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Questões Fundamentadas da
SUS
(LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF)
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Para adquirir a apostila de 300 Questões Fundamentadas do
SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) acesse o site:
www.odiferencialconcursos.com.br
SUMÁRIO
Apresentação.................................................................................3
Questões.........................................................................................4
Respostas...................................................................................113
Bibliografia...................................................................................202
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Questões Fundamentadas da
SUS
(LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF)
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300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF)
APRESENTAÇÃO
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez
maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às
oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
A Lei do SUS – Lei 8.080/90, juntamente com a NOB/SUS e o PNS vêm sendo
exigidos nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em
diversos concursos públicos.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para
o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de
Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto,
surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões,
principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil
compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.
A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de
estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.
Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois
sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis
durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e
prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas
organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto
não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas
provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao
compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso
diferencial.
Wilma G. Freitas
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QUESTÕES
1. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e
instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse
sentido, é possível dizer que:
I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá
organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos,
técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de
saúde.
II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de
capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de
doações de organismos internacionais vinculados à Organização
das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de
financiamento e empréstimos.
III. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete o
acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de
morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
IV. Os planos de saúde serão a base das atividades e
programações de cada nível de direção do Sistema Único de
Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva
proposta orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
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2. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos
serviços públicos contratados, incluindo-se as cláusulas relativas aos
contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
3. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e
sobre a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, sendo conhecida como Lei Orgânica do SUS
(Sistema Único de Saúde). Em relação a essa Lei, considere as
seguintes afirmativas:
1) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
2) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
3) O dever do Estado exclui o das pessoas da família, das empresas e
da sociedade.
4) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do
País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre
outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Estão contemplados no texto da Lei 8.080 os itens:
a) 1 e 2 apenas;
b) 1, 2 e 3 apenas;
c) 2, 3 e 4 apenas;
d) 3 e 4 apenas;
e) 1, 2 e 4 apenas.
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4. Complete a lacuna.
Em regra, é ................................ a participação direta ou indireta de
empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.
( ) vedada
( ) permitida
5. Nos termos do art. 35 da Lei nº 8.080/90, para o estabelecimento de
valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios,
segundo análise técnica de programas e projetos:
I – perfil demográfico da região;
II – perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV – desempenho técnico, econômico e educacional no período anterior;
V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federais e
estaduais;
VI – previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras
esferas de governo.
Estão CORRETOS apenas os itens:
a) I, II, IV e V.
b) I, II, III, VI e VII.
c) II, III, IV, V e VI.
d) III, V, VI e VII.
e) II, IV, V, VI e VII.
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6. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Com relação ao Decreto 7.508/2011, pode-se afirmar que Região de
Saúde é um espaço geográfico contínuo ou descontínuo, constituído por
agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação
e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de
integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e
serviços de saúde.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
7. Complete a lacuna.
Cabe à ........................................................ promover a descentralização
para os Municípios dos serviços e das ações de saúde, bem como
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
único de Saúde.
( ) Direção Nacional do Sistema Único de Saúde
( ) Direção Estadual do Sistema Único de Saúde
( ) Direção Municipal do Sistema Único de Saúde
8. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e
acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde,
desde que não seja nada grave.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
9. De acordo com a Lei 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do
ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis
ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde
consiste na ........................... de políticas econômicas e sociais que
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visem à redução de ................................ e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso
................................ às ações e aos serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação. As lacunas são corretamente preenchidas
respectivamente por:
a) Execução subordinada / casos de doenças / amplo e irrestrito;
b) Formulação associada / casos de epidemias / restrito e hierárquico;
c) Formulação e execução / riscos de doenças / universal e igualitário;
d) Subordinação / casos de morte / fácil e rápido;
e) Observância / ocupação hospitalar / dinâmico e absoluto.
10. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições
prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa através de
convênios ou doações.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
11. Com relação aos deveres dos usuários da saúde nos termos da
legislação vigente, deve-se considerar, EXCETO:
a) Transferir a responsabilidade aos familiares pela recusa a
procedimentos, exames ou tratamentos recomendados, em todas as
situações de acompanhamento da saúde do usuário, considerando
sua fragilidade para tomar decisões.
b) Ter em mãos os documentos e, quando solicitados, os resultados de
exames que estejam em poder do usuário.
c) Expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e,
caso ainda tenha dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas.
d) Seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe
de saúde responsável pelo cuidado, que deve ser compreendido e
aceito também pela pessoa que é responsável pelo seu tratamento.
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12. Considerando algumas ações e serviços do Sistema Único de
Saúde, relacione as colunas a seguir:
1.PAB
2.PSF
3.PPI
4.SUS
( ) Sistema Único de Saúde.
( ) Programa de Saúde da Família.
( ) Programação Pactuada Integrada.
