Palestra no âmbito do Seminário "Contratações Governamentais Brasileiras, Seus Aspectos Internacionais e o Estímulo ao Investimento", promovida pela OAB-DF, em 11/10/2021.
Apresentação durante audiência pública da Comissão Especial Mista sobre a Lei Kandir, realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 23/10/2017.
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoAlexandre A. Rocha
Apresentação a convite da Biblioteca e da Consultoria Legislativa do Senado Federal como suporte para o lançamento de bibliografia especializada sobre o tema.
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
O documento discute a distribuição das receitas do petróleo no Brasil. Ele apresenta estatísticas sobre a produção e receitas atuais e projetadas, e propõe uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre a União, estados e municípios. A proposta destina parte dos 40% da União para um fundo social e para compensar estados e municípios produtores.
O documento discute a origem e evolução do passivo de precatórios do estado entre 1997 e 2010, quando o valor pago em precatórios chegou a 19,6% da receita líquida do estado. Também aborda o estoque de precatórios em 2010 e as disposições da Emenda Constitucional 62/2009 para o pagamento dos precatórios em 15 anos.
O documento discute as receitas do petróleo no Brasil, projeções de produção e arrecadação até 2022, a distribuição das receitas entre a União, estados e municípios, e a proposta para um novo marco regulatório do setor petrolífero, com destinação de parte das receitas para educação.
Palestra no âmbito do Seminário "Contratações Governamentais Brasileiras, Seus Aspectos Internacionais e o Estímulo ao Investimento", promovida pela OAB-DF, em 11/10/2021.
Apresentação durante audiência pública da Comissão Especial Mista sobre a Lei Kandir, realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 23/10/2017.
Pacto Federativo Brasileiro: o que é necessário e o que se espera para este anoAlexandre A. Rocha
Apresentação a convite da Biblioteca e da Consultoria Legislativa do Senado Federal como suporte para o lançamento de bibliografia especializada sobre o tema.
O documento resume uma reunião do Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida sobre propostas de pedidos de informação sobre a dívida pública de Minas Gerais e da cidade de Belo Horizonte. Apresenta brevemente o PLP 257/16 e a PEC 241/16, discute a origem e evolução da dívida dos estados brasileiros e esquemas ilegais que geraram mais dívida. Defende a realização de uma auditoria da dívida pública conforme previsto na Constituição de 1988.
O documento discute a distribuição das receitas do petróleo no Brasil. Ele apresenta estatísticas sobre a produção e receitas atuais e projetadas, e propõe uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre a União, estados e municípios. A proposta destina parte dos 40% da União para um fundo social e para compensar estados e municípios produtores.
O documento discute a origem e evolução do passivo de precatórios do estado entre 1997 e 2010, quando o valor pago em precatórios chegou a 19,6% da receita líquida do estado. Também aborda o estoque de precatórios em 2010 e as disposições da Emenda Constitucional 62/2009 para o pagamento dos precatórios em 15 anos.
O documento discute as receitas do petróleo no Brasil, projeções de produção e arrecadação até 2022, a distribuição das receitas entre a União, estados e municípios, e a proposta para um novo marco regulatório do setor petrolífero, com destinação de parte das receitas para educação.
O documento discute a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no Brasil. Ele apresenta a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionais os critérios atuais do FPE e a necessidade de uma nova regulamentação. Também analisa as características atuais do FPE e seu impacto nas desigualdades regionais, concluindo que uma reforma é necessária para que o fundo promova a convergência de renda entre os estados.
O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.
O documento discute a crise financeira global e suas consequências na Europa e no Brasil. Apresenta três pontos principais: 1) A crise financeira levou a uma crise da dívida pública na Europa, com medidas de austeridade que geraram protestos; 2) No Brasil, a dívida pública também gera impactos sociais negativos apesar do crescimento econômico; 3) Há propostas de reforma da previdência, como o PL 1992/2007, que podem privatizar o sistema em benefício do setor financeiro.
O diretor executivo da confirp contabilidadePolibio Braga
O diretor executivo da Confirp analisa a reabertura do programa de parcelamento especial em até 180 vezes, destacando: 1) a possibilidade de redução de multas e juros; 2) os débitos vencidos até 30/11/2008 que podem ser parcelados novamente; 3) a necessidade de manter as prestações em dia até a consolidação da dívida. Ele também ressalta duas outras oportunidades de parcelamento de débitos até 31/12/2012.
1) O documento resume debates entre governadores sobre a unificação das alíquotas de ICMS e audiências da Comissão Mista sobre a MPV dos Portos e o PRONATEC;
2) Governadores discutiram os impactos da unificação das alíquotas de ICMS e a necessidade de compensações para estados;
3) A Comissão Mista sobre a MPV dos Portos ouviu representantes de órgãos públicos sobre desafios e oportunidades do setor portuário.
O documento resume a cronologia e o balanço dos recursos destinados a Santa Catarina após as fortes chuvas de novembro de 2008. A maior parte dos R$ 360 milhões carimbados do Ministério da Integração só foi paga em junho de 2009, sete meses depois da tragédia. Ainda há um saldo de R$ 727 milhões dos R$ 1 bilhão prometidos que precisa ser utilizado por Santa Catarina.
Este documento apresenta as respostas de um aluno para um simulado de Direito Financeiro e Tributário I, contendo 5 questões sobre orçamento público, classificação de receitas e despesas governamentais, e sobre o Plano Plurianual (PPA).
