SlideShare uma empresa Scribd logo
Guerra dos portos   fórum sped Tiago Coelho
RESOLUÇÃO 13/2012:
           NOVIDADES PARA
           JANEIRO DE 2013!
COMO SER
COMPETITIVO             ?
1º    EVITAR erros
      e notificações.


2º   APROVEITAR os
     incentivos existentes.
MAS
              COMO se...
     Regras tributárias alteradas
                                    ?
49   todos os dias!

            Tratamentos tributários
     400    diferenciados existentes
            somente em SC!
                Você sabe se a SUA
                 empresa apura e
                paga corretamente?
O QUE É
     GUERRA FISCAL   ?
 Redução
(unilateral)
 do ICMS
  =
GANHO
A competência do legislador complementar fixada no
         art. 155, §2.º, XII, “g” da CRFB/88 e a “Regra da
          Unanimidade” do §2.º do art. 2.º da LC 24/75
Art. 155. Compete aos Estados e ao                             LC de n.º 24/75:
Distrito Federal instituir impostos                            Art. 2.º [...]
sobre:
                                                               .........................................................
...........................................................
                                                               ... § 2.º. A concessão de benefícios
§ 2.º. O imposto previsto no inciso II
                                                               dependerá sempre de decisão
atenderá ao seguinte:
                                                               unânime dos Estados
...........................................................
                                                               representados; a sua revogação
XII. cabe à lei complementar:
                                                               total ou parcial dependerá de
............................................................   aprovação de quatro quintos, pelo
g) regular a forma como, mediante                              menos, dos representantes
deliberação dos Estados e do                                   presentes.
Distrito Federal, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados. (Grifamos)
RAÍZES DA
   GUERRA FISCAL:
(quem se beneficiou ontem,
     reclama hoje...)
“...O governo JK (1956/1960) com seu
plano de metas internacionalizou a
economia e aumentou a dívida
externa, com a convicção de realizar o
desenvolvimento do país a partir do
sudeste, com base em São Paulo...”
(BRUM, Argemiro Jacob. Desenvolvimento econômico brasileiro. 24.
ed. Petrópolis: Vozes, 2005.)
CONSEQUÊNCIAS
                           (prática ou teoria política?)

 Anarquia tributária, gerando insegurança para os investidores e
  prejudicando o crescimento;

 Concessão de benefícios que favorecem as importações em
  detrimento da produção nacional (mas e a redução do custo; a
  carência de MP; e tecnologia?)

 Concessão de benefícios voltados à
  apropriação de parte da receita
  devida a outras unidades da
  federação (problema do contribuinte
  ou do sistema?)
E NAS IMPORTAÇÕES:
GUERRA DOS PORTOS

Na guerra dos portos, o ICMS
cobrado da empresa que importa é
reduzido, por exemplo, a 3% no
estado de origem, e na venda
interestadual esta empresa destaca
12%, repassando um crédito a maior
em 9% ao destinatário.
EXEMPLO:
SANTA CATARINA




                     z
                 z
17%         -


  SERIA O ICMS
  NORMAL!*
IMPORTAR
              MERCADORIAS
 NÃO pagar ICMS na
entrada da mercadoria


  Pagar somente
  4%* na venda
IMPORTAR
              REVENDA -
           COMERCIALIZAÇÃO

    Desembaraço ICMS = 0,00

     Saída/ Venda ICMS = 4%

Ganho médio = 8%, podendo chegar
        a 13%, ou 21%
RESULTADOS DIRETOS NOS
           OUTROS TRIBUTOS...
   Redução Alíquota, menos PIS/COFINS;
   Redução do Custo, mais competitivo;
   Entrada ainda zero, ganho fluxo caixa;
   Industrialização em SC, outras oportunidades,
MAIOR ARRECADAÇÃO
   E ATRAÇÃO DE
NOVOS INVESTIMENTOS
  (casos do ES e SC)
Fonte de Pesquisa: Revista Gestão Fiscal do Espírito Santo: Aprendizado para o futuro – SEFAZ – ES
Disponível em: http://www.aequus.com.br/cartilhas/Projeto_Fazenda.pdf
Guerra dos portos   fórum sped Tiago Coelho
LEI Nº 15.890, de 21 de setembro de 2012
 DOE de 24.09.12

Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO e
estabelece outras providências.

“Art. 16-A Para os projetos aprovados nos termos desta Lei, que
tenham como objetivo a instalação, ampliação, diversificação ou
modernização de atividades relacionadas aos setores automotivo,
aeronáutico, aeroespacial e de defesa, além dos benefícios previstos
na legislação tributária, o Estado pode:
I - doar ou conceder o uso de imóveis;
II - conceder subvenção econômica para aquisição de terrenos, locação durante a fase pré-
operacional e realização de obras de infraestrutura;
III - construir ou ampliar condomínios e distritos industriais, tecnológicos e de inovação, em
parceria com os municípios; e
IV - executar obras de infraestrutura, para fins de instalação, ampliação, diversificação ou
modernização de atividades pela empresa beneficiária, que compreenderá a terraplenagem de
terrenos, abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação, adequação e
transferência das redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, de
telecomunicações e demais obras e serviços necessários ao adequado funcionamento dos
empreendimentos.
...
IMBRÓGLIO
TRIBUTÁRIO (mais um...)