( ) Piso Assistencial Básico.
A sequência está correta em:
a) 1, 2, 3, 4.
b) 4, 3, 2, 1.
c) 4, 2, 1, 3.
d) 4, 2, 3, 1.
e) 1, 4, 2, 3.
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RESPOSTAS
1.
Resposta: B
Comentário
Art. 10, caput, § 2º da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 23, caput da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 17, caput, XIV da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 36, caput, § 1º da Lei nº 8.080/1990 – SUS
2.
Resposta: F
Fundamento
Art. 43 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – SUS
3.
Resposta: E
Comentário
Art. 2º, caput da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 3º, caput da Lei nº 8.080/1990 – SUS
4.
Resposta: vedada
Fundamento
Art. 23, caput da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – SUS
5.
Resposta: B
Comentário
Art. 35, caput, I da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 35, caput, II da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 35, caput, III da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 35, caput, IV da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 35, caput, V da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 35, caput, VI da Lei nº 8.080/1990 – SUS
Art. 35, caput, VII da Lei nº 8.080/1990 – SUS
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6.
Resposta: F
Fundamento
Art. 2º, caput, I do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011
7.
Resposta: Direção Estadual do Sistema Único
de Saúde
Fundamento
Art. 17, caput, I e II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 –
SUS
8.
Resposta: F
Fundamento
Art. 3º, caput, parágrafo único, III da Portaria nº 1.820, de 13 de
agosto de 2009 – Carta dos direitos dos usuários da saúde
9.
Resposta: C
Comentário
Art. 2º, caput, § 1º da Lei nº 8.080/1990 – SUS
10.
Resposta: F
Comentário
Art. 38 da Lei nº 8.080/1990 – SUS
11.
Resposta: A
Comentário
Art. 6º, caput, parágrafo único, V da Portaria nº 1.820/2009 –
Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde.
Art. 6º, caput, parágrafo único, VIII da Portaria nº 1.820/2009 – Carta
dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde.
Art. 6º, caput, parágrafo único, II da Portaria nº 1.820/2009 – Carta
dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde.
Art. 6º, caput, parágrafo único, III da Portaria nº 1.820/2009 – Carta
dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde.
12.
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Resposta: C
Comentário
Piso Assistencial Básico (PAB)
O PAB consiste em um montante de recursos financeiros destinado
ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de
responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso é definido pela
multiplicação de um valor per capita nacional pela população de cada
município (fornecida pelo IBGE), e transferido regular e
automaticamente ao fundo de saúde ou conta especial dos
municípios e, transitoriamente, ao fundo estadual, conforme
condições estipuladas nesta NOB.
Pg. 20 da NOB-SUS
Incentivo aos Programas de Saúde da Família (PSF) e de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
Fica estabelecido um acréscimo percentual ao montante do PAB, de
acordo com os critérios a seguir relacionados, sempre que estiverem
atuando integradamente à rede municipal, equipes de saúde da
família, agentes comunitários de saúde, ou estratégias similares de
garantia da integralidade da assistência, avaliadas pelo órgão do MS
(SAS/MS) com base em normas da direção nacional do SUS.
Pg. 20 da NOB-SUS
Programação Pactuada e Integrada - PPI
A PPI envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar,
de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças,
constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo
de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de
explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo.
Essa Programação traduz as responsabilidades de cada município
com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde, quer
pela oferta existente no próprio município, quer pelo encaminhamento
a outros municípios, sempre por intermédio de relações entre
gestores municipais, mediadas pelo gestor estadual.
Pg. 18 da NOB-SUS
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BIBLIOGRAFIA
MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 9ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 30ª ed. São Paulo. Editora
Atlas, 2014
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional
Descomplicado. 12ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2014
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 18ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª Ed. São Paulo:
Atlas, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. São
Paulo: Malheiros, 2014.
ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo
Descomplicado. 22ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2014.
Norma Operacional Básica do SUS – NOB/SUS-1996
BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 :Constitucional de 5 de outubro
de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2015.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000:Altera os
arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990:ispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991:Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991:Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências;
LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993:Dispõe sobre a extinção do Instituto
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
PORTARIA Nº 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002: Aprovar, na forma do Anexo
desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia
as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de
regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior
equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único
de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003: Dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências.
PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006: Divulga o Pacto pela
Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do
Referido Pacto.
DECRETO 6.523 DE 31 DE JULHO DE 2008-Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor –
SAC
PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009: Direitos dos Usuários dos
Serviços e das Ações de Saúde no Brasil.
PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009: Aprova o Regulamento do
Sistema Único de Saúde (SUS).
DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009:Aprova o Programa Nacional
de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009:Institui a Política Nacional
para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento, e dá outras providências.
LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011:Altera a Lei no
8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011:Regulamenta a Lei n
o
8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências.
