Remessa do MPF sobre Petrolina

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO PETROLINA/JUAZEIRO
Ref.: Procedimento Preparatório nº 1.26.001.000162/2015-61
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado a partir de
representação apresentada pelo Município de Petrolina em desfavor dos ex-
gestores FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO e ODACY AMORIM DE SOUZA,
em razão de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 075/2005
(SIAFI 523976), firmado com o Ministério da Saúde, com vistas à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o Hospital de Urgências e Traumas
de Petrolina.
Consoante se depreende do Relatório GESCON nº 1358, de
10/09/2014 (fls. 122), foram verificadas inúmeras irregularidades na execução
do Convênio em questão, quais sejam:
1. realização de processos licitatórios mediante contratação de fornecedor
pelo menor preço por lote, sem demonstração explícita da vantajosidade no
agrupamento dos equipamentos médico-hospitalares;
2. não aferição da compatibilidade dos preços ofertados em cotejamento
àqueles praticados no mercado;
3. registro de débito na conta sem a correspondente finalidade atrelada à
consecução do objeto pactuado com o Convênio nº 75/05;
4. não utilização da metodologia de pagamento de contratado fornecedor de
bens oriundos do Exterior, cuja antecipação indica pagamento a maior em
moeda corrente nacional;
5. adoção de fundos de investimento dos recursos financeiros não
movimentados cuja rentabilidade discrepa do perfil do investidor, no que diz
C:UsersprpeAppDataLocalTempArquivamento_34_2016_1.26.001.000162-2015-614_convênio 75-2005_petrolina_prescrição_HV.odt-fclh

respeito ao volume médio mensal na conta específica;
6. alteração de encargos (frete), cuja diferença deveria ser revertida ao
Erário;
7. inadequação funcional da Unidade de Tratamento Intensivo colocando em
risco a eficiência no atendimento dos pacientes e, por via indireta, dos
equipamentos adquiridos por força do Convênio nº 75/2005;
8. aquisição de bens a preços superiores àqueles cotados por outro licitante,
levando-se em consideração as propostas por lote de equipamentos médico-
hospitalares;
9. não localização de bens;
10. redução dos encargos tributários entre a proposta de preço e a lavratura
das NF sem o correspondente benefício proporcional em favor do adquirente;
11. inconsistências quanto à administração e eficiência dos equipamentos
médico-hospitalares;
12. utilização de requisito restritivo na desclassificação de licitantes, gerando
contratação de fornecedor que ofertou preços superiores aos demais
concorrentes;
13. ociosidade de bens adquiridos;
14. indícios de compartilhamento de informações entre licitantes
concorrentes.
Destarte, foram imputadas as seguintes responsabilidades aos ex-
gestores em questão (fls. 1195/1197, Anexo I, Vol. VI):
FERNANDO DE SOUZA BEZERRA COELHO: restituição do valor de R$
1.986.079,83, atualizado até 2014 no total de R$ 4.953.286,76:
– bens adquiridos em quantidade a maior do que a prevista no PTA R$

290.308,10, atualizado em R$ 638.158,85;
– bens encontrados sem utilização – R$ 418.132,20, atualizado em R$
1.081.042,16;
– débito efetuado em conta específica sem a comprovação da despesa – R$
60.000,00, atualizado em R$ 149.856,03;
– bens adquiridos por valores acima dos previstos no PTA - R$ 735.246,53,
atualizado em R$ 1.856.461,14;
– débito de tarifas bancárias efetuados em conta específica - R$ 1.997,28;
– devolução referente aos bens não localizados – R$ 3.500,00, atualizado
em R$ 8.661,12;
– devolução referente aos bens adquiridos fora do PTA – R$ 478.893,00,
atualizado em R$ 1.217.110,18.
ODACY AMORIM DE SOUZA: restituição de R$ 1.072.284,69, atualizado em R$
2.171.680,90:
– bens adquiridos não localizados nas visitas realizadas na Entidade – R$
18.253,42, atualizado em R$ 44.127,90;
– bens adquiridos em valores acima dos previstos no PTA – R$ 152.497,78,
atualizado em R$ 301.093,58;
– bens adquiridos em divergência com o PTA – R$ 452.462,24, atualizado
em R$ 889.258,85;
– tarifas bancárias debitadas da conta específica – R$ 136,68;
– bens adquiridos em quantidade a maior do que a prevista no PTA no
exercício de 2007 – R$ 4.770,00, atualizado em R$ 11.577,68;
– bens adquiridos em quantidade a maior do que a prevista no PTA no
exercício de 2008 – R$ 151.897,36, atualizado em R$ 295.472,75;
– impressora Laser jet não localizada durante visitas realizadas na entidade

