SlideShare uma empresa Scribd logo
COMPETÊNCIA DA JT 
ART. 114, CF/88 
EC 45/04 
Profa. Noemia Galduróz Cossermelli 
1
ESTRUTURA JUSTIÇA DO TRABALHO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TST 
Art. 92 
§ 1º.CF 
TRT 
Art. 115 
CF/88 
Instância suprema. Sede na capital da 
República. Jurisdição em todo território nacional 
Art. 674 CLT 
VARAS DO 
TRABALHO 
ou 
JUIZES DE DIREITO 
Art. 111 da CF/88 
2ª. Instância. Sede nos Estados. Jurisdição 
na área estadual. 24 regiões. Exceção: Estado 
de SP com dois Tribunais (2ª. e 15ª. Regiões). 
8ª. Região: Pará e Amapá; 11ª. Região: Amazonas e 
Roraima e 14 Região: Rondônia e Acre 
1ª. Instância. Abrange todo território da 
Comarca em que tem sede e só por lei 
pode ser estendida ou restringida. 
Art. 644”c”, CLT 2
JURISIDIÇÃO 
JT 
TERRITORIO 
FEDERAL 
APLICÇÃO DO 
DIREITO NO 
CASO CONCRETO 
COMPETÊNCIA 
JT 
MEDIDA DA 
JURISDIÇÃO 
3
COMPETENCIA 
MATERIA 
ART. 114, CF 
ART. 652, CLT 
EM RAZÃO DA 
NATUREZA DA 
RELAÇÃO JURÍDICA 
PESSOA 
ART. 114, CF 
EM RAZÃO DA 
QUALIDADE DAS 
PARTES ENVOLVIDAS 
NA RELAÇÃO JURID4ICA
COMPETENCIA 
FUNCIONAL 
CLT e Regimento 
Interno do TRT e TST 
NATUREZA DAS 
FUNÇÕES EXERCIDAS 
PELO MAGISTRADO 
NO PROCESSO 
TERRITORIAL 
ART. 651, CLT 
TEM POR 
PARÂMETRO A 
PORÇÃO TERRITORIAL 5
COMPETENCIA 
VALOR DA CAUSA 
Lei 5584/72 
VALOR DO PEDIDO 
- fixação de 
procedimento (ordinário, 
sumario e sumaríssimo) 
TERRITORIAL 
ART. 651, CLT 
TEM POR PARÂMETRO A 
PORÇÃO TERRITORIAL 
6
COMPETENCIA 
ABSOLUTA 
- MATÉRIA 
- PESSOA 
- FUNÇÃO 
RELATIVA 
- LUGAR 
7
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho 
processar e julgar: 
I - as ações oriundas da relação de trabalho, 
abrangidos os entes de direito público externo e 
da administração pública direta e indireta da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios; 
8
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho 
processar e julgar: 
I - as ações oriundas da relação de trabalho 
abrangidos os entes: 
- de direito público externo 
- administração pública direta e indireta da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
9
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de 
direito público externo e da administração pública direta e indireta 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
• vínculo de trabalho com entidades da 
administração pública se dá pela forma estatutária 
ou celetista, servidor ou empregado público, desde 
que a contratação seja precedida de aprovação em 
concurso público. 
10
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de 
direito público externo e da administração pública direta e indireta 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
• o simples fato de existir a alegação da existência 
do contrato de trabalho atrai a competência 
material para a Justiça do Trabalho, nos estritos 
termos do que dispõe o art. 114 da CF. 
11
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de 
direito público externo e da administração pública direta e indireta 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
SERVIDORES TEMPORÁRIOS. É de competência da 
Justiça do Trabalho apreciar, instruir e julgar 
reclamação na qual se discute prestação laboral a 
ente público iniciada após a Constituição Federal de 
1988, sem admissão por meio de concurso público e 
quando, ostensivamente, o trabalhador não está 
tutelado por regime jurídico administrativo ou 
estatutário. 
12
Art 114, I, /88 
CF CFCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS 
Entes de direito público externo 
- Conflitos entre trabalhadores e entes de direito público 
externo 
- Questões internacionais implica no estudo de diretrizes 
internacionais 
CONVENÇÃO DE VIENA 
(aprovada pelo Brasil - DL 103/64) 
Art. 27. Nenhum Estado pode se subtrair a uma obrigação 
jurídica internacional invocando o seu direito interno. 
13
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS 
Entes de direito público externo 
“IGUAIS NÃO PODEM SUBMETER 
IGUAIS AO SEU MANDO”. 
Alfred Verdross 
Direito da Gentes reconhece a imunidade de 
jurisdição 
Um Estado não pode subordinar outro a sua 
jurisdição 
14
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS 
Entes de direito público externo 
1. AGENTES DIPLOMÁTICOS: 
- estão imunes à jurisdição como representantes do 
Estado através de tratados e convenções 
internacionais pois precisam desempenhar sua 
missão que é a de representar funcionalmente os 
Estados 
- a Convenção de Viena assegura aos membros da 
missão diplomática imunidade de jurisdição no 
Estado acreditado 
15
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS 
Entes de direito público externo 
2. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 
- Entes reconhecidos de Direito Internacional Público 
e assim equiparam-se aos Estados 
16
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os 
entes de direito público externo e da administração 
pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios; 
CF/88 
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: 
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou 
empresa pública federal forem interessadas na condição 
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de 
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça 
Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 
17
COMPETÊNCIA DA JT 
ART. 114, I - CF/88 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
ADI n. 3.395 proposta pela AJUFE 
(Associação dos Juízes Federais do Brasil) 
“...Não há que se entender que a justiça trabalhista, a 
partir do texto promulgado, possa analisar questões 
relativas a servidores públicos. 
Essas demandas vinculadas a questões 
funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 
n. 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas 
dos contratos de Trabalho regidos pela CLT. 
18
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
proposta pela AJUFE 
(Associação dos Juízes Federais do Brasil) 
Voto do Ministro Nelson Jobim 
“Suspenso, ad referendum, toda e qualquer 
interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na 
redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na 
competência da Justiça do Trabalho, a “...apreciação 
... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder 
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica 
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’. 
Publicado em 27/01/2005 
19