     PROPOSTA DE
   SÚMULA VINCULANTE
PSV n.º 69 do STF:
Fundamento de Validade para a sua Edição:
Art. 103-A. [......................................................]

§ 1.º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia
atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração
pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante
multiplicação de processos sobre questão idêntica.

TEXTO: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base
de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro
benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação
em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional”.
Possíveis Consequências Jurídicas das
                  Decisões do STF:
  Para o Estado que       Para o Agente Político   Para o contribuinte que
 conceder o benefício        que concedeu o          recebeu o benefício
   sem a aprovação           benefício sem a                fiscal:
 unânime do CONFAZ:       aprovação unânime do
                                 CONFAZ:           Exigibilidade do tributo
Estará sujeito à                                   desonerado [retroativa]
Reclamação no STF e à     Crime de                 por lei declarada
anulação do ato           Responsabilidade (Lei    inconstitucional.
administrativo editado    n.º 1079/50).            Medida que já vem
em desacordo com a                                 sendo adotada pelo
orientação do STF (art.                            Ministério Público [DF -
103-A, § 3.º, da                                   mais de 600 ações
CRFB/88).                                          foram ajuizadas com tal
                                                   fim].
“BLOQUEIO” a GUERRA DOS PORTOS
e a Publicação das seguintes normas:

   Resolução SF nº 13/2012 (DOU 26.04.2012);
   Resolução CAMEX nº 79/2012 (DOU 7.11.2012);
   Convênio ICMS nº 123/2012 (DOU 9.11.2012);
   Ajuste Sinief nº 19/2012 (DOU 9.11.2012);
   Ajuste Sinief nº 20/2012 (DOU 9.11.2012).

Depende de regulamentação
 pelos Estados e de outras
 normas complementares.
RESOLUÇÃO 13/2012
Estabelece a alíquota de 4% para o ICMS nas operações
interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior
que, após seu desembaraço aduaneiro:

A) não tenham sido submetidos a processo de industrialização

B) ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização
resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação
superior a 40%
RESOLUÇÃO 13/2012
Exceções: (aplica-se a regra das alíquotas de 7 ou 12%, conforme
o caso):

 Aos bens e mercadorias importados do exterior que não
  tenham similar nacional a serem definidos em lista a ser
  editada pelo Conselho de Ministros da Camex (CAMEX 79)

 Aos bens produzidos em conformidade com os processos
  produtivos básicos (DL 288/67, Lei 8248/91 e Lei 11484/2007)

 Às operações que destinem gás natural importado do exterior
  a outros Estados
RESOLUÇÃO CAMEX
                         79/2012

Dispõe sobre a lista de bens sem similar
nacional a que se refere o inciso I do § 4º do
art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25
de abril de 2012 .
CONVÊNIO ICMS
                       123/2012

Dispõe sobre a não aplicação de benefícios
fiscais de ICMS na operação interestadual
com bem ou mercadoria importados
submetidos à tributação prevista na
Resolução do Senado Federal nº 13/12.
CONVÊNIO ICMS
                                    123/2012
                       (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)
Cláusula primeira Na operação interestadual com bem ou
mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de
importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento)
prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de
2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido,
exceto se:

I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga
tributária menor que 4% (quatro por cento);
II - tratar-se de isenção.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser
mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de
2012.
AJUSTE SINIEF
                           19/2012
              (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)



Dispõe sobre procedimentos a serem
observados na aplicação da tributação pelo
ICMS prevista na Resolução do Senado
Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
AJUSTE SINIEF
...
                                     19/2012
Cláusula quarta Conteúdo de Importação é o percentual
correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada
do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da
mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.
§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre
que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de
operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de
industrialização.
...
Cláusula quinta No caso de operações com bens ou mercadorias
importados que tenham sido submetidos a processo de
industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a
Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do
Anexo Único, na qual deverá constar:
AJUSTE SINIEF
                                            19/2012
           Deverá ser informado em campo próprio da
Cláusula sétima
Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:
I - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de
Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no
caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de
industrialização no estabelecimento do emitente;
II - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não
tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do
emitente.
...
Cláusula décima Enquanto      não forem criados campos próprios
na NF-e,      de que trata a cláusula sétima, deverão ser informados no campo
“Informações Adicionais”, por mercadoria ou bem o valor da parcela
importada, o número da FCI e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do
correspondente item da NF-e com a expressão:
“Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$ ________,
Número
da FCI_______, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$
____________”.
AJUSTE SINIEF
                          20/2012

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o
Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao
Anexo Código de Situação Tributária.

(NOVOS CST´s para atender a Resolução
13/2012)
NOTA TÉCNICA
                                       2012 005
Esta NT trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e, basicamente
pela:

-Alteração do campo de Origem da Mercadoria, que passa a assumir
novos valores;

-Criação de regra de validação específica conferindo a aplicação da
alíquota de 4% definida na legislação para as operações interestaduais
com mercadorias e bens importados.

