Apresentação durante audiência pública da Comissão Especial Mista sobre a Lei Kandir, realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 23/10/2017.
Palestra no âmbito do Seminário "Contratações Governamentais Brasileiras, Seus Aspectos Internacionais e o Estímulo ao Investimento", promovida pela OAB-DF, em 11/10/2021.
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoAlexandre A. Rocha
Apresentação a convite da Biblioteca e da Consultoria Legislativa do Senado Federal como suporte para o lançamento de bibliografia especializada sobre o tema.
O documento discute a origem e evolução do passivo de precatórios do estado entre 1997 e 2010, quando o valor pago em precatórios chegou a 19,6% da receita líquida do estado. Também aborda o estoque de precatórios em 2010 e as disposições da Emenda Constitucional 62/2009 para o pagamento dos precatórios em 15 anos.
Projeto de Lei Transferências - Tadeu AlencarAnna Tiago
Projeto de lei que pretende regulamentar a retenção do repasse de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
Palestra no âmbito do Seminário "Contratações Governamentais Brasileiras, Seus Aspectos Internacionais e o Estímulo ao Investimento", promovida pela OAB-DF, em 11/10/2021.
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoAlexandre A. Rocha
Apresentação a convite da Biblioteca e da Consultoria Legislativa do Senado Federal como suporte para o lançamento de bibliografia especializada sobre o tema.
O documento discute a origem e evolução do passivo de precatórios do estado entre 1997 e 2010, quando o valor pago em precatórios chegou a 19,6% da receita líquida do estado. Também aborda o estoque de precatórios em 2010 e as disposições da Emenda Constitucional 62/2009 para o pagamento dos precatórios em 15 anos.
Projeto de Lei Transferências - Tadeu AlencarAnna Tiago
Projeto de lei que pretende regulamentar a retenção do repasse de cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
O documento discute as receitas do petróleo no Brasil, projeções de produção e arrecadação até 2022, a distribuição das receitas entre a União, estados e municípios, e a proposta para um novo marco regulatório do setor petrolífero, com destinação de parte das receitas para educação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.
Este documento apresenta as respostas de um aluno para um simulado de Direito Financeiro e Tributário I, contendo 5 questões sobre orçamento público, classificação de receitas e despesas governamentais, e sobre o Plano Plurianual (PPA).
O documento discute um projeto de lei que autoriza o Estado a garantir um empréstimo para a Cagepa. Apresenta dados sobre a arrecadação da Cagepa em 2011 e 2012, que aumentou. Detalha 11 empréstimos que a Cagepa pagará a cinco bancos com o dinheiro do empréstimo. Aponta que a Cagepa tem R$300 milhões a receber de devedores, mas nenhum nome foi colocado em lista de inadimplentes.
O documento resume a cronologia e o balanço dos recursos destinados a Santa Catarina após as fortes chuvas de novembro de 2008. A maior parte dos R$ 360 milhões carimbados do Ministério da Integração só foi paga em junho de 2009, sete meses depois da tragédia. Ainda há um saldo de R$ 727 milhões dos R$ 1 bilhão prometidos que precisa ser utilizado por Santa Catarina.
O documento discute a distribuição das receitas do petróleo no Brasil. Ele apresenta estatísticas sobre a produção e receitas atuais e projetadas, e propõe uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre a União, estados e municípios. A proposta destina parte dos 40% da União para um fundo social e para compensar estados e municípios produtores.
O documento discute a crise financeira global e suas consequências na Europa e no Brasil. Apresenta três pontos principais: 1) A crise financeira levou a uma crise da dívida pública na Europa, com medidas de austeridade que geraram protestos; 2) No Brasil, a dívida pública também gera impactos sociais negativos apesar do crescimento econômico; 3) Há propostas de reforma da previdência, como o PL 1992/2007, que podem privatizar o sistema em benefício do setor financeiro.
O documento trata de um seminário sobre direito tributário e contém informações sobre:
1) O XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em Belo Horizonte entre os dias 5 a 7 de novembro;
2) As taxas de inscrição para o congresso para diferentes categorias de participantes;
3) Um seminário sobre itens como IPVA, ITR e ITBI a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro em São Paulo.
