Apostila direito trabalho

Apostila OAB 2ª Fase ≈ Direito do Trabalho
Professor ALEXANDRE TEIXEIRA
Curso de Direito – 2012.1
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Índice
Competência Material da Justiça do Trabalho 04
Competência Territorial da Justiça do Trabalho 15
CONTEÚDO DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS 04
AVISO PRÉVIO 04
FÉRIAS 12
SALDO DE SALÁRIO 20
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 20
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS 2 2
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS 22
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ART. 9º/LEI 7238/84 24
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 26
Justa causa do empregado 26
Justa causa do empregador 27
Verbas rescisórias e indenizatórias 31
TEMPO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS 38
REMUNERAÇÃO 41
Composição 41
Características 59
EQUIPARAÇÃO SALARIAL 69
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 72
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 73
PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS
Saco de Plástico X Teresa 74
Caetano X Restaurante Mistura Fina Ltda. 79
PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS PARA RESOLVER EM CASA
Emanuele X Pedra Branca Comercial Ltda. 83
Ana X Delta 83
TERCEIRIZAÇÃO 84
PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL
Natanael, Beta Serviços, Alfa Empreendimentos Ltda. 89
ESTABILIDADE e INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 93
PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAIS 111
Paulo Maluco X Top Secrets Ltda. 114
Alberto 119
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA X AÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO DO TRABALHO 121
QUESTÕES PRÁTICO PROFISSIONAIS 121
Lula Molusco X Siri Cascudo Ltda. 125
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 130
PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL
Determinado Empregado 131
Fábio X Zeta 134
Joviniano, Gama Serviços, Sempre Verde 139

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DEFESA TRABALHISTA 143
COMPETÊNCIA RELATIVA 144
João X Delta Serviços Ltda. 146
José da Silva Sauro X Tragédia Grega 148
Albino X Cervejarias Pitbull S.A. 150
COMPENSAÇÃO 152
RECONVENÇÃO 153
Ivanhoé X Ureiasseca Ltda. 153
Luiz Gonzaga X Nordeste Brasil Ltda. 153
Ariosvaldo X Empresa 155
José Bonifácio X Fiat Lux Ltda. 158
PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 161
PRESCRIÇÃO 171
Defuntina Covas X Funerária Moribunda Ltda. 184
Paolo Bald 184
Sigmund X Kapa Econômica Federal 185
Freud 188
Clodoaldo 192
José Doidinho x Gama 195
Pertubaldo 198
Casa Marcelo Santos x Chuva de Prata Ltda. 200
RECURSO ORDINÁRIO 203
Merival x Sociedade de economia mista 205
Ismênia x Empresa 209
Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho 213
TEORIA DA CAUSA MADURA 216
PEÇA PRATICO PROFISSIONAL
Incompetência relativa 217
RECURSO DE REVISTA 220
QUESTÕES PRÁTICO PROFISSIONAL - Ementas paradigmas 224
PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL
Iota Empreendimentos S.A. 230
Pedro x Estado de São Paulo 234
Reclamação Trabalhista julgada procedente 238
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 242
A/B 242
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 245
Recurso de Revista 4ª Turma TST 246
RECURSO ADESIVO 250

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Determinado empregado 250
PEÇAS PRÁTICO PROFISSIONAL PARA RESOLVER EM CASA
Roberto Walser 253
Antonio da Silva x Indústrias Látex S/A 254
AGRAVO 257
Situação hipotética 260
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 264
Alvarenga 265
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 268
Paulo Bald (Greve) 269
MANDADO DE SEGURANÇA 273
EXECUÇÃO 274
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 281
Rito Sumaríssimo 281
Sociedade de Economia Mista 284
Sindicatos das Piriguetes 288
REVISÃO GERAL 292

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CAPÍTULO 1 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1.1. Competência Material da Justiça do Trabalho
Trata-se de saber quem pode julgar. Que órgão da jurisdição tem competência para apreciar e emitir ideia sobre a
matéria.
Basicamente existem três competências: material, territorial e funcional, sendo que a funcional soment e interessa
na fase processual.
A competência da Justiça do Trabalho é em razão da Matéria, ex materia, e está prevista no art. 114, CF/88.
Quando se fala em competência material se está falando em competência absoluta.
A pergunta a ser respondida para concluir pela competência material da Justiça do Trabalho é: A Justiça do
Trabalho é ou não competente para julgar determinada demanda? E deverá ser consultado o art. 114 da CF/88
para dirimi-la.
Quando se tratar de competência territorial, em razão do local , consultar-se-á o art. 561 e a pergunta será
diferente, pois já se tem certeza que a Justiça do Trabalho é competente, restando dúvida em relação a qual Vara
é a competente.
Antigamente o art. 114, antes da Emenda 45 (8/12/2004, mas só entrou em vigor em 31/12/2004), previa a
competência pessoal da Justiça do Trabalho e não material. De acordo com a redação anterior competia à JT
conciliar e julgar os dissídios individuais ou coletivos havidos entre trabalhadores e seus empregadores.
Antigamente a JT só seria competente para processar e julgar relação de emprego, ou seja, aquela que se dá
entre empregado (art. 3º, CLT) e empregador.
A JT antes da Emenda 45 tinha uma competência imprópria, pois, mesmo trabalhadores que não possuíam
vínculo empregatício poderiam pleitear na justiça do Trabalho, eram os trabalhadores constantes do art. 652, III e
V, CLT.
Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) conciliar e julgar:
III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;
V -as ações entre trabalhadores portuário e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra -
OGMO decorrentes da relação do trabalho.
Os avulsos, apensar da garantia de direitos iguais aos dos empregados, art. 7º, XXXIV, CF, não têm vínculo
empregatício.
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso.

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O artífice previsto no inciso V é aquele trabalhador contratado para, por exemplo, pintar um apartamento, sendo
que o objeto da contratação é a obra e não o serviço. Não interessando o tempo gasto para realizá-la e sim a
obra. É o pequeno empreiteiro que trabalha sozinho ou com a ajuda de um único ajudante.
Sendo assim, a competência própria era para empregados e a imprópria para os trabalhadores previstos no art.
652, III e V, CLT.
Com a atual redação não interessa quem são as partes, desde que a matéria esteja abrangida pelo art. 114, CF.
O inciso I (I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) deve
ser dividido em três partes:
2.2.1. Ações oriundas da relação de trabalho: é gênero da qual a relação de emprego é espécie; relação de
trabalho é mais abrangente. Trabalho, de acordo com o conceito econômico, é o dispêndio de energia por pessoa
natural ou física para a consecução de um certo fim. É manter pessoa natural prestando serviços. Ter -se-á relação
de trabalho quando a pessoa natural for o prestador dos serviços, independente se há subordinação, se é
voluntário, religioso. Pode ser prestação de serviços descontínua, serviços de estágio, prestação de serviços de
pessoa física que preste esses serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal.
Assim, a relação de trabalho é gênero e trabalho é a prestação de serviços por pessoa física para a consecução
de determinado fim.
Hoje a Justiça do Trabalho é competente para julgar, em tese, toda e qualquer relação de trabalho onde uma
pessoa física preste serviços a outra pessoa física ou jurídica.
No entanto, o STF e o STJ mitigaram a competência contida no art. 114, I, tendo em vista que restringiu a
interpretação do termo “ações oriundas da relação de trabalho”.
Com a redação dada pela Emenda n. 45, a Justiça do Trabalhou entendeu que seria competente para julgar ações
que envolvesse servidor público estatutário (seria pessoa física trabalhando). A Justiça do Trabalho fez
interpretação amplíssima da norma estatuída no art. 114, I, CF.
Em março de 2005 a Associação Nacional dos Juízes Federais propôs ADIN nº 3395-6, tendo sido liminarmente
julgada pelo Min. Sepúlveda Pertence, depois confirmada pelo Min. Cezar Peluso e, por fim, pelo pleno do STF.
De acordo com o entendimento do STF em referida ADIN, é inconstitucional toda e qualquer interpretação do
inciso I do art. 114, CF/88 que leve para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os litígios
havidos entre os servidores estatutários e a Administração Pública, direta ou indireta.
A decisão, além de política, deve-se ao fato de o inciso I ter duas interpretações possíveis, quais sejam:
a) ampla: incluindo os servidores estatutários;
b) restritiva: distinguindo relação de trabalho (adotando-se a teoria contratualista moderna, existindo entre
empregado e empregador relação jurídica de emprego decorrente obrigatoriamente e necessariamente de
contrato de emprego, regulamentado pelo art. 444, CLT) da relação jurídico institucional (não há contrato, existe
uma relação de estatuto, não existe negociação com a Administração as cláusulas contratuais).
No contrato de trabalho pode haver, ou não, debate acerca das cláusulas contratuais, diferentemente de uma
relação jurídico institucional. Exemplo da inexistência de negociação das cláusulas contratuais. Art. 169, I, CF/88.
De acordo com o STJ e de acordo com a FCC, quando a relação de trabalho envolver relação de consumo, a
competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. Art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC). É o
caso da prestação de serviços por pessoa física a consumidor. Por mais que se celebre contrato de trabalho, se o
tomador de serviços é um consumidor final, a essa relação de trabalho aplicar-se-á o CDC, levando a
competência para a Justiça Estadual.

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Esse entendimento do STJ está expresso na Súmula 363 do STJ, quando um profissional liberal pretender buscar
sua remuneração judicialmente, deverá buscá-la na Justiça Comum Estadual e não na Justiça do Trabalho.
* Abrangidos os entes de direito público externo: se inserido aqui as embaixadas e consulados. Apesar das
Convenções Internacionais 62 e 65 da Bélgica, que tratam dos servidores que já vêm acreditados no país
originário, os empregados brasileiros contratados para trabalhar para os consulados, cônsules, embaixadas e
embaixadores serão regidos pelo direito interno, sobretudo pelo direito processual trabalhista.
A competência da Justiça do Trabalho é só para o processo de conhecimento, quando passa para a fase de
execução não é competente, pois os bens das embaixadas e consulados têm imunidade de jurisdição.
De acordo com o STF (1990, Min. Francisco Rezek) a imunidade de jurisdição cível, penal e tributária se estende
à trabalhista na fase de execução.
* Abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: não se confunde com o fato do STF ter retirado a competência da Justiça do Trabalho
para processar e julgar ações de servidores estatutários.
lembrar que de 1988 até antes da E.C 19 havia regime jurídico único, regime estatutário. A administração Pública
só poderia admitir servidores ocupantes de cargos público. Com a E.C 19 a Administração Pública, até outubro de
2007, quando esta emenda foi julgada liminarmente inconstitucional, passou a poder contratar servidores públicos
celetistas ocupantes de emprego público.
Essa liminar só teve efeitos ex nuc, logo, quem já havia sido admitido ao serviço público mediante emprego
público fica no emprego até o STF julgar o mérito. De outubro de 2007 para a atualidade a Administração não
pode mais contratar servidor público ocupante de emprego público.
*ex nunc = nunca retroage
ex tunc = retroage tudo
Muito embora o sujeito mantenha com a administração pública relação celetista, não há relação contratual e sim
jurídico institucional, no entanto, por força da parte final do art. 114, I, CF/88, os servidores públicos celetistas
continuam submetidos à Justiça do Trabalho.
De acordo com o entendimento do STF, os servidores públicos celetistas admitidos por concurso público para
ocuparem empregos públicos terão suas ações processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.
2.1.2. Ações que envolvam o exercício do direito de greve:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
II as ações que envolvam exercício do direito de greve.
A greve é constitucionalmente prevista no art. 9º, que prevê e garante o exercício do direito de greve. A
regulamentação da greve não é constitucional e sim em norma infraconstitucional, Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve).
Não existe greve ilegal, pois o art. 14 da Lei de Greve é claro ao dizer que considera-se abusiva a deflagração de
greve em desconformidade com esta lei.
Sempre que a greve for deflagrada em desconformidade com a lei, será abusiva e não ilegal. É a abusividade do
direito de greve. O art. 2º da Lei de Greve considera legítimo o direito de greve quando respeitados os requisitos lá
previstos.
Assim, o direito de greve ou é legitimo ou é abusivo.
O art. 114, II, CF, trata da competência da Justiça do Trabalho para as ações decorrentes do exercício abusivo do
direito de greve.

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Quando de alguma forma a greve for deflagrada em desacordo com a lei, será abusiva, mas o empregador não
pode fazer justiça com as próprias mãos, devendo, pois movimentar a máquina do judiciário.
Caberá ao empregador buscar a justiça através de petição. Se o empregador quer ver declarada judicialmente a
greve abusiva, deverá ajuizar dissídio coletivo de greve, que é ação judicial.
O dissídio coletivo de greve tem por objeto/finalidade o empregador ver a declaração judicial da abusividade da
regre. Quando a justiça declara a greve abusiva, ela própria determina o retorno dos empregados ao trabalho,
sob pena de dispensa por justa causa e multa diária em face do sindicato laboral.
A competência para processar e julgar dissídio de greve é, pois, da Justiça do Trabalho.
Existem outras ações relativas ao direito de greve que também são de competência da JT, como por exemplo as
ações possessórias nos casos em que os grevistas estejam ameaçando invadir a empresa. A ameaça de invasão
é a turbação da posse, podendo o empregador ajuizar ação possessória, no caso a ação de manutenção da
posse.
O Juiz garantirá a posse, inclusive com força policial, assim como, o caso de esbulho, determinará a reintegração
de posse.
Quando as ações possessórias forem decorrentes do exercício abusivo do direito de greve, será da JT a
competência para processá-las e julgá-las.
2.1.3. Ações envolvendo sindicatos:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
sindicatos e empregadores.
O art. 8º, II, CF/88 afirma que as partes interessadas podem criar sindicatos.
Os sindicatos têm muito dinheiro e onde tem muito dinheiro tem confusão. Exemplo de problema que pode surgir
entre sindicatos é quando um sindicato já existe, por exemplo o sindicato dos médicos de Fortaleza, e os médicos
já recolhem suas contribuições sindicais (art.578, CLT) para esse sindicato, mas um determinado grupo dissidente
resolve criar um novo sindicato, o sindicato dos médicos descontentes de Fortaleza.
No entanto, por força do art. 8º, inciso II, CF/88, aplica-se o principio da unicidade sindical (um sindicato por
categoria na mesma base territorial, sendo certo que a base territorial mínima será um município).
Essa criação do novo sindicato fere o princípio da unicidade sindical e gera uma confusão com o sindicato antigo
que vai deixar de ganhar dinheiro, vai haver diminuição de receita do sindicato dos médicos.
Esse caso é típico de competência sobre ações sobre representação sindical entre sindicatos e o sindicato antigo
pode ajuizar ação ordinária de nulidade de registro sindical, sendo competente a JT.
Lembrando que a contribuição sindical é obrigatória, independente da filiação, vinculação ou sindicalização.
Antes da Emenda 45, a competência para processar e julgar ações sobre representação sindical entre sindic atos
era da Justiça comum estadual.

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O mesmo raciocínio se aplica em relação às ações sobre representação sindical entre sindicatos e empregados
ou entre sindicatos e empregadores.
De acordo com a doutrina e a Jurisprudência dominante é da competência da Justiça do Trabalho processar e
julgar ações que envolvam disputas sobre eleições sindicais. Não há previsão na lei ou na CF.
É uma interpretação super ampla do inciso III do art.114, CF. Caberá, portanto, à Justiça do Trabalho resolver as
disputas entre chapas nas eleições para o sindicato.
2.1.4. Conflitos de competência:
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I,
o;
Um conflito de competência pode ser positivo ou negativo, podendo ser entre dois Juízes do Trabalho, entre um
Juiz do trabalho e um Juiz comum, entre TST e outro Tribunal Superior ou entre dois Tribunais Regionais distintos.
O conflito positivo ocorre quando pelo menos dois órgãos se assumem competentes para processar e julgar um
mesmo processo.
O conflito negativo é quando dois ou mais órgãos se dizem incompetentes para julgar uma mesma ação.
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA – BIZU
Regra1: O conflito de competência sempre será julgado por órgão superior;
E
Regra2: O conflito de competência sempre será julgado pelo órgão mais imparcial possível.
A Lei 6.947/81, em seu art. 2º, diz que o raio de jurisdição de uma Vara do Trabalho é de aproximadamente 100
km. No entanto, esta regra é flexibilizada pelo próprio §2º deste artigo diz que o TRT da Região poderá, mediante
procedimento administrativo, aumentar o raio de abrangência da Vara do Trabalho.
Pode ser que algum município não esteja sob jurisdição de nenhuma Vara do Trabalho, mas ainda assim haverá
foro para processar e julgar ações trabalhistas, mas serão julgadas pelo Juiz comum, preferindo o cível ao penal,
conforme artigos 668 e 669 da CLT.
O Juiz de direito será investido em jurisdição trabalhista e aplicará as leis do Direito Material e Processual do
Trabalho, sendo considerado, perante o processo, como juiz do trabalho. Da decisão proferida caberá Recurso
Ordinário para o TRT. É oq eu diz o artigo 668 CLT e o art. 115 CF.
conflito de competência sempre será julgado por órgão superior;
E
Regra2: O conflito de competência sempre será julgado pelo órgão mais imparcial possível.
1- VTR1 x VTR1= TRTR1
2- VTR1 x VTR2= TST
3- VTR1 x JDR1= TRTR1
4- VTR1 x JDR2= TST
5- JDRI x JDR1= TRTR1

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6- JDR1 x JDR2= TST
7- VT x VC= STJ
8- TRTR1 x TRTR2= TST
9- TRT x TJ= STJ
10- TST x TRIBUNAL SUPERIOR= STF
Art. 102, I, o, CF
Art. 105, I, d, CF
Art. 608, a e b, CLT
OBS: art. 608, d, CLT – a competência para julgar o conflito de competência entre órgãos da Justiça do Trabalho
e de outra justiça seria da Justiça do Trabalho, mas este dispositivo é anterior à CF/88, razão pela qual não foi
recepcionado pelo art. 105, I, d, CF/88 que afirma ser competente o STJ.
2.1.5. Ações de indenização por dano moral:
Art. 114- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
VI. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho
O dano moral ou material que tiver sua origem na relação de trabalho deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho.
Decorre da relação de trabalho o dano oriundo de ação ou omissão de empregado ou empregador, pois tanto o
empregado como o empregador pode causar dano (moral ou material) ao outro.
As ações de indenização por dano moral, material e estético são muito comuns quando se trata de acidente de
trabalho é perfeitamente possível que o empregado sofra acidente de trabalho ou adquira doença profissional ou
doença do trabalho. Sendo doença profissional aquela que se adquire como consequência da sua prestação se
serviços, ou seja, decorre diretamente do exercício da profissão (doença ocupacional ou profissional). Exemplos
comuns de doença profissional são a LER (lesão por esforço repeti tivo) adquirida por profissionais digitadores e os
problemas nas cordas vocais adquiridos por professores.
Já a doença ocupacional é adquirida no trabalho, mas não decorre do exercício da profissão, é ocupacional
porque adquirida no trabalho.
Seja doença profissional ou ocupacional pode ser que surja para o empregador a obrigação de indenizar.
A doença do trabalho, assim como o acidente, pode gerar dano moral, material ou estético para o empregado,
sendo a ação de indenização por esses danos de competência da Justiça do Trabalho.
Até junho de 2005 o STF entedia que as ações de indenização por dano material ou moral eram processadas na
Justiça Comum Estadual. De julho de 2005 até os dias atuais, o STF, por 10 votos a 0, passou a entender que a
competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral ou material decorrente da relação de
trabalho é da Justiça do Trabalho.
A Súmula 15 do STJ diz que em se tratando de acidente de trabalho a competência é da Justiça comum estadual,
mas isso não se confunde com o entendimento do STF, pois quando se fala de ação de acidente de trabalho deve
se ter mente que ela gera duas competências, ou seja que existem dois tipos de ações sobre acidente de trabalho
e cada uma delas é julgada em uma Justiça diferente.

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ACIDENTE DE TRABALHO
Ação Acidentária, proposta em
face do INSS: COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
(competência residual, art. 109, I,
CF). Tem por objeto Direito
Previdenciário.
Ação de Indenização de corrente
de Acidente de Trabalho,
proposta contra o empregador:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Competência Residual da Justiça Estadual - Art.109, I, CF
Em se tratando de acidente de trabalho a responsabilidade é subjetiva, conforme prevê a CF no art. 7º, XXVIII.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Exemplo: empregado está no percurso casa trabalho dentro do ônibus lotado e abre-se uma vala na rua engolindo
o ônibus. Não houve ação ou omissão do empregador que tenha ocasionado o acidente, ter -se-á acidente de
trabalho, mas não nascerá para o empregador a obrigação de indenizar o empregado acidentado.
No entanto, se o empregado está em ônibus do empregador e este ônibus está sem manutenção, razão pela qual
um acidente ocorre em função da omissão dolosa do empregado, logo, surge para o empregador a obrigação de
indenizar o empregado.
Na responsabilidade objetiva existe a teoria do risco, não interessando se existiu dolo ou culpa do empregador,
bastando a comprovação da existência do acidente e de sua relação com o trabalho. A obrigação de indenizar
nasce automaticamente.
Na responsabilidade subjetiva, a responsabilidade do empregador decorrerá necessariamente da comprovação da
existência de dolo ou culpa do empregador.
Antigamente existia a súmula 366 do STJ, mas em 2009 foi cancelada.
De acordo com o entendimento do STF, que redundou no cancelamento da súmula 366 do STJ, é da competência
da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização proposta pela viúva e pelos herdeiros contra o
empregador em decorrência de acidente de trabalho em que faleceu o empregado. Esse é o dano em ricochete,
pois o empregado morreu, mas o dano com sua morte ricocheteia em seus herdeiros.
De acordo com o entendimento do STJ e do TST, quando é o espolio que promove a ação de indenização contra
o empregador a competência é da Justiça Comum Estadual.
Ainda sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização decorrente da relação de
trabalho, até junho de 2005 o STF dizia que a competência era da Justiça comum estadual e a partir de julho a
competência passou a ser da Justiça do Trabalho.

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Mesmo depois da Emenda 45, que alterou o art. 114 da CF, continuou a confusão, porque o STF dizia que era
competente a Justiça Estadual e a JT dizia que era ela a competente.
Em relação as ações que já estavam tramitando na Justiça Comum Estadual foi necessário conflito de
competência (7442-1 MG) para concluir que essas ações só seriam remetidas à Justiça do Trabalho se até a data
da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45 (dezembro de 2004) não houvesse sentença de mérito.
Se na época da entrada em vigor da Emenda 45 as ações já tivessem tido o primeiro julgamento, elas
permaneceriam na Justiça Comum, não sendo remetidas para a do Trabalho.
Com a Súmula Vinculante 22 esse entendimento foi ratificado:
SÚMULA VINCULANTE Nº. 22
A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇAO
POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR
EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NAO POSSUÍAM SENTENÇA
DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04.
Sentença de mérito é aquela que decide a matéria (MM- MÉRITO/MATERIAL), é aquela que julga o Direito
material em análise. Através da sentença de mérito defere-se ou indefere-se o direito material perseguido.
2.1.5. Ações relativas às penalidades administrativas:
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das relações de trabalho;
O órgão responsável pela fiscalização das relações de trabalho é a SRT, Superintendência Regional do Trabalho,
antiga DRT.
Se forem encontradas irregularidades, os auditores fiscais do trabalho lavrarão auto de infração, restando ao
empregador que quiser discutir judicialmente este auto, manejar ação junto a Justiça do Trabalho.
Antes da Emenda 45, esses autos de infração eram discutidos na Justiça Comum Federal e ao momento de
transição aplica-se a previsão contida na Súmula vinculante 22.
2.1.6. Execução das contribuições previdenciárias:
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos
legais, decorrentes das sentenças que proferir
As Contribuições Previdenciárias são devidas à União, devido a criação das Super Receita, Lei 11.457/2007,
sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar alguns casos em que sejam executadas
contribuições previdenciárias.
Execução de contribuição previdenciária pode acontecer na Justiça do Trabalho como na comum Federal.
EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
Auto de Infração: Justiça Comum
Federal
Sentença Trabalhista: Justiça do
Trabalho.

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O fato gerador da Contribuição Previdenciária é o salário de contribuição, arts. 28 e 29 da Lei 8.212/91 (Lei de
custeio da Previdência Social). Sobre a remuneração do empregado surge o salário de contribuição e a obrigação
de recolher a contribuição previdenciária.
Se o empregador não proceder ao recolhimento das contribuições devidas, poderá ser autuado pela fiscalização
previdenciária, sendo lavrado o auto de infração que se tornará dívida ativa da união.
Com a Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) poderá ser executada a previdência devida pelo empregador
inadimplente, pela atuação do Procurador da Fazenda.
É, no entanto, perfeitamente cabível que a execução surja da Sentença Trabalhista.
A execução da contribuição previdenciária pode decorrer da sentença.
O empregador paga a remuneração do empregado e sobre ela deve fazer o recolhimento da CP, se não fizer e for
autuado, a execução originada no auto de infração será na Justiça Comum.
Mas nos casos em que o empregado vai à Justiça para buscar verbas trabalhistas de natureza remuneratória
(Aviso Prévio, férias acrescidas do 13º, horas extras, férias proporcionais, 13º salário) e sobre elas incide a CP.
Quando o Juiz julgar o processo (sentença de mérito) e reconhece a existência de verbas trabalhistas
remuneratórias não pagas, e sobre elas incide CP, tem-se a execução dessa CP na própria Justiça do Trabalho.
2.1.7. Controvérsias decorrentes da relação de trabalho:
Art. 114, IX, e demais controvérsias decorrentes da relação de trabalho nos termos da lei.
Renato Saraiva e Carlos Henrique Bezerra Leite dizem que este inciso é um apêndice, merecendo ser retirado.
Eles acham que repete o inciso I do mesmo artigo.
Há diferença, vejamos:
Inciso I – fala de ações oriundas: são ações que se originam naturalmente da relação de trabalho. Ex:
descumprimento de cláusulas contratuais (não pagamento de remuneração), essas ações têm natureza jurídica
trabalhistas.
Inciso IX- fala de controvérsias decorrentes: essas ações não têm natureza trabalhista (e sim penal, cível,
tributária), mas mantêm um elo com a relação de trabalho. Mas a parte final do inciso IX fala nos termos da lei,
razão pela qual não basta decorrer da relação de trabalho para ser de competência da Justiça do Trabalho.
Os crimes contra a organização do trabalho não são de competência da JT, mas podem vir a ser se a lei assim
determinar.
A Justiça do Trabalho não tem competência penal nem tributária, mas um dia pode vir a ter, pois o inciso nono,
que é norma de eficácia limitada, é uma possibilidade de alargar a competência trabalhista.

13
CAPÍTULO 2 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO
2.2. Competência territorial da Justiça do Trabalho:
Trata-se de competência relativa. Já se sabe que a JT é competente, restando definir qual vara do trabalho é
competente.
A competência territorial esta prevista no art. 651 da CLT, sendo a regra prevista no caput e as exceções previstas
nos parágrafos do artigo.
Art. 651 – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o
empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro
local ou no estrangeiro.
§ 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em
que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a
Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios
ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção
internacional dispondo em contrário.
§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho,
é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos
respectivos serviços
A regra geral dispõe que a competência das varas do trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços,
ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local e até mesmo no estrangeiro.
Fortaleza Reci fe São Paulo Porto Alegre
Matriz Filial Filial Filial
O empregado contratado em Fortaleza para trabalhar em Recife, de lá foi transferido para São Paulo e depois
para Porto Alegre, onde foi dispensado.
De acordo com parte da Doutrina, FCC e parte da Jurisprudência, a Vara competente é a do último local da
prestação de serviços. O TST tem entendido que quando o local da última prestação de serviços dificultar o
acesso do empregado ao Poder Judiciário, flexibilizar-se-ía a regra. Mas para as organizadoras de concurso não
há flexibilização, aplicando-se o artigo na sua literalidade, incrementando, apenas, a questão da vara do último
local ser a competente, quando diversos os locais de prestação de serviços.
O art. 651 traz a regra geral sobre competência territorial da Justiça do Trabalho, mas existem exceções previstas
nos parágrafos deste mesmo artigo.
2.2.1. Empregador que promove a realização das atividades fora do local do contrato:

14
O §3º diz que: em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do local de contrato, é
facultado ao empregado propor a ação no local da prestação de serviços ou no da contratação.
§ 3º – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho,
é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos
respectivos serviços
Existem atividades empresariais itinerantes, que é aquela que só se desenvolve ou melhor se desenvolve com a
mudança do local da prestação de serviços. O §3º é direcionado para esse tipo de atividade. Poderá ser no local
da realização do contrato ou do último local da prestação dos serviços. Exemplo: atividade circense.
Existem atividades empresariais itinerantes, que é aquela que só se desenvolve ou melhor se desenvolve com a
mudança do local da prestação de serviços. O §3º é direcionado para esse tipo de atividade. Poderá ser no local
da realização do contrato ou do último local da prestação dos serviços. Exemplo: atividade circense, construção
civil, transporte, auditoria.
No caso das construtoras, não há necessidade de filial em outro local, no máximo ela abre um canteiro de obra, é
uma típica atividade itinerante, pois ela melhor se desenvolve com a mudança do local da prestação de serviços.
A atividade de transporte também é eminentemente itinerante. O piloto, por exemplo, mesmo sendo contratado em
São Paulo, fará o transporte de passageiros por todo o pais. O transporte marítimo, aéreo, rodoviário, fluvial ou
ferroviário só se desenvolve se houver mudança no local da prestação de serviços.
As empresas de auditoria também é exemplo de empregador que desenvolve suas atividades em local distinto do
da prestação de serviços.
As questões costumam omitira o fato da empresa desenvolver suas atividades fora do local da contratação, mas o
concursando deverá se ater aos detalhes. Exemplo disso é a situação em que o elaborador da questão informa
que o empregado foi contratado em Fortaleza para prestar serviços em recife e a empresa tem filial no Rio de
janeiro, note-se que não falou da existência de filial em recife, subentendendo-se que não, razão pela qual incide a
regra do art. 651, §3º, CLT.
2.2.2. Agente ou viajante comercial:
§ 1º – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em
que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a
Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
Não fosse o parágrafo primeiro do art. 651 da CLT, o caso relato lá se encaixaria perfeitamente na regra do § 3º. É
o caso do empregado vendedor viajante, agente comercial ou pracista. Este empregado é empregado vendedor,
mas não vende em um só local, sendo que suas atividades são desenvolvidas em locais diversos durante a
vigência do contrato de trabalho.
A empresa que fornece os produtos é a representada e o empregado é o representante, mas se não houvesse
essa previsão especifica do §1º, a atividade se encaixaria no §3º por se tratar de atividade típica itinerante.
Exemplo:
O empregado foi contratado em Fortaleza, mas atende todo o interior do Ceará e é
dispensado em trânsito entre uma cidade, mas para ele não interessa onde foi
dispensado, pois a regra não é a da última localidade onde prestou serviços e sim do
local onde está localizada a agência ou filial da empresa contratante (de acordo com a
doutrina, filial à qual ele está subordinado).

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Caso não haja filial será competente a do local do domicilio do empregado ou, caso ai não tenha vara, a do local
mais próximo.
2.2.3. Competência extraterritoral:
§ 2º – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios
ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção
internacional dispondo em contrário.
É um parágrafo incompleto, trata da competência extraterritorial trabalhista.
Um empregado contratado no Brasil para prestar serviços em agencia ou filial estrangeira, ou seja, a empresa
contratante tem pelo menos uma filial, agencia, sucursal, escritório, fase ou matriz no Brasil. A empresa que existe
no estrangeiro também existe no Brasil, existindo, pois, conexão.
Desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em contrário, as varas do Bras il serão
competentes para processar e julgar a reclamação, no entanto, o artigo não especifica qual Vara do Trabalho.
A doutrina é discrepante, tendo autores que dizem que é o domicilio do autor, outros o local da contratação e
outros, ainda, afirmam ser competente a capital do Brasil.
O dispositivo, apesar de incompleto, é inteligente, pois ele afirma que essa empresa tem que ter braço no Brasil,
pois se não tivesse qualquer vinculo no território nacional seria difícil a notificação, assim como a execução.
O Brasil só será competente se tiver correspondente da empresa estrangeira no Brasil e 5% do capital deve ser
nacional, consoante Lei 7.064/82.
O Direito Processual aplicado será o brasileiro, mas em relação ao direito material deverá ser aplicada a Lei do
Trabalho estrangeira, salvo quando a lei brasileira for mais favorável a cada instituto.
A lei material brasileira só é aplicada quando é mais favorável (art. 3º, II, Lei 7-064/82), conforme súmula 207 do
TST que traz a Lex loci executionis contractus, ou seja, a lei aplicada é a do local da prestação de serviços, ou
seja, da execução do contrato.
Enunciado nº 207 - Relação Jurídica Trabalhista - Conflitos de Leis Trabalhistas no Espaço - Princípio da
"Lex Loci Executionis”
A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do
local da contratação.
Observe-se que até junho de 2009 a Lei 7.064/82 só se aplicava aos trabalhadores brasileiros contratados para
prestar serviços de engenharia e similares no exterior, no entanto essa exigência não resiste e se estende a todos
os empregados.

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CAPÍTULO 3 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO
1.1. EMPREGADO
Em Direito do Trabalho é imprescindível que saber identificar o empregado, pois trabalhador pode ser
um trabalhador autônomo, avulso, diarista doméstico, eventual, estagiário, voluntário. Enfim, existem
trabalhadores prestadores de serviço, de todos os tipos, mas só existe um que vai ser empregado, que
estará ligado ao seu tomador de trabalho dentro de uma relação de emprego e, em decorrência lógica,
manterá com seu empregador um contrato de trabalho. É preciso identificar suas características para
reconhecê-lo.
Se estiverem ausentes quaisquer das características individualizadoras do empregado, não será poss ível
concluir pela existência de relação de emprego, pois estar-se-á diante de um trabalhador sem vínculo
empregatício, a ele não sendo aplicadas as normas de proteção ao trabalhador (de Direito do Trabalho)
como jornada de trabalho, FGTS, férias, 13º, repouso semanal remunerado.
Assim, a identificação de um trabalhador como empregado é uma das maiores dificuldades do operador
do Direito do Trabalho.
Existem, no entanto, três categorias de empregados, quais sejam: Empregado Urbano , Empregado
Doméstico e Empregado Rural.
1.1.2 EMPREGADO URBANO
1.1.2.1 Definição legal
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 3º, define o principal sujeito da relação de emprego a
quem a norma trabalhista se destina: o empregado urbano. Assim, “considera-se empregado toda
pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e
mediante salário”. Como se pode ver, na definição de empregado se encontram quatro elementos
essenciais caracterizadores de sua situação jurídica.
Para que um trabalhador seja caracterizado como empregado, deve prestar serviços não-eventuais com
pessoalidade, subordinação e com a intenção de receber salários. A ausência de qualquer desses
elementos retira do trabalhador sua qualidade de empregado, podendo aparecer figuras diversas tais
como os autônomos, eventuais, avulsos, diaristas, etc.
Para melhor entender este conceito, precisamos operacionalizá-lo, extraindo dele as características
principais. Características principais ou essenciais são aquelas que não podem ser retiradas, senão a
coisa que está sendo caracterizada deixa de existir. Assim, as cinco características devem estar
presentes. Só se considera empregado o trabalhador que possuir as cinco características juntas.
Retirando qualquer uma das características, ter-se-á qualquer tipo de trabalhador, menos empregado.

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Pessoa física
+
Pessoalidade
+
Não-eventualidade
+
Subordinação
+
Onerosidade
1.1.2.2. Elementos essenciais
Pessoa Jurídica não trabalha, presta serviço através de suas
pessoas físicas. Só quem trabalha é pessoa natural.
O empregado não se pode fazer substituir.
Refere-se à permanência.
Quando empregador e empregado celebram contrato de
trabalho, surge para o empregador o poder empregatício.
É a intenção de receber salário.
a) pessoa física/natural: Esse elemento advém do conceito econômico de trabalho, que é o dispêndio
de energia para a consecução de um determinado fim. Assim, pessoa jurídica não despende energia,
pessoa jurídica é um pedaço de papel, é mera formalidade. Trabalho só pode ser feito por ser humano,
pois quem despende energia é pessoal natural, pessoa física/natural. Logo, empregado só pode ser
pessoa física.
Alguns hospitais ao contratar profissionais da saúde exigem que estes se constituam como pessoa
jurídica para se livrarem de obrigações trabalhistas, pagando aos profissionais mediante a emissão de
nota fiscal. Esta é uma clara demonstração de fraude à Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
Art. 9º, CLT - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou
fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.. Não pode o empregado ser pessoa
jurídica, pois esta é incapaz de prestar serviços pessoalmente a alguém, fazendo-o através de prepostos
ou de seus próprios empregados.
O conceito de empregado, segundo a CLT, não inclui a Pessoalidade, pois esta encontra-se no conceito
de empregador.
b) pessoalidade: esse elemento significa dizer que o empregado não pode se fazer substituir na relação
de trabalho. Não é possível o próprio empregado se fazer substituir, pois a titularidade, a direção da
prestação de serviços é do empregador. Esse raciocínio é inferido do art. 450, CLT.
Art. 450. Ao emprego chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou
temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele
serviço, bem como a volta ao cargo anterior.
A pessoalidade é elemento essencial à caracterização do empregado, no entanto, não está prevista no
conceito legal de empregado, sendo encontrado no conceito de empregador (art. 2º, CLT).

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Art. 2º, CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da
atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
O dispositivo não quer dizer que o empregador dirige pessoalmente a prestação dos serviços do
empregado, mas quer dizer que esse empregador dirige a prestação pessoal dos serviços do empregado.
A prestação pessoal é dos serviços do empregado, então a pessoalidade é característica do empregado.
A pessoalidade significa que só e somente só o empregado contratado é que poderá prestar o serviço.
Subtraindo-se o elemento “pessoalidade” poderemos vislumbrar um trabalhador avulso, eventual ou
autônomo.
Pessoalidade significa dizer que quando o empregador contrata empregado ele leva em consideração a
pessoa do empregado. As obrigações decorrentes do contrato são obrigações personalíssimas, ou seja,
somente aquele empregado pode cumprir, ele não pode se fazer substituir. Não significa que o
empregado não possa ser substituído, o empregado não pode é se fazer substituir, ou seja, ele mesmo
não poder arranjar um substituto para ele. É o empregador que substitui um empregado por outro
empregado.
c) não-evenualidade (habitualidade ou permanência): Maurício Godinho Delgado traz quatro teorias:
da permanência, da fixação, de descontinuidade e do evento, mas duas dessas são suficientes, a da
permanência e a da fixação.
Habitualidade ou permanência é a prestação de serviços nas atividades normais ou permanentes da
empresa. Assim explica a Teoria da Permanência.
Toda empresa tem as suas chamadas atividades ou necessidades normais ou permanentes. Ela
desenvolve certas atividades, atividades fim e atividades meio. Atividades fim é a atividade principal da
empresa, sem a qual ela deixa de existir. As atividades meio são as atividades secundárias, mas mesmo
sendo secundárias não são menos importantes, pois muitas vezes, essa atividade secundária viabiliza,
apóia e suporta a atividade fim.
Necessidades normais
ou
Permanentes
Atividade-fim: são as
atividades normais da
empresa sem as quais a
empresa deixa de existir
Atividade-meio: são as
atividades secundárias,
mas que viabilizam
dando apoio e suporte
à atvidade-fim.
O trabalhador que presta serviços nas necessidades normais/permanentes de uma empresa presta
serviços não-eventuais, portanto é um trabalhador não-eventual.

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Eventual é o trabalho que não se enquadra nas necessidades normais da empresa.
POR EXEMPLO: Num curso preparatório para concursos, a atividade fim é o ensino e existem ainda
atividades permanentes desta empresa que é a recepção, a mecanografia, a limpeza, a vigilância.
Quando um ar condicionado apresenta eventualmente um problema é chamado um técnico para
consertar. Esse trabalhador não presta serviços nas atividades permanentes da empresa. O técnico
chega à empresa, conserta, recebe seu pagamento e vai embora, ou seja, presta serviço eventual.
OUTRO EXEMPLO: Uma pessoa utilizando seu computador pega um vírus e precisa chamar um técnico
de computadores. Esse técnico vai até a casa dessa pessoa, conserta o computador, recebe o
pagamento e vai embora. O serviço prestado foi um serviço eventual. Se este mesmo técnico for
contratado por uma empresa para prestar o mesmo tipo de serviço, mensalmente, ele será um
trabalhador intermitente, pois o intervalo de tempo entre uma prestação de serviço e outra terá um
lapso temporal grande (15 dias, 3 semanas, 1 vez no mês). Assim um trabalhador que presta serviços
com um lapso temporal a partir de 15 dias, ele será um trabalhador intermitente, e trabalhador
intermitente não é empregado, ele presta serviço de forma autônoma.
ATENÇÃO Alguns autores costumam definir algumas profissões como eventual e não-eventual, mas é
preciso ter cuidado, pois para um certo tomador de serviço o profissional poderá ser eventual e para
outro, esse mesmo profissional, poderá ser não-eventual. Trabalhadores como eletricista, carpinteiro,
pintor, bombeiro hidráulico ou encanador são comumente classificados como trabalhadores eventuais.
Mas observe: para o dono de um limpa-fossa o bombeiro hidráulico ou encanador será um trabalhador
não-eventual, assim como o pintor e o pedreiro para uma empreiteira, o carpinteiro para uma loja de
fabricação de móveis. A questão da não-eventualidade está ligada à fixação e ao fato de prestar serviços
nas atividades normais/permanentes da empresa.
Além da Teoria da Permanência, para entendermos melhor a não-eventualidade, temos a Teoria da
Fixação, e para ajudar-nos na compreensão, vejamos o caso dos “chapas”.
Muitas vezes o trabalhador presta serviços dentro das atividades normais da empresa, ele é não-eventual,
mas não será empregado. Este trabalhador é o “chapa”.
O CHAPA: O chapa figura principalmente em transportadoras, eles ficam no portão de entrada das
empresas aguardando serem chamados para a prestação de serviços. As empresas têm seus
empregados para fazer a carga e a descarga, mas eventualmente precisam de mais pessoas para
atender uma demanda aumentada de serviços, que para isso chamam os chapas. Quando são chamados
para prestar serviços os chapas estarão atuando numa atividade normal da empresa, mas, por mais que
eles prestem serviço nas atividades normais da empresa, eles nunca se fixam ao seu tomador. Um
tomador de serviço só chamará um chapa quando necessitar, e esse trabalhador acaba trabalhando por
mês 1, 2, 3 dias. Assim este irá procurar outra empresa e tentar ser chamado.
A não-eventualidade não está relacionada à quantidade de dias trabalhados. Pode-se trabalhar um dia
só na semana e ser empregado.

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EXEMPLO: Um restaurante funciona normalmente com 10 empregados (garçons, lavadores de pratos,
cozinheiro), mas nos finais de semana o movimento aumenta muito e são contratados mais 5
prestadores de serviço. Sempre são chamados os mesmos 5 prestadores de serviço, sempre se fixam ao
mesmo tomador de serviço e ainda prestam serviços nas atividades normais da empresa. Esses
trabalhadores prestam serviços com pessoalidade, estão subordinados a um gerente, com pretensão de
receber salários e com não-eventualidade, portanto são empregados. Embora trabalhem somente dois
dias por semana, 16 horas por semana, ainda assim serão empregados.
8h 8h
Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo
10 empregados + 5 empregados
O art. 58-A da CLT prevê o Contrato de Trabalho a Tempo Parcial, é famoso do direito inglês, o part-time
job, ou contrato de meio expediente. Preste atenção que o dispositivo prevê o máximo, não diz qual é o
mínimo.
Art. 58-A, CLT. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a
vinte e cinco horas semanais.
O.J. 358, SDI-1. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA.
POSSIBILIDADE. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão
constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial
ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Há que se diferenciar a não-eventualidade da continuidade, pois a não-eventualidade não guarda
relação com a quantidade de dias em que a prestação de serviços se desenvolve, já a continuidade diz
respeito exatamente à quantidade de dias em que o trabalhador desenvolve seu labor.
Ainda que um empregado só preste serviços durante dois ou três dias por semana
A continuidade está diretamente relacionada à definição do empregado doméstico.
d) subordinação: o trabalho do empregado é fator de produção e como tal é entregue ao empregador,
pois este o admite, assalaria e dirige sua prestação pessoal de serviços, determinado-lhe os horários de
trabalho, o modo de realizar o trabalho em sua quantidade e qualidade, daí dizer-se que há relação de
subordinação jurídica entre empregado e empregador.
Via de regra, quanto mais braçal o trabalho maior a subordinação. Entretanto, mesmo os altos
empregados, como os executivos de multinacionais, que nos parecem, a primeira vista, totalmente
livres de qualquer subordinação em relação ao empregador, seguem as diretrizes da empresa e, se delas
descuidarem, estão sujeitos à punição disciplinar incluída a despedida por justa causa.
Trata-se da subordinação jurídica. Antes da Teoria da Subordinação Jurídica se tentou explicar a
subordinação por outros meios, por exemplo, pela subordinação técnica e pela subordinação

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econômica. Entendia-se que a subordinação entre empregado e empregador era uma subordinação e
uma subordinação econômica. Bom, nem é econômica nem é técnica.
A teoria da subordinação técnica diz que o empregado estaria subordinado tecnicamente ao
empregador por este ser o detentor da técnica de trabalho e ele passaria essa técnica de trabalho ao
empregado. Realmente há empregadores que precisam ensinar seus trabalhadores a técnica para
trabalhar, mas há empregados que detêm a técnica de trabalho e o empregador não.
Há também a teoria da subordinação econômica, segundo a qual o empregado estaria subordinado ao
empregador. Mas existem alguns empregados que não dependem economicamente de seu
empregador, como um juiz que dá aulas em cursos preparatórios para concursos. O juiz depende
economicamente de seu cargo da magistratura e não do salário das aulas. Sendo assim, a teoria da
subordinação econômica não se aplica a todos os tipos de empregado.
Quando se fala em subordinação, essa subordinação é jurídica. Isto não quer dizer que o empregado é
inferior ao empregador, e este por sua vez superior ao empregado. A subordinação existente entre
empregado e empregador decorre de um contrato de trabalho. Quando um contrato de trabalho é
celebrado, surge automaticamente para o empregador o poder empregatício, que é o poder que o
empregador tem de dirigir a prestação pessoal dos serviços do empregado, de dizer o horário de
entrada e de
saída, o local de trabalho, às tarefas a serem desempenhadas, a quantidade e a qualidade do trabalho. É
o de disciplinar, de fiscalizar e o poder diretivo que são vertentes do poder empregatício.
O poder empregatício nasce do contrato de trabalho e é o poder de dirigir a prestação dos serviços do
empregado.
CUIDADO‼! A subordinação jurídica é dividida em subordinação jurídica objetiva e subordinação jurídica
subjetiva. O Direito do Trabalho brasileiro adota a subordinação jurídica objetiva. A subordinação
jurídica subjetiva a própria pessoa do empregado está subordinada ao empregador, e não a prestação
do serviço. Já a subordinação jurídica objetiva é o fato de o empregador dirigir não a pessoa do
empregado e sim a prestação pessoal de serviços desse empregado.
e) onerosidade/intenção de receber salários: o empregado ao prestar serviços de natureza não
eventual e subordinado o faz com a intenção de receber salário. O empregador pode até não pagar
salários a seus empregados porque os reduziu à condição de escravos, mas os serviços prestados pelos
“escravizados” o foram com a intenção de receber salários.
A onerosidade trata da intenção subjetiva e não objetiva. Se fosse intenção objetiva, o não pagamento
dos salários descaracterizaria a relação de emprego. Trata-se de trabalhar com a intenção de receber
salários.
Portanto, não é o pagamento ou não de salários que qualifica alguém como empregado, mas, sim, a
prestação pessoal de serviços com a intenção de receber salários. Este o critério de distinção entre o
empregado e o mero trabalhador voluntário.

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A Lei 9.608/90, Lei do trabalho voluntário afirma que o voluntário não pode ter sua prestação de
serviços remunerada, podendo, no máximo, receber ajuda de custo de natureza compensatória, sem
natureza contraprestativa.
Art. 1º, da Lei nº 9.608/98. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição
privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
O voluntário é pessoa física que trabalha com pessoalidade, não-eventualmente, subordinado ao
tomador, mas sem intenção de receber salários, assim como o trabalho religioso.
O tomador do serviço voluntário pode ser publico ou privado, se for publico pode ser de qualquer
natureza, mas se for privado somente se não tiver fins lucrativos.No caso do religioso, a subordinação
existe e é institucional ou eclesiástica, mas no caso dos empregados a subordinação é jurídica e as
cláusulas contratuais são passíveis de discussão. A remuneração recebida pelos eclesiásticos não é
salário, são prebendas, que são meras ajudas de custo.
O TST não reconhece vínculo empregatício entre o padre e a igreja ou entre o pastor e a igreja, pois até
hoje não se conseguiu provar que a Igreja Universal do Reino de Deus, por exemplo, prega a palavra de
Deus com o intuito de lucro.
1.1.3. Demais Trabalhadores com Vínculo Empregatício
1.1.3.1. Empregados Domésticos
O artigo 1º da Lei 5859/72 conceitua empregado doméstico como sendo aquele que presta serviços de
natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
Como qualquer empregado, o doméstico é pessoa natural que presta serviços com pessoalidade,
subordinação e com intuito de receber salário a empregador doméstico. Entretanto, conta como seus
próprios elementos essenciais caracterizadores de sua condição, pelo que passaremos a examinar cada
um.
Pessoa física
+
Pessoalidade
+
Continuidade
+
Subordinação
+
Onerosidade
+ Sem finalidade
lucrativa
+ Presta serviços à pessoa ou à
família
+ no âmbito residencial
De duas a três vezes por semana .

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a) continuidade: A Continuidade não se confunde com a não-eventualidade. Enquanto a não-eventualidade
não guarda relação com a quantidade de dias em que o empregado presta serviços, a
continuidade está diretamente ligada à quantidade de dias da semana em que o empregado presta
serviço.
O empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua por mais de 3 vezes por
semana (4, 5, 6. 7 não, pois o empregado doméstico desde a promulgação da atual constituição federal
tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos). Dessa forma a
continuidade é a prestação de serviço superior a 3 vezes por semana.
Segundo entendimento dominante do TST, continuidade é a prestação de serviços superior a 2 ou 3
vezes por semana, caracterizando-se o vínculo empregatício. Este conceito de continuidade foi
buscado pelo TST na lei argentina, mais especificamente no Decreto 256, em seu art. 3º que diz que
se considera empregado doméstico aquele que presta serviços a partir de 4 horas por dia, a partir de
4 dias por semana e por período superior a 30 dias. Então o TST entendeu que a continuidade é a
quantidade de dias da semana que se trabalha.
O DIARISTA DOMÉSTICO é aquele que presta serviços no âmbito residencial à pessoa ou família sem
finalidade lucrativa, por até 3 vezes por semana. Ele não tem vínculo empregatício , tendo direito tão
somente a remuneração pactuada, sendo esta paga ao final do dia – daí o nome diarista – e deve ter
valor de mercado. Logo o pagamento da remuneração do diarista não pode ser acumulado para cada 15
dias ou para o fim do mês.
Um detalhe interessante quanto ao diarista é que o empregador não pode engessar, fixar ou
estabelecer os dias a serem trabalhados. Os dias a serem trabalhados serão acordados, devendo o
empregador se adequar aos dias disponíveis do empregado.
Ademais, para afastar a configuração do vínculo de emprego doméstico é imprescindível que a diarista
trabalhe apenas 2 ou 3 dias por semana, nos dias que ela escolher e com o pagamento feito diariamente
ao final do trabalho.
b) finalidade não-lucrativa: a atividade do doméstico não pode ser explorada por seu empregador com
a finalidade de lucro. Portanto, se na residência há regular pensionato para não familiares ou sistema de
fornecimento de alimentação para terceiros, a faxineira ou a cozinheira não mais serão domésticas, mas
empregadas urbanas.
É doméstico o caseiro de sítio de veraneio do empregador desde que não se realize na propriedade
produção para fins de comercialização. Caso exista exploração agroeconômica com venda a terceiros,
restará descaracterizado o vínculo de trabalho doméstico com o caseiro e este será empregado rural.
c) prestação de serviços à pessoa ou à família: não há possibilidade de o empregador doméstico ser
pessoa jurídica. Apenas a pessoa natural, individualmente ou em grupo unitário, e a família é que
podem ser considerados empregadores domésticos. A exemplo de grupo unitário tem-se a relação de
trabalho doméstico existente entre uma faxineira ou cozinheira e amigos que dividem um apartamento.
d) âmbito residencial: o elemento âmbito residencial traz em si a circunstância de não se tratar apenas
do local de moradia do indivíduo ou da família, mas, também, unidades estritamente familiares que

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estejam distantes da residência principal da pessoa ou família que toma o serviço doméstico tais como
casa de praia, casa de campo, sítio de veraneio, etc.
1.1.3.2. Direitos Trabalhistas Estendidos aos Domésticos
A Consolidação só se aplica aos domésticos quando expressamente assim se referir (art. 7º, “a” da CLT),
uma vez que a categoria é regulada por legislação própria que é a Lei 5859/72 e seu Decreto
Regulamentador 71.885/73. De acordo com o art. 2º do Decreto, apenas o capítulo de férias da CLT se
aplica ao doméstico.
Quanto aos direitos dos empregados domésticos, o Parágrafo único estende alguns direitos aos
empregados domésticos, vejamos:
Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
(§ único do Art. 7º da CF/88 e Lei 11324/06.)
Art. 7º CF/88, incisos:
S IV - salário mínimo
I VI – irredutibilidade salarial
D VIII- décimo terceiro salário
R XV – repouso semanal remunerado (OJ 410, SDI-1,
TST e Lei 11.324/06)
A XXI - aviso prévio
F XVII - férias anuais remuneradas (Lei 11.324/06)
L XVIII – licença maternidade (Lei 11.324/06)
L XIX - licença paternidade
A XXIV - aposentadoria
Desde o dia 19 de julho de 2006, através da Lei nº 11.324, foram ampliados os direitos ao empregado
doméstico, como:
- férias de 30 dias corridos com a remuneração de férias acrescida de 1/3;
- feriados civis e religiosos (não está nesta lei referida);
- estabilidade da gestante (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto) e não poderá ser
despedida ao menos que cometa falta grave)
Art. 4o-A, Lei nº 5.859/72. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica
gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324,
de 2006).
A estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto é acumulada com a
licença maternidade, ou seja, é uma sobre a outra. Dentro do período da estabilidade já se encontram
os 120 dias de licença maternidade.

25
De acordo com o entendimento do TST, a confirmação da gravidez se dá com a fecundação ou
concepção, sendo este o marco inicial da estabilidade gestante da empregada, mas a estabilidade é
diferente da licença maternidade, sendo que esta última é gozada dentro da estabilidade.
O art. 10, §1º do ADCT afirma que a licença paternidade é de 5 dias.
Além desses, as demais normas trabalhistas conferiram ao doméstico: o direito ao vale transporte
(inciso II do art. 9º do Decreto nº 95.247/87), assinatura da CTPS (art. 2º,
inc. I Lei 5859/72), os benefícios da previdência social por ser segurado obrigatório (art. 4º da Lei
5859/72 c/c art. 20 da Lei 8212/91).
Em relação ao fornecimento do vale transporte, importa esclarecer que o empregado solicitar o
fornecimento, assim como comprovar a necessidade. Lembrando que a má utilização do vale-transporte
pode ocasionar a rescisão por justa causa. Tudo consoante o Decreto nº 95.247/87.
Os domésticos não têm direito à jornada de trabalho e, portanto, na fazem jus ao pagamento de horas
extras ou adicional noturno. A Lei 10.208/01 facultou ao empregador doméstico a inscrição do
empregado no FGTS. Caso inscrito no fundo, terá direito o doméstico ao seguro-desemprego no valor de
um salário mínimo por um período máximo de três meses no caso de despedida sem justa causa, desde
que tenha trabalhado, no mínimo, 15 meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa, de
conformidade com art. 6º caput e § 1º da Lei 5859/72.
Em relação ao Repouso Semanal Remunerado o TST, através da OJ 410, SDI-I, consolidou o seguinte
entendimento: OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA
CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de
repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento
em dobro.
No entanto, o art. 6º, da Lei 605/49 diz que o repouso do domingo corresponde ao descanso do
trabalho da semana anterior, por isso se diz que o entendimento do TST, na OJ 410 é incorreto, mas
deve ser seguido para efeito de prova.
Em relação aos feriados trabalhados, assim como aos repousos semanais, trabalhados e não
compensados, são pagos em dobro, consoante a Súmula 146, TST:
TST Enunciado nº 146 - Trabalho em Domingos e Feriado - Pagamento - Compensação
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo
da remuneração relativa ao repouso semanal.
Em relação às turmas do TST e autores doutrinadores trabalhistas há discussão sobre o direito dos
domésticos às férias dobradas e proporcionais. De acordo com o entendimento dominante do TST (SDI -I,
julgado em 14/12/2007), as empregados domésticos têm direito apenas não apenas às férias
proporcionais, mas também às férias dobradas.

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Logo, caindo em prova questão similar, esse deve ser o entendimento fundamento para a resposta, pois
além dessa decisão da SDI-I, há também o art. 2º do Decreto 71.885/73 (regulamenta a Lei do
Doméstico) que diz que à exceção ao capítulo de férias, a CLT não se aplica ao doméstico, ou seja, da
CLT somente o capítulo de férias se aplica aos domésticos.
Em relação à previsão constitucional do Aviso Prévio, contida no inciso XXI, art. 7º, CF/88, necessário se
esclarecer que este dispositivo contém duas normas jurídicas diferentes, sendo uma de eficácia plena e
a outra de eficácia limitada. A norma de eficácia plena independe de lei ou regulamento e a de eficácia
limitada precisa de outra para que sua eficácia plena seja alcançada.
O aviso prévio proporcional ao tempo se serviços está condicionado à edição de uma lei, ainda não
existente, sendo que a determinação de aviso de pelo menos trinta dias é norma de eficácia plena.
Os Acordos ou as Convenções Coletivas de Trabalho (ACT, CCT), o regulamento de empresa e o contrato
individual de trabalho podem prever lapso temporal maior de aviso prévio, devendo, pois ser obedecido
pelos sujeitos do contrato de trabalho abrangido.
Em relação ao aviso prévio, importa ressaltar que o inciso I e parte do inciso II do art. 487 da CLT não foi
recepcionado pela CF/88.
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato
deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
(Inciso II renumerado pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de
serviço na empresa.
O aviso prévio tanto é direito do empregado quanto do empregador e o aviso prévio integra o tempo de
serviço para todos os efeitos.
Se o empregado quiser rescindir o contrato de trabalho deverá dar o aviso prévio ao seu empregador,
mas se não o fizer, o valor do aviso prévio deverá ser descontado de suas verbas rescisórias.
O §2º do art. 487 da CLT permite o desconto da rescisão do empregado os trinta dias não concedidos a
título de aviso prévio.
§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os
salários correspondentes ao prazo respectivo.
A OJ 82 da SDI-I diz que A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo
do aviso prévio, ainda que indenizado.
O inciso XIV, art. 7º, CF trata da extensão do direito à Aposentadoria aos domésticos. Referida
aposentadoria guarda relação com o tempo de contribuição.

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O FGTS, no entanto, não é direito do empregado doméstico, mas se o empregador quiser, ele poderá
inscrever o empregado no sistema do FGTS, não podendo, entretanto, retroagir nesta conduta, tudo à
luz do principio da condição mais benéfica.
A partir da opção do empregador em inscrever o empregado doméstico no FGTS, sobre este contrato
recaem todas as normas referentes ao FGTS. No entanto, cada contrato de trabalho significa uma opção
do empregador, não vinculando o próximo empregador.
Uma vez inscrito no FGTS, o empregado poderá ter direito ao seguro-desemprego.
O art. 6º-A, da Lei 5.859/78, deixa claro que o empregado doméstico terá direto ao seguro-desemprego,
mas seu §1º condiciona à inscrição no sistema do FGTS. Logo, o seguro desemprego não é direito do
empregado doméstico.
1.1.3.3. Empregado Rural
Enquanto vigia a alínea “b” do art. 7º da Consolidação, o empregado rural era caracterizado através do
tipo de serviços que executava: se ligados à terra ou à pecuária era rural, de modo que um mesmo
empregador poderia ter sob seu manto, ao mesmo tempo, empregados urbanos e rurais, seguindo pela
contra-mão do enquadramento do empregado pela principal atividade do empregador.
Com o advento da Lei 5889/73, o empregado rural passou a ser definido por seu art. 2º da seguinte
maneira: empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste
serviços de natureza não eventual a empregador rural, mediante dependência e salário. Assim como nos
empregados urbanos1, estão presentes nos rurais a prestação pessoal de serviços por pessoa física, a
não-eventualidade, a subordinação jurídica e a prestação de serviços com a intenção de receber
salários. No entanto, vamos nos deter agora nos elementos essenciais específicos dos rurais:
a) prestação de serviços a empregador rural: não importa se o empregado exerce atividade tipicamente
urbana como os administradores de fazenda, os almoxarifes, os datilógrafos, os motoristas, se estes
prestam serviços não-eventuais a empregador rural serão considerados empregados rurais 2. O que
define o empregado rural não é o tipo de função que exerce, se tipicamente urbana ou rural, mas, sim, a
atividade exercida pelo empregador. Se eminentemente rural, seus empregados serão todos rurais,
inclusive os datilógrafos, gerentes, almoxarifes, motoristas do estabelecimento rural.
Resumidamente, de acordo com a Lei, o empregado rural é definido somente pelo fato de prestar seus
serviços para empregador rural, logo, mesmo aqueles empregados cujo serviço não tenha qualquer
relação com o meio rural, mas o empregador seja rural, será enquadrado, à luz da Lei, como empreg ado
rural.
Assim, empregado rural é quem presta serviços a empregador rural. O empregado rural hoje é definido
pela atividade que o empregador exerce. Se o empregador – não interessa as funções que o empregado
desempenha – se o empregador é classificado como rural e empregado será rural (pela Lei)
1 Sobre serviços prestados com pessoalidade por pessoa f ísica, não-eventualidade, subordinação jurídica e salário, vide os comentários feitos
no capítulo referente a empregados urbanos.
2 Súmula 196 STF: “Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial e comercial é classificado de acordo com a categoria
do empregador”.

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O TST, no entanto, não acata esse conceito, entendendo que o fato do empregador ser rural não é
determinante, isoladamente, para caracterizar o empregado rural, sendo importante a natureza da
prestação de serviços.
EXEMPLO: Numa fazenda produtora de cacau, todos os empregados serão rurais, não importa que
funções exerça, mesmo que seja eminentemente urbana, como um officeboy que paga as contas da
fazenda, pela Lei ele será empregado rural.
Mas se essa mesma fazenda passa a industrializar 70% do cacau e transforma em chocolate essa
fazenda acabou de se industrializar. Assim a atividade deixou de ser rural e passou a ser industrial,
portanto urbana. A atividade preponderante agora é urbana e todos os empregados serão urbanos.
Se não for possível identificar a atividade preponderante – já que pode um estabelecimento 50% de sua
atividade ser direcionada á produção de matéria prima e 50% para a industrialização do cacau e
transformação em chocolate – recorre-se ao conceito da CLT e quem trabalha com a terra será
empregado rural e quem trabalha na indústria será empregado urbano.
A interpretação acima advém de interpretação analógica (art. 4º LICC e art. 8º, CLT), tendo em vista a
ausência de norma que regula tal situação.
Assim, utiliza-se, analogicamente, do raciocínio extraído do §1º do art. 581 da CLT:
Art. 581 § 1º, CLT. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas
seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica,
sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria,
procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente
artigo.
Esse artigo não fala de empregado e sim de contribuição sindical. Mas a essência é aplicada por analogia
ao conceito de empregado rural.
Todo empregado pelo simples fato de pertencer a uma categoria profissional ele tem obrigação de
pagar a contribuição sindical. Tendo ou não a categoria profissional um sindicato a contribuição será
paga. Essa contribuição é destinada à Conta Especial Emprego e Salário que se reveste em fundos para o
Seguro Desemprego3.
Com a reforma sindical as centrais sindicais passaram a ter responsabil idade, passaram a integrar o
sistema sindical brasileiro e aí todo mundo recebe. A contribuição sindical é dividida entre o sindicato, a
confederação, a federação e a Consta Especial Emprego e Salário4.
3§3º do art. 590 da CLT - Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, in tegralmente, à ‘Conta Especial
Emprego e Salário’
4 Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas
pelo Ministro do Trabalho:
I - para os empregadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

29
De acordo com o atual entendimento do TST, rural é aquele que trabalha na agricultura ou na pecuária
(afastando a aplicação da Lei).
Até maio de 2000, até a EC 28, as prescrições de empregado urbano era diferente da prescrição
aplicável ao empregado rural.
b) prestação de serviços em propriedade rural: Entende-se por propriedade rural aquela localizada
geograficamente na zona rural em que nela é explorada uma atividade agro-econômico rural.
c) prestação de serviços em prédio rústico: Prédio rústico é o destinado à exploração agrícola, pecuária
ou extrativa vegetal. No entanto, está localizado geograficamente no espaço urbano. É, portanto, aquele
espaço geograficamente na zona urbana em que nele é explorada uma atividade agroeconômico rural.
Assim, será rurícola um lavrador ou pecuarista que explora atividade agroeconômica ou pastoril em
plena Cidade de Fortaleza.
A gama de direitos dos empregados urbanos e rurais é a mesma, mas sua existência pode ser diferente.
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federação; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’; (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008).