O documento discute um projeto de lei que autoriza o Estado a garantir um empréstimo para a Cagepa. Apresenta dados sobre a arrecadação da Cagepa em 2011 e 2012, que aumentou. Detalha 11 empréstimos que a Cagepa pagará a cinco bancos com o dinheiro do empréstimo. Aponta que a Cagepa tem R$300 milhões a receber de devedores, mas nenhum nome foi colocado em lista de inadimplentes.
Declaração de Voto que os Deputados do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo apresentaram - durante a sessão desta terça-feira - relativa à discussão e aprovação das Contas da Câmara Municipal do Cartaxo do ano de 2008.
Os documentos sujeitos a votação saldaram-se pelos votos contra das bancadas do PSD, CDU e Bloco de Esquerda e os votos favoráveis - da maioria absoluta - do PS.
Os convênios e contratos de repasses são firmados entre a União e governos ou entidades privadas. O site CA Pro permite pesquisar convênios celebrados por estados, municípios e entidades com a União. É possível verificar detalhes de convênios específicos, como valores e objetivos.
O documento discute os problemas do rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no passado e riscos para o futuro. Apresenta as características atuais do FPE e argumenta que os critérios de distribuição precisam ser revistos periodicamente para promover maior equilíbrio socioeconômico entre os estados. Também sugere que o FPE não tem promovido convergência das rendas per capita entre as regiões, apesar de décadas de políticas de desenvolvimento regional.
Este documento resume as reuniões entre a Comissão de Trabalhadores e o Conselho de Administração de uma empresa nos últimos meses. Discute-se o corte de subsídios de Natal e férias, projetos da empresa, e a necessidade de reduzir custos conforme resolução governamental. Há insatisfação com o tratamento diferente em relação a outra empresa similar.
Previdência: Aperfeiçoar para Fortalecer - Fórum de Debates sobre Políticas d...Palácio do Planalto
Apresentação do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência, realizada no Palácio do Planalto na quarta-feira (17/02).
Saiba mais no Blog do Planalto: http://blog.planalto.gov.br/
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
A Frente Nacional dos Prefeitos discute os principais temas da audiência pública da comissão de assuntos econômicos do Senado: a queda no Fundo de Participação dos Municípios, as dívidas municipais e medidas para enfrentar a crise econômica. Defende soluções emergenciais para municípios afetados pela queda no FPM e revisão nas regras de distribuição do fundo e da dívida previdenciária municipal.
A ANEEL aprovou o resultado definitivo da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas. O efeito médio para o consumidor será de 9,85% de aumento. A Base de Remuneração Líquida aprovada foi de R$ 1,354 bilhões. A Parcela B Total aprovada foi de R$ 642 milhões. As tarifas entrarão em vigor em 1o de julho de 2020.
Uma nova ordem para o saneamento em Regiões MetropolitanasFernando S. Marcato
1. O documento discute a evolução institucional do setor de saneamento no Brasil e as perspectivas para o futuro do setor.
2. A decisão recente do STF estabeleceu que nem todos os serviços de saneamento em regiões metropolitanas são de interesse comum e que convênios entre estados e municípios são legais para gestão associada.
3. A definição do modelo institucional para cada região metropolitana deve ser feita caso a caso, sem excluir os estados ou municípios, e tenderá a intensificar
A gestão de 2012 em Santa Catarina se caracterizou por (1) alterações no ICMS com redução de alíquotas e compensações financeiras, (2) renegociação de dívidas com redução de juros, e (3) investimentos de quase R$1 bilhão com foco em saúde, educação e infraestrutura.
1) O Conselho Nacional discutiu a proposta de orçamento do governo para 2011 e suas implicações econômicas.
2) Foi proposta uma abstenção do PSD na votação, se o governo concordar em alterar o orçamento para reduzir o défice, cortar mais gastos e aliviar o aumento de impostos planejado.
3) O Conselho Nacional apoiou a proposta e deu poderes à liderança do PSD para determinar a posição final baseada na resposta do governo.
Este documento resume as principais características do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Brasil. O FPE é composto por 21,5% do Imposto de Renda e do IPI, enquanto o FPM é composto por 23,5% desses impostos. O documento explica como esses fundos são distribuídos entre os entes federados levando em conta fatores como população, renda per capita e desmembramentos municipais. Por fim, discute
1. O documento discute os desafios do federalismo brasileiro no que se refere à dimensão econômico-fiscal, especificamente sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
2. O FPM tem o objetivo constitucional de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados, porém a manutenção de coeficientes fixos por mais de 20 anos não reflete mais a realidade atual.
3. A extinção da salvaguarda, que mantém coeficientes fixos quando há desmembramento ou
O documento discute a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no Brasil. Ele apresenta a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionais os critérios atuais do FPE e a necessidade de uma nova regulamentação. Também analisa as características atuais do FPE e seu impacto nas desigualdades regionais, concluindo que uma reforma é necessária para que o fundo promova a convergência de renda entre os estados.
O documento descreve o atual arranjo institucional do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, mencionando que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu metas de inflação como diretriz macroeconômica e atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de fixá-las, sendo o Banco Central do Brasil o responsável por executar a política monetária para alcançá-las.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou um substitutivo para o PLP 238/2013 que altera os critérios de indexação para contratos de refinanciamento de dívidas entre estados e municípios com a União. O texto aprovado aplica a taxa Selic para contratos a partir de 1996 e reduz os indexadores de contratos anteriores e de dívidas por antecipação de royalties. O projeto segue para votação no plenário.