O documento discute as seguintes questões sobre direito tributário: 1) A regra matriz de incidência tributária do Plano Collor; 2) A constitucionalidade do Plano Collor; 3) A possibilidade de empréstimo compulsório; 4) Como construir a regra matriz de uma contribuição de melhoria municipal; 5) As hipóteses de impostos extraordinários e residuais.
Este documento resume as reuniões entre a Comissão de Trabalhadores e o Conselho de Administração de uma empresa nos últimos meses. Discute-se o corte de subsídios de Natal e férias, projetos da empresa, e a necessidade de reduzir custos conforme resolução governamental. Há insatisfação com o tratamento diferente em relação a outra empresa similar.
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
O documento descreve as acusações contra a Presidente Dilma de descumprimento de normas orçamentárias e fiscais ao realizar pedaladas fiscais com bancos estatais, abrir créditos extras sem autorização do Congresso e alterar as metas fiscais por decretos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento discute a partilha das receitas do petróleo no Brasil. Apresenta uma linha do tempo das leis relacionadas ao pré-sal e regime de partilha, e discute as negociações em andamento entre estados, municípios e governo federal para aumentar a distribuição das receitas do petróleo.
1) O documento resume debates entre governadores sobre a unificação das alíquotas de ICMS e audiências da Comissão Mista sobre a MPV dos Portos e o PRONATEC;
2) Governadores discutiram os impactos da unificação das alíquotas de ICMS e a necessidade de compensações para estados;
3) A Comissão Mista sobre a MPV dos Portos ouviu representantes de órgãos públicos sobre desafios e oportunidades do setor portuário.
O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
1) O documento contém um simulado de 5 questões sobre direito financeiro e tributário.
2) As questões abordam tópicos como classificação de despesas, orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, controle interno e externo de contas públicas e natureza jurídica do crédito público.
3) O simulado testa o conhecimento do estudante sobre diferentes aspectos das finanças públicas e do direito administrativo e financeiro.
O diretor executivo da confirp contabilidadePolibio Braga
O diretor executivo da Confirp analisa a reabertura do programa de parcelamento especial em até 180 vezes, destacando: 1) a possibilidade de redução de multas e juros; 2) os débitos vencidos até 30/11/2008 que podem ser parcelados novamente; 3) a necessidade de manter as prestações em dia até a consolidação da dívida. Ele também ressalta duas outras oportunidades de parcelamento de débitos até 31/12/2012.
A gestão de 2012 em Santa Catarina se caracterizou por (1) alterações no ICMS com redução de alíquotas e compensações financeiras, (2) renegociação de dívidas com redução de juros, e (3) investimentos de quase R$1 bilhão com foco em saúde, educação e infraestrutura.
Os convênios e contratos de repasses são firmados entre a União e governos ou entidades privadas. O site CA Pro permite pesquisar convênios celebrados por estados, municípios e entidades com a União. É possível verificar detalhes de convênios específicos, como valores e objetivos.
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
Comissão temporária interna para reforma dos processos administrativo e tribu...taranaqil
Comissão temporária interna para
reforma dos processos administrativo e tributário nacional
• Dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e
tributário nacional.
• Os objetivos gerais das proposições legislativas produzidas são a
desjudicialização, a prevenção de conflitos, as soluções consensuais,
neutralidade, e a preservação do contraditório e da ampla defesa.
• Os projetos a serem apreciados pretendem alcançar harmonia e
que se trava, atualmente, entre o poder público e o cidadão.
I – transação na cobrança da dívida ativa, hipótese em que a concessão de desconto observará a
situação econômica e a capacidade de pagamento dos contribuintes inscritos, conforme critérios
estabelecidos pela respectiva autoridade fazendária;
II – transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, como forma
resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários pendentes, conforme critérios estabelecidos
pela respectiva autoridade fazendária; e
III – transação no contencioso tributário em relação a créditos definidos em lei como sendo de
pequeno valor, destinada a atender a critérios de racionalidade e eficiência na gestão e
arrecadação de créditos tributários, conforme critérios estabelecidos pela respectiva
autoridade fazendária
O documento discute as receitas do petróleo no Brasil, projeções de produção e arrecadação até 2022, a distribuição das receitas entre a União, estados e municípios, e a proposta para um novo marco regulatório do setor petrolífero, com destinação de parte das receitas para educação.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.