Prazo para entrada em vigência das alterações, em função do
início da vigência da Resolução 13:

Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas):
10/12/12;
Ambiente de Produção: 01/01/13.
DÚVIDAS E DIFICULDADES
                             APRESENTADAS
 Contestação ao tratamento discriminatório que passará a ser adotado
  para os bens e mercadorias importados em relação às mercadorias
  nacionais;
 Questionamento da constitucionalidade da exposição do conteúdo de
  importação (e mais obrigações acessórias);
 Todos os benefícios vigentes em 31 de dezembro de 2012, que resultem
  carga tributária menor que 4%, podem ser aplicados, porém, isto
  aplicar-se-á somente aos benefícios autorizados pelo Confaz (???
  Redução Base / Isenção)
 Crédito acumulado (17% entrada, 4% saída ?)
 Competência do Senado para fixação da alíquota
   no caso em questão. (ADI 4858 - ES)
A concessão de benefícios fiscais relativos ao
   ICMS pelos Estados surge da Competência
             Legislativo-Tributária



e vem sendo efetuada por grande parte dos entes
federados, NA AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, como forma de
atrair investimentos para os seus territórios, de
gerar emprego e renda e, por via de consequência,
de proporcionar maior arrecadação ...
Nos resta...
 Reivindicar/Assegurar a manutenção
 daquilo que foi concedido e utilizado;



                      Continuar movendo forças para que o
                      ônus não fique somente com o
                      contribuinte (glosas, novas obrigações e
                      falta de justiça tributária).
Obrigado!
Tiago Coelho - Contador, Tributarista com especialização em Gestão Tributária
pela, Consultor e Auditor de empresas, Diretor Geral da FiscALL Soluções Ltda
(www.fiscallsolucoes.com.br) de Jaraguá do Sul/SC, Diretor do Portal Dia a Dia
Tributário (www.diaadiatributario.com.br), autor de artigos, estudos e
palestrante sobre temas tributários. Coordenador Nacional do Feirão do Imposto
e do Dia da Liberdade de Imposto (CONAJE-CEJESC, 2011/2012).

Fonte utilizada:
Cristiane Mendonça (Professora Adjunta da UFES, Procuradora do Município de Vitória e Advogada, Ex-Secretária
da Fazenda do Estado do Espírito Santo)


E-mail – tiago@fiscallsolucoes.com.br
Fone- (47) 3376 2220

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015
Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015
Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015
Roberto Dias Duarte
 
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan OliveiraApresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Tania Gurgel
 
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Tania Gurgel
 
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocialTelas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Tania Gurgel
 
Imposto de Renda 2014
Imposto de Renda 2014Imposto de Renda 2014
Imposto de Renda 2014
Nasajon Sistemas
 
Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...
Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...
Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...
Tania Gurgel
 
Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...
Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...
Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...
Tania Gurgel
 
10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais
10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais
10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais
Antônio Júnior
 
Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09
Tania Gurgel
 
Ne workshop efd lucro presumido - slideshare
Ne   workshop efd lucro presumido - slideshareNe   workshop efd lucro presumido - slideshare
Ne workshop efd lucro presumido - slideshare
Nasajon Sistemas
 
Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica
Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica
Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica
Unichristus Centro Universitário
 
Fcont 2014
Fcont 2014Fcont 2014
Fcont 2014
Nasajon Sistemas
 
Palestra sped fiscal
Palestra sped fiscalPalestra sped fiscal
Palestra sped fiscal
Danilo Ferreira
 
Apresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFB
Apresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFBApresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFB
Apresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFB
Roberto Dias Duarte
 
Pis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativoPis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativo
Zilda Mara da Silva
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Tania Gurgel
 
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
Jose Adriano Pinto
 

Mais procurados (17)

Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015
Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015
Apresentação sobre DCTFWEB (eSocial) realizada no CFC em 29/05/2015
 
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan OliveiraApresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
 
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
Documentos Fiscais Eletrônicos para o Varejo Paulista SAT-CF-e e NFC-e
 
Telas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocialTelas do projeto simplificado webservice esocial
Telas do projeto simplificado webservice esocial
 
Imposto de Renda 2014
Imposto de Renda 2014Imposto de Renda 2014
Imposto de Renda 2014
 
Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...
Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...
Apresentação eSocial 2.0 e EFD- Reinf: Retenções e Informações_Clovis Belbute...
 
Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...
Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...
Alterações no sped 2015, o que vem de novo? Escrituração de Retenções e Infor...
 