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CAPÍTULO 4 - VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS
E INDENIZATÓRIAS
As verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias são aquelas que constituem o pedido das reclamações
trabalhistas.
Essas verbas são extremamente importantes, pois fazem parte do conteúdo de três peças
importantíssimas, quais sejam a contestação (em que são contestadas as verbas pedidas na reclamação
trabalhista), o recurso ordinário (recorre-se da decisão que reconheceu ou negou as verbas pedidas na
reclamação trabalhistas) e a ação de consignação em pagamento (em que o empregador busca o
pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado).
Vejamos, então, quais são as verbas trabalhistas mais comuns:
a) Aviso prévio
b) Saldo de salários
c) 13º salário proporcional
d) Férias proporcionais + 1/3
e) Férias vencidas simples + 1/3
f) Férias vencidas dobradas + 1/3
g) Levantamento dos depósitos de FGTS
h) Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS
i) Indenização complementar (adicional) do Art. 9º/Lei 7238/84
1.1. AVISO PRÉVIO
1.1.1. CONCEITO
Aviso prévio é o ato jurídico unilateral receptício em que uma parte dá ciência inequívoca à outra da
terminação do contrato de trabalho, ou seja, é avisar com antecedência que o contrato de alguém vai
acabar.
Apesar de o aviso prévio, por ser ato unilateral, depender da vontade de apenas uma das partes, é
necessário, para surtir efeitos no mundo jurídico, que ele sejacomunicado à outra parte, justamente por
ser também ato receptício.
O aviso prévio tanto pode figurar como direito do empregado e dever do empregador, como direito do
empregador e dever do empregado. Isso porque o art. 487, caput, da CLT, dispõe que “´[...] a parte que,
sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução [...]”. Observe-se
que “a parte” a que se refere o dispositivo legal mencionado pode ser tanto o empregado como o
empregador.

31
Ademais, o §1º e o §2º do art. 487 trazem as conseqüências da falta do aviso prévio por parte do
empregador e do empregado:
CLT
Art. 487
§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos
salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse
período no seu tempo de serviço.
§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de
descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Observe que o §2º estabelece claramente a possibilidade de o empregador, no caso de o empregado
não conceder o aviso prévio, descontar, quando do pagamento das verbas rescisórias, o equivalente à
remuneração de um mês de trabalho.
Importa destacar que, muito embora o aviso prévio esteja previsto no art. 7º, XXI, da Constituição
Federal, toda a sua regulamentação é infraconstitucional e encontra-se na Consolidação das Leis do
Trabalho.
1.1.2. PRAZO
O prazo mínimo do aviso prévio é de 30 dias, conforme o art. 7º, inciso XXI, da CF, motivo pelo qual o
art. 487, inciso I, da CLT, que prevê o prazo de “8 (oito) dias se o pagamento for efetuado por semana ou
tempo inferior”, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse aviso prévio de 8 dias não
existe mais, seja a remuneração diária, semanal, quinzenal, mensal etc. O prazo será SEMPRE de 30 dias.
art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
...
XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei;
O dispositivo mencionado supra possui duas normas jurídicas, sendo uma de eficácia plena (“aviso
prévio de no mínimo de 30 dias”) e outra de eficácia contida (a lei deverá regular outros prazos,
devendo ser obedecido o mínimo de 30 dias).
Importante salientar, ainda, que é possível a criação de uma norma coletiva que traga um prazo maior
de aviso prévio e, nesse caso, todo o período será computado como de tempo de serviço efetivo,
conforme determina a OJ 367 da SDI-1:

32
SDI-1
OJ-367 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA.
PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS (DEJT divulgado em 03, 04 e
05.12.2008) O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva
que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como
tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas
rescisórias.
1.1.3. HIPÓTESES DE CABIMENTO
Cabe aviso prévio quando, não havendo prazo estipulado, ou seja, quando o contrato for por prazo
indeterminado, o empregador quiser rescindir o contrato sem justo motivo, ocorrendo o mesmo
quando o desejo de rescindir o contrato partir do empregado.
Observa-se, assim, que, de acordo com o caput do art. 487, em regra, o aviso prévio só é devido nos
contrato de prazo indeterminado:
CLT
Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir
o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
ATENÇÃO! HÁ EXCEÇÃO. Trata-se da CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE
RESCISÃO ANTECIPADA. Se o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado contiver uma cláusula que
permita a rescisão antecipada e o empregador quiser rescindir antecipadamente o contrato, poderá
fazê-lo, ficando, no entanto, obrigado ao pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS
e à concessão de aviso prévio (Art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST).
CLT
Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória
do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso
seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos
contratos por prazo indeterminado.
TST
SUM-163 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ
19, 20 e 21.11.2003. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de
experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
O aviso prévio é devido integralmente também no caso de cessação das atividades da empresa, por
força da Súmula 44 do TST:

33
TST
SUM-44 AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cessação
da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não
exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
É devido aviso prévio, ainda, no caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa do
empregador, conforme § 4º do art. 487:
CLT
Art. 487
§ 4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.
Quando da rescisão ou despedida indireta (falta grave do empregador), haverá direito do empregado a
aviso prévio, conforme determinado no §4º do art. 487 da CLT. A lei não diz, mas, por questões fáticas, o
aviso prévio, nesse caso, será indenizado.
Na hipótese de o empregado, no curso do aviso prévio, cometer qualquer das faltas autorizadoras da
rescisão contratual por justa causa, perderá ele o direito não só ao restante do respectivo período,
conforme prevê o art. 491 da CLT, como também às indenizações que lhe seriam devidas no caso da não
ocorrência da justa causa, por força da Súmula 73 do TST.
TST
SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso
do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito
às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das
faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do
respectivo prazo.
1.1.4. ESPÉCIES DE AVISO PRÉVIO
No ordenamento jurídico pátrio, temos dois tipos de aviso prévio: o aviso prévio trabalhado e o aviso
prévio indenizado, também conhecido como aviso prévio não trabalhado.
Trabalhado
Aviso prévio
Indenizado
Ambos integram o tempo de serviço do empregado, projetando o contrato de trabalho por mais 30 dias.
Isso significa que haverá mais um mês de salário, mais 1/12 de férias, mais 1/12 de 13º salário, mais um
mês de FGTS, mais um mês de contribuição para o INSS, etc.

34
O aviso prévio integra o tempo de serviço, recaindo sobre todos os direitos trabalhistas. É assim porque
o contrato de trabalho só se extingue após o término do aviso prévio.
Aviso prévio trabalhado é aquele em que o empregado presta serviços no período. Já o aviso prévio
indenizado, ou não trabalhado, é aquele em que não há prestação de serviços, mas há o recebimento
do salário correspondente, estando este previsto no §1º do art. 487 da CLT:
CLT
Art. 487
§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos
Como se pode observar pelo dispositivo legal citado supra, mesmo quando o aviso prévio é indenizado,
os 30 dias correspondentes integram o contrato de trabalho do empregado, como se tivesse
efetivamente trabalhado, pois o §1º do art. 487 da CLT garante “a integração desse período no seu tempo
de serviço”.
O aviso prévio é SEMPRE tempo de serviço para todos os efeitos.
O aviso prévio indenizado tem natureza salarial e não indenizatória, a despeito do nome. Há apenas um
caso em que o aviso prévio indenizado terá natureza meramente indenizatória, não prorrogando o
contrato de trabalho para o futuro, de acordo com entendimento dominante do TST: quando o
empregador não concede a redução de 2 horas no horário de trabalho diário do empregado, ainda que
seja feita a substituição da redução pelo pagamento das horas respectivas, estando obrigado a pagar o
salário correspondente a um novo aviso. Este “novo aviso” não terá natureza salarial. É entendimento
da Súmula 230 do TST.
TST
SUM-230 AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS
DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É
ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo
pagamento das horas correspondentes.
Relembrando que, se o empregador quiser rescindir o contrato sem justa causa, terá que notificar o
empregado com antecedência de 30 dias, concedendo-lhe o aviso prévio que, nesse caso, será
trabalhado.
Se o empregado, sem justo motivo, demitir-se, ele também terá que conceder aviso prévio trabalhado
ao empregador. Caso ele não o conceda, o §2º do art. 487 da CLT autoriza o empregador, quando do
pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, a descontar destas os 30 dias correspondentes ao aviso
prévio:

35
CLT
Art. 487
§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de
descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
1.1.4. VALOR DO AVISO PRÉVIO
O valor do aviso prévio está previsto no art. 487, §3º da CLT. Não havendo valor fixo, é feita a média dos
12 últimos meses de remuneração.
Art. 487
§ 3º Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos
parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de
serviço.
Como se verifica através do § 1º e §2º do art. 487 da CLT, o aviso prévio é calculado sobre os salários e não
sobre a remuneração. Logo, se o empregado recebe gorjetas e tem seu aviso prévio indenizado, o valor do
aviso não será calculado sobre a remuneração, não sendo levadas em conta as gorjetas. Já se o aviso prévio for
trabalhado, a remuneração é devida e o empregado tem direito às gorjetas.
Ex.: O aviso prévio conta-se dia a dia. Assim, se o contrato for rescindido em 04 de outubro, o prazo
inicia-se no dia 05 de outubro, projetando-se o contrato até 03 de novembro, tendo em vista que o mês
de outubro tem 31 dias.
04/10 05/10 03/11
É assim porque a CLT é omissa quanto à contagem de prazos trabalhistas, sendo estes computados da
forma prevista no art. 132 do Código Civil e que também se aplica aos prazos processuais trabalhistas,
ou seja, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento. É a inteligência da Súmula 380 do TST:
TST
SUM-380 AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 122 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005 Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de
Notificação da
demissão
TÉRMINO DO
CONTRATO DE
TRABALHO
Último dia do
aviso prévio
Início da
contagem
do prazo
30 dias

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2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o
do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
CC
Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos,
excluído o dia do começo, e incluí do o do vencimento.
Ex.: Caso a notificação da demissão fosse em 04/11, já que novembro tem 30 dias, começaria o prazo no
dia 05/11, findando em 04/12.
Notificação da
demissão
Início da
contagem
do prazo
TÉRMINO DO
CONTRATO DE
TRABALHO
Último dia do
aviso prévio
04/11 05/11 04/12
30 dias
Seja o aviso prévio trabalhado ou indenizado, o período de 30 dias integra o contrato de trabalho do
empregado, motivo pelo qual incide normalmente sobre esse período depósito de FGTS, contribuição
previdenciária, 1/12 de férias e 1/12 de décimo terceiro salário.
ATENÇÃO! O contrato de trabalho só termina quando o aviso prévio acaba!
Ex.:
30 dias
________________________ _______________________
03 de agosto – av. prévio 02 de setembro (término contrato)
Por isso, a data a ser anotada na CTPS do empregado como data de saída (fim do contrato) é a do último
dia do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme OJ-82 da SDI1:
OJ-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do
aviso prévio, ainda que indenizado.
Quando o empregado não concede aviso ao empregador, e somente neste caso, não há se falar em
prorrogação do contrato de trabalho.

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1.1.5. IRRENUNCIABILIDADE
Em regra, o aviso prévio é direito irrenunciável do empregado, havendo exceção no caso de ter ele
obtido novo emprego, conforme determina a Súmula 276 do TST.
TST
SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ
19, 20 e 21.11.2003 O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido
de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor,
salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
1.1.6. FALTA GRAVE DURANTE O AVISO PRÉVIO
Se o empregador cometer falta grave durante o aviso prévio, ainda que o aviso tenha sido dado pelo
empregado, o empregador fica obrigado ao pagamento do restante do aviso, além das verbas
rescisórias de natureza indenizatória.
CLT
Art. 490. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado,
praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da
remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização
que for devida.
Já se o empregado cometer qualquer falta grave durante o aviso, perde o direito ao restante do aviso,
além das verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo, neste último caso, se a falta for por
abandono de emprego.
CLT
Art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das
faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do
respectivo prazo.
TST
Justifica-se a exclusão da justa causa por abandono de emprego por haver, neste caso, presunção de
que o empregado tenha conseguido novo emprego, tendo sido necessário o seu afastamento imediato.

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1.1.7. RECONSIDERAÇÃO
O art. 489 da CLT estabelece que é perfeitamente possível a reconsideração durante o período de aviso
prévio. De acordo com o art. 489 da CLT, pode a parte que avisou à outra da sua intenção de rescindir o
contrato, arrependendo-se, voltar atrás na sua decisão e solicitar a manutenção do vínculo. À outra
parte caberá decidir se desconsidera ou não o aviso prévio.
CLT
Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se
a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar a
reconsideração. Assim, a reconsideração é ato bilateral, devendo a parte que recebeu o aviso com ela
anuir.
Existe, no entanto, a reconsideração tácita, prevista no art. 489, parágrafo único, da CLT, que ocorre
quando as partes não manifestam expressamente a sua vontade, mas agem em conformidade com a
reconsideração e em desconformidade com a intenção de rescindir o contrato.
CLT
Art. 489
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação
depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio
não tivesse sido dado.
Visualiza-se mais claramente essa hipótese com o aviso prévio trabalhado, podendo ocorrer de o
empregado trabalhar os 30 dias do aviso prévio e, ao invés de findar a prestação de serviços, no dia
seguinte ele retoma o trabalho normalmente, prosseguindo com seu labor, pelo que o empregador não
se insurge, aceitando que o empregado continue trabalhando como se o aviso prévio não tivesse sido
dado.
1.1.8. FORMA DO AVISO PRÉVIO
A lei não exige que o aviso prévio seja escrito, podendo também ser verbal. Note que quando a lei
considera necessário que se faça algo por escrito, ela o exige expressamente, como no caso de aviso de
férias (Art. 135/CLT) e na lei de greve, (Lei nº 7.783/89).
1.1.9. TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO NO MÊS DA DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO
EMPREGADO
Data-base é o dia e mês, variável de acordo com a categoria profissional, em que os sindicatos de empregados
incitam os sindicatos de empregadores com objetivo de reajustar os termos dos seus contratos coletivos de
trabalho, ou seja, é o mês em que a categoria profissional provoca a categoria econômica para
negociação coletiva.

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Ex.: bancário (data-base em setembro)
Aviso prévio
________________________ _______________________
O3 de agosto – av. prévio 02 de setembro (término contrato)
Sendo notificado o empregado em 3 de agosto, o seu contrato prorroga-se até 2 de setembro,
independentemente de ser trabalhado ou indenizado. Logo, no caso do bancário, sendo em setembro a
data-base, havendo reajuste coletivo, este incidirá no aviso prévio, ainda que tenha sido indenizado,
quando o pagamento é feito até 10 dias após a notificação, ou seja, dia 13 de agosto.
Isso ocorre mesmo se o reajuste ocorrer após a data-base, ou seja, se ultrapassar o mês da data-base,
tendo, nesse caso, efeito retroativo, conforme determinado no art. 487, §6º, da CLT:
CLT
Art. 487
§ 6º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia
o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente
os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para
todos os efeitos legais.
1.1.10. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
Após ter entrado em vigor no dia 13.10.2011, a alteração trazida pela Lei 12.506 trouxe o tão sonhado
aviso prévio proporcional. Após 23 anos e oito dias, finalmente o inc. XXI do art. 7o da Constituição
Federal foi regulamentado e o aviso prévio proporcional passou a existir disciplinado da seguinte forma:
“Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30
(trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa”.
“Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço
prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90
(noventa) dias”.
Assim, ao ser o empregado despedido sem justa causa no primeiro ano de contrato, terá no mínimo
aviso prévio de 30 dias (art. 487, caput, CLT), aos quais serão acrescidos 3 dias por cada ano de serviço
Lei 12.506/11). Logo, caso um empregado seja despedido sem justa causa com até um ano de serviço o
aviso será de 30 dias. Caso seja despedido com, por exemplo, dois anos de emprego, terá os 30 dias
mínimos mais 3 dias, num total de 33 dias.
Esta proporcionalidade, no entanto, está limitada ao um máximo de 60 dias acrescidos àqueles 30, ou

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seja, o máximo que o empregado poderá ter de aviso prévio proporcional é de 90 dias, dos quais, 30
dias mínimos mais os 60 dias que poderá obter caso tenha trabalho período igual ou superior a 21 anos.
Pois se a cada ano trabalhado consegue mais 3 dias, no primeiro ano tem 30 e após 20 anos (20 x 3)
obterá 60 dias, totalizando 21 anos de emprego para os 90 dias de aviso prévio proporcional. Caso seja
despedido com 30 anos de serviço continuará com os mesmos 90 dias de aviso prévio proporcional que
a meu ver é melhor do que nada, pois foram os 23 anos que antecederam a regulamentação do inc. XXI
art. 7o da CF/88.
Tabela de cálculo do aviso prévio proporcional:
1.2. FÉRIAS
1.2.1. CONCEITO
As férias constituem o período descanso a que tem direito o empregado após 12 meses de trabalho. A
Constituição Federal garante esse direito aos empregados urbanos e rurais, domésticos e aos avulsos,
em seu art. 7º, inciso XVII:

41
CF
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal;
Apesar de previsto na Constituição Federal, o direito a férias encontra-se regulamentado na
Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de seu art. 129.
Antes da Constituição Federal de 1988, as férias eram remuneradas apenas com o salário
correspondente ao período em que seriam gozadas, sem, contudo, nenhum acréscimo. Atualmente, o
empregado recebe a remuneração do período de férias (= salário mensal) acrescido de um terço sobre o
valor desta.
O objetivo do acréscimo é possibilitar que o empregado goze esse período, usufruindo de descanso e
lazer, visto que usualmente o salário mensal já é comprometido com as despesas habituais (aluguel,
alimentação, educação, saúde, etc.).
Importante ressaltar que as férias não são uma remuneração a mais, como ocorre com o 13ª salário. As
férias são, na verdade, um mês não trabalhado em que se percebe remuneração como se tivesse
trabalhado. Trata-se de um exemplo clássico de interrupção do contrato de trabalho, em que não há
prestação de serviços, mas há recebimento de salário.
1.2.2. PAGAMENTO
A remuneração de férias é paga de forma antecipada. Vejamos:
2 dias antes (29º dia)
Pagamento das férias
Art. 145 da CLT
Pa
5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia 5ºdia
FÉRIAS
MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT
MAR ABR MAI JUN JUL SET OUT
Aqui não há
pagamento
de salário!

42
De acordo com o §1º do Art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito até o 5º dia útil do mês
subseqüente ao da prestação do serviço:
CLT
Art. 459.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais
tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Já em se tratando de férias, o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do seu gozo,
conforme determinado no art. 145 da CLT:
CLT
Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido
no artigo 143 serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período.
Por isso, o empregado deve ter atenção, pois, já que a remuneração é paga de forma antecipada,
quando do seu retorno ao trabalho, não haverá recebimento de salário correspondente ao mês anterior,
como ocorre de costume (pagamento no mês subseqüente ao trabalhado), o que pode causar
transtornos ao empregado se este não se organizar, preparando-se financeiramente para o mês
subseqüente às férias.
1.2.2. PERÍODO AQUISITIVO E PERÍODO CONCESSIVO
As férias são adquiridas e concedidas em dois períodos:
Período aquisitivo: São os doze primeiros meses do contrato de trabalho. No período aquisitivo, o
empregado está adquirindo o seu direito às férias. Tal direito é adquirido de forma gradativa, na razão
de 1/12 por mês trabalhado. Assim, concluído o período de 12 meses de vigência do contrato de
trabalho do empregado, este terá adquirido o período completo de férias, o que resulta no seu direito
adquirido às férias.
Período concessivo: É o período equivalente aos 12 meses subseqüentes ao período aquisitivo. As férias
devem ser concedidas ao empregado pelo empregador no período concessivo e o empregado deve
gozá-las também neste período. Se o empregado gozar as férias fora do período concessivo terá as
férias pagas em dobro. Trata-se das chamadas férias vencidas dobradas ou férias indenizáveis. Ressalte-se
que não se trata de conceder o dobro do período para gozo das férias, mas de remunerar de forma
dobrada o valor equivalente ao período.
O art. 136 da CLT dispõe que ao empregador cabe escolher o período em que o empregado gozará as
férias. Esse ato de concessão das férias pelo empregador é semelhante ao ato administrativo
discricionário, pois ele fará a escolha de acordo com sua conveniência e oportunidade e dentro da lei,
nesse caso, dentro do período concessivo.

43
CLT
Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do
empregador.
Assim, se, por exemplo, o empregado recebe o aviso prévio de férias para gozá-las no mês de julho,
devendo tal aviso estar em conformidade com o art. 135 da CLT, que estabelece a necessidade de o
empregador informar a concessão das férias por escrito e com antecedência mínima de 30 dias, o
pagamento de seus salários se dará da seguinte forma:
JUNHO Mês trabalhado
JULHO
Mês de férias
O empregado recebe a remuneração referente ao mês de junho até o
5º dia útil de julho + Remuneração de julho adiantada, correspondente
a remuneração de férias + 1/3 do salário
AGOSTO
Mês subsequente ao gozo das férias, que será trabalhado
Neste mês o empregado não recebe salário, visto que o pagamento de
salários é feito sempre em relação ao mês anteriormente trabalhado, e
no mês de julho o empregado gozou férias e recebeu os salários do mês
de forma adiantada.
SETEMBRO Recebe até o 5º dia útil o salário referente ao mês de Agosto.
É possível ainda que o empregado receba nas férias a metade do seu 13º salário, desde que comunique
ao empregador, até o dia 31 de janeiro do ano em que vai tirar as férias , que deseja receber desta
forma. Quando o empregado comunica ao empregador até a data limite, o empregador é obrigado a
pagar a parcela do 13º salário por ocasião das férias. Se o comunicado for feito fora do prazo, cabe ao
empregador decidir se pagará ou não dessa forma.
Lei 4.749/65.
Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará
como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez,
metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
§ 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a
todos os seus empregados.
§ 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este
o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
ATENÇÃO: Se numa prova de 2ª fase da OAB a questão disser que o contrato foi rescindido numa
data ou que o empregado foi despedido sem justa causa, sempre prorrogue o contrato de trabalho por
mais 30 dias, em virtude do aviso prévio.

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Ex.:
Empregado admitido em 19 de janeiro de 2007.
Demissão em 04 de outubro de 2010 (já com aviso prévio projetado)
Período Aquisitivo de 2007
12 meses
O primeiro dia de trabalho conta como primeiro dia do período aquisitivo, ao contrário do prazo
processual trabalhista, que é contado com exclusão do dia de início e inclusão do termo final, conforme
art. 775 da CLT:
CLT
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do
começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo,
entretanto, ser prorrogado pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou
em virtude de força maior, devidamente comprovada.
Se o primeiro dia não contasse, no exemplo dado, o período aquisitivo seria de 19/01/07 a 19/01/08;
mas conta, findando o período aquisitivo em 18 de janeiro de 2008.
Período Concessivo relativo ao ano de 2007
12 meses
Para que o empregador não seja punido com o pagamento das férias em dobro, deverá conceder e o
empregado gozar as férias dentro do período concessivo. Logo, o último dia de férias deverá coincidir
com o último dia do período concessivo. Esse é o limite para o empregador não ser punido com o
pagamento em dobro.
CLT
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo
134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o
empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de
gozo das mesmas.
§ 2º A sentença cominará pena diária de cinco por cento do salário mínimo, devida ao
1º dia de
trabalho:
19/01/07
19
Empregado
adquiriu o
direito às férias
em 18/01/08
Período em que as férias devem ser gozadas
para pagamento de forma simples:
de 20/01/08 a 18/01/09
19
Fim do prazo
para concessão e
gozo das férias:
18/01/09
1º dia do
período
concessivo
19/01/08
19

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empregado até que seja cumprida.
§ 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do
Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.
Se as férias forem concedidas ou gozadas após 18/01/09, no exemplo dado, sua remuneração será paga
em dobro. Ainda que apenas um dia das férias seja gozado fora do período, este dia deverá ser pago em
dobro. Logo, muito embora o empregador conceda as férias dentro do período concessivo, se elas não
forem gozadas em sua integralidade dentro deste período, haverá pagamento dos dias correspondentes
em dobro, ou seja, os dias que ultrapassarem o período serão pagos em dobro. É o que nos diz a Súmula
81 do TST:
SUM-81. FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os dias de férias
gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
Sendo assim, de acordo com o entendimento do TST, se o empregador conceder as férias e não pagá -las
na época oportuna (art. 145 da CLT), esta remuneração será dobrada. Caso o empregado receba a
remuneração e não goze o período, o pagamento é também dobrado.
ATENÇÃO! No caso de férias dobradas, estas serão calculadas com base na remuneração
percebida pelo empregado quando da extinção do contrato ou da interposição da reclamação
trabalhista.
TST
SUM-7 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A indenização pelo
não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na
remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da
extinção do contrato.
Ex.: Imagine que o empregador concedeu as férias do empregado no dia 09/01/09. Neste caso, do dia
09 ao dia 18 de janeiro temos dez dias, e tais dias serão pagos de forma simples, já que dentro do
período concessivo. No entanto, os vinte dias subsequentes e complementares as férias, serão pagos
em dobro, pois já ultrapassam o limite máximo que tinha o empregador para concessão das férias do
empregado.
Extinção do contrato
de trabalho
19/01/07 a 18/01/08 19/01/08 a 18/01/09 19/01/09 a 18/01/10 19/01/10 a 04/10/10
P. aquisitivo 07 P. aquisitivo 08 P. aquisitivo 09 P. aquisitivo 10
19/01/08 a 18/01/09 19/01/09 a 18/01/10 19/01/10 a 18/01/11
P. Concessivo 07 P. Concessivo 08 P. Concessivo 09
04/10/2010
Assim, no exemplo dado, se o empregado nunca houver gozado férias, as férias de 2007 e 2008 serão

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dobradas, as férias de 2009 serão simples e as de 2010 serão proporcionais.
No caso de o empregado demitir-se antes de completar os 12 meses do período aquisitivo, terá ele
direito a férias proporcionais, de acordo com a Súmula 261 do TST:
TST
SUM-261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ
MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O
empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem
direito a férias proporcionais.
O art. 146, parágrafo único, da CLT, também prevê o direito a férias proporcionais, desde que a rescisão
tenha sido sem justa causa.
CLT
Art. 146.
Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após doze meses de serviço, o
empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à
remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 130, na
proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
As férias proporcionais são calculadas de um mês para o outro.
Ex.:
Adqui re mai s 1/12 de
férias, poi s decorreram
mai s de 14 dias
2/12 3/12 4/12 5/12 6/12 7/12 8/12 9/12 x
19/01/10
2/12 3/12 4/1 1/12 2 5/12 6/12 7/12 8/12
9/12
19/02/10 19/03/10 19/04/10 19/05/10 19/06/10 19/07/10 1 9 /08/10 19/09/10 04/10/10
Do mês de setembro para o mês de outubro, para se verificar se há direito às férias, tendo em vista a
rescisão contratual, é preciso verificar dia a dia, contando do dia 19 de setembro (inclusive) até dia 04
de outubro. Temos entre esses dias o total de 16 dias, logo, fração superior a 14 dias, em conformidade
com o parágrafo único do art. 146 da CLT.
Portanto, se a cada mês trabalho ou fração superior a 14 dias o empregado adquire 1/12 de férias, no

47
exemplo dado, terá direito a 9/12 de férias proporcionais.
ATENÇÃO! NÃO reduza a fração, pois, juridicamente, 9/12 não é igual a 3/4, embora correto
matematicamente.
Observe, então, um exemplo de pagamento de férias, sendo a remuneração do empregado no valor de
R$ 1.200,00:
Salário 1/3 Constitucional
*Férias vencidas simples: R$1.200,00 + R$ 400,00 = R$ 1.600,00
_______________________________________________________________________
Férias simples (já com 1/3 constitucional)
*Férias dobradas: R$1.600,00 (x 2) = R$ 3.200,00
_______________________________________________________________________
Cálculo de 9/12 1/3 Constitucional
*Férias proporcionais: (R$1.200,00 x 9/12) + 1/3 = R$900,00 + R$300,00 = R$1.200,00
Em suma, temos que:
Férias vencidas dobradas são aquelas cujo período aquisitivo se completou, o
concessivo acabou, mas o empregado não gozou.
Férias vencidas simples são aquelas cujo período aquisitivo se completou, mas o
concessivo não acabou.
1.2.3. EXCEÇÕES
Férias proporcionais são aquelas cujo período aquisitivo sequer se completou.
1.2.3. FORMA DE CONCESSÃO
A regra geral é que as férias sejam concedidas de uma só vez. Entretanto, em casos excepcionais , as
férias poderão ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
CLT
Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12
(doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos,
um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

48
Os maiores de 50 e os menores de 18 anos terão as férias concedidas de uma só vez, por força do art.
134, § 2º, da CLT:
CLT
Art. 134.
§ 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade,
as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
Os membros de uma mesma família que trabalhem num mesmo estabelecimento ou na mesma
empresa terão direito de gozar suas férias num mesmo período, desde que assim o requeiram e não
causem prejuízo ao serviço (art. 136, §1º, da CLT).
O empregado estudante menor de 18 anos tem direito a fazer coincidir suas férias com as escolares (art.
136, §2º, da CLT).
CLT
Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do
empregador.
§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou
empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto
não resultar prejuízo para o serviço.
§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos terá direito a fazer coincidir
suas férias com as férias escolares.
1.2.4. FALTAS DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO
As faltas durante o período aquisitivo e suas conseqüências no período de férias do empregado
encontram-se previstas no art. 130 Consolidado, da seguinte forma:
Faltas injustificadas no período aquisitivo Período de gozo de férias
Até 5 30 dias corridos
De 6 a 14 24 dias corridos
Acima de 32 Perda do direito às férias
1.2.5. SISTEMA DE FÉRIAS DIFERENCIADAS PARA EMPREGADOS SUBMETIDOS A REGIME DE TRABALHO
DE TEMPO PARCIAL
O sistema de férias diferenciadas para empregados submetidos a regime de trabalho de tempo parcial
foi tratado no art. 130-A da CLT, conforme abaixo demonstrado:

49
Horas trabalhadas Período de gozo de férias
22 a 25 horas 18 dias
Menos que 5 horas 8 dias
1.2.6. ABONO DE FÉRIAS
Abono de férias é a faculdade que o empregado tem de converter 1/3 de suas férias em abono
pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria correspondente (art. 143 da CLT). O abono
pecuniário deve ser calculado sobre a remuneração das férias já acrescida de um terço.
CLT
Art. 143. É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes.
§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até quinze dias antes do término do
período aquisitivo.
1.2.7. PRESCRIÇÃO
O art. 149 da CLT estabelece que o prazo prescricional inicia quando do término do período concessivo
de férias ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. Há que se lembrar que contra menores
de 18 anos não corre prescrição (art. 440 da CLT).
CLT
Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da
respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se
for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de
prescrição.
1.3. SALDO DE SALÁRIO
1.3.1. CONCEITO
Saldo de salário é o valor devido ao empregado pelos dias trabalhados desde o último recebimento de
salário até a notificação da demissão.

50
Com a dispensa do empregado, com ou sem justa causa, deve o empregador pagar o saldo de salário,
que é, segundo o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, direito adquirido do empregado.
1.3.2. SALDO DE SALÁRIO E AVISO PRÉVIO
Importante ressaltar que o saldo de salário e o aviso prévio são direitos compatíveis e cumulativos entre
si, de forma que, se a dispensa for sem justa causa, são devidos tanto um como o outro.
Ex.: Considerando que o dia de pagamento é sempre o 5º dia do mês
Noti ficação
da demissão
Início da
contagem
do prazo
05/08 10/08 11/08 09/09
1.4. 13º SALÁRIO
Saldo de salário
correspondente a
1.4.1. CONCEITO
Originariamente denominado de gratificação natalina, era concedido por mera liberalidade do
empregador aos empregados do comércio, ante o aumento das vendas e, conseqüentemente, dos
lucros em virtude das festas de fim de ano.
Após o surgimento da Lei 4.090/62, a gratificação natalina tornou-se compulsória e passou a denominar-se
décimo terceiro salário. Atualmente, é devido por força do inciso VIII do art. 7º, da CF/88:
CF
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os
direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua
5 dias
Avi so prévio de
30 dias

51
integração à previdência social.
ATENÇÃO! O 13º salário é calculado com base na REMUNERAÇÃO do empregado e não no salário.
Muito embora previsto na Constituição Federal de 1988, o 13º salário é regulamentado por duas leis
infraconstitucionais, quais sejam a Lei 4.090/62 e a Lei 4.749/65, além, é claro, de seus decretos
regulamentares.
1.4.1. FORMA DE PAGAMENTO
O 13º salário é pago, no máximo, em duas parcelas, desde que a 1ª seja paga até o dia 30 de novembro
e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
O valor pode ser pago de forma integral em novembro, mas nunca de uma só vez em dezembro, pois é
obrigatório o adiantamento entre os meses de fevereiro e novembro, não havendo obrigatoriedade de o
empregador pagar de uma só vez a todos os seus empregados. Daí a possibilidade de o adiantamento
ocorrer em meses diversos, a fim de que o empregador possa efetuá-lo gradativamente aos seus
empregados. É o que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 4.749/65:
Lei 4.749/65
Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, será
paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a
importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do
artigo seguinte.
Art. 2º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará,
como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez,
metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.
§ 1º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a
todos os seus empregados.
Enquanto as férias são calculadas de um ano para o outro, o 13º salário é calculado sempre dentro do
mesmo ano, sendo garantido na razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
Ex.: Empregado admitido em 20 de outubro de 2007 e despedido em 23 de maio de 2010, sem nunca
ter recebido 13º salário (projeta-se o aviso prévio até 22 de junho de 2010):

52
13º
salário
2007
20 out nov dez 31 dez
1/12 1/12
13º
salário
2008
Como o período é
inferior a 15 dias ,
NÃO incide 1/12
Integral
13º
salário
2009
Integral
13º
salário
2010
12 dias
Avi so prévio de 30 dias
jan fev mar abr mai 23 mai jun 22 jun
1/12 1/12 1/12 1/12 22 dias
Despedida
1/12
No caso exposto acima, é devido ao empregado:
- 2007: proporcional de 2/12
- 2008: integral
- 2009: integral
- 2010: proporcional de 6/12
Como o período é
superior a 15 dias ,
incide MAIS 1/12
O §2º do art. 2º da Lei 4.749/65 traz a possibilidade de o empregado requerer a primeira metade do 13º
juntamente com o pagamento das férias:
Lei 4.749/65
Art. 2º
§ 2º O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o
requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Para os empregados que percebem salário variável, o adiantamento será calculado na base da média
aritmética das importâncias devidas nos meses trabalhados até o anterior aquele que se realizar o
adiantamento.

53
1.5. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, previsto no art. 7º, III, da CF/88 e regulamentado na
Lei 8.036/90, é uma espécie de poupança forçada do empregado, pois é composto por depósitos
mensais correspondentes a 8% sobre a sua remuneração (art. 15 da Lei 8.036/1990), os quais devem ser
feitos pelo EMPREGADOR. Esses depósitos vão para uma conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao
contrato de trabalho.
CF/1988
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Lei 8.036/1990
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a
depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância
correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a
cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e
458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, 13 de julho de 1962,
com as modificações da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965. (grifo nosso)
De acordo com art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990, o FGTS poderá ser movimentado quando da rescisão
sem justa causa, culpa recíproca e força maior, motivo pelo qual deverá ser sempre solicitado o seu
levantamento quando a peça for reclamação trabalhista.
Lei 8.036/1990
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas
seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
1.6. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS
1.6.1. CONCEITO
Trata-se de uma indenização, um percentual, que é pago a mais quando da rescisão injusta do contrato
de trabalho. Encontra previsão no art. 7º, inciso I, da CF/88:
CLT
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à

54
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros
direitos;
A indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS encontra-se prevista também no art. 10, inciso I, da
ADCT e no art. 18 da Lei 8.036/90:
ADCT
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da
Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da
porcentagem prevista no Art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1966;
Lei 8.036/1990
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará
este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores
relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que
ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na
conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do
montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela
Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação
comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de
trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador,
exclusivamente, quanto aos valores discriminados.
1.6.2. HIPÓTESES DE CABIMENTO
A indenização, regra geral, é devida nos contratos por prazo indeterminado e NÃO devida nos contratos
por prazo determinado. Isso porque, nos contratos por prazo determinado, como o próprio nome
demonstra, a data de término é previamente ajustada entre as partes, inexistindo surpresa por parte do
empregado quanto a sua dispensa.
ATENÇÃO! O art. 445, caput, da CLT estabelece que o prazo dos contratos por prazo determinado
não pode ser superior a dois anos.
CLT
Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por
mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451.

55
Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 475, caput e §1º, da CLT:
CLT
Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato
de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do
benefício.
§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria
cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da
aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão
do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele
portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do Art. 497.
§ 2º Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir,
com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido
ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
Fica bem claro, pelo §2º do dispositivo legal exposto, que, regra geral, não há indenização quando do
término dos contratos por prazo determinado, desde que a sua provisoriedade tenha sido
indubitavelmente informada ao empregado. O cabimento de indenização compensatória nesse tipo de
contrato constitui uma exceção.
Vejamos, então, as diferenças existentes entre a indenização compensatória nos
contratos por prazo indeterminado e nos contratos por prazo determinado:
Art. 18 da Lei 8.036/90
C. P.DET. = inden. do art. 479 da CLT + 40% s/ dep. FGTS
INDENIZAÇÃO
C.P.INDET. = inden. de 40% sobre os depósitos de FGTS
Em ambos os tipos de contrato, incide a indenização correspondente a 40% sobre os depósitos de FGTS,
ocorrendo, nos casos de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado, bis in idem, tendo em
vista que incidirá também a indenização adicional do art. 479 da CLT.
* FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previsto no art. 7º, III, da CF/88 e
regulamentado na Lei 8.036/90.
* É uma espécie de poupança forçada do empregado, pois é composto por depósitos mensais
correspondentes a 8% sobre a sua remuneração, os quais devem ser feitos pelo EMPREGADOR. Esses
depósitos vão para uma conta da Caixa Econômica Federal vinculada ao contrato de trabalho.
*De acordo com o entendimento do STF, o FGTS possui natureza previdenciária.

56
Ex.: Caso o empregado possua R$10.000,00 em sua conta de FGTS, quando da rescisão sem justa causa
do contrato de trabalho, ele poderá levantar (sacar) 100% desse valor. Além disso, o empregador deverá
pagar ao empregado, a título de indenização compensatória, valor correspondente a 40% sobre
R$10.000,00, ou seja, R$4.000,00. Os R$10.000,00 servirão, então, apenas como base de cálculo para a
multa.
Apesar de a regra geral ser o não cabimento de indenização nos contratos por prazo determinado, a
mesma é devida quando da rescisão antecipada do contrato, sem justa causa, por parte do empregador.
Nesse caso, é devida indenização equivalente a metade da remuneração a que o empregado teria
direito até o fim do contrato, conforme o art. 479 da CLT e entendimento da Súmula 125 do TST:
CLT
Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa
causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por
metade, a remuneração a que teria feito até o termo do contrato.
TS
TST. SUM-125 CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003 O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS
admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do
Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
Ex.: Contrato de 24 meses. Salário de R$1.000,00. Se o contrato for rescindido no 15º mês, o
empregador deverá pagar 50% do valor de remuneração a que o empregado teria direito até o fim do
contrato, ou seja: (R$1.000,00 x 9) ÷2 = R$4.500,00.
9 meses
1º mês 15º mês 24º mês
contrato rescindido
pelo empregador
Se a rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado partir do empregado, também
caberá indenização deste para o empregador, conforme o disposto no art. 480 da CLT, sendo seu valor
de no máximo de 50% da remuneração do restante do período em que deveria prestar serviço, sendo
necessário que o empregador comprove que sofreu prejuízos.

57
CLT
Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato,
sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que
desse fato lhe resultarem.
§ 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado
em idênticas condições.
ATENÇÃO! De acordo com o art. 481 da CLT, os CTPD podem conter a chamada CLÁUSULA
ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA, que permite às partes rescindirem
o contrato de forma antecipada. Neste caso, a indenização se dará nos moldes e princípios dos
contratos por prazo indeterminado, ou seja, incidirá a indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS e
o aviso prévio.
CLT
Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória
do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso
seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos
contratos por prazo indeterminado.
O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado que não pode ultrapassar
o prazo de 90 dias e cujo objetivo é verificar a aptidão do empregado para certa função. Nesse tipo de
contrato, conforme o enunciado da Súmula 163 do TST, também poderá haver a cláusula assecuratória
do direito recíproco de rescisão, cabendo AVISO PRÉVIO quando da rescisão antecipada, AINDA QUE A
INICIATIVA TENHA SIDO DO EMPREGADO.
SUM-163, TST, AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos
contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
1.7. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/84
1.7.1. CONCEITO
Essa indenização, também conhecida como indenização complementar, é pouco difundida no Direito do
Trabalho e tem tudo haver com a data-base, que é um mês e dia do ano escolhidos pelas categorias
organizadas em sindicatos para se obter melhores condições de trabalho.
Essas melhores condições de trabalho surgem através negociações que começam antes mesmo da data -
base e culminam na elaboração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
ATENÇÃO! Se a questão não informar, presume-se que a data-base é no 1º dia do mês.

58
Um exemplo das tão almejadas melhores condições de trabalho buscadas pelas categorias profissionais
é o valor atual das horas extras da categoria de jornalistas, pois, para eles, a partir da segunda hora
extra prestada, incide o adicional de 100% sobre o valor da hora normal.
1.7.2. CABIMENTO
Se o empregado for demitido nos 30 dias que antecedem a data-base, terá ele direito à indenização do
art. 9º da Lei 7.238/84:
Lei 7.238/84
Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que
antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional
equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço – FGTS.
Considera-se a expressão “dispensado” contida no dispositivo legal mencionado como sendo a efetiva rescisão
(término) do contrato de trabalho. Sendo assim, tem-se como base para análise de cabimento da indenização
adicional a data após os 30 dias de aviso prévio (e não a data da notificação da demissão!).
Importante lembrar, porém, que, de acordo com a Súmula 182 do TST, o aviso prévio, seja trabalhado
ou indenizado, é levado em consideração para efeitos da indenização ora estudada.
TST
SUM-182 AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE
30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O tempo do aviso
prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no
art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
ATENÇÃO! Considerando que você não pode “inventar” informações na prova, só peça a
indenização adicional do art. 9º da Lei 6.708/79 se a questão trouxer a data-base da categoria
profissional.
Ex.: Se a notificação da demissão ocorrer em julho e data- base for em setembro, o término do contrato
de trabalho se dará em agosto (por conta do aviso prévio), 30 dias antes da data-base, incidindo, nesse
caso, a indenização do art. 9º da Lei 7.238/84.

59
Aviso prévio
JULHO AGOSTO SETEMBRO
X
Notificação da demissão Término do contrato Data-base
Se o empregado for demitido em um mês, e, prorrogando-se mais 30 dias em virtude do aviso prévio, o
contrato findar-se justamente na data-base, não há se falar em indenização, tendo em vista que as
verbas rescisórias já serão calculadas com o novo salário, conforme § 6º do Art. 487 da CLT:
CLT
Art. 487
§ 6º O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia
o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente
os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para
todos os efeitos legais.
Ex.: Se a notificação for em agosto, com data- base em setembro, não há se falar em indenização, visto
que a rescisão não antecedeu 30 dias da data base e o empregado já recebe com o reajuste.
Aviso prévio
30 dias
Retroage
AGOSTO SETEMBRO NOVEMBRO
Notificação da demissão data-base Reajuste
Término do contrato –> já recebe as verbas com o
reajuste (mesmo que este comece a incidir somente em
novembro), portanto, não faz jus à indenização
Ainda que o empregado já tenha recebido as verbas rescisórias, havendo reajuste no curso do aviso
prévio, o empregado terá direito a receber a diferença entre o valor recebido e o reajustado.

60
Atente para o fato de que, mesmo tendo o empregador pago a rescisão com o reajuste, o simples fato
de ter sido a rescisão nos 30 dias que antecedem a data- base, de acordo com a Súmula 314 do TST,
torna devido o adicional do art. 9º da lei 7.238/84.
TST
SUM-314 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se ocorrer a rescisão contratual no
período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do
TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito
à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de
28.10.1984.
1.7.3. BASE DE CÁLCULO
Conforme o entendimento previsto na Súmula 242 do TST, se o empregado for dispensado sem justa
causa no mês da data-base (contando com a projeção do aviso prévio indenizado ou trabalhado), a base
de cálculo das verbas rescisórias e da indenização adicional será o salário já reajustado e não o salário
que antecede o dissídio, não havendo direito do empregado à percepção da indenização adicional.
Caso, porém, o término do contrato de trabalho (após a projeção do aviso prévio) recaia sobre o mês
que antecede data-base, cabendo a indenização adicional, a base de cálculo desta e das demais verbas
rescisórias será o salário que antecede o dissídio coletivo. É o entendimento da Súmula 242 do TST.
TST
SUM-242 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VALOR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e
no art. 9º da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor
devido na data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou
convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a
gratificação natalina. (grifo nosso)
1.8. TEMPO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS
O pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias deve obedecer aos prazos previstos em lei, sob
pena de multa.
CLT
Art. 477
§ 6º O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

61
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência
do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Pelo dispositivo legal exposto acima, percebe-se a existência de dois possíveis prazos:
Até o 1º dia útil após o
término do contrato
Nos casos de aviso prévio trabalhado
Nas hipóteses de contrato por prazo determinado
OU
Até o 10º dia contado da
notificação da demissão
Nos casos de aviso prévio indenizado
Havendo dispensa de cumprimento do aviso prévio
Inexistência de
aviso prévio
Dispensa com justa causa
Contrato de trabalho por prazo
determinado com rescisão antecipada
O §8º do art. 477, da CLT, prevê uma multa decorrente do não PAGAMENTO (o §6º do art. 477 da CLT
não fala em homologação do pagamento) das verbas trabalhistas devidas:
CLT
Art. 477
§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de
160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado,
em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do
BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
1.8.1. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT é o instrumento de quitação das verbas
trabalhistas rescisórias e indenizatórias.

62
O empregado que quiser resguardar o direito de reclamar determinados valores relativos às parcelas
expressas e ao período constante no termo, deve ressalvar de forma expressa no recibo, sob pena de ter
a reclamação julgada improcedente por falta de interesse de agir.
Isso porque, de acordo com a Súmula 330 do TST, somente o que é expressamente consignado no
recibo é válido. Assinado o TRTC, opera-se a quitação das verbas rescisórias.
TST
SUM-330 QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua
categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do
art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado
à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e,
conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse
recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato
de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no
recibo de quitação.
ATENÇÃO! A OJ 132 da SDI-2 fala de acordo homologado judicialmente e, por isso, refere-se à coisa
julgada. Na homologação do TRCT não há se falar em coisa julgada, pois é feita pelo Sindicato do
empregado.

63
SDI-2
OJ-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA
JULGADA (DJ 04.05.2004)
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla
quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também
todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa
julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

64
CAPÍTULO 5 - RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO
A rescisão do contrato de trabalho é o rompimento da relação contratual existente entre empregado e
empregador. A rescisão pode se dar por diversas causas, listadas a seguir.
2.1. SEM JUSTA CAUSA
2.1.1. CONCEITO
Ocorre rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando o empregado apres enta-se totalmente
“inocente”, não tendo dado motivo algum para a sua despedida, ou seja, é quando a empregador, sem
nenhum justo motivo, rescinde o contrato de trabalho.
2.1.2. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DEVIDAS
Assim como na rescisão indireta, na despedida sem justa causa, tem o empregado direito a todas as
verbas trabalhistas, inclusive ao adicional do art. 9º da lei 7.238/84, caso a rescisão se der em até 30
dias antes da data-base.
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO 
SALDO DE SALÁRIOS 
13º PROPORCIONAL 
FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 
FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3, SE HOUVER 
FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3, SE HOUVER 
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS 
INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84 
2.2. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO
2.2.1. CONCEITO
JUSTA CAUSA é a razão proeminente, prevista em lei, que dá ensejo à rescisão do contrato de trabalho
por culpa do transgressor, seja ele empregado ou empregador.
A justa causa ocorre quando do cometimento de uma FALTA GRAVE, que, de acordo com o art. 493
Consolidado, constitui “a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua
repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado”. A rescisão
por justa causa do empregado ocorre, então, quando este comete uma falta grave.

65
Esse tipo de rescisão é extremamente desvantajosa para o obreiro, pois ele só fará jus às parcelas a cujo
direito ele já adquiriu, como saldo de salários e férias vencidas, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal de 1988:
CF/88
Art. 5º
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
As faltas graves que justificam a rescisão por justa causa do empregado encontram-se previstas, então,
no art. 482 da CLT:
CLT
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo
empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e
quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado,
ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa,
ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o
empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou
de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a
prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à
segurança nacional.
Observe-se, então, como se dá cada uma dessas hipóteses:
a) ato de improbidade: a improbidade revela o mau caráter do empregado, sua perversidade,
desonestidade. O ato ensejador pode ser o furto ou roubo d mercadorias da empresa ou de pertences
de outros empregados, a falsificação de documentos para a obtenção de vantagens ilícitas.
b) incontinência de conduta: a incontinência de conduta está ligada ao desregramento do empregado
no tocante à vida sexual. São obscenidades praticadas, a libertinagem, a pornografia que configuram a
incontinência de conduta. Assédio sexual (Lei 10.224/2001).

66
c) mau procedimento: é a atitude irregular do empregado que, por exemplo, faz uso indevido de bem
da empresa, a si confiado. Na verdade, é o mau procedimento o desrespeito às normas padrão de
convívio em grupo social, como aquele que vive de fazer intrigas entre os colegas de trabalho.
d) negociação habitual: diz respeito aos atos de empresa praticados pelo empregado que negocia
habitualmente dentro do local de trabalho sem a permissão do empregador.
e) condenação criminal: para haver justa causa é preciso que o empregado seja condenado
criminalmente com sentença transitada em julgado.
f) desídia: o empregado labora com desídia no desempenho de suas funções quando o faz com
negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo. A desídia também pode ser caracterizada
como um conjunto de pequenas faltas que mostram a omissão do empregado no serviço, desde que
haja repetição de atos faltosos.
g) embriaguez: pode ser esta por uso de álcool ou de drogas. Deve-se distinguir entre embriaguez
habitual e embriaguez no serviço. Aquela é caracterizada pelo alcoolismo trazendo em seu conteúdo a
habitualidade. Esta é o fato único de se estar embriagado no serviço, ainda que uma única vez,
ensejando a justa causa.
h) violação de segredo de empresa: é cometida pelo empregado que divulga marcas e patentes,
fórmulas do empregador, sem seu consentimento, o que não deveria ser tornado público, configurando
prejuízo.
i) indisciplina: é o descumprimento de ordens gerais de serviço.
j) insubordinação: está ligada ao descumprimento de ordens pessoais de serviço.
k) abandono de emprego: é largar, deixar o emprego ou posto de trabalho, desistir o operário de
trabalhar na empresa.
l) ato lesivo a honra e a boa fama: calúnia, injúria e difamação com relação à pessoa do empregador,
superiores hierárquicos ou outro empregado da empresa, salvo em legítima defesa, própria ou de
outrem.
m) ofensa física: é a agressão do empregado contra outro empregado, empregador ou superiores
hierárquicos, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem.
n) prática constante de jogos de azar: se a prática é isolada, uma única vez, ou poucas vezes, não há
justa causa. Para ser justa a ruptura do contrato deve haver a habitualidade.
o) atos atentatórios à segurança nacional: atos de terrorismo e outros atos tipificados na Lei 7.170/83.

67
Outras hipóteses (artigo 508 CLT): empregado bancário que reiteradamente não pagar dívidas
legalmente exigíveis. Não uso dos EPIs (art. 158, parágrafo único CLT), empregados de estrada de erro
que se recusarem a executar serviços extraordinários em caso de urgência e acidentes e ainda o
movimento paredista sem a observância das disposições da Lei 7783/89.
Na rescisão por justa causa, tem o empregado direito a saldo de salários e férias vencidas, se houver,
por serem direito adquirido. Importante ressaltar que as férias proporcionais não são devidas por serem
mera expectativa de direito.
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO 
13º PROPORCIONAL 
FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS 
INDENIZAÇÃO ADICIONAL ART. 9º LEI 7.238/84 
Quanto ao FGTS do empregado, este não perde o valor depositado, mas tão somente o direito de
levantá-lo. Isso porque os depósitos propriamente ditos são direito adquirido do empregado, previsto
no art. 15, §3º, da lei 8036/1990, somente sendo possível o seu levantamento, nesse caso, se a conta
ficar inativa por mais de 3 anos e após o aniversário do titular da conta (art. 20, VIII, da Lei 8.036/1990).
Lei 8.036/1990
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a
depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância
correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a
cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e
458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de
1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho
de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do
mês de aniversário do titular da conta.

68
2.3. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR
2.3.1. CONCEITO
O cometimento de falta grave por parte do empregador causa a rescisão do contrato de trabalho por
justa causa do empregador, também chamada de rescisão indireta. As hipóteses de cabimento da
rescisão indireta encontram-se previstas no art. 483 da CLT.
CLT
Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida
indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons
costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato
lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a
afetar sensivelmente a importância dos salários.
2.3.1. SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DO EMPREGADO
Os serviços “superiores à força”, previstos na alínea “a” do dispositivo legal supra mencionado, podem
ser entendidos tanto como força física como intelectual.
Ex.:
- Mulheres
CLT
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o
emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25
(vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de
material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou
quaisquer aparelhos mecânicos.
- Homens
CLT
Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode
remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do
menor e da mulher.

69
Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de
material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou
quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais
casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços
superiores às suas forças.
- Menores de idade
CLT
Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho:
§ 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.
2.3.3. ASSÉDIO MORAL
Ocorre assédio moral quando o empregado é reiteradamente exposto a situações constrangedoras e
negativas no ambiente de trabalho, normalmente ocasionadas por seu superior hierárquico,
compelindo-o a pedir demissão.
Todo assédio moral constitui falta grave, mas nem toda falta grave é assédio moral. Isso porque pode
haver falta grave sem assédio moral (como o exemplo da advogada que num caso específico serve café).
O assédio moral não é crime, mas dá direito à indenização.
De toda forma, havendo assédio moral, o empregado pode considerar o contrato res cindido
indiretamente.
2.3.4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Se o empregador cometer a falta grave, o empregado PODE considerar o contrato rescindido e pleitear a
devida indenização.
Caso a falta grave resulte em dispensa, será esta nula, ensejando o pedido de reintegração que, nesses
casos, basear-se-á na presunção de que qualquer dispensa posterior foi baseada em motivo torpe,
devendo ser obedecido o disposto no art. 165 da CLT:
CLT
Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer
despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de
reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos
mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
A dispensa discriminatória está regulamentada no art. 1º da Lei 9.029/95:

70
Lei 9.029/95
Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para
efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo,
origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as
hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal.
A enumeração deste artigo é exemplificativa, cabendo outras hipóteses, segundo doutrina majoritária.
Quando a dispensa for discriminatória, sendo este o único caso de indenização dobrada aplicado hoje no
Brasil, o art. 4º da Lei 9.029/1995 permite ao empregado optar entre a sua reintegração, sendo devidos
os salários do período do afastamento, ou o recebimento dos salários relativos ao período do
afastamento em dobro.
Lei 9.029/1995
Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta
Lei, faculta ao empregado optar entre:
I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento,
mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente,
acrescidas dos juros legais;
II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida
monetariamente e acrescida dos juros legais.
Nos casos de dispensa de empregado estável, deve ser requerida a sua reintegração, admitindo-se, no
máximo, o pedido alternativo de indenização, cabendo ao juiz decidir por substituir a reintegração pela
indenização, se aquela não for aconselhável:
CLT
Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o
grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o
empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação
em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
2.3.5. RIGOR EXCESSIVO
O empregador pode advertir o empregado de forma verbal ou escrita, sempre dentro da razoabilidade,
podendo ser as punições de advertência, suspensão ou dispensa por justa causa.
CLT
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor
excessivo;
O art. 474 da CLT traz um exemplo do rigor excessivo previsto na alínea “b” do art. 483 da CLT:

71
CLT
Art. 474. A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na
rescisão injusta do contrato de trabalho.
Importante destacar, nesse sentido, o Princípio do non bis in idem ou princípio da exaustão, pelo qual
não se admite duas penalidades para um mesmo fato.
2.3.6. PERIGO MANIFESTO DE MAL CONSIDERÁVEL
Não se trata de trabalho perigoso, pois é possível exercê-lo. O que não se admite é que o empregador
agrave o perigo, por exemplo, não fornecendo o EPI.
CLT
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
2.3.7. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
Todas as hipóteses de falta grave do empregador estão englobadas pela hipótese prevista na alínea “d”
do art. 483 da CLT:
CLT
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
Isso porque no Brasil há o chamado “conteúdo mínimo do contrato de trabalho”, que determina que o
contrato de trabalho, mesmo verbal ou tácito, deve observar as leis, os contratos coletivos e as decisões
de autoridades, em conformidade com o art. 444 da CLT:
Art. 444, CLT. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação
das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção
ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das
autoridades competentes.
Uma das obrigações do contrato de trabalho é o fornecimento de serviço pelo empregador ao
empregado. A falta de fornecimento de trabalho pode ensejar falta grave e até dano moral.
2.3.8. ATO LESIVO DA HONRA E BOA FAMA DO EMPREGADO
Essa hipótese está prevista na alínea “e” do art. 483 da CLT e ocorre quando o empregador toma
atitudes com o objetivo de suscitar dúvidas acerca da probidade (caráter) do empregado ou de sua
família.

72
CLT
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato
lesivo da honra e boa fama;
2.3.9. OFENSA FÍSICA
A previsão da alínea “e” do art. 483 da CLT é de que o empregador não pode ofender moralmente nem
o empregado nem a sua família. A alínea “f” do mesmo artigo já prevê que a ofensa física só não pode
ser ao empregado, de modo que ofenda física às pessoas de sua família não constitui falta grave.
CLT
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de
legítima defesa, própria ou de outrem;
2.3.10. REDUÇÃO DE TAREFA
Diferentemente do disposto na alínea “d”, em que há alteração no salário, independente da quantidade
do serviço, a alínea “g” do art. 483 da CLT prevê como causa de rescisão indireta a alteração na
quantidade de serviço que altere consideravelmente o salário, de forma a prejudicar o empregado.
Observe que o §3º do art. 483 da CLT concede ao empregado a escolha de permanecer ou não
trabalhando no curso do processo pelo qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho.
CLT
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a
afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 3º Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu
contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou
não no serviço até final decisão do processo.
ATENÇÃO! De acordo com o TST, o atraso de salários por mais de 30 dias corridos é considerado
falta grave do empregador.
ATENÇÃO! Existindo a necessidade de o empregado se afastar em virtude de encargo público ou
serviço militar obrigatório, havendo compatibilidade com seu atual empregado, ele assume, e, não

73
havendo compatibilidade, poderá ele optar entre a suspensão do contrato ou sua rescisão, conforme o
disposto no art. 472 da CLT.
CLT
Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou
de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do
contrato de trabalho por parte do empregador.
2.4. PEDIDO DE DEMISSÃO
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS 
2.4. CULPA RECÍPROCA
2.4.1. CONCEITO
Há culpa recíproca quando o empregado e o empregador cometem, ao mesmo tempo, falta grave. Na
impossibilidade de saber exatamente quem cometeu a falta grave primeiro, aplica-se a culpa recíproca.
Apesar de não existir definição legal para esse tipo de rescisão, suas conseqüências jurídicas encontram-se
previstas no art. 484 da CLT, na Súmula 14 do TST e no art. 18 da Lei 8.036/1990:
CLT
Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de
trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de
culpa exclusiva do empregador, por metade.
TST
SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Lei 8.036/1990
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará
este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores

74
relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior,
que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na
conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do
montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela
Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.
(grifo nosso)
Ex.: Um empregado, “A”, chegou 10min atrasado na empresa e deparou-se com seu colega de trabalho,
“B”, aos murros a tapas com seu patrão (empregador). “A” tentou, imediatamente, apartar a briga, sem
saber ao certo que deu início à mesma.
O patrão, então, no mesmo dia, demitiu “B” por justa causa. “B”, inconformado, entrou com uma
reclamação trabalhista requerendo a nulidade da dispensa por justa causa, a sua conversão em dispensa
sem justa causa por conta de falta grava do empregador, e, consequentemente, todas as verbas
rescisórias e indenizatórias supostamente devidas.
O empregador, em sua contestação, alegou que a falta grave foi de “B”, pelo que tinha direito a receber
somente saldo de salários e férias vencidas. O juiz, então, ouviu as testemunhas arroladas pelas partes,
incluindo “A”. Acontece que nenhuma delas soube informar de quem partiu a referida briga. Nesse caso,
o juiz reconhecerá a rescisão do contrato de trabalho por culta recíproca.
Importante ressaltar que a rescisão por culpa recíproca, assim como a rescisão decorrente de inquérito
judicial para apuração de falta grave, é uma rescisão contratual “ope judice”, ou seja, só se opera por
força de decisão judicial.
Conforme o art. 484 da CLT e a Súmula 14 do TST, transcritos anteriormente, na culpa recíproca, as
verbas indenizatórias são devidas pela metade. Apenas o saldo de salários e as férias são devidos
integralmente, tendo o empregado, ainda, direito a levantar os depósitos de FGTS.
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO ½
13º PROPORCIONAL ½
FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 ½
FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 
FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ½

75
ATENÇÃO! De acordo com o entendimento do TST, verbas trabalhistas rescisórias é gênero do qual
são espécies as verbas rescisórias propriamente ditas e as verbas indenizatórias. Vejamos seus
conceitos:
Verbas rescisórias propriamente ditas são a cujo direito o empregado já adquiriu e, regra geral, são
devidas tanto na rescisão, quanto na vigência do contrato de trabalho, tais como: saldo de salários,
férias vencidas simples e dobradas, e depósitos de FGTS.
Verbas indenizatórias são aquelas a cujo direito o empregado ainda não adquiriu e são devidas, regra
geral, apenas na rescisão contratual, tais como, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias
proporcionais e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS.
Esses conceitos são confirmados pelas Súmulas 73 e 14 do TST:
TST
SUM-14 CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
2.5. FORÇA MAIOR
2.5.1. CONCEITO
Força maior é todo acontecimento imprevisível e inevitável em relação à vontade do empregador e para
o qual este não concorreu direta ou indiretamente. Esse acontecimento pode ser fato do homem ou da
natureza.
Ex.: Houve um tsunami em Fortaleza e a conseqüente destruição de um hotel localizado na Beira-Mar.
Com a destruição do hotel, houve a extinção de todos os contratos de trabalho de seus empregados.
Nesse caso, o empregador está ausente de culpa, posto que não poderia prever e nem evitar a
ocorrência do fato.
A rescisão do contrato de trabalho por força maior encontra-se prevista no art. 501 e no art. 502 da CLT.
CLT
Art. 501. Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à

76
vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou
indiretamente.
§ 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for
suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa
não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
Art. 502. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou
de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este,
quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
I – sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478;
II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão
sem justa causa;
III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o artigo 479
desta Lei, reduzida igualmente à metade.
ATENÇÃO! As indenizações previstas no art. 477, caput, e no art. 478, caput, da CLT, citadas no
inciso I do art. 502 da CLT, foram substituídas pela indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS.
Em caso de força maior, somente a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS será pela metade,
sendo o restante das verbas devidas de forma integral. Assim, a indenização será de 20% sobre os
depósitos do FGTS. É assim porque antes do FGTS a indenização correspondia a um mês de salário por
cada ano ou fração superior a 6 meses.
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS ½
Nesse caso, não há a indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238 por não ter o evento ocorrido por
culpa do empregador.

77
Haverá, porém, aviso prévio, por força da Súmula 44 do TST, que se refere a “cessação da atividade da
empresa” de forma genérica, incluindo-se, portanto, a cessação por motivo de força maior.
TST
SUM-44 AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em
dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
2.6. FACTUM PRINCIPIS
2.6.1. CONCEITO
O factum principis é uma espécie de força maior em que há o fato “de um homem especial”. É, então,
um ato, legislativo ou administrativo, de autoridade, capaz de extinguir a empresa e,
consequentemente, os contratos de trabalho dela decorrentes. Esse tipo de rescisão encontra previsão
legal no art. 486 da CLT:
CLT
Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por
ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou
resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da
indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
§ 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o
tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como
responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue
o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
§ 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa
baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte
contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação
§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á
por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual
correrá o feito nos termos previstos no processo comum
De acordo com entendimento do TST, na rescisão do contrato de trabalho por factum principis, as
verbas indenizatórias são pagas pela autoridade (aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e
40% sobre os depósitos do FGTS) e as verbas rescisórias são pagas pelo empregador (saldo de salários,
férias vencidas simples, férias vencidas dobradas, liberação das guias de levantamento do FGTS).
Observe, então, que a indenização a que se refere o artigo 486 da CLT corresponde às verbas rescisórias
indenizatórias.