Este documento apresenta as respostas de um aluno para um simulado de Direito Financeiro e Tributário I, contendo 5 questões sobre orçamento público, classificação de receitas e despesas governamentais, e sobre o Plano Plurianual (PPA).
O documento discute um projeto de lei que autoriza o Estado a garantir um empréstimo para a Cagepa. Apresenta dados sobre a arrecadação da Cagepa em 2011 e 2012, que aumentou. Detalha 11 empréstimos que a Cagepa pagará a cinco bancos com o dinheiro do empréstimo. Aponta que a Cagepa tem R$300 milhões a receber de devedores, mas nenhum nome foi colocado em lista de inadimplentes.
O documento resume a cronologia e o balanço dos recursos destinados a Santa Catarina após as fortes chuvas de novembro de 2008. A maior parte dos R$ 360 milhões carimbados do Ministério da Integração só foi paga em junho de 2009, sete meses depois da tragédia. Ainda há um saldo de R$ 727 milhões dos R$ 1 bilhão prometidos que precisa ser utilizado por Santa Catarina.
O documento discute a distribuição das receitas do petróleo no Brasil. Ele apresenta estatísticas sobre a produção e receitas atuais e projetadas, e propõe uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre a União, estados e municípios. A proposta destina parte dos 40% da União para um fundo social e para compensar estados e municípios produtores.
O documento discute a crise financeira global e suas consequências na Europa e no Brasil. Apresenta três pontos principais: 1) A crise financeira levou a uma crise da dívida pública na Europa, com medidas de austeridade que geraram protestos; 2) No Brasil, a dívida pública também gera impactos sociais negativos apesar do crescimento econômico; 3) Há propostas de reforma da previdência, como o PL 1992/2007, que podem privatizar o sistema em benefício do setor financeiro.
O documento trata de um seminário sobre direito tributário e contém informações sobre:
1) O XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em Belo Horizonte entre os dias 5 a 7 de novembro;
2) As taxas de inscrição para o congresso para diferentes categorias de participantes;
3) Um seminário sobre itens como IPVA, ITR e ITBI a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro em São Paulo.
O documento discute as seguintes questões sobre direito tributário: 1) A regra matriz de incidência tributária do Plano Collor; 2) A constitucionalidade do Plano Collor; 3) A possibilidade de empréstimo compulsório; 4) Como construir a regra matriz de uma contribuição de melhoria municipal; 5) As hipóteses de impostos extraordinários e residuais.
Este documento resume as reuniões entre a Comissão de Trabalhadores e o Conselho de Administração de uma empresa nos últimos meses. Discute-se o corte de subsídios de Natal e férias, projetos da empresa, e a necessidade de reduzir custos conforme resolução governamental. Há insatisfação com o tratamento diferente em relação a outra empresa similar.
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
O documento descreve as acusações contra a Presidente Dilma de descumprimento de normas orçamentárias e fiscais ao realizar pedaladas fiscais com bancos estatais, abrir créditos extras sem autorização do Congresso e alterar as metas fiscais por decretos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento discute a partilha das receitas do petróleo no Brasil. Apresenta uma linha do tempo das leis relacionadas ao pré-sal e regime de partilha, e discute as negociações em andamento entre estados, municípios e governo federal para aumentar a distribuição das receitas do petróleo.
1) O documento resume debates entre governadores sobre a unificação das alíquotas de ICMS e audiências da Comissão Mista sobre a MPV dos Portos e o PRONATEC;
2) Governadores discutiram os impactos da unificação das alíquotas de ICMS e a necessidade de compensações para estados;
3) A Comissão Mista sobre a MPV dos Portos ouviu representantes de órgãos públicos sobre desafios e oportunidades do setor portuário.
O documento discute três tópicos principais:
1) A MPV 575/2012 é aprovada no Senado com uma alteração e retorna à Câmara dos Deputados para votação final.
2) A Câmara aprova medidas sobre depreciação acelerada de veículos, regulamentação do trabalho de expatriados e reabertura do Refis da Crise.
3) A proposta que determinava turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC.
1) O documento contém um simulado de 5 questões sobre direito financeiro e tributário.
