Este decreto regulamenta a Lei no 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo suas diretrizes de planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. O decreto estabelece a organização regionalizada e hierarquizada do SUS, definindo conceitos como Regiões de Saúde, Portas de Entrada e Redes de Atenção à Saúde, e tratando do planejamento integrado da saúde entre os entes federativos.
Este documento apresenta um resumo de 3 frases ou menos de um documento sobre a Lei no 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil:
1) A lei estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso.
2) Ela define as atribuições do SUS, como vigilância sanitária e epidemiológica, e a organização descentralizada e regionalizada dos serviços de saúde
O documento descreve a história e os principais aspectos do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O SUS foi criado pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde. Ele é financiado por impostos e compreende centros de saúde, hospitais e outros serviços em três níveis de governo. O documento também explica conceitos como a atenção básica, saúde do trabalhador e os princípios do SUS, como a universalidade, integralidade
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8Als Motta
A lei estabelece as instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como as conferências e conselhos de saúde. Ela também define as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal.
Este documento fornece conceitos importantes sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo definições de região de saúde, contrato organizativo da ação pública da saúde, e redes de atenção à saúde. Ele também descreve elementos essenciais que devem estar contidos em contratos organizativos, como identificação de necessidades de saúde, oferta de ações e serviços, e indicadores e metas.
Material esquematizado n°5 (resolução 453-2012 )Samara Amaral
O documento apresenta uma resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Estabelece normas sobre a definição, composição, organização e estrutura dos Conselhos, visando garantir a participação social no controle das políticas de saúde. Resume também de forma esquematizada o papel do controle social no Sistema Único de Saúde.
O documento descreve a Lei no 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo para a área da saúde. A lei estabelece as conferências e conselhos de saúde em cada esfera governamental e define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e quais critérios os municípios, estados e Distrito Federal devem seguir para recebê-
O documento descreve a história e os princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O SUS foi criado pela Constituição de 1988 para garantir o direito universal à saúde no Brasil de forma gratuita e igualitária. Ele é financiado por impostos e gerido em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais. O documento também discute alguns avanços do SUS, como maior acesso a serviços e melhorias na qualidade do atendimento, apesar de desafios como filas e falta de recursos.
O documento descreve os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil de acordo com a
Constituição Federal. A seguridade social é financiada por contribuições de empregadores, trabalhadores e
governo e tem como objetivos a universalidade, uniformidade e eqüidade no acesso à saúde, previdência e
assistência social. O sistema de saúde deve ser financiado publicamente e oferecido de forma universal,
integral e descentralizada.
Este documento apresenta um resumo de 3 frases ou menos de um documento sobre a Lei no 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil:
1) A lei estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso.
2) Ela define as atribuições do SUS, como vigilância sanitária e epidemiológica, e a organização descentralizada e regionalizada dos serviços de saúde
O documento descreve a história e os principais aspectos do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O SUS foi criado pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde. Ele é financiado por impostos e compreende centros de saúde, hospitais e outros serviços em três níveis de governo. O documento também explica conceitos como a atenção básica, saúde do trabalhador e os princípios do SUS, como a universalidade, integralidade
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 aula 8Als Motta
A lei estabelece as instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como as conferências e conselhos de saúde. Ela também define as regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal.
Este documento fornece conceitos importantes sobre a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo definições de região de saúde, contrato organizativo da ação pública da saúde, e redes de atenção à saúde. Ele também descreve elementos essenciais que devem estar contidos em contratos organizativos, como identificação de necessidades de saúde, oferta de ações e serviços, e indicadores e metas.
Material esquematizado n°5 (resolução 453-2012 )Samara Amaral
O documento apresenta uma resolução do Conselho Nacional de Saúde sobre diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Estabelece normas sobre a definição, composição, organização e estrutura dos Conselhos, visando garantir a participação social no controle das políticas de saúde. Resume também de forma esquematizada o papel do controle social no Sistema Único de Saúde.
O documento descreve a Lei no 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os diferentes níveis de governo para a área da saúde. A lei estabelece as conferências e conselhos de saúde em cada esfera governamental e define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e quais critérios os municípios, estados e Distrito Federal devem seguir para recebê-
O documento descreve a história e os princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O SUS foi criado pela Constituição de 1988 para garantir o direito universal à saúde no Brasil de forma gratuita e igualitária. Ele é financiado por impostos e gerido em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais. O documento também discute alguns avanços do SUS, como maior acesso a serviços e melhorias na qualidade do atendimento, apesar de desafios como filas e falta de recursos.
O documento descreve os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil de acordo com a
Constituição Federal. A seguridade social é financiada por contribuições de empregadores, trabalhadores e
governo e tem como objetivos a universalidade, uniformidade e eqüidade no acesso à saúde, previdência e
assistência social. O sistema de saúde deve ser financiado publicamente e oferecido de forma universal,
integral e descentralizada.
O documento descreve a Lei 8142/1990, que estabelece o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio das Conferências e Conselhos de Saúde. A lei define a composição e funções destes órgãos colegiados, que devem participar do planejamento e orçamento do SUS em cada esfera de governo. Além disso, a lei trata da transferência de recursos financeiros para estados e municípios para a gestão do SUS.
O documento discute a evolução do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, desde sua pré-criação até as leis que o estabeleceram formalmente. Apresenta os modelos de financiamento da saúde no país antes e depois da Constituição de 1988, que criou o SUS, e analisa as leis 8.080/90 e 8.142/90, que regulamentaram o sistema e estabeleceram a participação comunitária na sua gestão.
O documento descreve a evolução do sistema de saúde brasileiro antes e depois da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988. Antes do SUS, o acesso à saúde era restrito e dividido em categorias. O movimento da reforma sanitária defendia saúde como direito universal. Isso levou à criação do SUS, garantido na Constituição de 1988 e regulamentado por leis, com o objetivo de oferecer atendimento igualitário gratuito a toda população.