78
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO Autoridade
SALDO DE SALÁRIOS Empregador
13º PROPORCIONAL Autoridade
FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 Autoridade
FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES + 1/3 Empregador
FÉRIAS VENCIDAS DOBRADAS + 1/3 Empregador
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS Empregador
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS Autoridade
ATENÇÃO! Imagine a seguinte situação: como as verbas trabalhistas indenizatórias são aviso
prévio, 13o proporcional, férias proporcionais + 1/3 e a indenização de 40% sobre os depósitos de
FGTS, é possível se fazer a seguinte rima: “As verbas que na culpa recíproca são pagas pela metade, no
factum principis são pagas pela autoridade”.
2.7. PEDIDO DE DEMISSÃO
2.7.1. CONCEITO
O pedido de demissão é a extinção do contrato de trabalho a pedido do empregado, sem que o
empregador tenha concorrido para tanto.
“Empregado que pede demissão, nem levanta FGTS nem tem direito a indenização”.
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS 
2.8. MORTE DO EMPREGADO

79
2.8.1. CONCEITO
O contrato de trabalho, por ser intuito personae em relação ao empregado, extingue-se por ocasião de
sua morte.
Nesse caso, só não há direito ao aviso prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois
“empregado que morre e vai pro caixão, nem recebe aviso prévio nem indenização”.
O empregado recebe:
AVISO PRÉVIO 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS 
Os dependentes e sucessores do empregado é que recebem as verba rescisórias e indenizatórias,
incluindo o valor a ser levantado do FGTS, conforme o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/1990:
Lei 8.036/1990
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim
habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão
de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da
conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
2.9. MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA
2.9.1. CONCEITO
De acordo com o §2º do art. 483 da CLT, regra geral, o contrato de trabalho é impessoal e imaterial em
relação ao empregador. Tanto é que existe, no Direito do Trabalho, o instituto da sucessão de
empregadores, disposto no art. 10 c/c o art. 448 da CLT.

80
CLT
Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos
adquiridos por seus empregados.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará
os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Assim, os direitos adquiridos dos empregados em decorrência do contrato de trabalho continuam
intactos mesmo após mudanças na estrutura jurídica da empresa (empregador).
O art. 483 Consolidado determina que, com o falecimento do empregador, pode o empregado optar
entre rescindir o contrato ou continuar a prestação de serviço, desde que outra pessoa o suceda. O
contrato NÃO se extingue automaticamente.
CLT
§ 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado
ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
ATENÇÃO! Entende-se como empresa individual também o empregador pessoa física e a empresa
unipessoal.
Conforme o entendimento do TST, a rescisão por morte do empregador pessoa física, empresa
individual ou empresa unipessoal, equipara-se à rescisão indireta por falta grave do empregador, em
que são devidos inclusive o aviso prévio e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.
O empregado recebe: TST
AVISO PRÉVIO 
INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS 

81
2.10. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO
Na verdade, a aposentadoria espontânea do empregado não é causa de rescisão do contrato de
trabalho, tendo em vista que ele tem a opção de continuar no emprego.
Anteriormente, a aposentadoria era considerada rescisão do contrato de trabalho, mas , com o
julgamento das ADIN’s 1.770-4 e 1.721-3 pelo STF, foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º
do art. 453 da CLT.
CLT
Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados
os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na
empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou
se aposentado espontaneamente.
§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades
de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos
constantes do artigo 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de
concurso público.
(O STF, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a ADIN nº 1.770-4,
para declarar a inconstitucionalidade deste parágrafo.)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver
completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em
extinção de vínculo empregatício.
(O STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADIN nº 1.721-3, para declarar a
inconstitucionalidade deste parágrafo.)
Atualmente, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, caso o empregado
opte por continuar trabalhando, será pelo mesmo contrato de trabalho. É o entendimento da OJ 361 da
SDI-1 do TST.
SDI-1
OJ-361 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.
MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A
aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o
empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por
ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS
sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
Isso significa que, se o empregado for demitido sem justa causa após a aposentadoria, a indenização de
40% sobre os depósitos de FGTS será relativa a todo o período de trabalho, ou seja, desde a
contratação, não havendo que se falar em novo contrato após a aposentadoria.
Ex.:

82
FGTS
Início do contrato Aposentadoria espontânea Rescisão
1970 2005 2011
Isso ocorre mesmo que o empregado tenha levantado todo o valor depositado no FGTS quando da
ocasião da aposentadoria, o que é permitido por força do art. 20, inciso III, da Lei 8.036/1990.
Lei 8.036/1990
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
ATENÇÃO! Nesse caso, não há se falar em prescrição, tendo em vista que não há pedido dos
depósitos de FGTS, mas somente pedido de indenização sobre os depósitos que efetivamente foram
feitos (se não tivessem sido depositados, a prescrição teria que ser observada).
Se o empregado, ao aposentar-se, quiser rescindir o contrato de trabalho, incorrerá na hipótese do
pedido de demissão, havendo uma única diferença em relação às verbas rescisórias e indenizatória,
qual seja o fato de que ele, na condição de aposentado, poderá levantar seu FGTS.

83
CAPÍTULO 6 – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO
A remuneração é parcela bem mais abrangente do que o salário, sendo possível, quantitativamente, que
a REMUNERAÇÃO seja igual ao salário, mas, juridicamente, não.
3.1. REMUNERAÇÃO
De acordo com o entendimento jurisprudencial, a remuneração é a composição de salário, adicionais
eventuais e gorjetas, porém, o art. 457, caput, da CLT, define remuneração como sendo composto
apenas por salário e gorjetas.
CLT
Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos
legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como
contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
Assim, temos duas definições para remuneração:
Definição jurisprudencial: compreendem-se na remuneração do
empregado, além do salário, as gorjetas e os adicionais eventuais.
Definição legal: compreendem-se na remuneração do empregado
o salário e as gorjetas.

84
3.1.1. GORJETAS
Gorjeta é a importância em pecúnia paga direto e separadamente ao prestador do serviço, sendo, por
isso, uma espécie de remuneração sui generis. Essa parcela não integra o salário pelo fato de ser paga
por terceiros e não pelo empregador. É o entendimento do art. 457, caput, da CLT e da Súmula 354 do
TST:
Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos
legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como
contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
SUM-354, TST. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de
serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do
empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional
noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
ATENÇÃO! Quando não há gorjetas, o salário é quantitativamente igual à remuneração. Essa
distinção é extremamente importante por existirem direitos trabalhistas que são calculados sobre a
remuneração e direitos que são calculados só sobre o salário.
Observe que o art. 457, §3º, da CLT, também considera como gorjeta o valor adicional na conta que a
empresa cobra sob a alegação de que o mesmo será posteriormente distribuído entre os seus
empregados.
CLT
Art. 457
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao
empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como
adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados
Pelo dispositivo legal mencionado, depreende-se que há duas espécies de gorjeta:
- Gorjeta direta: Aquela que o cliente dá espontaneamente ao empregado (não há nenhum tipo de
cobrança, sendo oferecida pelo cliente).
- Gorjeta indireta: Aquela que se cobra do cliente na nota de serviço (conta) e destinada à distribuição
aos empregados.
ATENÇÃO! A remuneração não pode ser composta só de gorjetas, haja vista que estas são valores
“a mais” pagos diretamente pelo cliente ao empregado, não substi tuindo o salário, que é toda
contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado. O direito à percepção de
salário encontra-se previsto no art. 7º, inciso IV, da Carta Magna:

85
CF/1988
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
Sendo assim, se uma questão de 2º fase da OAB trouxer a informação de, por exemplo, um garçom que
sempre recebeu somente gorjetas, é necessário requerer na peça os salários de todo o período do
contrato de trabalho, com base no art. 7º, inciso IV, da CF/88 e art. 457, §3º, da CLT.
3.2. SALÁRIO
O SALÁRIO é definido pela jurisprudência como sendo o complexo de parcelas contraprestativas devido
e pago diretamente ao empregado pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho.
Ex.: Professor não recebe gorjeta, então, o valor de sua remuneração é igual ao valor de seu salário.
O SALÁRIO INTEGRA A REMUNERAÇÃO e não o contrário. Assim, encaixam-se no conceito de salário
apenas e tão-somente aquelas parcelas devidas e pagas diretamente pelo empregador ao empregado,
ficando de fora as gorjetas, que são devidas e pagas pelos clientes dos empregadores, servindo estes,
muitas vezes, apenas como repassadores de referidas verbas que comporão a remuneração, mas nunca
o salário.
Existem direitos trabalhistas que são calculados sobre o salário e direitos trabalhistas que são calculados
sobre a remuneração. Se o direito trabalhista é calculado sobre a remuneração, entram no seu cálculo o
salário e as gorjetas. Se o direito trabalhista é calculado só sobre o salário, as gorjetas ficam de fora.
Alguns autores afirmam que remuneração é igual a salário, porém, essa afirmação contraria o disposto
na CLT e o entendimento do TST.
3.3. SALÁRIO POR FORÇA DE LEI
Existem créditos trabalhistas que, por força de lei, integram o salário. São eles os previstos no §1º do
art. 457, da CLT:
CLT
Art. 457.
§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as

86
comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos
pelo empregador.
3.3.1. Salário fixo
Entende-se por salário fixo o valor acordado entre as partes a ser recebido mensalmente pelo
empregado em decorrência do serviço prestado.
3.3.2. Comissões e percentagens
Cumpre destacar, inicialmente, as diferenças existentes entre comissões e percentagens.
As comissões constituem um valor fixo sobre a produção. Ex.: Um vendedor de carros ganha R$ 100,00
a mais na venda de carro de luxo e R$ 50,00 a mais na venda de carro popular.
Já as percentagens são valores percentuais calculados sobre a produção, venda ou prestação do serviço.
Logo, o percentual é fixo, mas o resultado é variável. Ex.: Um vendedor de roupas que ganha 5% sobre
suas vendas, caso venda R$1.000,00 em um mês, receberá R$50,00 referente à percentagem.
Não é permitido que a remuneração seja composta somente por gorjetas, mas é possível que seja
composta só por comissões e percentagens, haja vista que, de acordo com o art. 457, §1º, da CLT, essas
parcelas integram o salário, sendo devidas de forma direta pelo empregador ao empregado.
CLT
Art. 457
pelo empregador.
Como a Constituição Federal garante, em seu art. 7º, inciso VII, que o empregado que recebe
remuneração variável não pode ter seu salário inferior ao mínimo, se o vendedor não atingir, através de
suas comissões, o salário mínimo, ainda assim este lhe será devido.
Não pode o empregador, ainda, sob a justificativa de que o empregado não atingiu o mínimo no mês
anterior, descontar no mês subseqüente o que pagou a mais, acaso o empregado ultrapassasse o
mínimo pelas comissões a que fizer jus (art. 7º, parágrafo único, da CF/1988).
CF/1988
Art. 7º
VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável;
Parágrafo único. Quando o salário‑minimo mensal do empregado a comissão ou que
tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á

87
sempre garantido o salário‑minimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a
título de compensação.
3.3.4. Gratificações ajustadas habituais
A gratificação ajustada é uma espécie de recompensa concedida ao empregado caso este alcance
determinado resultado ou cumpra com determinado comportamento. Se habituais, as gratificações
ajustadas integram o salário.
3.3.5. Diárias para viagens
Diárias para viagem são importâncias dadas pelo empregador ao empregado para prestação de serviço,
as quais o legislador incluiu equivocadamente no §1º do art. 457, da CLT, pois só serão consideradas
salário caso ultrapassarem 50% do valor do salário fixo do empregado.
CLT
Art. 457
pelo empregador.
Assim, se a prova citar apenas diárias para viagem, não as considere como salário. Porém, se a prova
mencioná-las juntamente às demais parcelas do §1º do art. 457, da CLT, considere-as como salário.
Observe, então, que as diárias para viagem só integrarão o salário do empregado na hipótese prevista
no §2º do art. 457, da CLT.
CLT
Art. 457
§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem
que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.
Ex1.: O empregado possui um salário fixo de R$1.000,00 e recebe, em um determinado mês, referente a
diárias para viagem, o valor de R$500,00. Como o valor das diárias não ultrapassou 50% do seu salário
fixo, não integra o seu salário, que continua sendo de R$1.000,00.
Ex2.: O empregado possui um salário fixo de R$1.000,00 e recebe, em um determinado mês, referente a
diárias para viagem, o valor de R$800,00. Como o valor das diárias ultrapassou 50% do seu salário fixo,
integra o seu salário, que passa a ser de R$1.800,00.
ATENÇÃO! Integra o salário o valor total das diárias para viagem e não somente o valor que exceder
aos 50% do salário fixo, conforme esclarece a Súmula 101 do TST:

88
TST
SUM-101 DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº
292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Integram o salário, pelo seu
valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50%
(cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
(primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ
nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003)
ATENÇÃO! De acordo com o entendimento dominante do TST, não terão natureza salarial as diárias
para viagem que excedam a 50% do salário do empregado quando houver uma efetiva prestação de
contas entre empregado e empregador quanto às despesas da viagem.
Note, por fim, que há diferença entre diárias para viagem e ajuda de custo, apesar de ambas, em regra,
não integrarem o salário. Diz-se em regra por conta do art. 457, §2º, da CLT, que integra ao salário as
diárias para viagens que excederem a 50% do salário fixo do empregado, o que não ocorre com a ajuda
de custo que, mesmo excedendo 50% do salário fixo do obreiro, não integra o seu salário.
As diárias para viagem são dadas para custear a prestação do serviço em viagens, enquanto as ajudas de
custo são concedidas para custear as despesas com a prestação do serviço no próprio local da
prestação.
3.3.6. Abonos
Abonos são gratificações diversas que o empregado pode conceder ao empregado e que, mesmo não
previstas no contrato de trabalho, integram o salário do obreiro.
3.4. SALÁRIO POR FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA
Existem parcelas que, normalmente, teriam natureza indenizatória, mas, por força da jurisprudência,
possuem natureza salarial, integrando o salário.
Essas parcelas, chamadas de salário-condição ou adicionais, como o próprio nome demonstra, são
aquelas concedidas sob uma determinada condição. Caso a condição deixe de existir, essas parcelas
deixam de ser devidas. São elas:
Horas extras = Súmula 376, inciso II e Súmula 291 do TST
OJ 97 SDI-1 do TST
Horas noturnas = Súmula 60, inciso I, e Súmula 265 do TST
OJ 259 SDI-1 do TST
Periculosidade = Súmula 132 do TST e art. 194 da CLT

89
Insalubridade = Súmula 139 e Súmulas 80, 248 e 289, do TST
Adicional de transferência = art. 469, §3º, da CLT
Gratificação de função = art. 62, parágrafo único, e art. 468, parágrafo único, da CLT e
Súmula 372 do TST
Antes de estudar cada uma delas, é necessário entender alguns conceitos importantes:
- Habitualidade: O TST entende como habitual a prestação de um serviço ou a percepção de um direito
por período superior a um ano ou durante todo o contrato de trabalho. Assim, tendo havido prestação
ou percepção habitual durante todo o contrato de trabalho, mesmo que este tenha durado menos de
um ano, caracterizada está a habitualidade.
Sendo o adicional habitual, integra ele o salário, havendo reflexo nas demais verbas trabalhistas
rescisórias e indenizatórias.
ATENÇÃO! Sempre que a questão trouxer os adicionais de insalubridade, periculosidade, horas
extras e horas noturnas, e não deixar claro que eram prestados eventualmente, presume-se que era
habituais.
- Integração: É a transformação da parcela em salário.
Ex.: Se o salário do empregado é R$1.000,00, todos os seus direitos são calculados sobre R$1.000,00.
Caso ele comece a prestar horas extras habitualmente, recebendo mais R$200,00 mensais, seu salário
passa a ser R$1.200,00.
- Reflexão: É a inclusão desses adicionais na base de cálculo das verbas trabalhistas.
Ex.: Se, como no exemplo acima, o salário do empregado passa a ser R$1.200,00 em decorrência da
prestação de horas extras habituais, todas as outras verbas passam calculadas sobre esse valor, como
por exemplo, os depósitos de FGTS, que serão de 8% sobre R$1.200,00. Isso porque os R$200,00 pagos a
título de horas extras refletem na base de cálculo das verbas trabalhistas.
ATENÇÃO! Sempre que a questão prático-profissional for Reclamação Trabalhista ou Recurso
Ordinário e trouxer esses adicionais, tem-se, obrigatoriamente, que se pedir seu PAGAMENTO, sua
INTEGRAÇÃO e seus REFLEXOS nas demais verbas trabalhistas.
Vejamos, então, as parcelas que integram o salário por força jurisprudencial:

90
3.4.1 Horas extras
As horas extras só integram o salário se prestadas com habitualidade, por força da Súmula 376, inciso II,
do TST:
TST
SUM-376 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS (conversão das
Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o
empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida
em 20.11.1997)
II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres
trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT.
(ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)
A supressão, total ou parcial, das horas extras prestadas com habitualidade, por mais de um ano,
confere ao empregado indenização compensatória de um mês de horas suprimidas para cada ano ou
fração superior a seis meses de prestação dessas horas extras , conforme previsto na Súmula 291 do TST:
TST
SUM-291 HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO (nova
redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-
45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com
habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à
indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou
parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de
serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas
suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo
valor da hora extra do dia da supressão.
O valor da hora extra para o cálculo da indenização será o valor da hora extra na data da supressão,
devendo ser observada, para o cálculo do valor mensal, a média das horas extras prestadas nos últimos
doze meses.
Ex.1: Empregado que, há cinco anos, presta horas extras correspondentes ao valor mensal de R$200,00
e as tem suprimidas, fará jus à indenização de:
1 mês de horas extras Quantidade de anos em que foram prestadas
R$200,00 x 5 = R$1.000,00

91
Ex.2: Empregado que, há cinco anos e 7 meses, presta horas extras correspondentes ao valor mensal de
R$200,00 e as tem suprimidas, fará jus à indenização de:
1 mês de horas extras Quantidade de anos em que foram prestadas
R$200,00 x 6 = R$1.200,00
O pagamento dessa indenização compensatória deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês
subsequente ao vencido, conforme dispõe o art. 459, §1º, da CLT.
CLT
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não
deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a
comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o
quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
ATENÇÃO! Só será devida a indenização compensatória prevista na Súmula 291, do TST, se as horas
extras forem suprimidas e o contrato de trabalho perdurar, não sendo devida no caso de rescisão
contratual.
ATENÇÃO! O entendimento do TST é de que a Súmula 291, do TST, não se aplica ao adicional
noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
Observe, então, que não há que se falar em incorporação das horas extras ao salário, pois, mesmo
quando há habitualidade na prestação, é possível a supressão. Isso porque se trata de salário condição,
ou seja, só é devido o pagamento da hora extra se esta for efetivamente prestada.
Se o empregado que prestava horas extras com habitualidade é despedido, não há se falar em
indenização, tendo em vista que esta é devida apenas no caso de supressão.
ATENÇÃO! No caso de prestação de HORAS EXTRAS no horário NOTURNO, há possibilidade de
cumulação dos adicionais, inclusive com incidência de um sobre o outro, conforme prevê a OJ 97 da SDI-
1.
SDI-1
OJ-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em
30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas
no período noturno.

92
Ex.:
3.4.2 Horas Noturnas
A hora noturna compõe o trabalhado realizado entre as 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte,
sendo computada com de 52 minutos e 30 segundos, conforme o art. 73, §1º e §2º, da CLT.
CLT
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá
remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um
acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30
segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as
22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Quando prestadas com habitualidade, as horas noturnas também integram o salário (Súmula 60, inciso I,
do TST) e, caso seguidas de horas diurnas, o valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da hora
noturna (OJ 97 da SDI-1), em consonância à Súmula 60, inciso II, do TST:
TST
SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM
HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para
todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é
também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
(ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
Ex.:
Hora noturna
adicional de 20%
art. 73, caput, da
CLT
ar
Hora noturna
adicional de 20%
Súmula 60, inciso
II, do TST
Hora normal = R$ 10,00
Hora extra = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 5,00 (50%) = R$ 15,00
Hora noturna = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 2,00 (20%) = R$ 12,00
Hora extra noturna = R$ 12,00 (valor da hora noturna) + R$ 6,00 (50%) = R$ 18,00

93
22h 5h 7h
Hora extra
adicional de 50%
OJ 97 SDI-1 do
TST
No caso, porém, de alteração no turno de trabalho do empregado, de noturno para diurno, perderá ele
o direito respectivo adicional, em razão do disposto na Súmula 265 do TST:
SUM-265 ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO.
POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao
adicional noturno.
3.4.3 Insalubridade
O adicional de insalubridade encontra-se previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, e definido no art. 189, da
CLT, sendo a atividade insalubre aquela que expõe o empregado a substâncias capazes de gerar
prejuízos a sua saúde, em grau superior ao permitido.
CF/1988
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,
na forma da lei;
CLT
Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Observe que o art. 7º, inciso XXIII, da CF/88 constitui norma de eficácia limitada, posto que
condicionada à existência de uma lei que conceda definição para insalubridade, periculosidade e
penosidade, não havendo, ainda, definição em relação a esta.
O art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, delegou, então, à lei, a tarefa de classificar os agentes insalubres,
perigosos e penosos, seu percentual e sua base de cálculo. Porém, a lei, no caso, a CLT, em seu art. 190,
delegou essa tarefa de classificação e determinação de percentual ao Poder Público, de forma que só
geram direito ao adicional as atividades classificadas pelo Ministério do Trabalho e Empregado como
insalubres.

94
CLT
Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações
insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os
limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de
exposição do empregado a esses agentes.
Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do
organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos,
irritantes, alérgicos ou incômodos.
Esse posicionamento é confirmado pela OJ-4 da SDI-1:
SDI-1
OJ-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redação em decorrência
da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o
empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser
consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque
não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério
do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Sendo assim, percebe-se que é possível que o empregado trabalhe em ambiente insalubre sem ter
direito à percepção do adicional, se este não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, a
exemplo do inciso II, da Orientação Jurisprudencial acima transcrita.
De acordo com o entendimento da Súmula 139 do TST, o adicional de insalubridade habitual integra o
salário do empregado e, consequentemente, reflete nas verbas trabalhistas.
TST
SUM-139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial
nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Enquanto percebido, o
adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ
nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
Por ser salário-condição, o desaparecimento ou a anulação da insalubridade no ambiente de trabalho
retira do empregado o direito ao recebimento do adicional, conforme o disposto na Súmula 248 do TST,
não ofendendo o direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) e o princípio da irredutibilidade
salarial (art. 7º, inciso VI, da CF/88).
SUM-248 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclassificação ou a descaracterização da
insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do

95
respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade
salarial.
CF/1988
Art. 5º
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Ex.: Um odontólogo, empregado, trabalha com mercúrio e tem direito ao adicional de insalubridade de
20% (grau médio). Um estudo realizado em Oxford detectou que insalubridade do mercúrio, na verdade,
é de grau mínimo. Ao tomar conhecimento desse estudo, o Ministério do Trabalho alterou o grau da
insalubridade do mercúrio para grau mínimo, passando o odontólogo a auferir o adicional de 10% (grau
mínimo). No ano seguinte, outro estudo descobriu que o mercúrio não faz algum à saúde, de modo que
o Ministério do Trabalho retirou o mercúrio da lista oficial de agentes nocivos, deixando ele de gerar
direito ao adicional de insalubridade.
A insalubridade é eliminada quando o agente nocivo deixa de existir no ambiente de trabalho, e
neutralizada quando, apesar de o agente nocivo ainda existir, seus efeitos são anulados através do uso
de Equipamentos de Proteção Individual. Percebe-se, então, uma atecnia na Súmula 80, do TST, haja
vista que o uso de EPI apenas neutraliza a insalubridade, não a eliminando.
TST
SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A
eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores
aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo
adicional.
O art. 191, da CLT, prevê as medidas de eliminação neutralização da insalubridade, entendendo-se que
seu inciso I trata de eliminação e seu inciso II de neutralização.
CLT
Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites
de tolerância;
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a
insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou
neutralização, na forma deste artigo.

96
Ex.: A utilização de protetor auricular pelo empregado que trabalha em ambiente ruidoso não elimina o
ruído, porém, neutraliza-o.
É possível, ainda, que a utilização de EPI não seja suficiente para neutralizar a insalubridade (Súmula
289, do TST), mas tão-somente diminuí-la, sendo, nesse caso, devido o respectivo adicional, podendo
haver diminuição em seu grau pelo Ministério do Trabalho.
SUM-289 INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARE-LHO DE
PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples
fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do
adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou
eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento
pelo empregado.
A exposição INTERMITENTE também gera direito ao adicional (e não apenas a permanente).
TST
SUM-47 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só
por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
No ambiente insalubre, quanto maior a exposição do empregado, maior o prejuízo a sua saúde e maior
a percentagem do adicional devido, existindo, por isso, três graus de risco, conforme dispõe o art. 192,
da CLT.
CLT
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10%
(dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus
máximo, médio e mínimo.

97
A despeito do art. 7º, inciso IV, da CF/88, e da Súmula Vinculante nº4, o STF entende que, enquanto não
houver nova lei regulamentando a matéria, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará a
ser o salário-mínimo, que não mais é regional, como menciona o artigo supra transcrito, mas nacional,
conforme determinado na Constituição Federal.
CF
IV – salário‑mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim; (grifo nosso)
STF
Súmula Vinculante 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Assim, a Súmula 228, do TST, encontra-se suspensa.
TST
SUM-228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (nova redação) - Res.
148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008 A partir de 9 de
maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal
Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo
critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
3.4.4. Periculosidade
Assim como o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade tembém se encontra previsto no
inciso XXIII do art. 7º, da CF/88.
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas,
na forma da lei;
Sua definição, por sua vez, está prevista no art. 193 da CLT, sendo perigosa a atividade que oferece risco
instantâneo e permanente ao trabalhador.
CLT
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da

98
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza
ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou
explosivos em condições de risco acentuado.
TST
SUM-132 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as
Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de
indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982,
DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de
risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as
mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
CLT
Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade
cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta
Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Atividades perigosas: atividades com explosivos, inflamáveis, radiação ionizante e/ou eletricidade.
Somente essas quatro atividades ensejam adicional de periculosidade.
Atividades em porto: adicional de risco de vida.
Vejamos:
EXPLOSIVO
INFLAMÁVEIS
Art. 193. São consideradas atividades ou
operações perigosas, na forma da
regulamentação aprovada pelo Ministério do
Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem o contato
permanente com inflamáveis ou explosivos
em condições de risco acentuado.
Regra geral
30% sobre o
salário base
SUM-191 ADICIONAL.
PERICULOSIDADE.
INCIDÊNCIA (nova
redação) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
O adicional de
periculosidade incide
apenas sobre o salário
básico e não sobre este
acrescido de outros
adicionais. Em relação
aos eletricitários, o
cálculo do adicional de
periculosidade deverá
ser efetuado sobre a
totalidade das parcelas
de natureza salarial.
RADIAÇÃO
OJ-SDI1-345 ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE
OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO (DJ
22.06.2005)
A exposição do empregado à radiação
ionizante ou à substância radioativa enseja a
percepção do adicional de periculosidade,
pois a regulamentação ministerial (Portarias
do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de
17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao
reputar perigosa a atividade, reveste-se de
plena eficácia, porquanto expedida por força
de delegação legislativa contida no art. 200,
Regra geral
30% sobre o
salário base

99
“caput”, e inciso VI, da CLT. No período de
12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a
Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o
empregado faz jus ao adicional de
insalubridade.
ELETRICIDADE
Lei 7.369/85
SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA
Exceção
30% sobre o
salário base
acrescido dos
demais
adicionais, ou
seja, sobre a
remuneração
total
TST
SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E
INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova re-dação ao item I) - Res. 174/2011,
DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanente-mente ou
que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o
contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo
habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida
em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
SUM-39 PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os
empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de
periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).
ATENÇÃO! Havendo pedido de insalubridade e/ou periculosidade, o juiz, por determinação legal,
designará PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE.
Se, por qualquer motivo, o empregado obtiver a informação de que a realização da pericia se dará por
prejudicada, caso não realizada imediatamente, poderá ajuizar ação cautelar, a fim de resguardar seu
direito.
SDI-1
OJ-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO
(DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de
insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento
da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
Se o juiz determinar a produção antecipada da perícia, essa perícia não prejudicará ninguém. No

100
entanto, concedendo uma antecipação de tutela, a responsabilidade do juiz é muito grande, visto que se
ao final do processo não for comprovado o direito do autor, poderá ter sido causado algum prejuízo ao
réu.
A CLT não fala em antecipação de tutela, devendo ser aplicado, de forma subsidiária, o disposto no art.
273 do CPC, em conformidade do art. 769 da CLT.
CLT
Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do
direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas
deste Título.
CPC
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se
convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu.
§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as
razões do seu convencimento.
§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado.
§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua
natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.
§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em
decisão fundamentada.
§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final
julgamento.
§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos
pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incon troverso.
§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza
cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida
cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
A CLT, embora não fale de antecipação de tutela nem de ação cautelar, prevê a concessão de medida
liminar, no art. 659, incisos IX e X:
CLT
Art. 659. Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes
forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:
IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações
trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos
do artigo 469 desta Consolidação;
X – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações
trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou
dispensado pelo empregador.

101
ATENÇÃO! Esses são os dois únicos casos previstos na CLT, mas em outros é perfeitamente
possível a concessão de medida liminar no processo do trabalho.
Sempre que se pedir uma liminar, seja em ação cautelar, seja em antecipação de tutela, elabore o
pedido da seguinte maneira: no primeiro parágrafo peça a liminar e no segundo parágrafo peça a
confirmação da liminar na sentença.
3.4.5. Transferência
CLT
Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para
localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a
que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 1º Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam
cargos de confiança e aqueles
cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando
esta decorra de real necessidade de serviço.
§ 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que
trabalhar o empregado.
§ 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado
para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do
artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca
inferior a vinte e cinco por cento dos salários que o empregado percebia naquela
localidade, enquanto durar essa situação.
25% do salário percebido na primeira localidade.
3.4.6. Gratificação de função
CLT
Art. 62
Parágrafo único. O regime previsto neste Capítulo será aplicável aos empregados
mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,
compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo
salário efetivo acrescido de quarenta por cento.
Art. 468
Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador
para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado,
deixando o exercício de função de confiança.

102
TST
SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão
das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a
gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1
- inserida em 25.11.1996)
II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador
reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
A Súmula 372 do TST cria a chamada ESTABILIDADE FINANCEIRA. Assim, nesses caos, a gratificação se
incorpora definitivamente ao salário.
Justo Motivo = diferente de falta grave, que enseja a justa causa. O motivo justo é do empregador.
Integrar salário = temporário
Incorporar salário = permanente
*Salário base ADICIONAL DE
Comissões PERICULOSIDADE
Percentagens Art. 193/CLT
Gratificações Art. 457, § 1º
Diárias Súm. 191/TST
Abonos Lei 7.369/85 ADICIONAL
Súm. 132/TST ADICIONAL NOTURNO HORAS
Art. 73/CLT EXTRAS
Art. 193, §2º/CLT OU Súm. 264/TST Art. 59/CLT
OJ 259/SDI-1 Súm. 264, TST
ADICIONAL Art. 7º, inc. IX/CF OJ 97, SDI-1
Salário mínimo INSALUBRIDADE Art. 7º, XVI/CF
Art. 192/CLT
Súm. Vinculante 4/STF
Súm. 139/TST
3.5. CARACTERÍSITICAS DA REMUNERAÇÃO E DO SALÁRIO
3.5.1. Essencialidade: remuneração encontra-se tanto no conceito de empregado como no de
empregador. É essencial à manutenção e sobrevivência do trabalhador.
3.5.2. Forfetividade: os salários são pagos a forfer, (natureza forfetária) ou seja, independente de lucro
ou prejuízo do empregador. O art. 7º da CF garante o salário mínimo ao trabalhor que peceba
remuneração variável, sendo vedado o desconto, conforme parágrafo único do Art. 78 da CLT:

103
CLT
Art. 78
Parágrafo único. Quando o salário minimo mensal do empregado a comissão ou que
tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á
sempre garantido o salário minimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a
título de compensação.
3.5.3. Periodicidade: a CLT garante a periodicidade máxima mensal.
CLT
Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não
deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões,
percentagens e gratificações.
Quando a CLT fala em periodicidade mensal, deve ser fechado o mês, devendo o salário ser pago
até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, em que foi prestado o serviço.
Atenção: o sábado é dia útil para efeito de pagamento de salários.
CLT
Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e
Caixa Econômica Federal será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos
sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana.
TST
SUM-113 BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso
remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua
remuneração.
O pagamento do salário fora do prazo legal acarreta juros e correção monetária.
Em se tratando das comissões, percentagens e gratificações, podem ser pagar após a periodicidade
mensal e ao 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido.
CLT
Art. 466. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a
transação a que se referem.
§ 1º Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das
percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva
liquidação.
§ 2º A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e
percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

104
No entanto, de acordo com o entendimento atual do TST (maio/2010), a ultimação da transação a que
se refere o Art. 466, caput da CLT, significa a simples conclusão do contrato ou fechamento do negócio,
independentemente do pagamento do preço pelo cliente.
Em relação ao §1º, somente após o vencimento pode ser cobrada a comissão, independente do
pagamento do preço. Mesmo que haja rescisão antes do vencimento das parcelas, devida é a comissão.
CLT
Art. 766. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições
que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa
retribuição às empresas interessadas.
3.5.4. Formalidade: o pagamento dos salários deve ser feito dentro de uma forma prevista em lei. O ato
jurídico de pagamento dos salários é ato solene, devendo obedecer a forma prescrita me lei.
De acordo com o entendimento dominante do TST é juridicamente impossível a comprovação de
pagamentos de salários de empregado urbano ou rural mediante prova exclusivamente testemunhal.
Em se tratando de emprego doméstico, é válida a comprovação de pagamento se salários mediante
prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, por força da alinha a do artigo 7º da CLT, esta não é
aplicada aos domésticos, salvo quando a lei expressamente assim o dizer e em cada caso.
É perfeitamente possível que o comprovante de depósito em conta bancária seja recibo suficiente para
comprovar o pagamento de salários, desde que: a) o empregado concorde, b) a conta seja aberta para
esse fim, e c) a agência seja próxima ao local de trabalho.
CLT
Art. 464
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária,
aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em
estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho,
dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo
quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo
anterior.
O ato jurídico trabalhista de pagamento de salário é altamente formal, tendo dia, hora, e forma
prescrita em lei.
3.5.5. Complexidade: os salários são complexos porque não são compostos de uma parcela só.
Art. 457, CLT

105
pelo empregador.
Salário complessivo ou recibo complessivo é aquele que engloba vários direitos trabalhistas num só. Não
é permitido.
SUM-91, TST, SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou
percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do
trabalhador.
3.5.6. Nacionalidade: o salário deve ser pago em moeda nacional e corrente no país.
CLT
Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo
considera-se como não feito.
O técnico estrangeiro, contratado no estrangeiro para prestar serviço no Brasil, pode receber em
moeda estrangeira, no todo ou em parte, se assim optar, conforme Dec. 691/69 e Art. 7º, XXX/CF. Esse é
o único caso em que se permite o recebimento de salários em moeda estrangeira. Nesse caso, os
direitos que terá garantido será exclusivamente os do contrato.
ART. 7º, CF.
XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Por origem, pode haver diferenciação.
Sum. 201 TST e art. 3º, II, da Lei 7.064/82 – Empregado contratado no BR para prestar serviço no
estrangeiro
TST
SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI
EXECUTIONIS" (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A relação jurídica
trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por
aquelas do local da contratação.
3.5.7. Irredutibilidade
CLT
Art. 503. É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a

106
redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos
salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a vinte e cinco por cento,
respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Tal dispositivo não foi recepcionado pela CF, somente sendo possível a redução salarial conforme Art.
7º, IV e VI, da CF, que unificou o salário mínimo em todo o território nacional e proíbe a redução salarial,
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, respectivamente.
De acordo com a Lei 4923/65, em seu art. 2º, a redução dos salários só pode ocorrer por, no máximo,
por três meses, prorrogáveis. A lei exige, no entanto, a redução d ajornada (não exigível pelo art. 503 da
CLT).
Alguns autores entendem que a redução pode ser, inclusive, para valor menos que a hora do salário
mínimo.
3.5.8. Intangibilidade
CLT
Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de
contrato coletivo.
Contrato coletivo = acordo ou convenção coletivo.
Não há disposição legal tratando do adiantamento, mas pode ser feito desde que o empregador
concorde.
Disposição legal sobre descontos:
a) IRRF: Lei
b) INSS: Lei 8.212/91
c) Vale transporte: Lei 7.418/85
d) Vale alimentação: Lei 6.321/76
e) Contribuição sindical: Art. 578 da CLT
f) Empréstimo em consignação: Lei 10.820/03
SDI-1
OJ-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002) É
lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o
frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.
CLT
Art. 462

107
§ 1º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta
possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
CULPA: se houver expressa previsão contratual
DOLO: sempre
O Salário tanto pode ser pago em espécie como em natura.
CLT
Art. 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do
salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm – P, em
que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores
daquelas parcelas na região.
Parágrafo único. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a trinta por
cento do salário mínimo fixado para a região.
TST
SUM-258 SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às
hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o
real valor da utilidade.
Utilidades: são bens ou serviços que o empregador, por força de lei, contrato ou costume, fornecer ao
empregado de forma habitual, tais como alimentação, moradia, lazer, higiene, vestuário, etc.
As utilidades fornecidas de forma habitual e gratuita integram o salário (logo reflete nas verbas). Assim,
o ideal para o empregador é descontar um valor (por menor que seja) para que a utilidade não integre o
salário.
Exemplo:
R$ 540,00 R$ 540,00
R$ 100,00 – Alimentação - R$ 20,00 100,00 (-) 20,00
R$ 60,00 – Higiene - R$ 6,00 higiene 60,00 (-) 6,00
___________________ __________________
R$ 700,00 R$ 514,00
Caso o empregador seja integrante do PAT - programa de alimentação do trabalhador (Lei 6321/76),
mesmo que o empregador não efetue qualquer desconto salarial, a concessão do vale refeição ou ticket
alimentação não integrará o salário do empregado.

108
TST
SUM-241 SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem
caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
SDI-1
OJ-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTE-GRAÇÃO AO SALÁRIO
(inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do
programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem
caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
URBANO RURAL
ALIMENTAÇÃO 20% 25%
HABITAÇÃO 25% 20%
TST
SUM-258 SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às
hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o
real valor da utilidade.
Lei 5889/73
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser
descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário
mínimo:
a) até o limite de vinte por cento pela ocupação da morada;
b) até vinte e cinco por cento pelo fornecimento de alimentação sadia e farta,
atendidos os preços vigentes na região;
c) adiantamentos em dinheiro.
Existem utilidades que mesmo que o empregador as forneça de forma habitual e gratuita, elas não
integram o salário.
CLT
Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os
efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que
a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao
empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alc alcoólicas ou
drogas nocivas.
...

109
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as
seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e
utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo
os valores relativos a matrícula,
mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso
servido ou não por transporte público;
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante
seguro-saúde;
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI – previdência privada;
Salvo se houver convenção e acordo coletivo, não é permitido desconto do vestuário utilizado como
fardamento.
CUIDADO! O desconto será permitido se houver convenção ou acordo coletivo nesse sentido.
Fornecer o transporte é fornecer a condução, o meio como o empregado se desloca ao trabalho. É
diferente de fornecer o vale transporte. Este NÃO é salário, podendo ser descontado até 6% do salário
do empregado para fornecê-lo.
De acordo com o STF, caso o empregador forneça o dinheiro para o transporte ao invés do vale, o valor
não pode ser considerado salário.
Em tese, não seria possível descontos referente à assistência médica. No entanto, de acordo com a
súmula 342, é possível, visto que representa um benefício ao empregado.
TST
SUM-342 DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito
do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar,
de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou
recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes,
não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de
coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
SUM-367 UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO.
CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações
Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

110
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado,
quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda
que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades
particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo
Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-
OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
Nas férias, o empregado é proibido de prestar serviços. Logo, se a utilidade é fornecida durante as
férias, pelo menos durante o seu período ela será considerada salário.
CLT
Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro
empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho
regularmente mantido com aquele.
3.6. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS
Observe quais os créditos trabalhistas incidem sobre o salário e quais incidem sobre a remuneração:
Salário
(base de cálculo)
3.6.1. CRÉDITOS QUE INCIDEM SOBRE O SALÁRIO
- Aviso Prévio
- Aviso prévio
- Horas extras
- Horas noturnas
- Descanso semanal remunerado
Remuneração
(base de calculo)
- FGTS
- Férias
- 13º salário
- Indenização decorrente de rescisão antecipada do CTPD

111
O art. 487, §1º, da CLT, dispõe que o aviso prévio é calculado só sobre o SALÁRIO, ou seja, as gorjetas
ficam de fora.
CLT
Art. 487 –
§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos
Ex.: Se um garçom encontra-se cumprindo aviso prévio trabalhado, ele recebe normalmente as gorjetas,
que, nesse caso, entram no cálculo desse aviso prévio. Caso o aviso prévio fosse indenizado, ele não
receberia essas gorjetas e, consequentemente, elas não comporiam o seu valor.
- Horas Extras
As horas extras, conforme previsto no inciso XVI do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, que alterou
a percentagem disposta no art. 59, §1º, da CLT, deverão ser pagas com o acréscimo de, no mínimo, 50%
sobre o valor da hora normal (SALÁRIO) que, por sua vez, encontra-se definida na Súmula 264 do TST.
CLT
Art. 59 -
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,
obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo
menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.
CF/1988
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em CINQUENTA
POR CENTO à do normal; (grifo nosso)
TST
SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal,
R$2.000,00
Remuneração do garçom
R$1.600,00 - gorjetas
R$600,00 - salário
Nesse caso, se o aviso prévio
for trabalhado, o garçom
receberá R$2.000,00, se for
indenizado, receberá ele
apenas R$600,00.

112
integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei,
contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Como se pode observar pelo conteúdo da Súmula mencionada, a hora normal é composta por salário,
parcelas de natureza salarial e adicionais previstos em lei e no contrato.
- Horas Noturnas
As horas noturnas são aquelas prestadas entre das 22h de um dia às 5h do dia seguinte (§2º do art. 73
da CLT) e também são calculadas sobre o salário, de acordo com o art. 73, caput, da CLT, incidindo sobre
elas o adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna ou normal, que é definida na Súmula 264 do TST
(salário + parcelas de natureza salarial + adicionais previstos na lei e no contrato).
CLT
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno
terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um
acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as
22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
TST
SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal,
integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei,
contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Ex.: Se um garçom trabalha madrugada, suas gorjetas não entram para o cálculo das horas noturnas .
ATENÇÃO! No caso de prestação de HORAS EXTRAS no horário NOTURNO, há possibilidade de
cumulação dos adicionais, inclusive com incidência de um sobre o outro, conforme prevê a OJ 97 da SDI-
1.
SDI-1
OJ-97 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em
30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas
no período noturno.
Ex.:
Hora normal = R$ 10,00

113
Hora Extra = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 5,00 (50%) = R$ 15,00
Hora noturna = R$ 10,00 (valor da hora normal) + R$ 2,00 (20%) = R$ 12,00
Hora extra noturna = R$ 12,00 (valor da hora noturna) + R$ 6,00 (50%) = R$ 18,00
De acordo com a OJ 259 da SDI-1 do TST, o mesmo se dá com relação ao adicional de periculosidade. Se
há trabalho em atividade perigosa à noite, o adicional de periculosidade servirá de base para o cálculo
da hora noturna.
TST
OJ-SDI1-259 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002)
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já
que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
-Descanso ou Repouso Semanal Remunerado – DSR ou RSR
O descanso semanal remunerado encontra-se previsto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal e no
art. 67 da CLT:
CF/88
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
CLT
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou
necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em
parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto
aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente
organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
O repouso do domingo corresponderá sempre ao período trabalhado na semana anterior, de forma que,
caso o empregador não conceda o DSR no domingo, deverá fazê-lo entre a segunda-feira e o sábado
anterior.
Faltando injustificadamente o trabalhador durante a semana, perderá ele o direito ao DSR
correspondente à mesma.
Os feriados e DRS trabalhados pelo empregado serão pagos em dobro.

114
O art. 7º da Lei 605/49 dispõe que a remuneração desse período de descanso é calculada sobre o
SALÁRIO:
Lei 605/1949
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço,
computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as
horas extraordinárias habitualmente prestadas;
c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às
tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, dividido
pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da
importância total da sua produção na semana.
§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou
religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto
tenham direito à remuneração dominical.
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado
mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos
descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta)
e 15 (quinze) diárias, respectivamente.
Observe que a Súmula 354 do TST determina que as gorjetas NÃO servem de base cálculo para a parcela
referente a DSR, confirmando, então, o disposto no art. 3º da Lei 605/1949 (já que remuneração é
salário mais gorjetas):
TST
SUM-354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003,
DJ 19, 20 e 21.11.2003
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas
espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo
de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e
repouso semanal remunerado.
Importante examinar, por fim, o conteúdo da Súmula 172 do TST, que inclui as horas extras no cálculo
do DSR:
TST
SUM-172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente
prestadas (ex-Prejulgado nº 52).
3.6.2. CRÉDITOS QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO

115
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, previsto no art. 7º, III, da CF/88 e regulamentado na
Lei 8.036/1990, é uma espécie de poupança forçada do empregado, composta por depósitos mensais
correspondentes a 8% sobre a sua REMUNERAÇÃO (art. 15 da Lei 8.036/1990), os quais devem ser feitos
pelo EMPREGADOR.
CF/1988
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Lei 8.036/1990
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a
depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância
correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a
cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e
458 da CLT e a gratificação de Natal a qe se refere a Lei no 4.090, 13 de julho de 1962,
com as modificações da Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965.(grifo nosso)
Conclui-se, assim, que se o empregado receber gorjetas, elas entram para a base de cálculo do FGTS.
- Férias
O direito a férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da CF/1988, também terá a remuneração como base de
cálculo, tendo em vista o disposto no art. 142 da CLT.
CF/1988
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal;
CLT
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida
na data da sua concessão.
§ 1º Quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média
do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
§ 2º Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção
no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa
na data da concessão das férias.
§ 3º Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a
média percebida pelo empregado nos doze meses que precederem a concessão das

116
férias.
§ 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão
computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
§ 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo
adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será
computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das
importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais
supervenientes.
De acordo com o §2º do art. 142, da CLT, caso o empregado receba gorjetas e, conseqüentemente,
tenha tido uma remuneração variável durante o período aquisitivo, faz-se uma média aritmética,
somando-se os valores percebidos nos doze meses desse período e dividindo-se esse valor por doze,
obtendo-se, como resultado, o valor de remuneração a ser considerado para pagamento das férias.
Observe, ainda, que o art. 146, da CLT, igualmente dispõe que o pagamento das férias será calculado
sobre o valor da remuneração do empregado:
CLT
Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será
devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso,
correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de
serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à
remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze)
dias.
- Décimo terceiro salário
O art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, indica que o cálculo do décimo terceiro salário será sobre a
remuneração integral do empregado, devendo-se, dessa forma, levar em consideração as gorjetas por
ele recebidas.
CF/1988
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
O art. 1º, §1º, da Lei 4.090/1962, confirma esse entendimento:
Lei 4.090/62

117
Art. 1º No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo
empregador, uma gratificação salarial, independente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em
dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
- Indenização do contrato de trabalho por prazo determinado
Conforme o disposto no art. 479, da CLT, a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado pelo
empregador gera para o empregado o direito à indenização correspondente à metade da
REMUNERAÇÃO a que teria direito até o fim do contrato.
Art. 479, CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem
justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização,
e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
CAPÍTULO 7 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
4.1 REQUISITOS
Os requisitos da Reclamação Trabalhista estão descritos no §1º do art. 840, da CLT, e por ter natureza
jurídica de inicial, também no art. 282, do CPC.
CLT
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta,
ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado,
uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura
do reclamante ou de seu representante.
ATENÇÃO! A EC nº24/1999 substituiu as Juntas por Varas do Trabalho.
É de suma importância que as partes sejam qualificadas, pois, quem pede, pede algo a alguém e contra
alguém.
Endereçamento
1 ou 2 l inhas
Qualificação
Fatos
Entre os fatos e o pedido deve
haver uma correlação lógica, sob
pena de inépcia.
Pedidos
(incluindo o de notificação da reclamada e
de produção de provas)

118
É importante (não obrigatório) que, para casa tese a ser discutida na Reclamação Trabalhista, exista um
tópico correspondente, de modo a tornar a prova mais organizada, facilitando a sua execução e
correção.
Cada tópico deverá conter sua respectiva fundamentação jurídica, que poderá ser encontrada na
Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, na legislação esparsa, nas Súmulas do STF,
STJ e TST, e nas Orientações Jurisprudenciais do TST. O conteúdo de cada desses tópicos deverá
obrigatoriamente constar na conclusão (pedido).
ATENÇÃO! É proibido inventar informações na prova, devendo-se colocar apenas aquelas que a
questão trouxer. Ex.: Se a questão disser que o reclamante é operador de telemarketing, coloque essa
informação na qualificação, porém, caso a questão não se manifeste sobre sua ocupação, coloque
apenas “ocupação”.
ATENÇÃO! Na prova, caso a peça seja reclamação trabalhista, em regra, NÃO peça honorários
advocatícios, em observação à súmula 219 do TST, a não ser que a questão deixe bem claro a existências
dos requisitos dispostos no inciso I dessa Súmula.
TST
SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e
inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 –
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a
15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar
assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem
prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex -Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ
26.09.1985)
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo
trabalhista.
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto
processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
Como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos últimos exames em que a peça foi uma contestação ou
recurso ordinário o candidato tinha que contestar o recorrer da decisão que havia deferido honorários a

119
advogado particular com base na súmula 219 e incisos, TST, chega-se à lógica conclusão de que a
entidade que realizada o Exame de Ordem adota o entendimento sumulado do Tribunal Superior do
Trabalho, de modo que o pedido de honorários advocatícios de sucumbência sem o preenchimentos dos
requisitos previstos nos §§ 1º e 2º, art. 14, Lei 5584/70 faria com que o candidato incorresse em
flagrante equívoco com o perdimento de pontos importantes à sua aprovação.
Caro aluno, não deixe de ler a matéria
pertinente a cada peça processual, pois só
se faz uma boa prova pesquisada se você
tiver lido antes e souber o que e onde
encontrar nos livros consultados. Sem isso,
uma prova pesquisada poderá virar um
verdadeiro pesadelo na hora “H”. E vira!
1. Saco de Plástico Ltda. rescindiu sem justa causa o contrato de trabalho de sua empregada Tereza,
sem qualquer pré-aviso e tampouco lhe pagando as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a
que tinha direito. Sabe-se que Tereza teve seu contrato de trabalho iniciado em 05.03.2008 e
rescindido em 25.08.12 e que nunca gozou férias, objeto de regulares queixas por parte da
trabalhadora. Tereza prestava 2 horas extras diárias as quais nunca foram pagas. À época de sua
dispensa, estava com 4 (quatro) meses de salários atrasados , sendo o mês de novembro a data-base
de sua categoria. Tereza trabalhava dois domingos por mês sem a respectiva folga. Devido a
proximidade do período de compra de material escolar, trabalhou sem descanso nos dias 25.12.07 e

120
01.01.08. Ao dirigir-se à CEF, descobriu que os depósitos do FGTS nunca haviam sido feitos. Como
advogado (a) da empregada, elaborar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido.
ESPAÇO DO ALUNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE – ESTADO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
RECLAMANTE: TEREZA
RECLAMADA: SACO DE PLÁSTICO LTDA
TEREZA, nacionalidade, estado civil, ocupação, portadora do RG de nº, residente e domiciliada na
Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem perante V. Exa.,
com fulcro no art. 840, §1º, da CLT, e no art. 282, do CPC, promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra
SACO PLÁSTICO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro,
Cidade, Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – DOS FATOS
A reclamante foi admitida em 05.03.08 aos serviços da reclamada. Em 25.08.12 foi despedida sem
justa causa nada recebendo a título de rescisão contratual. Durante todo o contrato, nunca recebeu
nem gozou férias. Trabalhava dois domingos por mês sem a respectiva folga e ainda trabalhou os
feriados de 25.12.08 e 01.01.09, sem os descansos correspondentes e duas horas extras sem a
respectiva contraprestação. A reclamante foi despedida nos 30 dias que antecederam sua data-base
(outubro). Por fim, seus salários estavam atrasados em quatro meses. Nunca houve depósitos do FGTS.
II – DO DIREITO
II.1 – DAS HORAS EXTRAS

121
Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras, nunca tendo recebido pelas mesmas. O
art. 7º, inciso XVI, da CF/88 e art. 59, da CLT, estabelecem que o trabalho extraordinário dá direito à
reclamante ao pagamento destas horas com o adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora
normal, de modo que por sua habitualidade deverão integrar salário da ex-empregada para todos os
efeitos legais (Súmula 376, inciso II, do TST), com reflexos nas férias de todo o período, décimos
terceiros, salário de todo o período, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de
40% sobre o FGTS.
II.2 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a
reclamante o direito ao aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, prorrogando o
término do contrato da reclamante para o dia 03.10.12, uma vez que aos trinta dias mínimos garantidos
pelo § 1º do art. 487, da CLT e art. 7o, inc. XXI da CF/88 somam-se mais 3 dias por cada ano além do
primeiro por força do art. 1o da Lei 12.506/11, correspondendo a mais 39 dias de tempo de serviço para
todos os efeitos legais tais como décimo terceiro salário, férias, FGTS e salários, com a repercussão das
duas horas extras em seu cálculo (§ 5º do art. 487, da CLT).
II.3 – DO SALDO DE SALÁRIOS
A reclamante trabalhou 25 (vinte e cinco) dias do mês a de agosto de 2012, nada recebendo a
título de saldo de salários. De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo
a disposição do empregador, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu
patrimônio jurídico consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso
XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a reclamante jus ao saldo de salário de vinte e cinco
dias do mês de agosto, com reflexo das duas horas extras.
II.4 – DOS REPOUSOS SEMANAIS
A Constituição Federal garante o repouso semanal preferencialmente aos domingos (art. 7º, inciso
XV). A reclamante trabalhava dois domingos por mês e nos feriados de natal (25.12.08) e ano novo
(01.01.09) trabalhou sem os respectivos descansos, pelo que se impõe o pagamento dos dias
respectivos em dobro (art. 9º da Lei 605/49), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal e dos
feriados, de conformidade com a Súmula 146, do TST e com a OJ 410 SDI-1, com reflexos das duas horas
extras (art. 7º, “a”, da Lei 605/49).
II.5 – DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS
Quando a reclamante foi injustamente despedida, havia quatro meses que seus salários estavam
atrasados. Como se trata de verba de natureza alimentícia, essencial à sobrevivência do trabalhador e
de sua família, estabelece a CLT, no parágrafo único do art. 459, que os salários, quando estipulados por
mês, deverão ser efetuados no mais tardar até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de
serviços. Assim, deverão ser pagos os salários atrasados acrescidos das duas horas extras diárias.

122
II.6 – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO
Durante todo o contrato de trabalho que se iniciou em 05.03.2004 e findou em 03.10.08 (já com a
projeção do aviso prévio), a reclamante nunca recebeu tampouco gozou férias, pelo que tem direito as
férias indenizadas + 1/3, dobradas, dos períodos 2008, 2009 e 2010, de conformidade com os artigos
134 e 137, CLT, período simples de férias de 2011 e proporcional (7/12) de 2012, todos acrescidos do
terço constitucional em suas formas simples, dobrada e proporcional (art. 7º, inciso XVII, da CF/88), sem
prejuízo da repercussão das horas extras (art. 142, § 5º, da CLT).
II.7 – DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL
A Lei 4749/65 prevê que o empregado despedido sem justa causa tem direito ao período
incompleto de décimo terceiro na razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15
dias. Assim, tendo o reclamante trabalhado até 03.10.12, tem direito a 9/12 de décimo terceiro salário,
que deverá ser pago com base em sua remuneração acrescidas das horas extras.
II.8 – DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO DE 40%
O reclamante, ao dirigir-se a CEF, constatou que não havia quaisquer depósitos efetuados, pelo
que deverá V. Exa. condenar a reclamada a efetuar os correspondentes pagamentos sobre a
remuneração do empregado durante todo o contrato de trabalho. Requer ainda o recolhimento do FGTS
sobre as horas extras, férias e décimo terceiro. Como o contrato de trabalho foi rescindido sem justa
causa, faz jus, a reclamante, à indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS de acordo
com o inciso I do art. 7º, da CF/88, art. 10, inciso I, do ADCT e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, incidindo
sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da
dispensa (OJ 42, da SDI-1).
II.9 – DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR
Prevê o art. 9º da Lei 7.238/84 que o empregado despedido, sem justa causa, nos trinta dias que
antecedem sua data-base (novembro) receberá a título de indenização complementar o valor
equivalente a um mês de salário (Súmula 242, do TST), acrescidas das horas extras. Assim, tendo o
reclamante sido despedido em 03.10.12, já com a projeção do aviso prévio indenizado (Súmula 182, do
TST), portanto, nos trinta dias que antecedem sua data-base, fará jus à indenização complementar.
II.10 – DA MULTA DO ART. 477, § 8º
No prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, nada foi pago à reclamante pelo que se impõe o
pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante de
conformidade com o § 8º do art. 477, da CLT.
II.11 – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

123
Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da gratuidade
processual prevista no § 3º do art. 790, da CLT e art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que não pode litigar
em juízo sem prejuízo do sustento próprio.
III – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, TEREZA requer se digne V. Exa. julgar a TOTALMENTE
PROCEDENTE a presente demanda condenando a reclamada no seguinte:
a) pagamento e integração de duas horas extras diárias aos salários da reclamante
refletindo no 13º salários de todo o período, nas férias + 1/3 constitucional de todo o período, nos
depósitos mensais do FGTS + 40%, no aviso prévio e no saldo de salários.
b) pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas em dobro 2008, 2009 e 2010,
período simples de férias de 2011 e proporcional (7/12) de 2012, todas acrescidas do terço
constitucional, 13º salário proporcional 9/12, depósito de FGTS e multa de 40%, indenização adicional,
pagamento de salários atrasados, dos repousos semanais trabalhados e dos feriados de 25.12.08 e
01.01.09, liberação das guias FGTS, liberação das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização
dos valores (súmula 389, II/TST), tudo calculado sobre o salário acrescido das horas extras.
Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a audiência, sob
pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato; o
pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa
de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT); pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT, e os
benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à
causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ____.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Cidade … de Dia … de Mês … de Ano … .
ADVOGADO …
OAB …
2. Caetano foi inicialmente contratado em Belo Horizonte em 01.12.10 por prazo determinado de dois
anos para prestar serviços de garçom no Restaurante Mistura Fina Ltda., Anápolis-GO, tendo seu
contrato de trabalho rescindido antecipadamente sem justa causa em 20.01.12. Sabe-se que Caetano
recebia salário mínimo, o que constava de sua CTPS. Por fora, recebia gorjetas que nunca
repercutiram em suas verbas trabalhistas. Descobriu também que não havia qualquer depósito
relativo ao FGTS. Ao ser dispensado, recebeu apenas saldo de salários e as gorjetas relativas ao
período trabalhado, sem nunca ter gozado férias ou recebido 13º salário no período. Inconformado

124
com a despedida e com o não recebimento de seus direitos, Caetano procura você para defendê-lo
judicialmente. Promova a peça processual.
ESPAÇO DO ALUNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO
CAETANO, nacionalidade, estado civil, garçom, portador do RG de nº, residente e domiciliado na
Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V. Exa., com
fulcro no art. 840, §1º, da CLT, e no art. 282, do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra
RESTAURANTE MISTURA FINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com
endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – DOS FATOS
O reclamante foi contratado em Belo Horizonte em 01.12.10, por prazo determinado de dois anos,
para prestar serviços no Restaurante Mistura Fina Ltda., Anápolis -GO, tendo seu contrato de trabalho
rescindido antecipadamente sem justa causa em 20.01.12. Percebia mensalmente um salário mínimo
mais gorjetas, sendo que estas últimas nunca repercutiram em suas verbas trabalhistas. Ao ser
dispensado, recebeu apenas saldo de salários e as gorjetas relativas ao período trabalhado, sem nunca
ter gozado férias ou recebido 13º salário no período.
II – DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

125
Preceitua o caput do art. 457, da CLT, que se compreendem na remuneração do empregado, para
todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas que
receber. Assim, por força desse dispositivo legal, as gorjetas deverão servir de base de cálculo para as
férias (art. 142, §2º, da CLT), décimo terceiro salário (art. 1º da Lei 4.090/62), depósitos do FGTS (art. 15,
Lei 8036/90) e indenização do art. 479, da CLT. Em assim sendo, requer-se se digne V. Exa. a determinar
a integração das gorjetas do reclamante à sua remuneração, para todos os efeitos legais.
III – DAS FÉRIAS DO PERÍODO E SUA REMUNERAÇÃO
Nunca recebeu tampouco gozou férias o reclamante, pelo que lhe são devidas as férias simples do
período 2010 acrescidas do terço constitucional e as férias de 2011 na proporção de 2/12, também
acrescidas do terço constitucional, todas calculadas sobre o salário mínimo acrescido das gorjetas, de
acordo com o art. 7º, inciso XVII, da CF/88, e arts. 142 e 146, ambos da CLT.
V – DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO PERÍODO
Preceituam as Leis 4.090/62 e 4.749/65 que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de
dezembro de cada ano (art. 1º), sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho
será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário. Assim, tendo o reclamante
trabalhado 30 dias do mês de dezembro de 2010, faz jus a 1/12 de décimo terceiro. Tem direito ainda ao
décimo terceiro salário integral do ano de 2011 e a 1/12 de décimo terceiro salário no ano de 2012,
tudo calculado sobre a remuneração já acrescidas das gorjetas.
VI – DOS DEPÓSITOS DO FGTS
Diz o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia sete de cada mês na
conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês
anterior. O reclamante ao dirigir-se a CEF constatou que não havia quaisquer depósitos efetuados, pelo
que deverá V. Exa. condenar a reclamada a efetuar os correspondentes pagamentos sobre a
remuneração (salário + gorjetas) do empregado durante todo o contrato de trabalho.
VI – DA INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DE CONTRATO
O reclamante foi contratado por prazo determinado cujo termo inicial foi 01.12.10 e final deveria
ter sido em 01.12.12. No entanto, sem qualquer motivo aparente, o empregador rescindiu de modo
antecipado seu contrato de trabalho em 20.01.12, sem o pagamento da indenização correspondente.
De acordo com a Súmula 125, TST, quando da rescisão antecipada dos contratos a termo, deve-se
aplicar o art. 479 na medida em que nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que sem
justa causa despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade da
remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Além da indenização do art. 479, da CLT, o art.
14 do Decreto nº 99.684/90 estabelece também a indenização equivalente a 40% sobre os depósitos de
FGTS.

126
VII – DA MULTA DO ART. 477 § 8º CONSOLIDADO
No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, somente o saldo de salários e gorjetas do período
trabalhado foram quitados, ficando as demais parcelas de fora do recibo de quitação, pelo que se impõe
o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da reclamante de
conformidade com a redação do § 8º do art. 477, da CLT.
VIII – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da gratuidade
processual prevista no § 3º do art. 790/CLT e art. 2º/Lei 1.060/50, uma vez que não pode litigar em juízo
sem prejuízo do sustento próprio.
IX – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, CAETANO requer se digne V. Exa. julgar a presente reclamação
TOTALMENTE PROCEDENTE, de modo a condenar a reclamada a integrar à remuneração do empregado
as gorjetas recebidas, a liberar as guias para saque de FGTS, como também ao pagamento da
indenização de acordo com o art. 479, CLT, da indenização equivalente a 40% sobre os depósitos de
FGTS, das férias simples do período de 2010 e proporcionais (2/12) do período de 2011, todas acrescidas
do terço constitucional, ao pagamento dos décimos terceiros salários atrasados na proporção de 1/12
do ano de 2010, integral de 2011 e 1/12 de 2012, depósitos do FGTS de todo o período, todas as
parcelas com base na remuneração já acrescida das gorjetas, bem como o pagamento da multa prevista
no § 8º, art. 477, CLT.
Requer os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei nos termos do § 3º do art.
790, CLT e art. 2º/Lei 1.060/50.
Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a audiência, sob pena de
revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato; o pagamento
das parcelas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50%
sobre seu valor (art. 467 CLT). Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos. Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ______.
Termos em que,
Cidade, dia de mês de ano.
ADVOGADO
OAB

127
3. Emanuele começou a trabalhar para a empresa Pedra Branca Comercial Ltda na função de
representante de vendas em 02.03.08. Seu salário era pago a base de comissões sobre as vendas
realizadas numa média mensal de R$ 1.200,00. Duas vezes por semana viajava para cidades do
interior recebendo de seu empregador diárias para viagens no valor de R$ 700,00 mensais. Nos
outros dias da semana executava as vendas na capital. Seu trabalho era externo às dependências da
empresa. No entanto, tanto no início do expediente quanto no final ia a até a empresa prestar contas
das vendas realizadas. Em 30.05.12 foi sumariamente despedida e ao indagar seu empregado sobre
suas verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias este respondeu que ela não tinha vínculo
empregatício porque era vendedora externa, não tinha controle de jornada e que era representante
de vendas. Como advogado de Emanuele promova a ação competente para a garantia de seus
direitos.
4. Ana foi admitida na empresa Delta, no dia 1º de julho de 2009, para exercer as funções de assistente
administrativo, recebendo um salário mensal de R$ 1.200,00. Apesar de todo o zelo profissional que
Ana emprega ao desenvolver suas funções, a proprietária da empresa Delta, Senhora Maria, em
diversas situações, acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são
feitas em alta voz e na presença de outros empregados e de clientes da empresa. Inicialmente, Ana,
com receio de perder o emprego, desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram. Ana já não
suporta a situação, mas não quer simplesmente pedir demissão e ceder às pressões feitas por Maria.
Ana gozou férias nos meses de agosto de 2009 e agosto de 2010. Como advogado (a) de Ana defenda
seus interesses.