O documento discute a crise financeira global e suas consequências na Europa e no Brasil. Apresenta três pontos principais: 1) A crise financeira levou a uma crise da dívida pública na Europa, com medidas de austeridade que geraram protestos; 2) No Brasil, a dívida pública também gera impactos sociais negativos apesar do crescimento econômico; 3) Há propostas de reforma da previdência, como o PL 1992/2007, que podem privatizar o sistema em benefício do setor financeiro.
O diretor executivo da confirp contabilidadePolibio Braga
O diretor executivo da Confirp analisa a reabertura do programa de parcelamento especial em até 180 vezes, destacando: 1) a possibilidade de redução de multas e juros; 2) os débitos vencidos até 30/11/2008 que podem ser parcelados novamente; 3) a necessidade de manter as prestações em dia até a consolidação da dívida. Ele também ressalta duas outras oportunidades de parcelamento de débitos até 31/12/2012.
1) O documento resume debates entre governadores sobre a unificação das alíquotas de ICMS e audiências da Comissão Mista sobre a MPV dos Portos e o PRONATEC;
2) Governadores discutiram os impactos da unificação das alíquotas de ICMS e a necessidade de compensações para estados;
3) A Comissão Mista sobre a MPV dos Portos ouviu representantes de órgãos públicos sobre desafios e oportunidades do setor portuário.
O documento resume a cronologia e o balanço dos recursos destinados a Santa Catarina após as fortes chuvas de novembro de 2008. A maior parte dos R$ 360 milhões carimbados do Ministério da Integração só foi paga em junho de 2009, sete meses depois da tragédia. Ainda há um saldo de R$ 727 milhões dos R$ 1 bilhão prometidos que precisa ser utilizado por Santa Catarina.
Este documento apresenta as respostas de um aluno para um simulado de Direito Financeiro e Tributário I, contendo 5 questões sobre orçamento público, classificação de receitas e despesas governamentais, e sobre o Plano Plurianual (PPA).
O documento discute um projeto de lei que autoriza o Estado a garantir um empréstimo para a Cagepa. Apresenta dados sobre a arrecadação da Cagepa em 2011 e 2012, que aumentou. Detalha 11 empréstimos que a Cagepa pagará a cinco bancos com o dinheiro do empréstimo. Aponta que a Cagepa tem R$300 milhões a receber de devedores, mas nenhum nome foi colocado em lista de inadimplentes.
Declaração de Voto que os Deputados do PSD na Assembleia Municipal do Cartaxo apresentaram - durante a sessão desta terça-feira - relativa à discussão e aprovação das Contas da Câmara Municipal do Cartaxo do ano de 2008.
Os documentos sujeitos a votação saldaram-se pelos votos contra das bancadas do PSD, CDU e Bloco de Esquerda e os votos favoráveis - da maioria absoluta - do PS.
Os convênios e contratos de repasses são firmados entre a União e governos ou entidades privadas. O site CA Pro permite pesquisar convênios celebrados por estados, municípios e entidades com a União. É possível verificar detalhes de convênios específicos, como valores e objetivos.
O documento discute os problemas do rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no passado e riscos para o futuro. Apresenta as características atuais do FPE e argumenta que os critérios de distribuição precisam ser revistos periodicamente para promover maior equilíbrio socioeconômico entre os estados. Também sugere que o FPE não tem promovido convergência das rendas per capita entre as regiões, apesar de décadas de políticas de desenvolvimento regional.
Este documento resume as reuniões entre a Comissão de Trabalhadores e o Conselho de Administração de uma empresa nos últimos meses. Discute-se o corte de subsídios de Natal e férias, projetos da empresa, e a necessidade de reduzir custos conforme resolução governamental. Há insatisfação com o tratamento diferente em relação a outra empresa similar.
Previdência: Aperfeiçoar para Fortalecer - Fórum de Debates sobre Políticas d...Palácio do Planalto
Apresentação do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, durante reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência, realizada no Palácio do Planalto na quarta-feira (17/02).
Saiba mais no Blog do Planalto: http://blog.planalto.gov.br/
Delcídio do Amaral
Modernização do ICMS
Novo modelo do ICMS
Proposta do Governo Federal
Conjunto de medidas
Fundo de compensação
Fundo de Desenvolvimento Regional
Projetos de Resolução
Projetos de Lei Complementar
Emendas à Constituição
Impacto do ICMS
A Frente Nacional dos Prefeitos discute os principais temas da audiência pública da comissão de assuntos econômicos do Senado: a queda no Fundo de Participação dos Municípios, as dívidas municipais e medidas para enfrentar a crise econômica. Defende soluções emergenciais para municípios afetados pela queda no FPM e revisão nas regras de distribuição do fundo e da dívida previdenciária municipal.
A ANEEL aprovou o resultado definitivo da Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas. O efeito médio para o consumidor será de 9,85% de aumento. A Base de Remuneração Líquida aprovada foi de R$ 1,354 bilhões. A Parcela B Total aprovada foi de R$ 642 milhões. As tarifas entrarão em vigor em 1o de julho de 2020.