O documento descreve as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Saúde brasileiro de 1991, 1993 e 1996, que definem as competências dos governos federal, estaduais e municipais na saúde e estabelecem estratégias de implantação e avaliação do SUS. As NOBs tratam da municipalização da saúde básica, da criação do Piso de Atenção Básica e do processo de descentralização do sistema.
O documento descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), definidos na Lei Orgânica da Saúde. Os principais pontos abordados são: a universalidade do acesso, a integralidade da assistência e a descentralização política e administrativa do sistema.
O documento descreve os principais conceitos da Saúde Coletiva, como a multicausalidade dos fatores que influenciam a saúde e doença, e os elementos constituintes do Sistema Único de Saúde brasileiro, como a universalidade, integralidade e equidade no acesso, assim como a descentralização, participação da comunidade e regionalização.
O documento trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os governos federal, estaduais e municipais para a área da saúde. Estabelece que o SUS contará com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde em cada esfera governamental.
A NOAS 01/2001 atualiza as normas do SUS para promover maior equidade no acesso aos serviços de saúde. Define responsabilidades dos municípios na gestão do sistema e critérios para qualificação e repasse de recursos entre os níveis de governo.
O documento descreve a Lei 8.142/90 que estabelece o Sistema Único de Saúde no Brasil. Ele define que as Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes, e que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente com representantes de vários setores da sociedade para formular estratégias de saúde.
Este documento estabelece as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele define saúde como um direito fundamental e estabelece que o Estado deve garantir as condições para seu pleno exercício. Também define os objetivos, atribuições e organização do SUS, incluindo a descentralização dos serviços de saúde e a participação da população.
O documento descreve a evolução do Sistema Único de Saúde brasileiro desde sua criação na década de 1980 até o Pacto pela Saúde de 2006. Ele apresenta as principais normas operacionais que descentralizaram a gestão do SUS para estados e municípios e os três componentes do Pacto pela Saúde: Pacto pela Vida, em defesa do SUS e de gestão.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, que foi criado em 1990 para garantir o direito universal à saúde. O SUS é formado por ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Ele se baseia nos princípios da universalidade, equidade e integralidade para fornecer cuidados de saúde promotivos, preventivos e curativos a toda a população de forma gratuita e igualitária.
O documento descreve a Lei 8080/90 que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil em 1990, definindo a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A lei estabelece que o SUS é composto por ações e serviços de saúde prestados por instituições públicas de forma universal e gratuita, com a participação complementar das instituições privadas.
O documento descreve as competências dos gestores da saúde nos três níveis de governo no Brasil. O gestor federal é responsável por formular, normatizar e avaliar a política nacional de saúde, além de cooperar tecnicamente e financeiramente com estados e municípios. O gestor estadual formula, coordena e avalia a política estadual de saúde, cooperando com os municípios. O gestor municipal formula, avalia e executa a política municipal de saúde.
O documento descreve a evolução histórica das políticas de saúde no Brasil desde a República Velha até a ditadura militar, os principais movimentos da gestão da saúde no século 21 e os princípios, leis e estruturas que regem o Sistema Único de Saúde brasileiro.
Este documento apresenta a nova Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde do Brasil, que estabelece diretrizes para a organização da atenção básica, Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A política busca fortalecer a atenção básica por meio de mais recursos financeiros, melhoria da infraestrutura e qualificação das equipes, de modo a garantir o acesso universal à saúde de qualidade para a população brasileira.
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)Luis Dantas
I. A Política Nacional de Atenção Básica de 2012 estabelece diretrizes para a organização da atenção primária à saúde no Brasil com foco na Estratégia Saúde da Família. II. Cabe aos municípios garantir a infraestrutura e recursos para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde. III. A educação permanente dos profissionais de saúde é essencial para a melhoria contínua do modelo de atenção básica.
O documento descreve as principais diretrizes da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) implementada em 2002 para organizar o Sistema Único de Saúde (SUS). A NOAS promove a regionalização, qualificação da atenção básica, média e alta complexidade e o fortalecimento da gestão do SUS por meio da programação, regulação e avaliação da assistência.
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
Este documento apresenta uma discussão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, abordando seu contexto histórico, objetivos, princípios e implementação. Inicialmente, descreve os aspectos históricos pré-SUS, desde o modelo de sanitarismo até as reformas sanitárias da década de 1970 que defenderam o direito universal à saúde. Posteriormente, detalha os objetivos, princípios como universalidade, equidade e integralidade, e aspectos da implementação do SUS definidos na Lei 8080/90.
O documento resume os principais conceitos do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo sua criação pela Lei 8080/90 para prover assistência pública e gratuita a todos os cidadãos. Ele também discute os princípios do SUS como universalidade, equidade e integralidade, assim como suas doutrinas de regionalização, hierarquização e resolubilidade. Por fim, explica as ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde realizadas pelo SUS.
O documento descreve as principais diretrizes do Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde no Brasil. O decreto objetiva promover mais transparência na gestão do SUS, segurança jurídica nas relações interfederativas e controle social. Ele estabelece as regiões de saúde como base para a organização, planejamento e execução das ações de saúde, bem como a hierarquização dos serviços de saúde no país.
O documento descreve a Lei 8142/1990, que estabelece o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio das Conferências e Conselhos de Saúde. A lei define a composição e funções destes órgãos colegiados, que devem participar do planejamento e orçamento do SUS em cada esfera de governo. Além disso, a lei trata da transferência de recursos financeiros para estados e municípios para a gestão do SUS.
O documento discute a evolução do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, desde sua pré-criação até as leis que o estabeleceram formalmente. Apresenta os modelos de financiamento da saúde no país antes e depois da Constituição de 1988, que criou o SUS, e analisa as leis 8.080/90 e 8.142/90, que regulamentaram o sistema e estabeleceram a participação comunitária na sua gestão.