2) As questões abordam tópicos como classificação de despesas, orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, controle interno e externo de contas públicas e natureza jurídica do crédito público.
3) O simulado testa o conhecimento do estudante sobre diferentes aspectos das finanças públicas e do direito administrativo e financeiro.
O diretor executivo da confirp contabilidadePolibio Braga
O diretor executivo da Confirp analisa a reabertura do programa de parcelamento especial em até 180 vezes, destacando: 1) a possibilidade de redução de multas e juros; 2) os débitos vencidos até 30/11/2008 que podem ser parcelados novamente; 3) a necessidade de manter as prestações em dia até a consolidação da dívida. Ele também ressalta duas outras oportunidades de parcelamento de débitos até 31/12/2012.
A gestão de 2012 em Santa Catarina se caracterizou por (1) alterações no ICMS com redução de alíquotas e compensações financeiras, (2) renegociação de dívidas com redução de juros, e (3) investimentos de quase R$1 bilhão com foco em saúde, educação e infraestrutura.
Os convênios e contratos de repasses são firmados entre a União e governos ou entidades privadas. O site CA Pro permite pesquisar convênios celebrados por estados, municípios e entidades com a União. É possível verificar detalhes de convênios específicos, como valores e objetivos.
Nessa rodada os Professores Fábio Dutra, Hebert Almeida, Renan Araújo e Paulo Guimarães analisaram diversos julgados relevantes. Nesse informativo há análise do julgado que considerou o aborto no primeiro trimestre conduta atípica! Fique atento!
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
Comissão temporária interna para reforma dos processos administrativo e tribu...taranaqil
Comissão temporária interna para
reforma dos processos administrativo e tributário nacional
• Dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e
tributário nacional.
• Os objetivos gerais das proposições legislativas produzidas são a
desjudicialização, a prevenção de conflitos, as soluções consensuais,
neutralidade, e a preservação do contraditório e da ampla defesa.
• Os projetos a serem apreciados pretendem alcançar harmonia e
que se trava, atualmente, entre o poder público e o cidadão.
I – transação na cobrança da dívida ativa, hipótese em que a concessão de desconto observará a
situação econômica e a capacidade de pagamento dos contribuintes inscritos, conforme critérios
estabelecidos pela respectiva autoridade fazendária;
II – transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, como forma
resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários pendentes, conforme critérios estabelecidos
pela respectiva autoridade fazendária; e
III – transação no contencioso tributário em relação a créditos definidos em lei como sendo de
pequeno valor, destinada a atender a critérios de racionalidade e eficiência na gestão e
arrecadação de créditos tributários, conforme critérios estabelecidos pela respectiva
autoridade fazendária
* Senado aprova fixação da alíquota do ISS em 2%;
* CCJ do Senado aprova projeto que estabelece regras gerais para o processo administrativo fiscal;
* Comissão de Educação do Senado aprova o novo Plano Nacional da Educação – PNE;
A MP 567 que estabelece novas regras para a remuneração da poupança foi aprovada na Câmara com emendas. A CFT aprovou projeto que permite a divulgação de informações sobre importação e exportação. A comissão que debate o novo CPC adiou a apresentação do parecer para o mês que vem.
O documento discute novos desafios para a Advocacia Pública em administrar a arrecadação tributária de forma consensual, como a transação tributária e a arbitragem tributária. A administração pública precisa adotar mecanismos que promovam a cooperação e a justiça fiscal consensual para resolver litígios de forma eficiente e efetiva. Tais mecanismos devem respeitar os princípios da legalidade, igualdade e interesse público.
Dn 123 2012 (completa)-CÁLCULO DAS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO ...Elismar Rodrigues
O documento trata do cálculo das quotas dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios para 2013. Apesar da indefinição da legislação sobre os critérios do FPE, o Tribunal de Contas deve realizar o cálculo provisoriamente com base na legislação vigente, podendo revisá-lo quando for aprovada a nova lei. O cálculo do FPM seguirá os mesmos procedimentos dos anos anteriores.
- realização de Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos para debater unificação de alíquotas do ICMS; e
- edição da Medida Provisória desonerando produtos da cesta básica;
I. O documento apresenta 10 questões de concursos públicos sobre Direito Tributário, com 5 alternativas de resposta cada.