10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais
10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais
10 Dicas para Lançamento de Notas Fiscais
 
Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09Infográfico para sped v f16 09
Infográfico para sped v f16 09
 
Ne workshop efd lucro presumido - slideshare
Ne   workshop efd lucro presumido - slideshareNe   workshop efd lucro presumido - slideshare
Ne workshop efd lucro presumido - slideshare
 
Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica
Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica
Curso online gratuito Nota Fiscal Eletrônica
 
Fcont 2014
Fcont 2014Fcont 2014
Fcont 2014
 
Palestra sped fiscal
Palestra sped fiscalPalestra sped fiscal
Palestra sped fiscal
 
Apresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFB
Apresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFBApresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFB
Apresentação sobre EFD PIS/COFINS - RFB
 
Pis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativoPis cofins regime não cumulativo
Pis cofins regime não cumulativo
 
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPEDCompliance Tributário no Mundo Digital do SPED
Compliance Tributário no Mundo Digital do SPED
 
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
RFB - Fiscalização - Malha PJ - Principais Ações 2015 e Resultados 2014
 

Destaque

Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte
Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte
Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte
Professor Edgar Madruga
 
Microsoft word introdução ao sped
Microsoft word   introdução ao spedMicrosoft word   introdução ao sped
Microsoft word introdução ao sped
sapmes
 
CURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECD
CURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECDCURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECD
CURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECD
Professor Edgar Madruga
 
Apresentação forum gyn Edgar Madruga
Apresentação forum gyn Edgar MadrugaApresentação forum gyn Edgar Madruga
Apresentação forum gyn Edgar Madruga
Professor Edgar Madruga
 
Palestra Forum SPED belem 2013
Palestra Forum SPED belem 2013Palestra Forum SPED belem 2013
Palestra Forum SPED belem 2013
Professor Edgar Madruga
 
Apresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil Fiscal
Apresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil FiscalApresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil Fiscal
Apresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil Fiscal
decision-it
 
SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...
SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...
SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...
FERNANDO SAMPAIO
 
2 forum sped goiania jose adriano
2 forum sped goiania  jose adriano2 forum sped goiania  jose adriano
2 forum sped goiania jose adriano
Professor Edgar Madruga
 
2 forum sped mauro negruni
2 forum sped mauro negruni2 forum sped mauro negruni
2 forum sped mauro negruni
Professor Edgar Madruga
 

Destaque (9)

Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte
Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte
Sped visao empreendedora Roberto Dias Duarte
 
Microsoft word introdução ao sped
Microsoft word   introdução ao spedMicrosoft word   introdução ao sped
Microsoft word introdução ao sped
 
CURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECD
CURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECDCURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECD
CURSO SPED CONTABIL: Escrituracao Contabil Digital - ECD
 
Apresentação forum gyn Edgar Madruga
Apresentação forum gyn Edgar MadrugaApresentação forum gyn Edgar Madruga
Apresentação forum gyn Edgar Madruga
 
Palestra Forum SPED belem 2013
Palestra Forum SPED belem 2013Palestra Forum SPED belem 2013
Palestra Forum SPED belem 2013
 
Apresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil Fiscal
Apresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil FiscalApresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil Fiscal
Apresentação 3° Fórum SPED | Clóvis Belbute: A Escrituração Contábil Fiscal
 
SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...
SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...
SPED Contábil, Fiscal, Contribuições e a eSocial - Conhecendo as Obrigações ...
 
2 forum sped goiania jose adriano
2 forum sped goiania  jose adriano2 forum sped goiania  jose adriano
2 forum sped goiania jose adriano
 
2 forum sped mauro negruni
2 forum sped mauro negruni2 forum sped mauro negruni
2 forum sped mauro negruni
 

Semelhante a Guerra dos portos fórum sped Tiago Coelho

Abradt 2009
Abradt 2009Abradt 2009
Direito tributario simulado
Direito tributario simuladoDireito tributario simulado
Direito tributario simulado
Josue Guedes
 
Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...
Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...
Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...
ALEXANDRE PANTOJA
 
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
Rosangela Garcia
 
Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011
Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011
Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011
davidairesleste
 
Tributário aula 9 - 2012 1
Tributário   aula 9 - 2012 1Tributário   aula 9 - 2012 1
Tributário aula 9 - 2012 1
ibiapinajus
 
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
luciapaoliello
 
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Ramon Tomazela
 
Icms
IcmsIcms
Ietre competências e (in)segurança - curitiba 2012
Ietre   competências e (in)segurança - curitiba 2012Ietre   competências e (in)segurança - curitiba 2012
Ietre competências e (in)segurança - curitiba 2012
Tacio Lacerda Gama
 
Aula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguelAula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguel
Fernanda Moreira
 
“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"
Claudio Parra
 
110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms
Tacio Lacerda Gama
 
Aula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieiraAula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieira
Fernanda Moreira
 
Icms antecipado
Icms antecipadoIcms antecipado
Icms antecipado
Cicero Sampaio
 
Epd palestra guerra fiscal
Epd   palestra guerra fiscalEpd   palestra guerra fiscal
Epd palestra guerra fiscal
Tacio Lacerda Gama
 
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaJustiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Portal NE10
 
Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012
Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012
Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012
Confederação Nacional da Indústria
 
Fesdt guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012
Fesdt   guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012Fesdt   guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012
Fesdt guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012
Tacio Lacerda Gama
 
Imposto de Importação e a Tarifa Externa Comum
Imposto de Importação e a Tarifa Externa ComumImposto de Importação e a Tarifa Externa Comum
Imposto de Importação e a Tarifa Externa Comum
VerbaNet
 

Semelhante a Guerra dos portos fórum sped Tiago Coelho (20)

Abradt 2009
Abradt 2009Abradt 2009
Abradt 2009
 
Direito tributario simulado
Direito tributario simuladoDireito tributario simulado
Direito tributario simulado
 
Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...
Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...
Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados. Atualiz...
 