Uma nova ordem para o saneamento em Regiões MetropolitanasFernando S. Marcato
1. O documento discute a evolução institucional do setor de saneamento no Brasil e as perspectivas para o futuro do setor.
2. A decisão recente do STF estabeleceu que nem todos os serviços de saneamento em regiões metropolitanas são de interesse comum e que convênios entre estados e municípios são legais para gestão associada.
3. A definição do modelo institucional para cada região metropolitana deve ser feita caso a caso, sem excluir os estados ou municípios, e tenderá a intensificar
A gestão de 2012 em Santa Catarina se caracterizou por (1) alterações no ICMS com redução de alíquotas e compensações financeiras, (2) renegociação de dívidas com redução de juros, e (3) investimentos de quase R$1 bilhão com foco em saúde, educação e infraestrutura.
1) O Conselho Nacional discutiu a proposta de orçamento do governo para 2011 e suas implicações econômicas.
2) Foi proposta uma abstenção do PSD na votação, se o governo concordar em alterar o orçamento para reduzir o défice, cortar mais gastos e aliviar o aumento de impostos planejado.
3) O Conselho Nacional apoiou a proposta e deu poderes à liderança do PSD para determinar a posição final baseada na resposta do governo.
Este documento resume as principais características do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Brasil. O FPE é composto por 21,5% do Imposto de Renda e do IPI, enquanto o FPM é composto por 23,5% desses impostos. O documento explica como esses fundos são distribuídos entre os entes federados levando em conta fatores como população, renda per capita e desmembramentos municipais. Por fim, discute
1. O documento discute os desafios do federalismo brasileiro no que se refere à dimensão econômico-fiscal, especificamente sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
2. O FPM tem o objetivo constitucional de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados, porém a manutenção de coeficientes fixos por mais de 20 anos não reflete mais a realidade atual.
3. A extinção da salvaguarda, que mantém coeficientes fixos quando há desmembramento ou
1) O documento discute o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
2) O STF declarou inconstitucionais os critérios atuais de rateio do FPE, mas manteve sua vigência até 2012 para permitir ajustes.
3) O documento analisa as características atuais do FPE e propõe a adoção de coeficientes variáveis periodicamente para melhor promover o equilíbrio regional.
O documento discute a regulamentação do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) no Brasil. Ele explica decisões da Suprema Corte que declararam partes da lei do FPE inconstitucionais e mantiveram sua vigência temporariamente. Também analisa as características atuais do FPE, incluindo sua distribuição desigual entre regiões e fraca correlação com crescimento econômico regional.
Apresentação do ministro Dyogo Oliveira durante entrevista coletiva sobre meta fiscal 2017 e 2018, nesta terça-feira (15), no auditório do Ministério da Fazenda, em Brasília (DF).
O documento apresenta um resumo do cenário macroeconômico brasileiro e internacional, com destaque para: 1) aumento da inflação e da taxa de juros no Brasil; 2) queda do PIB brasileiro em 2020 e crescimento abaixo do esperado em 2021; 3) alta do dólar e do preço do petróleo. Também discute propostas para estabilização dos preços dos combustíveis e a situação fiscal de Pernambuco.
1. O documento apresenta dados sobre a arrecadação, despesas e resultado previdenciário urbano, rural e total do RGPS em dezembro de 2015, novembro e dezembro de 2016 e acumulado no ano de 2015 e 2016.
2. Em 2016, a arrecadação total do RGPS aumentou 2,2% em relação a 2015, enquanto as despesas cresceram 16,5%, resultando em um déficit 136,3% maior que em 2015.
3. Os regimes próprios da União, Estados e Municípios também apresent
O documento apresenta as características e situação atual das bacias hidrográficas PCJ, que abastecem a região metropolitana de São Paulo. A demanda por água excede a disponibilidade natural e os índices de tratamento de esgoto são baixos. O plano para 2008-2020 visa melhorar a qualidade da água e aumentar o tratamento de esgoto, porém requer investimentos de R$1,8 bilhões.
MUNICÍPIO DE Rio Grande da Serra - CONSOLIDADO GERALRafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra referente ao mês de março de 2016, com detalhamento das receitas arrecadadas por tipo de imposto, taxa ou transferência, comparando-as com as receitas orçadas e atualizadas. As principais receitas vieram da cota-parte do FPM, impostos sobre propriedade predial e territorial, serviços e retido na fonte, além de taxas de limpeza pública e expediente. Muitas receitas arrecadadas ficaram abaixo do orçado
Apresentação feita pela assessora técnica do CONASS, Viviane Rocha de Luiz, durante o debate sobre o financiamento do SUS, no XXX Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, realizado em Serra/ES, entre os dias 01 e 04 de junho de 2014.
Apresentação – Aula magna da secretária Ana Paula Vescovi para alunos do Insp...Ministério da Economia
1. O documento discute os principais eventos econômicos no Brasil nos últimos 30 anos e os desafios fiscais atuais. 2. Nos últimos anos conquistamos inflação baixa e redução da pobreza, porém precisamos continuar o ajuste fiscal com reformas para garantir o crescimento sustentável. 3. Reformas da previdência e do gasto público podem gerar economia de até 8,36% do PIB até 2026, mas é necessário assegurar a equidade social.