128
CAPÍTULO 8 - TERCEIRIZAÇÃO
Ocorre terceirização quando existem relações entre pessoas jurídicas que envolvem prestações de
serviços, sendo uma relação triangular, angularizada.
Em vez de contratar o empregado de forma direta, contrata-se uma empresa interposta, ou seja,
contrata-se o empregado mediante terceiros.
Uma terceira pessoa/empresa oferece como serviço a alocação de mão-de-obra temporária, sendo ela
que possui relação contratual com os empregados e não aquela que recebe a prestação dos serviços de
seus serviços.
Importante atentar ao fato de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta, em regra, é
ilegal, segundo o entendimento da Súmula 331, inciso I, do TST, pois o vínculo empregatício não se dá
com aquele que recebe a prestação do serviço (o tomador de serviços). Por ser uma prática ilegal, o
contrato de trabalho é tido como nulo, formando-se o vínculo com o tomador de serviços, já que
considerado inexistente o contrato de terceirização.
Isso ocorre porque, no Direito do Trabalho, há o princípio da contratação direta, segundo o qual o
tomador de serviços deve contratar o empregado de forma direta, não podendo se utilizar de terceiros
(empresas interpostas).
TST
SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do
item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,
30 e 31.05.2011

129
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o
vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário
(Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou
fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de
vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde
que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta
culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente
na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
5.1 HIPÓTESES EM QUE A TERCEIRIZAÇÃO PODE SER REALIZADA
Existem exceções ao princípio da contratação direta, conforme prevê a parte final do inciso I, da Súmula
transcrita, que trata dos trabalhadores contratados temporariamente (Lei 6.019/74), bem como seu
inciso III, que trata da contratação por prazo indeterminado de serviços de vigilância, conservação e
limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que ausentes os
elementos caracterizadores da relação de emprego.
Pode haver contratação temporária nos casos de aumento extraordinário de trabalho ou substituição
provisória de pessoal permanente, como está previsto no art. 2º da Lei nº 6.019/74:
Lei nº 6.019/74
Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para
atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente
ou à acréscimo extraordinário de serviços.
A lei exige que o contrato entre a empresa cliente e a empresa de trabalho temporário seja realizado por
escrito, e que o contrato entre a empresa de trabalho temporário e os trabalhadores temporários seja por
prazo determinado, por escrito, e por no máximo por 3 meses.

130
Contrato civil de prestação
Empresa de
terceirização ou
empresa de
trabalho
temporário
de serviços. CPD = 3meses
Empresa
Cliente ou
Tomador de
serviços
Pessoa Jurídica ou
Pessoa Física
Trabalhador
temporário
A Empresa de Trabalho Temporário pode ser pessoa física ou jurídica, devendo ter autorização do
Ministério do Trabalho e Emprego para funcionar.
Caso não seja obedecida a forma solene, prevista em lei, do contrato celebrado com a empresa cliente,
será o mesmo nulo, formando-se vinculo com o tomador e passando o contrato a ser por prazo
indeterminado.
A prestação de serviços de caráter temporário será sempre de natureza urbana, conforme o disposto no
art. 4º da Lei 6019/74.
Lei 6.019/1974
Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou
jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas,
temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e
assistidos.
A lei não permite a prorrogação do prazo de 3 meses, exceto se houver autorização do Ministério de
Trabalho e Emprego (IN 09/93), conforme dispõe o art. 10 da Lei 6.019/74, devendo o pedido ser
motivado e encaminhado à Superintendência das Relações do Trabalho (antiga DRT), não havendo,
nesse caso, limite de tempo para a prorrogação
Lei 6.019/1974
Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou
cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo
autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social,

131
segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
TERCEIRIZAÇÃO por prazo indeterminado
Súmula 331, TST, inc. III, serviços de:
- Vigilância;
- Conservação;
- Limpeza;
- Serviços especializados ligados à atividade-meio
do tomador.
Empresa de
Prestação
de Serviços
Trabalhador
Empresa
Tomadora
de
Serviços
É possível, ainda, a terceirização nos serviços de vigilância, serviços de conservação, serviços de limpeza
e serviços especializados ligados a atividade meio do tomador.
Nesses casos, há de ser verificada se a terceirização recai apenas sobre a atividade meio da empresa
(atividade secundária, viabilizadora da atividade fim), ocasião em que será lícita a terceirização e haverá,
entre tomadora e prestadora do serviço, uma relação de direito civil e, entre prestadora e empregados,
uma relação trabalhista.
No entanto, havendo terceirização sobre a atividade fim da empresa (atividade principal, sem a qual a
empresa não funciona), estar-se-á diante de uma terceirização ilícita, ilegal, utilizada para burlar a
legislação trabalhista, não sendo, consequentemente, admitida.
O inciso IV da Súmula 331, do TST, prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso
de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, tendo em vista a incidência da
culpa in eligendo e in vigilando.
Na terceirização a empresa cliente, tomadora de serviços, paga a empresa prestadora de serviços, e
esta, por sua vez, deve pagar aos empregados. Se a empresa terceirizadora não pagar aos empregados,
este pagamento poderá ser reclamado à empresa cliente, visto que esta sempre será responsável
subsidiária pelos créditos dos empregados (por mais que a empresa cliente tenha honrado o contrato de
forma absoluta).
Se a empresa de trabalho temporário não assumir os créditos trabalhistas dos empregados, em regra, a
responsabilidade da empresa tomadora de serviços é subsidiária, salvo nos casos de falência, em que a
responsabilidade será solidária.

132
Lei nº 6.019/74
Art. 16 No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora
ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições
previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens,
assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização
previstas nesta Lei.
A responsabilidade é subsidiária quando, na execução, primeiro atinge os bens do devedor principal e se
não forem suficientes é que os bens da empresa cliente serão atingidos. Já se a responsabilidade for
solidária, e execução poderá incidir sobre qualquer das empresas, não havendo benefício de ordem.
ATENÇÃO! A empresa tomadora de serviços pode ser a Administração Pública, mas nunca para
terceirizar a atividade fim, salvo nos casos da Lei 6.019/74.
Nesses casos, a reclamação trabalhista deve ser interposta em face da empresa de terceirização com
pedido subsidiário à Administração Pública. Se pedir diretamente a essa, não gera vinculo e somente
será devido saldo de salário e FGTS.
TST
SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
depósitos do FGTS.
Mesmo que a Administração Pública celebre terceirização ilícita, portanto, ilegal, a formação de vínculo
diretamente com o tomador de serviços é juridicamente impossível, pois, como não houve a realização
de concurso público, violaria a norma constitucional prevista no art. 37, II:
CF
Art. 37
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

133
Entre a empresa de terceirização e a empresa tomadora há contrato de natureza cível e entre a empresa
de terceirização e os trabalhadores existe contrato de trabalho por prazo indeterminado (contrato de
emprego).
Os terceirizados, apesar de empregados da Prestadora de Serviços, prestam seus serviços para a
Empresa Tomadora.
Se a pessoalidade e a subordinação estiverem presentes o vínculo será direto, entre trabalhador e
tomadora, pois na relação terceirizada não se pode exigir pessoalidade, tampouco se pode subordinar
os trabalhadores da prestadora, devendo o tomador se ater à sua relação com a prestadora e
repassando suas queixas para ela.
Terceirizar é colocar uma terceira pessoa na relação, passando a relação a ser angularizada e não mais
linear, não mais direta.
O empregado terceirizado que não tenha recebido suas verbas trabalhistas, indenizatórias e rescisórias
deverá ajuizar reclamação em face da prestadora e da tomadora, só valendo como título executivo
contra a tomadora a sentença em que conste seu nome.
Súmula 331, TST, inciso IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,
implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que
haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
O STF ao julgar a ADC 16 entendeu constitucional o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Ou seja, a
Administração, em regra, não terá responsabilidade alguma na terceirização, exceto se a terceirização
for ilícita, irregular ou houver falta de fiscalização do contrato por parte da Administração Pública,
quando a responsabilidade da Administração será subsidiária.
Assim, a responsabilidade da Administração não decorre simplesmente do não pagamento das verbas
trabalhistas pela empresa prestadora.
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto
do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de
Imóveis.
Súmula 331, TST, inciso V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade
não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa
regularmente contratada.

134
Súmula 331, TST, inciso VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as
verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
A Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações: em seu art. 94, II, permitiu terceirização por prazo
indeterminado na atividade fim. É uma grande exceção, pois permite a terceirização na atividade fim e,
ainda, por prazo indeterminado, mas só acontece nas empresas de telecomunicação.
Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites
estabelecidos pela Agência:
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
Os juízes de primeira instância, juízes de Tribunais Regionais (desembargadores) e cerca de duas turmas
do TST, com base no principio da proteção, têm afastado a aplicação deste artigo. No entanto, o
entendimento dominante, que é o da SDI (órgão responsável pela unificação da jurisprudência no
âmbito interno do TST), é no sentido de ser legítima a aplicação da Lei 9.472/74, pois ela não fere
qualquer dispositivo constitucional, de modo que é constitucional o inciso II do art. 94 da Lei Geral de
Telecomunicações.
De acordo com o entendimento da SDI-1, é possível a terceirização da atividade fim nos serviços de
telecomunicação, nos termos do inciso II do art. 94, da Lei 9.472/97.

135
5. Alfa Empreendimentos Ltda. firmou contrato de terceirização com Beta Serviços para a prestação de
serviços de processamento de dados na empresa Alfa. Natanael, processador de dados, contratado
de Beta, iniciou os serviços em 22.06.09, estendendo-se até 15.10.12 quando seu contrato de
trabalho foi rescindido sem justa causa nada recebendo a título de verbas rescisórias e indenizatórias.
Durante o período, Natanael nunca gozou férias e nem recebeu 13º salários do período, tampouco
teve incorporado aos seus salários as duas horas extras diárias que prestava, apesar de receber
religiosamente o pagamento das mesmas. Quando de sua saída, a empresa Beta não pagou nenhuma
verba rescisória a Natanael sob a alegativa de que não tinha recursos. Natanael procurou a empresa
Alfa, tomadora dos serviços, e dela questionou sobre seus direitos. A empresa Alfa mostrou a
Natanael o contrato de terceirização entre as duas empresas em que a empresa Alfa fica isenta de
qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados de Beta, documento este
registrado em Cartório. Como advogado de Natanael, faça a peça processual adequada para a defesa
de seus direitos.
ESPAÇO DO ALUNO

136
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO
NATANAEL, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono
abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra
BETA SERVIÇOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade-Estado e, subsidiariamente, contra ALFA EMPREENDIMENTOS LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-
Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – DOS FATOS
O reclamante foi admitido aos serviços da primeira reclamada, Beta Serviços,
em 22.06.2009, para a prestação de serviços de processamento de dados na empresa
estendendo-se seu contrato de trabalho até 15.10.12, quando foi rescindido sem justa
causa nada recebendo a título de verbas rescisórias e indenizatórias. Durante o
período, Natanael nunca gozou férias e nem recebeu 13º salários, tampouco teve
incorporado aos seus salários as duas horas extras diárias que prestava, apesar de
receber religiosamente o pagamento das mesmas. Quando de sua saída, a empresa
Beta não pagou nenhuma verba rescisória a Natanael.
II – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A Súmula 331, do TST, estabelece claramente que a contratação de
trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício
diretamente com o tomador de serviços, à exceção nos casos de terceirização de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, como é o caso de
serviços de processamento de dados prestados pelo reclamante (Súmula 331, inciso
III, do TST). Como o tomador de serviços é a Alfa Empreendimentos Ltda., o inciso IV
da Súmula 331, do TST, reconhece sua responsabilidade subsidiária, sendo, portanto,
legitimado passivo para figurar na presente demanda, não surtindo qualquer efeito
sobre os direitos trabalhistas do empregado o fato de haver cláusula de exclusão de
responsabilidade entre Alfa e Beta, cláusula esta que contraria o disposto no art. 9º,
da CLT, sendo nula de pleno direito.
III – DAS HORAS EXTRAS
Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras diariamente, sem

137
nunca ter havido sua integração ao salário bem como reflexo nas demais verbas. O
art. 7º, inciso XVI, da CF/88 e o art. 59, da CLT, estabelecem que o trabalho
extraordinário dá direito à reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo
adicional, de modo que por sua habitualidade deverão integrar salário do ex-empregado
para todos os efeitos legais (súmula 376, inciso II, do TST), com reflexos
nas férias de todo o período, décimos terceiros, salário de todo o período, aviso
prévio, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
IV – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de
trabalho, surge para a reclamante o direito ao aviso prévio indenizado proporcional
ao tempo de serviço, prorrogando o término do contrato da reclamante para o dia
20.11.12, uma vez que o § 1º do art. 487, da CLT , art. 7o, inc. XXI da CF/88 e art. 1o da
Lei 12.506/11 estabelecem que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá
direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo
de serviço para todos os efeitos legais, correspondendo a mais 36 dias de tempo de
serviço para efeito de décimo terceiro salário, férias, FGTS e salários, com a
repercussão das duas horas extras em seu cálculo (§ 5º, art. 487,da CLT).
V – DO SALDO DE SALÁRIOS
A reclamante trabalhou 15 (quinze) dias do mês a de outubro de 2012, nada
recebendo a título de saldo de salários. De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se
como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado,
integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio
jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e
inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a reclamante jus ao saldo
de salário de quinze dias do mês de outubro, com reflexo das duas horas extras.
VI – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO
Tem direito o reclamante a seu período incompleto de férias acrescido do terço
constitucional de conformidade com os art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, inc.
XVII, CF/88. O parágrafo único do art. 146, CLT, prevê o direito do empregado ao
período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração
superior a 14 dias. Em assim sendo, tendo seu contrato iniciado em 22.06.2009 e
terminado em 20.11.2012, já com o aviso prévio projetado, faz jus às férias
proporcionais de 5/12 acrescidas do terço constitucional. Não recebeu o reclamante
tampouco gozou férias de todo período do contrato de trabalho pelo que tem direito
às férias dobradas de 2009, 2010 e simples de 2011, todas acrescidas do terço
constitucional, sem prejuízo da repercussão das horas extras (art. 142, § 5º, CLT).

138
VII – 13º SALÁRIO DE TODO O PERÍODO
Preceituam as Leis 4090/62 e 4749/65 que o décimo terceiro salário será pago
até o dia 20 de dezembro de cada ano (art. 1º), sendo ainda certo que a fração igual
ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do
cálculo do 13º salário. Assim, tendo seu contrato de trabalho iniciado em 22.06.2009
faz jus à remuneração proporcional do décimo terceiro salário deste ano na razão de
6/12. Faz jus ainda à remuneração integral do décimo terceiro salário dos anos 2010 e
2011 e proporcional (10/12) do ano de 2012 uma vez que seu contrato terminou em
20.11.2012 já com a projeção do aviso prévio, tudo acrescido das horas extras
prestadas.
VIII – DOS DEPÓSITOS DO FGTS E A INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS
Diz o art. 15 da Lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia
sete de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a
8% de sua remuneração devida no mês anterior. Em assim sendo, V. Exa. deverá
condenar a reclamada a efetuar os depósitos correspondentes ao período do aviso
prévio indenizado (Súmula 305, do TST), sem prejuízo das horas extras habitualmente
trabalhadas, devendo ainda a indenização de 40% prevista no art. 7º, inc. I, CF/88, c/c
§ 1º do art. 18 da Lei 8036/90 incidir sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta
vinculada do trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ 42, da SDI-1).
IX – DA MULTA DO ART. 477, § 8º CLT
No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT nada foi pago ao reclamante,
pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário
revertida em favor da reclamante de conformidade com o § 8º do art. 477, da CLT.
X – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da
gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790, da CLT e art. 2º da Lei 1.060/50,
uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.
XI – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, NATANAEL requer se digne V.Exa. julgar totalmente
procedente a presente ação, condenando a empresa BETA SERVIÇOS e,
SUBSIDIARIAMENTE, a empresa ALFA EMPREENDIMENTOS LTDA a pagar aviso prévio
indenizado, saldo de salários, décimo terceiro salário de todo o período, férias

139
dobradas 2009 e 2010, simples 2011 e proporcionais 5/12 2012, todas acrescidas do
terço constitucional, depósitos do FGTS e 40% a título de indenização, à incorporar as
duas horas extras diárias ao seu salário refletindo nas demais verbas.
Os benefícios da justiça gratuita, por ser o reclamante pobre na forma da lei.
Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a
audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confi ssão
quanto a matéria de fato; o pagamento das parcelas incontroversas na primeira
audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467
CLT); pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, guias de levantamento
do FGTS e do seguro desemprego, sob pena de indenização (Súmula 389, inciso II, do
TST).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ ____.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

140
CAPÍTULO 8 - ESTABILIDADE E INQUÉRITO
JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
A estabilidade, em qualquer de suas modalidades, traduz-se em um limite ao poder potestativo do
empregador de despedir arbitrariamente seu empregado (art. 7º, inciso I, da CF/88). No Brasil, as
espécies de estabilidade encontram-se previstas na Constituição, em leis, em acordos individuais e
coletivos e na jurisprudência.
CLT
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros
direitos;
Para um melhor entendimento sobre os tipos de estabilidade e a necessidade de apuração da falta
grave para despedida do empregado estável, faz-se uma divisão meramente didática:
Estabilidade absoluta Não existe. Toda e qualquer estabilidade sucumbe perante a
falta grave.
Estabilidade relativa Toda estabilidade é relativa.
Estabilidade forte Exige que a falta grave cometida pelo empregado seja
apurada por inquérito judicial, ou seja, o simples fato de o
empregado cometer falta grave não garante ao empregador o
direito de demiti-lo, devendo a falta grave ser provada no
curso do inquérito. É o juiz quem vai decidir se houve ou não
falta grave.
Estabilidade fraca Não é necessário o inquérito para apurar a falta grave.
De início, importante entender como se deu o surgimento do instituto do FGTS, bem como sua relação
com a estabilidade decenal. Observe-se os três períodos distintos dessa evolução, desde o período da
estabilidade decenal até hoje:
Período de 1923 a 1966
Período de 1967 a
04.10.88
Período de
05.10.88 até hoje
Não havia FGTS.
Nessa época, era devida a todo
empregado com mais de um ano de
Surgimento da Lei
5.107/66, que cria o
FGTS.
FGTS obrigatório,
conforme art. 7º,
inciso III, da
CF/1988.

141
tempo de serviço que fosse demitido sem
justa causa uma indenização por tempo de
serviço (art. 477 e art. 478, da CLT)
correspondente a um mês da maior
remuneração do empregado por cada ano
ou fração igual ou superior a 6 meses.
Era detentor, porém, de estabilidade
decenal, (art. 492, da CLT), o empregado
que possuía mais de 10 anos de efetivo
serviço, só podendo ser dispensado se
cometesse falta grave, sendo esta
apurada mediante inquérito (art. 494 e
art. 853, da CLT). Nesses casos, a
indenização seria dobrada, conforme art.
496 e art. 497, da CLT.
OPTANTE:
A indenização corres
pondia a 10% sobre os
depósitos do FGTS.
NÃO OPTANTE:
Indenização do tempo
de serviço com
possibilidade de
adquirir a estabilidade
decenal.
A estabilidade por tempo de serviço era garantida pelo artigo 492, da CLT, ao empregado que contasse
com mais de dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo de empresa, não podendo ser
dispensado a não ser por motivo de falta grave ou força maior, devidamente comprovados através de
inquérito judicial para apuração por falta grave (art. 498 e art. 853, da CLT).
CLT
Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão
necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos
empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do
artigo anterior.
Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra
empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por
escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da
suspensão do empregado.
Reconhecida a inexistência de falta grave ou não comprovada a circunstância de força maior capaz de
ensejar a ruptura justificada do contrato de trabalho do estável, caberia reintegração no primeiro caso
e, no segundo, indenização equivalente a um mês de remuneração por cada ano ou fração igual ou
superior a seis meses de serviço, paga na forma dobrada (art. 478 c/c art. 497, da CLT).
CLT
Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será
de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou
superior a 6 (seis) meses.

142
§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado
como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será
devida.
§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e
cinco) dias.
§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por
mês.
§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a
percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens
percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será
calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para
realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta)
dias.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao
empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por
prazo indeterminado, paga em dobro.
Muitas vezes, porém, a reintegração era desaconselhável em virtude do grau de incompatibilidade
gerada pelo dissídio entre empregado e empregador, sendo devido, nesse caso, também indenização
equivalente a um mês de remuneração por cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço,
paga na forma dobrada.
A doutrina e a jurisprudência construíram a figura da despedida obstativa da estabilidade decenal,
reduzindo, jurisprudencialmente, o prazo de 10 (dez) para 09 (nove) anos na medida em que presumia
impeditiva de estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançasse nove anos de
serviço na empresa5.
Em 1967, com o surgimento da Lei 5.107/66 (hoje Lei 8.036/90), criou-se o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. A partir de então, coexistiram o instituto da estabilidade decenal e o FGTS, cabendo
ao empregado optar por um ou outro (origem das expressões “optante” e “não optante”).
A estabilidade decenal tacitamente desapareceu com a promulgação da atual Carta Política que previu a
obrigatoriedade do sistema do FGTS para todos os empregados, (com exceção dos empregados
domésticos, que estão excluídos do sistema do FGTS, até que lei futura venha regular a forma de seu
acesso ao regime, cabendo, porém, inclusão facultativa pelo empregador), e a conseqüente indenização
compensatória de 40% sobre os depósitos da conta vinculada (art. 10, inciso I, ADCT), que veio a
substituir as indenizações previstas no art. 478 e no art. 497, da CLT (indenização por tempo de serviço).
ADCT
Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da
Constituição:
5 SUM-26 ESTABILIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do emprega -do que alcançar nove anos de serviço na empresa.

143
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da
porcentagem prevista no Art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de
1966;
Para que o empregador possa demitir um empregado estável, além de necessária a ocorrência de a falta
grave, ainda se faz necessário que tal falta seja comprovada.
TST
SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a
prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da
continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Quando o juiz percebe, no curso do inquérito, que há incompatibilidade entre empregado e
empregador, não sendo aconselhável a reintegração, converte a mesma em indenização, nos termos do
art. 496, da CLT:
CLT
Art. 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o
grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o
empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação
em indenização devida nos termos do artigo seguinte.
6.1. ESTÁVEIS CUJA DEMISSÃO EXIGE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
Nem toda estabilidade enseja inquérito judicial. Vejamos quais as quatro estabilidades em que o
inquérito judicial é obrigatório:
6.1.1 Dirigente sindical e seu suplente (art. 8º, inciso VIII, da CF e art. 543, § 3º, da CLT)
CF
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos
da lei.
CLT
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação
profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido
do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou
torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

144
§ 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do
momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de
entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu
mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave
devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
STF
SUM 197 O EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL SÓ PODE SER DESPEDIDO
MEDIANTE INQUÉRITO EM QUE SE APURE FALTA GRAVE.
TST
SUM-379 DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRI-TO JUDICIAL.
NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res.
129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O dirigente sindical somente poderá ser dispensado
por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e
543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
6.1.2 Empregado eleito diretor de Sociedade Cooperativa (art. 55, da Lei 5.764/71)
Lei 5.764/71
Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades
cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes
sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto‑Lei no 5.452,
de 1o de maio de 1943).
6.1.3 Empregado eleito representante dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação prévia (§1º
do art. 625-B, da CLT)
CLT
Art. 625-B
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão
de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo
se cometerem falta grave, nos termos da lei.
A expressão “nos termos da lei” diz respeito aos arts. 482, 494 e 853, da CLT.
6.1.4 Empregado nomeado representante dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência
Social (art. 3º, § 7º, da Lei 8.213/91)
Lei 8.213/91
Art. 3º
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade,
titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um

145
ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por
motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
As demais estabilidades (gestante, acidentado, cipeiro) não necessitam de inquérito judicial para apurar
a falta grave, bastando a ocorrência desta para a dispensa por justa causa. São as estabilidades “fracas”.
6.2. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL
Cabe ao empregador decidir pela suspensão ou não do empregado estável quando do cometimento de
falta grave. Essa suspensão poderá ocorrer nos termos do art. 474, da CLT, podendo perdurar no
máximo 30 dias; ou nos termos do art. 494, da CLT, quando será dada suspensão e interposto o
inquérito, perdurando a suspensão até o final deste.
CLT
Art. 474. A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na
rescisão injusta do contrato de trabalho.
Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções,
mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a
procedência da acusação.
Parágrafo único. A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do
processo.
No primeiro caso, não haverá despedida do empregado, mas tão somente a suspensão, como forma de
punição. Já no segundo caso, o empregador pretende demitir o empregado, devendo ajuizar o inquérito
para fazê-lo.
Frise-se que a suspensão do empregado estável é uma opção do empregador, não havendo
obrigatoriedade do mesmo em fazê-lo.
Inquérito Judicial é uma simples reclamação trabalhista privativa do empregador em face do empregado
estável. Logo, a formatação da peça de inquérito é a mesma de qualquer ação.
Deve o empregador ajuizar o inquérito em, no máximo, 30 dias contados da sua suspensão, conforme o
disposto no art. 853, da CLT.
CLT
Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra
escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de trinta dias, contados da data da
Esse prazo de 30 dias para ajuizar o inquérito é decadencial, de acordo com a Súmula 62, do TST, e

146
Súmula 403, do STF.
TST
SUM-62 ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do
empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em
que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
STF
SUM-403 É DE DECADÊNCIA O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INSTAURAÇÃO DO
INQUÉRITO JUDICIAL, A CONTAR DA SUSPENSÃO, POR FALTA GRAVE, DE EMPREGADO
ESTÁVEL.
Assim, caso o empregador perca o prazo para ajuizar o inquérito, decai seu direito de demitir o
empregado por justa causa.
No caso de o empregador não optar pela suspensão do empregado estável, o prazo decadencial de 30
dias será contado a partir de dois momentos:
a) do cometimento da falta grave, quando o empregador tiver conhecimento de qual empregado a
praticou; ou
b) do conhecimento da autoria da falta grave, nos casos em que o empregador não conhecia o
autor da falta grave quando do seu cometimento.
Passado esse prazo, decai o direito do empregador, ocorrendo o chamado perdão tácito.
Se, no inquérito judicial, o juiz julgar pela procedência do inquérito, decidindo pela rescisão do
empregado estável por justa causa, terá essa decisão efeitos ex tunc, retroagindo até a data da
Se o juiz, porém, entender pela improcedência do inquérito, determinará a imediata reintegração do
empregado, em conformidade ao art. 495, da CLT.
CLT
Art. 495. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o
empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria
direito no período da suspensão.
ATENÇÃO! Em uma Reclamação Trabalhista em que o empregado é estável, qualquer que seja a
estabilidade, deve ser haver o pedido de reintegração OU indenização, alternativamente, cabendo
sempre ao juiz essa decisão.

147
Princípio da extra petição: muito embora a sentença extra petita não seja admitida, há casos em que o
juiz poderá decidir sem que haja total conformidade com o pedido.
6.3. ESPÉCIES DE ESTABILIDADE
A seguir, vejamos algumas espécies de estabilidade:
6.3.1 Estabilidade do art. 41, da CF/1988
Outra situação estabilitária é a do servidor púbico civil regulada pelo art. 41, da CF/1988 que ingressa
nos quadros da administração pública obrigatoriamente através de concurso de provas ou de provas e
títulos (art. 37, inciso II, § 2º, da CF/88).
O texto refere-se à estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, os empregados públicos da
administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, uma vez
ultrapassado o estágio probatório com a obrigatória avaliação de desempenho por comissão
especialmente instituída para esse fim, são beneficiários da estabilidade prevista no Art. 41 CF/886.
Adquirida a estabilidade, somente poderá o empregado público perder o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado (art. 41, § 1º, inciso I, da CF/88), ou mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada a ampla defesa (art. 41, § 1º, inciso II, da CF/88) ou ainda mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho (art. 41, § 1º, inciso III, da CF/88).
Já quanto aos servidores públicos de empresas estatais, assim entendidas as empresas púbicas,
sociedades de economia mista e outras entidades controladas pelo Estado que se organizam conforme
os modelos da iniciativa privada, explorando atividade econômica na forma do art. 170, da CF/88, a eles
não se aplica a estabilidade do art. 41, da CF/887 o que, consequentemente, viabiliza sua dispensa
arbitrária pelo empregador estatal8, prescindindo, inclusive, de motivação do ato administrativo.
6.3.2 Estabilidade provisória (garantia de emprego)
A estabilidade provisória é aquela conferida pela lei a certos empregados por se enquadrarem em
determinadas situações especiais durante a vigência de seu contrato de trabalho. São denominadas de
6 Súmula 390: “ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO
DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no ar t. 41 da CF/1988.
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a
estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
7 Idem
8 OJ-SDI1-247 “SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECO-NOMIA MISTA.
POSSIBILIDADE
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independ e de ato motivado
para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa
do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e
custas processuais”.

148
provisórias porque, ao contrário daquela adquirida com o tempo de s erviço, que é permanente, esta se
encontra limitada à duração das condições especiais que lhe deram origem. São elas:
6.3.3 Dirigente Sindical
O dirigente sindical tem garantia de emprego desde o registro de candidatura ao cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei.
É estável também o empregado eleito para representação patronal sindical 9. O mandato é de 03 anos
(inciso VIII do art. 8º, da CF/88, c/c § 3º do art. 543, da CLT), não podendo o dirigente, nem seu
suplente, serem transferidos de seu local originário de trabalho de modo a afetar ou tornar impossível o
desempenho de suas funções sindicais, salvo expressa anuência obreira, com a conseqüente renúncia à
estabilidade.
CF/1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos
da lei.
CLT
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação
profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do
exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do
entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu
mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave
O art. 522, da CLT, limita a sete o número de dirigentes sindicais por sindicato10, com seus respectivos
suplentes. Para a dispensa motivada do dirigente sindical e de seus suplentes, há necessidade de
abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave11 (art. 853, da CLT).
9 Precedente STF RE 217.355-5-MG, Ac. 2ª T., 29.08.2000, Rel. Min. Maurício Corrêa, LTr 65-02/180).
10 Súmula 369: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete
dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade perti nente à categoria
profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilid ade”.
11 Vide item 6.

149
CLT
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no
máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três
membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do
sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados
Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da
entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes
outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação
prevista em lei.
Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra
escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da
O pedido de demissão do dirigente sindical e seu suplente, mesmo que estes contem com menos de um
ano na empresa, terá de ser assistido pelo sindicato da categoria e, na sua falta, pela autoridade do
Ministério do Trabalho ou, ainda, pela Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 500, da CLT.
CLT
Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a
assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local
competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.
Não é garantida estabilidade ao empregado que registra sua candidatura à dirigente sindical ou suplente
no curso do aviso prévio12. Também não é garantida estabilidade se há extinção da empresa ou filial na
qual trabalhava o empregado estável13, não sendo devida qualquer indenização14.
Os empregados contratados por prazo determinado que se candidatarem ao cargo de dirigente sindical
ou suplente, não poderão ter seus contratos a prazo rescindidos antecipadamente, não podendo ser
dispensados até o seu término normal, quando então haverá a extinção do contrato e,
conseqüentemente, a extinção da estabilidade adquirida.
Caso o sindicato não comunique por escrito à empresa, no prazo de 24h, acerca do registro de
candidatura de empregado ao cargo de dirigente sindical, não poderá este alegar estabilidade caso o
12 SUM-369: “DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.
II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete
dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade perti nente à categoria
profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilid ade”.
13 Vide item 8
14 Súmula 173: “SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a d ata da extinção”.

150
empregador resolva exercer seu direito de dispensá-lo imotivadamente15 (§ 3º do art. 543, da CLT).
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na
empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito16. Assim, não
goza de garantia de emprego o vigilante de rede bancária que é eleito dirigente sindical do sindicato dos
bancários.
A dispensa imotivada e irregular do dirigente sindical, titular ou suplente, garante sua imediata
reintegração17 ao emprego. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário
se exauriu, ou mesmo porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a
reintegração18, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização19 que
corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade, sem prejuízo do aviso
prévio20.
6.3.4 Empregados eleitos Diretores de Sociedades Cooperativas
Outra modalidade de estabilidade condicionada foi a instituída pela Lei 5764/71 em favor dos
empregados eleitos diretores de cooperativas por eles criadas. O art. 55, do referido diploma legal,
estendeu as garantias asseguradas pelo art. 543, da CLT, aos “empregados de empresas que sejam
eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas”, desde o registro de sua candidatura
até um ano após o término do mandato.
Lei 5764/71
sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de
1° de maio de 1943).
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação
profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do
exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe di ficulte ou
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou
voluntàriamente aceita.
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou
cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no
desempenho das funções a que se refere este artigo.
15 Vide item 8
16 Vide item 8. .
17 Súmula 197 STF: “O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apura falta grave”.
18 Aplicação, em parte, do art. 496, da CLT.
19 Súmula 396: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILI -DADE JÁ EXAURIDO.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salá-rios do período compreendido entre a data da despedida e o final do
período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”.
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os te rmos do art. 496 da CLT”.
20 Súmula 44: “AVISO PRÉVIO
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio”.

151
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do
entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu
mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício
ou indicação decorre de eleição prevista em lei.
§5º - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa,
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu
empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este,
comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no
mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.
§ 6º - A empresa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe
a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à
condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem
prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.
O período do mandado do diretor de cooperativa dependerá do que vier previsto em seu estatuto, não
podendo, no entanto, ser superior a 04 anos (art. 47, da Lei 5764/71).
Lei 5764/71
Art. 47. A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de
Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembléia Geral,
com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no
mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração.
§ 1º O estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração.
§ 2° A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crédito e das
agrícolas mistas com seção de crédito e habitacionais fica sujeita à prévia homologação
dos respectivos órgãos normativos.
É indispensável que o empregador tome conhecimento do registro da candidatura do empregado ao
cargo de diretor para que a garantia de emprego possa se operar, obedecendo, assim, ao prazo
estabelecido pelo § 5º art. 543 CLT, e a Súmula 369, inciso I, do TST, aqui aplicada por analogia.
CLT
Art. 543
§ 5º - Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa,
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu
empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este,
comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no
mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.
TST
SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova reda-ção dada ao
item II) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do §
5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)

152
A garantia de emprego é conferida apenas a empregado eleito para cargo de direção, não se
estendendo aos suplentes21. A estabilidade é para quem ocupa cargo de direção, pouco importando sua
denominação como diretor ou conselheiro administrativo, pois, embora o art. 55, da Lei nº 5764/71,
aluda ao termo "diretor", não se pode afastar o direito à estabilidade no caso em que a cooperativa é
dirigida, de fato e mediante delegação estatutária, por um conselho administrativo que exerce típicas
funções de uma diretoria22.
Lei 5764/71
sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de
1° de maio de 1943).
O art. 522, da CLT, é aplicado, por força do art. 55, da Lei 5764/71, aos empregados diretores de
cooperativas, de modo que fica limitado a apenas 07 (sete) o número de diretores com garantia de
emprego23. O pedido de demissão de diretor empregado com menos de um ano de empresa só terá
validade com a assistência do sindicato da categoria, na sua falta, pela autoridade do Ministério do
Trabalho ou, ainda, pela Justiça do Trabalho (art. 500, da CLT).
CLT
Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no
máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três
membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do
sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados
Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da
entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes
outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação
prevista em lei.
Para a dispensa motivada do empregado eleito para ocupar cargo de direção de sociedade cooperativa,
há necessidade de abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853 CLT), consoante
aplicação por analogia da orientação jurisprudencial nº 114 SDI24, uma vez que o art. 55 do referido
diploma legal estendeu as garantias asseguradas pelo art. 543 da CLT.
21 OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA
O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros
suplentes.
22 Precedente TST – RR 27312 – 3ª T. – Relª Min. Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva – DJU 21.03.2003.
23 Precedente TST – RR 488066 – 5ª T. – Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa – DJU 09.11.2001 – p. 886.
24 Súmula 379: “DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRI-TO JUDICIAL. NECESSIDADE
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, i nteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT”.

153
Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio25.
Também não é garantida estabilidade se há extinção da empresa ou filial na qual trabalhava o
empregado estável26, não sendo indevida qualquer indenização27, mas se resguarda o direito do
empregado ao aviso prévio28.
A dispensa imotivada e irregular do empregado eleito para cargo de direção de sociedade cooperativa,
garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o
período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a
reintegração29, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização30 que
corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade.
6.3.5 Membro da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
É estável o empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro da candidatura até um ano
após o término do mandado, gozando o seu suplente da garantia de emprego prevista no art. 10, II,
“a”, do ADCT da CF/8831. Os mandatos são de 01 ano, permitida a reeleição.
ADCT
Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da
Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de
acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
Note-se que a estabilidade provisória se dirige apenas aos trabalhadores eleitos representantes dos
empregados na direção da CIPA, titulares e suplentes, não se dirigindo, portanto, aos representantes
designados pelo empregador, que não são eleitos pelos demais obreiros.
O art. 165, da CLT, aplicável aos membros da CIPA, define despedida arbitrária como sendo aquela que
não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a
estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho”.
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, nã o há razão para subsistir a estabilidade”.
27 Súmula 173: “SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a d ata da extinção”.
28 Súmula 44: “AVISO PRÉVIO
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio”.
29 Aplicação, em parte, do art. 496 CLT.
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período
de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”
31 Súmula 339: “CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser
quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização
do período estabilitário”.

154
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão
sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo
disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de
reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos
mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
Assim, os membros titulares e suplentes da CIPA somente podem ser dispensados caso o motivo da
rescisão contratual seja disciplinar (justa causa) ou ainda por motivos técnicos, econômicos ou
financeiros (no caso de extinção da empresa ou estabelecimento no qual trabalho o empregado32),
quando nenhuma indenização pelo período estabilitário será devida.
A dispensa imotivada e irregular do cipeiro, titular ou suplente, garante sua imediata reintegração ao
emprego33. No caso de a reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou
porque o dissídio criado entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração34, o Tribunal do
Trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização35 que corresponde aos salários desde a
data da despedida até o final da estabilidade.
O registro da candidatura do cipeiro, titular ou suplente, durante o curso do aviso prévio, trabalhado
ou indenizado, não garantirá sua estabilidade, uma vez que a projeção do contrato de trabalho para o
futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas
obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias36.
6.3.6 Membros do Conselho Curador do FGTS
Os membros do Conselho Curador do FGTS, titulares e suplentes, têm direito à garanta de emprego
desde a nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser
dispensados por motivo de falta grave, devidamente apurada por meio de processo sindical (§ 9º do art.
3º, da Lei 8.036/90).
Lei 8.036/90
Art. 3o
§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores,
efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano
32 SÚMULA 339: “CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de
ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegr ação e indevida a
indenização do período estabilitário”.
33 Parágrafo único do art. 165, da CLT.
34 Aplicação, em parte, do art. 496, da CLT.
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período
de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”.
36 Súmula 371: “AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no
período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio -doença no curso do aviso prévio, todavia, só se
concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário”.

155
após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por
motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio37 ou
se o contrato é por prazo determinado. Também não é garantida estabilidade se há extinção da
empresa ou filial na qual trabalhava o empregado estável38, não sendo indevida qualquer indenização39.
A dispensa imotivada e irregular do empregado nomeado para membro, titular ou suplente, do
Conselho Curador do FGTS, garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a reintegração
ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e
empregado desaconselhe a reintegração40, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação
em indenização41 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade.
6.3.7 Membros do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS
Os representantes dos trabalhadores do CNPS, efetivos e suplentes, têm direito à garantia de emprego
estabilidade desde a nomeação até um ano após o término do mandato, somente podendo ser
dispensados por motivos de falta grave, regularmente comprovada por intermédio de processo judicial
(§ 7º art. 3º Lei 8213/91).
Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio42 ou
empresa ou filial na qual trabalhava o empregado estável43, não sendo indevida qualquer indenização
(Enunciado 173 TST)44.
A dispensa imotivada e irregular do empregado nomeado para membro, titular ou suplente, do
Conselho Nacional da Previdência Social garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a
reintegração ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado
entre patrão e empregado desaconselhe a reintegração45, o Tribunal do Trabalho poderá converter
aquela obrigação em indenização46 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final
da estabilidade.
37 Súmula 369, inciso V: “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Tr ab alho”.
38 Súmula 369, inciso IV: “Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a
estab ilidade”.
39 Súmula 173: “Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a
data da extinção”.
41 Súmula 396, inciso I: “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a
data da despedida e o final do período de estab ilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”.
42 Súmula 369, inciso V: “O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que
indenizado, não lhe assegura a estab ilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trab alho”.
43 OJ 86 SDI-1: “Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estab ilidade”.
46 Súmula 396, inciso I: “Exaurido o período de estab ilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a

156
6.3.7 Membros da Comissão de Conciliação Prévia
É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões de conciliação prévia,
sejam titulares ou suplentes até um ano após o final do mandato que é de um ano permitida uma
recondução (art. 625-B, § 2º CLT). Será composta de 2 a 10 membros, sendo a metade indicada pelos
empregados e a outra pelo empregador.
Não é garantida a estabilidade ao empregado que registra sua candidatura no curso do aviso prévio ou
empresa ou filial na qual trabalhava o empregado estável, não sendo indevida qualquer indenização47.
A dispensa imotivada e irregular do empregado indicado para membro de comissão de conciliação
prévia, titular ou suplente, garante sua imediata reintegração ao emprego. No caso de a reintegração
ser impossível, ou porque o período estabilitário se exauriu ou porque o dissídio criado entre patrão e
empregado desaconselhe a reintegração48, o Tribunal do Trabalho poderá converter aquela obrigação
em indenização49 que corresponde aos salários desde a data da despedida até o final da estabilidade.
6.3.8 Empregada Gestante
É estável a empregada, pois fica vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação
da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, ADCT). O art. 71 Lei 8.213/91 especificou que a
segurada tem direito à licença maternidade de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, totalizando 120
dias.
Desde a edição de referida norma, ficou muito difícil precisar o momento exato da confirmação da
gravidez, pois não se sabia se essa confirmação se daria perante a própria empregada ou perante o
empregador. Assim, a jurisprudência do TST manteve-se firme e uníssona no sentido de que o
desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, a
reintegração ou à indenização correspondente50, salvo instrumento normativo em contrário.
Essa estabilidade, contudo, não se confirma quando o estado gravídico se dá no curso do aviso prévio51
ou quando o contrato da empregada é de experiência ou qualquer outra modalidade de contrato a
prazo determinado52.
A dispensa imotivada e irregular da gestante garante sua imediata reintegração ao emprego53. No
entanto, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período
da estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao
49 Súmula 396, inciso I: “Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a
50 Súmula 244, inciso I: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização
decorrente da estab ilidade”.
51 Orientação Jurisprudencial nº40 SDI-1: ““Estab ilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. A projeção do contrato de
trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período do pré-aviso,
ou seja, salários, reflexos e verb as rescisórias”.
52 Súmula 244, inciso III: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de
experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.
53 Parágrafo único art. 165 CLT.

157
período de estabilidade54.
Enquanto durar o pagamento do salário-maternidade não poderá ser a empregada despedida, pois seu
contrato estará suspenso (art. 476 CLT), salvo se o empregador indenizar todo o período em que a
empregada permanecer afastada do trabalho, sem prejuízo do restante do período estabilitário e do
aviso prévio55.
6.3.9 Acidentado do Trabalho
O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de dozes meses, a
manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença-acidentário,
independentemente da percepção de auxílio-acidente” (art. 118 Lei 8213/91). A moléstia profissional é
equiparada a acidente de trabalho para efeitos de garantia de emprego, por expressa disposição do art.
20, incisos I e II Lei 8213/91.
Para que o empregado adquira o direito à garantia de emprego, é necessário que ele se afaste da
empresa por mais de 15 dias e haja percepção de auxílio-doença acidentário56, que se estende durante
todo o período de recebimento do auxílio-doença e, quando este cessa, até 12 meses depois.
Quando do retorno ao trabalho, a lei garante estabilidade complementar de 12 meses não na mesma
função, mas apenas no mesmo emprego, pois poderá ter o empregado reabilitado assumir uma outra
função, sem prejuízo dos salários e das vantagens já incorporadas (art. 468 CLT).
A dispensa imotivada e irregular do acidentado do trabalho garante sua imediata reintegração ao
emprego57. No entanto, a garantia de emprego só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período da estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos
correspondentes ao período de estabilidade58.
Enquanto durar o pagamento do auxílio-doença acidentário não poderá ser o empregado despedido,
pois seu contrato estará suspenso (art. 476 CLT), salvo se o empregador indenizar todo o período em
que o empregado permanecer afastado do trabalho, sem prejuízo dos 12 meses complementares
quando da cessação do auxílio-doença acidentário e do aviso prévio59.
O acidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio, com o afastamento compulsório do obreiro
por mais de 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário60, confere ao trabalhador
54 Súmula 244, inciso II: “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do
contrário, a garantia restringe-se aos salários de demais direitos correspondentes ao período de estab ilidade”.
55 Súmula 44: “A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dob ro, não exclui, por si só, o direito do
empregado ao aviso prévio”.
56 Orientação jurisprudencial nº 230 SDI-1: “Estab ilidade. Lei n. 8213/91. Art. 118 c/c 59. O afastamento do trab alho por prazo superior a 15
dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da
Lei 8213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença”.
57 Parágrafo único art. 165 CLT.
58 Orientação Jurisprudencial nº 116 SDI-1: “Estab ilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos
apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estab ilitário”.
59 Súmula 44: “A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do
empregado ao aviso prévio”.
60 Orientação jurisprudencial nº 135 SDI-1: “Aviso-prévio indenizado. Superveniência do auxílio-doença no curso deste. Os efeitos da dispensa
só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que
ainda vigorava o contrato de trab alho”.

158
a garantia de emprego. No caso de ocorrer que os 15 primeiros dias de afastamento se dêem fora da
projeção do aviso, não será devida a garantia de emprego, visto o contrato encontrar-se interrompido e
não suspenso.
Registre-se, por pertinente, que o acidentado comum61 não tem direito à estabilidade, mas apenas e
tão-somente à suspensão de seu contrato de trabalho62 quando o afastamento do empregado no
emprego se der por mais de quinze dias consecutivos, ainda que no curso do aviso prévio, uma vez que
os efeitos da dispensa só irão se operar depois de expirado o recebimento do benefício previdenciário,
qual seja, o auxílio-doença comum, não-acidentário.
Por fim, cabe assinalar que no contrato de trabalho por prazo determinado, ainda que de experiência, o
acidentado não terá garantia de emprego além do prazo estipulado63.
6.3.10 Trabalhadores Habilitados e Reabilitados
Trabalhadores habilitados são deficientes físicos e mentais que adquiriram capacidade física para o
trabalho. Trabalhadores reabilitados são aqueles que perderam sua capacidade para o trabalho em
virtude de um acidente comum ou do trabalho64 e depois a adquiriram novamente.
A empresa com 100 ou mais empregados é a obrigada a preencher de 2 a 5% de seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93 Lei 8213/91). A dispensa de
trabalhador reabilitado ou de deficiente reabilitado, ainda que o contrato seja por prazo determinado,
só poderá ocorrer após a contratação de substituto, pois a empresa deverá sempre atingir o número
mínimo de empregados nas condições do art. 93 Lei 8213/91, conforme tabela abaixo:
Número total de empregados Percentual de reabilitados/habilitados
Até 200 empregados 2%
De 201 a 500 3%
De 501 a 1000 4%
De 1001 em diante 5%
É uma estabilidade sem prazo certo, salvo se o empregado cometer falta grave que enseje ruptura do
contrato por justa causa ou ainda ocorra outros motivos de ordem técnica, econômica ou financeira.
6.3.11 Estabilidade do Portador de AIDS
Não há norma legal que preveja a estabilidade do empregado portador da síndrome da
imunodeficiência adquirida (SIDA). No entanto, muitos estudiosos têm defendido que o doente não
pode ser despedido pelo empregador, devendo ser reintegrado no emprego.
61 Acidentado comum é aquele que não é enquadrado nas hipóteses legais de acidente de trabalho ou moléstia prof issional (Lei 8213/91 arts.
19 e 20, inc. I).
62 Sobre os efeitos da suspensão e interrupção nos contratos de trabalho a termo, vide capítulo 00.
63 Precedentes TST – RR 72537 – 3ª T. – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 27.02.2004.
64 Aí inseridas as moléstias prof issionais e comuns.

159
A jurisprudência tem se mantido firme e forte quando o assunto é reintegrar empregado portador do
vírus HIV65. Assim, caracteriza atitude discriminatória66 ato de empresa que, a pretexto de motivação de
ordem técnica, dispensa empregado portador soropositivo sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à
época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado, devendo o mesmo ser reintegrado.
A questão é que poderá ser dispensado o empregado portador da SIDA que cometer falta grave ou cuja
dispensa embasar-se em motivos comprovadamente técnicos, econômicos ou financeiros. Assim, ao
afastar a dispensa meramente discriminatória e garantir a reintegração, tacitamente os tribunais têm
conferido garantia de emprego a este tipo de empregado, sem lhe determinar, porém, o prazo dessa
garantia.
6.3.12 Estabilidade por acordo de vontade das partes
A primeira vista, tem-se a impressão de que a estabilidade só é válida se prevista em norma legal ou
constitucional, sendo sua fonte apenas a norma heterônoma67 estatal. No entanto, não se pode
considerar inválida, em princípio, estabilidade conferida pela estrita vontade unilateral do empregador
ou ajustada por ato jurídico bilateral68 (fonte autônoma do Direito do Trabalho). E assim ocorre porque
o Direito do Trabalho admite a aplicação e integração ao contrato de trabalho do empregado de normas
mais favoráveis e condições mais benéficas ao obreiro.
No entanto, a jurisprudência tem imposto certos limites a essa autonomia de vontade das partes em
livremente pactuar condições de estabilidade, em especial no que se refere à natureza jurídica do
empregador. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho, através de seu enunciado 35569 e orientação
jurisprudencial 27 SDI70, já considerou inválida garantia de emprego concedida a empregado de
empresa estatal, mesmo explorando atividade econômica71, porque não aprovada a norma individual
pelo Ministério ao qual a entidade se subordinava.
Por outro lado, atendidos os requisitos legais, a jurisprudência tem aceito como válida norma coletiva
que confere estabilidade suplementar a acidentado72, prorrogando-se no tempo mesmo após a vigência
do instrumento normativo que previu a garantia de emprego.
65 Precedentes TST – ERR 439041 – SBDI I – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 23.05.2003, TST – ERR 217791 – SBDI I – Rel. Min.
Vantuil Abdala – DJU 02.06.2000 – p. 168 e TST – ERR 205359/1995 – SBDI 1 – Rel. Min. Leonaldo Silva – DJU 14.05.1999 – p. 00043.
66 Pesquisa minuciosa a respeito dessa discriminação encontra-se em FURTADO, Emmanuel Teóf ilo. Preconceito no Trabalho e a
Discriminação por Idade. São Paulo. LTr, 2004 p. 236-248.
67 Sobre normas autônomas e heterônomas, vide capítulo sobre Fontes do Direito do Trabalho.
68 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed. 2ª tir., São Paulo, LTr, 2004.
69 Enunciado 355: “O aviso DIREH n. 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia porque não
aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se sub ordina”.
70 Orientação jurisprudencial nº 27 SDI-1: “CONAB. Estab ilidade concedida por norma interna. Não assegurada. Aviso DIREH 02/88”.
71 DELGADO, Maurício Godinho. Loc. Cit.
72 Orientação jurisprudencial nº 41 SDI-1: “Estab ilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia. Preenchidos todos os pressupostos para a
aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o
empregado de estab ilidade mesmo após o término da vigência deste”.

160
6. Paulo Maluco é empregado da empresa Top Secrets Ltda. onde exerce a função de operador de
telemarketing. Em 04 de janeiro de 2005 registrou sua candidatura e em seguida foi eleito para o
cargo de dirigente do sindicato de sua categoria profissional. Ato contínuo, Paulo convocou
Assembléia Geral para incitar o sindicato patronal à elaboração de Convenção Coletiva. Após várias
rodadas de negociações, restaram frustradas as tentativas de composição amigável. Por falta de

161
convergência de interesses, restou impossibilitada a instauração de instância ante a redação do § 2º
do art. 114 da CF/88, e o sindicato profissional resolveu deflagrar greve em conformidade com a lei,
pelo que as atividades daquela categoria paralisaram em 12 de abril de 2007. Poucos dias depois,
indignado com as intransigências de seu empregador junto ao movimento paredista, Paulo Maluco,
utilizando-se de seu poder político junto ao sindicato de sua categoria profissional e a seus colegas de
trabalho, descumpriu ordens expressas de seu empregador, fazendo entrar no pátio da empresa a
Kombi do sindicato que começou a instar os outros empregados através de auto-falantes a aderirem
à greve. Ante as represálias, Paulo adentrou os sanitários munido de um pé-de-cabra e começou a
depredar as instalações. Terminada a ação, policiais entraram no local e levaram Paulo para a
delegacia com a conseqüente lavratura do boletim de ocorrência. Como advogado da empresa,
promova judicialmente o quê de necessário em prol dos seus interesses.
ESPAÇO DO ALUNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO
INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
RECLAMANTE: TOP SECRETS LTDA
RECLAMADO: PAULO MALUKO
TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua,
nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem
perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de
fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
O reclamado é portador de estabilidade provisória por força da assunção de
cargo de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88). Após a deflagração de greve, o
reclamado, não conformado com a intransigência de seu empregador,
desobedecendo expressamente seus superiores hierárquicos, fez entrar no pátio da

162
empresa a Kombi do sindicato e começou a perturbar a ordem interna da empresa,
conclamando os trabalhadores a aderirem ao movimento pardista.
Com a retirada da Kombi das dependências da empresa, o reclamado,
totalmente descontrolado, adentrou os sanitários munido de um pé-de-cabra e
começou a depedrar patrimônio da empresa, pelo que a polícia foi acionada,
recolhendo o reclamado à delegacia onde foi lavrado boletim de ocorrência.
II – DA NECESSÁRIA ABERTURA DE INQUÉRITO JUDICIAL
Por força do inciso VIII do art. 8º da CF/88 e §3º do art. 543/CLT, é vedada a
dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura a cargo de
dirigente sindical até um ano após o término de seu mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei.
Quando a norma constitucional se referiu à demissão por falta grave nos termos
da lei, referiu-se aos arts. 482, 494 e 853 da Consolidação, na medida em que
disciplinam as faltas graves e o Inquérito Judicial para apuração da respectiva falta,
sendo este condição necessária para a validade da demissão de empregado com
garantia de emprego, o que torna evidente o cabimento do presente inquérito, uma
vez que a despedida do empregado estável somente se tornará efetiva após o
inquérito em que se verifique a procedência da acusação, de acordo com a redação do
art. 494, CLT, em sua parte final. Referido entendimento está de acordo com as
súmulas 379 do Tribunal Superior do Trabalho e 197 do Supremo Tribunal Federal:
“Súmula 197. O empregado com representação sindical só pode ser despedido
mediante inquérito em que se apure a falta grave”.
“Súmula 379. Dirigente Sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.
Necessidade. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave
mediante apuração em inquérito judicial, inteligência dos artigos 494 e 543, § 3º, da
CLT”.
E em se tratando de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88), a falta grave
somente poderia ser apurada mediante a forma estabelecida no art. 853 da CLT.
Demonstradas as condutas faltosas ensejadoras da ruptura do contrato de emprego
de trabalhador estável, deverá este juízo reconhecer a rescisão com justa causa com
pagamento ao empregado apenas do saldo de salários e férias vencidas acrescidas do
terço constitucional, tudo calculado sobre sua remuneração.
III – DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS
Ainda que privilegiado pela garantia provisória, esta não é absoluta, de modo
que poderá ser demitido empregado estável caso venha a cometer qualquer das faltas
graves previstas no art. 482, CLT.