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
2012 aula 3 credito i materialidades e restricoes
 
Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011
Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011
Painel de Debates ICMS-Guerra Fiscal e Créditos de PIS-COFINS 04.2011
 
Tributário aula 9 - 2012 1
Tributário   aula 9 - 2012 1Tributário   aula 9 - 2012 1
Tributário aula 9 - 2012 1
 
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
Vi congresso direito_tributario - paraná - abril 2012
 
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
Os Contratos de Licença de Uso de Marca e a Imunidade de PIS e de COFINS sobr...
 
Icms
IcmsIcms
Icms
 
Ietre competências e (in)segurança - curitiba 2012
Ietre   competências e (in)segurança - curitiba 2012Ietre   competências e (in)segurança - curitiba 2012
Ietre competências e (in)segurança - curitiba 2012
 
Aula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguelAula dr. luciano miguel
Aula dr. luciano miguel
 
“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"“Manicômio jurídico tributário"
“Manicômio jurídico tributário"
 
110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms110730 aula tacio_gv_law - icms
110730 aula tacio_gv_law - icms
 
Aula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieiraAula 17 09-14 - dra. marina vieira
Aula 17 09-14 - dra. marina vieira
 
Icms antecipado
Icms antecipadoIcms antecipado
Icms antecipado
 
Epd palestra guerra fiscal
Epd   palestra guerra fiscalEpd   palestra guerra fiscal
Epd palestra guerra fiscal
 
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na ParaíbaJustiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
Justiça barra aumento de imposto sobre combustíveis na Paraíba
 
Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012
Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012
Novidades Legislativas Nº 64 | 17/10/2012
 
Fesdt guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012
Fesdt   guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012Fesdt   guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012
Fesdt guerra fiscal e a glosa unilateral de créditos.gramado 2012
 
Imposto de Importação e a Tarifa Externa Comum
Imposto de Importação e a Tarifa Externa ComumImposto de Importação e a Tarifa Externa Comum
Imposto de Importação e a Tarifa Externa Comum
 

Mais de Professor Edgar Madruga

2 forum sped goiania edgar madruga
2 forum sped goiania edgar madruga2 forum sped goiania edgar madruga
2 forum sped goiania edgar madruga
Professor Edgar Madruga
 
2 forum sped fernando sampaio
2 forum sped fernando sampaio 2 forum sped fernando sampaio
2 forum sped fernando sampaio
Professor Edgar Madruga
 
2 forum sped fabio almeida
2 forum sped   fabio almeida2 forum sped   fabio almeida
2 forum sped fabio almeida
Professor Edgar Madruga
 
Sped revista exame 1076 29 10-14
Sped  revista exame 1076 29 10-14Sped  revista exame 1076 29 10-14
Sped revista exame 1076 29 10-14
Professor Edgar Madruga
 
Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...
Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...
Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...
Professor Edgar Madruga
 
CARTILHA NFCE SEFAZ
CARTILHA NFCE SEFAZCARTILHA NFCE SEFAZ
CARTILHA NFCE SEFAZ
Professor Edgar Madruga
 
Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ
Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ   Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ
Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ
Professor Edgar Madruga
 
Cartilha Certificacao Digital
Cartilha Certificacao DigitalCartilha Certificacao Digital
Cartilha Certificacao Digital
Professor Edgar Madruga
 
Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013
Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013
Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013
Professor Edgar Madruga
 
Apresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alterado
Apresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alteradoApresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alterado
Apresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alterado
Professor Edgar Madruga
 
Pesquisa Impactos SPED 2012
Pesquisa Impactos SPED 2012Pesquisa Impactos SPED 2012
Pesquisa Impactos SPED 2012
Professor Edgar Madruga
 
Pesquisa Impactos do SPED 2011
Pesquisa Impactos do SPED 2011Pesquisa Impactos do SPED 2011
Pesquisa Impactos do SPED 2011
Professor Edgar Madruga
 
seminário rfb
seminário rfbseminário rfb
seminário rfb
Professor Edgar Madruga
 
Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12
Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12
Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12
Professor Edgar Madruga
 
Cartilha sped roberto 2012
Cartilha sped roberto 2012Cartilha sped roberto 2012
Cartilha sped roberto 2012
Professor Edgar Madruga
 
BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED
BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED
BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED
Professor Edgar Madruga
 
SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1
SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1
SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1
Professor Edgar Madruga
 
Efd social maio 2012 oficial programa de-unificacao_do_credito
Efd social maio 2012 oficial   programa de-unificacao_do_creditoEfd social maio 2012 oficial   programa de-unificacao_do_credito
Efd social maio 2012 oficial programa de-unificacao_do_credito
Professor Edgar Madruga
 