MUNICÍPIO DE Rio Grande da Serra - CONSOLIDADO GERALRafael Duarte
O documento apresenta o balancete da receita do município de Rio Grande da Serra referente ao período de 01/02 a 29/02/2016, com as receitas arrecadadas por tipo de imposto, taxa ou transferência, comparadas com as receitas orçadas. As principais receitas vieram da cota-parte do FPM, impostos sobre propriedade predial e territorial, serviços e ISS, além de transferências da saúde como PAB fixo e variável. Muitas receitas ficaram abaixo do orçado.
O documento discute a situação fiscal da cidade do Rio de Janeiro. Resume que a cidade obteve superávit primário de R$1,357 bilhões em 2011 através de ajustes fiscais, e recebeu classificação Investment Grade pela agência Moody's, reconhecendo sua gestão fiscal prudente e contínua queda da dívida. Também destaca projetos de investimento em infraestrutura e serviços para a cidade.
O documento analisa os riscos da reforma da previdência no Brasil. Apresenta dados que mostram que o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) tem superávit e que eventuais déficits se devem a apropriações contábeis incorretas e não a desequilíbrios estruturais. Também argumenta que as projeções que embasam as propostas de reforma variam muito a cada nova proposta, o que questiona a metodologia utilizada.
O documento fornece um resumo dos principais dados e resultados financeiros da Celesc Distribuição e do Grupo Celesc no 2T18 e 6M18. Destaca-se que a receita operacional líquida consolidada do Grupo Celesc atingiu R$6,6 bilhões no 6M18, representando um crescimento de 2,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. O EBITDA ajustado consolidado foi de R$1,875 milhões no 6M18, um aumento de 6,3% na comparação anual.
O documento resume o desempenho financeiro e operacional da Companhia de Gás de São Paulo no primeiro semestre de 2010, destacando:
1) Crescimento de 18,5% no volume de gás vendido em relação a 2009;
2) Aumento de 10,2% no número de medidores entre 2009-2010;
3) Declaração de dividendos no valor de R$ 349,4 milhões a serem pagos em 2010.
Denise Gentil, Professora da UFRJ, fala sobre aspectos fiscais da Reforma da Previdência no Seminário "Reforma da Previdência: Análise da PEC 287/2016", no dia 20 de fevereiro de 2017.
- Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=7FRq1hof9gQ#t=35m37s
- Site do Seminário da Reforma da Previdência: http://bit.ly/2qSD6An
- Site da FGV EPGE: www.fgv.br/epge
O documento discute três tópicos principais: 1) os maiores fundos de pensão do mundo em 2008-2009, com o Japão liderando; 2) estatísticas sobre fundos de pensão no Brasil, com o PREVI sendo o maior; 3) a importância do planejamento previdenciário no longo prazo diante dos desafios demográficos e financeiros da previdência social.
O documento discute os problemas e desafios do federalismo brasileiro. Em 3 frases:
1) O federalismo fiscal brasileiro é caracterizado por transferências entre entes e conflitos sobre competências tributárias e orçamentárias que geram crise federativa.
2) Existem também problemas na questão tributária como guerra fiscal, complexidade do ICMS e desonerações seletivas, e na questão orçamentária como excesso de gastos e endividamento dos entes subnacionais.
3) Para superar esses problemas, é necessário maior coordenação e confiança entre os entes
O documento discute o federalismo no Brasil, analisando os problemas da federação brasileira como o "caroneirismo" e a crise federativa. Também aborda a Comissão de Especialistas de 2012 que estudou arranjos federativos alternativos e forneceu considerações finais sobre o assunto.
Exposição durante o XIII Congresso Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil, em Guarapari (ES).
O documento discute os desafios do federalismo brasileiro, incluindo a dependência de transferências entre entes federados, disputas sobre competências e recursos, e a necessidade de maior coordenação e transparência para tornar a federação mais eficiente.
This document summarizes the 3rd Annual Meeting of the Economics and Politics Research Group in Brazil. It discusses whether voters remember who they voted for in Brazilian elections. Some key points:
- 71% of Brazilian voters forget who they voted for to the House of Representatives after 4 years.
- In the 2010 election, over 98 million votes were cast for 513 positions, with millions more being blank or null votes.
- The electoral quotient, or threshold, ensures that only major parties gain representation, favoring established politicians and limiting renewal.
- Minimum representation rules can result in a party gaining a position with just 10% of the votes if no other party meets the threshold.
- While over 90% of valid
Rateio do FPE: avaliação de impacto e de viabilidade legislativaAlexandre A. Rocha
O documento analisa várias propostas para alterar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Ele encontra que apenas três propostas parecem viáveis politicamente, mas todas precisam ser aprimoradas com dados mais precisos e atualizados para evitar perdas ou ganhos desproporcionais entre os estados.
This study examined the relationship between the fiscal performance of Brazilian mayors and their chances of reelection. The analysis found that mayors with higher current expenses, revenues, and transfers received were more likely to be reelected. Characteristics like region, population density, and prior election performance also impacted reelection probabilities. Further research could explore differences between large and small cities and the impact of Brazil's Fiscal Responsibility Law on mayoral reelections.
O documento discute o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) após decisão do Supremo Tribunal Federal declarando parte da lei complementar sobre o FPE inconstitucional. Apresenta características atuais do FPE, como seu caráter redistributivo e correlações entre coeficientes do FPE e indicadores socioeconômicos regionais. Também analisa o impacto do FPE na redução das desigualdades regionais.