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
PreOnline
 
Aula extra 09
Aula extra 09Aula extra 09
Aula extra 09
Antonio Varella
 
Ofìcio
OfìcioOfìcio
Ofìcio
Jamildo Melo
 
Justiça comum x especial
Justiça comum x especialJustiça comum x especial
Justiça comum x especial
stephany
 
Unidade 8
Unidade 8Unidade 8
Unidade 8
Daniele Moura
 
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88
PreOnline
 
Aula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHOAula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHO
gsbq
 
Relatorio Antônio Anastasia - Impeachment
Relatorio Antônio Anastasia - ImpeachmentRelatorio Antônio Anastasia - Impeachment
Relatorio Antônio Anastasia - Impeachment
politicaleiaja
 
Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho
Ampliação da Competência da Justiça do TrabalhoAmpliação da Competência da Justiça do Trabalho
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICOA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO
Fabiano Desidério
 
Poderes de investigação das CPIs
Poderes de investigação das CPIsPoderes de investigação das CPIs
Poderes de investigação das CPIs
Fernando_MagnoA
 
Justiça Comum X Especial
Justiça Comum X EspecialJustiça Comum X Especial
Justiça Comum X Especial
stephany
 
Ministério Público apresentação
Ministério Público apresentaçãoMinistério Público apresentação
Ministério Público apresentação
sabrinabc1
 
Resumo gratuito organização do mpe-rj
Resumo gratuito   organização do mpe-rjResumo gratuito   organização do mpe-rj
Resumo gratuito organização do mpe-rj
profrenanaraujo
 
Métodos
MétodosMétodos
STJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisSTJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças Estaduais
Rony Stayllon
 
Informativo 888
Informativo 888Informativo 888
Informativo 888
Angelo Negrao
 
Direito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula VinculanteDireito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula Vinculante
PreOnline
 
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridadeLei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade
Regis Rezende Ribeiro
 

Mais procurados (19)

Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
 
Aula extra 09
Aula extra 09Aula extra 09
Aula extra 09
 
Ofìcio
OfìcioOfìcio
Ofìcio
 
Justiça comum x especial
Justiça comum x especialJustiça comum x especial
Justiça comum x especial
 
Unidade 8
Unidade 8Unidade 8
Unidade 8
 
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88
Direito Constitucional - Art. 103 da CF 88
 
