta específica sem a comprovação da despesa – R$
60.000,00, atualizado em R$ 149.856,03;
– bens adquiridos por valores acima dos previstos no PTA - R$ 735.246,53,
atualizado em R$ 1.856.461,14;
– débito de tarifas bancárias efetuados em conta específica - R$ 1.997,28;
– devolução referente aos bens não localizados – R$ 3.500,00, atualizado
em R$ 8.661,12;
– devolução referente aos bens adquiridos fora do PTA – R$ 478.893,00,
atualizado em R$ 1.217.110,18.
ODACY AMORIM DE SOUZA: restituição de R$ 1.072.284,69, atualizado em R$
2.171.680,90:
– bens adquiridos não localizados nas visitas realizadas na Entidade – R$
18.253,42, atualizado em R$ 44.127,90;
– bens adquiridos em valores acima dos previstos no PTA – R$ 152.497,78,
atualizado em R$ 301.093,58;
– bens adquiridos em divergência com o PTA – R$ 452.462,24, atualizado
em R$ 889.258,85;
– tarifas bancárias debitadas da conta específica – R$ 136,68;
– bens adquiridos em quantidade a maior do que a prevista no PTA no
exercício de 2007 – R$ 4.770,00, atualizado em R$ 11.577,68;
– bens adquiridos em quantidade a maior do que a prevista no PTA no
exercício de 2008 – R$ 151.897,36, atualizado em R$ 295.472,75;
– impressora Laser jet não localizada durante visitas realizadas na entidade
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4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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– R$ 1.800,00, atualizado em R$ 3.573,30;
– correção dos débitos realizados em conta específica com posterior
ressarcimento – R$ 6.240,22, atualizado em R$ 7.952,09
– bens adquiridos em valores acima dos previstos no PTA – R$ 149.666,40,
atualizado em R$ 294.696,61;
– bens encontrados sem utilização – R$ 134.697,27, atualizado em R$
323.791,46.
JÚLIO EMÍLIO LOSSIO DE MACEDO: restituição do valor de R$ 63.019,18,
atualizado em R$ 163.573,53:
– correção dos débitos efetuados em conta específica com posterior
ressarcimento – R$ 42.231,07, atualizado em R$ 52.336,00;
– material de consumo adquirido com recursos do convênio – R$ 10.289,34,
atualizado em R$ 11.506,69;
– tarifas bancárias debitadas da conta específica – R$ 3.604,29;
– tarifas bancárias debitadas da conta específica – R$ 16.482,45;
– incubadora e Doppler de uso veterinário adquiridos com recursos do
Convênio – R$ 4.949,00, atualizado em R$ 7.606,54;
– débito realizado em conta específica sem apresentação da respectiva
despesa – R$ 17.021,89, atualizado em R$ 23.191,06;
– bens adquiridos em valores acima dos previstos no PTA – R$ 205,00,
atualizado em R$ 319,32;
– bens adquiridos em divergência com o PTA – R$ 30.373,95, atualizado em
R$ 48.527,18.
Destaque-se, todavia, que, conforme informado no Parecer Gescon
nº 613, de 26/05/2014 (fls. 1193/1197, Anexo I, Vol. VI), os débitos imputados a
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5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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JÚLIO EMÍLIO LOSSIO foram parcelados e restituídos.
Destarte, não obstante as irregularidades praticadas, observa-se a
boa-fé na conduta do Prefeito JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO, haja vista que promoveu a
hábil reparação do dano verificado.
Outrossim, ressalte-se que, embora na condição de gestor municipal
detivesse responsabilidade sobre os atos praticados na execução do Convênio, é
certo que a efetiva execução era delegada à FEMSAÚDE – Fundação Estatal
Municipal de Saúde, criada por meio da Lei nº 2.038, de 18/12/2007, antes
mesmo de sua gestão, conforme informado em sua defesa, apresentada às fls.
1013/1042 do Anexo I, Vol. VI.
Assim, não obstante caber ao prefeito JULIO EMÍLIO LÓSSIO a última
palavra sobre a execução do Convênio em questão, é certo que, sendo delegada
sua execução, somente poderia responder pelos atos praticados caso
demonstrado seu dolo ou má-fé.
No caso dos autos, contudo, não há elementos suficientes que
indiquem sua ingerência direta nas irregularidades apontadas, sendo certo que a
pronta restituição dos valores glosados demonstra sua boa-fé na gestão da coisa
pública.
Por outro lado, no que concerne aos ex-gestores FERNANDO DE
SOUZA BEZERRA COELHO e ODACY AMORIM DE SOUZA, observa-se que
exerceram o mandato de Prefeito até 2006 e 2008, respectivamente, de modo
que o direito de ajuizamento de ação por atos de improbidade administrativa
praticados já foi atingido pelo lapso prescricional, nos termos do art. 23, inc. I, da
Lei nº 8.429/92.
Todavia, os atos imputados aos ex-gestores em questão podem
configurar ilícitos penais, sobretudo o crime de responsabilidade previsto no art.
1º, inc. I, do Decreto-lei 201/67, ainda não prescritos.
À fl. 156 foi informado pela Polícia Federal de Juazeiro não haver
Inquérito Policial instaurado para investigação dos fatos.
No entanto, considerando que FERNANDO DE SOUZA BEZERRA
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COELHO foi eleito em 2014 para o cargo de Senador Federal, tendo sido
diplomado em 19/12/2014, faz-se necessária a remessa de cópia integral dos
autos, armazenada em mídia digital, junto com cópia da presente Promoção de
Arquivamento, para a Procuradoria Geral da República, a fim de que adote as
medidas pertinentes.
Por fim, no que concerne ao dano ao erário ocasionado pelos ex-
prefeitos FERNANDO DE SOUZA BEZERRA COELHO e ODACY AMORIM, constata-
se que o órgão concedente – Ministério da Saúde – já vem adotando as medidas
cabíveis à reparação dos prejuízos, razão pela qual, inclusive, o TCU entendeu
que deveriam ser esgotadas as medidas administrativas antes da instauração de
processo de Tomada de Contas.
Destarte, ante as razões expostas e considerando não haver
qualquer outra medida a ser adotada no âmbito desse Parquet, promovo o
ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Tratando-se de tema afeto à 5.ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, encaminhem-
se-lhe os presentes autos para a devida apreciação nos termos do art. 62, IV, da
Lei Complementar nº 75/93 e do art. 9, § 1.º, da Lei 7.347/85, regulamentado
pelo art. 17, § 2.º, da Resolução n.º 87/06 do Conselho Superior do Ministério
Público Federal.
Faz-se mister que, antes de encaminhar estes autos à 5ª Câmara,
seja feita a comunicação ao representante, a fim de, querendo, questionar o
presente arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Petrolina/PE, 23 de fevereiro de 2016.
MARA ELISA DE OLIVEIRA
Procuradora da República
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