Efd social maio 2012 oficial
Efd social maio 2012 oficialEfd social maio 2012 oficial
Efd social maio 2012 oficial
Professor Edgar Madruga
 

Mais de Professor Edgar Madruga (20)

2 forum sped goiania edgar madruga
2 forum sped goiania edgar madruga2 forum sped goiania edgar madruga
2 forum sped goiania edgar madruga
 
2 forum sped fernando sampaio
2 forum sped fernando sampaio 2 forum sped fernando sampaio
2 forum sped fernando sampaio
 
2 forum sped fabio almeida
2 forum sped   fabio almeida2 forum sped   fabio almeida
2 forum sped fabio almeida
 
Sped revista exame 1076 29 10-14
Sped  revista exame 1076 29 10-14Sped  revista exame 1076 29 10-14
Sped revista exame 1076 29 10-14
 
Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...
Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...
Bloco K da EFD: As empresas não estão prontas - Revista CONTAS ago-set-2014 -...
 
CARTILHA NFCE SEFAZ
CARTILHA NFCE SEFAZCARTILHA NFCE SEFAZ
CARTILHA NFCE SEFAZ
 
Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ
Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ   Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ
Artigo na Revista "Contas em Revista" sobre EFD IRPJ
 
Cartilha Certificacao Digital
Cartilha Certificacao DigitalCartilha Certificacao Digital
Cartilha Certificacao Digital
 
Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013
Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013
Caderno Especial sobre SPED JORNAL DCI março 2013
 
Efdsocial forum sped fernando sampaio
Efdsocial forum sped fernando sampaioEfdsocial forum sped fernando sampaio
Efdsocial forum sped fernando sampaio
 
Apresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alterado
Apresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alteradoApresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alterado
Apresentação EDSON LIMA taxweb fórum_palmas_29112012_alterado
 
Pesquisa Impactos SPED 2012
Pesquisa Impactos SPED 2012Pesquisa Impactos SPED 2012
Pesquisa Impactos SPED 2012
 
Pesquisa Impactos do SPED 2011
Pesquisa Impactos do SPED 2011Pesquisa Impactos do SPED 2011
Pesquisa Impactos do SPED 2011
 
seminário rfb
seminário rfbseminário rfb
seminário rfb
 
Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12
Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12
Reportagem Jornal DCI - Especial Contabilidade - 21-09-12
 
Cartilha sped roberto 2012
Cartilha sped roberto 2012Cartilha sped roberto 2012
Cartilha sped roberto 2012
 
BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED
BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED
BIG BROTHER FISCAL IV | Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED
 
SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1
SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1
SPED CONTÁBIL - ECD | GUIA PRÁTICO v1
 
Efd social maio 2012 oficial programa de-unificacao_do_credito
Efd social maio 2012 oficial   programa de-unificacao_do_creditoEfd social maio 2012 oficial   programa de-unificacao_do_credito
Efd social maio 2012 oficial programa de-unificacao_do_credito
 
Efd social maio 2012 oficial
Efd social maio 2012 oficialEfd social maio 2012 oficial
Efd social maio 2012 oficial
 

Último

Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mary Alvarenga
 
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Mary Alvarenga
 
Guia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdf
Guia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdfGuia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdf
Guia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdf
FLAVIOROBERTOGOUVEA
 
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFVRegistros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Yan Kayk da Cruz Ferreira
 
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdfTrabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
marcos oliveira
 
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
DirceuSilva26
 
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Mary Alvarenga
 
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptxA perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
marcos oliveira
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
Espanhol Online
 
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdfoficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
marcos oliveira
 
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdfCALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CristviaFerreira
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Falcão Brasil
 
IV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptx
IV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptxIV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptx
IV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptx
Ligia Galvão
 
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdfIdeais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Anesio2
 
Relatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 

Último (20)

Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
 
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.Texto e atividade -  O que fazemos com a água que usamos.
Texto e atividade - O que fazemos com a água que usamos.
 
Guia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdf
Guia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdfGuia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdf
Guia referencial de Apoio - Planejamento Escolar 2024.pdf
 
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFVRegistros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
Registros da 8ª edição da FECINTEC - AFV
 
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdfTrabalho Colaborativo na educação especial.pdf
Trabalho Colaborativo na educação especial.pdf
 
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
Auxiliar Adolescente 2024 3 trimestre 24
 
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
Slides Lição 2, Betel, A Igreja e a relevância, para a adoração verdadeira no...
 
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
 
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptxA perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
A perspectiva colaborativa e as novas práticas de inclusão. (1).pptx
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
 
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
 
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO                .
FOTOS_AS CIÊNCIAS EM AÇÃO .
 