Aula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHOAula 2 PROC.TRABALHO
Aula 2 PROC.TRABALHO
 
Relatorio Antônio Anastasia - Impeachment
Relatorio Antônio Anastasia - ImpeachmentRelatorio Antônio Anastasia - Impeachment
Relatorio Antônio Anastasia - Impeachment
 
Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho
Ampliação da Competência da Justiça do TrabalhoAmpliação da Competência da Justiça do Trabalho
Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho
 
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICOA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO
A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO
 
Poderes de investigação das CPIs
Poderes de investigação das CPIsPoderes de investigação das CPIs
Poderes de investigação das CPIs
 
Justiça Comum X Especial
Justiça Comum X EspecialJustiça Comum X Especial
Justiça Comum X Especial
 
Ministério Público apresentação
Ministério Público apresentaçãoMinistério Público apresentação
Ministério Público apresentação
 
Resumo gratuito organização do mpe-rj
Resumo gratuito   organização do mpe-rjResumo gratuito   organização do mpe-rj
Resumo gratuito organização do mpe-rj
 
Métodos
MétodosMétodos
Métodos
 
STJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisSTJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças Estaduais
 
Informativo 888
Informativo 888Informativo 888
Informativo 888
 
Direito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula VinculanteDireito Constitucional - Súmula Vinculante
Direito Constitucional - Súmula Vinculante
 
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridadeLei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. - Lei de abuso de autoridade
 

Destaque

Aula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHOAula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHO
gsbq
 
Apostila direito processual do trabalho
Apostila   direito processual do trabalhoApostila   direito processual do trabalho
Apostila direito processual do trabalho
Marcio Pereira dos Santos
 
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Canal Dos Concursos
 
Competencia
CompetenciaCompetencia
Competencia
direitoturmamanha
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
João Paulo Costa Melo
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
Mari Lopes
 
Resumo PROCESSO TRABALHO
Resumo PROCESSO TRABALHOResumo PROCESSO TRABALHO
Resumo PROCESSO TRABALHO
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Desafio Profissional 3º
Desafio Profissional 3º Desafio Profissional 3º
Desafio Profissional 3º
Rosângela Tesch
 
Resumo esquemático de processo do trabalho ives gandra martins - 2006
Resumo esquemático de processo do trabalho   ives gandra martins - 2006Resumo esquemático de processo do trabalho   ives gandra martins - 2006
Resumo esquemático de processo do trabalho ives gandra martins - 2006
Guilherme Henrique Silva Couto
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Consultor JRSantana
 
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoLei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Marcos Girão
 

Destaque (11)

Aula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHOAula 1 PROC.TRABALHO
Aula 1 PROC.TRABALHO
 
Apostila direito processual do trabalho
Apostila   direito processual do trabalhoApostila   direito processual do trabalho
Apostila direito processual do trabalho
 
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
 
Competencia
CompetenciaCompetencia
Competencia
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
 
Resumo PROCESSO TRABALHO
Resumo PROCESSO TRABALHOResumo PROCESSO TRABALHO
Resumo PROCESSO TRABALHO
 
Desafio Profissional 3º
Desafio Profissional 3º Desafio Profissional 3º
Desafio Profissional 3º
 
Resumo esquemático de processo do trabalho ives gandra martins - 2006
Resumo esquemático de processo do trabalho   ives gandra martins - 2006Resumo esquemático de processo do trabalho   ives gandra martins - 2006
Resumo esquemático de processo do trabalho ives gandra martins - 2006
 
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaReclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
 
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoLei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
 

Semelhante a Competência da jt art.114 cf

134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)
134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)
134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)
Nathan Faria
 
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
DeSordi
 
Unidade 4
Unidade 4Unidade 4
Unidade 4
Daniele Moura
 
Estatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpuEstatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpu
Richard Freitas
 
Aula 32_III.pptx
Aula 32_III.pptxAula 32_III.pptx
Aula 32_III.pptx
EricaPatriciaRischtt1
 
76206 funcoes essenciais
76206 funcoes essenciais76206 funcoes essenciais
76206 funcoes essenciais
Sandra Dória
 
Principios da administracao_publica
Principios da administracao_publicaPrincipios da administracao_publica
Principios da administracao_publica
Cláudio Chasmil
 