163
No caso em exame, duas foram as faltas cometidas pelo reclamado portador de
garantia de emprego: insubordinação e ato de improbidade. A primeira deveu-se pelo
fato de ter o reclamado feito entrar a Kombi do sindicato para inflamar os ânimos de
seus colegas de trabalho a aderirem ao movimento paredista, incorrendo em gritante
insubordinação, conforme prevista na letra “h” do art. 482, CLT, por desrespeito às
ordens expressas de seus superiores hierárquicos em sentido contrário.
O ato de improbidade (art. 482, letra “a”/CLT) consubstanciou-se a partir do
momento em que o reclamado, descontrolado, adentrou os sanitários da empresa e
munido de um instrumento contundente começou a depredar o que na sua frente
encontrava, somente cessando o vandalismo com a chegada da polícia que o
subjugou fisicamente, encaminhando-o a delegacia mais próxima, onde foi então feito
o boletim de ocorrência respectivo.
IV – DO PEDIDO
Diante do exposto, TOP SECRETS LTDA requer se digne Vossa Excelência acolher
a presente ação porque cabível, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido e
declarando extinto, por justa causa, o contrato de trabalho, com o pagamento ao
requerido apenas do saldo de salários e das férias vencidas acrescidas do terço
constitucional.
Requer a notificação do reclamado para, querendo, comparecer a audiência, sob pena
de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão quanto a matéria de fato,
prosseguindo o feito em seus ulteriores termos.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ____
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
7. Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de informática, na função de
técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Depois de dois anos, ao verificar que
seu salário não recebera o mesmo reajuste concedido a um colega admitido na mesma data,
procurou um advogado para dar início a ação na justiça do trabalho com o objetivo de cobrar as

164
diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste concedido ao colega, além de seus
reflexos. Antes mesmo de ingressar em juízo, a intenção de Alberto chegou ao conhecimento do
empregador, que o convocou para uma reunião, realizada na presença de outros empregados. Ao ser
inquirido acerca de sua intenção de processar a empresa, Alberto confirmou seu propósito e alegou
que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira suas funções com o mesmo ânimo que
o colega beneficiado. Após o encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar
com reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de desprezo por
parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a
ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia
diariamente ao trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a chamar a
atenção de todos. Essa situação permaneceu inalterada por mais um mês, quando Alberto não mais a
suportou e procurou seu advogado para que fossem adotadas as medidas legais cabíveis.
ESPAÇO DO ALUNO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ALBERTO, nacionalidade, estado civil, técnico, portador do RG de nº, residente e
domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo
assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade-Estado e, subsidiariamente, contra BANCO PRIVADO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-
Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – DOS FATOS
Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de
informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco
privado. Em decorrência de pedido judicial de equiparação salarial, Alberto passou a
ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a

165
reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer
atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia diariamente ao
trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a chamar a
atenção de todos, causando-lhe constrangimentos.
II – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A súmula 331, TST, estabelece claramente que a contratação de
trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo empregatício
diretamente com o tomador de serviços, a exceção nos casos de terceirização de
serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, como é o caso de
serviços de informática prestados pelo reclamante (sum. 331, inc. III, TST). Como o
tomador de serviços é o Banco Privado, o inc. IV da súm. 331 reconhece sua
responsabilidade subsidiária, sendo, portanto, legitimado passivo para figurar na
presente demanda.
III – DA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR – ASSÉDIO MORAL
O art. 483 da CLT prescreve que o empregado poderá considerar rescindido
o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir com as
obrigações do contrato (art. 483, “d”). Sendo certo que uma das principais obrigações
do contrato por parte do empregador é a dação de serviços ao empregado, o fato de
lhe deixar no emprego sem serviços é descumprimento contratual. Tal atitude,
segundo abalizada doutrina, configura-se em assédio moral na medida em que
acoberta a real intenção do empregador que é desestimular o empregado a continuar
nos serviços, fazendo com que o mesmo peça demissão.
Além do mais, a atitude do empregador coincidentemente começou a
acontecer logo após o ingresso de ação judicial proposta por Alberto contra seu
empregador visando equiparação salarial, o que corrobora com a tese do assédio
moral. Tal fato, público e notório, tem causado constrangimento a Alberto perante
seus colegas de trabalho, deixando-o psicologicamente abalado, incorrendo o
empregador noutra falta grave, qual seja, a prevista no art. 483, “e” da CLT, na
medida em que o empregador ao negar-lhe a prestação de serviços o está fazendo
passar por incompetente perante seus colegas de trabalho maculando de forma
indelével sua honra profissional.
IV – DO DANO MORAL
Após a EC 45, a Justiça do Trabalho passou a ser a competente para
processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da
relação de trabalho, pelo que deve a presente demanda ser processada na justiça
especializada do trabalho, de acordo com o art. 114, inciso VI, da CF/88 e com a

166
Súmula 392, do TST.
Os arts. 186 e 927 do Código Civil prevêem que aquele que por ação ou
omissão, negligência ou imprudência causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, tem obrigação de reparar. A reparação do dano ainda encontra
guarida na própria Constituição Federal, nos art. 5, incs. V e X, na medida em que se
protege a privacidade, intimidade, honra, boa fama e se indeniza tais máculas ao
patrimônio moral do trabalhador. Diante do constrangimento por que tem passado o
reclamante, tem ele direito ao ressarcimento por dano moral em valor a ser arbitrado
pelo juízo.
V – DO AVISO PRÉVIO
De acordo com o art. 487, CLT, nos contratos a prazo indeterminado, a parte
que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá pré-avisar a outra com
antecedência mínima de 30 dias (art. 7º, inc. XXI, CF/88). Em virtude da não
comunicação prévia da rescisão contratual, é devido pela empresa os salários
correspondentes aos 30 dias do aviso, inclusive na despedida indireta (art. 487, § 4º,
CLT).
VI – 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
A Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento do 13º salário, previsto na Lei 4.749/65,
será proporcional quando houver rescisão sem justa causa dos contratos sem prazo,
na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
VII – DAS FÉRIAS
Tem direito o reclamante ao seu período completo de férias, acrescido do terço
constitucional de conformidade com o art. 129, 134, CLT e c/c art. 7º, inc. XVII, CF/88.
O parágrafo único do art. 146, CLT, prevê o direito do empregado ao período
incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a
14 dias.
VIII – DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS
Diz o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar, até o dia
sete de cada mês, na conta vinculada do empregado, a importância correspondente a
8% de sua remuneração devida no mês anterior. Em assim sendo, V. Exa. deverá
condenar a reclamada a efetuar os depósitos relativos ao período do aviso prévio
indenizado (Súmula 305, do TST), devendo ainda a indenização de 40% prevista no art.
7º, inciso I, CF/88, c/c § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 incidir sobre a totalidade dos
depósitos feitos na conta vinculada do trabalhador na época da comunicação da

167
dispensa (OJ 42, da SDI-1).
IX – SALDO DE SALÁRIOS
De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo
efetivamente trabalhado pelo empregado. Assim, tendo em vista que os incisos IV e
XIII, do art. 7º, da CF/88 preveem como regra geral o salário-hora como modo normal
de sua aferição, tendo o empregado cumprido sua jornada normal de trabalho,
incluindo-se aí o repouso semanal remunerado, tem direito adquirido aos salários dos
dias trabalhados (art. 5º, inc. XXXVI, CF/88).
X – DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT
No prazo estabelecido no art. 477, § 6º da CLT nenhuma parcela foi paga pelo
que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida
em favor da reclamante de conformidade com o § 8º do art. 477/CLT.
IX – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Tendo em vista que o reclamante é pobre na forma da lei, perfaz os requisitos
da gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790, CLT e art. 2º da Lei 1.060/50,
uma vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.
XII – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, ALBERTO requer se digne V.Exa. julgar TOTALMENTE
PROCEDENTE a presente reclamação, reconhecendo a despedida indireta e a
indenização por danos morais, condenando as reclamadas Empresa de Prestação de
Serviços e subsidiariamente Banco Privado no pagamento de dano morais,
condenação no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro, férias, FGTS e 40% sobre
os depósitos de FGTS, liberação das guias do FGTS e seguro desemprego, sob pena de
indenização (Súmula 389, inciso II, do TST).
Requer a notificação das reclamadas para, querendo, comparecerem a
audiência, sob pena de revelia, e contestarem a presente ação, sob pena de confissão
quanto a matéria de fato; o pagamento das parcelas incontroversas na primeira
audiência sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467
CLT); pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.
Dá-se à causa o valor de R$ ____.
Termos em que,

168
ADVOGADO
OAB
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA X AÇÃO CAUTELAR NO PROCESSO DO TRABALHO
Jurisdição é o poder que o estado tem de dizer o direito no caso concreto.
Quando se precisa de uma liminar, o certo é entrar com cautelar ou com pedido de antecipação de
tutela? Isso é importante porque se ajuizarmos a medida errada, o erro dará ensejo à extinção do feito
sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, que é a adequação entre a lide e a ação, pois
toda lide corresponde a ação. Requerer um pedido usando uma ação errada resulta em carência de ação
por falta de interesse de agir.
A ação cautelar é medida de natureza não satisfativa e tem como requisitos o fumus boni iurus e o
periculum in mora, visando assegurar o resultado útil do processo principal. Portanto, não viabiliza a
satisfação do direito, mas apenas o assegura para que seja satisfeito na ação principal.
Do contrário, na tutela antecipada, que é medida de natureza satisfativa, não se pretende assegurar o
resultado útil do processo principal, mas sim a própria satisfação do direito afirmado, sendo seus
requisitos, além do fumus boni iurus e o periculum in mora, a existência de prova inequívoca da
verossimilhança da alegação, isto é, da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, não se
mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar, e a irreparabilidade
do dano.
Se você tem dúvida entre pedir a antecipação de tutela ou ajuizar ação cautelar, parta do princípio que
tudo é ação cautelar. Se der certo, é cautelar; se não der, você deverá pedir antecipação de tutel a.
Ação preparatória
Ação cautelar
Ação principal
Tem sentido duas ações com o mesmo objeto? Se na dúvida você perceber que as duas ações
(preparatória e principal) terão o mesmo objeto, a ação correta será a antecipação de tutela.
Vejamos:
Ação cautelar divide-se em duas: ação cautelar preparatória e ação principal. Na cautelar preparatória
quer-se que o juiz resguarde o direito do autor, não lhe sendo antecipado o direito, mas apenas e tão

169
somente resguardado. O direito que se requer ao juiz que resguarde é um direito futuro.
8. Lula Molusco empregado de Siri Cascudo Ltda. exerce a função operador de máquinas. Em 04 de
janeiro de 2008 registrou sua candidatura e em seguida foi eleito para o cargo de dirigente do
sindicato de sua categoria profissional. Tempos depois, Lula Molusco convocou Assembléia Geral

170
para incitar o sindicato patronal à elaboração de Convenção Coletiva. Após várias rodadas,
restaram frustradas as tentativas de composição em negociação coletiva. Por falta de
convergência de interesses, ficou impossibilitada a instauração de instância ante a redação do §
2º do art. 114 da CF/88, tendo o sindicato profissional resolvido fazer piquetes no passeio
público existente defronte a empresa. Lula era dos mais fervorosos ativistas, conclamando os
empregados do estabelecimento a reivindicarem melhores condições de trabalho, para isso
utilizando-se de auto-falantes estrategicamente instalados na Kombi do sindicato. Indignado
com a atitude de Lula, seu empregador, em 15.05.08, resolveu rescindir o contrato de trabalho
por justa causa porque achou que aquela atitude era incompatível com os regulamentos internos
de sua empresa. É sabido que Lula Molusco prestava 2 horas extras por dia sem nunca ter
recebido o adicional equivalente. Como advogado de Lula, defenda seus direitos.
ESPAÇO DO ALUNO
COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
LULA MOLUSCO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu
patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra SIRI CASCUDO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – DOS FATOS
Em 04 de janeiro de 2004, o reclamante registrou sua candidatura e foi eleito
para o cargo de dirigente sindical do sindicato de sua categoria. Após tentativas
frustradas de celebração de Convenção Coletiva de trabalho, encampou o reclamante
juntamente com seu sindicato a realização de piquetes no passeio público em frente a
empresa para a qual presta serviços, pelo que conclamou seus colegas de trabalho a
reivindicarem por melhores condições de trabalho. Em represália, o empregador

171
resolveu demitir o reclamante porque achou que aquela atitude ia de encontro aos
regulamentos internos da empresa. Durante todo o período do contrato, o
reclamante trabalhou duas horas extras por dia, sem nunca ter recebido o adicional
correspondente.
II – DA GARANTIA DE EMPREGO DO RECLAMANTE
Estabelece o art. 8, inc. VIII da Constituição Federal que é vedada a dispensa do
empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, quando eleito, ainda que suplente, até um ano após o final
do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
A garantia de emprego, que não é privilégio pessoal, mas do cargo ocupado, é
conferida ao dirigente sindical para que este possa exercer suas funções sindicais sem
sofrer qualquer tipo de represálias por parte de seu empregador, dentre as quais
encontra-se a despedida sem justa causa, de modo que deverá ser o trabalhador
mantido no emprego até um ano após o término do mandato (art. 543, caput e § 3º,
CLT).
III – DA NULIDADE DA DISPENSA – NECESSIDADE DE INQUÉRITO
Dada a garantia de emprego constitucionalmente conferida aos dirigentes
sindicais (art. 8º, inc. VIII, CF/88), sendo sua dispensa somente possível por justa
causa nos termos da lei, deveria o empregador ter procedido à instauração de
Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave nos termos do art. 853, CLT.
Referido entendimento está de acordo com as súmulas 379 do Tribunal Superior
do Trabalho e 197 do Supremo Tribunal Federal:
“Súmula 197. O empregado com representação sindical só
pode ser despedido mediante inquérito em que se apure a
falta grave”.
“Súmula 379. Dirigente Sindical. Despedida. Falta grave.
Inquérito judicial. Necessidade. O dirigente sindical
somente poderá ser dispensado por falta grave mediante
apuração em inquérito judicial, inteligência dos artigos
494 e 543, § 3º, da CLT”.
Além de não ter sido observada a formalidade legal, não cometeu o reclamante
qualquer das faltas previstas no art. 482, CLT, uma vez que a é terminantemente
vedado às empresas praticarem quaisquer atos anti-sindicais previstos no § 6º do art.
543, CLT, sendo assim nula de pleno direito qualquer norma interna em regulamento

172
de empresa que estabeleça o contrário. Sendo nulo todo e qualquer ato tendente a
desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na Consolidação (art. 9º, CLT),
sem qualquer efeito foi a dispensa do reclamante.
IV – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O artigo 273 do CPC, aplicado subsidiarimante à CLT por força do seu art. 769,
deu aos julgadores o poder de cautela para antecipar o resultado da sentença de
mérito, no todo ou em parte, havendo razões preliminares que formem o
convencimento do juiz para tal concessão.
Dispõe o retrocitado artigo:
“Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no
pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se
convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou
manifesto propósito protelatório do réu;”
A verossimilhança das alegações encontra-se no fato de ser o reclamante
dirigente sindical e portador de garantia de emprego (estabilidade provisória), a si
conferida por norma constitucional. O dano irreparável (periculum in mora) mostra-se
igualmente presente na medida em que o reclamante encontra-se afastado de suas
funções sem receber seus salários que, obviamente, são os garantidores de sua
subsistência e de sua família.
A concessão de medida liminar encontra guarida na própria CLT, na medida em
que o art. 659, inc. X estabelece que os juizes poderão conceder medida liminar, até
decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no
emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em
estando presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, requer-se
sua concessão liminar com base no § 3º do art. 461, CPC, para que o reclamante seja
reintegrado ao emprego, devendo o empregador pagar todos os salários e demais
títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração (art. 495
CLT).
V – DA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO
Caso V.Exa. entenda desaconselhável a reintegração na forma do art. 496, CLT,
indenizar o período estabilitário com o pagamento de salários e demais vantagens do
período tais como aviso prévio, ferias proporcionais, levantamento de FGTS e multa
de 40% sobre os depósitos de FGTS, tudo com reflexo das horas extras trabalhadas e

173
não pagas.
VI - DAS HORAS EXTRAS
Como dito acima, a reclamante prestava duas horas extras diariamente, sem
nunca ter havido sua integração ao salário bem como reflexo nas demais verbas. O
art. 7º, inc. XVI, CF/88 estabelece que o trabalho extraordinário dá direito à
reclamante ao pagamento destas horas com o respectivo adicional, de modo que por
sua habitualidade deverão integrar salário do ex-empregado para todos os efeitos
legais (súmula 376, inc. II), com reflexos nas férias de todo o período, décimos
terceiros, salário de todo o período, FGTS.
VII – DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Tendo em vista que o reclamante está desempregado, perfaz os requisitos da
gratuidade processual prevista no § 3º do art. 790, CLT e art. 2º da Lei 1.060/50, uma
vez que não pode litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio.
VI – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, LULA MOLUSCO requer se digne V.Exa. conceder
liminarmente a antecipação de tutela pretendida a fim de reintegrar o reclamante no
emprego, bem como o pagamento dos salários e demais verbas vencidas e vincendas
desde o afastamento até a efetiva reintegração.
No mérito, julgar totalmente procedente da presente reclamação confirmando a
liminar anteriormente concedida, condenando a empresa-reclamada a reintegrar em
definitivo o reclamante até o final do período estabilitário, com o pagamento dos
salários e seus reflexos no período do afastamento. Requer ainda o pagamento,
integração e reflexo das horas extras prestadas e não pagas durante todo o contrato
de trabalho, tais como ferias do período mais o terço constitucional, decimos
terceiros salários do período, salários e depósitos de FGTS.
Caso V.Exa. entenda desaconselhável a reintegração na forma do art. 496, CLT,
indenizar o período estabilitário com o pagamento de salários e demais vantagens do
período tais como aviso prévio, ferias proporcionais, levantamento de FGTS e multa
de 40% sobre os depósitos de FGTS, tudo com reflexo das horas extras trabalhadas e
não pagas.
Os benefícios da justiça gratuita por ser pobre nos termos da lei.
Requer ainda a notificação da reclamada para, querendo, comparecer a
audiência e contestar a presente ação, sob pena de revelia sob pena de revelia e
contestar a presente ação sob pena de confissão quanto a matéria de fato,
condenando-a ao pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência sob
pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% sobre seu valor (art. 467 CLT). Liberação
das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização (sum. 389, inc. II, TST) e

174
FGTS. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ _____.
Termos em que,
Pede e espera deferimento,
ADVOGADO
OAB

175
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Trata-se de uma ação de natureza civil cabível em sede trabalhista.
É aquela ação que tem por escopo o depósito em juízo dos salários ou verbas que o empregado esteja
recusando-se a receber, para evitar os efeitos da mora; ou seja, se o empregado titular de créditos
trabalhistas recusar o recebimento ou não comparecer ao sindicato para homologação da rescisão do
seu contrato de trabalho, o empregador, para cessar a mora, deverá propor, em prazo razoável, a ação
de consignação em pagamento, instruindo a Petição Inicial com a prova do depósito e da recusa.
Na ação de consignação em pagamento, o autor da ação é o empregador (designado de consignante),
devedor da obrigação; e o réu é o empregado (designado de consignado), credor da obrigação.

176
9. Determinado empregado foi admitido aos serviços de uma empresa em 22.06.00, percebendo
mensalmente a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de salários. Devido à crise
econômico-financeira pela qual tem passado a empresa, esta por diversas vezes tentou negociar
redução de salários com o sindicato da categoria profissional (art. 7º, inc. VI, CF/88) mas sem
qualquer êxito. Não tendo alternativa, em 08.10.06 resolveu extinguir o estabelecimento no qual
trabalhava o empregado em questão. É sabido que a categoria a que pertence o empregado é
bastante forte, prevendo sua Convenção Coletiva melhores condições tais como o dobro do aviso
prévio previsto em lei. Dada a extinção do estabelecimento, os empregados, inclusive o da presente
questão, com os ânimos exaltados e sob orientação do sindicato, recusaram-se a receber as verbas
rescisórias e indenizatórias, apesar de regularmente convocados para tanto. É sabido que o
empregado não gozou seu último período completo de férias e que sua data-base é no mês de
janeiro. Como advogado da empresa, promova a peça processual adequada para a defesa de seus
interesses evitando a mora, abordando obrigatoriamente os seguintes pontos: a) verbas trabalhistas;
b) liquidação das verbas; c) data da baixa da CTPS. Leve em consideração para a interposição da ação
o dia 18.10.2006.
ESPAÇO DO ALUNO

177
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CONSIGNANTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Cidade, Estado-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante
V.Exa. propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra CONSIGNADO,
nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e domiciliado
na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito que passa
a expor:
I – SINOPSE DOS FATOS
O consignado foi admitido aos serviços da consignante em 22.06.2000,
percebendo mensalmente a quantia de R$ 1.200,00. Em virtude de grave crise
financeira por que tem passado a empresa, por várias vezes tentou-se junto ao
sindicado profissional convenção ou acordo coletivos de Trabalho com a finalidade de
se reduzir salários com base no art. 7º, inc. VI, CF/88.
No entanto, frustrada a negociação coletiva de trabalho, outra opção não restou
a consignante senão a extinção do estabelecimento em 08.10.2006, com a cessação
dos contratos de trabalho, com a convoção do consignado para receber suas verbas
trabalhistas rescisórias e indenizatórias.
Ante o não comparecimento do consignado no sindicato para homologação da
rescisão, a consignante, para evitar a mora e incorrer na penalidade prevista no § 8º
do art. 477 da CLT, propõe o reclamante a presente medida judicial de consignação
em pagamento.
II.1 – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO
O artigo 890 e seguintes do CPC lei adjetiva utilizada de forma subsidiaria a CLT
(art. 769 da CLT), com o intuito de garantir direitos do devedor assegurou que nos
casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de
pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Tal procedimento já é aceito pela Justiça do trabalho de forma mansa e pacífica.
Como se pode notar, a Ação de Consignação em Pagamento é um instrumento
processual totalmente aplicável à Justiça do Trabalho por força do art. 769, CLT, vez
que não afronta qualquer dispositivo da CLT.
O art. 334 do Código Civil considera pagamento e extingue a obrigaçao o
depósito judicial de coisa devida. No presente caso, caiu-se na hipótese do inc. I do

178
art. 335, CC, na medida em que caberá ação de consignação em pagamento quando
credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na forma devida, que,
segundo o art. 477, caput, e §1º da CLT, a homologação no sindicato de sua categoria.
III – DAS PARCELAS CONSIGNADAS
Em decorrência do contrato firmado em 22.06.00 e notificação da rescisão sem
justa causa em 08.10.06, não tendo o consignado gozado as últimas férias adquiridas,
levando-se em consideração o aviso prévio indenizado de sessenta dias, as verbas
consignadas são as seguintes: a) aviso prévio; b) saldo de salários; c) 13º proporcional;
férias vencidas simples 2005 + terço constitucional; d) férias proporcionais 2006 +
terço constitucional; e) indenização 40% FGTS; f) indenização adicional.
III.1 – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
De acordo com o art. 487 da CLT, nos contratos a prazo indeterminado, a parte
que sem justo motivo quiser rescindir o contrato deverá conceder a outra aviso prévio
(art. 7º, inc. XXI, CF/88) que deverá ser proporcional ao tempo de serviço (art. 1o da
Lei 12.506/11). Tendo em vista o fato de a convenção coletiva da categoria prever
aviso prévio mínimo de 60 dias (OJ 367, SDI-1, TST), a estes deverão ser somados mais
15 dias em virtude do aviso prévio proporcional, totalizando 75 dias de aviso, devidos
mesmo em caso de extinção do estabelecimento por força maior (súmula 44, TST).
Assim, tendo o contrato iniciado em 22.06.00 terminará em 22.12.06 sendo este
período tempo de serviço para efeitos de décimo terceiro salário, férias, FGTS e
salários, com a data de saída na CTPS 22.12.06 (OJ 82, SDI-1, TST), correspondendo a
R$ 3.000,00.
III.2 – 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
A Lei 4090/62 prevê que o pagamento do 13º salário será proporcional quando
houver rescisão sem justa causa dos contratos sem prazo, na proporção de 1/12 por
mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Assim, com a projeção do aviso
prévio, o contrato de trabalho terá sua rescisão efetivamente apenas e tão-somente
em 22.12.06, tendo o reclamante, portanto, direito ao 13o integral do período, no
valor de R$ 1.200,00.
III.3 – DAS FÉRIAS
Tendo o contrato de trabalho sido rescindido antes do término do período
concessivo das férias de 2005, tem direito o reclamante ao seu período completo
acrescido do terço constitucional (R$ 1.200,00 + R$ 400,00), art. 129, 134, CLT e c/c
art. 7º, inc. XVII, CF/88. O parágrafo único do art. 146, CLT, prevê o direito do

179
empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês
trabalhado ou fração superior a 14 dias. Assim, tendo o período de férias de 2006 se
iniciado em 22.06.06 sem que se tenha completado em virtude da rescisão injusta do
contrato de trabalho em 22.12.06, tem direito o reclamante ao pagamento de férias
proporcionais na razão de 7/12 acrescidos do terço constitucional (R$ 600,00 + R$
200,00).
III.4 – DA INDENIZAÇÃO SOBRE O FGTS
Diz o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia
sete de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a
8% de sua remuneração devida no mês anterior. Em assim sendo, requer os depósitos
do FGTS relativos ao período do aviso prévio indenizado (Sum. 305, TST), devendo
ainda a indenização de 40% prevista no art. 7º, inc. I, CF/88, c/c § 1º do art. 18 da Lei
8.036/90 incidir sobre a totalidade dos depósitos feitos na conta vinculada do
trabalhador na época da comunicação da dispensa (OJ 42, SDI-1), cujo valor é de
aproximadamente R$ 3.000,00.
III.5 – DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL
O art. 9º da Lei 7.238/84 estabelece uma indenização a ser paga ao empregado
que tiver seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa nos 30 dias que
antecedem sua data-base que é o mês de janeiro. Assim, com a projeção do aviso
prévio (Súm. 182/TST), tendo o contrato de trabalho terminado em 07.12.06, isto é,
nos 30 dias que antecedem sua data-base, deverá o reclamante receber a título de
indenização adicional o equivalente a um mês de salário: R$ 1.200,00.
III.6 – SALDO DE SALÁRIOS
Tendo em vista que os incs. IV e XIII da CF/88 prevêem como regra geral o
salário-hora como modo normal de sua aferição, tendo o empregado cumprido sua
jornada normal de trabalho por 8 dias (R$ 320,00) incluindo-se aí o repouso semanal
remunerado, tem direito adquirido aos salários dos dias trabalhados (art. 5º, inc.
XXXVI, CF/88).
III.7 – DAS GUIAS DE LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO
Vem ainda a consignante apresentar as guias de levantamento do seguro-desemprego
e as de levantamento dos depósitos do FGTS.
IV – DO PEDIDO

180
Diante de todo o expsto, CONSIGNANTE requer o depósito da quantia de R$
11.000,00 (onze mil reais) relativa às parcelas acima descritas a ser efetivada no ato
da interposição da presente ação, bem como vem apresentar as guias de seguro-desemprego
e de levantamento do FGTS, devendo o consignado ser notificado para
que levante os depósito ou apresente sua resposta até a primeira audiência, sob pena
de revelia e confissão.
Requer, finalmente, o julgamento totalmente procedente da presente demanda
de modo a dar quitação ao termo de rescisão trabalhista em anexo, liberando o
empregador de tais parcelas para nada mais reclamar o consiganado.
Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

181
10. Fábio trabalhava desde agosto de 1997 para a pessoa jurídica Zeta, exercendo a função de auxiliar
administrativo, no cargo de supervisor de contas, nível 1. Atendendo a interesses da empresa, Fábio
foi remanejado para o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma
remuneração. Nessa função, Fábio passou a auxiliar na carga e descarga de caminhões dos
fornecedores da Zeta. É importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui plano de
carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada 5 anos de tempo de serviço na função, com
acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo anterior, enquanto o cargo de
encarregado de recebimento de mercadorias não possui plano de carreira. Em 8 de janeiro de 2006,
Fábio foi demitido sem justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas, com base na
remuneração de encarregado de recebimento de mercadorias, tendo sido o termo de rescisão de
contrato de trabalho devidamente homologado no respectivo sindicato da categoria. Considerando a
situação hipotética apresentada, elabore uma reclamação trabalhista em que Fábio pleiteie seu
direito a reenquadramento funcional, informando a legislação aplicável e os direitos advindos desse
reenquadramento (relativos às verbas rescisórias e retroativos). Observações: Não há necessidade de
apresentação de cálculos nem de especificação de valores. A ação tramitará no rito ordinário. O valor
da causa será meramente estimativo.
ESPAÇO DO ALUNO

182
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE-ESTADO
FÁBIO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portadora do RG de nº, residente e
domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu advogado abaixo
assinado, vem perante V.Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra
EMPRESA ZETA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – DOS FATOS
O reclamante trabalhou desde agosto de 1997 para a pessoa jurídica Zeta,
exercendo a função de auxiliar administrativo, no cargo de supervisor de contas, nível
1. Atendendo a interesses da empresa, o reclamante foi remanejado para o cargo de
encarregado de recebimento de mercadorias, com a mesma remuneração. Nessa
função, o reclamante passou a auxiliar na carga e descarga de caminhões dos
fornecedores da Zeta.
Entretanto, é importante ressaltar que o cargo de supervisor de contas possui
plano de carreira, para o qual o empregado sobe um nível a cada 5 anos de tempo de
serviço na função, com acréscimo de 50% do valor total da remuneração do cargo
anterior, enquanto o cargo de encarregado de recebimento de mercadorias não
possui plano de carreira. Em 8 de janeiro de 2006, o reclamante foi demitido sem
justa causa, recebendo todos os seus direitos trabalhistas, com base na remuneração
de encarregado de recebimento de mercadorias.
II – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA
O art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao estabelecer que
qualquer alteração contratual somente será válida com a observância de dois
requisitos: a) anuência de ambas as partes; b) inexistência de prejuízos diretos ou
indiretos para o empregado, o que consagra o princípio da inalterabilidade contratual
lesiva, podendo o empregado se utilizar de seu jus resitentiae a fim de evitar as
modificações contratuais que lhe sejam abusivas.
No caso em exame, o empregado foi inicialmente enquadrado na função de
supervisor de contas, função que faz parte de quadro organizado de carreira em que

183
as promoções se dão por antiguidade na proporção de um nível para cada cinco anos
de serviços. Sob a alegativa de que a empresa necessitava de seus serviços em outro
departamento, o reclamante foi remanejado na função de encarregado de
recebimento de mercadorias que, não obstante ter o mesmo padrão salarial, não
possui quadro organizado de carreira, não havendo possibilidade de o empregado
ascender profissionalmente na empresa, nem por antiguidade tampouco por
merecimento, de forma que referida alteração contratual mostra-se lesiva afrontando
o art. 468 da Consolidação.
Assim, nula foi a alteração contratual de forma que o empregado tem direito ao
reenquadramento funcional para a função de supervisor de contas nível 1 e, por ter
mais de cinco anos de empresa quando de sua dispensa, o direito de ser
reenquadrado para o nível 2, com o aumento de 50% de seu salário.
III – DA DIFERENÇA DAS VERBAS TRABALHISTAS
Devido ao fato de que o reclamante tem direito ao reenquadramento para o
nível 2 na função de supervisor de contas, deverá ser pago ao reclamante a diferença
salarial de 50% a partir de 2002, bem como sua repercussão nas verbas trabalhistas
de todo o período (férias + 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS) devem
ser pagas com a diferenças de 50% de aumento, bem como as verbas trabalhistas
rescisórias e indenizatórias, tais como aviso prévio, férias proporcionais + 1/3
constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS.
IV – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, FÁBIO requer se digne V.Exa. julgar totalmente
procedente a presente reclamação, declarando a nulidade da alteração realizada e
reconhecendo o direito do autor ao reenquadramento funcional no cargo de
supervisor de contas nível 1 e, por já ter mais de cinco anos da função à época de sua
dispensa, reenquadramento para o nível 2 com o pagamento das diferenças salariais
(50% a mais no salário) de todo o período, com a repercussão nas verbas de todo o
contrato de trabalho: férias + 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, devem
ser pagas com a diferenças de 50% de aumento, bem como as verbas trabalhistas
rescisórias e indenizatórias, tais como aviso prévio, férias proporcionais + 1/3
constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS.
Requer a notificação da reclamada para responder a presente ação sob pena de
revelia e confissão. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ _____.

184
Termos em que,
Cidade, de dia de mês de ano.
ADVOGADO
OAB
11. Joviniano empregado da empresa Gama Serviços Ltda. foi contratado como avaliador de riscos
ambientais pela empresa de Reflorestamento Sempre Verde com salário de R$ 1.200,00 mensais.
Walter empregado da empresa Gama, também avaliador de riscos ambientais na dita empresa de
reflorestamento, percebia como salário a quantia de R$ 2.000,00. É sabido que os dois empregados
eram terceirizados em atividade-fim da empresa tomadora e cobriam a mesma área ambiental e
enviavam relatórios semanais pare Sempre Verde Ltda. que sempre elogiava o trabalho de ambos
pelo que os dois foram inclusive agraciados com diversos prêmios de produtividade. Joviniano, no
entanto, sentia-se preterido porque ganhava menos que Walter e por isso procurou as empresas
Gama e Sempre Verde para reclamar seus direitos, pelo que a primeira disse que não tinha dinheiro e
a segunda afirmou que nada tinha a ver com o caso. Gama o despediu sem justa nada lhe pagando a
título de verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias. Como advogado do sindicato da categoria de
Joviniano, atualmente desempregado, promova a peça cabível pleiteando o que for necessário.
ESPAÇO DO ALUNO

185
CAPÍTULO 11 - DEFESA TRABALHISTA
CLT
Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa,
após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de
incompetência relativa.
A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts.
300 a 302, e Art. 315)
Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802.
Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria
de defesa, sob aquilo que foi pedido na inicial (reclamação trabalhista) e não impugnado, vai se operar a
eventualidade.
A eventualidade é a confissão ficta, ou seja, os fatos narrados na inicial devem ser impugnados sob pena
de serem considerados como verdadeiros.
Art. 301, CPC. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta;
III – inépcia da petição inicial;
IV – perempção;
V – litispendência;
VI – coisa julgada;
VII – conexão;
VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX – convenção de arbitragem;
X – carência de ação;
XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
...
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na
petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei
considerar da substância do ato;
III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos,
não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério
Público.

186
COMPETÊNCIA RELATIVA
A vara competente para processar e julgar uma reclamação trabalhista, regra geral, é a vara do local da
prestação de serviços, ainda que o contrato tenha sido firmado em outro local. O empregado se
estabelece no local da prestação de serviços.
CLT
Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela
localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
No entanto, temos exceções à essa regra:
A primeira delas é a hipótese do empregado comercial (Vendedor) que trabalha viajando. Se essa regra
especial do §1º do Art. 651 da CLT não existisse, esse profissional cairia na hipótese do §3º desse
mesmo artigo. Mas existe; logo é competente a vara do local onde haja agência ou filial da empresa ou,
não havendo, no do local do domicílio do empregado ou local mais próximo.
CLT
Art. 651
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da
Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado
esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o
empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
§ 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo,
estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o
empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
A vara brasileira é a competente, mas o artigo não estabeleceu qual a competência.
A exceção de incompetência é uma peça separada ou à parte da contestação, de modo que, em
audiência, primeiro é entregue a exceção de incompetência relativa, que suspenderá o processo pelo
prazo de 24h. Após julgada a exceção, será entregue a contestação ao juízo competente.
Atividade Itinerante é aquela que só se desenvolve, ou melhor se desenvolve com a mudança do local da
prestação de serviços. Neste caso, diferentemente do caput do Art. 651, o empregado não se estabelece
no local da prestação de serviços.
Art. 651
§ 3º Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do
lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no
foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

187
12. João, domiciliado em Anápolis-GO, foi contratado pela empresa Delta Serviços Ltda., sediada na
Cidade de Juazeiro do Norte-CE, para prestar serviços na cidade de Palmas -TO na função de gari com
salário mensal de R$ 500,00. Após a alegação de cometimento de suposta falta grave, João foi
dispensado sem justa causa, recebendo suas verbas rescisórias e indenizatórias de conformidade
com a lei. Quase dois anos após a rescisão do contrato, a empresa Delta Serviços Ltda. é
surpreendida com reclamação trabalhista oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis -GO. Já
contestada a ação, redija a peça processual competente para evitar a prorrogação de competência.
ESPAÇO DO ALUNO

188
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS – GO
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
EXCEPTO: JOÃO
EXCIPIENTE: DELTA SERVIÇOS LTDA
DELTA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na
Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem
perante V.Exa. propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em
desfavor de JOÃO, nacionalidade, estado civil, vendedor, portador do RG e CPF de nº,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e
de direito a seguir alinhados:
O excepto foi contratado pela empresa Delta Serviços Ltda, sediada na Cidade
de Juazeiro do Norte-CE, para prestar serviços na cidade de Palmas-TO na função de
gari. João foi dispensado sem justa causa, recebendo suas verbas rescisórias e
indenizatórias de conformidade com a lei. Quase dois anos após a rescisão do
contrato, o excepto ingressa com reclamação trabalhista elegendo como competente
a 1ª Vara do Trabalho de Anápolis. Em flagrante ofensa ao caput do art. 651, CLT, vem
a excipiente propor a presente Exceção de Incompetência.
II – DO DIREITO
Nos termos do art. 651, caput, da CLT, a vara competente para processar e julgar
reclamação trabalhista é a da localidade da prestação de serviços do empregado,
ainda que o mesmo tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Assim, o local da execução dos serviços foi Palmas-TO pelo que a Reclamação
Trabalhista lá deveria ter sido interposta. No entanto, o reclamante, pelo simples fato
de ser o local de seu domicílio, ajuizou a reclamação na Cidade de Anápolis -GO, sem
qualquer respaldo legal, pois o simples fato de lá ter fixado morada não tem o condão
de prorrogar a competência.
Ante a existência de Vara do Trabalho na Cidade de Palmas-TO, local da efetiva
prestação de serviços, tornou-se esta a competente para processar e julgar a
reclamação trabalhista e demais ações com ela conexas.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, com fundamento no caput do art. 651 da CLT, DELTA
SERVIÇOS LTDA requer seja a presente exceção recebida e processada nos devidos
termos e no final julgada procedente, declinando Vossa Excelência da competência
para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista, remetendo-a a uma das

189
Varas do Trabalho da Cidade de Palmas-TO.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
13. Em 02.01.2005, José da Silva Sauro de passagem por Belo Horizonte – Minas Gerais foi ali contratado
pela empresa de teatro Tragédia Grega, sediada em Mossoró-RN, para prestar serviços em Porto
Alegre – Rio Grande do Sul, seguindo em turnê pelo centro-oeste e nordeste. Não sendo mais seus
serviços necessários, a empresa dispensou José em 04.04.2006, quando este trabalhava em Fortaleza
– Ceará. Atualmente, o reclamante mantém suas atividades em Parnaíba-PI onde pretende ficar por
pelo menos dois anos dada suas atividades terem se tornado populares no meio, local escolhido para
a propositura da reclamação trabalhista. Como advogado da empresa, promova a peça processual
adequada aos interesses jurisdicionais da empresa.
ESPAÇO DO ALUNO

190
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA – PI
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
EXCEPTO: JOSÉ DA SILVA SAURO
EXCIPIENTE: TRAGÉDIA GREGA LTDA
TRAGÉDIA GREGA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na
Rua, nº, Bairro, Estado-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem
perante V.Exa. propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em
desfavor de JOSÉ DA SILVA SAURO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador
do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Mossoró-RN, e o faz pelos
motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
Em 02.01.2004, José da Silva Sauro de passagem por Belo Horizonte – Minas
Gerais foi ali contratado pela empresa de teatro Tragédia Grega, para prestar serviços
em Porto Alegre – Rio Grande do Sul, seguindo em turnê pelo centro-oeste e
nordeste.
Não sendo mais seus serviços necessários, a empresa dispensou o excepto em
04.04.2006, quando este trabalhava em Fortaleza – Ceará. Atualmente, o excepto
mantém suas atividades em Fortaleza-Ce onde pretende ficar por pelo menos dois
anos dada suas atividades terem se tornado populares no meio.
II – DO DIREITO
Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que
promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao
empregado apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou
no da prestação dos respectivos serviços. Desse modo, deveria o excepto ter
escolhido entre a Cidade de Belo Horizonte – lugar da contratação – ou ainda a
Cidade de Fortaleza – último lugar de prestação de serviços.
No entanto, o empregado ajuizou reclamação na Cidade de Parnaíba-PI, sem
qualquer respaldo legal, pois o simples fato de estar aí residindo não tem o condão de
prorrogar a competência, de modo que tanto uma das Varas da Cidade de Fortaleza-
CE ou qualquer uma de Belo Horizonte-MG são as competentes para processarem e
julgarem a demanda.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, com fundamento no § 3º do art. 651 da CLT, TRAGÉDIA
GREGA LTDA requer seja a presente exceção recebida, processada nos devidos
termos e no final julgada procedente, declinando Vossa Excelência da competência

191
para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista, remetendo-a a uma das
Varas do Trabalho da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará ou Belo Horizonte, Minas
Gerais.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
14. Albino, engenheiro mecânico, ingressou com reclamação trabalhista contra Cervejarias Pitbull S.A.
pleiteando pagamento de suas verbas rescisórias que ainda não foram quitadas. A reclamação foi
distribuída a Juiz de Vara que, por coincidência, é pai da atual namorada do reclamante. Como
advogado(a), elabore a medida processual cabível para a defesa dos interesses da reclamada.
ESPAÇO DO ALUNO

192
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
CERVEJARIA PITBULL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seus patronos abaixo assinado, vem perante
V.Exa. propor a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO em desfavor de ALBINO,
nacionalidade, estado civil, engenheiro mecânico, portador do RG de nº, residente e
domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito a
seguir alinhados:
I – DOS FATOS
O excepto interpôs reclamação trabalhista contra reclamada pleiteando o
pagamento de suas verbas rescisórias. No entanto, a reclamação foi distribuída a
V.Exa. que manteve com o reclamante laço de amizade em decorrência de namoro
entre este e sua filha. Em conseqüência, alternativa não resta à reclamada senão a
argüição da presente exceção de suspeição.
II – DO DIREITO
Embora seja Vossa Excelência, eminente magistrado, pessoa de reconhecida
integridade e atuação profissional ilibada, o excipiente sente-se no dever de argüir a
presente exceção, por temer pela necessária imparcialidade do julgado, como
decorrência do laço de amizade existente.
A teor do que dispõem os arts. 799 e 801 letra “b”, ambos da CLT, reputa-se
fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando amigo íntimo de qualquer das
partes, de modo que este Juízo deverá acolher a presente para se julgar suspeito,
remetendo os autos à outra Vara para que enfim seja processada e julgada.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 799 e 801 letra “b”, ambos da
CLT, CERVEJARIA PITBULL S.A. requer seja a presente exceção recebida, processada
nos devidos termos e no final julgada procedente, declarando-se Vossa Excelência
suspeito com a remessa dos autos a outra Vara do Trabalho. Protesta provar o
alegado por todos os meios em direito admitidos.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

193
C O M P E N S A Ç Ã O
Compensação é crédito contra crédito.
Atenção: a compensação ou retenção somente pode ser alegada como matéria de defesa. É o que
dispõe o Art. 767 da CLT. A súmula 48/TST traz ainda que a compensação somente poderá ser arguida
na contestação.
É perfeitamente possível que o empregador adiante ao empregado verba salarial, sendo possível a
compensação, desde que alegada na contestação.
TST
SUM-18 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A
compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza
trabalhista.
A compensação pode ser judicial, feita na justiça do Trabalho:
CLT
Art. 767. A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de
defesa.
TST
SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A
compensação só poderá ser argüida com a contestação.
Ou a compensação será extrajudicial, feita fora da justiça do trabalho, no momento do pagamento das
verbas rescisórias:
CLT
Art. 477
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior
não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Só cabe compensação entre créditos trabalhistas (Súmula 18 do TST)

194
RECONVEÇÃO
Ação com dupla natureza jurídica = Resposta do réu e ação do mesmo contra o autor
Não possui previsão no processo do trabalho, sendo aplicada com base no CPC (Art. 769 da CLT e Art.
315 do CPC)
Obs.: Havendo um crédito maior do que o valor da RT, se deve compensar no limite do valor da RT e
reconvir pelo valor total do crédito do empregador.
15. Ivanhoé foi contratado pela fábrica de cotonetes Ureiasseca Ltda., sediada na Cidade de Poços de
Caldas-MG. Ivanhoé, vendedor, representava referida empresa em todo o Estado de Minas Gerais,
tendo por base comercial a agência situada no Município de Confins -MG, local em que prestava
contas e se munia de todo o material propagandístico necessário para a realização de suas
atividades. Sabe-se que Ivanhoé foi demitido por justa causa e que se recusou a receber suas verbas
trabalhistas rescisórias, voltando descontente para Varginha, sua cidade natal distante a apenas
alguns quilômetros de Confins. A fim de evitar a mora, a empresa ingressou com Ação de
Consignação em Pagamento na 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. Como advogado de Ivanhoé
redija a peça adequada a defesa de seus interesses territoriais.
Espaço do Aluno

195
16. Ariosvaldo recebia mensalmente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de salário. Sua
dispensa foi motivada pelo dano causado ao empregador dolosamente ao dirigir carro da empresa
sem habilitação e em estado de embriaguez, causando-lhe um prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), tudo devidamente apurado em sindicância interna em que foi constatado o dolo do
empregado e o prejuízo. Devidamente convocado para receber suas verbas rescisórias, Ariosvaldo
não se conformou com o desconto da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de suas verbas
rescisórias por força da compensação prevista no § 5º do art. 477, CLT e ingressou com reclamação
trabalhista alegando dispensa sem justa causa, seus consectários legais e a devolução dos valores
cobrados num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na contestação, o empregador alegou o
cometimento de falta grave e a compensação até o pretenso crédito do reclamante. Ainda em
audiência defenda os interesses do empregador no sentido de reaver o restante dos prejuízos
sofridos.
Espaço do Aluno

196
RECONVENÇÃO
RECONVINTE: EMPRESA
RECONVINDO: ARIOSVALDO
EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-
Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa.
apresentar RECONVENÇÃO, com fulcro no art. 315 do CPC aplicado subsidiariamente
co processo do trabalho conforme art. 769 da CLT, à reclamação trabalhista contra si
proposta por ARIOSVALDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de
nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de
fato e de direito a seguir alinhados:
I – DOS FATOS
Reconvinte e reconvindo mantiveram ente si contrato de emprego que foi
rescindido por justa causa em decorrência de dano material causado pelo empregado
a veículo da empresa. Em virtude de ter agido com dolo, incorreu o reconvindo na
hipótese prevista na letra “a” do art. 482 da CLT, tipificada como ato de improbidade
ensejador da ruptura do pacto laboral sem ônus para o empregador, pelo que foi
descontada de suas verbas rescisórias a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título
de compensação. Inconformado, o reconvindo ingressou com reclamação trabalhista
requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa e seus consectários legais.
O reconvinte, ao contestar a ação, alegou compensação da quantia de R$ 20.000,00
de eventual condenação a que venha sofrer. No entanto, o crédito do reclamado
ultrapassa em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o eventual crédito do reconvinte pelo que
se utiliza da presente reconvenção para ressarcimento dos danos sofridos.
II – DO CABIMENTO DA RECONVENÇÃO
O art. 315 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho por
força do art. 769, CLT, reza que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo toda
vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da
defesa. Tendo em vista que a reclamação trabalhista fala sobre a inexistência de justa
causa e a defesa sobre a existência da mesma com fundamento em dano causado
pelo empregado ao empregador, cabível é a presente medida a fim de o reconvinte se
ver ressarcido dos prejuízos sofridos.
III – DO DANO E SUA REPARAÇÃO
Estabelece o art. 186 do Código Civil que aquele que por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência causar dano a outrem comete ato ilícito, devendo reparar

197
o dano causado até o limite do efetivo prejuízo, art. XXXX do CPC, ambos aplicados
subsidiariamente ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da
CLT. Ora, o reconvindo, ex-empregado, apoderou-se do carro da empresa embriagado
e, sem qualquer autorização, o conduziu pelas ruas da cidade vindo a abalrroar o
mesmo causando prejuízos de ordem material ao empregador de acordo com as
provas que acompanham estes autos. Sua conduta dolosa resultou grave prejuízo ao
autor estando presente, portanto, o nexo de causalidade ensejador de sua
responsabilidade.
O § 1º do art. 462 da CLT dispõe expressamente que o empregador poderá
efetuar descontos no salário do empregado desde que este tenha lhe causado
prejuízo agindo com dolo, o que de fato ocorreu no caso em exame, pois o
reconvindo se apoderou de veículo da empresa sem qualquer autorização e
habilitação, encontrando-se ainda em estado de embriaguez, destruindo-o e
causando ao reconvinte um prejuízo de R$ 30.000,00 dos quais R$ 2.000,00 já foram
devidamente compensados quando do pagamento das verbas rescisórias do
empregado de que trata o § 5º do art. 477 da CLT.
Tendo em vista que o valor da rescisão foi bem aquém do valor do prejuízo
material causado pelo empregado, alternativa restou senão o manejo da presente
reconvenção, com fulcro no art. 315 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo
do Trabalho por força do art. 769 da CLT, para cobrar judicialmente e condenar o
reconvinte no pagamento do valor remanescente do dano causado pelo empregado
na quantia R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
III – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, EMPRESA requer se digne V.Exa. julgar totalmente
procedente a presente Reconvenção para condenar o empregado ao pagamento dos
danos materiais por ele causados, subtraída a importância já descontada quando da
rescisão do contrato de trabalho (§ 5º, art. 477, CLT).
A notificação do reconvindo para, no prazo, legal contestar a presente. Protesta
provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Dá-a à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

198
17. José Bonifácio foi contratado pela empresa FIAT LUX Ltda., no dia 21.01.1990, como vendedor. Em
sua CTPS constava sua condição de externo. Em 31.12.2002, aposentou-se por tempo de serviço, mas
continuou a trabalhar para a Reclamada, nas mesmas condições. Em 04.02.03, registrou-se candidato
e ato contínuo foi eleito dirigente sindical de sua categoria, permanecendo no cargo até a extinção
de seu mandato em 05.03.05, período em que foi o “cabeça” da deflagração de várias greves do
sindicato de sua categoria profissional, chegando, inclusive, por vezes, a enfrentar seu empregador
em negociações coletivas acalouradas. Em 06.06.06 registrou-se novamente para o cargo de dirigente
sindical. No entanto, o sindicato de sua categoria não informou ao empregador acerca do respectivo
registro. No dia 11.06.06, ainda sem qualquer comunicação sobre o registro, foi dispensado por justa
causa por ter cometido ato de improbidade (batimento de cartão de ponto de outro empregado),
causando prejuízos ao empregador, fato devidamente comprovado mediante sindicância interna.
Sabe-se que dias antes de sua dispensa, o empregador havia adiantado um mês de salário ao
empregado, o qual não foi pago quando de sua saída da empresa. Não conformado com a atitude da
empresa, ingressou com Reclamação Trabalhista requerendo sua reintegração no emprego, bem
como a nulidade de sua dispensa posto que, alegadamente estável, somente poderia ser dispensado
caso cometesse falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. Requereu ainda o
pagamento das horas extraordinárias por trabalhar além da oitava hora diária. Como pedido
alternativo, requereu o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário bem como todas
as parcelas devidas pela rescisão sem justa causa. Como advogado da empresa, defenda seus direitos
em peça processual adequada, inclusive quanto ao valor adiantado.
Espaço do Aluno

199
CONTESTAÇÃO
FIAT LUX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante
V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por
JOSÉ BONIFÁCIO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de
I – DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE
Apesar de o art. 8º, inc. VIII CF/88 prever a garantia de emprego para o
trabalhador dirigente sindical desde o registro de sua candidatura até um ano após o
término do mandato, continua ainda sendo aplicável o § 5º do art. 543, CLT, na
medida em que prescreve a necessidade de comunicação do registro da candidatura
pelo sindicato profissional ao empregador no prazo de 24 horas, a fim de se consumar
a estabilidade provisória. Sem tal comunicação, não há que se falar em garantia de
emprego do reclamante, súmula 369, I, prescindindo a apuração mediante inquérito
judicial (art. 853,CLT).
Assim, não há verossimilhança das alegações para a concessão de medida
liminar de reintegração, tampouco há irreversibilidade do dano (art. 273, CPC), já que
não havendo garantia de emprego, a rescisão do contrato de trabalho do empregado
é direito potestativo do empregador (art. 7º, inc. I,. CF/88 c/c art. 482, CLT). Não
havendo estabilidade não há que se falar em qualquer procedência do pedido do
reintegração muito menos na conversão deste pedido em indenização do período
estabilitário, pela regra de que o acessório segue a sorte do principal.
II – DA JUSTA CAUSA
Não obstante a alegação do reclamante de dispensa sem justa causa, o
empregado cometeu falta grave capitulada na letra “a” do art. 482 da CLT conhecida
como ato de improbidade, em virtude de ter causado dano ao empregador ao bater
ponto de outros empregados.
Assim, empregado que causa dano dolosamente ao empregador, devidamente
apurado em sindicância interna, comete falta grave e deve receber a punição máxima
que é a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, sem ônus para o
empregador.
III – DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS

200
O reclamante nunca prestou horas extraordinárias até porque nunca teve controle
de jornada uma vez que era vendedor externo e de acordo com o inc. I do art. 62 da
CLT estão excluídos do controle de jornada os trabalhadores externos desde que a
prestação de serviço seja incompatível com a fixação de horários e tal fato esteja
registrado tanto na CTPS como no livro de registro de empregados.
V – DA COMPENSAÇÃO
O art. 767, CLT, prescreve que a compensação somente poderá ser alegada
como matéria de defesa. Por se tratar de adiantamento de salário do empregado,
crédito decorrente da relação de emprego, cabível é a presente compensação (Sum.
18, TST) caso V.Exa. entenda ser devida qualquer verba ao reclamante de modo a se
evitar o enriquecimento sem causa de que trata o art. 884 do Código Civil.
VI – DAS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS
Diante da existência de justa causa, não há que se falar em deferimento de
qualquer verba trabalhista rescisória e/ou indenizatória, sendo devidos apenas férias
vencidas (art. 146, caput, CLT), se houver, e saldo de salários (art. 5º, inc. XXXVI,
CF/88).
VII – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, FIAT LUX requer se digne V.Exa. acolher a presente
contestação em todos os seus termos. No mérito, julgar totalmente improcedente a
presente reclamação para reconhecer a inexistência de estabilidade e,
consequentemente, qualquer direito à reintegração, reconhecimento da existência de
falta grave do empregado e a extinção do contrato de trabalho por justa causa.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

201
PRELIMINARES / PREJUDICIAIS
Preliminar de mérito, como o próprio nome diz, é aquilo que vem antes do mérito. Nas preliminares,
discute-se se a relação processual é válida ou não. Trata-se de defesa processual, que somente pode ser
alegada pelo Réu.
As questões preliminares atacam a formação da relação processual ou tríade processual, que é a relação
existente entre reclamante, reclamado e juiz.
Já a prejudicial é defesa de mérito, que ultrapassa as preliminares, ou seja, quando se chega nas
prejudiciais, já deve ter se esgotado toda a matéria processual a ser atacada. Discute-se matéria que
prejudique o mérito.
Na prova de 2ª fase da OAB, só devem ser alegadas as seguintes matérias em preliminar (Atenção! Só
vale para a prova da OAB):
CPC Art. 301. Compete-lhe,
porém, antes de
discutir o mérito, alegar:
Comentários
I – inexistência ou
nulidade da citação;
Alegar a inexistência ou nulidade da citação significa dizer
que a relação processual não se formou validamente.
Princípio da aparência: no processo do trabalho funciona
não só para pessoa jurídica, mas para pessoa física
também. Significa que a notificação não precisa ser
pessoal, bastando que seja feita no nome e endereço
correto do réu.
CLT
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no
procedimento sumaríssimo:
I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o
valor correspondente;
II – não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a
correta indicação do nome e endereço do reclamado;
III – a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo
máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo
constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o
movimento judiciário da Junta de Conciliação e
Julgamento.
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos
incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da
reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre

202
o valor da causa.
§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as
mudanças de endereço ocorridas no curso do processo,
reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local
anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
II – incompetência
absoluta;
Discute a possibilidade de o juiz decidir a causa.
CF - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar:
I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos
os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III – as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre
sindicatos e empregadores;
IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas
data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à
sua jurisdição;
V – os conflitos de competência entre órgãos com
jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I,
o;
VI – as ações de indenização por dano moral ou
patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII – as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho;
VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais
previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais,
decorrentes das sentenças que proferir;
IX – outras controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, na forma da lei.
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão
eleger árbitros.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação
coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de
comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza
econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o
conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de
proteção ao trabalho, bem como as convencionadas
anteriormente.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com

203
possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério
Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,
competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
III – inépcia da petição
inicial;
Petição inicial que não está apta a ser julgada.
Entre o fato e o pedido deve haver correlação.
CLT - Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a
designação do Presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a
quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o
dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou
de seu representante.
§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em
duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefes de
secretaria, observado, no que couber, o disposto no
parágrafo anterior.
CPC - Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
...
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial
quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I – quando o juiz indeferir a petição inicial;
II – quando ficar parado durante mais de um ano por
negligência das partes;
III – quando, por não promover os atos e diligências que
lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta
dias;
IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo;
V – quando o juiz acolher a alegação de perempção,
litispendência ou de coisa julgada;
VI – quando não concorrer qualquer das condições da
ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das

204
partes e o interesse processual;
VII – pela convenção de arbitragem;
VIII – quando o autor desistir da ação;
IX – quando a ação for considerada intransmissível por
disposição legal;
X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI – nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos nos II e III, o
arquivamento dos autos, declarando a extinção do
processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a
falta em quarenta e oito horas.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as
partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao
no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas
e honorários de advogado (artigo 28).
§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau
de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de
mérito, da matéria constante dos nos IV, V e VI; todavia, o
réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe
caiba falar nos autos, responderá pelas custas de
retardamento.
§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor
não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
TST SUM-263 PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Salvo nas hipóteses
do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por
encontrar-se desacompanhada de documento
indispensável à propositura da ação ou não preencher
outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada
para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o
fizer.
IV – perempção;
Perempção trabalhista é
perda do direito de ação
pelo prazo de 6 meses.
No processo do trabalho é diferente do processo civil. No
processo civil ocorre quando o autor deixa o processo
arquivar por três vezes seguidas, não podendo nunca mais
ajuizar a ação contra o mesmo réu, em relação aquele
pedido e a causa de pedir. No processo do trabalho, a
perempção dura 6 meses e existem dois casos diferentes:
a) Arts. 731 e 732/CLT

205
Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor
reclamação verbal, não se apresentar, no prazo
estabelecido
no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para
fazê-la tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo
prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a
Justiça do Trabalho.
A reclamação trabalhista pode ser verbal ou escrita. A
petição verbal será reduzida a termo (comumente
chamado de “atermaçao” na JT)
Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a
designação do Presidente da Junta, ou do Juiz de Direito, a
quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do
reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o
dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou
de seu representante.
§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em
duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefes de
secretaria, observado, no que couber, o disposto no
parágrafo anterior.
A petição verbal é distribuída antes de ser reduzida a
termo, devendo após o reclamante, no prazo de 5 dias,
comparecer à Vara sorteada para reduzi-la a termo, sob
pena do Art. 731/CLT.
Art. 786. A reclamação verbal será distribuída antes de sua
redução a termo.
Parágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o
reclamante deverá, salvo motivo de força maior,
apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à
secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida
no artigo 731.
Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o
reclamante que, por duas vezes seguidas, der causa ao
arquivamento de que trata o artigo 844.
b) Arts. 843 e 844/CLT

206
Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar
presentes o reclamante e o reclamado,
independentemente do comparecimento de seus
representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas
ou Ações de Cumprimento, quando os empregados
poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua
categoria.
Art. 844. O não comparecimento do reclamante à
audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não
comparecimento do reclamado importa revelia, além de
confissão quanto à matéria de fato.
V – litispendência;
VI – coisa julgada;
São parecidas, mas não são iguais.
Tanto uma como outra exigem ações idênticas, ou seja,
com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o
mesmo pedido.
Na litispendência existe uma lide que ainda não foi
julgada, pendente de solução. Quando há conflito
pendente de julgamento final, significa que a ação está
pendente de sentença transitada em julgado, ou seja, a
sentença ainda é passível de recurso.
Se uma ação é ajuizada idêntica à outra que já tramita e se
encontra pendente de julgamento, esta segunda ação será
extinta sem julgamento de mérito por litispendência.
Se, no entanto, a primeira ação já foi julgada e a decisão já
transitou em julgado, a segunda ação, idêntica a primeira,
será extinta sem julgamento de mérito por coisa julgada.
CPC - Art. 301
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando
se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas
partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em
curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi
decidida por sentença, de que não caiba recurso.
Ocorre que o processo do trabalho admite coisa julgada
em processos diferentes, quando existe identidade de
partes mas divergência entre os pedidos e causa de pedir.
Cuidado! Se houver o acordo homologado judicialmente,
não é admitida nova reclamação:

207
OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO.
ALCAN-CE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004)
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o
empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer
ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também
todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de
trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova
reclamação trabalhista.
VII – conexão;
VIII – incapacidade da
parte, defeito de
representação ou falta
de autorização;
Capacidade processual trabalhista:
CF - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
a partir de quatorze anos;
Menor de 14 anos: absolutamente incapaz
Entre 14 e 18 anos: assistido
Acima de 18 anos: totalmente capaz
Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos
será feita por seus representantes legais e, na falta destes,
pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato,
pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em
juízo
Representação: a procuração pode ser verbal ou escrita,
expressa ou tácita.
Procuração tácita: é aquela que não é escrita nem verbal,
mas que os atos praticados são suficientes para
demonstrar a intenção do representado, servindo o termo
de audiência como suficiente para configurar o mandato. A
procuração tácita permite a interposição de recursos
mesmo sem mandato expresso.
OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO.
MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
(alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em
30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a

208
presença do advogado, desde que não estivesse atuando
com mandato expresso, torna dispensável a procuração
deste, porque demonstrada a existência de mandato
tácito.
IX – convenção de
arbitragem;
Não é admitida no Processo do Trabalho, pois o Direito
Trabalhista é direito indisponível, não podendo ser
tratando em arbitragem.
X – carência de ação; São condições da ação: legitimidade da parte,
possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Todas
elas devem estar presentes. Na ausência de uma delas, há
carência de ação.
Definição “concurseira” de ilegitimidade da parte:
Considera-se parte ilegítima aquela que na relação de
emprego não pode ser considerada nem empregado, nem
empregador, nem responsável solidário, nem responsável
subsidiário, ou que já tenha cumprido com todas as suas
obrigações trabalhistas.
Ex.: 1) Contrato de empreitada
Não existe nenhum dispositivo de lei que preveja a
qualquer responsabilidade subsidiária nem solidária do
dono da obra nos contratos de empreitas, mas apenas do
empreiteiro principal com o subempreiteiro.
Art. 455/CLT
OJ-SDI1-191 DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE
(inserida em 08.11.2000) Diante da inexistência de
previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da
obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária
ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo
empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa
construtora ou incorporadora.
Trata-se de responsabilidade subsidiária e não solidária.
2) Factum príncipis
CLT - Art. 486. No caso de paralisação temporária ou
definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade
municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei
ou resolução que impossibilite a continuação da atividade,
prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a
cargo do Governo responsável.
Se o pedido é de verba indenizatória, o indenização é

209
devida pela Autoridade, não havendo responsabilidade do
empregador.
Impossibilidade jurídica do pedido: pedido contra a lei ou
contra a constituição. É matéria de direito, somente
podendo recair sobre fatos, se forem os mesmos
incontroversos.
Ex.: 1) Pedir vínculo de emprego com menor de 14 anos
(se não há capacidade do agente, o contrato é nulo, a
relação de emprego é inexistente. De acordo com
entendimento do TST, em caso de trabalho de criança é
juridicamente impossível a formação do vinculo
empregatício, no entanto, todos os direitos trabalhistas
serão garantidos. Toda relação de emprego nasce
obrigatória e necessariamente de um contrato de
emprego, logo é negócio jurídico, devendo obediência ao
Art. 104/CC).
2) Licitude do objeto. O objeto do contrato de trabalho é a
prestação de serviços do empregado, devendo ser lícita.
Quando a própria prestação de serviços é crime ou
contravenção, estamos diante de atividade ilícita, ou seja,
objeto ilícito.
OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO.
NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido
dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É
nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho
de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a
ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade
para a formação do ato jurídico.
3) SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) -
Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de
servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação
em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37,
II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de
horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário
mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
4) OJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO

210
ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 363 DO TST (DJ 09.12.2003) O certame público
posteriormente anulado equivale à contratação realizada
sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da
Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à
hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.
5) Pedido de reintegração sem o direito a ela (é pedido
contra a lei, pois a lei não prevê)
Interesse de agir: somente há interesse de agir se houver
lesão ou ameaça de lesão a direito. A lide deve se adequar
à pretensão.
Ex.: Anulação de acordo ou nulidade do termo de
conciliação (Súm. 259/TST e Art. 794/CLT)
XI – falta de caução ou
de outra prestação, que
a lei exige como
preliminar.
O ato jurídico trabalhista é informal, não solene.
Excepcionalmente pode ser solene. É o caso do pagamento
das verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias, pois é
necessário que seja feito mediante recibo. O pagamento
de salários deve obedecer a forma estabelecida no Art.
464/CLT, que estabelece que só é válido contra recibo
assinado pelo empregado. A Lei exige o recibo assinado,
ou com impressão digital ou a seu rogo. Trata-se de
negócio jurídico que deve obedecer ao Art. 104 do CC.
PRESCRIÇÃO
Definição: é uma limitação temporal ao exercício do direito de ação.
O direito de ação (actio nata) nasce quando você passa a ter interesse de agir, ou seja, quando há lesão
ou ameaça de lesão ao seu direito.
Regra geral, existe um prazo previsto em lei, para se buscar o direito violado, para se exercer o direito
de ação. Trata-se do prazo prescricional. Juntamente com o direito de ação nasce a prescrição, ou seja,
o prazo para exercê-lo. Ultrapassado este, há a perda do direito de ação.
Exemplos:
1. No Direito Civil:
Evento danoso em 08/02/11. Reparação civil extracontratual (prazo prescricional de 3 anos). Prescrição
em 08/02/14. Até esta data é possível ajuizar ação requerendo a reparação do dano ocorrido naquela
data.

211
08/02/11 08/02/14
2. No Direito do Trabalho: temos dois prazos prescricionais (de 2 e 5 anos)
CF
Art. 7º
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois
anos após a extinção do contrato de trabalho;
Enquanto não houver extinção do contrato, só deve ser observada a prescrição quinquenal.
Do dia do evento danoso tem-se 5 anos para ajuizar a ação.
Inicia-se o prazo a partir do evento danoso.
Da data de ajuizamento da ação, pode-se buscar até 5 anos antes.
Havendo rescisão do contrato, aí sim se observa o prazo prescricional bienal.
08/02/11 08/02/16
Evento danoso em 08/02/11. Em tese a prescrição será em 08/02/16. Isso se não houver rescisão neste
lapso temporal. Se, no entanto, houver rescisão nesse período, a prescrição se reduz para 2 anos após a
extinção.
Assim, no exemplo dado, havendo rescisão em 15/04/11, é possível ajuizar a ação até 15/04/13. No
entanto, neste caso, somente será possível requerer direitos que foram violados até cinco anos antes.
Logo, uma prescrição PODERÁ anular a outra, visto que, se a ação for ajuizada em 15/04/13, somente
poderão ser pedidos os direitos de até 5 anos atrás.

212
08/02/11 15/04/11 15/04/13 08/02/16
Quanto mais tempo o reclamante demorar para ajuizar a ação, mais direitos são perdidos. Inclusive,
quando se entra com a ação trabalhista, são contatos 5 anos anteriores ao ajuizamento e não do
término do contrato.
TST
SUM-308 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº
204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação
trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados
da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da
extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5
(cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela
prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res.
6/1992, DJ 05.11.1992)
ATENÇÃO: Se a peça for uma reclamação, peça tudo! Se for defesa, atente para a data e peça a
prescrição. Na defesa, o reclamado não projeta o aviso prévio, salvo na ação de consignação em
pagamento.
SDI-1
OJ-83 AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997) A
prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º,
CLT.
TST entende que dano moral na relação de emprego é crédito trabalhista! Logo respeita os prazos
prescricionais do direito do trabalho.
PRESCRIÇÃO QUANTO AO FGTS
Regra geral, a prescrição do FGTS é trintenária ou trintenal, podendo ser buscados os últimos 30 anos de

213
FGTS. Mas, como toda regra geral, há exceções, havendo casos de prescrição quinquenal e bienal.
Ex.: O empregado começou a trabalhar em 1960, como optante do FGTS. Trabalhou até 2010, quando se
aposentou espontaneamente. O simples fato de ter se aposentando, ainda que não haja extinção do
contrato, dá direito ao levantamento do FGTS. Vejamos duas situações hipotéticas:
1. Durante todo o contrato de trabalho houve pagamento de salários, mas nunca houve depósitos de
FGTS.
30 anos FGTS sobre salários pagos
x x x x x x x x x x x x x x x
1970 1981 1 0/03/11
RT
Na Reclamação Trabalhista, pede-se somente os depósitos de FGTS sobre salários pagos. Se o
reclamante ajuizar ação em 2010, recupera até 1980 e perde 10 anos de FGTS devido à prescrição
trintenal.
2. Durante todo o contrato de trabalho houve pagamento de salários e prestação de horas extras, mas
nunca houve pagamento de horas extras nem depósitos de FGTS.
30 anos (FGTS sobre salários pagos)
5 anos (horas extras)
x x x x x x x x x x x x x x x x x x
1970 1981 10/03/06 10/03/11 10/03/13
RT
Na Reclamação Trabalhista pede-se: a) depósito de FGTS sobre salários pagos dos últimos 30 anos; b)
Pagamento, integração e reflexos das horas extras. Hora extra é crédito trabalhista, logo sua prescrição
é de 5 anos; c) Depósitos de FGTS sobre as horas extras dos últimos 5 anos, tendo em vista que o fato
gerador do FGTS, neste caso, são as horas extras que prescrevem em 5 anos. Conclusão: FGTS não incide
sobre parcela prescrita. É a inteligência da Súmula 206 do TST:
TST
SUM-206 FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas
remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

214
A prescrição do FGTS, como afirmado, também é bienal:
TST
SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É
trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da
contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
contrato de trabalho.
PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR
Contra menor não corre prescrição. O prazo prescricional só começa a correr quando atingir a
maioridade. Logo, a menoridade impede a prescrição.
CLT
Art. 440. Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Para entendermos melhor, criamos a chamada “TEORIA DO PACOTE”:
Ex.: 1) Criança com 10 anos de idade começa a trabalhar (contrato nulo, não gera vínculo, mas são
garantidos os direitos). Trabalhou até 15 anos de idade. Extinguindo-se o contrato de trabalho com 15
anos, a prescrição só começa a correr aos 18 anos, atingindo todos os direitos garantidos, adquiridos
dos 10 aos 15 anos. Assim, o ex-empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até os 20 anos de
idade (prescrição bienal), pedindo os créditos dos 10 aos 15 anos de idade. Logo, não há se falar na
prescrição quinquenal neste caso, pois contra menor não corre prescrição, devendo ser observada
apenas a prescrição bienal após atingida a maioridade.
Imagine que todos os direitos trabalhistas do empregado menor de idade se encontram guardados num
pacote, como um presente que ele poderá vim a receber futuramente, caso busque seus direitos.
Início Prazo de pres crição
pres crição bienal
10 anos 15 anos 18 anos 20 anos

215
3. Empregado começou a trabalhar ainda criança, com 10 anos de idade, extinguindo-se seu contrato
aos 30 anos de idade. A prescrição bienal começa a correr aos 30 anos. A partir dos 18 anos de idade,
o empregado deverá observar o prazo quinquenal, que finda-se aos 23 anos, até quando poderá ser
buscados os direitos dos 10 aos 18 anos.
Concluindo: se o contrato de trabalho extinguir-se enquanto o empregado ainda for menor, não há se
falar em prescrição quinquenal, mas apenas na bienal a partir da maioridade. Se o contrato extinguir-se
após a maioridade, além da bienal deve ser observada a prescrição quinquenal, sendo a primeira
contada do término da relação de trabalho e a segunda a partir da maioridade.
Prescrição bienal
10 anos 18 anos 23 anos 30 anos 32 anos
Início da prescrição
quinquenal
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
A interrupção de qualquer prazo faz com que ele zere e recomece a contagem.
Ex.: Início do contrato de trabalho em 07/07/00. Em 07/07/10 extinguiu-se o contrato de trabalho. De
07/07/00 até 07/07/05 o empregado prestava horas extras e noturnas, sem nunca ter recebido por elas.
Nesta ocasião, o empregado ingressa com sua primeira reclamação trabalhista, ainda durante o
contrato de trabalho, pedindo somente horas extras, de 2000 a 2005, não havendo pedido de horas
noturnas.
A interposição da reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição (seja
quinquenal, seja bienal):
TST
SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUI-VADA (nova
redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que
arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
Atenção: a interrupção da prescrição atinge somente os pedidos feitos na reclamação ajuizada.
Porém, o empregado desiste da ação, não comparecendo a audiência, arquivando-se o processo.