II. As questões abordam temas como princípios constitucionais tributários, competência tributária, impostos e contribuições.
III. O resumo fornece as informações essenciais sobre o conteúdo e estrutura do documento de forma concisa.
O documento discute as normas gerais de finanças públicas e o orçamento público na Constituição Federal de 1988. As normas gerais de finanças públicas estão previstas nos artigos 163 e 164 da CF/88 e tratam de temas como dívida pública, garantias das entidades públicas e operações de câmbio. Já o orçamento público é regulado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual, que estabelece diretrizes para 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende metas e prioridades an
O documento discute os desafios do federalismo brasileiro, incluindo a dependência de transferências entre entes federados, disputas sobre competências e recursos, e a necessidade de maior coordenação e transparência para tornar a federação mais eficiente.
1) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que extingue a cobrança do adicional de 10% do FGTS a partir de junho de 2013.
2) A Comissão de Assuntos Sociais aprovou projeto sobre contratação de seguro acidente, delimitando a responsabilidade da empresa tomadora de serviços.
3) A Comissão Especial da Câmara aprovou o Plano Nacional de Educação para 2011-2020, com 20 metas e estratégias para a educação.
O documento resume notícias sobre projetos de lei aprovados em comissões do Senado Federal, incluindo: (1) projeto que transfere ao empregador todas as despesas com vale-transporte; (2) projeto que altera regras sobre recursos na Justiça do Trabalho; (3) projeto que permite garantia antecipada de crédito tributário para obtenção de certidão positiva.
O documento discute aspectos gerais do ICMS, como:
1) Quem pode criar o ICMS - Competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal de acordo com a Constituição Federal;
2) Como o ICMS deve ser criado - Deve obedecer às leis complementares e regulamentos estaduais que disciplinam o tributo;
3) Sobre o que pode incidir o ICMS - Pode incidir sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
Este documento discute como devem ser contados os prazos de decadência e prescrição tributária de acordo com o Código Tributário Nacional. Há divergência na doutrina sobre se esses prazos devem seguir a regra geral de contagem contida no artigo 210 do CTN. O documento apresenta argumentos tanto a favor quanto contra a aplicação deste artigo e conclui que a questão permanece controversa na ausência de jurisprudência que trate o assunto de forma expressa.
Este documento discute como devem ser contados os prazos de decadência e prescrição tributária de acordo com o Código Tributário Nacional. Há divergência na doutrina sobre se esses prazos devem seguir a regra geral de contagem contida no artigo 210 do CTN. O documento apresenta argumentos tanto a favor quanto contra a aplicação deste artigo e conclui que a questão permanece controversa na ausência de jurisprudência que trate o assunto de forma expressa.
[1] O documento trata de uma aula sobre despesas públicas ministrada por Sérgio Mendes, abordando temas como restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, suprimento de fundos, despesas com pessoal e despesa obrigatória de caráter continuado. [2] O documento apresenta questões sobre restos a pagar retiradas de provas de diversos órgãos, com os respectivos comentários e respostas. [3] A aula também fornece informações sobre o cargo de Auditor de Tribunal de Contas.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional, responsável por normatizar e regular o sistema. É composto pelo Ministro da Fazenda, Ministro do Orçamento e Presidente do Banco Central. Suas principais atribuições incluem autorizar emissões de papel moeda, definir diretrizes da política cambial, disciplinar o crédito em todas as modalidades e limitar taxas de juros quando necessário.
Lei nº 010 2005 - estabelece diretrizes da lei orçamentária para o exercíci...Ricardo Nogueira
I. A lei estabelece diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006, incluindo metas fiscais e limites para despesas com pessoal.
II. É autorizada a limitação de empenhos caso as receitas fiquem abaixo do estimado, preservando-se programas sociais.
III. Devem ser apresentados relatórios semestrais sobre custos e resultados de ações públicas.
Semelhante a Compensação pela Desoneração do ICMS (20)
O documento discute os problemas e desafios do federalismo brasileiro. Em 3 frases:
1) O federalismo fiscal brasileiro é caracterizado por transferências entre entes e conflitos sobre competências tributárias e orçamentárias que geram crise federativa.