Aula Administração direta e indireta
Aula Administração direta e indiretaAula Administração direta e indireta
Aula Administração direta e indireta
Rodrigo Santos Masset Lacombe
 
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Jarbas Ribeiro
 
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Funenseg   apresentação noções de direito do seguroFunenseg   apresentação noções de direito do seguro
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Fabio Frederico Fernando Rocha
 
Direito processual civil oab
Direito processual civil   oabDireito processual civil   oab
Direito processual civil oab
Marcos Jioti Suzuki
 
3 lei de-improbidade_administrativa
3  lei de-improbidade_administrativa3  lei de-improbidade_administrativa
3 lei de-improbidade_administrativa
LucianoLLC
 
Licitacoes...novo
Licitacoes...novoLicitacoes...novo
Licitacoes...novo
Renata Siqueira Matta
 
1º encontro
1º encontro1º encontro
1º encontro
Abner Gabriel
 
adm 1 enc
adm 1 encadm 1 enc
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
Francisco Lopes
 
Dicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para ConcursosDicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para Concursos
Francisco Lopes
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
Francisco Lopes
 
Ministério público do trabalho aula
Ministério público do trabalho   aulaMinistério público do trabalho   aula
Ministério público do trabalho aula
Alberto Oliveira
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Mentor Concursos
 

Semelhante a Competência da jt art.114 cf (20)

134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)
134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)
134535257 processo-do-trabalho-modulo-juridico-cers-pdf (1)
 
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
19 AçãO Direita De Inconstitucionalidade
 
Unidade 4
Unidade 4Unidade 4
Unidade 4
 
Estatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpuEstatuto comentado do mpu
Estatuto comentado do mpu
 
Aula 32_III.pptx
Aula 32_III.pptxAula 32_III.pptx
Aula 32_III.pptx
 
76206 funcoes essenciais
76206 funcoes essenciais76206 funcoes essenciais
76206 funcoes essenciais
 
Principios da administracao_publica
Principios da administracao_publicaPrincipios da administracao_publica
Principios da administracao_publica
 
Aula Administração direta e indireta
Aula Administração direta e indiretaAula Administração direta e indireta
Aula Administração direta e indireta
 
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
Revisão de direito_constitucional_i_-_2._bim10dd1e3605
 
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
Funenseg   apresentação noções de direito do seguroFunenseg   apresentação noções de direito do seguro
Funenseg apresentação noções de direito do seguro
 
Direito processual civil oab
Direito processual civil   oabDireito processual civil   oab
Direito processual civil oab
 
3 lei de-improbidade_administrativa
3  lei de-improbidade_administrativa3  lei de-improbidade_administrativa
3 lei de-improbidade_administrativa
 
Licitacoes...novo
Licitacoes...novoLicitacoes...novo
Licitacoes...novo
 
1º encontro
1º encontro1º encontro
1º encontro
 
adm 1 enc
adm 1 encadm 1 enc
adm 1 enc
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
 
Dicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para ConcursosDicas Direito Administrativo para Concursos
Dicas Direito Administrativo para Concursos
 
Dicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativoDicas importantes de direito administrativo
Dicas importantes de direito administrativo
 
Ministério público do trabalho aula
Ministério público do trabalho   aulaMinistério público do trabalho   aula
Ministério público do trabalho aula
 
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
 

Mais de direitoturmamanha

DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
DPP II - Aula 01 -   busca e apreensãoDPP II - Aula 01 -   busca e apreensão
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
direitoturmamanha
 
DPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiadaDPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiada
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
DPP II - Aula 11   prova pericial-2015DPP II - Aula 11   prova pericial-2015
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
direitoturmamanha
 
Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)
direitoturmamanha
 
Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)
direitoturmamanha
 
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicosAdministrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
direitoturmamanha
 
Civil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reaisCivil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reais
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - peça 02 procuração
Estágio Civil - peça 02   procuraçãoEstágio Civil - peça 02   procuração
Estágio Civil - peça 02 procuração
direitoturmamanha
 
Civil IV - Da Posse
Civil IV - Da PosseCivil IV - Da Posse
Civil IV - Da Posse
direitoturmamanha
 
DPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da provaDPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da prova
direitoturmamanha
 
DPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiançaDPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiança
direitoturmamanha
 
Administrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicosAdministrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicos
direitoturmamanha
 
Estágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honoráriosEstágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honorários
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelaresDPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriaDPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporária
direitoturmamanha
 
DPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivaDPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventiva
direitoturmamanha
 
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
direitoturmamanha
 
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalhoEstágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
direitoturmamanha
 

Mais de direitoturmamanha (20)

DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
DPP II - Aula 01 -   busca e apreensãoDPP II - Aula 01 -   busca e apreensão
DPP II - Aula 01 - busca e apreensão
 
DPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiadaDPP II - Delação premiada
DPP II - Delação premiada
 
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015DPP II - Aula 10   sigilo das comunicações-2015
DPP II - Aula 10 sigilo das comunicações-2015
 
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
DPP II - Aula 11   prova pericial-2015DPP II - Aula 11   prova pericial-2015
DPP II - Aula 11 prova pericial-2015
 
Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)Administrativo - Bens públicos (2)
Administrativo - Bens públicos (2)
 
Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)Administrativo - Bens públicos (1)
Administrativo - Bens públicos (1)
 
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicosAdministrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
Administrativo II - Utilização de bens públicos - espaços públicos
 
Civil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reaisCivil IV - direitos reais
Civil IV - direitos reais
 
Estágio Civil - peça 02 procuração
Estágio Civil - peça 02   procuraçãoEstágio Civil - peça 02   procuração
Estágio Civil - peça 02 procuração
 
Civil IV - Da Posse
Civil IV - Da PosseCivil IV - Da Posse
Civil IV - Da Posse
 
DPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da provaDPP - Aula 7 - da prova
DPP - Aula 7 - da prova
 
DPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiançaDPP - Aula 6 - fiança
DPP - Aula 6 - fiança
 
Administrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicosAdministrativo - Serviços públicos
Administrativo - Serviços públicos
 
Estágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honoráriosEstágio Civil - Contrato de honorários
Estágio Civil - Contrato de honorários
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
 
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelaresDPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
DPP II - Aula 5 - outras medidas cautelares
 
DPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporáriaDPP II - Aula 4 - temporária
DPP II - Aula 4 - temporária
 
DPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventivaDPP II - Aula 3 - preventiva
DPP II - Aula 3 - preventiva
 
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
Estágio II - Pensando direito - direito ao lazer e a desconexão do trabalho c...
 
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalhoEstágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
Estágio II - O direito ao lazer nas relações de trabalho
 

Último

Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Mary Alvarenga
 
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptxSlide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
LeilaVilasboas
 
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mary Alvarenga
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
Espanhol Online
 
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Alfabetização de adultos.pdf
Alfabetização de             adultos.pdfAlfabetização de             adultos.pdf
Alfabetização de adultos.pdf
arodatos81
 
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da químicaTEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
VictorEmanoel37
 
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Falcão Brasil
 
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFVRegistros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Yan Kayk da Cruz Ferreira
 
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
Caça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafosCaça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafos
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
Mary Alvarenga
 
Licao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptx
Licao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptxLicao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptx
Licao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptx
jetroescola
 
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
mozalgebrista
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
marcos oliveira
 
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptxA perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
marcos oliveira
 
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdfIdeais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Anesio2
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdfPainel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
marcos oliveira
 
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. WeaverAs Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
C4io99
 

Último (20)

Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
 
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptxSlide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
 
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2016 CENSIPAM.pdf
 
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
 
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2015 CENSIPAM.pdf
 
Alfabetização de adultos.pdf
Alfabetização de             adultos.pdfAlfabetização de             adultos.pdf
Alfabetização de adultos.pdf
 
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da químicaTEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
 
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
 
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFVRegistros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
 
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
Caça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafosCaça - palavras  e cruzadinha   com  dígrafos
Caça - palavras e cruzadinha com dígrafos
 
Licao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptx
Licao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptxLicao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptx
Licao de adultos Topico 1 CPAD edit.pptx
 
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
Resolução do Exame de Biologia UEM - 2008.
 