O documento discute o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE) e sua importância para a redução das desigualdades regionais no Brasil. Apresenta dados sobre a distribuição dos recursos do FPE entre os estados e analisa a correlação entre os coeficientes do FPE e indicadores socioeconômicos regionais. Conclui que, apesar do FPE, as regiões Norte e Nordeste ainda apresentam renda per capita abaixo da média nacional, indicando que são necessárias novas políticas para promover a convergência regional.
El Senado de Brasil y la Ley de Responsabilidad FiscalAlexandre A. Rocha
El documento resume el papel del Senado Federal de Brasil en el control de la deuda pública y los gastos públicos según la Constitución Federal y la Ley de Responsabilidad Fiscal. El Senado establece límites para las deudas totales de cada nivel de gobierno y condiciones para préstamos externos e internos. La Ley de Responsabilidad Fiscal también limita la capacidad de reducir ingresos o aumentar gastos sin estimaciones de impacto financiero. Sin embargo, existen desafíos como la falta de un registro centralizado de deudas y la aplicación
O documento descreve uma palestra sobre os fatores que influenciam a reeleição de prefeitos no Brasil. O palestrante discute estudos teóricos e empíricos sobre o assunto e apresenta os resultados de uma análise estatística dos determinantes da candidatura e reeleição de prefeitos brasileiros entre 1996-2000. De acordo com a análise, fatores como desempenho, condições políticas e características locais influenciam as chances de um prefeito ser reeleito.
1. I Ciclo de Seminários sobreI Ciclo de Seminários sobre
Orçamento Público
UnB, 29/09/2014UnB, 29/09/2014
1
2. Rateios do FPE e do FPM
C. Alexandre A. Rocha,
Consultor Legislativo dog
Senado Federal
2
3. FPE: Características Gerais
CF art 159 I a: 21 5% do IR e do IPI CF, art. 159, I, a: 21,5% do IR e do IPI.
LCP 143/2013:
té fi i t t i té 2015 mantém os coeficientes atuais até 2015;
superindexa as cotas-parte pagas em 2015
(IPCA + 75% da variação real do PIB);(IPCA + 75% da variação real do PIB);
fixa teto de 0,07 e piso de 0,012 para o fator
representativo da população;p p p ç ;
aplica redutor sobre os coeficiente dos entes
cuja renda seja maior que 72% da renda
domiciliar per capita nacional.
3
4. FPE: RDpC X PIBpCp p
Renda domiciliar per capita engloba os Renda domiciliar per capita engloba os
rendimentos mensais dos moradores das
unidades domiciliares exclusive dos moradoresunidades domiciliares, exclusive dos moradores
de menos de dez anos de idade e daqueles cuja
condição na unidade domiciliar seja pensionista,condição na unidade domiciliar seja pensionista,
empregado doméstico ou parente do
empregado doméstico.p g
PIB per capita mede salários, lucros, juros,
rendas agrícolas e rendas de empreendimentosg p
não agrícolas informais.
4
5. FPE: Evolução Estimadaç
Supondo se que as variações do PIB e da Supondo-se que as variações do PIB e da
arrecadação de IR e IPI serão iguais e
combinando se para cada exercíciocombinando-se, para cada exercício,
inflação de 5% e crescimento real de 3%, as
novas regras incidirão sobre 0 73% donovas regras incidirão sobre 0,73% do
montante a ser rateado em 2016 (R$ 617,18
milhões em R$ 84 76 bilhões) sobre 7 72%milhões em R$ 84,76 bilhões), sobre 7,72%
em 2026 e sobre 46,27 em 2100.
5
6. Simulação da Evolução do Rateio do FPE
100%
Simulação da Evolução do Rateio do FPE
[∆PIB = ∆(IR+IPI) = 3% a.a.]
80%
90%
50%
60%
70%
30%
40%
50%
10%
20%
0%
2012
2016
2020
2024
2028
2032
2036
2040
2044
2048
2052
2056
2060
2064
2068
2072
2076
2080
2084
2088
2092
2096
2100
Novo Critério Critério Anterior
6
Novo Critério Critério Anterior
7. FPM: Características Gerais
CF art 159 I b e d: 23 5% do IR e do IPI CF, art. 159, I, b e d: 23,5% do IR e do IPI.
3 em 1:
FPM I t i 86 4% ( l ã di t FPM Interior: 86,4% (população disposta em
classes, com piso e teto) 5.536 municípios e
139,8 milhões de habitantes (2007);139,8 milhões de habitantes (2007);
FPM Capital: 10% (população e inverso do PIB per
capita dispostos em classes, com pisos e tetos)
27 capitais e 44,2 milhões de habitantes (2007);
Reserva do FPM: 3,6% (municípios interioranos
populosos; cfe FPM Capital) 147 municípios e
7
populosos; cfe. FPM Capital) 147 municípios e
45,2 milhões de habitantes (2007).
8. OFPM: Objetivos 1
CF art 161 II: promover o equilíbrio CF, art. 161, II: promover o equilíbrio
socioeconômico entre os entes subnacionais.
FPM Capital e Reserva do FPM (observados
os pisos e tetos):
beneficiam municípios com mais população
e menos renda.
os coeficientes mudam cfe. a população e o
PIB per capita. pe cap a
8
9. OFPM: Objetivos 2
FPM Interior: FPM Interior:
privilegia os municípios menores, devido ao
pressuposto de que município pequeno é
município pobre (Relatório | Acórdão
1.120/TCU/Plenário/2009).
no âmbito intraestadual, observados o piso
e o teto, os coeficientes mudam cfe. a
população.