– R$ 1.800,00, atualizado em R$ 3.573,30;
– correção dos débitos realizados em conta específica com posterior
ressarcimento – R$ 6.240,22, atualizado em R$ 7.952,09
– bens adquiridos em valores acima dos previstos no PTA – R$ 149.666,40,
– bens encontrados sem utilização – R$ 134.697,27, atualizado em R$
323.791,46.
JÚLIO EMÍLIO LOSSIO DE MACEDO: restituição do valor de R$ 63.019,18,
atualizado em R$ 163.573,53:
– correção dos débitos efetuados em conta específica com posterior
ressarcimento – R$ 42.231,07, atualizado em R$ 52.336,00;
– material de consumo adquirido com recursos do convênio – R$ 10.289,34,
– tarifas bancárias debitadas da conta específica – R$ 3.604,29;
– tarifas bancárias debitadas da conta específica – R$ 16.482,45;
– incubadora e Doppler de uso veterinário adquiridos com recursos do
Convênio – R$ 4.949,00, atualizado em R$ 7.606,54;
– débito realizado em conta específica sem apresentação da respectiva
despesa – R$ 17.021,89, atualizado em R$ 23.191,06;
– bens adquiridos em valores acima dos previstos no PTA – R$ 205,00,
atualizado em R$ 319,32;
– bens adquiridos em divergência com o PTA – R$ 30.373,95, atualizado em
R$ 48.527,18.
Destaque-se, todavia, que, conforme informado no Parecer Gescon
nº 613, de 26/05/2014 (fls. 1193/1197, Anexo I, Vol. VI), os débitos imputados a

JÚLIO EMÍLIO LOSSIO foram parcelados e restituídos.
Destarte, não obstante as irregularidades praticadas, observa-se a
boa-fé na conduta do Prefeito JÚLIO EMÍLIO LÓSSIO, haja vista que promoveu a
hábil reparação do dano verificado.
Outrossim, ressalte-se que, embora na condição de gestor municipal
detivesse responsabilidade sobre os atos praticados na execução do Convênio, é
certo que a efetiva execução era delegada à FEMSAÚDE – Fundação Estatal
Municipal de Saúde, criada por meio da Lei nº 2.038, de 18/12/2007, antes
mesmo de sua gestão, conforme informado em sua defesa, apresentada às fls.
1013/1042 do Anexo I, Vol. VI.
Assim, não obstante caber ao prefeito JULIO EMÍLIO LÓSSIO a última
palavra sobre a execução do Convênio em questão, é certo que, sendo delegada
sua execução, somente poderia responder pelos atos praticados caso
demonstrado seu dolo ou má-fé.
No caso dos autos, contudo, não há elementos suficientes que
indiquem sua ingerência direta nas irregularidades apontadas, sendo certo que a
pronta restituição dos valores glosados demonstra sua boa-fé na gestão da coisa
pública.
Por outro lado, no que concerne aos ex-gestores FERNANDO DE
SOUZA BEZERRA COELHO e ODACY AMORIM DE SOUZA, observa-se que
exerceram o mandato de Prefeito até 2006 e 2008, respectivamente, de modo
que o direito de ajuizamento de ação por atos de improbidade administrativa
praticados já foi atingido pelo lapso prescricional, nos termos do art. 23, inc. I, da
Lei nº 8.429/92.
Todavia, os atos imputados aos ex-gestores em questão podem
configurar ilícitos penais, sobretudo o crime de responsabilidade previsto no art.
1º, inc. I, do Decreto-lei 201/67, ainda não prescritos.
À fl. 156 foi informado pela Polícia Federal de Juazeiro não haver
Inquérito Policial instaurado para investigação dos fatos.
No entanto, considerando que FERNANDO DE SOUZA BEZERRA

COELHO foi eleito em 2014 para o cargo de Senador Federal, tendo sido
diplomado em 19/12/2014, faz-se necessária a remessa de cópia integral dos
autos, armazenada em mídia digital, junto com cópia da presente Promoção de
Arquivamento, para a Procuradoria Geral da República, a fim de que adote as
medidas pertinentes.
Por fim, no que concerne ao dano ao erário ocasionado pelos ex-
prefeitos FERNANDO DE SOUZA BEZERRA COELHO e ODACY AMORIM, constata-
se que o órgão concedente – Ministério da Saúde – já vem adotando as medidas
cabíveis à reparação dos prejuízos, razão pela qual, inclusive, o TCU entendeu
que deveriam ser esgotadas as medidas administrativas antes da instauração de
processo de Tomada de Contas.
Destarte, ante as razões expostas e considerando não haver
qualquer outra medida a ser adotada no âmbito desse Parquet, promovo o
ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Tratando-se de tema afeto à 5.ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, encaminhem-
se-lhe os presentes autos para a devida apreciação nos termos do art. 62, IV, da
Lei Complementar nº 75/93 e do art. 9, § 1.º, da Lei 7.347/85, regulamentado
pelo art. 17, § 2.º, da Resolução n.º 87/06 do Conselho Superior do Ministério
Público Federal.
Faz-se mister que, antes de encaminhar estes autos à 5ª Câmara,
seja feita a comunicação ao representante, a fim de, querendo, questionar o
presente arquivamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Petrolina/PE, 23 de fevereiro de 2016.
MARA ELISA DE OLIVEIRA
Procuradora da República

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