O documento discute a compensação pela desoneração do ICMS em relação à Lei Kandir, destacando a necessidade de critérios justos e viáveis para a repartição de receitas entre a União e os estados. O STF determinou um prazo para que o Congresso Nacional edite a lei complementar necessária, caso contrário, o TCU fixará os montantes a serem transferidos aos estados. Além disso, a nova regra será transitória e exigirá a demonstração do impacto financeiro conforme as legislações pertinentes.

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Comissão Mista Especial
sobre a Lei Kandir
Rio de Janeiro, 23/10/2017

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Compensação pela Desoneração
do ICMS
C. Alexandre A. Rocha,
Consultor Legislativo do
Senado Federal

3. Os Estados Venceram. E Agora?
 A Lei Complementar 143/2013, que dispõe
sobre os novos critérios de rateio do FPE,
demonstra que, em assuntos federativos, o
bom e o aceitável podem divergir.
 Um ótimo critério de apuração e repartição que
não seja viável politicamente (p. ex.,
concentrando ganhos e distribuindo perdas)
não prosperará.
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4. Qual É O Critério Desejável?
 Deve representar um ganho em relação ao
montante repassado atualmente.
 Os repasses devem ser estáveis, previsíveis.
 É urgente.
 Será exato? Será justo?
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5. Decisão do STF
 O Tribunal (...) julgou procedente a ação para declarar a mora do
Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar
prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para
que seja sanada a omissão (...). Na hipótese de transcorrer in
albis o mencionado prazo, (...) caberá ao Tribunal de Contas da
União: a) fixar o valor do montante total a ser transferido aos
Estados-membros e ao DF, considerando (...) as exportações
para o exterior de produtos primários e semielaborados, a
relação entre as exportações e as importações, os créditos
decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a
efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do ICMS; b)
calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus,
considerando os entendimentos entre os estados-membros e
o Distrito Federal realizados no âmbito do CONFAZ.5

6. O Papel do TCU e do CONFAZ
 O TCU fixará o valor e o rateio.
 Qual valor?
 Considerar:
– as exportações;
– a relação entre exportações e importações;
– os créditos tributários.
 Os critérios do CONFAZ balizarão a partilha.
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7. Qual Valor?
 ... para compensar a perda de arrecadação
que naturalmente haveria de decorrer da
desoneração das exportações imposta pela EC
42/2003, esta estabeleceu, no art. 91 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), uma fórmula de transferência
constitucional obrigatória da União em favor
dos estados e do Distrito Federal. [Relatório do
Ministro Gilmar Mendes]
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8. Quais Balizas?
 O TCU possui os instrumentos legais e
operacionais para comparar a situação antes e
após:
– na exportação de produtos primários e
semielaborado?
– na relação entre exportações e importações?
– no acúmulo de créditos tributários?
 Ainda que seja viável, será rápido?
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9. Convém Deixar o TCU Decidir?
 Art. 91, § 2º, ADCT. A entrega de recursos
prevista neste artigo perdurará, conforme
definido em lei complementar, até que o [ICMS]
tenha o produto de sua arrecadação
destinado predominantemente, em proporção
não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde
ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou
serviços.
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10. Quais São As Restrições?
 A nova regra será transitória.
 ADCT (NRF), LRF e LDO exigem
estimativa do impacto financeiro.
 LRF exige demonstração da origem do
recurso.
 Dotação atual: R$ 3,9 bilhões (Lei Kandir
+ Auxílio para Fomento às Exportações).
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Informações e Contato
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Correio eletrônico:
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