9
e no âmbito interestadual?
13. Salvaguardag
LCP 62/1989 art 5° parágrafo único No caso LCP 62/1989, art. 5°, parágrafo único. No caso
de criação e instalação de Município, o TCU
fará revisão dos coeficientes individuais defará revisão dos coeficientes individuais de
participação dos demais Municípios do Estado
a que pertence reduzindo proporcionalmentea que pertence, reduzindo proporcionalmente
as parcelas que a estes couberem.
S C / RES TCU 242/1990, Anexo II: com base nos
coeficientes para 1990, calculou-se o
l d i d i í i
13
percentual a ser destinado aos municípios
interioranos de cada estado.
15. Somatórios Estaduais dos
C fi i t d FPM I t iCoeficientes do FPM Interior
SOMA PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO FATOR DE
UF
SOMA
COEF. 2008
PARTICIPAÇÃO
2008
PARTICIPAÇÃO
1990
FATOR DE
AJUSTE
PE 259,0 4,3029 4,7952 1,11441
PR 397,2 6,5989 7,2857 1,10408
MS 82,0 1,3623 1,5004 1,10137
AL 114 2 1 8973 2 0883 1 10069AL 114,2 1,8973 2,0883 1,10069
BA 511,8 8,5028 9,2695 1,09017
CE 254,2 4,2232 4,5864 1,08601
RN 138,8 2,3060 2,4324 1,05483
MG 820,4 13,6297 14,1846 1,04071
SE 77 4 1 2859 1 3342 1 03757SE 77,4 1,2859 1,3342 1,03757
ES 102,4 1,7012 1,7595 1,03426
PB 186,6 3,1001 3,1942 1,03036
SP 851,0 14,1381 14,2620 1,00876
GO 228,4 3,7945 3,7318 0,98347
RS 465 2 7 7286 7 3011 0 94469RS 465,2 7,7286 7,3011 0,94469
AM 79,8 1,3258 1,2452 0,93924
MA 256,6 4,2630 3,9715 0,93162
SC 279,6 4,6451 4,1997 0,90411
PA 222,2 3,6915 3,2948 0,89253
RJ 185,6 3,0835 2,7379 0,88793RJ 185,6 3,0835 2,7379 0,88793
PI 171,0 2,8409 2,4015 0,84533
MT 135,4 2,2495 1,8949 0,84238
TO 97,4 1,6182 1,2955 0,80060
RO 56,4 0,9370 0,7464 0,79658
AC 21,4 0,3555 0,2630 0,73974
15
, , , ,
AP 14,4 0,2392 0,1392 0,58186
RR 10,8 0,1794 0,0851 0,47429
TOTAL 6.019,2 100,0000 100,0000
16. Comparação entre PE e RRComparação entre PE e RR
MUNICÍPIO
POPULAÇÃO
2007
COEFICIENTES
TEÓRICO FATORDEAJUSTE EFETIVO
Trindade(PE) 24.642 1,4 1,114411886 1,56018
Rorainópolis(RR) 24.466 1,4 0,474290667 0,66401
Canhotinho(PE) 24.218 1,4 1,114411886 1,56018
FPMINTERIOR2008 6.019,2 6.019,20000
%FPM C 2012 C C C V Ã
MUNICÍPIO
%FPM
INTERIOR
COTA2012
(R$)
COTAPER
CAPITA(R$)
COTAPERCAPITA
SEMAJUSTE(R$)
VARIAÇÃO
%
Trindade(PE) 0,0259 17.179.150,87 697,15 625,58 –10,27
Rorainópolis(RR) 00110 731139987 29884 63008 11084Rorainópolis(RR) 0,0110 7.311.399,87 298,84 630,08 110,84
Canhotinho(PE) 0,0259 17.179.150,87 709,35 636,53 –10,27
FPMINTERIOR2012 66.277.588.249,44
N t OGU2012(L i 12595/2012)|FPME i d R$7671017158500
16
Nota:OGU2012(Lei 12.595/2012)|FPMEstimado=R$76.710.171.585,00.
17. O STF e o FPE
Relatório | Acórdão | ADI 875/DF Relatório | Acórdão | ADI 875/DF:
A fixação de coeficientes de participação (...), além de não
atender à exigência constitucional do art 161 II somenteatender à exigência constitucional do art. 161, II, somente
se justificaria se aceitável a absurda hipótese segundo a
qual os dados atinentes à população, à produção, à renda
i à i à d d ( )per capita, à receita e à despesa dos entes (...) se
mantivessem constantes com o passar dos anos.
a manutenção de coeficientes de participação fixos há ... a manutenção de coeficientes de participação fixos há
mais de vinte anos revela-se em descompasso com o que
determina o art. 161, II, da Constituição, uma vez que tais
coeficientes (...) não mais retratam a realidade socioeco-
nômica dos entes federativos.17
18. Extinção da SalvaguardaExtinção da Salvaguarda
ALTERAÇÃO DA PARTILHA ESTADUAL DO FPM INTERIOR
DISTRIBUIÇÃO COM AJUSTE VERSUS DISTRIBUIÇÃO SEM AJUSTE
ESTADO VARIAÇÃO % ESTADO VARIAÇÃO %
RR 110,84 GO 1,68
AP 71,86 SP –0,87
AC 35,18 PB –2,95
RO 25,54 ES –3,31
TO 24,91 SE –3,62
MS 18,71 MG –3,91
PI 18,30 RN –5,20PI 18,30 RN 5,20
RJ 12,62 CE –7,92
PA 12,04 BA –8,27
SC 10,61 AL –9,15
MA 7 34 MS 9 20MA 7,34 MS –9,20
AM 6,47 PR –9,43
RS 5,86 PE –10,27
A EMC 15/1996 bastará [lei complementar federal
(PLP 416/2008) lt t d l ã ]?(PLP 416/2008) e consulta a toda população]?