216
Continua trabalhando para o mesmo empregador, desta vez, cumprindo somente horas extras, sem
horas noturnas, até 2010, quando ajuíza nova reclamação trabalhista, pedindo horas extras de 2000 a
2005 (pois a prescrição foi interrompida) e horas extras de 2005 a 2010 (ainda dentro do prazo
prescricional). Em relação às horas noturnas, já ocorreu a prescrição.
Horas extras e noturnas Horas extras
07/07/00 07/07/05 07.07.10
Ajuizamento de RT - arquivamento
Interrupção da prescrição
No pacote estão as horas extras trabalhadas entre 2000 e 2005
Atenção: a interrupção da prescrição só ocorre uma única vez para cada pedido.
CC
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
...
Se, nesse mesmo exemplo, o empregado ajuíza a ação somente em 08/07/10, volta 5 anos, não
havendo que se falar em perda do direito das horas extras de 2000 a 2005, salvo se ajuizada a segunda
RT após 07/07/10, pois neste caso já houve prescrição relativa à contagem do segundo prazo, após ter
sido o mesmo zerado quando da interposição da primeira RT.
Extinção do contrato de trabalho em 23.04.2010 (já com projeção do aviso prévio). O empregado pode
ajuizar a reclamação até 23.04.12 (prescrição bienal). Em 28.08.11 o empregado ajuíza sua primeira
reclamação trabalhista, reclamando os direitos de 2006 a 2010. Por qualquer motivo, o empregado não
comparece à audiência sendo a reclamação arquivada. O ajuizamento interrompe a prescrição,
reiniciando a contagem do prazo. Logo, poderá ser ajuizada nova ação referente aos mesmos direitos
(de 2006 a 2010) até 28.08.13.

217
P r a z o d e p r e s c r i ç ã o b i e n a l
23.04.10 20.08.11 23.04.12 20.08.13
Ajuizamento de RT
Interrupção da prescrição
N o v o p r a z o d e p r e s c r i ç ã o b i e n a l
Com a interrupção da prescrição, todos os direitos trabalhistas forem resguardados (imagine-os
guardados no pacote!), sendo garantidos até 28.08.13, data em que ainda é possível ajuizar nova ação
reclamando todos os direitos do pacote.
PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL
Tanto a prescrição total quanto a parcial são qüinqüenal, ou seja, de 5 anos.
Existem direitos que decorrem de lei e existem direitos que decorrem do contrato. Decorre de lei aquele
em que a obrigação de pagar está prevista em lei (hora-extra, repouso semanal, insalubridade,
periculosidade, horas noturnas, etc.). Decorrem do contrato aqueles em que a lei não obriga ao
pagamento, mas apenas prevê o direito, sendo o contrato que obriga o pagamento, somente fazendo
jus o empregado porque estão previstos no contrato de trabalho (por exemplo, gratificação de função).
Se o empregador não cumpre com o pagamento de direitos decorrentes de lei, a prescrição é parcial; se
a falta de pagamento é de direitos decorrentes de contrato, a prescrição é total. É a inteligência da
Súmula 294 do TST:
TST
Súmula Nº 294 do TST PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR
URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que
envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a
prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por
preceito de lei.
Em algo parcial não se mensura tudo, mas somente uma parte.
Se a prescrição é parcial, ao ajuizar a RT, o empregado pode reclamar os direitos dos últimos 5 anos,
logo, só alcançará uma parte dos direitos.

218
Se a prescrição é total, ajuizando a RT, volta-se os últimos 5 anos, ou se alcança a alteração contratual e
leva tudo ou não alcança e não leva nada. É tudo ou nada, ou seja, quando o empregado volta os 5 anos
para trás, ou ganha o direito todo ou não ganha nada.
Ex.:
a) Prescrição Parcial
Dois contratos de trabalho que começaram na mesma data (no ano de 2000) e se extinguiram na
mesma data (em 25.10.10).
Um sujeito começou a trabalhar em 2000. Do inicio do contrato até 01/03/2002, ele prestou horas
extras e recebeu a remuneração devida sobre essas horas extras. A partir daquela data, o empregado
continuou prestando horas extras mas o empregador deixou de fazer o devido pagamento, não o
efetuando até a data da extinção do contrato, em 25/10/2010. Como o pagamento de horas extras
decorre de lei, a prescrição é parcial.
Prestação e recebimento de horas extras Prestação de horas extras sem o recebimento
Ano 2000 01.03.02 25.10.10
Se, neste caso, o empregado diligentemente ajuíza RT na data do término do contrato de trabalho,
volta-se 5 anos e ele receberá todos os direitos relativos às horas extras prestadas e não pagas neste
período, ou seja, de 25/10/2005 a 25/10/2010. Sendo assim, as horas extras de 01/03/2002 a
24/10/2005 estão prescritas.
Como se trata de pagamento devido por lei, ao não efetuá-lo, o empregador fere direito do empregado,
gerando o seu direito de ação, que é renovado mês a mês. Daí ser a prescrição parcial, onde é possível o
recebimento de parte dos direitos devidos.
Nesse caso, a prescrição é parcial, na verdade, porque a lei diz, no Art. 59/CLT73 e no Art. 7º, XVI/CF74,
que o pagamento das horas extras é garantido por lei. Assim, todo mês que o empregado presta horas
extras a lei lhe garante que essas horas extras sejam pagas. Se o empregador não as paga, todo mês o
empregador está lesionando o direito do empregado. Então todo mês nasce para o empregado o direito
de ação. Renova-se o tempo e o direito de ação.
b) Prescrição Total
O empregado de uma loja, desde o início do seu contrato de trabalho, no ano de 2000, recebia comissão
de 10% sobre as vendas. Em 01/03/2002, o empregador altera o contrato de trabalho e reduz a
comissão para 8%. Tendo em vista que essa reduz traz prejuízos ao empregado, a alteração é nula, o que
73 Art. 59, CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante
acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
74 Art. 7º XVI, CF - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

219
é ignorado pelo empregador que procede à alteração, exigindo que os empregados assinem o contrato
dela dispondo.
Enquanto o ato nulo no Direito Civil não prescreve, no Direito do Trabalho o ato nulo prescreve. Assim, o
empregado tem 5 anos a partir do ato (da alteração contratual) para buscar a nulidade dessa alteração e
a diferença da redução.
Em 01/03/2002 o empregador alterou o contrato de trabalho e ao alterar o contrato de trabalho ele
cometeu ato ilícito. Esse empregado só entrou com a Reclamação Trabalhista em 25/10/2010. Como o
direito decorre do contrato, a prescrição é total e, se é total, quando esse empregado entrar com a ação
projetando 5 anos para trás, ou ele ganha tudo ou não ganha nada. Voltando os 5 anos, volta-se à data
de 25/10/2005.
Ocorre que a alteração contratual foi anterior a essa data (01/03/2002). Neste caso, o empregado não
ganha o direito às diferenças pela redução da comissão, visto que o ato ilícito do empregador somente
ocorreu quando da alteração contratual que não poderia ter sido feita, não havendo que se falar em
renovação do direito de ação, pois o direito do empregado somente foi ferido com a alteração do
contrato, em afronta à lei. Ainda neste caso, para requerer a diferença da comissão, antes é necessário
requerer a anulação da alteração contratual, o que somente poderia ser feito até 01/03/07.
Alteração do contrato
pelo empregador
Comissão de 10% sobre as vendas Comissão de 8% sobre as vendas
Ano 2000 01.03.02 25.10.05 25.10.10
RT
Logo, se o empregador lesionou o direito do empregado no dia 01/03/2002, nesta data nasce para o
empregado o direito de ação. Nascendo o direito de ação, começa a se contar o prazo de prescrição,
tendo o empregado 5 anos para entrar com a ação. Nesse caso teria até o dia 01/03/2007.
Se o empregado entrar com a RT até esta data, volta 5 anos e alcança a data da alteração. Nesse caso, o
juiz declara a alteração contratual nula e o empregado terá direito a diferença de 2% das comissões do
período.
O direito foi violado uma única vez: quando o empregador alterou o contrato. A alteração do contrato é
que foi a violação do direito. Quando o empregador violou o contrato e reduziu a comissão de 10% para
8%, fez um ato único. O direito violado foi o direito a inalterabilidade contratual lesiva75.
75 Art. 468, CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim
desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

220
Quando o empregador, depois da alteração contratual, passou a pagar 8%, na realidade ele não violou o
contrato, pelo contrário, ele está cumprindo o contrato, está pagando de acordo com o contrato, que foi
alterado e assinado pelo empregado. O ato ilícito foi o da alteração contratual. O direito de ação começa
do ato ilícito.
Diferentemente ocorre nos casos de descumprimento contratual. Há casos em que o empregador não
altera o contrato mas simplesmente o descumpre. Nesses casos, o entendimento dominante do TST, é
que ainda que as parcelas decorram de contrato a prescrição vai ser parcial, ou seja, ela se renova a
cada mês. Isso porque, de acordo com o exemplo acima, o contrato continua prevendo comissão de
10% e o empregador é que começa a pagar somente 8%, descumprindo mês a mês o contrato de
trabalho.
Assim, DESCUMPRIMENTO DE LEI E DE CONTRATO É PRESCRIÇÃO PARCIAL.
SDI-1
OJ-175 COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ
22.11.2005 A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao
percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da
ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não
assegurada por preceito de lei.
TST
SUM-275 PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a
Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula
nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da
data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em
27.11.1998)
Na Súmula 275 do TST há um caso de desvio e de reenquadramento funcional. O inciso “I” fala de Desvio
de Função. O desvio de função é quando o contrato prevê uma função à qual corresponde um salário, e
o empregado desempenha outra função que corresponde a um salário distinto. Sempre que alguém é
contratado o contrato estabelece uma função e quando se está em desvio de função se está em
flagrante descumprimento contratual. Para que um empregado passe a ocupar outra função é preciso
que se faça, obrigatoriamente, a alteração na CTPS, convidando realmente o empregado a assumir a
nova função.
No desvio de função, o empregado passa a exercer função diversa da que foi contratado sem alteração
contratual, não havendo pagamento de salário correspondente. Logo, é um descumprimento

221
contratual.
Já quando se está em descumprimento contratual, o empregado exerce a nova função para a qual foi
promovido, mas continua recebendo o salário anterior, quando deveria receber o salário da nova
função. Neste caso, todo mês o empregador contraria o contrato, surgindo para o empregado, mês a
mês, o direito de ação. A prescrição que se renova todo mês é a prescrição parcial.
Então, desvio de função não passa de um descumprimento contratual, porque o empregador deveria ter
alterado a função no contrato e não o fez.
A alteração contratual ilícita é prescrição total. O descumprimento contratual é prescrição parcial.
O inciso “II” da Súmula 275 do TST fala de reenquadramento. Quando se fala em reenquadramento
pensa-se logo em promoção. O ato de o empregador enquadrar o empregado em outra função abaixo
da ocupada anteriormente é ato nulo, pois trata-se de uma alteração contratual prejudicial ao
empregado. Nesses casos, o direito à reintegração decorre do contrato e o empregado tem 5 anos para
reclamar e pedir o reenquadramento, limitado a 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (incorporação das Súmulas nºs 22,
68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula
nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
Como a equiparação é um direito garantido pela lei, a prescrição é parcial. Logo, quando o empregado
ajuizar RT, só poderá reclamar direitos dos últimos 5 anos.
SUM-326 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA
NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de
norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total,
começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria.
Se um empregado ganha por mês R$ 15.000,00 e tem como previdência somente o regime geral
(apenas o INSS), este empregado receberá no máximo R$ 3.000,00 de aposentadoria. Durante o período
de trabalho o empregado recebia R$ 15.000,00 e contribuía sobre R$ 3.000,00. Para esse empregado
evitar a queda no padrão salarial, ele fará uma previdência complementar, pagando a diferença para
que ao se aposentar continue recebendo R$ 15.000,00.
Acontece que esses planos oferecidos e geridos pelo empregador, geralmente são mal administrados,
sendo comum até que essas empresas se utilizem do fundo de aposentadoria complementar para evitar
falência ou dívidas da empresa. Dessa forma, o fundo se torna inviável, havendo casos em que a
diferença sequer é repassada ao empregado aposentado.
Nesses casos, o empregado tem prescrição total do direito, conforme Súmula 326 do TST.

222
PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL PARA RESOLVER EM CASA
18. Defuntina Covas prestou serviços para a empresa Funerária Moribunda Ltda. desde 12 de fevereiro
de 1997, quando foi sumariamente despedida em 22 de junho de 2009. Durante todo o contrato,
trabalhou no período noturno das 22h às 5h, prorrogando até às 7h da manhã, sem nunca ter
recebido qualquer adicional, na função de supervisora de tanatopraxia (conservador e maquiador de
cadáveres), e por esta função recebia mensalmente uma gratificação, que acabou sendo suprimida
em 08 de agosto de 2008. De acordo com seu empregador, sua dispensa foi motivada pelo
cometimento de suposta falta grave, desídia no desempenho de suas funções, uma vez que os
parentes de um dos defuntos reclamaram que a tanatopraxia estava muito mal feita, o que acabou
causando prejuízos ao empregador. No entanto, a empregada alegou que os produtos comprados
pela empresa para o serviço já estavam com o prazo de validade vencido, o que foi devidamente
comunicado por Defuntina Covas a seu empregador. Três meses após sua demissão, a empregada
descobriu que à época de sua dispensa já estava grávida e procurou você, que, na qualidade de
advogado do sindicato da categoria dos tanatopraxistas, deverá propor a peça processual adequada
para a defesa dos interesses de sua cliente.
19. Paolo Bald, conhecido maquiador, foi contratado para prestar serviços em salão de beleza em que
atendia clientes da alta sociedade da cidade em que morava. Em janeiro de 2008, foi constatado que
era soropositivo, moléstia grave e incurável sem relação com o trabalho, sendo afastado de suas
funções para a percepção de benefício previdenciário. Seu empregador foi notificado pelo INSS sobre
o motivo de seu afastamento logo após seu retorno ao trabalho. Em janeiro de 2009, efetivamente
retornou aos serviços, mas foi logo comunicado por seu empregador que não mais seria necessário à
empresa, que o dispensou justamente por causa da doença que originou seu afastamento,
recebendo a s verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que tinha direito. Insatisfeito com a
atitude de seu empregador procura você, que, na qualidade de advogado do sindicato da categoria
dos maquiadores, deverá propor a peça processual adequada para a defesa dos interesses de seu
cliente.

223
20. Sigmund prestou concurso público para a empresa pública Kapa Econômica Federal em 15. 07.00
para a função de caixa. Assumindo o emprego público em 20.08.00 com jornada de trabalho de 6
horas diárias e 30 horas semanais. Após 4 anos de efetivos serviços assumiu a função de gerente,
recebendo adicional em razão disso, com jornada de trabalho de 8 horas/dia e quarenta semanais.
Em decorrência de desentendimentos com a direção da empresa, foi demitido sem justa causa e que
suas verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias foram quitadas no sindicato de sua categoria,
inclusive com horas extras “zeradas”, sem qualquer ressalva. Sabe-se que Sigmund tem 18 anos
incompletos e utiliza-se do jus postulandi e que, inconformado, ingressou com reclamação trabalhista
pleiteado sua reintegração ao empregado em decorrência da estabilidade prevista no art. 41, CF/88,
alegando, inclusive, nulidade de sua dispensa por falta de motivação do ato jurídico. No ensejo,
pleiteou igualmente o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias. Como advogado da
empresa elabore sua defesa.
Espaço do Aluno

224
CONTESTAÇÃO
KAPA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com
endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo
assinado, vem perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista
contra si proposta por SIGMUND, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do
RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos
motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
Falta interesse de agir do reclamante uma vez que deu quitação às horas extras
com valor “zerado” no sindicato de sua categoria profissional sem qualquer ressalva.
O § 2º do art. 477, CLT, esclarece que o recibo de quitação tem eficácia liberatória em
relação as parcelas e valores constantes do recibo. Assim, ao constar do recibo as
horas extras, deveria ter o empregado feito ressalva no verso do recibo a fim de
resguardar seu direito de pleitear as mesmas em eventual reclamatória trabalhista,
nos exatos termos do caput da sumula 330, TST.
Diante do exposto, ante a falta de qualquer violação a direito do reclamante,
não tem ele qualquer interesse de agir em relação às horas extras supostamente não
pagas, pelo que o presente pedido deve ser extinto sem solução de mérito, nos
termos do art. 267, inc. IV, CPC.
DA INCAPACIDADE PROCESSUAL
O art. 793, CLT, estabelece que a reclamação trabalhista de menor de 18 anos é
feita por seus representantes. Como o reclamante tem dezoito anos incompletos,
deve ele ser assistido para a prática de qualquer ato processual, sob pena de extinção
do feito sem solução de mérito nos termos do inc. IV, art. 267, CPC.
DA NULIDADE CONTRATUAL
Em 15.07.00 prestou o reclamante concurso público para a função de caixa de
instituição financeira (empresa publica), assumindo seu emprego público em
20.08.00, quando então era menor de 14 anos de idade. No entanto, o inc. V, ao art.
5º da Lei 8112/90 preceitua que a idade mínima para prestar concurso público é 18
anos de idade. Assim, como o art. 104, CC, exige para a validade do negocio jurídico a
capacidade do agente, não foi o negocio jurídico válido, pelo que inexiste qualquer
vínculo empregatício
DA INEXISTENCIA DO DIREITO A REINTEGRAÇAO – VALIDADE DA DISPENSA

225
A decisão de primeiro grau contrariou entendimento dominante do TST no
sentido de que os empregados públicos de sociedades de economia mista e empresas
públicas podem ser arbitrariamente despedidos, sem que para isso, haja necessidade
de motivação do ato, consagrada através da Orientação Jurisprudencial nº 247 SDI -1:
“Orientação jurisprudencial 247 SDI: Servidor Público.
Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa
pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”.
Tal entendimento só veio a confirmar o que diz o art. 173, § 1º, inc. II da CF/88
na medida em que as sociedades de economia mista, as empresas públicas e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, não se podendo mesmo falar em estabilidade, já que está
pacificado no Tribunal Superior do Trabalho a inexistência de estabilidade que indique
a reintegração de empregado:
“Súmula 390, inc. II. Ao empregado de empresa pública ou
de sociedade de economia mista, ainda que admitido
mediante aprovação em concurso público, não é garantida
a estabilidade prevista no art. 41, CF/88”.
Cabendo à recorrente decidir pela continuidade ou não dos contratos de
trabalho de seus empregados públicos, observando, apenas, o pagamento das verbas
rescisórias do período e a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS, não há
que se falar em reintegração, pois só se reintegra empregado cuja demissão se
constitua em ato jurídico nulo, o que não ocorre no caso em exame, pois a demissão
de empregado público é poder potestativo do empregador público, em se tratando
das hipóteses do art. 173, § 1º, inc. II da CF/88.
DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS
O art. 224, CLT, estabelece claramente que a jornada normal do empregado
bancário é de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo extraordinárias, segundo o
inc. XVI art. 7º, CF/88 as horas que excederem a jornada normal de trabalho do
empregado. No entanto, ficam excluídos do regime de 6 horas, caindo na regra geral
de 8 horas (art. 7º, inc. VI CF/88 c/c § 2º, art. 224, CLT) os empregados bancários que
desempenhem função de confiança, pelo que receberão um adicional de 1/3 sobre o
valor dos salários.
Essa gratificação de um terço, aliada ao cargo de confiança, têm o condão de
aumentar a jornada do bancário de 6h para 8h, sendo remuneradas como extras

226
apenas a 7ª e 8ª horas, segundo dispõe a sumula 102, incs. II e IV, TST: “o bancário
que exerce a função a que se refere o parágrafo segundo do art. 224, CLT, e recebe
gratificação não inferior a um terço já tem remuneradas as duas horas extraordinárias
excedentes de seis”. Assim, não tem o reclamante direito ao recebimento da 7ª e 8ª
horas extraordinárias.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, Kapa Econômica Federal requer se digne V.Exa.
acolher as preliminares de falta de interesse de agir, incapacidade processual,
nulidade contratual e impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito sem
solução de mérito. No mérito, requer o julgamento improcedente da presente
reclamação com o reconhecimento da inexistência de horas extras e da validade da
dispensa.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

227
21. Freud eleito membro de CIPA foi despedido com justa causa após ser pego realizando pequenos
furtos dentro da empresa. No dia marcado para recebimento das verbas rescisórias lá não
compareceu. Dias depois, a empresa recebe notificação de reclamação trabalhista em que Freud
alega ter sido despedido sem justa causa e pede, conseqüentemente, sua reintegração ao emprego já
que a falta grave supostamente por si cometida não foi apurada mediante inquérito judicial como
determina a lei. Sabe-se que a empresa, dois dias antes da distribuição da reclamação trabalhista de
Freud, ingressou com ação de consignação em pagamento alegando falta grave e o depósito da
quantia devida com efeito de pagamento. Em sua peça vestibular há pedido de honorários
advocatícios de 20% e que seu advogado é particular. Como advogado da empresa defenda seus
direitos.
Espaço do Aluno

228
CONTESTAÇÃO
EMPRESA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº,
FREUD, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e
domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de
direito a seguir alinhados:
PRELIMINAR DE CONEXÃO
Estabelece o art. 102, CPC, que conexas são ações em que tem idênticas as
partes e a causa de pedir. Assim, como a ação de consignação em pagamento tem
como causa de pedir o comento de falta grave pelo empregado para a consignação
apenas de saldo de salários e férias vencidas mais o terço constitucional e a
reclamação trabalhista a inexistência da mesma falta grave, interferindo o mérito de
uma ação no da outra, são as mesmas conexas e devem ser julgadas em conjunto a
fim de evitar sentenças contraditórias, pelo que tem a competência para julgar as
duas ações o juízo da ação de consignação em pagamento, uma vez que de acordo
com a doutrina e a jurisprudência o juízo prevento é aquele a quem primeiro foi
distribuída uma das ações conexas, isto é, o da consignação pelo que a presente ação
deve para aquele juízo ser remetida.
DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO
O art. 10, inc. II, “a” dispõe expressamente que não poderão sofrer dispensa
arbitrária ou sem justa causa os empregados eleitos dirigentes de comissão interna de
prevenção de acidentes desde o registro da candidatura até um ano após o término do
mandato. Ora, a norma constitucional impôs como requisitos para a estabilidade do
cipeiro o fato de ser eleito para o cargo de direção. Assim, o simples membro da CIPA,
ainda que eleito, não tem qualquer estabilidade, mas apenas e tão somente os que
são eleitos para o cargos de direção.
Ad aregumentandum tantum, caso V.Exa. entenda haver qualquer tipo de
estabilidade, a norma jurídica que garante ao cipeiro estabilidade não condiciona a
dispensa por falta grave do empregado eleito diretor da CIPA à apuração de tal falta
mediante a interposição de inquérito judicial, assim como fez com o dirigente sindical
(art. 8º, inc. VIII, CF/88) e outros estáveis. Logo, sua dispensa resulta de mero
cometimento da falta grave alegada, que será provada no curso do presente
processo, devendo o presente pedido ser extinto sem solução de mérito nos termos

229
do inc. IV, art. 267, CPC.
DO COMENTIMENTO DE FALTA GRAVE
Ainda que fosse garantida ao empregado qualquer estabilidade em decorrência
de ser membro da CIPA, esta sucumbiria ao cometimento de falta grave, de modo que
o empregado foi pego realizando pequenos furtos dentro da empresa, incorrendo na
falta ato de improbidade (art. 482, a, CLT), pelo que, estável ou não, acaba tendo seu
contrato de emprego rescindido por justa causa, fazendo jus apenas ao saldo de
salários e aos depósitos de FGTS.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Igualmente contesta a reclamada o pedido de deferimento da verba honorária
de sucumbência à míngua de amparo legal, pois o recorrido está assistido por
advogado particular, tampouco fez prova de sua hipossuficiência econômica, de modo
a não preencher as exigências contidas nos Enunciados do TST 219 e 329. Ainda que
fossem devidos honorários de sucumbência, o que se admite apenas para
esgotamento destas razões, estes seriam de 15% e não de 20%, conforme dispõe a
súmula 219 do TST.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, EMPREGADOR requer se digne V.Exa. acolher a
preliminar de conexão, remetendo o presente feito ao juízo prevento (o da
consignação em pagamento) a fim de evitar sentenças contraditórias. Requer ainda o
acolhimento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por inexistência de
estabilidade e, conseqüentemente, reintegração. No mérito, requer o julgamento
improcedente da presente reclamação com o reconhecimento de falta grave e
inexistência de direito à reintegração pleiteada e aos honorários advocatícios
reclamados.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

230
22. Clodoaldo é gerente de marketing de um supermercado e à época de sua dispensa, 22.06.04,
percebia a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de salário o que representava pelo
menos cinqüenta por cento a mais do que a média salarial da empresa. Como já contava com mais de
5 anos na empresa, sua rescisão foi devidamente homologada no sindicato de sua categoria,
constando em seu recibo de quitação as seguintes verbas e valores: a) aviso prévio – R$ 4.000,00; b)
saldo de salários (22 dias) – R$ 2.000,00; c) Férias vencidas +1/3: R$ 5.500,00; d) férias proporcionais
+ 1/3: R$ 3.500,00; e) 40% sobre FGTS: R$ 10.000,00. Em 23.06.06 ingressou com reclamação
trabalhista alegando que seu salário, na verdade, não era R$ 4.000,00, mas, sim, R$ 5.000,00 e, além
disso, prestou duas horas extras por dia no último ano de trabalho e que tais verbas deveriam
repercutir nas rescisórias e indenizatórias constantes do recibo. Por fim, pede honorários
advocatícios de 20%. Como advogado da empresa, elabora a defesa competente.
Espaço do Aluno

231
CONTESTAÇÃO
EMPRESA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº,
CLODOALDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente e
domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR
O caput da súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho prescreve o seguinte:
“A quitação passada pelo empregado, com assistência de
entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com
observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477
da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas
expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta
ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou
parcelas impugnadas”.
Assim, como não houve qualquer ressalva específica indicativa das parcelas e
valores em relação aos quais o reclamante com eles não concordava, operou-se a
eficácia liberatória de todos os direitos e valores constantes expressamente do termo
de rescisão contratual (§ 2º, art. 477, CLT), não podendo mais reclamar sobre o valor
de sua remuneração e demais verbas, faltando-lhe interesse processual para ingresso
em juízo com a presente reclamação, devendo o referido pedido de pagamento da
diferença de tais verbas ser extinto sem solução de mérito, conforme art. 267, inc. VI.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL
O contrato de trabalho do empregado, conforme salientado, foi rescindido em
22.06.04 tendo ingressado com reclamação trabalhista apenas em 23.06.06, portanto,
dois anos e um dia após a extinção do pacto laboral. O art. 7º, inc. XXIX da
Constituição Federal estabelece prazo prescricional de dois anos após a extinção do
contrato para que o reclamante exerça o direito processual de ação. Assim, deixando
transcorrer in albis o prazo, a pretensão foi atingida pela prescrição pelo que o
presente feito deve ser extinto com julgamento de mérito de conformidade com o art.
269, inc. IV, CPC.

232
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Caso ultrapassada a prejudicial acima, argüi-se a prescrição qüinqüenal (art. 7º.,
inc. XXIX, CF) na medida em que, como a reclamação trabalhista foi interposta em
23.06.06 tem o empregado o direito de reclamar apenas as parcelas relativas aos
cinco anos anteriores ai ingresso da reclamação trabalhista (sum. 308, TST), pelo que
as verbas anteriores a 23.06.2001 foram atingidas pela prescrição qüinqüenal, pelo
que referido pedido deve ser extinto com solução de mérito nos termos doa RT. 269,
inc. IV, CPC.
MÉRITO
DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS
O art. 62, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho diz que estão excluídos do
regime de Jornada de Trabalho, além dos vendedores externos, os gerentes, assim
considerados os exercentes de cargo de gestão, aos quais se equiparam para efeito do
disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento e/ou filial .
Além do mais, de acordo com o parágrafo único do art. 62, CLT, o controle de
jornada de trabalho não é aplicada aos empregados diretores, gerentes e chefes de
estabelecimento e/ou filial quando receberem além do salário normal, gratificação de
função for de pelo menos 40% sobre o valor do salário contratual. No presente caso, a
gratificação de função do reclamante é de 50%, incidindo sobre ele a regra o art. 62 e
lhe retirando, portanto, o direito ao recebimento de horas extraordinárias.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Igualmente contesta a reclamada o pedido de deferimento da verba honorária
de sucumbência à míngua de amparo legal, pois o recorrido está assistido por
advogado particular, tampouco fez prova de sua hipossuficiência econômica, de modo
a não preencher as exigências contidas nos Enunciados do TST 219 e 329. Ainda que
fossem devidos honorários de sucumbência, o que se admite apenas para
esgotamento destas razões, estes seriam de 15% e não de 20%, conforme dispõe a
súmula 219 do TST.
CONCLUSÃO
preliminar de falta de interesse processual relativamente ao pedido de pagamento de
diferenças salariais oriundas do termo de rescisão do contrato de trabalho
extinguindo tal pedido sem solução de mérito. Requer ainda o acolhimento das
prejudiciais de prescrição bienal e qüinqüenal, devendo tais pedidos serem extintos

233
com julgamento de mérito. No mérito, requer o julgamento improcedente da
presente reclamação com o reconhecimento da inexistência de direito às horas extras
e aos honorários advocatícios reclamados.
Termos em que,
ADVOGADO
23. José Doidinho era dirigente sindical e vivia conclamando seus companheiros de fábrica a
reivindicarem melhores condições de salário. Vez ou outra aparecia na porta da empresa munido de
megafones incitando seus colegas a comparecerem à Assembléia Geral de Greve para deliberação
acerca do movimento paredista. Seu empregador, a empresa Gama, passou a não mais suportar tais
atividades proibindo, inclusive com reforço policial, a instalação da Kombi do sindicato de José
Doidinho nas calçadas defronte a empresa. O sindicalista não se deu por rendido e ao invés de uma
levou cinco Kombis, caixas de som e artistas de rua que ficaram em frente a empresa comunicando
os empregados da mesma acerca da greve que havia sido deflagrada. O empregador entendeu que
José Doidinho havia cometido falta grave e suspendeu seu contrato de trabalho em 25.05.06 para a
instauração do competente Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, que foi devidamente
protocolado em 27.06.06. Como advogado de José Doidinho elabore sua defesa, levando em
consideração que os dias 25.05.06 e 27.06.06 são dias úteis e discorrendo acerca das atitudes do
empregador de forma fundamentada.
Espaço do Aluno

234
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE –
ESTADO
CONTESTAÇÃO
JOSÉ DOIDINHO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na
Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem
perante V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO ao Inquérito Judicial para Apuração de
Falta Grave contra si proposta por GAMA, nacionalidade, estado civil, ocupação,
portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o
faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA
O art. 494 da Consolidação preceitua que o empregador poderá suspender o
empregado estável para o ajuizamento do competente Inquérito Judicial para
apuração de falta grave, pressuposto legal para que empregado dirigente sindical
estável tenha seu contrato de trabalho rescindido. No entanto, se houver a
suspensão do empregado, por força do disposto no art. 853, CLT, o empregador
deverá ingressar com o respectivo Inquérito Judicial no prazo de 30 dias contados da
Assim, tendo sido o empregado suspenso em 25.05.06, teria o empregador até
o dia 24.06.06 para o protocolo da ação, coisa que não fez, pois somente ingressou
com reclamação em 27.06.06, portanto, três dias após o prazo, decaindo seu direito
de ação já que o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento no sentido de
que é decadencial o prazo de 30 dias para que o empregador ingresse com Inquérito
Judicial para apuração de falta grave (súmula 403, STF). Assim, verificada a
decadência deve o presente feito ser julgado com solução de mérito de
conformidade com o art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO
DA INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE
A greve é direito constitucional dos empregados urbanos e rurais por expressa
disposição do art. 9º na medida em que é assegurado o direito de greve competindo
aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre o interesse que
devam por meio dele defender, tendo sido regulamentado tal direito pela Lei
7783/89.
Prevê referida lei que se constituem práticas anti-sindicais, puníveis na forma
da lei, as empresas adotarem ou praticarem quaisquer atos no sentido de
constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho bem como frustrar a

235
divulgação do movimento (art. 6º, § 2º, Lei 7783/89), coisa que o empregador fez
quando requisitou inclusive força policial para dispersar os grevistas.
Além do mais, como dirigente sindical o empregado tem direito de empregar
meios pacíficos tendentes a persuadir e aliciar os trabalhadores a aderirem à greve,
assim como arrecadar fundos e divulgar livremente o movimento paredista (art. 6º,
incs. I e II, Lei 7783/89). Por outro lado, a empresa não poderá de qualquer modo
frustrar ou tentar frustrar o reclamante, dirigente sindical, a exercer livremente seu
mister de dirigente sindical, constituindo-se em infração administrativa (§ 6º, art.
543, CLT).
De todo modo, não praticou o reclamado ato capaz de configurar qualquer das
faltas graves previstas em lei. Muito pelo contrário. Exercitou seu mister de dirigente
sindical, não merecendo nenhuma punição pelo exercício regular de um direito.
DA READMISSÃO
Conforme dispõe o art. 495 celetista, caso o inquérito seja julgado
improcedente deverá o empregado retornar aos serviços e o empregar lhe pagar
todas as vantagens auferidas pela categoria durante o período de afastamento, com
a contagem do tempo de serviço para o efeito de férias, décimo terceiro e
contribuição previdenciária.
CONCLUSÃO
prejudicial de decadência extinguindo o presente feito com julgamento de mérito.
No mérito, julgar totalmente improcedente o presente Inquérito Judicial para
apuração de falta grave, devendo o reclamado reassumir suas funções e receber os
salários e demais vantagens do período de afastamento.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

236
24. Pertubaldo foi eleito ao cargo de dirigente sindical da categoria dos enfermeiros e exerce na
empresa em que trabalha a função de nutricionista. Devido à grave crise econômico-financeira por que
tem passado a empresa, Pertubaldo foi demitido sem justa causa, recebendo todas as verbas
trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que tinha direito, sem fazer qualquer ressalva no termo de
rescisão homologado pelo sindicato de sua categoria quanto a tais verbas. É sabido que Perturbaldo
recebia adicional de insalubridade em grau máximo por trabalhar com substância insalubre, mas seis
meses antes de sua dispensa referida substância foi desclassificada como insalubre pelo órgão
competente, fato este ressalvado no ato da homologação. Durante o aviso prévio, Perturbaldo
enquanto se dirigia ao trabalho foi atropelado por motorista que dirigia em alta veloc idade e
embriagado, vindo Perturbaldo a falecer logo em seguida. Sua viúva e herdeiros Ingressaram com
reclamação trabalhista contra a empresa pedindo indenização por danos materiais e morais decorrente
do acidente de trabalho que resultou na morte do empregado, indenização pelo período estabilitário, já
que tinha estabilidade. Como advogado da empresa promova a defesa de seus direitos. Ressalte-se que
Perturbaldo à época de seu falecimento já havia recebido suas verbas rescisórias e homologatórias.
Espaço do Aluno

237
CONTESTAÇÃO
EMPRESA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua, nº, Bairro,
Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa.
apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista contra si proposta por VIÚVA E
HERDEIROS DE PERTURBALDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de
DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA
Não obstante o art. 8º, inc. VIII da CF preveja a estabilidade do empregado eleito para o
cargo de direção ou representação sindical desde o registro da candidatura até um ano após o
término do mandato, somente podendo ter seu contrato de trabalho rescindi do após
apuração de falta grave cometida mediante inquérito em que se verifique sua procedência de
acordo com os arts. 494, 853 da CLT e súmula 197 do Supremo Tribunal Federal, a
estabilidade do dirigente sindical tem um propósito, qual seja, a proteção daquele empregado
frente seu empregador afim de que possa cumprir seu mister de dirigente, muitas vezes
enfrentando seu patrão em negociações coletivas ou em deflagrações de greves.
No entanto, a categoria para a qual o empregado foi eleito dirigente sindical,
enfermeiros, nada tem a ver com as funções de nutricionista que desempenha na empresa,
de forma que não representa essa categoria e não havendo a possibilidade, enquanto
dirigente sindical dos enfermeiros, enfrentar seu empregador em negociações coleti vas.
Assim, como a estabilidade do dirigente decorre do cargo ocupado e para o cargo ocupado,
não sendo garantia pessoal, não há que se falar em estabilidade tampouco em indenização do
período estabilitário, sendo este o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho
consubstanciado na Súmula 369, inc. III. Em cometendo falta grave ou não, pode ser
dispensado a qualquer momento sem direito à reintegração ou pagamento de salários do
período do afastamento, não se lhe aplicando o art. 495 da CLT.
DA INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Muito embora o empregado tenha sofrido acidente de trabalho, vindo a falecer em
decorrência de referido acidente, gerando certamente dano moral reflexo (ricochete) em
relação à viúva e herdeiros, não tem qualquer responsabilidade o empregador uma vez que
falta nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano experimentado pela vítima ou por
seus descendentes. É que o inc. XXVIII, art. 7º, CF, esclarece que a obrigação do empregador
pelo dano moral sofrido pelo empregado em decorrência de acidente de trabalho por este
sofrido é subjetiva, ou seja, está subordinada a ocorrência de dolo ou culpa por parte do
empregador.
Assim, como o acidente sofrido foi culpa de terceiro, sem qualquer ação ou omissão do

238
empregador para a ocorrência do dano, deve aquele ser o responsabilizado pela indenização.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, EMPREGADOR requer se digne V.Exa. acolher a preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido de indenização do período estabilitário e, no mérito, julgar
totalmente improcedente a presente Reclamação Trabalhista afastando a possibilidade de
indenização do período estabilitário, tampouco indenização por danos matérias ou morais
decorrentes de acidente de trabalho.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

239
25. Marcelo Santos, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e
domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova, funcionário da empresa Chuva de Prata Ltda. desde 20
de abril de 2000, exercia a função de vigia noturno, cumprindo jornada de trabalho das 19 h às 7
h do dia seguinte, e, em razão do trabalho noturno, recebia o respectivo adicional. A partir de
20/12/2006, a empresa, unilateralmente, determinou que Marcelo trabalhasse no período
diurno, deixando de pagar ao funcionário o adicional noturno. Em setembro de 2007, Marcelo foi
eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de janeiro de
2008, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento
das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com uma reclamação trabalhista contra a
empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob o argumento de que gozava da
estabilidade provisória prevista nos arts. 543, § 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição Federal, o
pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos, bem
como a nulidade da alteração de sua jornada. Na condição de advogado(a) da empresa Chuva de
Prata Ltda., redija a peça processual adequada à situação hipotética apresentada, expondo os
fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência do TST a respeito do fato.
Espaço do Aluno

240
EXCELETÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA ____ª REGIÃO
CONTESTAÇÃO
EMPRESA CHUVA DE PRATA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ de nº, com endereço na Rua, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu
patrono abaixo assinado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem com o
devido respeito e acato de estilo apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista
contra si proposta por MARCELO SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222
e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova, e o
faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ESTABILIDADE
O reclamante foi eleito para o cargo de conselheiro fiscal do sindicato de sua
categoria profissional. No entanto, a função de conselheiro fiscal não atua na defesa
dos interesses de sua categoria nos termos do art. 8º, inc. VIII, CF/88 e § 3º, art. 543,
CLT, e nos termos da OJ 365, SDI-1, TST, tem sua competência limitada à fiscalização
da gestão financeira do sindicato (§ 2º, art. 522, CLT).
Não havendo estabilidade, não há que se falar no direito à reintegração até
porque não atendidos os requisitos da antecipação de tutela previstos no art. 273,
CPC, incisos Ie II, porquanto não há verossimilhança das alegações, tampouco perigo
na demora do provimento jurisdicional. Sem o direito à reintegração no emprego,
descabe também qualquer pedido quanto aos salários do período do afastamento.
DA INEXISTÊNICA DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO
O reclamante foi transferido do período noturno para o diurno não sendo referida
alteração contratual tomada como unilateral e, portanto, nula de pleno direito nos
termos do art. 468, caput, CLT, uma vez que referida alteração trouxe conseqüências
benéficas ao obreiro já que o trabalho diurno é menos prejudicial à saúde do
trabalhador que o noturno. Além do mais, a súmula 265, TST, é clara no sentido de
que a transferência do empregado do período noturno para o diurno implica a perda
do respectivo adicional, sendo totalmente improcedente o pedido de pagamento do
mesmo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer se digne V.Exa. julgar totalmente
improcedente a presente reclamação trabalhista rejeitando o pedido de reintegração
por inexistência de estabilidade e inexistência do direito ao adicional noturno.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
permitidos.

241
Termos em que,
Cidade de dia de mês de ano.
ADVOGADO
OAB
RECURSO ORDINÁRIO
Recurso ordinário é o recurso cabível da primeira decisão que julgar o processo na instância ordinária.
Instâncias Ordinárias Instâncias Extraordinárias
Varas do Trabalho e TRT TST e STF
É perfeitamente possível a revisão ou
reexame de matéria de fato e de direito
Só cabe reexame de matéria de direito
CLT
Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;
e
II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de
sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais,
quer nos dissídios coletivos.
c Súmulas nos 1, 23, 158, 192, 197, 214, 296 e 411 do TST.
§ 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
I – VETADO;
II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator
liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo
imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de
julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
IV – terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação
suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento,
registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
§ 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o
julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas
demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
SDI-2
OJ-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA
OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000)

242
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição
inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de
fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não
conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o
apelo como agravo regimental.
Quando se fala em competência originária, quer-se dizer a competência para processar e julgar pela
primeira vez determinada matéria. Regra geral, a competência originária trabalhista é das Varas do
Trabalho (reclamação trabalhista, consignação em pagamento, etc.), mas existem ações que são de
competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho (mandado de segurança contra ato do juiz,
ação rescisória contra sentença de juiz da VT e contra acórdão do TRT, conforme art. 678, I, c, 2/CLT).
Cuidado! MS contra ato de fiscal do trabalho (autoridade administrativa) a competência é da Vara do
Trabalho.
CLT
Art. 678. Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:
I – ao Tribunal Pleno, especialmente:
c) processar e julgar em última instância:
2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Juízes
de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;
Das ações de competência originária nos TRT’s, cabem RO para o TST.
RO tem prazo, em regra, de 8 dias e efeito, em regra, meramente devolutivo.
Decisão terminativa é aquela que extingue o feito sem solução de mérito.
Decisão definitiva é aquela que extingue o feito com solução de mérito ou julga o mérito.
Todo recurso trabalhista tem o primeiro juízo de admissibilidade e o segundo juízo de admissibilidade. O
primeiro é o juízo a quo e o segundo é o juízo ad quem. O juízo a quo é o juízo prolator da decisão
recorrida. O juízo ad quem é o juízo perante o qual o recurso será processado e ao final julgado.
O recurso é apresentado perante o juízo a quo. Se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o
processo é enviado para a instância superior, onde serão analisados de novo os pressupostos intrínsecos
e extrínsecos do recurso.
Por isso, enquanto as demais peças são compostas de uma peça única, os recursos são compostos de
duas peças com um só conteúdo, quais sejam, a folha de rosto ou de apresentação (direcionada ao juízo
a quo), e as razões recursais (direcionadas ao juízo ad quem).
Não há se falar em efeito suspensivo, devendo ser requerido a remessa ao Tribunal, no efeito
devolutivo, se for o caso, custas, depósito recursal e a intimação da parte contrária para contra arrazoar.
Nas razões recursais, deve ser dito porque a decisão está errada e porque deve ser modificada, pedindo
a reforma. Deve ser feita interpretação fática e jurídica, e o pedido de reforma.

243
26. Merival prestou serviços à determinada sociedade de economia mista período de 04 (quatro) anos.
Utilizando-se do direito de demitir seus empregados públicos, dispensou o recorrido pagando-lhe
todas as suas verbas rescisórias. Inconformado, ingressou o recorrido com reclamação trabalhista em
que requereu a nulidade da dispensa, sua reintegração ao emprego, os salários de todo o período em
que ficou afastado, bem como seus reflexos nas demais verbas trabalhistas e honorários
advocatícios. Devidamente instruída, a reclamação foi julgada totalmente procedente, determinando
a imediata reintegração do reclamante ao emprego e o pagamento de todos os salários do período
em que ficou afastado, contando o período do afastamento para férias, décimo terceiro, tempo de
serviço, FGTS e ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da
condenação. Como advogado da empresa estatal atue em prol de seus direitos.

244
Espaço do Aluno
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
RECORRIDO: MERIVAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº, endereço, cidade-estado, estado civil, ocupação,
endereço, cidade-estado, vem, através de seu advogado "in fine" assinado, com o
devido respeito, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos
artigos 893, II e 895, I, alínea "a" da Legislação Consolidada, interpor RECURSO
ORDINÁRIO, contra decisão de V.Exa. que julgou procedente reclamação trabalhista
contra si interposta por MERIVAL, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço,
cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas e requer reverentemente a V. Exa. que
se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo (art. 899, CLT), remetendo-o ao
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região, para a sua devida apreciação
e Julgamento.
Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades de lei, recolhendo as
custas processuais (art. 789, CLT) e efetuando o depósito recursal (art. 899 e §§, CLT).
Requer, outrossim, a notificação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao
recurso apresentado (art. 900,CLT).
Termos em que,
Pede e espera seguimento.
ADVOGADO

245
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
___ª REGIÃO
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
RECORRIDO: MERIVAL
COLENDA CORTE,
A DECISÃO MERECE SER REFORMADA PELAS RAZÕES ABAIXO EXPOSTAS:
I – DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REINTEGRAÇÃO
A decisão de primeiro grau contrariou entendimento dominante do TST no
sentido de que os empregados públicos de sociedades de economia mista e empresas
públicas podem ser arbitrariamente despedidos, sem que para isso, haja necessidade
de motivação do ato, consagrada através da Orientação Jurisprudencial nº 247 SDI -1:
“Nº 247 SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA.
EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada
– Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia
mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua
validade”.
Tal entendimento só veio a confirmar o que diz o art. 173, § 1º, inc. II da CF/88
na medida em que as sociedades de economia mista, as empresas públicas e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, não se podendo mesmo falar em estabilidade, já que está
pacificado em nível de Tribunal Superior do Trabalho a inexistência de estabilidade
que indique a reintegração de empregado:
“Súmula 390, inc. II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade
de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em
concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41,
CF/88”.
Cabendo à recorrente decidir pela continuidade ou não dos contratos de
trabalho de seus empregados públicos, observando, apenas, o pagamento das verbas

246
rescisórias do período e a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS, não há
que se falar em reintegração, pois só se reintegra empregado cuja demissão se
constitua em ato jurídico nulo, o que não ocorre no caso em exame, pois a demissão
de empregado público é poder potestativo do empregador público, em se tratando
das hipóteses do art. 173, § 1º, inc. II da CF/88.
II – DAS PARCELAS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO
É sabido que a sorte do acessório segue a do principal, desta maneira, pelo fato
de sua dispensa não encontrar óbice legal tampouco constitucional, esta foi
perfeitamente válida e, conseqüentemente, não há que se falar em reintegração,
tampouco nas verbas trabalhistas daí decorrentes.
Assim, incabível a reintegração do recorrido ao emprego e o pagamento de
todos os salários do período em que ficou afastado, contando o período do
afastamento para férias, décimo terceiro, tempo de serviço, FGTS.
III – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Igualmente, impugna a reclamada pela reforma da sentença atacada também
no que se refere ao deferimento de verba honorária de sucumbência à míngua de
amparo legal, pois o recorrido está assistido por advogado particular, tampouco fez
prova de sua hipossuficiência econômica, de modo a não preencher as exigências
contidas nos Enunciados do TST 219 e 329.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL requer,
respeitosamente, o acolhimento das razões jurídicas levantadas no presente recurso
ordinário para reformar a sentença do juízo "a quo" e assim dar provimento ao
presente recurso em todos os seus termos, por ser do mais lídimo direito.
Termos em que,
Pede e espera provimento.
ADVOGADO
OAB

247
27. Ismênia ingressou com reclamação trabalhista em 02.02.2004, em que buscou reconhecimento de
vínculo de emprego, supostamente havido entre 15.03.90 e 01.12.2001, e pagamento de horas extras
de todo o período, bem como adicional de insalubridade em decorrência do contato da empregada
com lixo do escritório, comprovado por laudo pericial juntado pela própria reclamante. A notificação
da empresa deu-se no dia 05.02.04 e a audiência de julgamento marcada para o dia 08.02.04.
Compareceu a empresa-reclamada à audiência e postulou seu adiamento uma vez que não havia tido
tempo de preparar sua defesa. O juízo a quo, ignorando seus apelos, indeferiu o pedido entendendo
que o comparecimento espontâneo da reclamada supriria a falta de notificação, o que foi decidido
sob protestos. Decretada a confissão ficta ante a ausência de contestação, o juiz acolheu
integralmente os três pedidos, julgando totalmente procedente a reclamação. Como advogado da
empresa elabore a medida processual adequada.
Espaço do Aluno

248
RECURSO ORDINÁRIO
EMPRESA, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado,
por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e
atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 893, II e 895, alínea "a" da
CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que
julgou procedente reclamação trabalhista proposta por ISMÊNIA, nacionalidade,
estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as
quais fazem parte integrante desta petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se
digne receber o apelo no efeito devolutivo, remetendo-o ao Tribunal Regional do
Trabalho da ___ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento.
Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789,
CLT) e o depósito recursal efetuado (art. 899 e §§, CLT). Requer-se, finalmente, a
notificação da parte contrária para apresentação das contra-razões de acordo com o
art. 900, CLT.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

249
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
___ª REGIÃO
COLENDA CORTE,
EMPRESA, inconformada com a sentença proferida que julgou
totalmente procedente a reclamação trabalhista contra si interposta, vem, com o
devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados apresentar Razões
de Recurso Ordinário da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas:
I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA
O art. 841, também da CLT, preceitua que entre a notificação e a audiência,
deverá haver um mínimo de cinco dias, a fim de que a parte reclamada possa ter
tempo de preparar sua defesa.
O comparecimento espontâneo da recorrente-reclamada à audiência por si só
não tem o condão afastar referido prazo, a não ser que a titular do direito tivesse
aberto mão do mesmo, o que não ocorreu. Na verdade, a recorrente protestou pelo
adiamento da audiência, pois não teve física condição de preparar habilmente sua
defesa, vendo-se cerceada do devido processo legal, ampla defesa e contraditório
(art. 5º, incs. LIV e LV CF/88).
Segundo o disposto no art. 794 da CLT, no processo do trabalho só haverá
nulidade quando o ato resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. É o prejuízo
manifesto nos presentes autos na medida em que não se obedecendo à norma
contida no art. 841 da CLT evidente o prejuízo da recorrente-reclamada no seu direito
de defesa, uma vez que não teve tempo hábil para preparar documentos e
testemunhas.
II – DA PRESCRIÇÃO BIENAL
Não obstante tratar-se de o presente de recurso ordinário, a Súmula 153, TST,
estabelece que a prescrição poderá ser alegada enquanto na instância ordinária,
assim a reclamação trabalhista encontra-se totalmente prescrita uma vez que o
contrato de trabalho terminou em 01.12.01 e a ação trabalhista somente foi
interposta em 02.02.04, portanto, muito mais que dois anos após a extinção do
contrato, devendo haver a incidência do inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal
na medida em que estabelece que a ação quanto aos créditos trabalhista dos
empregados urbanos e rurais prescrevem em cinco anos, limitado a dois anos após a

250
extinção do contrato de trabalho, não havendo, em razão disso, que se falar em
vínculo empregatício.
III – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Caso V.Exa. não acolha a preliminar e a prejudicial acima, pugna-se pela
prescrição de todos os direitos trabalhistas anteriores a 02.02.99, notadamente do
pedido de horas extras e do adicional de insalubridade, ante a incidência do disposto
no inc. XXIX, art. 7º CF/88, ressaltando-se que pela súmula 153 do TST pode-se argüir
a prescrição em sede de Recurso Ordinário.
IV – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Diante do fato de que a reclamante não preenche os requisitos do vínculo
empregatício, notadamente pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e a
intenção de receber salário previstos no art. 3º, CLT, não tem qualquer vínculo de
emprego com a reclamada pelo que improcede o pedido de qualquer verba
trabalhista rescisória e indenizatória.
V – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA INSALUBRIDADE
O art. 195, § 2º da Consolidação prescreve claramente que arguída em juízo
insalubridade ou periculosidade deverá o juiz proceder a prova pericial. Assim, mesmo
que a reclamada tenha sido revel e confessa, por força de lei se impõe a prova pericial
para a averiguação não apenas da insalubridade alegada, mas igualmente do adicional
a ser aplicado e se a atividade, ainda que insalubre, se encontra tipificada como tal em
qualquer das Portarias do MTE (OJ nº 4, inc. I, SBDI).
Além do mais, a OJ nº 4, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho dispõe de forma
precisa que a limpeza em residências e escritórios não podem ser consideradas
atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, justamente porque
não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério
do Trabalho.
VI – DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS
A reclamante nunca prestou qualquer serviço extraordinário, cumprindo
fielmente a jornada de trabalho prevista no art. 7º, inc. XIII, CF/88 de modo a afastar a
incidência do inc. XVI do art. 7º, CF bem como do caput do art. 59 da CLT.
VII – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a RECORRENTE requer se digne V.Exa. declarar a

251
nulidade da sentença por cerceio de defesa, retornando os autos à primeira instância
para que o juízo a quo designe nova audiência de conciliação e instrução, concedendo
ao recorrente, dessa vez, tempo hábil para a apresentação de defesa.
No mérito, seja extinto o processo com julgamento de mérito pelo
reconhecimento da prescrição total do direito de ação do autor. Requer ainda a
prescrição parcial dos pedidos relativos aos créditos trabalhistas anteriores a 02.02.99
ante a prescrição bienal.
No mérito, reformar a sentença para julgar a reclamação totalmente
improcedente.
Termos em que,
Pede espera provimento.
ADVOGADO
OAB

252
28. Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haver recolhido FGTS sobre
as férias vencidas pagas em dobro a empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, impetra
mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas as
informações, o juízo declara sua incompetência e determina a remessa dos autos à Justiça Federal.
Como advogado do impetrante proceda em prol de seus interesses.
Espaço do Aluno

253
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO
RECORRENTE: IMPETRANTE
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
RECORRENTE-IMPETRANTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante
V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos § 2º,
art. 799, art. 893, inc. II, art. 895, a, todos CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO em
desfavor de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ,
endereço, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta
petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu
efeito devolutivo, intimando o recorrido para apresentar contra-razões, remetendo-o
ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região, para a sua devida
apreciação e Julgamento, como é de DIREITO.
Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades de lei, pelo que recolheu
as custas processuais (art. 789, inc. II, CLT). Depósito recursal dispensado ante a
inexistência de condenação pecuniária. Requer-se, finalmente, a intimação da parte
contrária para apresentação das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª
REGIÃO

254
COLENDA CORTE a decisão atacada merece ser reformada.
I – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O § 2º do art. 799 da Consolidação prevê expressamente a possibilidade de
interposição de Recurso das decisões que terminarem o feito sem julgamento de
mérito ao acolher exceção de incompetência relativa ou preliminar de incompetência
absoluta. Assim, é cabível o presente Recurso Ordinário para impugnar a decisão
terminativa de feito em que fora reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho com a remessa de autos para outra justiça.
Após a Emenda Constitucional nº 45/04, passou a Justiça do Trabalho, por força
do art. 114, incs. IV e VII, CF/88, a ter competência para processar e julgar as ações
relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos
de fiscalização das relações de trabalho, assim como os mandados de segurança,
habeas corpus e hábeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à
sua jurisdição.
Assim, em sendo afeita à jurisdição trabalhista a imposição de multas pelos
órgãos de fiscalização do trabalho, surge sua competência para processar e julgar os
mandados de segurança contra atos do Delegado Regional do Trabalho e dos
Auditores Fiscais do Trabalho.
Incontroversa, pois, a competência da Justiça do Trabalho para processar e
julgar os mandados de segurança que versarem sobre a imposição de multa pelos
órgãos de fiscalização do trabalho.
II – DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA
O § 3º do art. 515, CPC, estabelece claramente a possibilidade do mérito do
mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal do Trabalho ser
julgado pelo presente Tribunal quando a matéria nele versar exclusivamente de
direito, estando o presente processo em condição de ser imediatamente julgado.
Ocorre que o auto de infração lavrado contra o ora recorrente versou sobre o
fato de não ter sido recolhido a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) sobre férias indenizadas. Ocorre que tais férias têm natureza
indenizatória de modo que o FGTS tem por hipótese de incidência parcelas de
natureza remuneratória (art. 15 lei 8036/90). Assim, a Orientação Jurisprudencial de

255
nº 195, SDI-1, esclarece que o FGTS não recai sobre a parcela relativa às férias
indenizadas, sendo nulo, portanto, o auto de infração lavrado.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a RECORRENTE requer se digne V.Exa. acolher o
presente recuso porque tempestivo e cabível, declarando a competência material da
Justiça do Trabalho para processar e julgar o mérito do mandado de segurança
impetrado, com fulcro no § 3º, art. 515, CPC.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 515, §3º, CPC
Causa madura é aquela que está pronta para ser julgada.
CPC
Art. 515
§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o
tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de
direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Requisitos:
1. Matéria exclusiva de direito
2. Extinção do feito sem solução de mérito
3. Processo em condição de imediato julgamento

256
29. Determinado empregado domiciliado em Areia Branca-RN para prestar serviços em Mossoró-RN
ingressou com reclamação trabalhista na Vara Única desta cidade, pleiteando verbas trabalhistas
rescisórias e indenizatórias em decorrência da rescisão de seu contrato de trabalho sem justa causa.
Na primeira audiência, a empresa-reclamada, ao apresentar contestação, ingressou com petição de
exceção de incompetência relativa requerendo que aquele juízo se desse por incompetente
remetendo o processo para a Vara Única de Limoeiro do Norte, local do domicílio da empresa e da
contratação do empregado. O juiz, atendendo o pedido, deu-se por incompetente e determinou a
imediata remessa dos autos para a Vara Única de Limoeiro. Como advogado do empregado elabore a
peça necessária para a defesa de seus interesses.
Espaço do Aluno

257
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ –
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado,
por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e
atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 895, inc. I, CLT, § 2º, art. 799,
CLT e súmula 214, “c”, TST, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara
do Trabalho que acolheu Exceção de Incompetência Relativa contra si proposta por
julgou procedente reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, pessoa jurídica,
portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as
quais fazem parte integrante desta petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se
digne receber o apelo no efeito devolutivo, remetendo-o ao Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento.
CLT). Depósito recursal dispensado por falta de condenação em pecúnia (art. 899, §
1º, CLT). Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação
das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 21ª REGIÃO

258
COLENDA CORTE,
RECORRENTE, inconformada com a decisão de V.Exa. que acolheu
Exceção de Incompetência Relativa e determinou a remessa dos autos para Vara do
Trabalhista distinta do Tribunal Regional excepcionado, vem, com o devido respeito e
acatamento de estilo, através de seus advogados apresentar Razões de Recurso
Ordinário da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo alinhadas:
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO
Muito embora o § 1º do art. 893, CLT, preveja a irrecorribilidade das
decisões interlocutórias, cabendo a apreciação das mesmas apenas quando do
recurso da decisão principal, o § 2º do art. 799, CLT, dispõe que as decisões sobre
exceções de incompetência, quando terminativas de feito, são recorríveis.
Aliado a este dispositivo, a alínea “c” da súmula 214, TST, esclarece
que na Justiça do Trabalho, nos termos do § 1º do art. 893, CLT, as decisões
interlocutórias não comportam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que
acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto
no art. 799, § 2º, CLT.
Tendo em vista a decisão ser terminativa de feito, o recurso cabível
é o Recurso Ordinário nos termos do inc. I, art. 895, CLT.
DA COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ
De acordo com a regra contida no art. 651, caput, CLT a vara competente para
processar e julgar a reclamação trabalhista é a da localidade da prestação de serviços
do empregado, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
Assim, tendo sido o empregado contratado em Limoeiro do Norte para prestar
serviços em Mossoró-RN, a Vara competente é a de Mossoró-RN e não a de Limoeiro
do Norte, de modo que a decisão do juiz da Vara do Trabalho que acolheu exceção de
incompetência relativa deve ser reformada para manter a competência daquela Vara
(Mossoró-RN).

259
CONCLUSÃO
Diante do exposto, RECORRENTE requer se digne V.Exa. acolher o presente
recurso porque cabível e tempestivo para dar-lhe provimento e reformar a decisão
impugnada determinando a manutenção da competência da Vara do Trabalho de
Mossoró-RN.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
Regra geral, as decisões interlocutórias no processo do trabalho não comportam recurso (Art. 893,
§1º/CLT). Decisão interlocutória é aquela que julga uma questão incidental. Ao julgar uma questão
incidental através de decisão interlocutória, deve a parte prejudicada protestar, consignando seu
protesto em ata de audiência; e, quando da interposição do recurso principal, levantar a questão em
preliminar.
CLT
Art. 893
§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se
a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da
decisão definitiva.
RECURSO DE REVISTA
O Recurso de Revista, assim como o RO, possui duas peças de um único conteúdo: a folha de
apresentação e as razões recursais.
As razões recursais são divididas em duas partes:
1. Da divergência jurisprudencial
2. Do direito
CLT
Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das
decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos
Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

260
A competência para processar e julgar o RR é de uma das oito turmas do TST, não havendo que se falar
em julgamento pelas SDI’s ou pelo pleno do Tribunal. O RR sempre será processado e julgado por uma
turma.
Somente caberá RR quando o Tribunal julgar um RO, ou seja, o RR tem a função de atacar apenas e tão
somente decisão prolatada em grau de recurso ordinário, não havendo interposição de RR para atacar
qualquer outra decisão dos TRT’s.
TST
SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso
de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
O RR também só caberá em dissídio individual, não sendo admitido para dissídio coletivo.
As decisões judiciais muitas vezes são prolatadas com interpretações diversas de um mesmo dispositivo
de lei. Isso ocorre porque na prática o juiz não aplica a lei, mas sim a sua interpretação do comando
legal. É perfeitamente possível que haja interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal.
O RR caberá sempre que um TRT, ao julgar um RO, interpretar uma lei federal de forma prejudicial à
parte, em que seja possível provar a divergência entre a interpretação da lei de um e outro Tribunal.
Para demonstrar a divergência é preciso provar que outro TRT, ao julgar outro processo, interpretou o
mesmo dispositivo de forma diferente.
Por isso não adianta somente a parte atacar a decisão, sendo necessário comprovar a divergência entre
as interpretações do dispositivo legal.
No RR, as razões recursais serão feitas em duas partes: na primeira deve ser aposta a divergência de
interpretação, sendo necessário colocar a decisão divergente, transcrevendo as ementas e/ou trechos
dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso; provar que ela existe, através de certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma ou citando a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, frisando que o
acórdão paradigma não pode ter sido prolatado no mesmo TRT da decisão que se quer atacar .
SDI-1
OJ-111 RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO
DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/1998. INSERVÍVEL AO
CONHECIMENTO (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não é servível ao conhecimento de
recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o
recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
TST
SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE

261
REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada
em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT
divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou
o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham
a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ
21.11.2003)
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da
SBDI-1 - DJ 11.08.2003);
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é
inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”,
desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a
transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez
que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo
necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi
extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL –
Universal Resource Locator).
CLT
Art. 896.
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver
dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme
dessa Corte;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de trabalho, Acordo
Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória,
em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão
recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal
à Constituição Federal.
É perfeitamente possível que a divergência jurisprudencial se dê entre dois TRT’s, ou entre TRT e SDI, ou
entre TRT e OJ, ou, ainda, entre TRT e súmula.
SDI-1

262
OJ-219 RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS FUNDAMEN-TADO EM ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO TST (inserida em 02.04.2001) É válida, para efeito de
conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais,
conste o seu número ou conteúdo.
Não confunda: toda OJ vem da SDI, mas nem tudo que se origina na SDI é OJ.
Pergunta: É possível que uma decisão de turma do TST sirva como decisão paradigma do RR? Não!
Decisão de turma do TST não serve simplesmente porque não há previsão legal.
Exemplos:
1. CLT - Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as
normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou
Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Durante muito tempo alguns TRT’s afirmavam que ao final deste artigo deveria ter um
“respectivamente”.
Ocorre que há OJ sobre o assunto:
SDI-1
OJ-165 PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999) O art. 195 da
CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de
caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a
elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
Os fatos da decisão recorrida e da divergência devem ser idênticos:
TST
SUM-296 RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDA-DE (incorporada
a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do
conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas
na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as
ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)

263
Exemplo:
Súm. 337, I, a e b, II/TST
Ou SDI ou OJ (OJ 219, SDI-1) ou Súmula
Súm. 296, I/TST
RECORRIDA DIVERGÊNCIA
TRT22ªRegião
(RO)
TRT
11ºRegião(RO)
Perícia
Insalubridade
Engenheiro
Nulidade
?
Qual das opções abaixo pode ser usada como paradigma?
A B C D
Perícia
Insalubridade
Médico
Validade
Perícia
Periculosidade
Engenheiro
Validade
Perícia
Insalubridade
Engenheiro
Validade
Perícia
Periculosidade
Médico
Validade
EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO
DECISÃO 01. EMENTA: “INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO.
VIOLAÇÃO DO ART. 195 DA CONSOLIDAÇÃO – Da redação do art. 195, caput, da Consolidação se extrai a
obrigatoriedade de que a perícia para averiguação de periculosidade se faz necessariamente através de
engenheiro do trabalho e não por médico do trabalho, de modo que o laudo realizado por profissional
não qualificado se mostra nulo de pleno direito, invalidando decisão que condenou empregador a pagar
a empregado referida verba salarial (TRT 3ª R. – RO 00192.2004.012.03.00.0 – 1ª T. – Relª Juíza
Rosemary de Oliveira Pires – DJMG 26.11.2004 – p. 04).
Escolha corretamente a decisão paradigma para fins de interposição de recurso de revista,
obedecendo assim o teor do disposto na Súmula 296, inc. I, TST:
a) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 DA CLT – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Em que pese a condição criada
pelo artigo 195 da CLT para a caracterização e classificação da insalubridade por meio de perícia a cargo
de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, tal não se
alça a condição absoluta, podendo o referido adicional ser deferido em circunstâncias outras.
Exemplificadamente, temos a possibilidade da empresa pagar espontaneamente o adicional de
insalubridade, haver confissão patronal quanto ao ambiente insalubre onde são desenvolvidas as
atividades obreiras, e, ainda, a possibilidade de norma coletiva prever o pagamento de tal plus ao
salário. No caso, há prova emprestada (perícia técnica) dispondo que o local onde o reclamante
desenvolvia suas atividades era insalubre e que os EPI´s não eliminavam tais condições. Agravo de
instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR 512/2004-203-08-40.4 – 1ª T. – Rel. Juiz Conv.
Guilherme Bastos – DJU 20.04.2007).