2) Existem também problemas na questão tributária como guerra fiscal, complexidade do ICMS e desonerações seletivas, e na questão orçamentária como excesso de gastos e endividamento dos entes subnacionais.
3) Para superar esses problemas, é necessário maior coordenação e confiança entre os entes
O documento discute o federalismo no Brasil, analisando os problemas da federação brasileira como o "caroneirismo" e a crise federativa. Também aborda a Comissão de Especialistas de 2012 que estudou arranjos federativos alternativos e forneceu considerações finais sobre o assunto.
Exposição durante o XIII Congresso Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil, em Guarapari (ES).
This document summarizes the 3rd Annual Meeting of the Economics and Politics Research Group in Brazil. It discusses whether voters remember who they voted for in Brazilian elections. Some key points:
- 71% of Brazilian voters forget who they voted for to the House of Representatives after 4 years.
- In the 2010 election, over 98 million votes were cast for 513 positions, with millions more being blank or null votes.
- The electoral quotient, or threshold, ensures that only major parties gain representation, favoring established politicians and limiting renewal.
- Minimum representation rules can result in a party gaining a position with just 10% of the votes if no other party meets the threshold.
- While over 90% of valid
Este documento resume as principais características do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Brasil. O FPE é composto por 21,5% do Imposto de Renda e do IPI, enquanto o FPM é composto por 23,5% desses impostos. O documento explica como esses fundos são distribuídos entre os entes federados levando em conta fatores como população, renda per capita e desmembramentos municipais. Por fim, discute
O documento discute os problemas do rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no passado e riscos para o futuro. Apresenta as características atuais do FPE e argumenta que os critérios de distribuição precisam ser revistos periodicamente para promover maior equilíbrio socioeconômico entre os estados. Também sugere que o FPE não tem promovido convergência das rendas per capita entre as regiões, apesar de décadas de políticas de desenvolvimento regional.
1. O documento discute os desafios do federalismo brasileiro no que se refere à dimensão econômico-fiscal, especificamente sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
2. O FPM tem o objetivo constitucional de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados, porém a manutenção de coeficientes fixos por mais de 20 anos não reflete mais a realidade atual.
3. A extinção da salvaguarda, que mantém coeficientes fixos quando há desmembramento ou
O documento discute a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) no Brasil. Ele explica decisões da Suprema Corte que declararam partes da lei do FPE inconstitucionais e mantiveram sua vigência temporariamente. Também analisa as características atuais do FPE, incluindo sua distribuição desigual entre regiões e fraca correlação com crescimento econômico regional.
O documento discute a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no Brasil. Ele apresenta a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionais os critérios atuais do FPE e a necessidade de uma nova regulamentação. Também analisa as características atuais do FPE e seu impacto nas desigualdades regionais, concluindo que uma reforma é necessária para que o fundo promova a convergência de renda entre os estados.
Rateio do FPE: avaliação de impacto e de viabilidade legislativaAlexandre A. Rocha
O documento analisa várias propostas para alterar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Ele encontra que apenas três propostas parecem viáveis politicamente, mas todas precisam ser aprimoradas com dados mais precisos e atualizados para evitar perdas ou ganhos desproporcionais entre os estados.
1) O documento discute o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
2) O STF declarou inconstitucionais os critérios atuais de rateio do FPE, mas manteve sua vigência até 2012 para permitir ajustes.
3) O documento analisa as características atuais do FPE e propõe a adoção de coeficientes variáveis periodicamente para melhor promover o equilíbrio regional.
This study examined the relationship between the fiscal performance of Brazilian mayors and their chances of reelection. The analysis found that mayors with higher current expenses, revenues, and transfers received were more likely to be reelected. Characteristics like region, population density, and prior election performance also impacted reelection probabilities. Further research could explore differences between large and small cities and the impact of Brazil's Fiscal Responsibility Law on mayoral reelections.
O documento discute o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) após decisão do Supremo Tribunal Federal declarando parte da lei complementar sobre o FPE inconstitucional. Apresenta características atuais do FPE, como seu caráter redistributivo e correlações entre coeficientes do FPE e indicadores socioeconômicos regionais. Também analisa o impacto do FPE na redução das desigualdades regionais.