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdfoficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
oficia de construção de recursos para aluno DI.pdf
 
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdfCALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
 
RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _
RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
 
IV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptx
IV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptxIV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptx
IV Jornada Nacional Tableau - Apresentações.pptx
 
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdfIdeais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
 
Relatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2019 CENSIPAM.pdf
 

Guerra dos portos fórum sped Tiago Coelho

  • 2. RESOLUÇÃO 13/2012: NOVIDADES PARA JANEIRO DE 2013!
  • 3. COMO SER COMPETITIVO ? 1º EVITAR erros e notificações. 2º APROVEITAR os incentivos existentes.
  • 4. MAS COMO se... Regras tributárias alteradas ? 49 todos os dias! Tratamentos tributários 400 diferenciados existentes somente em SC! Você sabe se a SUA empresa apura e paga corretamente?
  • 5. O QUE É GUERRA FISCAL ? Redução (unilateral) do ICMS = GANHO
  • 6. A competência do legislador complementar fixada no art. 155, §2.º, XII, “g” da CRFB/88 e a “Regra da Unanimidade” do §2.º do art. 2.º da LC 24/75 Art. 155. Compete aos Estados e ao LC de n.º 24/75: Distrito Federal instituir impostos Art. 2.º [...] sobre: ......................................................... ........................................................... ... § 2.º. A concessão de benefícios § 2.º. O imposto previsto no inciso II dependerá sempre de decisão atenderá ao seguinte: unânime dos Estados ........................................................... representados; a sua revogação XII. cabe à lei complementar: total ou parcial dependerá de ............................................................ aprovação de quatro quintos, pelo g) regular a forma como, mediante menos, dos representantes deliberação dos Estados e do presentes. Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Grifamos)
  • 7. RAÍZES DA GUERRA FISCAL: (quem se beneficiou ontem, reclama hoje...)
  • 8. “...O governo JK (1956/1960) com seu plano de metas internacionalizou a economia e aumentou a dívida externa, com a convicção de realizar o desenvolvimento do país a partir do sudeste, com base em São Paulo...” (BRUM, Argemiro Jacob. Desenvolvimento econômico brasileiro. 24. ed. Petrópolis: Vozes, 2005.)
  • 9. CONSEQUÊNCIAS (prática ou teoria política?)  Anarquia tributária, gerando insegurança para os investidores e prejudicando o crescimento;  Concessão de benefícios que favorecem as importações em detrimento da produção nacional (mas e a redução do custo; a carência de MP; e tecnologia?)  Concessão de benefícios voltados à apropriação de parte da receita devida a outras unidades da federação (problema do contribuinte ou do sistema?)
  • 10. E NAS IMPORTAÇÕES: GUERRA DOS PORTOS Na guerra dos portos, o ICMS cobrado da empresa que importa é reduzido, por exemplo, a 3% no estado de origem, e na venda interestadual esta empresa destaca 12%, repassando um crédito a maior em 9% ao destinatário.
  • 12. 17% - SERIA O ICMS NORMAL!*
  • 13. IMPORTAR MERCADORIAS NÃO pagar ICMS na entrada da mercadoria Pagar somente 4%* na venda
  • 14. IMPORTAR REVENDA - COMERCIALIZAÇÃO Desembaraço ICMS = 0,00 Saída/ Venda ICMS = 4% Ganho médio = 8%, podendo chegar a 13%, ou 21%
  • 15. RESULTADOS DIRETOS NOS OUTROS TRIBUTOS...  Redução Alíquota, menos PIS/COFINS;  Redução do Custo, mais competitivo;  Entrada ainda zero, ganho fluxo caixa;  Industrialização em SC, outras oportunidades,
  • 16. MAIOR ARRECADAÇÃO E ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS (casos do ES e SC)
  • 17. Fonte de Pesquisa: Revista Gestão Fiscal do Espírito Santo: Aprendizado para o futuro – SEFAZ – ES Disponível em: http://www.aequus.com.br/cartilhas/Projeto_Fazenda.pdf
  • 19. LEI Nº 15.890, de 21 de setembro de 2012 DOE de 24.09.12 Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências. “Art. 16-A Para os projetos aprovados nos termos desta Lei, que tenham como objetivo a instalação, ampliação, diversificação ou modernização de atividades relacionadas aos setores automotivo, aeronáutico, aeroespacial e de defesa, além dos benefícios previstos na legislação tributária, o Estado pode: I - doar ou conceder o uso de imóveis; II - conceder subvenção econômica para aquisição de terrenos, locação durante a fase pré- operacional e realização de obras de infraestrutura; III - construir ou ampliar condomínios e distritos industriais, tecnológicos e de inovação, em parceria com os municípios; e IV - executar obras de infraestrutura, para fins de instalação, ampliação, diversificação ou modernização de atividades pela empresa beneficiária, que compreenderá a terraplenagem de terrenos, abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação, adequação e transferência das redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, de telecomunicações e demais obras e serviços necessários ao adequado funcionamento dos empreendimentos. ...
  • 20. IMBRÓGLIO TRIBUTÁRIO (mais um...) PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
  • 21. PSV n.º 69 do STF: Fundamento de Validade para a sua Edição: Art. 103-A. [......................................................] § 1.º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. TEXTO: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional”.