264
b) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PERÍCIA – HABILITAÇÃO DO PERITO – A caracterização e a
classificação da insalubridade e da periculosidade, de acordo com o artigo 195 da CLT, far-se-ão através
de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A
exigência de registro, porém, excessivamente formalista, pode e deve ser mitigada em localidades onde
não haja peritos registrados. Aplicação, mutatis mutandis, do artigo 145, § 3º, do CPC. (TRT 24ª R. – RO
1001/2003-071-24-00-9 – Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral Amaro – DJMS 08.06.2005).
c) NULIDADE DO JULGADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO VALIDADE. Tese regional que se coaduna com os
termos da Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1 do TST, Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de
insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195, no sentido de que, para a verificação de caracterização
e classificação da periculosidade, inexiste distinção entre médico e engenheiro, bastando que o
profissional seja devidamente qualificado. Incidência do Enunciado 333 do TST. (TST – EDRR 549591 –
SDI-1. – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 03.12.2004).
d) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO – O art. 195, da CLT, estabelece
que a caracterização e classificação da insalubridade far-se-á segundo normas do Ministério do
Trabalho, através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no
Ministério do Trabalho. In casu o laudo pericial concluiu que as atividades e operações no setor de
caldeira e esterilizador da reclamada estão em desacordo com a legislação pertinente e apresentam-se
insalubres em grau médio. (TRT 8ª R. – RO 00728-2003-106-08-00-5 – 2ª T. – Relª Juíza Sulamir Palmeira
Monassa de Almeida – J. 15.12.2004).

265
DECISÃO 02. EMENTA: “HORAS EXTRAS – HABITUALIDADE – REFLEXOS LEGAIS – A habitualidade não é
requisito essencial à integração das horas extras ao salário, tampouco deve haver repercussão do
serviço extraordinário nas férias, 13º salário e descanso semanal remunerado. In hoc casu, ainda que
evidenciada a prestação habitual de horas extras durante todo o contrato de trabalho, não se há de
reconhecer sua integração ao salário. (TRT 22ª R. – RO 00419-2006-001-22-00-1 – Rel. Juiz Manoel
Edilson Cardoso – DJU 06.12.2006 – p. 18)”.
obedecendo assim o teor do disposto na Súmula 296, inc. I, TST:
a) ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – MUDANÇA DE REGIME CELETISTA
PARA ESTATUTÁRIO – HORAS-EXTRAS INCORPORADAS NA CONSTÂNCIA DO REGIME CELETISTA –
INCORPORAÇÃO INDEVIDA – VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 76 DO TST – SUPRESSÃO – RECURSO
IMPROVIDO – 1. Os autores, a partir da vigência do RJU, passaram do regime celetista para estatutário;
2. Ocorre que quando ainda celetistas estes tiveram incorporadas a sua remuneração as horas -extras
prestadas; 3. A partir de março/92, com a aplicação das regras do enquadramento da Lei nº 8.270/91,
tais horas-extras foram suprimidas dos contra-cheques dos demandantes; 4. Ao tempo da referida
incorporação, o TST já havia revisto o Enunciado de nº 76 pelo Enunciado de nº 291, onde não mais se
reconhecia o direito de incorporação das horas extras prestadas com habitualidade por mais de dois
anos; 5. Considerando-se que a referida incorporação carece de fundamento legal, bem como que foi
concedida contrariando o Enunciado nº 291 supra, é de ter-se que os autores não faziam jus a mesma
(TRF 5ª R. – AC 2003.83.00.015382-6 – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira – DJU 06.07.2007 – p.
727).
b) HORAS EXTRAS – HABITUALIDADE – INTEGRAÇÃO – As horas extras prestadas e pagas habitualmente
integram o salário para todos os fins legais, repercutindo, assim, nas demais parcelas trabalhistas pagas
no período de execução do labor extraordinário. Trata-se, todavia, o adicional de horas extras de
salário-condição, somente devido quando mantidas as condições excepcionais de labor em jornada
excedente à legalmente prevista. Uma vez suprimido o trabalho suplementar, não há que se falar em
incorporação do valor do adicional respectivo (Súmula 291, TST). Por sua vez, a habitualidade no labor
extraordinário é critério determinante para a repercussão do valor pago a título de horas extras nas
demais parcelas trabalhistas, devendo-se, com base no princípio da razoabilidade, à ausência de
disposição legal específica, fixar em 06 (seis) meses por ano, consecutivos ou não, o lapso temporal
mínimo de trabalho extraordinário necessário para caracterização da habitualidade a ensejar a
integração das horas extras nos cálculos das férias (art. 142, § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula nº
45/TST) e do repouso semanal remunerado (Súmula nº 172/TST). Demonstrada a habitualidade na
prestação de jornada extraordinária durante todo o período imprescrito, impõe-se a incidência dos
valores pagos a título de horas extras sobre as parcelas de férias com o terço constitucional, 13º salário
e repouso semanal remunerado já adimplidas neste período. (TRT 22ª R. – RO 00013-2006-003-22-00-1
– Rel. Juiz Arnaldo Boson Paes – DJU 08.03.2007 – p. 12).

266
c) HABITUALIDADE DO PAGAMENTO – INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO – REPERCUSSÃO NAS HORAS
EXTRAS – Compulsando-se os contracheques acostados, verifica-se a habitualidade no pagamento da
parcela denominada "ATS INCORPORADO". Assim, nos moldes da Súmula nº 264, do C. TST, tem-se que
a referida parcela não possuía caráter indenizatório, mas sim remuneratório. Logo, impõe-se a reforma
da sentença originária, para determinar que, nos cálculos das horas extras, seja computado o valor pago
a título de ATS. Recurso ordinário obreiro, parcialmente, provido. (TRT 19ª R. – RO
01517.2003.006.19.00-1 – Rel. Juiz José Abílio – J. 04.08.2005)
d) HORAS EXTRAS – HABITUALIDADE – INTEGRAÇÃO – É cediço que as horas extras prestadas e pagas
habitualmente pelo empregado integram seu salário para todos os fins legais, repercutindo, assim, nas
demais parcelas trabalhistas admitidas no período de execução do labor extraordinário. A habitualidade
é critério determinante para a repercussão do valor pago a título de horas extras nas demais parcelas
trabalhistas, devendo-se, com base no princípio da razoabilidade, à ausência de disposição legal
específica, fixar em 06 (seis) meses por ano, consecutivos ou não, o lapso temporal mínimo de trabalho
extraordinário necessário para caracterização da habitualidade a ensejar a integração das horas extras.
Não demonstrada a habitualidade na prestação de jornada extraordinária, correta a decisão que não
concedeu a incidência dos valores pagos a título de horas extras na base de cálculo das parcelas de
férias com o terço constitucional, 13º salário e repouso semanal remunerado. (TRT 22ª R. – RORO
00088-2006-002-22-00-6 – Rel. Juiz Arnaldo Boson Paes – DJU 08.03.2007 – p. 11)
e) HORAS EXTRAS – INTEGRAÇÕES – Evidenciada a habitualidade na prestação de horas extras, por certo
devem as mesmas integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais, inclusive a remuneração dos
repousos semanais e feriados, por força do disposto no art. 7º, alínea a, da Lei nº 605/49. A integraçã o
das horas extras acarreta o aumento da média remuneratória mensal, a qual deve repercutir sobre as
demais parcelas que têm como base de cálculo a remuneração mensal do empregado. (TRT 4ª R. – RO
00100-2005-003-04-00-6 – Relª Juíza Jane Alice de Azevedo Machado – J. 14.12.2005).

267
DECISÃO 03. EMENTA: “NATUREZA SALARIAL DA VANTAGEM PRECONIZADA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA
CLT – REFLEXOS EM OUTROS TÍTULOS TRABALHISTAS – INEXISTÊNCIA – (...) Em que pese o
entendimento da douta SBDI-I, este colegiado vem sufragando a tese de não ser salarial a natureza das
horas relativas a não concessão do intervalo intrajornada, concluindo em razão disso pelo seu não
reflexo nas demais verbas trabalhistas. Recurso desprovido (TRT 7ª Região – RO 872/2005-069-09-00.2 –
2ª T. – Rel. Juiz Antonio Carlos Chaves Antero – DJU 20.04.2007).
obedecendo assim o teor do disposto na Súmula 296, inc. I TST:
a) RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAS – INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA –
NATUREZA JURÍDICA – Os valores decorrentes da inobservância do intervalo para repouso e alimentação
possuem natureza salarial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista a que se dá
parcial provimento. (TST – RR 1.712/2002-021-15-00.5 – 5ª T. – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU
20.04.2007).
b) INTERVALO INTRAJORNADA – NÃO-CONCESSÃO – ARTIGO 71, § 4º, DA CLT – NATUREZA SALARIAL – A
não-concessão de intervalo intrajornada gera extraordinário de natureza salarial, nos termos do que
dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista que o referido dispositivo legal visa a desestimular o
labor durante aquele período, de modo a preservar a saúde do trabalhador. Precedentes desta Corte: E-RR
- 520/2004-088-15-00 Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ - 16/03/2007 - E-RR - 2675/2002-079-02-00
Min. João Oreste Dalazen - DJ - 02/03/2007 (TRT 7ª Região – RO 872/2005-069-09-00.2 – 1ª T. – Rela.
Juíza Dulcina de Holanda Palhano – DJU 20.04.2007).
c) HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – NATUREZA SALARIAL – As horas
intervalares trabalhadas devem ser reconhecidas como horas extras e possuem natureza salarial, e não
indenizatória ou compensatória, gerando todos os reflexos próprios destas parcelas, pois são
efetivamente tempo à disposição do empregador, tal como as horas normais que dão causa ao próprio
salário. (TRT 12ª R. – RO 03574-2005-004-12-00-2 – (04616/2007) – Relª Juíza Águeda Maria Lavorato
Pereira – DJU 28.03.2007)
d) HORAS EXTRAS NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA – Tem natureza salarial e,
portanto, não indenizatória, da parcela prevista no art. 71 §4º da CLT, em virtude da redução pelo
empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Recurso conhecido e
desprovido. (TST – RR 590/2002-051-02-00.2 – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU
01.12.2006)

268
Exemplo:
§§ 1º e 2º, art. 14, Lei 5.584/70
Art. 2º, Lei 1.060/50
TRT10ª Região (RO) TRT 8ª Região(RO)
Advogado Particular
Honorários Sucumbência
Impossibilidade
Súm. 296, I/TST
Súm. 333/TST
Advogado Particular
Possibilidade
Neste caso, não cabe RR, pois a divergência fere súmula sobre o assunto.
Já se o exemplo for outro:
TRT10ª Região (RO) TRT 8ª Região(RO)
Advogado Particular
Possibilidade
Súm. 296, I/TST
Súm. 333/TST
Advogado Particular
Impossibilidade
Neste caso, cabe RR pois a decisão tanto diverge de decisão de outro TRT como da Súmula.

269
30. Determinado recurso ordinário foi improvido sob a seguinte ementa:
“REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL E AJUDA DE CUSTO – POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO –
Mesmo que comprovado que os valores pagos a título de reembolso de combustível e de ajuda de custo
se destinavam ao ressarcimento de despesas realizadas em prol do trabalho, defere-se a natureza
salarial das ajudas de custo a fim de lhes atribuir caráter salarial. (TRT 3ª R. – RO
01366.2006.136.03.00.1 – 1ª T. – Relª Desª Deoclécia Amorelli Dias – DJMG 24.01.2007).
Inconformada, Iota Empreendimentos S.A. contrata você como advogado. Defenda seus interesses
propondo a medida cabível tomando como paradigma a decisão abaixo, apontando os dispositivos de lei
que está sendo interpretado de modo diferente pelas decisões recorrida e paradigma:
AJUDA DE CUSTO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – O – valor pago a título de ajuda de custo, no caso
vertente, era para custear as despesas decorrentes do exercício da profissão de vendedor viajante,
sendo correto concluir, então, que não deve integrar a remuneração obreira, por não ter natureza
salarial, conforme determina o parágrafo 2º do art. 457 da CLT, mormente se o reclamante, na inicial,
limitou-se a afirmar que recebia tal parcela, nada alegando acerca do seu desvirtuamento. Recurso ao
qual se nega provimento, no particular. (TRT 23ª R. – RO 01570.2003.004.23.00-8 – Cuiabá – Rel. Juiz
José Simioni – DJMT 06.12.2004 – p. 19).
Espaço do Aluno

270
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: EMPREGADO
RECORRIDO: IOTA EMPREENDIMENTOS S.A.
IOTA EMPREENDIMENTOS S.A., pessoa jurídica, CNPJ, endereço, cidade, estado,
nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu advogado abaixo assinado,
com o devido respeito, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro
no artigo 896 alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente
RECURSO DE REVISTA contra decisão de V.Exa. que negou provimento a Recurso
Ordinário proposto contra EMPREGADO, nacionalidade, ocupação, estado civil,
endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, e requer reverentemente a
V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo (art. 899, CLT),
remetendo-o ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para a sua devida apreciação
e Julgamento.
Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades da lei, recolhendo as
custas processuais (art. 789, CLT) e o depósito recursal (art. 899, §1º, CLT). Requer,
outrossim, a notificação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso
apresentado (art. 900, CLT).
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

271
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
RAZÕES DE REVISTA
RECORRENTE: IOTA EMPREENDIMENTOS LTDA.
RECORRIDO: EMPREGADO
COLENDA CORTE,
I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA
A decisão recorrida que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto
deu interpretação ao § 2º do art. 457, CLT, diversa daquela dada pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região, recaindo justamente na hipótese de cabimento
de Recurso de Revista prevista no art. 896, alínea “a” da CLT.
II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
A fim de se comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora do presente
Recurso de Revista, e em conformidade com a Súmula 337, inciso I, alinea “b” do
Tribunal Superior do Trabalho, que exige a transcrição, nas razões recursais, das
ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,
demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda
que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso,
vejamos:
A decisão recorrida interpretou o disposto no § 2º do art. 457/CLT de forma
diversa da que o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região lhe deu, na medida em
que entendeu que a verba paga ao empregado a título de ajuda de custo deve ter
natureza salarial e, portanto, integrará salário do empregado para todos os efeitos,
verbis:
“REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL E AJUDA DE CUSTO – POSSIBILIDADE DE
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – Mesmo que comprovado que os valores
pagos a título de reembolso de combustível e de ajuda de custo se
destinavam ao ressarcimento de despesas realizadas em prol do trabalho,
defere-se a natureza salarial das ajudas de custo a fim de lhes atribuir
caráter salarial. (TRT 3ª R. – RO 01366.2006.136.03.00.1 – 1ª T. – Relª Desª
Deoclécia Amorelli Dias – DJMG 24.01.2007)”.
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao interpretar o mesmo

272
dispositivo de lei federal, qual seja, § 2º do art. 457, CLT, o fez de forma correta não
reconhecendo natureza salarial a verba paga como ajuda de custo, litteris:
“AJUDA DE CUSTO – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – O – valor pago a título de
ajuda de custo, no caso vertente, era para custear as despesas
decorrentes do exercício da profissão de vendedor viajante, sendo correto
concluir, então, que não deve integrar a remuneração obreira, por não ter
natureza salarial, conforme determina o parágrafo 2º do art. 457 da CLT,
mormente se o reclamante, na inicial, limitou-se a afirmar que recebia tal
parcela, nada alegando acerca do seu desvirtuamento. Recurso ao qual se
nega provimento, no particular. (TRT 23ª R. – RO 01570.2003.004.23.00-8
– Cuiabá – Rel. Juiz José Simioni – DJMT 06.12.2004 – p. 19)”.
Incontroversa, pois, a divergência de interpretação sobre o mesmo dispositivo
de lei federal, preenchendo-se a hipótese de cabimento do presente recurso de
revista.
III – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AJUDA DE CUSTO
Muito embora as diárias para viagem possam ter natureza salarial quando
ultrapassarem 50% (cinquenta por cento) o valor do salário do empregado, em
relação às ajudas de custo não há a possibilidade prevista em lei para a mutação de
sua natureza compensatória, de acordo com a redação literal do § 2º do art. 457, CLT:
“Art. 457 (...)
§ 1º
§ 2º. Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias
para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário
percebido pelo empregado”.
Ora, da interpretação meramente gramatical do dispositivo vislumbra-se que as
ajudas de custo não têm natureza salarial de forma alguma, mas apenas as diárias
para viagem que excederem de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo
empregado. Além do mais, as ajudas de custo são concedidas pelo empregador ao
empregado para o trabalho, ou seja, elas são indispensáveis à prestação de serviços
na medida em que servem para compensar eventuais gastos feitos pelo empregado
quando da execução do contrato de trabalho, uma vez que tais gastos são de
responsabilidade do empregador em decorrência do princípio da alteridade previsto
no art. 2º da CLT que define empregador.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, IOTA EMPREENDIMENTOS S.A. requer se digna V.Exa.

273
conhecer o presente recurso de revista porque tempestivo e cabível e, no mérito, dar-lhe
provimento para reformar o acórdão que o negou ao recurso ordinário interposto,
reformando a decisão para retirar a natureza jurídica da parcela ajuda de custo,
reconhecendo-lhe a natureza meramente compensatória.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
31. Pedro ingressou com reclamação trabalhista contra o estado de São Paulo para ver reconhecido o
vínculo de emprego entre ambos, ainda que não tenha havido prévia aprovação em concurso
público. A ação foi julgada improcedente pelo juiz do trabalho. Foi interposto recurso ordinário
contra a sentença, repetindo-se os argumentos trazidos na petição inicial, e, sucessivamente,
solicitando-se a condenação do reclamado ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de
trabalho havido entre as partes (aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples
acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal
regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de
relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, da CF/88, pois o serviço foi prestado de
forma pessoal, onerosa e com subordinação, cabendo ao ente público arcar com as verbas
decorrentes do contrato de trabalho. Como advogado do Estado de São Paulo promova o recurso
adequado.
Espaço do Aluno

274
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA ______ REGIÃO
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: PEDRO
ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica, CNPJ, vem, através de seu procurador
abaixo assinado, com o devido respeito, em tempo hábil e atendidos os pressupostos
legais, com fulcro no artigo 896 alíneas “a” e “c” da Consolidação das Leis do
Trabalho, interpor o presente RECURSO DE REVISTA contra decisão de V.Exa. que
negou provimento a Recurso Ordinário interposto contra PEDRO, nacionalidade,
ocupação, estado civil, endereço, cidade-estado; fazendo-o pelas razões anexas e
requer a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo (art. 899, CLT),
remetendo-o ao Tribunal Superior do Trabalho, para a sua devida apreciação e
Julgamento.
Ressalte-se que o recorrente é dispensado das custas (inc. I do art. 790-A, CLT) e
do depósito recursal (Dec. 779/69). Requer, outrossim, a notificação da parte
recorrida para apresentar contra-razões ao recurso apresentado (art. 900, CLT).
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

275
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
RAZÕES DE REVISTA
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: PEDRO
COLENDA CORTE,
I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA
A decisão recorrida que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto
julgou com malferimento direto e literal à Constituição Federal na medida em que
reconheceu vínculo empregatício com o Estado de São Paulo sem realização de
concurso público, pelo que restou violado em sua literalidade o § 2º, inc. II do art.
37 da Constituição, atendendo-se, assim, ao disposto na sumula 221, inc. I e OJ
335, SDI-1, ambas do TST.
Como conseqüência do vínculo, a decisão recorrida reconheceu o direito do
empregado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas rescisórias e
indenizatórias daí decorrentes contrariando a súmula 363 do TST que impõe o
cabimento do presente recurso com base na alínea “a” do art. 896, CLT.
II – DA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Muito embora o recorrido nunca tenha prestado concurso público, a
decisão impugnada reconheceu vínculo empregatício com o Estado de São Paulo,
de modo que o TRT condenou o recorrente nas seguintes verbas: existência de
relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, entendendo que o serviço
foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação, cabendo ao ente
público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho, tais como aviso
prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço,
depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS.
O § 2º, inc. II do art. 37 da CF/88 estabelece que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência e também ao fato de que a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sob pena de
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. De fato, inconteste que o
recorrido nunca prestou concurso público de forma que não há que se falar em
vínculo empregatício, muito embora presentes os requisitos do art. 3º da CLT, de

276
modo que o contrato é nulo, pois falta a obediência à forma prescrita em lei como
determina o art. 104 do Código Civil, tornando nulo o ato jurídico da contratação
de pleno direito.
III – DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS
Não obstante o TRT ter reconhecido a nulidade do contrato, condenou o
recorrente cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de
trabalho, tais como aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples
acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do
FGTS.
Referida decisão contrariou entendimento sumulado do Tribunal Superior do
Trabalho na medida em que a súmula 363 estabelece claramente que após a CF/88 a
assunção de cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso
público de modo que na falta de concurso o contrato é nulo de pleno direito gerando
como efeitos apenas os salários pelas horas efetivamente trabalhadas, respeitado o
salário mínimo hora e os depósitos do FGTS, não tendo direito o recorrido às demais
parcelas relativas a uma dispensa sem justa causa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, ESTADO DE SÃO PAULO requer se digne V.Exa.
conhecer o presente recurso de revista porque tempestivo e cabível e, no mérito, dar-lhe
provimento para reformar o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário
interposto, reformando a decisão para declarar a inexistência de vínculo empregatício
e verbas rescisórias e indenizatórias.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

277
32. A reclamante ingressou com reclamação trabalhista que foi julgada procedente no valor de R$
20.000,00 para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio de 30 (trinta) dias não
concedido por sua empregadora quando da rescisão contratual. Inconformada com a sentença, a
recorrente interpôs Recurso Ordinário alegando que a Lei nº 5.859/72 é omissa com relação ao aviso
prévio e que não se aplica o art. 487 da CLT ao doméstico em virtude da letra “a” do art. 7º da CLT. O
Recurso Ordinário interposto um dia após o prazo recursal, pois no dia mesmo do prazo foi feriado
local, sem que a parte recorrente tenha feito juntar comprovante de referido feriado. O recurso
também se fez acompanhar do comprovante das custas no valor de R$ 380,00, juntado aos autos um
dia após o término do prazo recursal; depósito recursal realizado no valor de R$ 4.993,76. Sabe-se
ainda que o advogado do recorrente não fez juntar procuração quando devidamente instado a fazê-lo.
Intimado a se manifestar sobre o recurso, como advogado do empregado, promova o que de
direito. Considere o valor oficial do depósito recursal para recurso ordinário R$ 4.993,78.
Espaço do Aluno

278
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE
RECORRIDO
RECORRIDO-RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e
domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo
assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com
fulcro no artigo 900 da CLT, apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO
interposto contra decisão dessa Vara do Trabalho por RECORRENTE-RECLAMADA,
nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro,
Cidade-Estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta
petição. Requer ainda a V. Exa. que se digne receber a presente peça processual
remetendo-a ao Tribunal Regional do Trabalho da ____ª Região para a sua devida
apreciação.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

279
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA ___ª REGIÃO
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
I – DA DESERÇÃO
O § 1º do art. 899 da CLT é claro ao estabelecer que o recurso ordinário será
interposto por simples petição e se fará acompanhar não somente das custas
processuais, mas também do depósito recursal, que deverá ser observado mesmo
por pessoa física, já que não houve distinção entre pessoa física ou jurídica pela
norma consolidada.
No entanto, tanto as custas quanto o depósito recursal foram recolhidos em
valores insuficientes já que, no caso das custas, estas são calculadas no percentual de
2% sobre o valor da condenação, ou seja, 2% sobre R$ 20.000,00 resultando no
recolhimento de R$ 400,00 e não nos R$ 380,00 efetivamente realizados. Já o
depósito recursal tem valor oficial de R$ 4.993,78, tendo sido feito seu depósito em
apenas R$ 4.993,76.
O Tribunal Superior do Trabalho através da OJ 140, SDI-1, pacificou
entendimento de que se considera deserto recurso pelo recolhimento a menor de
custas e/ou depósito recursal:
“OJ 140. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. Ocorre
deserção de recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal,
ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente à
centavos.”
Assim, deserto é o Recurso Ordinário interposto, pelo que se requer a V.Exa.
considerá-lo como tal (deserto), extinguindo-o, com a conseqüente remessa dos
presentes autos à Vara de origem para execução definitiva do julgado.
II – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
Dispõe a súmula 383, incs.I e II do Tribunal Superior do Trabalho que se
considera inexistente o recurso interposto por quem não tem procuração nos autos,
de modo que a regularidade de representação só pode ocorrer no juízo de primeiro
grau e não em instância recursal. Como o recurso foi interposto sem que o procurador
do recorrente tivesse regularizado sua representação, inexiste é o presente recurso
pelo que não deve ser conhecido.
III – DA INTEMPESTIVIDADE

280
Estabelece a súmula 385 do Tribunal Superior do Trabalho que em caindo o
último dia do prazo do recurso em dia feriado, a parte que interpuser o recurso no dia
útil subseqüente deverá comprovar o feriado local, uma vez que o juiz só é obrigado a
conhecer lei federal de acordo com o que dispõe o art. 337 do Código de Processo
Civil, pelo que o presente recurso é intempestivo.
II – DO DIREITO
Ad argumentandum, caso V.Exas. entendam prejudicada a preliminar de
nulidade acima argüida, o que se admite apenas esgotamento destas razões, adentra-se
o mérito para sustentar o direito da recorrida ao pagamento do aviso prévio. Não
obstante a argumentação de que a Lei do Doméstico (Lei nº 5859/72) ter silenciado
acerca do direito do doméstico ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, e levando-se em
consideração o fato de que a CLT só se aplica ao doméstico quando ela assim
expressamente dispuser (art. 7º, “a”), tais afirmações não podem prosperar em face
da atual Constituição Federal.
Ocorre que o parágrafo único do art. 7º da CF/88 dispõe expressamente que
alguns dos direitos ali constantes são estendidos aos domésticos, dentre os quais o do
aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias (art. 7º, inc. XXI, CF). Portanto, tem direito
o empregado doméstico ao referido prazo do aviso quando da cessação injusta de seu
contrato de trabalho, de modo que a sentença de primeiro grau acertou quando
condenou a recorrente ao pagamento da referida verba.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a Recorrida-reclamante requer se dignem Vs. Exas.
acolher as considerações levantadas, reconhecendo a deserção do Recurso Ordinário
interposto, bem como sua intempestividade e defeito de representação, retornando
os autos à primeira instância para que se processe a execução definitiva do julgado.
Caso superada a preliminar acima, o que não se espera, não se vislumbra qualquer
direito da recorrente para a reformulação da sentença, devendo a mesma ser mantida
na integra, em virtude da extensão ao doméstico do direito ao aviso prévio (parágrafo
único do art. 7º CF/88).
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

281
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Por força do Art. 5º, XXV/CF, o Juiz é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo.
Ocorre que, na prática, muitos erros ocorrem, sendo prolatadas sentenças omissas, contraditórias ou
obscuras que, por este motivo, são nulas.
CF
Art. 93
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo
não prejudique o interesse público à informação;
A omissão ocorre quando o Juiz deixa de se manifestar sobre algum ponto do processo, sobre algum
pedido formulado.
A contradição ocorre quando o juiz conclui algo e decide diferente do que concluiu.
A obscuridade ocorre quando há pontos obscuros, ou seja, pontos na decisão de difícil compreensão.
A omissão, a contradição e a obscuridade são sanadas com os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, previstos
no Art. 897-A da CLT, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou
publicação da decisão.
Embargos de declaração INTERROMPEM o prazo recursal (Art. 538/CPC aplicado ao processo do
trabalho por força do Art. 769/CLT)
A interrupção ocorre independente de os embargos terem sido opostos pelo reclamante ou pelo
reclamado.
Para oposição dos ED não é necessário o depósito recursal, nem são devidas custas.

282
"A" moveu reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o recebimento de horas extras, adicional de
insalubridade e verbas rescisórias. "B", em defesa, primeiramente alegou a prescrição total em face de o
empregado "A" ter sido demitido em 10.05.1996 e a reclamatória ter sido proposta somente em
10.12.1998, contestando após o mérito, alegando, inclusive, justa causa para a dispensa do empregado.
Na audiência de instrução, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a pena de confissão, tendo sido
julgada a ação totalmente procedente, inclusive quanto ao adicional de insalubridade, mesmo não
tendo sido produzida a prova pericial. A r. sentença foi omissa quanto à prescrição alegada. Como
advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado.
Espaço do Aluno

283
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COM EFEITOS INFRINGENTES
“B”, inscrito no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por
intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem com o devido respeito e acato de
estilo opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES em desfavor
da sentença que julgou procedente reclamação trabalhista proposta por “A”,
nacionalidade, estado civil, ocupação, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro,
Cidade, Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados:
I – DA OMISSÃO A SER SANADA
Em que pese o já conhecido saber jurídico de V.Exa. a sentença foi omissa em
ponto crucial da defesa da embargante, qual seja, o pedido de prejudicial de
prescrição.
O art. 897-A é claro ao estabelecer que caberão embargos de declaração da
sentença, inclusive com efeito modificativo, quando houver omissão, contradição,
obscuridade e erro material no julgado.
Assim, deixa a sentença de se pronunciar sobre a alegação de prescrição bienal
do direito do autor de ingressar com reclamação trabalhista, o que findou por induzir
V.Exa. a julgar procedente a reclamação, contrariando preceito constitucional
insculpido no inc. XXIX, art. 7º da CF/88.
A sentença judicial para ser válida deve se pronunciar sobre todos os pontos
levantados pelas partes tanto na peça de ingresso quanto em sua defesa (art. 5º,
XXXV/CF), a fim de afastar a negativa de prestação jurisdicional (art. 93, inc. IX, CF/88)
naturais das decisões citrapetita. A pronúncia sobre a prescrição certamente
acarretará modificação no julgado, devendo este douto juízo intimar a parte contrária
para se manifestar sobre os presentes embargos, de modo a prestigiar a isonomia
processual (OJ 142, SDI-1), extinguindo o presente feito com solução de mérito (art.
269, VI, CPC).
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, “B” requer se digne V.Exa. conhecer dos presentes
Embargos porque tempestivos, julgando-os procedentes a fim de suprir a omissão,
devendo V.Exa. pronunciar-se acerca da prejudicial de prescrição alegada, imprimindo

284
a esta medida efeito modificativo para extinguir a reclamação com julgamento de
mérito (art. 269, CPC).
Requer-se ainda a intimação da parte contrária para se manifestar acerca da
presente medida, em homenagem ao princípio da isonomia processual.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
Quando os embargos de declaração forem opostos para suprir omissão, terão efeitos modificativos, que
também são chamados de efeitos infringentes. Sempre que os embargos tiverem tais efeitos,
obrigatoriamente o juiz deverá conceder prazo às partes para manifestação:
SDI-1
OJ-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE
CONTRÁRIA (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É passível
de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem
que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Embargos de declaração para sanar contradição também possuem sempre efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Quando a prova fala somente em EMBARGOS, está falando de embargos de divergência. Se ela quiser se
referir aos embargos de declaração ou aos embargos de execução, ela dirá especificamente.
Genericamente, EMBARGOS serão os de divergência.
É perfeitamente possível que haja divergência entre os ministros de uma mesma turma do TST.
Por isso a Lei 7.701/88 criou a SDI – Sessão de Dissídios Individuais do TST com a finalidade de
uniformizar o entendimento daquele Tribunal Superior.
Havendo divergência entre as decisões das turmas do TST sobre o mesmo dispositivo de lei federal, cabe
embargos de divergência para a SDI, que julga e uniformiza o entendimento. Assim, os embargos de
divergência poderão ser opostos perante a SDI quando houver julgamento de recurso de revista por
uma turma do TST em desconformidade com outro julgamento de outra turma.

285
A SDI é um Órgão superior às turmas, tendo em vista a sua função de uniformizar o entendimento do
TST.
De acordo com o Art. 894/CLT, cabem embargos de divergência da turma para a SDI, das decisões das
turmas que divergirem entre si, entre a turma e a SDI, entre a turma e a OJ, e entre a turma e a súmula.
CLT
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
I – de decisão não unânime de julgamento que:
a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a
competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as
sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
(alínea “b” Vetado)
II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela
Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal.
Por isso foi dito que nem tudo que se origina na SDI é OJ. As OJ’s são criadas após repetidas decisões das
SDI’s.
Quando há entendimento da SDI, os entendimentos das turmas não o superam, mas ao contrário,
devem observá-lo.

286
33. Após julgamento de seu Recurso de Revista perante a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
esta entendeu que o empregado que se aposenta espontaneamente tem seu contrato de trabalho
rescindido e caso queira continuar trabalhando celebra com seu empregador novo contrato de
emprego, de modo que negou provimento ao Recurso de Revista interposto para afastar da
condenação a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho,
recaindo esta apenas sobre os depósitos pós aposentadoria. Como advogado do empregado atue em
prol dos seus interesses.
Espaço do Aluno

287
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EMBARGANTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu
patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., com fulcro no art. 894, CLT, interpor os
presente EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA contra decisão que negou provimento a
RECURSO DE REVISTA proposto contra EMBARGADA, pessoa jurídica, portador do
CNPJ de nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado recebendo-o em seu efeito
devolutivo, aduzindo para tanto as razões em anexo, às quais fazem parte integrante
desta petição de rosto.
Isenção de custas por ser o embargante pobre na forma da lei, conforme art.
790, §3º da CLT. Depósito recursal dispensado. Finalmente, requer o Embargante a
notificação da parte contrária para apresentação da contraminuta no prazo de 8 dias
(art. 900, CLT).
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

288
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
EMBARGO DE DIVERGÊNCIA
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO
O art. 894, II, CLT e a Lei 7.701/88 estabelecem claramente que cabem
embargos para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 dias das decisões das
turmas que divergirem de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais
do Tribunal Superior do Trabalho.
DO DESACERTO DA DECISÃO
A decisão recorrida entendeu que o empregado que se aposenta espontaneamente
tem seu contrato de trabalho rescindido e, caso queira continuar trabalhando, celebra
com seu empregador novo contrato de emprego. Caso seja despedido
posteriormente, a indenização dos 40% sobre os depósitos do FGTS só recairia sobre o
período pós aposentadoria.
No entanto, em outubro de 2006, o Supremo Tribunal Federal julgou meritoriamente
inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453, CLT, na medida em que a aposentadoria
espontânea não mais extingue o contrato de trabalho, de modo que se o trabalhador
continuar a prestação de serviços, consubstancia-se no mesmo contrato.
Assim, a OJ 361, resultado do cancelamento da OJ 177, SDI-1, esclarece que a
aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o
empregado permanece prestando serviços ao empregador depois da jubilação. Por
ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS
sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, EMBARGANTE requer que a Seção de Dissídios Individuais
conheça do presente recurso porque cabível e tempestivo, para dar-lhe provimento
de modo a reformar a decisão recorrida para condenar o empregador a pagar a multa
dos 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o contrato de trabalho.
Termo em que,
ADVOGADO
OAB

289
RECURSO ADESIVO
Recurso adesivo é aquele utilizado pela parte quando perde o prazo para o recurso principal, desde que
a parte adversa tenha também interposto seu recurso. É aquele interposto no prazo para resposta ao
recurso interposto pela outra parte, e que fica “adesivo” (dependente, colado) ao primeiro recurso
(interposto pela parte contrária), motivo pelo qual, se o recurso principal não for admitido ou se a outra
parte dele desistir, o recurso adesivo também se extinguirá.
Perfeitamente cabível no Processo do Trabalho por força da aplicação subsidiária do inc. I do art. 500,
CPC, a súmula 383, TST, esclarece que caberá recurso adesivo em recurso ordinário, recurso de revista,
embargos de divergência e agravo de petição. O recurso adesivo é interposto dentro do prazo das
contra-razões ao recurso principal da parte adversa.
34. Determinado empregado ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de adicional
de periculosidade sobre salários e demais vantagens de natureza salarial relativo aos últimos dez
anos de trabalho. Notificado, compareceu o empregado alegando prescrição qüinqüenal (art. 7º, inc.
XXIX, CF) e que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base sem o acréscimo
de nenhum outro adicional (art. 193, CLT). Encerrada a instrução, em sua sentença, o juiz julgou o
pedido parcialmente procedente pelo que acolheu a prescrição qüinqüenal, mas condenou o
reclamado a pagar ao reclamante os últimos cinco anos de adicional de periculosidade sobre o salário
base acrescido dos demais adicionais com base na Lei 7369/85 e parte final da súmula 191, TST. O
reclamante, inconformado ingressa com recurso ordinário pedindo a reforma da decisão quanto à
aplicação da prescrição quinquenal. O reclamado deixa passar em branco o prazo recursal comum às
partes. Admitido o recurso do reclamante na origem, o juízo a quo determina a apresentação de
contra-razões pelo empregador. Agora, inconformado com que decisão que julgou a reclamação
trabalhista parcialmente procedente, elabore a medida legal cabível a ser apresentada no mesmo
prazo que as contra-razões ao recurso ordinário interposto.
Espaço do Aluno

290
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE - ESTADO
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
RECORRENTE:
RECORRIDA:
RECORRENTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 500,
inc. I do CPC, 895, inc. I da CLT e súmula 283, TST, interpor RECURSO ORDINÁRIO
ADESIVO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente
Reclamação Trabalhista proposta por RECORRIDO, nacionalidade, estado civil,
ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem
parte integrante desta petição, e, requer reverentemente a V. Exa. que se digne
receber o apelo em seu efeito devolutivo, remetendo-o ao Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da ____ª Região, para a sua devida apreciação e Julgamento.
Ressalte-se que o recorrente cumpriu as formalidades de lei,
recolhendo as custas processuais (art. 789, CLT) e o depósito recursal (art. 899 e § 1º,
CLT). Requer ainda a intimação da parte contrária para apresentação das contra-razões
(art. 900l, CLT).
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

291
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
___ª REGIÃO
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
COLENDA CORTE,
RECORRENTE-RECLAMADO, inconformado com a sentença proferida que julgou
parcialmente procedente a reclamação trabalhista contra si interposta, vem, com o
devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados, apresentar
Razões de Recurso Ordinário Adesivo da decisão pelas razões de fato e de direito
abaixo alinhadas:
I – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO
Inicialmente é válido ressaltar que o presente recurso é perfeitamentente
cabível no caso em análise, conforme Súmula 283 do TST, aplicando-se
subsidiariamente o Art. 500, I, CPC, conforme art. 769 da CLT
II – DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APENAS SOBRE SALÁRIOS
SEM AS DEMAIS VANTAGENS
O art. 193, caput, CLT é claro ao estabelecer que o pagamento do adicional de
periculosidade deve ser pago no percentual de 30% sobre o salário do empregado
sem o acréscimo de qualquer outra vantagem salarial. A exceção seria a prevista na
Lei 7.369/85 relativa a categoria dos eletricitários cujo adicional de periculosidade
seria calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado acrescido dos
demais adicionais, de conformidade com o que dispões, também, a súmula 191, TST.
Assim, não sendo o reclamante da categoria dos eletricitários, seu adicional
deve ser calculado sobre o salário contratual sem o acréscimo de qualquer outra
vantagem contratual, pelo que a decisão deverá ser reformada neste particular.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, RECORRENTE requer se digne V.Exa. receber o presente
apelo por tempestivo e cabível para reformar a decisão que condenou o empregador
a pagar adicional de periculosidade sobre o salário base do empregado acrescido das
demais vantagens salariais para pagamento apenas sobre o salário base, nos termos
do caput do art. 193, CLT.
Termos em que,
Pede espera deferimento.
ADVOGADO
OAB

292
35. Roberto Walser ingressa com reclamação trabalhista em face de Tobler Invenções Ltda. Fora
admitido como empregado aos 03 de janeiro de 2000. Nos últimos 5 anos anteriores à dispensa
(ocorrida aos 20/03/2006) laborou em ambiente e condições insalubres. Informa o salário nominal de
R$2.000,00 e o salário normativo da categoria, fixado em convenção coletiva de trabalho, no valor
mínimo de R$1.200,00. Junta a norma coletiva comprobatória. Alega que a insalubridade decorre do
manuseio de material definido como insalubre pelas Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE). O local era inadequado conferindo, para a jornada de 8 horas diárias,
o percentual de insalubridade em seu grau máximo. Informa que não fora realizada perícia no local
de trabalho. Alega, ainda, que a empresa não fornecia equipamento individual de segurança. Pede o
pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, incidência de FGTS e sobre este a
multa de 40%, integração no pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e no aviso prévio.
Deu à causa o valor de R$50.000,00. Não há comissão de conciliação previa na empresa ou no âmbito
da categoria profissional. Designada audiência una, fora o reclamado validamente citado para
comparecer, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar defesa escrita e prestar
depoimento pessoal. Foram cominadas as penas, em caso de ausência. No dia da audiência você,
como advogado constituído pelo reclamado, compareceu com defesa escrita, instrumento de
procuração e cópia dos atos constitutivos da empresa. O preposto, sem nenhuma justificativa ou
motivo relevante, não compareceu. Compareceram o reclamante e seu advogado. O Juiz constata a
contumácia do reclamado. O advogado do reclamante, diante da revelia, requer s eja aplicada pena
de confissão ficta. Restou infrutífera a tentativa de conciliação. Você requer a juntada da defesa
escrita, acompanhada dos documentos e produção de prova técnica. O Juiz indefere. Registra, em
ata, os protestos. Junta a procuração e os atos constitutivos da empresa. Considera prejudicada a
tentativa final de conciliação e, desde logo, passa ao julgamento. Faz o relatório e fundamenta a
decisão. Diante da ausência injustificada do reclamado, considerando a contumácia e revelia, aplica a
pena de confissão. Considera como verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante e condena o
reclamado no pedido, deferindo o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo,
cujo percentual recairá sobre o salário normativo definido na convenção coletiva de trabalho. Defere
o pagamento dos reflexos, como pedido. Incidência de INSS e IRF, nos termos da lei. Os valores serão
apurados em liquidação de sentença. Arbitra provisoriamente o valor de R$48.000,00 e custas, pelo
reclamado, no importe de R$ 960,00. As partes saem intimadas da decisão nos termos da Sumula 197
do TST.
Considerando rigorosamente os elementos acima, interponha, como advogado do reclamado, o recurso
cabível para a melhor, mais ampla e exaustiva defesa de seu cliente. Considere que hoje, no dia da
prova, transcorreram 7 (sete) dias contados da ciência da sentença. Não serão, portanto, aceitos
embargos de declaração. Os pressupostos recursais devem ser demonstrados na peça.

293
36. Processo: TRT-RO-0000-2006-001-10-00.0
Recorrente: Antonio da Silva
Recorrido: Indústrias Látex S/A
Ementa: Gratificação de função. Gratificações distintas. Forma de cálculo. Ainda que o empregado
receba distintas gratificações, deverá ser integrado à remuneração do trabalhador, o valor médio das
gratificações recebidas, na hipótese de reversão sem justa causa para o cargo efetivo, mesmo que não
tenha completado 10 anos.
RELATÓRIO.
Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 1a. Vara de Brasília
que julgou improcedentes os pedidos da inicial, deferindo ao autor a benesse da Justiça Gratuita.
Inconformado recorre o reclamante (fls.210/227) pretendendo a reforma do julgado para condenar a
empresa na integração da gratificação de função e conseqüente repercussão nas parcelas salariais e
FGTS, bem como, nos honorários advocatícios. Dispensado das custas processuais (fls.206). Contra -
razões apresentadas pelo reclamado (fls.230/238). Sem remessa ao Ministério Público do Trabalho, pela
ausência de pressuposto legal.
VOTO.
Admissibilidade. O recorrente fora dispensado do recolhimento das custas processuais (fl.208). O
recurso é tempestivo encontrando-se regular a representação processual (procuração fl. 12). Há
sucumbência e o valor da causa supera o dobro do mínimo legal (fixado o valor da causa em
R$30.000,00). O recurso está adequado e bem fundamentado (Súmula 422 do TST). Conheço.
Gratificação de função. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento dos seus pedidos alegando que
a supressão da gratificação de função, percebida por longos anos, adquire natureza de salário. Rebate os
fundamentos da sentença argumentando que o fato de ter percebido distintas gratificações ao longo
dos anos não impede o reconhecimento de que sempre exercera função gratificada. Quanto à exigência
de no mínimo 10 anos, alega, ainda, que restou incontroverso nos autos que a reversão para o cargo
efetivo ocorreu sem justo motivo. Por fim, pede que a integração se dê com o valor da gratificação
percebida por ocasião da supressão. Em sede de defesa a empresa sustenta que a possibilidade de
reversão ao cargo efetivo encontra expressa previsão legal. Que não pode ser condenada a manter o
pagamento de gratificação de função para aquele que não mais a exerce. Sustenta, ainda, que está
rigorosamente dentro do seu poder diretivo escolher os detentores de cargos de confiança.
Não há controvérsia acerca da reversão para o cargo efetivo, sem justa causa, e antes de completar 10
anos de exercício. O artigo 468, parágrafo único, assegura a reversão. A verba gratificação de função
tem natureza eminentemente salarial, uma vez paga durante 9 anos, além do fato de retribuir efetivo
serviço prestado em determinada função. Certo que o reclamante recebeu a parcela gratificação de
função por longos nove anos de serviço, sendo-lhe assegurado o direito de tê-la incorporada ao salário,
ainda que seja exonerado da função de confiança e revertido ao cargo efetivo, em face da habitualidade
com que a parcela foi recebida e da aplicação do princípio da irredutibilidade salarial. De outro lado, o
inciso VI, do artigo 7º da Constituição federal, impede a redução salarial, salvo se decorrente de acordo
coletivo ou convenção coletiva (não é o caso). Quanto ao tempo, filio-me à corrente que assegura a
estabilidade financeira independentemente do cumprimento integral dos 10 anos. Basta que se

294
demonstre o efetivo exercício por longos anos e a arbitrária reversão. De outro lado, o verbete nº
12/2004 da Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região: “Ainda
que o empregado receba gratificações durante o decênio de que trata a OJ 45, da SBDI -1/TST, esta será
aplicável, devendo ser integrada à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações
recebidas nos últimos 10 (dez) anos, observado para fins de cálculo o importe relativo a cada uma delas,
ou equivalente, na data da supressão”(Publicado no DJ-3 em 17.12.2004). Assim, aplicada a Súmula e
observados os parâmetros do caso concreto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante
para condenar o reclamado no pagamento do valor médio das gratificações recebidas, com os reflexos
nos termos e limites do pedido. Preenchidos os requisitos legais, condeno ainda nos honorários
assistenciais (Súmula 219, I do TST) em 15% sobre o valor da condenação. Rearbitro o valor da causa em
R$50.0000,00. Custas pelo reclamado fixadas em R$1.000,00
CONCLUSÃO. Acordam os Juizes da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região, por
maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, ao recurso ordinário
do reclamante para condenar o reclamado no pagamento do valor médio das gratificações recebidas,
com os reflexos nos termos e limites do pedido. Preenchidos os requisitos legais, condeno ainda nos
honorários assistenciais (Súmula 219, I do TST) em 15% sobre o valor da condenação. Rearbitro o valor
da causa em R$ 50.0000,00. Custas pelo reclamado fixadas em R$1.000,00,nos termos do voto do
relator, vencido o Juiz X.
Leia atentamente o que se pede na questão:
Com base nesta decisão você deverá interpor o recurso cabível. Obedeça aos seguintes
parâmetros obrigatórios:
a) na data em que você está fazendo a prova já foram consumidos 6 dias de prazo, sem oposição de
declaratórios por qualquer uma das partes;
b) escolha, dentre as ementas abaixo, aquela que esteja formal e materialmente adequada ao
recurso e apenas uma;
Ementas:
“Gratificação de função – Incorporação. A gratificação de função quando paga ao empregado, durante
no mínimo dez anos, incorpora-se ao seu patrimônio, não mais podendo ser suprimida. (Ac. TRT 9a.
Região, 2ª. Turma, Relator José Orozimbo, prolatado em 12.4.02)”.
“A percepção de gratificação de função, desde que recebida por dez ou mais anos, incorpora -se ao
patrimônio do empregado, não podendo ser suprimida, quando da dispensa do cargo comissionado.
(Ac. 1a. Turma TST, Rel. Ministra Cnéa Moreira, DJU 7/12/90, página 14724)”
“A gratificação de função integra o salário, para efeito de cálculo das horas extras. (Ac. TST – SDI Relator
Ministro Orlando Teixeira da Costa, DJU 1/12/89, página 17806).

295
“Na hipótese de o empregado perceber gratificação de função por menos de dez anos é lícita, a
reversão ao cargo efetivo sem a manutenção do pagamento da gratificação de função. Não impressiona
o fato de, na espécie, o Reclamante ter exercido a função por 9 anos e 8 meses. Isso porque eventual
elastecimento da aludida diretriz jurisprudencial daria azo a subjetivismo incompatível com a isenção
objetiva que deve pautar qualquer pronunciamento judicial.” (Processo TST -E-RR-535-2002-*002-
20.00.4-SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen- DJ 23.04.2004)
“Não subsiste estabilidade econômica, na hipótese do empregado reverter a cargo efetivo após ter
exercido função de confiança por lapso temporal inferior a 10 anos” (Processo TRT -10ª. Reg. – RO-
403.194/1997 – 2ª. T - SDI-I-Relator Juiz Ferre
c) Além da ementa escolhida, é obrigatória a utilização de uma Súmula do TST, que esteja
adequada aos pressupostos intrínsecos e ao mérito recurso;
d) O candidato deverá interpor recurso pela empresa-reclamada.
e) Demonstre obrigatoriamente o preenchimento dos requisitos extrínsecos do recurso interposto.
f) Observe a técnica adequada ao tipo de recurso escolhido.
AGRAVO
Todo recurso passa pelos juízos de admissibilidades, onde são analisados os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos do recurso.
Em ambos os juízos são analisados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.
Quando a parte ganha o recurso, diz-se que houve provimento ao recurso (recurso provido, sentença
reformada); se a parte perde, diz-se que houve não provimento ao recurso (recurso improvido, decisão
mantida).
1º Juízo de Admissibilidade: a quo 2º Juízo de Admissibilidade
Decisão interlocutória da qual, em regra, não cabe recurso.
Segmento
Conhecimento
Confirmação da presença dos requisitos.
Não segmento Não conhecimento
Da decisão que dá segmento ao recurso não cabe recurso, exceto ED, conforme art. 897-A, CLT.
Da decisão do primeiro juízo de inadmissibilidade que nega segmento ao recurso cabe agravo de
instrumento (art. 897/CLT)

296
O agravo de instrumento, no processo do trabalho, somente tem a finalidade de destrancar recurso.
CLT
Art. 897. Cabe agravo, no prazo de oito dias:
b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
Das decisões do relator que dão conhecimento ao recurso não cabe recurso.
Das decisões do relator que negam conhecimento ao recurso cabe AGRAVO DE REGIMENTO (art. 896,
§5º/CLT e arts. 235 e 239/RI-TST)
CLT
Art. 896
§ 5º Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da
Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o,
negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de
Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de
intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo
a interposição de Agravo.
Reg. Int. TST
Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções
Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas
seguintes hipóteses:
I - do despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos
infringentes;
II - do despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares ou de
decisão concessiva de mandado de segurança;
III - do despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar suspensão da
execução de liminar, antecipação de tutela ou da sentença em cautelar;
IV - do despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de
segurança ou em ação cautelar;
V - do despacho do Presidente do Tribunal proferido em pedido de efeito suspensivo;
VI - das decisões e despachos proferidos pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;
VII - do despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a
hipótese do art. 239; VIII - do despacho do Relator que indeferir inicial de ação de
competência originária do Tribunal; e
IX - do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou Relator que causar prejuízo ao direito da
parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na
legislação ou neste Regimento.

297
Art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do
respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial:
I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art. 896 da CLT;
II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a
recurso, nos termos do art. 557 e § 1.º-A do CPC.
Exemplos: decisão que nega requerimento de realização de perícia é decisão interlocutória, não
cabendo, em regra, recurso. Mas, em se tratando de ato de autoridade contra direito líquido e certo,
cabe MS. (Atenção! MS é ação e não recurso!) Já no Tribunal, o relator nega a liminar no MS. Trata -se de
mais uma decisão interlocutória. Neste caso, de decisão interlocutória que nega (indefere) liminar, cabe
agravo.
Em relação ao MS, a súmula 418 do TST diz que o juiz não é obrigado a conceder liminar, não cabendo
direito líquido e certo, logo, não sendo possível a interposição de MS.
TST
SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMI-NAR OU
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e
141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 A concessão de liminar ou a
homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo
tutelável pela via do mandado de segurança.
No entanto, se o juiz conceder a liminar quando não há direito líquido e certo a ser protegido, caberá
MS contra o ato do juiz que concedê-la:
SDI-2
OJ-64 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA
(inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela
antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória
decorrente de lei ou norma coletiva.
Se, no caso da OJ acima, fizermos o raciocínio contrário, veremos que se o empregado NÃO tem direito
a estabilidade e, ainda assim, o juiz conceder a liminar pela reintegração, haverá ferimento ao direito
líquido e certo do empregador, que tem a faculdade de rescindir o contrato de trabalho.
CLT
Art. 897
§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento
do agravo de modo a possibilitar,
caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de
interposição:
I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva
intimação, das procurações outorgadas

298
aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da
decisão originária, da
comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas;
II – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da
matéria de mérito controvertida.
O valor do depósito recursal do agravo de instrumento, hoje, é o valor de 50% do valor do depósito do
recurso que se pretende destrancar.
CLT Art. 899 § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se
pretende destrancar (acrescentado pela Lei 12.275/10).
37. Analise a seguinte situação hipotética: empregado transferido provisoriamente é dispensado sem
justa causa, não tendo recebido pagamento de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para
cobrar referidas parcelas. Os pedidos são julgados totalmente improcedentes em primeiro grau.
Publicada sentença em 02.05.06, o empregador opõe embargos de declaração para sanar
obscuridade. Em 05.08.06 (segunda-feira) é publicada decisão julgando improcedentes os embargos.
Em 13 de agosto do mesmo ano, o empregado apresenta recurso ordinário. O Juiz da Vara nega
seguimento ao recurso em despacho com o seguinte teor:
“Vistos etc.
Nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto porque intempestivo; inexistente, uma vez só há assinatura
do advogado na folha de apresentação; defeituoso de representação porque o advogado agravante só se fez
acompanhar de procuração tácita.
Intime-se”.
Como advogado do empregado apresente a medida processual cabível.
Espaço do Aluno

299
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DA ____ª REGIÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE
AGRAVADO
EMPREGADO-AGRAVANTE, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do
RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio
de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., com fulcro no art. 897 da CLT,
interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que denegou
seguimento a RECURSO ORDINÁRIO proposto contra decisão de V.Exa. que manteve
sentença que julgou improcedente Reclamação Trabalhista contra EMPRESA-AGRAVADA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na rua., Cidade-
Estado, recebendo-o em seu efeito devolutivo para o fim de ver destrancado o
Recurso de Revista, aduzindo para tanto as razões em anexo, às quais fazem parte
integrante desta petição de rosto.
O presente Agravo de Instrumento, em atendimento ao disposto no art. 897, §
5º,incs. I e II da CLT, vai acompanhado de cópias devidamente autenticadas dos
seguintes documentos: a) decisão agravada (denegou seguimento ao Recurso
Ordinário); b) certidão da respectiva intimação; c) procurações outorgadas aos
advogados do agravante e agravado; d) petição inicial; e) contestação; f) sentença de
primeiro grau e acórdão recorrido; g) razões de recurso ordinário; h) contra-razões de
recurso ordinário.
Em virtude do princípio do efeito regressivo e com base no art. 529 do CPC, o
Agravante requer se digne V.Exa. exercitar o juízo de retratação para reconsiderar a
decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso e determinando sua
subida ao Tribunal Regional do Trabalho para a devida apreciação.
Finalmente, requer o Agravante a notificação da parte contrária para
apresentação da contraminuta no prazo de 8 dias (art. 900, CLT).
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

300
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA ____ ª REGIÃO
MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE
AGRAVADO
I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO
Como dito acima, da decisão do juiz que julgou improcedente a reclamação,
foram opostos Embargos de Declaração para corrigir obscuridade no julgado.
O art. 538 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente (art. 769, CLT), claramente
estabelecem que a oposição dos Embargos de Declaração por qualquer das partes
interrompe o prazo para interposição de qualquer outro recurso. A conclusão lógica a
que se chega é a de que se houve interrupção, o prazo recursal para o manejo do
Recurso Ordinário do Empregado começou a fluir da data da intimação da decisão que
julgou os Embargos (05.08.06), e não da primeira decisão, como entendeu o juízo a
quo.
Assim, incorreta a decisão que denegou a subida do Recurso Ordinário
interposto pelo que deve ser reformada para conhecimento de seu mérito.
II – DA VALIDADE DO RECURSO
A decisão recorrida entendeu inexistente o recurso interposto. No entanto, a
folha de rosto é parte integrante do recurso, sendo duas partes componentes de um
todo, o recurso. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no
sentido de que a assinatura de advogado ou na folha de rosto ou nas razões supre
qualquer defeito do recurso por inexistência, consubstanciado na OJ 120, SDI-1:
“OJ 120. Recurso. Assinatura da petição das razões
recursais. Validade. O recurso sem assinatura será tido
por inexistente. Será considerado válido o apelo
assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas
razoe recursais”.
Em não havendo qualquer vício formal que macule o recurso a este deve ser
dado seguimento.
III – DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
Em verdade, a não juntada de procuração para a realização de atos processuais,

301
inclusive a interposição de recursos macula o ato por defeito ou irregularidade de
representação por força do disposto nos §§ 1º e 2º, art. 5º da Lei 8906/94 . No
entanto, o Processo do Trabalho, dada sua informalidade, aceita a prática de atos
processuais tanto por procuração expressa quanto por tácita. Uma vez que o
recorrente está municiado de procuração tácita, o Tribunal Superior do Trabalho,
através da Súmula 164 admite a interposição de recurso com procuração tácita:
“Súmula 164. O não-cumprimento das determinações dos §§
1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906 de 04.07.1994 e do art. 37
parágrafo único do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento
de recurso, por inexistente, exceto na
hipótese de mandato tácito”.
IV – DO MÉRITO DO RECUSO ORDINÁRIO
O § 5º do art. 897 da Consolidação diz claramente que sob pena de não
conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de
modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado”.
A Ordinário foi interposto com fulcro no art. 895 da Consolidação na medida em
que a sentença recorrida julgou improcedente reclamação trabalhista malferindo
literalmente dispositivo de lei federal, qual seja, o § 3º do art. 469 da CLT na medida
em que negou ao empregado o adicional de transferência sob o argumento de ser
indevida a parcela no caso de transferência provisória.
O § 3º do art. 469 da CLT, em sua literalidade, dispõe que “em caso de
necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade
diversa da que resultar o contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas,
nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar nunca inferior a 25% (vinte
e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade,
enquanto durar essa situação”.
Em assim sendo, é devido adicional de transferência sempre que a transferência
importar mudança de domicílio do empregado e for provisória. Referida
provisoriedade foi reconhecida na decisão atacada motivo pelo que deve o presente
recurso ser conhecido e provido para reformar o acórdão nesse particular.
V – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, EMPREGADO-AGRAVANTE requer esse Tribunal
Regional do Trabalho conheça do presente Agravo de Instrumento porque cabível e
tempestivo para dar-lhe provimento, julgando o mérito do Recurso de Revista para
reformar a decisão que negou ao reclamante o direito ao adicional de transferência,

302
contrariando a literalidade do § 3º do art. 469 da CLT.
Termo em que,
ADVOGADO
OAB
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
O recurso ordinário constitucional, capitulado nos arts. 539 a 540 do CPC, somente é apreciado no STF
ou STJ, tendo esta denominação porque permite o exame de matéria de fato e de direito, além de não
ter limitação da matéria alegada, podendo ser invocado nos Tribunais Superiores direito estadual ou
municipal.
Antes da constituição de 1988, este recurso era chamado de “apelação”, apenas para se distinguir do
recurso ordinário, cabível somente em matéria criminal.
O ROC é interposto para o STF, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão que DENEGOU o
mandado de segurança, o mandado de injunção ou o habeas data, interpostos nos tribunais superiores
enquanto única instância competente para processar tais ações, em observância à sua competência
originária.
O ROC é interposto para o STJ quando DENEGADO o mandado de segurança decidido em única instância
nos Tribunais Regionais Federais ou nos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. A competência
originária dos Tribunais, nestes casos, deve ser observada nas Constituições Estaduais.
Se a medida é concessiva, cabe recurso extraordinário ou especial.
O efeito é devolutivo, podendo ser dado efeito suspensivo pelo relator.
O juízo de admissibilidade é feito no juízo “a quo”, conforme art. 540 do CPC. Deve-se observar, para o
seu julgamento, o Regimento Interno do STF ou STJ quanto a preparo e procedimento.

303
38. A determinado Recurso de Revista foi negado provimento por não ter se verificado, quando da
análise de seu mérito, violação direta e literal de lei federal. Inconformado com a decisão, Alvarenga
interpôs Embargos para a SDI, recebidos na origem. No entanto, não foi dada a parte contrária a
oportunidade para oferecimento de contra-razões de acordo com o art. 900, CLT, cerceando seu
direito de defesa. Impetrado Mandado de Segurança para a SDI-2, no mérito a este foi negado a
segurança sob o argumento de que as contra-razões são mera formalidade e não são obrigatórias.
Como advogado do impetrante atue em prol de seus interesses.
Espaço do Aluno

304
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DA SESSÃO DE DISSÍDIOS
INDIVIDUAIS 2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, portador do RG de nº, endereço,
cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa.
em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigos 102, II, a,
CF, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, em face da decisão que negou
provimento da MANDADO DE SEGURANÇA proposto contra Ministro da Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como interessado o
Recorrido, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o
pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta petição, e, requerendo
reverentemente a V. Exa. que se digne receber o apelo no efeito devolutivo,
remetendo-o ao Supremo Tribunal Federal, para a sua devida apreciação e
Julgamento.
CLT) e o depósito recursal dispensado pela inexistência de condenação em pecúnia
(art. 899 e §§, CLT). Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para
apresentação das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

305
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COLENDA CORTE,
RECORRENTE, inconformada com a sentença proferida que julgou
devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados, apresentar
Razões de Recurso Ordinário em face da decisão, pelas razões de fato e de direito
abaixo alinhadas:
O art. 102, II, a da Constituição Federal estabelece que é da competência do STF
processar, e ao final julgar, em única instância, os recursos ordinários em mandados
de segurança de competência originária dos Tribunais Superiores, quando
denegatória a decisão.
II – DO DESACERTO DA DECISÃO
Após interposição de Embargos para a SDI, não foi dado ao recorrente
oportunidade para oferecimento de contra-razões de acordo com o art. 900, CLT,
cerceando seu direito de defesa. Impetrado Mandado de Segurança para a SDI-2, no
mérito, a este foi negado a segurança, sob o argumento de que as contra-razões são
mera formalidade e não são obrigatórias.
No entanto, é direito liquido e certo da parte contra quem foi interposto
recurso, apresentar contra-razões no mesmo prazo do recurso, em conformidade com
o disposto no art. 900 da CLT, na medida em que interposto recurso, será notificado o
recorrido para oferecer suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. O
art. 5º, inc. LV, CF, garante a ampla defesa e o contraditório em procedimentos
judiciais e administrativos com os recursos a ele inerentes, de modo que a não
concessão do prazo feriu seu direito de defender-se contra o arrazoado nos Embargos
para a SDI, devendo a decisão atacada ser reformada para devolver-lhe o prazo para
contra arrazoar.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, o RECORRENTE requer se dignem V.Exas. acolherem
o presente recurso, porque cabível e tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento
para reformar a decisão que negou a segurança pretendida.