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LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011:Altera a Lei no
8.742, de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011:Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde
(SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras
providências.
Plano Nacional de Saúde – PNS – 2012 - 2015
2012-2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 :
Regulamenta o § 3
o
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3
(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013: Altera o caput do art. 3
o
da Lei
n
o
8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e
condicionante da saúde.
LEI Nº 12.895, DE 18 DEZEMBRO DE 2013: Altera a Lei n
o
8.080, de 19 de setembro
de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas
dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013: Acrescenta os §§ 5
o
e 6
o
ao art. 15 da
Lei n
o
10.741, de 1
o
de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso
enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de
laudo de saúde.
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015: Reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e
da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas
em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos
9.250, de 26 de dezembro de
1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010;
altera o art. 46 da Lei no
12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao
exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera
as Leis n
os
9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de
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julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de
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2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de
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300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF)
setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de
26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997,
10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de
1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de
2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de
2006, o Decreto-Lei no
745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no
70.235, de 6 de março de
1972; revoga dispositivos das Leis nos
4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de
setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o
de março de 1991, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004,
11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei
no
3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
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1732 sus lei 8.080-90 - apostila amostra

  • 1. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 1 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF)
  • 2. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 2 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) Para adquirir a apostila de 300 Questões Fundamentadas do SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação.................................................................................3 Questões.........................................................................................4 Respostas...................................................................................113 Bibliografia...................................................................................202
  • 3. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 3 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. A Lei do SUS – Lei 8.080/90, juntamente com a NOB/SUS e o PNS vêm sendo exigidos nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial. Wilma G. Freitas
  • 4. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 4 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) QUESTÕES 1. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, é possível dizer que: I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. II. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos. III. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada. IV. Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente as proposições II e III estão corretas. b) Somente as proposições I e IV estão corretas c) Somente as proposições I, II e III estão corretas. d) Somente as proposições III e IV estão corretas. e) Todas as proposições estão corretas.
  • 5. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 5 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 2. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, incluindo-se as cláusulas relativas aos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 3. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, sendo conhecida como Lei Orgânica do SUS (Sistema Único de Saúde). Em relação a essa Lei, considere as seguintes afirmativas: 1) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 3) O dever do Estado exclui o das pessoas da família, das empresas e da sociedade. 4) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Estão contemplados no texto da Lei 8.080 os itens: a) 1 e 2 apenas; b) 1, 2 e 3 apenas; c) 2, 3 e 4 apenas; d) 3 e 4 apenas; e) 1, 2 e 4 apenas.
  • 6. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 6 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 4. Complete a lacuna. Em regra, é ................................ a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde. ( ) vedada ( ) permitida 5. Nos termos do art. 35 da Lei nº 8.080/90, para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I – perfil demográfico da região; II – perfil epidemiológico da população a ser coberta; III – características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV – desempenho técnico, econômico e educacional no período anterior; V – níveis de participação do setor saúde nos orçamentos federais e estaduais; VI – previsão do plano quinquenal de investimentos da rede; VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Estão CORRETOS apenas os itens: a) I, II, IV e V. b) I, II, III, VI e VII. c) II, III, IV, V e VI. d) III, V, VI e VII. e) II, IV, V, VI e VII.
  • 7. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 7 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 6. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Com relação ao Decreto 7.508/2011, pode-se afirmar que Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo ou descontínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 7. Complete a lacuna. Cabe à ........................................................ promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde, bem como acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema único de Saúde. ( ) Direção Nacional do Sistema Único de Saúde ( ) Direção Estadual do Sistema Único de Saúde ( ) Direção Municipal do Sistema Único de Saúde 8. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde, desde que não seja nada grave. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 9. De acordo com a Lei 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na ........................... de políticas econômicas e sociais que
  • 8. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 8 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) visem à redução de ................................ e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso ................................ às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por: a) Execução subordinada / casos de doenças / amplo e irrestrito; b) Formulação associada / casos de epidemias / restrito e hierárquico; c) Formulação e execução / riscos de doenças / universal e igualitário; d) Subordinação / casos de morte / fácil e rápido; e) Observância / ocupação hospitalar / dinâmico e absoluto. 10. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa através de convênios ou doações. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 11. Com relação aos deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente, deve-se considerar, EXCETO: a) Transferir a responsabilidade aos familiares pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados, em todas as situações de acompanhamento da saúde do usuário, considerando sua fragilidade para tomar decisões. b) Ter em mãos os documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em poder do usuário. c) Expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas. d) Seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo cuidado, que deve ser compreendido e aceito também pela pessoa que é responsável pelo seu tratamento.