O documento descreve a evolução do sistema de saúde brasileiro antes e depois da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1988. Antes do SUS, o acesso à saúde era restrito e dividido em categorias. O movimento da reforma sanitária defendia saúde como direito universal. Isso levou à criação do SUS, garantido na Constituição de 1988 e regulamentado por leis, com o objetivo de oferecer atendimento igualitário gratuito a toda população.
O documento descreve as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Saúde brasileiro de 1991, 1993 e 1996, que definem as competências dos governos federal, estaduais e municipais na saúde e estabelecem estratégias de implantação e avaliação do SUS. As NOBs tratam da municipalização da saúde básica, da criação do Piso de Atenção Básica e do processo de descentralização do sistema.
O documento descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), definidos na Lei Orgânica da Saúde. Os principais pontos abordados são: a universalidade do acesso, a integralidade da assistência e a descentralização política e administrativa do sistema.
O documento descreve os principais conceitos da Saúde Coletiva, como a multicausalidade dos fatores que influenciam a saúde e doença, e os elementos constituintes do Sistema Único de Saúde brasileiro, como a universalidade, integralidade e equidade no acesso, assim como a descentralização, participação da comunidade e regionalização.
O documento trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências de recursos financeiros entre os governos federal, estaduais e municipais para a área da saúde. Estabelece que o SUS contará com as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde em cada esfera governamental.
A NOAS 01/2001 atualiza as normas do SUS para promover maior equidade no acesso aos serviços de saúde. Define responsabilidades dos municípios na gestão do sistema e critérios para qualificação e repasse de recursos entre os níveis de governo.
O documento descreve a Lei 8.142/90 que estabelece o Sistema Único de Saúde no Brasil. Ele define que as Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes, e que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente com representantes de vários setores da sociedade para formular estratégias de saúde.
Este documento estabelece as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele define saúde como um direito fundamental e estabelece que o Estado deve garantir as condições para seu pleno exercício. Também define os objetivos, atribuições e organização do SUS, incluindo a descentralização dos serviços de saúde e a participação da população.
O documento descreve a evolução do Sistema Único de Saúde brasileiro desde sua criação na década de 1980 até o Pacto pela Saúde de 2006. Ele apresenta as principais normas operacionais que descentralizaram a gestão do SUS para estados e municípios e os três componentes do Pacto pela Saúde: Pacto pela Vida, em defesa do SUS e de gestão.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, que foi criado em 1990 para garantir o direito universal à saúde. O SUS é formado por ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Ele se baseia nos princípios da universalidade, equidade e integralidade para fornecer cuidados de saúde promotivos, preventivos e curativos a toda a população de forma gratuita e igualitária.
O documento descreve a Lei 8080/90 que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil em 1990, definindo a saúde como um direito de todos e dever do Estado. A lei estabelece que o SUS é composto por ações e serviços de saúde prestados por instituições públicas de forma universal e gratuita, com a participação complementar das instituições privadas.
O documento descreve as competências dos gestores da saúde nos três níveis de governo no Brasil. O gestor federal é responsável por formular, normatizar e avaliar a política nacional de saúde, além de cooperar tecnicamente e financeiramente com estados e municípios. O gestor estadual formula, coordena e avalia a política estadual de saúde, cooperando com os municípios. O gestor municipal formula, avalia e executa a política municipal de saúde.
O documento descreve a evolução histórica das políticas de saúde no Brasil desde a República Velha até a ditadura militar, os principais movimentos da gestão da saúde no século 21 e os princípios, leis e estruturas que regem o Sistema Único de Saúde brasileiro.
Este documento apresenta a nova Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde do Brasil, que estabelece diretrizes para a organização da atenção básica, Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A política busca fortalecer a atenção básica por meio de mais recursos financeiros, melhoria da infraestrutura e qualificação das equipes, de modo a garantir o acesso universal à saúde de qualidade para a população brasileira.
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)Luis Dantas
I. A Política Nacional de Atenção Básica de 2012 estabelece diretrizes para a organização da atenção primária à saúde no Brasil com foco na Estratégia Saúde da Família. II. Cabe aos municípios garantir a infraestrutura e recursos para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde. III. A educação permanente dos profissionais de saúde é essencial para a melhoria contínua do modelo de atenção básica.
O documento descreve as principais diretrizes da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) implementada em 2002 para organizar o Sistema Único de Saúde (SUS). A NOAS promove a regionalização, qualificação da atenção básica, média e alta complexidade e o fortalecimento da gestão do SUS por meio da programação, regulação e avaliação da assistência.
Este documento contém 24 questões sobre a Lei 8080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde no Brasil. As questões abordam tópicos como competências da União, Estados e Municípios na direção do SUS, dever do Estado em garantir a saúde como direito fundamental, e fatores determinantes da saúde.
Este documento apresenta uma discussão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, abordando seu contexto histórico, objetivos, princípios e implementação. Inicialmente, descreve os aspectos históricos pré-SUS, desde o modelo de sanitarismo até as reformas sanitárias da década de 1970 que defenderam o direito universal à saúde. Posteriormente, detalha os objetivos, princípios como universalidade, equidade e integralidade, e aspectos da implementação do SUS definidos na Lei 8080/90.
O documento resume os principais conceitos do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo sua criação pela Lei 8080/90 para prover assistência pública e gratuita a todos os cidadãos. Ele também discute os princípios do SUS como universalidade, equidade e integralidade, assim como suas doutrinas de regionalização, hierarquização e resolubilidade. Por fim, explica as ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde realizadas pelo SUS.
O documento descreve as principais diretrizes do Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde no Brasil. O decreto objetiva promover mais transparência na gestão do SUS, segurança jurídica nas relações interfederativas e controle social. Ele estabelece as regiões de saúde como base para a organização, planejamento e execução das ações de saúde, bem como a hierarquização dos serviços de saúde no país.
O documento descreve a história e as principais leis e normas que regem o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, e define o SUS como sistema público de saúde. Leis posteriores definiram a organização, financiamento e gestão tripartite do SUS entre União, estados e municípios. Normas operacionais regulamentaram a municipalização dos serviços e a regionalização da assistência à saúde.
Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.Rogério C. Furtado
Este documento fornece esquemas de duas leis federais importantes para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Além disso, contém 200 questões sobre essas leis para fixação do conteúdo.
O documento descreve as propriedades e aplicações do amônia (NH3), incluindo sua fórmula, ponto de fusão, efeitos na saúde e meio ambiente. Produz-se industrialmente através do processo Haber-Bosch, onde o nitrogênio e o hidrogênio reagem a altas pressões e temperaturas na presença de um catalisador de ferro.
Esta lei complementar estabelece:
I - Os valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
II - Critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde entre os diferentes níveis de governo.
III - Normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde pelas três esferas de governo.
O documento descreve uma lei complementar brasileira de 2012 que regulamenta a aplicação de recursos mínimos pelos governos federal, estaduais e municipais em ações e serviços de saúde pública. A lei estabelece os critérios para o cálculo dos recursos a serem aplicados anualmente e as diretrizes para o uso desses recursos.
I. Este documento propõe uma estrutura para o relatório quadrimestral sobre os recursos e ações de saúde de cada ente da federação, conforme exigido por lei.
II. A estrutura proposta inclui introdução, demonstração dos recursos, informações sobre auditorias, rede de serviços e indicadores de saúde.
III. Os dados sobre recursos, serviços e indicadores seriam coletados de sistemas como SIOPS, SCNES, SIA e SIH para compor o relatório.
O documento apresenta uma apostila sobre 300 questões fundamentadas do Sistema Único de Saúde (SUS), contendo questões, respostas e bibliografia. A apostila aborda temas como a Lei Orgânica da Saúde, a organização do SUS nos diferentes níveis de governo, direitos dos usuários do sistema e critérios para transferência de recursos financeiros entre entes federados.
O Decreto no 7.508/2011 regulamenta a Lei no 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Define região de saúde e estabelece requisitos mínimos para sua instituição. Trata também da RENASES, das Comissões Intergestoras e da RENAME.
Este cronograma apresenta o plano de ensino para a disciplina de Enfermagem em Infectologia no segundo semestre de 2015, com aulas sobre conceitos básicos de doenças infecciosas, principais doenças transmitidas por vírus, bactérias e protozoários, biossegurança e normas de isolamento. Inclui atividades supervisionadas e avaliações continuadas e integradas.
Apostila e book sus para concursos - 2013Juninho Spina
O documento apresenta um blog sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) para concursos públicos. O blog discute a legislação do SUS, principalmente a Lei 8080/90, e fornece resumos, exercícios resolvidos e dicas para estudar o assunto.
Este documento resume a NOAS (Norma Operacional de Assistência à Saúde), que estabelece diretrizes para a gestão do SUS, incluindo a ampliação das responsabilidades municipais na atenção básica, a criação de mecanismos de fortalecimento da gestão e critérios de habilitação dos estados e municípios. A NOAS também prevê a regionalização dos serviços de saúde e a garantia do acesso equitativo aos diferentes níveis de atenção.
O documento descreve os processos de necrose e apoptose. A necrose ocorre quando há estímulos patológicos intensos e leva a danos celulares, enquanto a apoptose é um processo programado de morte celular induzido por estímulos fisiológicos ou patológicos de baixa intensidade. A apoptose elimina células danificadas de forma ordenada, ao passo que a necrose gera uma resposta inflamatória.
O documento descreve o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, incluindo sua definição, características, princípios, estrutura de gestão e responsabilidades das três esferas de governo - federal, estadual e municipal.
Código de Ética Profissional do Técnico em RadiologiaSérgio Amaral
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo aparelho custará US$ 100 a mais que o modelo anterior e estará disponível para pré-venda em 1 mês. Analistas esperam que o novo smartphone ajude a empresa a aumentar suas vendas e receita no próximo trimestre.
O documento descreve brevemente a história da gestão por competências desde Taylor, quando competência estava relacionada à habilidade técnica, até hoje quando envolve também saber porque e ter vontade de fazer. Também apresenta os determinantes da gestão por competências como expansão econômica, globalização e competitividade. Define competência como a capacidade de articular conhecimentos, habilidades e valores para o desempenho eficaz de atividades.
Este documento discute a importância da comunicação nas relações interpessoais. Ele explora como a comunicação verbal e não-verbal, o feedback e o autoconhecimento são fundamentais para relacionamentos saudáveis. Também aborda como reconhecer e superar barreiras à comunicação para evitar conflitos.
Resumo da leguslação trabalhista, para trabalhadores com foco no comércio e indústria não contempla legislações específicas de outras áreas. http://administeracional.blogspot.com.br/
Apresentação do SUS e legislação extravagante.pptxfabioclemente
Este decreto regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo conceitos-chave como Região de Saúde, Rede de Atenção à Saúde e Portas de Entrada. Também estabelece diretrizes para o planejamento, a assistência à saúde e a articulação interfederativa no SUS.
Este documento resume o Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde. O decreto define termos como Região de Saúde e Porta de Entrada e estabelece diretrizes para a organização hierárquica e regionalizada do SUS, o planejamento da saúde e a assistência à saúde, incluindo as Relações Nacionais de Ações e Serviços de Saúde e de Medicamentos Essenciais.
Decreto federal 7.508 2011, que regulamenta a lei 8.080-90José Ripardo
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
O documento é um decreto que regulamenta a Lei no 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. O decreto define termos como Região de Saúde e Rede de Atenção à Saúde e regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde de forma regionalizada e hierarquizada, além do planejamento da saúde e a assistência à saúde no país.
Este decreto regulamenta a Lei no 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo suas diretrizes de planejamento, assistência à saúde e articulação interfederativa. O documento estabelece as regras para a organização regionalizada e hierarquizada do SUS, os processos de planejamento integrado entre os entes federados e as relações nacionais de ações e serviços e medicamentos essenciais oferecidos.