O documento discute o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) e sua importância para a redução das desigualdades regionais no Brasil. Apresenta dados sobre a distribuição dos recursos do FPE entre os estados e analisa a correlação entre os coeficientes do FPE e indicadores socioeconômicos regionais. Conclui que, apesar do FPE, as regiões Norte e Nordeste ainda apresentam renda per capita abaixo da média nacional, indicando que são necessárias novas políticas para promover a convergência regional.
El Senado de Brasil y la Ley de Responsabilidad FiscalAlexandre A. Rocha
El documento resume el papel del Senado Federal de Brasil en el control de la deuda pública y los gastos públicos según la Constitución Federal y la Ley de Responsabilidad Fiscal. El Senado establece límites para las deudas totales de cada nivel de gobierno y condiciones para préstamos externos e internos. La Ley de Responsabilidad Fiscal también limita la capacidad de reducir ingresos o aumentar gastos sin estimaciones de impacto financiero. Sin embargo, existen desafíos como la falta de un registro centralizado de deudas y la aplicación
O documento descreve uma palestra sobre os fatores que influenciam a reeleição de prefeitos no Brasil. O palestrante discute estudos teóricos e empíricos sobre o assunto e apresenta os resultados de uma análise estatística dos determinantes da candidatura e reeleição de prefeitos brasileiros entre 1996-2000. De acordo com a análise, fatores como desempenho, condições políticas e características locais influenciam as chances de um prefeito ser reeleito.
3. Os Estados Venceram. E Agora?
A Lei Complementar 143/2013, que dispõe
sobre os novos critérios de rateio do FPE,
demonstra que, em assuntos federativos, o
bom e o aceitável podem divergir.
Um ótimo critério de apuração e repartição que
não seja viável politicamente (p. ex.,
concentrando ganhos e distribuindo perdas)
não prosperará.
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4. Qual É O Critério Desejável?
Deve representar um ganho em relação ao
montante repassado atualmente.
Os repasses devem ser estáveis, previsíveis.
É urgente.
Será exato? Será justo?
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5. Decisão do STF
O Tribunal (...) julgou procedente a ação para declarar a mora do
Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar
prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para
que seja sanada a omissão (...). Na hipótese de transcorrer in
albis o mencionado prazo, (...) caberá ao Tribunal de Contas da
União: a) fixar o valor do montante total a ser transferido aos
Estados-membros e ao DF, considerando (...) as exportações
para o exterior de produtos primários e semielaborados, a
relação entre as exportações e as importações, os créditos
decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente e a
efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do ICMS; b)
calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus,
considerando os entendimentos entre os estados-membros e
o Distrito Federal realizados no âmbito do CONFAZ.5
6. O Papel do TCU e do CONFAZ
O TCU fixará o valor e o rateio.
Qual valor?
Considerar:
– as exportações;
– a relação entre exportações e importações;
– os créditos tributários.
Os critérios do CONFAZ balizarão a partilha.
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7. Qual Valor?
... para compensar a perda de arrecadação
que naturalmente haveria de decorrer da
desoneração das exportações imposta pela EC
42/2003, esta estabeleceu, no art. 91 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), uma fórmula de transferência
constitucional obrigatória da União em favor
dos estados e do Distrito Federal. [Relatório do
Ministro Gilmar Mendes]
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8. Quais Balizas?
O TCU possui os instrumentos legais e
operacionais para comparar a situação antes e
após:
– na exportação de produtos primários e
semielaborado?
– na relação entre exportações e importações?
– no acúmulo de créditos tributários?
Ainda que seja viável, será rápido?
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9. Convém Deixar o TCU Decidir?
Art. 91, § 2º, ADCT. A entrega de recursos
prevista neste artigo perdurará, conforme
definido em lei complementar, até que o [ICMS]
tenha o produto de sua arrecadação
destinado predominantemente, em proporção
não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde
ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou
serviços.
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10. Quais São As Restrições?
A nova regra será transitória.
ADCT (NRF), LRF e LDO exigem
estimativa do impacto financeiro.
LRF exige demonstração da origem do
recurso.
Dotação atual: R$ 3,9 bilhões (Lei Kandir
+ Auxílio para Fomento às Exportações).
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Informações e Contato
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