306
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Para interpor Recurso Extraordinário é necessário provar a existência de repercussão geral.
Art. 102, §3º/CF
Lei 11.418/06, Art. 2º, §3º
Sempre haverá repercussão geral quando a decisão for contrária à súmula do STF.
39. Deflagrada greve no Sindicato dos Maquiadores do Estado do Ceará, Paolo Bald, dirigente do referido
sindicato, era dos mais fervorosos ativistas, sempre conclamando seus colegas de trabalho a
reivindicarem melhores condições de trabalho. Diante das intransigências do sindicato da categoria
econômica, Paolo deu início ao grito de guerra do movimento paredista determinando a invasão do
estabelecimento comercial do maior salão de beleza da cidade a fim de forçarem o sindicato dos
patrões a aceitarem a reivindicação dos trabalhadores. Referido salão de beleza resolveu ingressar
com ação possessória com o intuito de o dono do salão se ver reintegrado em sua posse. O Juiz do
trabalho declarou sua incompetência absoluta por entender tratar-se a matéria de direito civil e,
portanto, fora da competência da Justiça do Trabalho. Inconformado com a decisão, o sindicato
patronal promoveu Recurso Ordinário da decisão, o que foi improvido. Apresentado o competente
Recurso de Revista, a este também foi negado provimento sob o argumento da incompetência.
Propostos Embargos de Divergência para a SDI ante a divergência existente entre as turmas sobre a
matéria, a Seção também negou a competência trabalhista, consolidando o entendimento da Corte.
Mais uma vez inconformado com a decisão desfavorável, o salão de beleza procura você que na
qualidade de advogado deverá propor a medida cabível.
Espaço do Aluno

307
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALÃO DE BELEZA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ
de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem
perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos
artigos 102, III, a, CF/88 interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO da decisão que negou
provimento a EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA proposto perante a Seção de Dissídios
Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, tendo como interessado Sindicato dos
Maquiadores, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ de nº, endereço,
cidade-estado, fazendo-o pelas razões anexas, as quais fazem parte integrante desta
petição, e, requer a V. Exa. que se digne receber o apelo no efeito devolutivo,
remetendo-o ao Supremo Tribunal Federal, para a sua devida apreciação e
Julgamento.
CLT) e o depósito recursal dispensado, art. 899 e § 1º, CLT, à míngua de condenação
pecuniária. Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação
das contra-razões de acordo com o art. 900, CLT.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

308
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COLENDA CORTE,
RECORRENTE inconformada com a sentença proferida que julgou
devido respeito e acatamento de estilo, através de seus advogados apresentar Razões
de Recurso Extraordinário da decisão pelas razões de fato e de direito abaixo
alinhadas:
O art. 102, III, a da Constituição Federal estabelece que é da competência do
STF processar e ao final julgar em única ou última instância os recursos extraordinário
quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição federal e, no caso
em exame, violação ao inc. II do art. 114, CF/88.
II – PRELIMINAR: DA REPERCUSSÃO GERAL
Em atendimento ao disposto no § 3º deo art. 102 da Constituição Federal,
regulamentado pela Lei 11.418/2006, demonstra-se a repercussão geral da questão
constitucional discutida no presente processo, uma vez que a decisão da Seção de
Dissídios Individuais ao negar provimento aos Embargos de Divergência propostos nao
apenas violou de forma direta e literal o inc. II do art. 114, CF/88, mas violou Súmula
Vinculante do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a de número 23, uma vez que
sempre haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a
súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
III – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O art. 114, CF/88, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar ações relativas ao exercício do direito de greve. Assim, em tendo
sido abusivo o exercício do direito de greve pelo Sindicato dos Maquiadores do Estado
do Ceará que determinou a invasão de estabelecimento comercial para forçar o
empregador a acatar as exigências da categoria profissional, as ações possessórias
sobre abuso do direito de greve são de competência da Justiça do Trabalho inclusive
por força da súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal.
Assim, clara e cristalina é a competência da justiça laboral pelo que deve ser
a decisão reformada.

309
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, SALÃO DE BELEZA requer se digne V.Exa. receber o
presente apelo por ser tempestivo e cabível, reconhecendo a repercussão geral da
matéria constitucional aventada, para no mérito dar-lhe provimento reformando a
decisão que negou competência da Justiça do Trabalho para ações possessórias
relativas ao exercício abusivo do direito de greve.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
MANDADO DE SEGURANÇA
É a ação residual que serve para atacar ato abusivo ilegal que fere direito líquido e certo, para o qual
não existe recurso próprio.
As decisões interlocutórias não admitem recurso no processo do trabalho. Logo, havendo ato abusivo e
ilegal, caberá MS.
O MS tem lei própria, qual seja: Lei 12.016/09.
Cabe pedido de liminar no MS.
Exceções às irrecorribilidades no processo do trabalho:
1. B, art. 897 CLT: Agravo Instrumento
2. Art. 897-A, CLT: ED
3. Art. 2º, §2º, Lei 5.584/70: Pedido de Revisão
4. Súm. 214, a, TST: RR
5. Súm. 214, b, TST: Agravo de Regimento
6. Súm. 214, c, TST: RO

310
EXECUÇÃO
Pra que serviria a sentença se não tivéssemos a execução? Se não houvesse procedimento no sentido de
forçar o devedor a pagar, a sentença não serviria para nada.
Temos dois tipos de execução: a definitiva e a provisória.
A execução definitiva, de acordo com o art. 876 da CLT, é aquela que parte de uma decisão transitada
em julgado. Já a execução provisória é aquela que parte de uma decisão ainda não transitada em
julgado.
A execução provisória existe para dar mais celeridade ao processo, pois havendo recursos, o processo
sobe fisicamente, podendo ser o mesmo adiantado na horizontal, ou seja, podendo ser dada
continuidade a ele enquanto os recursos são decididos.
Os recursos trabalhistas, em regra, não detêm efeito suspensivo (art. 899/CLT). É por isso que se
permite a execução provisória. No entanto, a execução provisória só alcança os atos constritivos. Logo,
em regra, a execução provisória não permite os atos expropriatórios, que somente serão realizados na
execução definitiva.
A execução provisória deve ser feita enquanto o processo ainda está em curso. Havendo recurso,
fisicamente o processo sobe para instância superior, devendo ser feita a chamada extração de carta de
sentença, a fim de tornar possível a continuidade da execução provisória.
A petição de extração de carta de sentença é endereçada ao Juiz da Vara, requerendo que, tendo em
vista que o recurso não tem efeito suspensivo, seja dado início à execução provisória, devendo ser
juntados três documentos, quais sejam: cópia da sentença, cópia das procurações dos advogados e
certidão do Tribunal informando que o recurso não foi recebido no efeito suspensivo.
CPC
Art. 475-O
§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias
autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do
disposto na parte final do art. 544, § 1º:
I – sentença ou acórdão exequendo;
II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – decisão de habilitação, se for o caso;
V – facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
De acordo com o Art. 876 da CLT, o título executivo de uma execução provisória é uma decisão não
transitada em julgado. Já os títulos executivos da execução definitiva são: decisão transitada em julgado,

311
sentença homologatória de acordo descumprido, TAC (termos de ajustamento de conduta) e acordo
não cumprido assumidos em CCP (comissão de conciliação prévia)
Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com
efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta
firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados
perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida
neste Capítulo.
Parágrafo único. Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em
decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de
condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o
período contratual reconhecido.
A sentença é líquida quando o juiz define o valor da condenação. Nela, o título executivo está pronto
para ser executado, exigido.
A sentença ilíquida é aquela em que o valor estipulado é geral, global, sem dados numéricos específicos.
Nesses casos, a sentença deve ser liquidada, podendo ser a liquidação por cálculo, arbitramento ou
artigo, em conformidade com o art. 879 da CLT:
CLT
Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua
liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
§ 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias
devidas.
§ 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de
liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
Uma vez elaborados os cálculos, tem-se a chamada conta de liquidação, que é, nada mais que os
cálculos elaborados para se chegar aos valores de cada parcela da condenação.
Uma vez apresentada a conta de liquidação, esta deverá ser homologada pelo juiz.
Se o juiz concordar com a conta, a sentença passa a ser líquida. Se não concordar, pode (é faculdade do
juiz) abrir prazo para as partes se manifestarem a respeito dos cálculos. Se o fizer e as partes não se
manifestarem, dar-se-á a preclusão e não poderá ser haver questionamento dos cálculos em embargos
de execução. Se, no entanto, o juiz homologar a conta sem abrir prazo às partes, pode a parte impugnar
os cálculos nos embargos.
CLT
Art. 879.
§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo
de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto
da discordância, sob pena de preclusão.

312
O prazo para manifestação da União, diferente do que ocorre para as partes, é obrigatório:
CLT
Art. 879.
§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o
juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão.
A liquidação, por mais absurda que seja a decisão, deverá s er feita nos seus exatos termos.
CLT
Art. 879.
§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem
discutir matéria pertinente à causa principal.
Homologada a liquidação da sentença, ter-se-á um título executivo líquido, certo e exigível. Nesse
momento, inicia-se o processo de execução, com a expedição do mandado de execução, conforme art.
880/CLT.
O mandado de execução conterá:
1. Cópia da decisão
2. Citação do devedor
3. Intimação para pagar em 48h
4. Nomeação de bens em 48h
5. Penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo.
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir
mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no
prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de
pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o
faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
§ 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo
não cumprido.
§ 2º A citação será feita pelos oficiais de justiça.
§ 3º Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de quarenta e oito horas, não
for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta
deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante cinco dias.
No art. 882 da CLT é estabelecido que a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem
preferencial dos bens indicados conforme art. 655 do CPC:
Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a
execução mediante depósito da mesma, atualizada

313
e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a
ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código Processual Civil.
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
II – veículos de via terrestre;
III – bens móveis em geral;
IV – bens imóveis;
V – navios e aeronaves;
VI – ações e quotas de sociedades empresárias;
VII – percentual do faturamento de empresa devedora;
VIII – pedras e metais preciosos;
IX – títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em
mercado;
X – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
XI – outros direitos.
Cuidado! Quando a execução for definitiva, o executado é obrigado a obedecer a ordem do art. 655 do
CPC. Assim, se forem nomeados bens outros que não dinheiro em espécie, o juiz poderá ignorar a
nomeação e determinar o bloqueio na conta bancária do executado. Dessa decisão não cabe mandado
de segurança.
Na execução provisória é diferente. Nela, poderá ser aplicado o art. 620 do CPC (princípio da execução
menos gravosa ao devedor):
Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz
mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
É a inteligência da súmula 417/TST:
SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das
Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e
24.08.2005
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora
em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo,
uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2 -
inserida em 20.09.2000)
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado
direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no
próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da
SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois
o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos
gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2 - inserida em
20.09.2000)
Se no prazo estipulado de 48h. o executado não pagou nem nomeou bens a penhora, o oficial de justiça
prosseguirá à penhora compulsória, devendo observar o art. 649 do CPC:

314
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do
executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns
correspondentes a um médio padrão de vida;
III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de
elevado valor;
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade
de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de
trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no
§ 3º deste artigo;
V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros
bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
VI – o seguro de vida;
VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem
penhoradas;
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família;
IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória
em educação, saúde ou assistência social;
X – até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta
de poupança;
XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido
político.
§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a
aquisição do próprio bem.
§ 2º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora
para pagamento de prestação alimentícia.
§ 3º VETADO.
Pergunta: Salários podem ser penhorado?
OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE
VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DEJT
divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que
determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de
crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores
recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art.
649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa,
sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de
natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
Resposta: Não e da decisão cabe MS.
Contados da penhora o executado tem 5 dias para interpor embargos à execução.
Se o executado for a Fazenda Pública, o prazo é de 30 dias, contados do mandado de citação, pois da
Fazenda não é possível penhorar bens.

315
Tal prazo é para embargos de execução (ação do devedor) ou para impugnação da liquidação (ação do
credor).
CLT
Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias
para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação.
No embargos da execução pode ser alegado:
CLT
Art. 884.
§ 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do
acordo, quitação ou prescrição da dívida.
CPC
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade das partes;
V – excesso de execução;
Da decisão que julgar os embargos cabe agravo de petição no prazo de 5 dias para o TRT. Julgado o
agravo de petição, a regra é que no processo de execução, NÃO cabe recurso de revista, salvo em se
tratando de matéria constitucional, ou seja, se houver afronta a CF.
CLT
Art. 896
§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas,
em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro,
não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma de
Constituição Federal.
SUM-266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de
petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os
embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à
Constituição Federal.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Trata-se da prescrição que ocorre no curso do processo de execução quando o credor não movimenta o
processo por mais de 2 ou por mais de 5 anos.

316
De acordo com a súmula 114 do TST, regra geral, não cabe prescrição intercorrente no processo do
trabalho, salvo, de acordo com a SDI-1 (julgado em março 2008), em se tratando de execução quando a
liquidação é feita por artigos, tendo em vista que na execução por artigos o início da execução depende
sempre do credor.
SUM-114 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.
40. Em determinado processo sob o rito sumaríssimo, o reclamante não indicou de forma correta o
nome e o endereço do reclamado, tendo o juízo determinado sua citação por edital. Ausente a
audiência em que deveria se defender, não compareceu o reclamado pelo que o processo foi
julgado a sua revelia, aplicando-se-lhe a confissão ficta quanto a matéria de fato. Inexistindo
qualquer recurso, a sentença transitou em julgado. Em sua parte dispositiva, condena o reclamado
nos seguintes termos: “... Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar
ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade,
com reflexo em férias, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%...” Iniciado o
processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor de R$ 15.000,00, a
título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio,
repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo
reclamante são reputados supostamente corretos e o juízo, em conseqüência, determina de plano a
citação do reclamado, para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, de sua conta-salário.
Apresente, como advogado do reclamado, a medida processual adequada na hipótese, com
indicação do fundamento legal para a medida escolhida e do fundamento legal para a alegação a
ser nela apresentada.

317
Espaço do Aluno
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EMPRESA
EMBARGADO: EMPREGADO
EMPRESA-EMBARGANTE, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº,
Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante
V.Exa. apresentar com fulcro no art. 884, caput, da CLT EMBARGOS À EXECUÇÃO em
desfavor de EMPREGADO-EMBARGADO, nacionalidade, estado civil, ocupação,
portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz
pelos motivos de fato e de direito abaixo alinhados:
I – DOS FATOS
Em determinado processo sob o rito sumaríssimo, o reclamante não indicou de
forma correta o nome endereço do reclamado, tendo o juízo determinado sua citação
por editial. Ausente a audiência em que deveria se defender, não compareceu o
reclamado pelo que o processo foi julgado a sua revelia, aplicando-se-lhe a confissão
ficta quanto a matéria de fato. Inexistindo qualquer recurso, a sentença transitou em
julgado. Iniciado o processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de
liquidação no valor de R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com
reflexo em férias, décimo-terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado
e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante são reputados
supostamente corretos e o juízo, em conseqüência, determina de plano a citação do
reclamado, para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, de sua
conta-salário.
II – DA NULIDADE DE CITAÇÃO
Em se tratando de procedimento sumaríssimo, deverá o reclamante indicar, sob
pena de arquivamento da reclamação trabalhista com condenação do reclamante no
pagamento de custas, o nome e endereço completo do reclamado (art. 852-B, incs. I e
II, parágrafo 1º, CLT), uma vez que não é permita a citação por edital.
No entanto, o juiz determinou sua citação editalícia o que culminou com a
invalidade do processo por cerceio de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, CF/88), sendo
imprescindível a nulidade da sentença condenatória uma vez que houve prejuízo no
direito de defesa do executado (art. 794, CLT), podendo referida nulidade ser alegada
nos presentes embargos à execução nos termos do inc. I do art. 475-L, CPC e inc. I do

318
art. 741, também do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por
força do art. 769, CLT.
II.2 – DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA
A penhora recaiu sobre a conta-salário do empregador pelo que deve ser
desconstituída uma vez que pelo art. 649, inc. IV, CPC, são impenhoráveis os
subsídios, soldos, vencimentos, salários (…), causando-lhe graves prejuízos a sua
sobrevivência e a de sua família. Na mesma linha de raciocínio, a OJ 153, SDI-2, TST,
na medida em que ofende direito líquido e certo decisão que determina bloqueio de
numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que
seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou revertidos para
fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, inc. IV, CPC, contém norma
imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art.
649, § 2º, CPC, espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não
englobando o crédito trabalhista.
II.1 – MALFERIMENTO À COISA JULGADA MATERIAL
Segundo o § 1º do art. 879 da Consolidação, na liquidação não se poderá
modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa
principal.
Transitada em julgado sentença de primeiro grau, operou-se a coisa julgada
com relação a essa matéria, de modo que nem mesmo a lei poderá prejudicá-la (art.
5º, inc. XXXVI, CF/88), verbis:
“Art. 5º, inc. XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada”
Assim, diante da coisa julgada não poderá a sentença de liquidação, em sede de
execução, determinar o reflexo do adicional de insalubridade em parcelas não
discriminadas na parte dispositiva da sentença, tais como o aviso prévio e repouso
semanal remunerado, uma vez que inexiste determinação judicial válida nesse
sentido.
A sentença de liquidação, nesse particular, inovou o que já fora decidido,
sublevando a ordem jurídica e afrontando diretamente a Constituição Federal, sendo
nula referida decisão de pleno direito.

319
III – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, EMPRESA-EMBARGANTE requer se digne V.Exa.
receber os presentes EMBARGOS Á EXECUÇÃO suspendendo a execução até seu final
deslinde, julgando-a ao final procedente para declarar a nulidade da execução pelo
cerceio de defesa, a nulidade da sentença de liquidação que determinou a incidência
dos reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio e repouso semanal
remunerado, bem como determinar a nulidade da penhora sobre a conta-salário do
empregado.
A notificação do Embargado para, no prazo legal, responder à presente, sob as
penas da lei.
Dá-se à causa o valor de R$____
Termos em que,
ADVOGADO
OAB
41. Empregado público de determinada sociedade de economista mista é dispensado sem justa causa
por ato unilateral de seu empregador. Inconformado, ingressa com reclamação trabalhista com
pedido liminar de antecipação de tutela para se ver reintegrado no emprego com base no art. 659,
X, CLT e art. 41 da CF/88. Na audiência, após o recebimento da contestação, requer o advogado do
reclamante que o juiz aprecie o pedido de reintegração, o que é atendido prontamente com o
deferimento da medida liminar que determinou a reintegração e o pagamento das verbas relativas
ao período do afastamento, sob protestos do advogado da parte reclamada. Como advogado do
empregador, opere em sua defesa, propondo a ação cabível com vistas a atacar o ato que deferiu a
medida liminar requestada.
Espaço do Aluno

320
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA ____ª REGIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR
IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
IMPETRADO: ATO DO JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO QUE CONCEDEU MEDIDA
LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO
INTERESSADO: EMPREGADO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu
patrono abaixo assinado, vem com fulcro na Lei 12.016/09 impetrar MANDADO DE
SEGURANÇA contra ato ilegal do JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO que concedeu
medida liminar de reintegração a EMPREGADO, nacionalidade, estado civil, ocupação,
residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, e o faz pelos motivos de
I – DOS FATOS
A Impetrante é sociedade de economia mista e dispensou sem justa causa
empregado seu. Inconformado, o empregado ingressou com reclamação trabalhista
com pedido liminar de reintegração no emprego. Na audiência, após o recebimento
da contestação, requereu o advogado do reclamante que o juiz apreciasse o pedido
de reintegração, o que foi prontamente atendido com o deferimento da medida
liminar.
II – DO DIREITO
II.1 – DO CABIMENTO DA PRESENTE SEGURANÇA
A Lei 12.016/09 estabelece que cabe Mandado de Segurança no prazo de 120
dias contados da ciência do ato abusivo ou ilegal de autoridade sempre que houver
malferimento à direito líquido e certo e desde que o ato não seja passível de ser
impugnado mediante recurso previsto em lei.
O art. 893, § 1º da CLT prevê a irrecorribilidade de decisões interlocutórias, o
que, somado ao fato de o ato ser de autoridade judicial e ferir direito liquido e certo
do impetrante, tornam o presente remédio cabível, por aplicação subsidiária da Lei
12.016/09 com base no art. 769 da CLT.

321
II.1 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
A impetrante, como sociedade de economia mista que é, ainda que parte da
Administração Pública Indireta, tem personalidade jurídica de direito privado,
regendo-se pelas normas de direito privado quando do trato com seus empregados.
O inc. II do §1º do art. 173 da Constituição Federal estabelece claramente que:
“Art. 173, §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre:”
“Inc. II. A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
tributários”.
Assim, por se tratar de norma jurídica de eficácia contida, enquanto não vier a
lei para regular a sujeição, esta deve ser aplicada de forma plena, de modo que a
Impetrante, enquanto empregadora, se rege pelas normas jurídicas de direito
privado, especialmente aquelas relativas ao Direito do Trabalho, não sendo necessário
nem mesmo motivar o ato de dispensa de seus empregados, posto que é direito seu
dispensá-los com ou sem justa causa, tendo apenas que arcar com a indenização
compensatória correspondente (art. 7º, inc. I, CF/88).
Além do mais, a reintegração de empregado só ocorre quando este é portador
de estabilidade ou de garantia de emprego (art. 496, CLT), direito este que não detém
o empregado dispensado, uma vez que a regra contida no art. 41 da CF/88 só é
aplicável aos empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional,
como já decidiu o STF, bem como o TST na súmula 390, I e II.
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial de nº
247, claramente entende pela possibilidade de dispensa sem justa causa de
empregados púbicos de empresas estatais:
“OJ 247. Servidor Público. Celetista concursado. Despedida imotivada.
Empresa púbica ou sociedade de economia mista. Possibilidade”.
Na mesma linha de raciocínio, a OJ 142, SDI-2, estabelece claramente que existe
direito liquido e certo do impetrado caso a decisão que conceder liminar em
antecipação de tutela não se funde em estabilidade, o que ocorre no presente caso.
Em assim sendo, claro e cristalino é o direito líquido e certo do Impetrante em
despedir seus empregados sem justa causa ou sem qualquer motivação do ato, até

322
porque tais empregados não são detentores de estabilidade, tampouco possuem
garantia de emprego.
II.2 – DO FUMUS BONI JURIS ET PERICULUM IN MORA
A fumaça do bom direito afigura-se-nos suficientemente demonstrado pela
simples leitura das normas constitucionais e entendimentos sumulados transcritos
acima. O perigo na demora está em que a medida liminar ilegal está prestes a ser
cumprida de modo a reintegrar quem não é detentor de estabilidade, e nem de
garantia de emprego, o que certamente causará prejuízos aos cofres da administração
indireta, com o locupletamento do empregado.
III – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, o IMPETRANTE requer se digne V.Exa. conceder a
medida liminar de segurança determinando a imediata suspensão da decisão que
determinou a reintegração do empregado, diante da flagrante ilegalidade e
inconstitucionalidade de que se revestiu o ato.
No mérito, seja a demanda julgada totalmente procedente, confirmando a
segurança. Requer a intimação da autoridade coatora para apresentar as informações
no prazo legal, bem como intimar o empregado interessado para manifestar-se sobre
a presente ação. Requer ainda a intimação do Ministério Público do Trabalho para
dizer se tem interesse no feito.
Termos em que,
ADVOGADO
OAB

323
42. Deflagrada greve no sindicato das Piriguetes do Estado do Ceará, a dirigente do referido sindicato
conclamou suas colegas de trabalho a reivindicarem melhores condições de trabalho. Diante das
intransigências do sindicato da categoria econômica, o sindicato deu início ao grito de guerra do
movimento paredista, determinando a invasão de estabelecimento comercial, a fim de forçar o
sindicato dos patrões a aceitar a reivindicação dos trabalhadores, bem como forçar as trabalhadoras
que ainda não aderiram a greve a fazê-lo. Indignado com a invasão, e com a atitude desvairada do
Sindicato das Piriguetes, o dono do estabelecimento procura você, que na qualidade de advogado
deverá propor a medida cabível.
Espaço do Aluno

324
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA
CIDADE DE ESTADO
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR: DONO DO ESTABELECIMENTO
RÉU: SINDICATO DAS PIRIGUETES DO ESTADO DO CEARÁ
DONO DO ESTABELECIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, portador do
CNPJ sob o nº, endereço, vem, através de seu advogado ao final assinado, propor a
presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com fulcro nos arts. 926 e 932 do CPC,
em desfavor de SINDICATO DAS PIRIGUETES DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica
de direito privado, endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Sindicato réu deflagrou greve geral da categoria, momento em que
determinou a imediata paralisação dos trabalhos. Durante o movimento e
insatisfeitos com a não adesão dos empregados do autor à greve iniciada, os
trabalhadores grevistas invadiram o estabelecimento do autor impedindo o acesso de
clientes e demais usuários do salão como forma de pressionar os funcionários a
aderirem à paralisação.
Assim, visando resguardar sua posse das ameaças sofridas, vem o autor propor a
presente ação possessória, conforme fundamentos jurídicos a seguir expostos.
II – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Conforme disposto no art. 114, II, da CF, com redação dada pela Emenda
Constitucional 452004, a Justiça do Trabalho possui competência material para
processar e julgar ações que envolvam o exercício do direito de greve.
Percebe-se que a norma constitucional não faz qualquer restrição quanto a
natureza das ações, podendo compreender ações de cunho possessório. Nesse
sentido, o STF sedimentou entendimento consubstanciado na súmula vinculante 23.
Assim, no caso presente, o autor está sofrendo verdadeira ameaça de turbação
em sua posse, sendo perfeitamente cabível a presente ação, pelo que a aplicação
subsidiária dos arts. 926 e 932, CPC, se faz necessária por força do art. 769, CLT.
III – DA TURBAÇÃO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA POSSE
Dispõe o art. 932 do CPC que o possuidor direto ou indireto, que tenha justo
receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação
ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu
determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

325
Na situação em exame, o autor é legitimo possuidor de seu estabelecimento e
está sendo injusta e ilegalmente atrapalhado em sua posse pelas constantes
tentativas de invasão perpetradas pelo réu diante do movimento paredista
deflagrado.
Os grevistas tentam dia após dia invadir o estabelecimento para lá se instalarem
e impedir o acesso de trabalhadores que não quiseram aderir ao movimento, bem
como de clientes.
Vale lembrar que o art. 2º da Lei 7.7831989, que dispõe sobre o exercício do
direito de greve, aduz que a mesma deve corresponder a uma paralisação pacífica do
trabalho por iniciativa dos empregados.
Já o art. 6º, I, da mesma lei de greve somente confere aos grevistas o direito de
empregar meios pacíficos na persuasão de trabalhadores a aderirem ao movimento,
de modo que tais manifestações não poderão impedir o acesso ao trabalho nem
causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, nos moldes do §3º do referido
artigo.
Vê-se, pois, que o direito ampara por completo a pretensão do autor.
IV – DA LIMINAR
Tal como demonstrado, o autor está sendo turbado em sua posse em razão do
exercício abusivo do direito de greve, sendo necessária a concessão de medida liminar
visando a imediata manutenção de posse (art. 804, CPC) uma vez demonstrado o
fumus boni júris (turbação) e o perigo na demora (impedimento do autor de exercer
sua atividade empresarial). Imperioso, portanto, a expedição de mandado
determinado que seja imediatamente mantido o autor com a cessação das tentativas
de invasão, sob pena de multa diária de R$ _____, reversível em favor do autor.
V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não se tratando a presente ação de lide decorrente da relação de emprego, mas
pretensão possessória decorrente do exercício do direito de greve tem-se que os
honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, na forma do art. 5º, da
Instrução Normativa 27 de 2005 do TST, pelo que requer a condenação do réu ao
pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo Juízo na forma do art.
20, §§3º e 4º do CPC, não se aplicando ao caso as súmulas 219 e 329, TST, bem como
OJ 305, SDI-1, TST.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, o autor postula que Vossa Excelência se digne de receber e
processar a presente ação posto que cabível no caso, concedendo a medida liminar
com a expedição do competente mandado de manutenção, sob pena de multa diária
de R$ ____, reversível em favor do autor;

326
No mérito, julgar procedente a ação confirmando a liminar pedida,
determinando que o réu se abstenha de tentar invadir o imóvel, condenando o
mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Requer ainda a notificação da ré para, querendo, contestar a presente ação sob
as penas da lei. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos.
Termos em que,
Cidade, dia, de mês de ano.
ADVOGADO
OAB

327
REVISÃO GERAL
1. Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na
reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o
pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio,
férias integrais e proporcionais, 13.o salário fracional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e
multa prevista no artigo 477 da CLT. Os representantes legais do Instituto procuraram um escritório
de advocacia e relataram ao advogado os seguintes fatos: “O Instituto Meninos da Vila é uma
entidade filantrópica, criada em outubro de 2003, com o objetivo de auxiliar crianças carentes.
Francisco, fundador do Instituto, foi designado como presidente da entidade no ato de fundação,
tendo permanecido na mesma função até o seu afastamento do Instituto, que ocorreu em agosto de
2006. Francisco administrava o Instituto, ou seja, buscava doadores na comunidade, controlava as
finanças, contratava e demitia pessoal, determinava a forma de aplicação dos recursos, estabelecia o
horário de trabalho de todos os funcionários. Além de Francisco, outros dois diretores compunham a
diretoria do Instituto. Todos os diretores recebiam além de uma ajuda de custo, um pró-labore por
mês. De acordo com o estatuto social do Instituto, os membros da diretoria seriam eleitos a cada dois
anos, após escolha, em assembléia, dos sócios da instituição. Ainda conforme o estatuto, a
destituição de qualquer membro da diretoria também deveria ser referendada pela assembléia.
Francisco foi afastado da presidência e excluído do rol de sócios do Instituto em agosto de 2006, após
ter sido flagrado desviando dinheiro instituição." Considerando a situação hipotética acima, elabore,
na condição de advogado contratado pelo Instituto Meninos da Vila, a contestação dessa instituição,
sustentando as teses de defesa cabíveis.
2. Pedro ingressou com reclamação trabalhista contra o estado de São Paulo para ver reconhecido o
vínculo de emprego entre ambos, ainda que não tenha havido prévia aprovação em concurso
público. A ação foi julgada improcedente pelo juiz do trabalho. Foi interposto recurso ordinário
contra a sentença, repetindo-se os argumentos trazidos na petição inicial, e, sucessivamente,
solicitando-se a condenação do reclamado ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de
trabalho havido entre as partes (aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias em dobro e simples
acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS). O tribunal
regional do trabalho (TRT) deu provimento ao recurso, por entender caracterizada a existência de

328
relação de emprego, na forma dos art.s 2.º e 3.º da CLT, mesmo diante da previsão do art. 37, inciso
II e § 2.º, da CF/88, pois o serviço foi prestado de forma pessoal, onerosa e com subordinação,
cabendo ao ente público arcar com as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ao reformar a
sentença, o TRT reconheceu a existência do contrato nulo, mas entendeu ser ele capaz de gerar
efeitos jurídicos, pelo que determinou o retorno dos autos à vara de origem para exame dos demais
pedidos da inicial. Dessa decisão interpôs o Estado recurso de revista, cujo seguimento foi negado,
sob o argumento de que as decisões interlocutórias são irrecorríveis (art. 893, § 1.º, da CLT e Súmula
214/TST). Em face da situação hipotética acima descrita, redija a medida cabível e apresente
argumentos fundamentados, considerando que, em sua decisão, o TRT reconheceu ser devido o
pagamento de todas as verbas trabalhistas em hipótese de contrato nulo.
3. A 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, analisando reclamação trabalhista ajuizada por Manuel, julgou
improcedente a ação, por entender caracterizada hipótese de dispensa por justa causa, tomando por
fundamento um único depoimento, prestado por testemunha arrolada pela reclamada. Essa
testemunha, mesmo não tendo presenciado o ato de ter o empregado, Manuel, esmurrado o gerente
da empresa, disse ter ouvido falar do ocorrido pelo próprio ofendido. Ficou evidenciado, na instrução
processual, que: a) somente passados dois meses do fato, deu-se a demissão por justa causa, sem
que tenha havido sequer uma advertência ao empregado; b) ninguém presenciou a agressão; c) a
única testemunha do reclamado disse não trabalhar, nem nunca haver trabalhado, na empresa que
este dirigia. Considerando a situação hipotética apresentada, redija a medida cabível, argumentando
sobre o fundamento da despedida de Manuel e sobre as provas produzidas em juízo. Analise a
hipótese de a justa causa vir a ser descaracterizada, descrevendo quais serão as verbas e direitos
devidos ao empregado.
4. Maria ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Brasil S.A., argumentando ter exercido
função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante
seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua
reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu
antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem
como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a data da supressão da
vantagem. Ao final, postulou a confirmação da medida liminar. Juntou prova documental para
comprovar suas alegações. O juiz da 1.ª Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando estarem
satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela. Em face dessa situação hipotética, redija a medida cabível, argumentando a respeito da
possibilidade de redução salarial na hipótese de reversão do empregado ao cargo efetivo, antes
ocupado, quando este deixar de exercer função de confiança.
5. Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado
de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a
Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 (seis) anos, cumprindo regularmente horário de
trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora
considerou, para fins de contagem de tempo de serviço, apenas o primeiro período de cinco anos,
sob a alegação de que no período subsequente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do

329
exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal
cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular a soma de períodos e os direitos
trabalhistas daí derivados, apresentando os devidos fundamentos legais e jurisprudenciais atinentes
ao tema.
6. Alegando dificuldades setoriais de mercado, determinada empresa afixou comunicado no quadro de
avisos, no qual informou a redução dos salários de todos os empregados em 20% (vinte por cento),
situação que perdurou por dois anos. Após tal período, demitiu um número represnetativo de
empreagos, promovendo o pagamento das verbas rescisórias, tendo como base o salário já reduzido.
Sentindo-se prejudicado, um ex-empregado promoveu reclamação perante a justiça do Trabalho,
postulando as diferenças salariais de todo período da redução, bem como a recomposição salarial
para a que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas pelo maior salário. A ação foi julgada
improcedente em primeiro grau sob o fundamento de que, tal fato, a crise que abalara aquele setor
era pública e notória, o que legitimara a ação empresarial já narrada. Questão: como advogado do ex
empregado, propor a medida processual cabível com a finalidade de reverter a decisão,
apresentando em suas razões os fundamentos legais e doutrinários pertinentes ao tema.
7. Após 05 (cinco) anos de trabalho, o empregado João da Silva foi despedido sem justa causa. Na data
designada, compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela
empregadora, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13.º salário
proporcional e multa do FGTS. Um mês após, ajuizou reclamatória trabalhista postulando adicional
de periculosidade, alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamáveis, bem
como horas extras com o adicional legal por todo o período, além dos reflexos de ambos os pedidos
nas demais verbas. Acolhendo a defesa da Reclamada (Empresa “X” Ltda.”), o juízo de primeiro grau
julgou, sem qualquer dilação probatória, improcedente a reclamatória, sob o fundamento de
inexistência de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de
horas extras. QUESTÃO: Como Advogado do reclamante, promover a medida processual adequada
visando à reversão do que foi decidido em primeiro grau, apresentando em suas razões os
fundamentos legais e jurisprudenciais cabíveis.
8. Determinado empregado ingressou com Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho
alegando, dentre outra coisas, que o acórdão regional recorrido interpretou lei federal de forma
diversa que outro regional. A controvérsia girou em torno do art. 2º, § 2º da CLT na medida em que o
tribunal recorrido (7ª Região) considerou que as demais empresas componentes do grupo econômico
somente seriam legitimadas passivos na execução caso tivessem participado do processo de
conhecimento. Como decisão paradigma, colacionou aresto da 12ª Região em que o tribunal
sustentou tese diversa, embora idênticos os fatos, de modo que a empresas do grupo mesmo que
não tenham participado do processo de conhecimento são legitimadas no processo de execução e
podem ter seus bens penhorados para a garantia do juízo. Em primeiro juízo de admissibilidade, o
Presidente do TRT o recebeu e, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade,
determinou seu imediato seguimento para o TST. Em decisão monocrática, o relator negou
conhecimento ao RR interposto por entender que a controvérsia não era atual (§ 4º, art. 896, CLT),

330
pois já estava pacificada por súmula do TST. Como advogado do empregado, promova o recurso
cabível.
9. Antônio da Silva fora admitido como empregado do Banco Múltiplo S/A em 11.09.2000. Exerceu a
função de escriturário, com jornada de 6 horas diárias de segunda a sexta feira, do início da
contratação até setembro de 2001. A partir de 01 de outubro de 2001, passou à função de caixa
executivo, percebendo salário fixo acrescido de gratificação de função. Ao salário base de R$1.000,00
era acrescida a gratificação de 55%, elevando a remuneração total para R$1.550,00, com jornada
normal de trabalho de 8 horas diárias, de segunda a sexta feira. Na data-base da categoria bancária
(01 de setembro) obteve majoração de 10%, em 01 de setembro de 2002; 0% em 01 de setembro de
2003; 0% em 01 de setembro de 2004; 10% em 01 de setembro de 2005 e 0% em 01 de setembro de
2006, sobre a remuneração total. Em 04 de setembro de 2006, foi comunicado, pelo empregador, de
sua dispensa sem justa causa. Antonio o procura e informa que: a) dois dias após a comunicação da
dispensa, fora afastado para tratamento médico, com emissão de Comunicação de Acidente do
Trabalho – CAT, pelo sindicato; b) que já fora encaminhado para o INSS, passando por perícia e
permanecendo em gozo de auxilio-doença-acidentário; c) que se trata da chamada LER/DORT; d) que
há norma coletiva da categoria prevendo a complementação de benefício previdencário; e) que não
tinha pausas durante o expediente, sendo de 30 minutos o intervalo para refeição; f) durante 3 dias,
na semana, trabalhava até as 19horas; g) as horas eram anotadas em sistema eletrônico de ponto; h)
o banco pagava, integralmente, assistência médico-hospitalar. Antonio pretende ingressar com
reclamação trabalhista que lhe assegure a manutenção do vínculo empregatício e, imediatamente, a
assistência médico-hospitalar. Quer, ainda, as horas extraordinárias que entende devidas. Como
advogado(a) de Antonio, promova a medida judicial cabível para atender e preservar, a partir das
referências dadas, amplamente os seus direitos e interesses (não há necessidade de liquidação dos
pedidos).
10. Antônio, empregado da pessoa jurídica Ômicron, foi admitido em 22/7/2000 na função de operador
de pá mecânica em subsolo. A empresa tem por objeto social a extração de minério de ferro. Em
27/5/2005, foi editada lei federal que determinou a desapropriação da região onde estava localizada
a sede da Ômicron, único estabelecimento empresarial da empresa, para a construção de usina
hidrelétrica. No dia 31/10/2005, devido à paralisação definitiva das atividades da empresa, conforme
determinação da referida lei, Antônio foi despedido, sem receber nenhum valor a título de verba
rescisória. O termo de rescisão de seu contrato de trabalho foi devidamente homologado pelo
sindicato da categoria profissional. Inconformado, Antônio ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando
o recebimento integral das verbas rescisórias, por ter sido seu contrato de trabalho rescindido sem
justa causa. Considerando a situação hipotética apresentada e com base no ordenamento jurídico
vigente, elabore a contestação da empresa Ômicron à reclamação ajuizada por Antônio.
11. O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília
– DF, recusando-se a efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Educação
Básica do Estado de São Paulo (SINTEB/SP) sob o argumento de que estaria desatendido o principio
da unicidade sindical, determinou o arquivo do respectivo processo administrativo. O Sindicato
recorreu da decisão demonstrando, por meio de documento, não haver outro Sindicato a representar

331
a referida categoria profissional no âmbito do mesmo município. Em face da situação hipotética
acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo SINTEB/SP e considerando que a entidade
teve seus estatutos registrados no Cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o
arquivamento do processo de Registro Sindical, na qual seja abordados os necessariamente, os
seguintes aspectos: a) princípio da unidade sindical; b) atuação do Ministério do Trabalho e emprego
no registro das organizações sindicais.
12. Joaquim foi admitido, em dezembro de 2004, mediante concurso público, pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), no cargo de operador de triagem e transbordo. Foi demitido,
imotivadamente, em março de 2008. Em abril do mesmo ano, ajuizou ação trabalhista na 2.a Vara do
Trabalho de São Paulo, pedindo sua reintegração na empresa pública, em razão da peculiar condição
da ECT, que é equiparada à fazenda pública. O juiz do trabalho negou o pedido constante na
reclamação trabalhista ajuizada por Francisco, argumentando que o vínculo jurídico com a ECT seria
de natureza contratual, sujeito às normas determinadas na CLT, razão pela qual seria desnecessário
exigir que a ECT se submetesse, para fins de demissão de seus funcionários, a processo
administrativo em que constasse a motivação do ato. Considerando a situação hipotética acima
apresentada, na condição de advogado(a) contratado(a) por Joaquim, redija a peça judicial cabível
em defesa do direito de seu cliente ser reintegrado no cargo.
13. Raimundo e Pedro, propagandistas-vendedores da empresa Medicamentos Baixo Custo, foram
demitidos, sem justa causa, em janeiro de 2007. Em abril do mesmo ano, ajuizaram ação na 5.a Vara
do Trabalho de São Paulo, argumentando que foram dispensados imotivadamente, embora
possuíssem estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8.a e a 9.a suplência da diretoria
do Sindicato dos Empregados Propagandistas, Propagandistas -Vendedores e Vendedores de
Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo. A empresa contestou a ação, alegando que a
quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o número legal. O
juiz de 1.° grau reconheceu que, embora o estatuto do sindicato estabeleça um número maior de
membros efetivos e suplentes para a diretoria, ambos os vendedores estariam protegidos pela
estabilidade, razão pela qual determinou a reintegração dos trabalhadores. Houve recurso por parte
da empresa, tendo o TRT da 2.a Região mantido a decisão nos seus exatos termos. Em face da
situação hipotética acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa Medicamentos
Baixo Custo, redija a peça judicial cabível em defesa de sua cliente, apresentando os argumentos de
fato e de direito pertinentes à matéria.
14. Manuel da Silva, torneiro-mecânico, embora prestasse serviços exclusivamente internos e estivesse
em atividade, em média, durante dez horas diárias, no período de segunda-feira a sexta-feira, além
de quatro horas aos sábados, foi despedido sem justa causa, após cinco anos de labor, tendo
recebido todas as verbas rescisórias a que fazia jus. Manuel pleiteou junto ao ex-empregador, a
empresa XY Ltda., já no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, pagamento de
horas extras trabalhadas, que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empresa alegou ser indevida
tal verba sob o fundamento de que, pela liderança que Manoel exercia junto aos seus colegas de
trabalho, as horas extras eram indevidas, ante o que dispõe o art. 62 da CLT. Considerando a situação

332
hipotética acima, redija, na condição de advogado de Manuel da Silva, a medida judicial cabível, com
a devida justificativa quanto à improcedência da excludente apresentada.
15. Sob o fundamento de que a legislação brasileira não admite a despedida arbitrária ou sem justa
causa e, sobretudo, considerando em pleno vigor a Convenção n.o 158, da OIT, um juiz do trabalho
determinou, em sentença, a nulidade da dispensa sem justa causa de empregado de determinada
empresa, a despeito de esta ter comprovado o pagamento, com assistência sindical, de todas as
verbas rescisórias. Em conseqüência da sentença proferida, foi determinada a reintegração do
reclamante no emprego. Considerando a situação hipotética acima, redija, na condição de advogado
da reclamada, a medida judicial cabível, na qual sejam apresentados os argumentos contrários ao da
fundamentação da sentença, com as conseqüências processuais decorrentes.
16. Em janeiro de 2008, a empresa Eneccerus Ceras S.A. foi declarada revel e confessa por não
comparecer a audiência de conciliação em reclamação trabalhista contra si proposta no valor de R$
8.000,00 em que pleiteou adicional de insalubridade e seus reflexos aos salários e demais verbas.
Ficou sabendo do ocorrido já na fase de execução quando teve bloqueado e penhorado valores em
sua conta corrente. Descobriu que o endereço indicado pelo reclamante fornecido pelo reclamante
em sua RT não era o da empresa-reclamada e, tendo o AR voltado, o juiz determinou a notificação
por edital nos termos do § 1º do art. 841. Mesmo revel, o juiz determinou a realização de perícia e
constatou a insalubridade pleiteada condenando o empregador a pagar 40% sobre o salário mínimo
de acordo com a parte final do art. 192, CLT, com nas demais verbas. Agora na fase de execução,
após a garantia do juízo, promova a ação cabível para a total defesa dos interesses do empregador.
17. Ceará Oiticica S.A., ingressou com ação de consignação em pagamento contra o Almir uma vez que o
mesmo se recusou a receber suas verbas trabalhistas rescisórias quando despedido por justa causa
ao ser pego embriagado em serviço depois de beber com seus colegas de trabalho num sábado
durante o almoço. Referida ação de consignação em pagamento foi distribuída para a 1ª Vara do
Trabalho de Fortaleza-CE, tendo já havido audiência momento em que foi devidamente contestada.
Dias após a audiência, a empresa Ceará Oiticica SA. recebe notificação de uma reclamação trabalhista
proposta por Almir alegando a inexistência de falta grave e, consequentemente, motivo para a
dispensa por justa causa. Na mesma reclamação, esta segunda distribuída para a 10ª Vara de
Fortaleza, Almir pede adicional de insalubridade por manipular óleos minerais. Sabe-se que Almir é
menor de 18 anos e propôs reclamação trabalhista sozinho. Como advogado do empregador defenda
seus direitos alegando o que entender cabível.
18. Paulo foi contratado para prestar serviços para o Município de Araçoiaba durante os anos de 2000 a
2004, sem, contudo, prestar concurso público. Quando seu candidato perdeu a reeleição à prefeitura
da cidade foi sumariamente despedido recebendo do município apenas os salários e depósitos do
FGTS. Revoltado com o novo prefeito, Paulo procurou advogado e ingressou com reclamação
trabalhista requerendo férias de todo o período mais o terço constitucional, décimo terceiro salários
atrasados, verbas que efetivamente nunca recebeu. Reclamou ainda anotação na CTPS do vinculo
empregatício, multa dos 40% sobre os depostos do FGTS e honorários advocatícios de 20%. Na
qualidade de advogado contratado do município defenda seus interesses.

333
19. Omar foi contratado em Fortaleza para prestar serviços em Maracanaú na qualidade de vigilante no
início dos anos 70 sem que sua CTPS houvesse sido anotada. Trinta e tantos anos após a rescisão do
contrato de trabalho, precisando comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, Omar
ingressa com reclamação trabalhista visando o reconhecimento do vínculo com a empresa para quem
prestou serviços e a conseqüente anotação e baixa na CTPS do período trabalhado. Após a instrução,
o juiz acolheu prejudicial de prescrição bienal e qüinqüenal levantada pela empresa e extinguiu o
feito com solução de mérito com base no art. 269, inc. IV CPC. Como advogado de Omar elabore a
peça processual adequada e defenda seus direitos.
20. Ibrahim foi contratado pela empresa Afif Ltda para prestação de serviços de vendedor percebendo
além de sua remuneração mensal uma gratificação correspondente a 20% sobre seus salários no caso
de ultrapassagem da quota mensal de vendas. Em 1995, o empregador comunicou a Ibrahim que
havia mudado o regulamento de empresa e que a partir daquela data não mais pagaria a gratificação,
não obstante Ibrahim ter ultrapassado sua quota mensal de vendas todos em meses em que
trabalhou para a empresa Afif Ltda até a extinção do contrato de trabalho em 2006. Ingressou com
reclamação trabalhista no mesmo ano postulando o pagamento das gratificações alegando que a
alteração contratual foi ilícita e que por isso nula de pleno direito. Como conseqüência de seu pedido,
a incorporação das gratificações a seus salários e os reflexos de tais valores nas parcelas de natureza
rescisória e indenizatória. É sabido que quando da homologação do sindicato de sua categoria,
Ibrahim ressalvou seus direitos especificando as parcelas e os valores. Como advogado da empresa
Afif elabore a peça processual adequada e defenda seus direitos.
21. Sandoval foi contratado por prazo determinado pelo período de dois anos para atender a serviços de
natureza transitória na empresa, com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. Faltando
apenas 2 meses para terminar o contrato, o empregador o dispensa sem justa causa alegando que o
contrato possui cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador
não lhe paga qualquer verba trabalhista de natureza rescisórias. Como advogado de Sandoval elabore
a peça processual adequada para a defesa de seus interesses.
22. Após calorosa e escandalosa discussão, Érica e sua empregadora, Roberta, chegaram às vias de fato
momento em que ambas se arranharam, se xingaram, uma puxando os cabelos da outra, rolaram no
chão, enfim, uma cena dantesca própria das meninas quando brigam. O fato, no entanto, somente
foi presenciado quando a situação já estava crítica não se podendo dizer com segurança quem deu
início a que. Após a confusão, Érica considerou o contrato de trabalho rescindido e ingressou com
reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias e indenizatórias próprias da rescisão indireta.
Em sua defesa, Roberta alegou falta grave da empregada, com o pagamento de seus consectários
legais. Após instrução, o juiz entendeu que se tratava de culpa recíproca pelo que condenou a
empregadora ao pagamento dos valores integrais relativos aos 40% sobre os depósitos do FGTS,
férias proporcionais, aviso prévio e décimo terceiro proporcional. Na qualidade de advogada da
empregadora, promova a medida processual adequada.

334
23. Mônica teve seu contrato de trabalho rescindido em 22.06.04. Em 30.09.04 ingressou com
reclamação trabalhista pleiteando aviso prévio, férias vencidas e proporcionais ambas acrescidas do
terço constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS. No dia de sua audiência não compareceu e
nem se fez representar, pelo que sua reclamação trabalhista foi arquivada. Em 26.06.06 ingressou
com nova reclamação, desta vez requerendo aviso prévio, férias vencidas e proporcionais ambas
acrescidas do terço constitucional e 40% sobre os depósitos do FGTS, horas extras e saldo de salários.
No entanto, novamente deixou a reclamação trabalhista arquivar. Em sua terceira reclamação, 29 de
agosto de 2006, requereu os mesmos direitos. Sabe-se que Mônica teve seu contrato de trabalho
rescindido por justa causa em decorrência de pequenos furtos realizados dentro da empresa e que
recebeu todas as suas verbas no sindicato no dia 02.07.04. Como advogado da empresa elabore a
peça processual adequada e defenda seus direitos.
24. Seu Chico, trabalhador rural, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando adicional de
insalubridade pelo trabalho na roça em céu aberto, ficando durante várias horas, segundo alegou,
exposto a raios solares com a possibilidade de adquirir uma insolação e até mesmo câncer de pele.
Em sua inicial, requer o pagamento do respectivo adicional de insalubridade em seu grau máximo
tendo como valor de referência seu salário de R$ 1.000,00 (um mil reais). Seu Chico pede ainda o
pagamento de uma hora e meia de intervalo intrajornada com adicional de 50%, já que seu intervalo
diário para repouso e alimentação era de apenas trinta minutos segundo costume local de sua região.
Como advogado do empregador rural, elabore a peça processual adequada e alegue o que de direito.
25. Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido
pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar referidas
parcelas. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se
o pagamento de aviso prévio, mas não de adicional de transferência, sob o argumento de ser
indevida a parcela no caso de transferência provisória. Publicado o acórdão, o empregador apresenta
recurso de embargos de declaração, para corrigir omissão no julgado a respeito da época própria
para atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acórdão
proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista, sob alegação de ofensa ao § 3º
do art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do
recurso, com a alegação de intempestividade. Aduz que, não havendo o empregado apresentado
embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do primeiro
acórdão. Como advogado do empregado apresente a medida processual cabível.
26. Jurandir trabalha num hospital e é auxiliar de técnico em radiologia. Ao ser despedido, Sr. Jurandir,
que tem piso salarial de categoria definido em norma coletiva, reclamou em ação trabalhista
adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) sobre o piso de usa categoria em decorrência
de exposição a raios ionizantes e o pagamento de aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias
proporcionais e 40% sobre FGTS em decorrência de sua alegada despedida imotivada. Sabe-se que
Jurandir foi despedido por cometer falta grave na empresa, tendo recebido saldo de salários e férias
vencidas. Devidamente contestada, a acão foi julgada parcialmente procedente, pelo que o juiz
reconheceu a falta grave, mas condenou o empregador no pagamento de adicional de insalubridade

335
em seu grau máximo sobre o piso salarial do empregado. Como advogado do hospital opere em s ua
defesa.
27. Determinado trabalhador foi admitido aos serviços de uma empresa para trabalhar na filial de
Fortaleza-CE em 04.02.98 na função de operador de cobrança, tendo sua CTPS sido anotada apenas
em 04.02.01. Cumpria jornada de 08:00h às 16:00h, com meia hora de intervalo e sem receber pelas
horas extraordinárias trabalhadas. Em 22.10.02, teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa
causa e nada recebeu a título de verbas rescisórias e indenizatórias. Em 22.06.04 ingressou com
reclamação trabalhista, deixando-a arquivar, requerendo o pagamento das horas extras pelo excesso
de jornada, as horas não respeitadas do intervalo intrajornada e as verbas rescisórias e
indenizatórias. Como advogado do empregado, elabore reclamação trabalhista, requerendo, de
forma fundamentada: a retificação da data de assinatura de sua CTPS para o dia exato do início do
labor, as horas extras pelo excesso de jornada, as horas não respeitadas do intervalo intrajornada e
as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que tem direito, tomando como base para a
propositura da segunda reclamação o dia 22 de junho de 2006. Comente acerca da possibilidade de o
operador de telemarketing ser enquadrado como telefonista.
28. Mônica, empregada nomeada para o cargo de representante do empregador em Comissão de
Conciliação Prévia, foi transferida para filial da empresa para a qual prestava serviços localizada na
cidade de Anápolis-GO, devido ao fato de que, como supervisora de vendas, deveria ali implantar o
mesmo programa que gerenciava na sede da empresa na cidade de Maceió-AL. Descontente com a
atitude da empresa, Mônica recusou-se ser transferida alegando que possuía estabilidade e que
empregado estável não pode ser transferido a teor do art. 543, § 3o, CLT. A empresa entendeu que a
recusa da empregada era injustificada e a demitiu por justa causa sob a alínea "h" do art. 482, CLT,
insubordinação, recebendo, por conta disso, saldo de salários e férias vencidas acrescidas do terço
constitucional. Inconformada, Mônica ingressou com reclamação trabalhista requerendo
liminarmente em antecipação de tutela a nulidade da transferência e sua imediata reintegração no
emprego, com base no art. 659, incs. IX e X, CLT. Como pedido alternativo, requereu a indenização
pelo período estabiiitário e o pagamento de aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, férias
proporcionais, levantamento do depósitos do FGTS e 40% sobre os mesmos, guias do seguro
desemprego e indenização adicional devido fato de que a data-base de sua categoria ser em
setembro e seu contrato ter terminado em agosto já contado com o aviso prévio indenizado de trinta
dias projetado. Como advogado da empresa, elabore a medida processual cabível para a defesa de
seus interesses.
29. Herculano, atualmente desempregado, quando começou a trabalhar para a empresa Zigmund tinha
apenas 10 anos de idade, lugar onde permaneceu prestando serviços até a idade de 18 anos, quando
então resolveu ingressar com reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento do vínculo
empregatício, o pagamento das férias de todo o período em suas formas dobradas, simples e
proporcional, 13º salário do período, aviso prévio, depósitos do FGTS, 40% sobre os depósitos e
honorários advocatícios. Realizada a ampla defesa e o contraditório, o juiz acolhe o pedido de
reconhecimento de vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas até a idade de 13 anos de
Herculano, pois daquela idade para trás entendeu a sentença estarem prescritas, sucumbindo quanto

336
ao pedido de honorários. Assim, o pagamento das férias de todo o período em suas formas dobradas,
simples e proporcional, 13º salário do período, aviso prévio, depósitos do FGTS e 40% restringir-se-ão
ao período não prescrito. Intimado da sentença, como advogado do sindicato de Herculano, elabore
a medida processual cabível para a defesa de seus direitos, fundamentando-a.
30. Carolina requereu, em sede de reclamação trabalhista, adicional de insalubridade em decorrência de
trabalho em ambiente ruidoso, bem como a incorporação aos seus salários das utilidades pagas pelo
empregador ao empregado relativas à previdência privada, à assistência médica hospitalar e
odontológica, bem como o valor relativo à utilização do carro fornecido pela empresa para que
prestasse seus serviços de representante de vendas e honorários advocatícios em 20%. Na primeira
audiência a empresa reclamada foi revel e confessa, julgando o juiz os pedidos totalmente
procedentes. Sabe-se que Carolina utilizou-se de seu jus postulandi. Como advogado da empresa
promova a peça processual adequada defendendo seus interesses.
31. Menino Maluquinho, de apenas 15 anos de idade, prestou serviços para determinada empresa
pública municipal por um ano. Em decorrência das eleições, o prefeito da situação foi substituído
pelo da oposição que logo tratou de afastar todo o “pessoal do antigo prefeito”. Maluquinho,
inconformado, imediatamente contratou advogado e a ele outorgou poderes de procuração para
ingresso de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como
advogado da empresa pública defenda seus direitos.
32. Gervásio foi contratado pelo Colégio Sabidinho como professor de física quântica. No mês de
setembro de 2004, já com três anos de casa, foi obrigado por seu empregador a “entrar num acordo”
no qual o empregado pede demissão, mas continua trabalhando normalmente como se nada tivesse
acontecido, vindo sua carteira de trabalho ser assinada três meses depois com o mesmo salário e a
mesma carga horária. Em julho de 2007 é efetivamente despedido, pagando seu empregador a
indenização compensatória de 40% apenas sobre os depósitos de FGTS relativos ao último contrato.
Gervásio ingressa com reclamação trabalhista requerendo que a indenização dos 40% incidisse sobre
os depósitos de FGTS tanto do primeiro quanto do segundo contrato de trabalho, tendo inclusive as
testemunhas do reclamante atestado de forma robusta e cabal que os “acordos” eram coisa comum
na empresa feita com todos os professores. A empresa contesta arguindo prescrição, dentre outras
coisas. O Juiz em sua sentença acolhe o pedido de prescrição do pedido de 40% sobre os depósitos de
FGTS do primeiro contrato. Inconformado com a decisão judicial que lhe foi desfavorável Gervásio
procura você como advogado para defender seus direitos.
33. Determinado empregado é acusado injustamente na frente de seus colegas de cometer pequenos
furtos na empresa. Antes mesmo de se descobrir o verdadeiro culpado, a empresa resolve lhe demitir
por justa causa convocando dito empregado a comparecer ao sindicato de sua categoria para pagar-lhe
as verbas rescisórias (saldo de salários e férias vencidas). O empregado recusa-se a assinar o
termo de rescisão e a receber as verbas supostamente devidas. A empresa ingressa com ação de
consignação em pagamento na Justiça do Trabalho. Notificado para responder à ação, o empregado
contesta a consignação. Como advogado do empregado, redija a peça processual adequada a ser

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entregue juntamente com a contestação a fim de que o empregado possa requerer o que lhe é de
direito.
34. Sandoval foi contratado por prazo determinado pelo período de dois anos para atender a serviços de
natureza transitória na empresa, com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais. Faltando
apenas 2 meses para terminar o contrato, o empregador o dispensa sem justa causa alegando que o
contrato possui cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador
não lhe paga qualquer verba trabalhista de natureza rescisórias. Como advogado de Sandoval elabore
a peça processual adequada para a defesa de seus interesses.
35. Altair, representante dos empregados no CNPS, é acusado de cometer falta grave por seu
empregador na medida em que foi pego mal utilizando computador da empresa para baixar fotos e
filmes de sexo explícito repassando-os a seus colegas durante o horário de expediente causando
constrangimento para alguns e acabando por tirar a atenção de outros o que gerou grande
descontentamento em seu empregador. Como advogado deste, promova a peça processual
adequada para a defesa de seus interesses.
36. Gema Galgânia após ser repreendida diversas vezes por seu empregador em decorrência do fato de
estar vendendo produtos “natureza” no ambiente de trabalho, fazendo grande alarde quando chega
de modo a desviar a atenção de suas colegas de trabalho com seus produtos de beleza, Gema foi
despedida com justa causa. Seu empregador, no décimo dia contado da notificação da demissão
(20.09.2007), se dirigiu ao sindicato da categoria da empregada para a devida quitação de suas
verbas rescisórias. Lá chegando, Gema recusou-se a dar quitação às verbas não assinando o termo de
rescisão do contrato de trabalho. Sabe-se que a empregada tinha salários de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) e que não gozou seu último período de férias de 2006. Como advogado da empresa
atue em defesa de seus interesses.
37. Durante audiência trabalhista, na fase de instrução em procedimento ordinário, você na qualidade de
advogado de Pedro, uma vez que suas testemunhas não compareceram à audiência de instrução,
requer que as mesmas testemunhas sejam intimadas para comparecerem à próxima audiência
momento em que declinou o rol completo: nome e endereço. O juiz indeferiu seu pedido e
determinou o imediato encerramento da prova testemunhai, sob protestos. Visando corrigir o
desacerto da decisão interlocutória promova a ação competente.
38. Em determinada reclamação trabalhista, a prova pericial restou impossibilitada devido ao fato de que
o estabelecimento em que trabalhava o empregado foi extinto antes mesmo de ser feita perícia para
a averiguação de possível insalubridade. O advogado do reclamante requereu ao juiz que
determinasse que a empresa apresentasse o PPRA - O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais,
que é um programa estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-9, da Secretaria de Segurança e
Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho que tem por objetivo definir uma metodologia de ação
que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos
ambientes de trabalho. O juiz indeferiu, sob protestos, o pedido proferindo decisão interlocutória no
sentido de que a prova pericial, por força do § 2° do art. 195, CLT, é condição essencial para

338
fundamentar decisão que vise conceder adicional de insalubridade. Descontente com o incidente
processual decidido, proponha a cão cabível para resguardar os direitos do reclamante.
39. Determinado empregado foi admitido aos serviços de uma empresa através de contrato por prazo
determinado com cláusula assecuratória de rescisão antecipada pelo prazo de dois anos, no décimo
quarto mês, o empregador decidiu rescindir o contrato de trabalho sem qualquer motivo aparente e
negou-se a pagar as verbas trabalhistas rescisórias e indenizatórias a que o empregado faz jus. Como
advogado deste, promova a peça processual adequada reclamando seus direitos informando,
inclusive, o prazo para que o empregador pague as verbas rescisórias.
40. Empregado público de determinada sociedade de economia mista é dispensado sem justa causa por
ato unilateral de seu empregador. Inconformado, ingressa com reclamação trabalhista com base no
Art. 659, X, CLT e Art. 41 da CF. Na audiência, após o recebimento da contestação, requer o advogado
do reclamante que o juiz aprecie o pedido de reintegração, o que é atendido prontamente com o
deferimento da medida liminar que determinou a reintegração e o pagamento das verbas relativas
ao período do afastamento, sob protestos do advogado da parte reclamada. Como advogado do
empregador, opera em sua defesa propondo a ação cabível com vistas a atacar o ato que deferiu a
medida liminar requestada.
41. Tendo determinado empregado reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras,
adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo terceiro salário e
FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de
insalubridade, fazendo referência apenas de reflexos em férias e aviso prévio, deixando de mencionar
o reflexo em 13º, FGTS e multa de 40%, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas
extras. Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida
fundamentação legal.
42. Certo empregado foi dispensado com justa causa e ajuizou reclamação postulando o pagamento,
entre outros títulos, de férias vencidas. Em sede de decisão monocrática de primeiro grau, o pedido é
julgado totalmente improcedente, sob a alegação de que a gravidade da falta praticada – agressão
física a superior hierárquico – afasta a possibilidade de qualquer crédito ao empregado, mesmo sob a
rubrica de férias vencidas. Tendo o prazo legal decorrido sem a interposição de recurso, operou-se o
trânsito em julgado da decisão. Objetivando desconstituir a decisão, apresente a medida processual
cabível.
43. Seu Toinho foi contratado por um determinado condomínio nas funções de zelador. Como tal
desempenhava suas funções para o condomínio e não para cada condômino separadamente. Morava
em um quartinho fornecido pelo condomínio bem como a eletricidade lá utilizada era igualmente
paga pelo empregador. Em decorrência de suas atividades, o empregador forneceu a Seu Toinho um
celular a fim de que o empregado ficasse sempre ao alcance quando o condomínio precisasse de seus
serviços a qualquer hora do dia ou da noite. Ao ser dispensado, recebeu suas verbas rescisórias e
indenizatórias, opondo ressalva no verso do termo quando da homologação. Em seguida, Sr. Toinho
procurou para saber sobre a viabilidade de uma reclamação trabalhista pleiteando integração dos

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valores relativos à habitação e à energia elétrica fornecias e ainda o pagamento de horas extras pelo
uso do telefone celular. Como advogado consultado elabore parecer sobre a possibilidade jurídica de
tais pedidos.
44. Emengarda Catarina finalmente realizou seu sonho: passou em concurso público para o provimento
de emprego público como advogada de uma sociedade de economia mista federal. Após quase dois
anos de serviços prestados à empresa estatal, recebeu notícia de que uma decisão judicial transitada
em julgado havia declarado seu concurso público nulo em decorrência de fraude na realização do
certame. Já devidamente afasta de seu emprego, recebeu apenas salários e depósitos do FGTS.
Emengarda, desesperada, resolve procurar advogado para ingressar com reclamação trabalhista a fim
de receber pelo menos as férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário e indenização
compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. Como advogado da sociedade de economia mista
federal defenda seus direitos.
45. Sininho prestou serviços para a empresa Neverland Ltda na função de manipuladora de óleos
minerais quando foi então despedida sem justa causa, recebendo em razão disso suas verbas
rescisórias e indenizatórias. No entanto, Sininho ressalvou seu direito de requerer judicialmente
adicional de insalubridade pelo manuseio de óleos minerais nunca pago durante todo o contrato de
trabalho. Após a realização de perícia por engenheiro do trabalho que concluiu pela existência de
insalubridade o juiz proferiu sua decisão no sentido de reconhecer o direito de Sininho ao adicional
de insalubridade. A empresa recorreu de ordinário e conseguiu junto ao Tribunal Regional do
Trabalho reformar a sentença. O acórdão do TRT enfatizou que a prova pericial foi nula porque feita
por engenheiro do trabalho uma vez que quando se tratar de pedido de adicional de insalubridade a
perícia deve ser realizada por médico do trabalho. Além do mais, sustentou o acórdão do TRT que a
insalubridade só é devida no caso de fabricação de óleos minerais e não quando se tratar apenas de
manuseio dos mesmos. Como advogado de Sininho elabore a peça processual adequada para a
defesa de seus interesses.

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