  • 22. Possíveis Consequências Jurídicas das Decisões do STF: Para o Estado que Para o Agente Político Para o contribuinte que conceder o benefício que concedeu o recebeu o benefício sem a aprovação benefício sem a fiscal: unânime do CONFAZ: aprovação unânime do CONFAZ: Exigibilidade do tributo Estará sujeito à desonerado [retroativa] Reclamação no STF e à Crime de por lei declarada anulação do ato Responsabilidade (Lei inconstitucional. administrativo editado n.º 1079/50). Medida que já vem em desacordo com a sendo adotada pelo orientação do STF (art. Ministério Público [DF - 103-A, § 3.º, da mais de 600 ações CRFB/88). foram ajuizadas com tal fim].
  • 23. “BLOQUEIO” a GUERRA DOS PORTOS e a Publicação das seguintes normas:  Resolução SF nº 13/2012 (DOU 26.04.2012);  Resolução CAMEX nº 79/2012 (DOU 7.11.2012);  Convênio ICMS nº 123/2012 (DOU 9.11.2012);  Ajuste Sinief nº 19/2012 (DOU 9.11.2012);  Ajuste Sinief nº 20/2012 (DOU 9.11.2012). Depende de regulamentação pelos Estados e de outras normas complementares.
  • 24. RESOLUÇÃO 13/2012 Estabelece a alíquota de 4% para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: A) não tenham sido submetidos a processo de industrialização B) ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%
  • 25. RESOLUÇÃO 13/2012 Exceções: (aplica-se a regra das alíquotas de 7 ou 12%, conforme o caso):  Aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Camex (CAMEX 79)  Aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos (DL 288/67, Lei 8248/91 e Lei 11484/2007)  Às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados
  • 26. RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012 Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012 .
  • 27. CONVÊNIO ICMS 123/2012 Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais de ICMS na operação interestadual com bem ou mercadoria importados submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12.
  • 28. CONVÊNIO ICMS 123/2012 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013) Cláusula primeira Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se: I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento); II - tratar-se de isenção. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.
  • 29. AJUSTE SINIEF 19/2012 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013) Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
  • 30. AJUSTE SINIEF ... 19/2012 Cláusula quarta Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. § 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. ... Cláusula quinta No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único, na qual deverá constar:
  • 31. AJUSTE SINIEF 19/2012 Deverá ser informado em campo próprio da Cláusula sétima Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: I - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente; II - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente. ... Cláusula décima Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, de que trata a cláusula sétima, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais”, por mercadoria ou bem o valor da parcela importada, o número da FCI e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$ ________, Número da FCI_______, Conteúdo de Importação ___%, Valor da Importação R$ ____________”.
  • 32. AJUSTE SINIEF 20/2012 Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. (NOVOS CST´s para atender a Resolução 13/2012)
  • 33. NOTA TÉCNICA 2012 005 Esta NT trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e, basicamente pela: -Alteração do campo de Origem da Mercadoria, que passa a assumir novos valores; -Criação de regra de validação específica conferindo a aplicação da alíquota de 4% definida na legislação para as operações interestaduais com mercadorias e bens importados. Prazo para entrada em vigência das alterações, em função do início da vigência da Resolução 13: Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 10/12/12; Ambiente de Produção: 01/01/13.
  • 34. DÚVIDAS E DIFICULDADES APRESENTADAS  Contestação ao tratamento discriminatório que passará a ser adotado para os bens e mercadorias importados em relação às mercadorias nacionais;  Questionamento da constitucionalidade da exposição do conteúdo de importação (e mais obrigações acessórias);  Todos os benefícios vigentes em 31 de dezembro de 2012, que resultem carga tributária menor que 4%, podem ser aplicados, porém, isto aplicar-se-á somente aos benefícios autorizados pelo Confaz (??? Redução Base / Isenção)  Crédito acumulado (17% entrada, 4% saída ?)  Competência do Senado para fixação da alíquota no caso em questão. (ADI 4858 - ES)
  • 35. A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS pelos Estados surge da Competência Legislativo-Tributária e vem sendo efetuada por grande parte dos entes federados, NA AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, como forma de atrair investimentos para os seus territórios, de gerar emprego e renda e, por via de consequência, de proporcionar maior arrecadação ...
  • 36. Nos resta... Reivindicar/Assegurar a manutenção daquilo que foi concedido e utilizado; Continuar movendo forças para que o ônus não fique somente com o contribuinte (glosas, novas obrigações e falta de justiça tributária).
  • 37. Obrigado! Tiago Coelho - Contador, Tributarista com especialização em Gestão Tributária pela, Consultor e Auditor de empresas, Diretor Geral da FiscALL Soluções Ltda (www.fiscallsolucoes.com.br) de Jaraguá do Sul/SC, Diretor do Portal Dia a Dia Tributário (www.diaadiatributario.com.br), autor de artigos, estudos e palestrante sobre temas tributários. Coordenador Nacional do Feirão do Imposto e do Dia da Liberdade de Imposto (CONAJE-CEJESC, 2011/2012). Fonte utilizada: Cristiane Mendonça (Professora Adjunta da UFES, Procuradora do Município de Vitória e Advogada, Ex-Secretária da Fazenda do Estado do Espírito Santo) E-mail – tiago@fiscallsolucoes.com.br Fone- (47) 3376 2220