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
 
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptxA perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
 
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdfIdeais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
 
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdfPainel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
 
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. WeaverAs Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
As Ideias Têm Consequências - Richard M. Weaver
 

Competência da jt art.114 cf

  • 1. COMPETÊNCIA DA JT ART. 114, CF/88 EC 45/04 Profa. Noemia Galduróz Cossermelli 1
  • 2. ESTRUTURA JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA FEDERAL TST Art. 92 § 1º.CF TRT Art. 115 CF/88 Instância suprema. Sede na capital da República. Jurisdição em todo território nacional Art. 674 CLT VARAS DO TRABALHO ou JUIZES DE DIREITO Art. 111 da CF/88 2ª. Instância. Sede nos Estados. Jurisdição na área estadual. 24 regiões. Exceção: Estado de SP com dois Tribunais (2ª. e 15ª. Regiões). 8ª. Região: Pará e Amapá; 11ª. Região: Amazonas e Roraima e 14 Região: Rondônia e Acre 1ª. Instância. Abrange todo território da Comarca em que tem sede e só por lei pode ser estendida ou restringida. Art. 644”c”, CLT 2
  • 3. JURISIDIÇÃO JT TERRITORIO FEDERAL APLICÇÃO DO DIREITO NO CASO CONCRETO COMPETÊNCIA JT MEDIDA DA JURISDIÇÃO 3
  • 4. COMPETENCIA MATERIA ART. 114, CF ART. 652, CLT EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOA ART. 114, CF EM RAZÃO DA QUALIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO JURID4ICA
  • 5. COMPETENCIA FUNCIONAL CLT e Regimento Interno do TRT e TST NATUREZA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO MAGISTRADO NO PROCESSO TERRITORIAL ART. 651, CLT TEM POR PARÂMETRO A PORÇÃO TERRITORIAL 5
  • 6. COMPETENCIA VALOR DA CAUSA Lei 5584/72 VALOR DO PEDIDO - fixação de procedimento (ordinário, sumario e sumaríssimo) TERRITORIAL ART. 651, CLT TEM POR PARÂMETRO A PORÇÃO TERRITORIAL 6
  • 7. COMPETENCIA ABSOLUTA - MATÉRIA - PESSOA - FUNÇÃO RELATIVA - LUGAR 7
  • 8. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 8
  • 9. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho abrangidos os entes: - de direito público externo - administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 9
  • 10. I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • vínculo de trabalho com entidades da administração pública se dá pela forma estatutária ou celetista, servidor ou empregado público, desde que a contratação seja precedida de aprovação em concurso público. 10
  • 11. I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; • o simples fato de existir a alegação da existência do contrato de trabalho atrai a competência material para a Justiça do Trabalho, nos estritos termos do que dispõe o art. 114 da CF. 11
  • 12. I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. É de competência da Justiça do Trabalho apreciar, instruir e julgar reclamação na qual se discute prestação laboral a ente público iniciada após a Constituição Federal de 1988, sem admissão por meio de concurso público e quando, ostensivamente, o trabalhador não está tutelado por regime jurídico administrativo ou estatutário. 12
  • 13. Art 114, I, /88 CF CFCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo - Conflitos entre trabalhadores e entes de direito público externo - Questões internacionais implica no estudo de diretrizes internacionais CONVENÇÃO DE VIENA (aprovada pelo Brasil - DL 103/64) Art. 27. Nenhum Estado pode se subtrair a uma obrigação jurídica internacional invocando o seu direito interno. 13
  • 14. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo “IGUAIS NÃO PODEM SUBMETER IGUAIS AO SEU MANDO”. Alfred Verdross Direito da Gentes reconhece a imunidade de jurisdição Um Estado não pode subordinar outro a sua jurisdição 14
  • 15. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo 1. AGENTES DIPLOMÁTICOS: - estão imunes à jurisdição como representantes do Estado através de tratados e convenções internacionais pois precisam desempenhar sua missão que é a de representar funcionalmente os Estados - a Convenção de Viena assegura aos membros da missão diplomática imunidade de jurisdição no Estado acreditado 15
  • 16. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS Entes de direito público externo 2. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - Entes reconhecidos de Direito Internacional Público e assim equiparam-se aos Estados 16
  • 17. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CF/88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 17
  • 18. COMPETÊNCIA DA JT ART. 114, I - CF/88 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI n. 3.395 proposta pela AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) “...Não há que se entender que a justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas a servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei n. 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de Trabalho regidos pela CLT. 18
  • 19. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pela AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) Voto do Ministro Nelson Jobim “Suspenso, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “...apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’. Publicado em 27/01/2005 19