18
19. Partilha em 2 EstágiosPartilha em 2 Estágios
ALTERAÇÃO DA PARTILHA ESTADUAL DO FPM INTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL VERSUS DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA*
ESTADO VARIAÇÃO % ESTADO VARIAÇÃO %
RJ 70,25 SC –0,35
AP 48,85 BA –4,73
RR 46,06 RS –6,73, ,
PA 33,72 SE –9,36
RO 23,80 GO –11,54
SP 20,65 MG –13,06
AC 18 18 MS –13 92AC 18,18 MS 13,92
ES 12,71 PR –14,07
MA 9,17 AL –14,55
AM 7,80 PI –20,07
PE 3 10 RN 24 86PE 3,10 RN –24,86
CE 1,17 PB –26,59
MT 0,81 TO –29,93
Nota: (*) municípios interioranos, com população máxima limitada a 156.217.
Redistribuição significativa.
19
20. Considerações Finaisç
Mendes Boueri e Cosio (2008) destacam que Mendes, Boueri e Cosio (2008) destacam que
predominam, no País, as transferências
incondicionais obrigatórias e sem contrapartidaincondicionais, obrigatórias e sem contrapartida.
Essas transferências têm como características
positivas a elevada autonomia dos governospositivas a elevada autonomia dos governos
subnacionais e a alta independência em relação a
fatores políticosfatores políticos.
Os auxílios para fomentar exportações, concedidos
por leis ordinárias e as complementações do FPM epor leis ordinárias, e as complementações do FPM e
do FPE são compatíveis com a CF?20
21. Considerações Finaisç
Relatório | Acórdão 2 201/TCU/Plenário/2008: Relatório | Acórdão 2.201/TCU/Plenário/2008:
As transferências de recursos federais (...) com o
propósito de fomentar as exportações segundo critériospropósito de fomentar as exportações, segundo critérios
distintos daqueles fixados na (...) (Lei Kandir) não
preenchem os requisitos para serem considerados
f ê i l á i ( )transferências voluntárias (...).
Essa sistemática fomenta o surgimento de uma “babel de
transferências intergovernamentais”, classificadas comotransferências intergovernamentais , classificadas como
“obrigatórias” ou “voluntárias” ao bel-prazer do Poder
Executivo, que arbitra o rótulo que lhe convém para a
transferência da União de acordo com as circunstâncias etransferência da União, de acordo com as circunstâncias e
conveniências, sem qualquer objetividade.
21
22. Considerações Finaisç
O federalismo fiscal brasileiro prima pelas O federalismo fiscal brasileiro prima pelas
transferências horizontais, com alguns pagadores e
vários recebedores líquidos. A cooperação (e avários recebedores líquidos. A cooperação (e a
confiança) entre entes é, portanto, essencial. A CF,
contudo, não trata desse tema de maneira exaustiva.
Basta notar que o Confaz resulta de convênios entre as
fazendas federal e estaduais, apenas tacitamente
b i d l t 2º d LCP 24/1975 l t 199abrigados pelo art. 2º da LCP 24/1975, e pelo art. 199
do CTN. Assim, não representa uma obrigação, mas
sim o resultado de uma negociação entre as partessim o resultado de uma negociação entre as partes
interessadas.
22
23. Considerações Finaisç
Também temos os conflitos de competência entre Também temos os conflitos de competência entre,
de um lado, os TCs de estados e municípios (CF,
arts 71 II e 75) e de outro a STN (LRF arts 50arts. 71, II, e 75) e, de outro, a STN (LRF, arts. 50,
§ 2º, e 67, I).
Se a interpretação é inerente ao ato de julgar Se a interpretação é inerente ao ato de julgar,
como uma instância infraconstitucional promoverá
a harmonização e coordenação entre os entes daa harmonização e coordenação entre os entes da
Federação?
Para 2027-2030, o fim da subordinação contratual, ç
contida nos programas de ajuste fiscal fragilizará ainda
mais o papel da STN.23
24. Considerações Finaisç
Quanto ao futuro a transição demográfica pela Quanto ao futuro, a transição demográfica pela
qual passamos aponta para a possibilidade (e
necessidade) de esvaziamento de alguns espaçosnecessidade) de esvaziamento de alguns espaços.
Pelas regras atuais do FPM Interior, contudo, os
benefícios obtidos pelos entes muito pequenosbenefícios obtidos pelos entes muito pequenos
aumentam ainda mais com a diminuição da
populaçãopopulação.
Uma ampla reformulação do FPM deveria levar em
consideração os incentivos existentes em prol daconsideração os incentivos existentes em prol da
persistência de entes economicamente inviáveis.24