O Decreto 7508/2011 regulamenta a Lei 8080/90 para organizar o Sistema Único de Saúde (SUS) de forma regionalizada e hierarquizada. Estabelece as Regiões de Saúde como espaços geográficos para integrar o planejamento e execução das ações de saúde e define as Portas de Entrada como serviços iniciais de atendimento ao usuário. Também trata da organização das Redes de Atenção à Saúde e das atribuições dos entes federados para assegurar o acesso universal e
O documento discute o Decreto 7508/2011, que regulamenta a Lei 8080/90 sobre o Sistema Único de Saúde. O decreto trata da organização do SUS, planejamento da saúde, assistência à saúde e articulação interfederativa. Aborda também questões como regiões de saúde, redes de atenção, Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde e Comissões Intergestoras.
A lei estabelece as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde, como a Conferência e o Conselho de Saúde. Ela também define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e repassados para estados, municípios e o Distrito Federal, bem como os requisitos para recebê-los.
A lei estabelece as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde, incluindo a Conferência e o Conselho de Saúde. Ela também define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e repassados aos estados e municípios, bem como os requisitos que eles devem cumprir para receber os recursos.
A lei estabelece as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde, incluindo a Conferência e o Conselho de Saúde. Ela também define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e repassados aos estados e municípios, bem como os requisitos que eles devem cumprir para receber os recursos.
A lei estabelece as instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde, como a Conferência e o Conselho de Saúde. Ela também define como os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados e repassados para estados, municípios e o Distrito Federal, bem como os requisitos para recebê-los.
O documento regulamenta a Lei no 8.080/90 que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). O decreto define termos como Região de Saúde e Rede de Atenção à Saúde, estabelece diretrizes para a organização regionalizada e hierarquizada do SUS e trata da articulação interfederativa para a gestão compartilhada do sistema.
Este decreto regulamenta a Lei no 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS de forma regionalizada e hierarquizada. Estabelece definições sobre regiões de saúde, portas de entrada, redes de atenção e planejamento integrado entre entes federativos visando a integralidade da assistência.
Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012cmspg
Este documento descreve uma lei complementar que regulamenta a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei estabelece os critérios para cálculo dos valores mínimos a serem aplicados, como o percentual do PIB para a União e percentuais dos impostos arrecadados para os demais entes. Também define normas para repasse, aplicação, fiscalização e controle dos recursos destinados à saúde pelas diferentes esferas governamentais.
Este documento descreve uma lei complementar que regulamenta a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei estabelece os critérios para definir o que constitui despesa em saúde e os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar em relação à arrecadação de impostos.
Lei complementar 039 de 15 de dez de 1998visa343302010
Este documento apresenta o Código de Saúde do estado do Maranhão, que estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde no estado. O código define as competências do estado e dos municípios no Sistema Único de Saúde, incluindo a organização do sistema, a participação de prestadores privados e da comunidade na gestão da saúde.
Este documento apresenta o Código Municipal de Saúde da cidade do Recife, que estabelece as diretrizes e regulamentações para a promoção, proteção e recuperação da saúde no município. O código define a estrutura do Sistema Municipal de Saúde, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, e aborda tópicos como saúde ambiental, saneamento, vigilância sanitária, controle de doenças, alimentos e medicamentos.
Semelhante a Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 aula 9 (20)
1. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE
JUNHO DE 2011 Regulamenta
a Lei no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do
Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e
a articulação interfederativa, e
dá outras providências.
2. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
A PRESIDENTA DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei no 8.080, 19
de setembro de 1990, decreta.
3. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1o Este Decreto
regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e
a articulação interfederativa.
4. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 2o Para efeito deste Decreto,
considera-se:
I - Região de Saúde - espaço
geográfico contínuo constituído por
agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e
sociais e de redes de comunicação
e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade
de integrar a organização, o
planejamento e a execução de
ações e serviços de saúde;
5. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
II - Contrato Organizativo da Ação
Pública da Saúde - acordo de
colaboração firmado entre entes
federativos com a finalidade de
organizar e integrar as ações e serviços
de saúde na rede regionalizada e
hierarquizada, com definição de
responsabilidades, indicadores e metas
de saúde, critérios de avaliação de
desempenho, recursos financeiros que
serão disponibilizados, forma de
controle e fiscalização de sua execução
e demais elementos necessários à
implementação integrada das ações e
serviços de saúde;
6. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
III - Portas de Entrada -
serviços de atendimento
inicial à saúde do usuário
no SUS;
IV - Comissões
Intergestores instâncias de
pactuação consensual entre
os entes federativos para
definição das regras da
gestão compartilhada do
7. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
V - Mapa da Saúde - descrição
geográfica da distribuição de
recursos humanos e de ações
e serviços de saúde ofertados
pelo SUS e pela iniciativa
privada, considerando-se a
capacidade instalada
existente, os investimentos e o
desempenho aferido a partir
dos indicadores de saúde do
sistema;
8. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
VI - Rede de Atenção à Saúde -
conjunto de ações e serviços de
saúde articulados em níveis de
complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a
integralidade da assistência à
saúde;
VII - Serviços Especiais de
Acesso Aberto - serviços de
saúde específicos para o
atendimento da pessoa que, em
razão de agravo ou de situação
laboral, necessita de
atendimento especial; e
9. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
VIII - Protocolo Clínico e Diretriz
Terapêutica - documento que
estabelece: critérios para o
diagnóstico da doença ou do
agravo à saúde; o tratamento
preconizado, com os
medicamentos e demais
produtos apropriados, quando
couber; as posologias
recomendadas; os mecanismos
de controle clínico; e o
acompanhamento e a verificação
dos resultados terapêuticos, a
serem seguidos pelos gestores
do SUS.
10. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SUS
Art. 3o O SUS é constituído pela
conjugação das ações e serviços
de promoção, proteção e
recuperação da saúde
executados pelos entes
federativos, de forma direta ou
indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa
privada, sendo organizado de
forma regionalizada e
hierarquizada.
11. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Seção I
Das Regiões de Saúde
Art. 4o As Regiões de Saúde
serão instituídas pelo Estado,
em articulação com os
Municípios, respeitadas as
diretrizes gerais pactuadas na
Comissão Intergestores
Tripartite - CIT a que se refere
o inciso I do art. 30.
12. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
§ 1o Poderão ser instituídas
Regiões de Saúde
interestaduais, compostas por
Municípios limítrofes, por ato
conjunto dos respectivos Estados
em articulação com os
Municípios.
§ 2o A instituição de Regiões de
Saúde situadas em áreas de
fronteira com outros países
deverá respeitar as normas que
regem as relações
internacionais.
13. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 5o Para ser instituída, a
Região de Saúde deve conter,
no mínimo, ações e serviços
de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial
especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
14. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. A instituição das
Regiões de Saúde observará
cronograma pactuado nas
Comissões Intergestores.
Art. 6o As Regiões de Saúde serão
referência para as transferências de
recursos entre os entes
federativos.
Art. 7o As Redes de Atenção à
Saúde estarão compreendidas no
âmbito de uma Região de Saúde,
ou de várias delas, em consonância
com diretrizes pactuadas nas
Comissões Intergestores.
15. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. Os entes
federativos definirão os seguintes
elementos em relação às
Regiões de Saúde:
I - seus limites geográficos;
II - população usuária das ações
e serviços;
III - rol de ações e serviços que
serão ofertados; e
IV - respectivas
responsabilidades, critérios de
acessibilidade e escala para
conformação dos serviços.
16. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Seção II: Da Hierarquização
Art. 8o O acesso universal, igualitário e
ordenado às ações e serviços de saúde se
inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se
completa na rede regionalizada e
hierarquizada, de acordo com a
complexidade do serviço.
Art. 9o São Portas de Entrada às ações e
aos serviços de saúde nas Redes de
Atenção à Saúde os serviços:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
17. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. Mediante
justificativa técnica e de acordo com
o pactuado nas Comissões
Intergestores, os entes federativos
poderão criar novas Portas de
Entrada às ações e serviços de
saúde, considerando as
características da Região de Saúde.
Art. 10. Os serviços de atenção
hospitalar e os ambulatoriais
especializados, entre outros de
maior complexidade e densidade
tecnológica, serão referenciados
pelas Portas de Entrada de que
trata o art. 9o.
18. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 11. O acesso universal e
igualitário às ações e aos
serviços de saúde será
ordenado pela atenção
primária e deve ser fundado
na avaliação da gravidade do
risco individual e coletivo e no
critério cronológico,
observadas as
especificidades previstas para
pessoas com proteção
especial, conforme legislação
19. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. A
população indígena contará
com regramentos
diferenciados de acesso,
compatíveis com suas
especificidades e com a
necessidade de assistência
integral à sua saúde, de
acordo com disposições do
Ministério da Saúde.
20. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 12. Ao usuário será
assegurada a continuidade do
cuidado em saúde, em todas as
suas modalidades, nos serviços,
hospitais e em outras unidades
integrantes da rede de atenção
da respectiva região.
Parágrafo único. As
Comissões Intergestores
pactuarão as regras de
continuidade do acesso às ações
e aos serviços de saúde na
respectiva área de atuação.
21. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 13. Para assegurar ao
usuário o acesso universal,
igualitário e ordenado às
ações e serviços de saúde
do SUS, caberá aos entes
federativos, além de outras
atribuições que venham a
ser pactuadas pelas
Comissões Intergestores:
22. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
I - garantir a transparência, a
integralidade e a equidade no
acesso às ações e aos serviços de
saúde;
II - orientar e ordenar os fluxos das
ações e dos serviços de saúde;
III - monitorar o acesso às ações e
aos serviços de saúde; e
IV - ofertar regionalmente as ações
e os serviços de saúde.
Art. 14. O Ministério da Saúde disporá
sobre critérios, diretrizes, procedimentos
e demais medidas que auxiliem os entes
federativos no cumprimento das
atribuições previstas no art. 13.
23. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
CAPÍTULO III DO
PLANEJAMENTO DA SAÚDE
Art. 15. O processo de
planejamento da saúde será
ascendente e integrado, do nível
local até o federal, ouvidos os
respectivos Conselhos de Saúde,
compatibilizando-se as
necessidades das políticas de
saúde com a disponibilidade de
recursos financeiros.
24. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
§ 1o O planejamento da
saúde é obrigatório para os
entes públicos e será indutor
de políticas para a iniciativa
privada.
§ 2o A compatibilização de
que trata o caput será
efetuada no âmbito dos
planos de saúde, os quais
serão resultado do
planejamento integrado dos
entes federativos, e deverão
conter metas de saúde.
25. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
§ 3o O Conselho Nacional de
Saúde estabelecerá as diretrizes
a serem observadas na
elaboração dos planos de saúde,
de acordo com as características
epidemiológicas e da
organização de serviços nos
entes federativos e nas Regiões
de Saúde.
Art. 16. No planejamento devem
ser considerados os serviços e
as ações prestados pela
iniciativa privada, de forma
complementar ou não ao SUS,
os quais deverão compor os
26. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 17. O Mapa da Saúde será
utilizado na identificação das
necessidades de saúde e
orientará o planejamento
integrado dos entes federativos,
contribuindo para o
estabelecimento de metas de
saúde.
Art. 18. O planejamento da
saúde em âmbito estadual deve
ser realizado de maneira
regionalizada, a partir das
necessidades dos Municípios,
considerando o estabelecimento
27. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 19. Compete à Comissão
Intergestores Bipartite - CIB de que
trata o inciso II do art. 30 pactuar as
etapas do processo e os prazos do
planejamento municipal em
consonância com os planejamentos
estadual e nacional.
CAPÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
Art. 20. A integralidade da
assistência à saúde se inicia e se
completa na Rede de Atenção à
Saúde, mediante referenciamento do
usuário na rede regional e
interestadual, conforme pactuado nas
Comissões Intergestores.
28. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Seção I
Da Relação Nacional de Ações e
Serviços de Saúde - RENASES
Art. 21. A Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde -
RENASES compreende todas as
ações e serviços que o SUS
oferece ao usuário para
atendimento da integralidade da
assistência à saúde.
Art. 22. O Ministério da Saúde
disporá sobre a RENASES em
âmbito nacional, observadas as
diretrizes pactuadas pela CIT.
29. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. A cada dois anos, o
Ministério da Saúde consolidará e
publicará as atualizações da RENASES.
Art. 23. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios pactuarão nas
respectivas Comissões Intergestores as
suas responsabilidades em relação ao
rol de ações e serviços constantes da
RENASES.
Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão adotar relações
específicas e complementares de ações
e serviços de saúde, em consonância
com a RENASES, respeitadas as
responsabilidades dos entes pelo seu
financiamento, de acordo com o
pactuado nas Comissões Intergestores.
30. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Seção II
Da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais -
RENAME
Art. 25. A Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais -
RENAME compreende a seleção e
a padronização de medicamentos
indicados para atendimento de
doenças ou de agravos no âmbito
do SUS.
Parágrafo único. A RENAME será
acompanhada do Formulário
Terapêutico Nacional - FTN que
subsidiará a prescrição, a
dispensação e o uso dos seus
31. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 26. O Ministério da Saúde é o órgão
competente para dispor sobre a RENAME e
os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas em âmbito nacional,
observadas as diretrizes pactuadas pela
CIT.
Parágrafo único. A cada dois anos, o
Ministério da Saúde consolidará e publicará
as atualizações da RENAME, do respectivo
FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas.
Art. 27. O Estado, o Distrito Federal e o
Município poderão adotar relações
específicas e complementares de
medicamentos, em consonância com a
RENAME, respeitadas as responsabilidades
dos entes pelo financiamento de
medicamentos, de acordo com o pactuado
nas Comissões Intergestores.
32. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 28. O acesso universal e igualitário
à assistência farmacêutica pressupõe,
cumulativamente:
I - estar o usuário assistido por ações e
serviços de saúde do SUS;
II - ter o medicamento sido prescrito por
profissional de saúde, no exercício
regular de suas funções no SUS;
III - estar a prescrição em conformidade
com a RENAME e os Protocolos Clínicos
e Diretrizes Terapêuticas ou com a
relação específica complementar
estadual, distrital ou municipal de
medicamentos; e
IV - ter a dispensação ocorrido em
unidades indicadas pela direção do SUS.
33. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
§ 1o Os entes federativos poderão
ampliar o acesso do usuário à
assistência farmacêutica, desde que
questões de saúde pública o
justifiquem.
§ 2o O Ministério da Saúde poderá
estabelecer regras diferenciadas de
acesso a medicamentos de caráter
especializado.
Art. 29. A RENAME e a relação
específica complementar estadual,
distrital ou municipal de medicamentos
somente poderão conter produtos com
registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA.
34. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA
Seção I
Das Comissões Intergestores
Art. 30. As Comissões Intergestores
pactuarão a organização e o
funcionamento das ações e serviços de
saúde integrados em redes de atenção à
saúde, sendo:
I - a CIT, no âmbito da União, vinculada
ao Ministério da Saúde para efeitos
administrativos e operacionais;
II - a CIB, no âmbito do Estado,
vinculada à Secretaria Estadual de
Saúde para efeitos administrativos e
operacionais; e
35. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
III - a Comissão Intergestores
Regional - CIR, no âmbito regional,
vinculada à Secretaria Estadual de
Saúde para efeitos administrativos
e operacionais, devendo observar
as diretrizes da CIB.
Art. 31. Nas Comissões
Intergestores, os gestores públicos
de saúde poderão ser
representados pelo Conselho
Nacional de Secretários de Saúde -
CONASS, pelo Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de
Saúde - CONASEMS e pelo
Conselho Estadual de Secretarias
Municipais de Saúde - COSEMS.
36. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 32. As Comissões Intergestores
pactuarão:
I - aspectos operacionais, financeiros e
administrativos da gestão compartilhada
do SUS, de acordo com a definição da
política de saúde dos entes federativos,
consubstanciada nos seus planos de
saúde, aprovados pelos respectivos
conselhos de saúde;
II - diretrizes gerais sobre Regiões de
Saúde, integração de limites
geográficos, referência e
contrarreferência e demais aspectos
vinculados à integração das ações e
serviços de saúde entre os entes
federativos;
37. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
III - diretrizes de âmbito nacional,
estadual, regional e interestadual, a
respeito da organização das redes de
atenção à saúde, principalmente no
tocante à gestão institucional e à
integração das ações e serviços dos
entes federativos;
IV - responsabilidades dos entes
federativos na Rede de Atenção à
Saúde, de acordo com o seu porte
demográfico e seu desenvolvimento
econômico-financeiro, estabelecendo as
responsabilidades individuais e as
solidárias; e
V - referências das regiões
intraestaduais e interestaduais de
atenção à saúde para o atendimento da
integralidade da assistência.
38. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. Serão de
competência exclusiva da CIT a
pactuação:
I - das diretrizes gerais para a
composição da RENASES;
II - dos critérios para o planejamento
integrado das ações e serviços de saúde
da Região de Saúde, em razão do
compartilhamento da gestão; e
III - das diretrizes nacionais, do
financiamento e das questões
operacionais das Regiões de Saúde
situadas em fronteiras com outros
países, respeitadas, em todos os casos,
as normas que regem as relações
internacionais.
39. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Seção II
Do Contrato Organizativo
da Ação Pública da Saúde
Art. 33. O acordo de
colaboração entre os entes
federativos para a
organização da rede
interfederativa de atenção à
saúde será firmado por meio
de Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde.
40. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 34. O objeto do
Contrato Organizativo de
Ação Pública da Saúde é a
organização e a integração
das ações e dos serviços
de saúde, sob a
responsabilidade dos entes
federativos em uma Região
de Saúde, com a finalidade
de garantir a integralidade
da assistência aos
usuários.
41. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. O
Contrato Organizativo de
Ação Pública da Saúde
resultará da integração dos
planos de saúde dos entes
federativos na Rede de
Atenção à Saúde, tendo
como fundamento as
pactuações estabelecidas
pela CIT.
42. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 35. O Contrato Organizativo
de Ação Pública da Saúde
definirá as responsabilidades
individuais e solidárias dos entes
federativos com relação às ações
e serviços de saúde, os
indicadores e as metas de
saúde, os critérios de avaliação
de desempenho, os recursos
financeiros que serão
disponibilizados, a forma de
controle e fiscalização da sua
execução e demais elementos
necessários à implementação
integrada das ações e serviços
de saúde.
43. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
§ 1o O Ministério da Saúde
definirá indicadores
nacionais de garantia de
acesso às ações e aos
serviços de saúde no
âmbito do SUS, a partir de
diretrizes estabelecidas
pelo Plano Nacional de
Saúde.
44. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
§ 2o O desempenho aferido a
partir dos indicadores nacionais
de garantia de acesso servirá
como parâmetro para avaliação
do desempenho da prestação
das ações e dos serviços
definidos no Contrato
Organizativo de Ação Pública de
Saúde em todas as Regiões de
Saúde, considerando-se as
especificidades municipais,
regionais e estaduais.
Art. 36. O Contrato Organizativo
da Ação Pública de Saúde
conterá as seguintes disposições
45. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
I - identificação das necessidades de
saúde locais e regionais;
II - oferta de ações e serviços de
vigilância em saúde, promoção, proteção
e recuperação da saúde em âmbito
regional e inter-regional;
III - responsabilidades assumidas pelos
entes federativos perante a população
no processo de regionalização, as quais
serão estabelecidas de forma
individualizada, de acordo com o perfil, a
organização e a capacidade de
prestação das ações e dos serviços de
cada ente federativo da Região de
Saúde;
46. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
IV - indicadores e metas de saúde;
V - estratégias para a melhoria das
ações e serviços de saúde;
VI - critérios de avaliação dos resultados
e forma de monitoramento permanente;
VII - adequação das ações e dos
serviços dos entes federativos em
relação às atualizações realizadas na
RENASES;
VIII - investimentos na rede de serviços
e as respectivas responsabilidades; e
IX - recursos financeiros que serão
disponibilizados por cada um dos
partícipes para sua execução.
47. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Parágrafo único. O Ministério da
Saúde poderá instituir formas de
incentivo ao cumprimento das metas de
saúde e à melhoria das ações e serviços
de saúde.
Art. 37. O Contrato Organizativo de
Ação Pública de Saúde observará as
seguintes diretrizes básicas para fins de
garantia da gestão participativa:
I - estabelecimento de estratégias que
incorporem a avaliação do usuário das
ações e dos serviços, como ferramenta
de sua melhoria;
II - apuração permanente das
necessidades e interesses do usuário; e
48. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
III - publicidade dos direitos e deveres
do usuário na saúde em todas as
unidades de saúde do SUS, inclusive
nas unidades privadas que dele
participem de forma complementar.
Art. 38. A humanização do atendimento
do usuário será fator determinante para
o estabelecimento das metas de saúde
previstas no Contrato Organizativo de
Ação Pública de Saúde.
Art. 39. As normas de elaboração e
fluxos do Contrato Organizativo de Ação
Pública de Saúde serão pactuados pelo
CIT, cabendo à Secretaria de Saúde
Estadual coordenar a sua
implementação.
49. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 40. O Sistema Nacional de
Auditoria e Avaliação do SUS, por meio
de serviço especializado, fará o controle
e a fiscalização do Contrato Organizativo
de Ação Pública da Saúde.
§ 1o O Relatório de Gestão a que se
refere o inciso IV do art. 4o da Lei no
8.142, de 28 de dezembro de 1990,
conterá seção específica relativa aos
compromissos assumidos no âmbito do
Contrato Organizativo de Ação Pública
de Saúde.
§ 2o O disposto neste artigo será
implementado em conformidade com as
demais formas de controle e fiscalização
previstas em Lei.
50. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 41. Aos partícipes caberá
monitorar e avaliar a execução do
Contrato Organizativo de Ação
Pública de Saúde, em relação ao
cumprimento das metas
estabelecidas, ao seu desempenho
e à aplicação dos recursos
disponibilizados.
Parágrafo único. Os partícipes
incluirão dados sobre o Contrato
Organizativo de Ação Pública de
Saúde no sistema de informações
em saúde organizado pelo
Ministério da Saúde e os
encaminhará ao respectivo
Conselho de Saúde para
monitoramento.
51. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Sem prejuízo das outras
providências legais, o Ministério da Saúde
informará aos órgãos de controle interno e
externo:
I - o descumprimento injustificado de
responsabilidades na prestação de ações e
serviços de saúde e de outras obrigações
previstas neste Decreto;
II - a não apresentação do Relatório de
Gestão a que se refere o inciso IV do art. 4º
da Lei no 8.142, de 1990;
III - a não aplicação, malversação ou desvio
de recursos financeiros; e
IV - outros atos de natureza ilícita de que
tiver conhecimento.
52. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 43. A primeira RENASES é
a somatória de todas as ações e
serviços de saúde que na data
da publicação deste Decreto são
ofertados pelo SUS à população,
por meio dos entes federados, de
forma direta ou indireta.
Art. 44. O Conselho Nacional de
Saúde estabelecerá as diretrizes
de que trata o § 3o do art. 15 no
prazo de cento e oitenta dias a
partir da publicação deste
Decreto.
53. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE
2011
Art. 45. Este Decreto entra
em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de junho de
2011; 190o da
Independência e 123o da
República.
DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos
Padilha