  • 9. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 9 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 12. Considerando algumas ações e serviços do Sistema Único de Saúde, relacione as colunas a seguir: 1.PAB 2.PSF 3.PPI 4.SUS ( ) Sistema Único de Saúde. ( ) Programa de Saúde da Família. ( ) Programação Pactuada Integrada. ( ) Piso Assistencial Básico. A sequência está correta em: a) 1, 2, 3, 4. b) 4, 3, 2, 1. c) 4, 2, 1, 3. d) 4, 2, 3, 1. e) 1, 4, 2, 3.
  • 10. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 10 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) RESPOSTAS 1. Resposta: B Comentário Art. 10, caput, § 2º da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 23, caput da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 17, caput, XIV da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 36, caput, § 1º da Lei nº 8.080/1990 – SUS 2. Resposta: F Fundamento Art. 43 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – SUS 3. Resposta: E Comentário Art. 2º, caput da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 2º, § 1º da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 3º, caput da Lei nº 8.080/1990 – SUS 4. Resposta: vedada Fundamento Art. 23, caput da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – SUS 5. Resposta: B Comentário Art. 35, caput, I da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 35, caput, II da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 35, caput, III da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 35, caput, IV da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 35, caput, V da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 35, caput, VI da Lei nº 8.080/1990 – SUS Art. 35, caput, VII da Lei nº 8.080/1990 – SUS
  • 11. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 11 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 6. Resposta: F Fundamento Art. 2º, caput, I do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 7. Resposta: Direção Estadual do Sistema Único de Saúde Fundamento Art. 17, caput, I e II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – SUS 8. Resposta: F Fundamento Art. 3º, caput, parágrafo único, III da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 – Carta dos direitos dos usuários da saúde 9. Resposta: C Comentário Art. 2º, caput, § 1º da Lei nº 8.080/1990 – SUS 10. Resposta: F Comentário Art. 38 da Lei nº 8.080/1990 – SUS 11. Resposta: A Comentário Art. 6º, caput, parágrafo único, V da Portaria nº 1.820/2009 – Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde. Art. 6º, caput, parágrafo único, VIII da Portaria nº 1.820/2009 – Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde. Art. 6º, caput, parágrafo único, II da Portaria nº 1.820/2009 – Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde. Art. 6º, caput, parágrafo único, III da Portaria nº 1.820/2009 – Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde. 12.
  • 12. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 12 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) Resposta: C Comentário Piso Assistencial Básico (PAB) O PAB consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal. Esse Piso é definido pela multiplicação de um valor per capita nacional pela população de cada município (fornecida pelo IBGE), e transferido regular e automaticamente ao fundo de saúde ou conta especial dos municípios e, transitoriamente, ao fundo estadual, conforme condições estipuladas nesta NOB. Pg. 20 da NOB-SUS Incentivo aos Programas de Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) Fica estabelecido um acréscimo percentual ao montante do PAB, de acordo com os critérios a seguir relacionados, sempre que estiverem atuando integradamente à rede municipal, equipes de saúde da família, agentes comunitários de saúde, ou estratégias similares de garantia da integralidade da assistência, avaliadas pelo órgão do MS (SAS/MS) com base em normas da direção nacional do SUS. Pg. 20 da NOB-SUS Programação Pactuada e Integrada - PPI A PPI envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo. Essa Programação traduz as responsabilidades de cada município com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde, quer pela oferta existente no próprio município, quer pelo encaminhamento a outros municípios, sempre por intermédio de relações entre gestores municipais, mediadas pelo gestor estadual. Pg. 18 da NOB-SUS
  • 13. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 13 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) BIBLIOGRAFIA MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Revista e atualizada. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional: 30ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 2014 ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 12ª Ed. rev. Atualizada. Editora Método, 2014 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2014. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22ª Ed. rev. Atualizada.São Paulo: Método, 2014. Norma Operacional Básica do SUS – NOB/SUS-1996 BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 :Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000:Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990:ispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991:Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  • 14. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 14 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991:Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; LEI Nº 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993:Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. PORTARIA Nº 373, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002: Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios. LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. PORTARIA Nº 399, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006: Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. DECRETO 6.523 DE 31 DE JULHO DE 2008-Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009: Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde no Brasil. PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009: Aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS). DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009:Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009:Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011:Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011:Regulamenta a Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
  • 15. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 15 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011:Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011:Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências. Plano Nacional de Saúde – PNS – 2012 - 2015 2012-2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 : Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. LEI Nº 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013: Altera o caput do art. 3 o da Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde. LEI Nº 12.895, DE 18 DEZEMBRO DE 2013: Altera a Lei n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013: Acrescenta os §§ 5 o e 6 o ao art. 15 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de
  • 16. 300 Questões Fundamentadas da SUS (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) 16 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Para adquirir a apostila de 300 Questões Fundamentadas do SUS – (LEI 8.080/90 – NOB-SUS - PNS - Art. 196 a 200 da CF) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESSA APOSTILA DIGITAL SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. ATENÇÃO: ENTREGA SOMENTE VIA E-MAIL