I. O professor comenta que as questões de Direito Civil e Penal do exame ICMS-RJ 2014 foram de nível acima da média.
II. Ele ressalta que seu gabarito é extra-oficial e que pode haver divergências com o gabarito oficial da banca examinadora.
III. O documento fornece comentários sobre questões específicas de Direito Civil para auxiliar os alunos na preparação para recursos.
1) O documento contém 43 questões de múltipla escolha sobre direito civil brasileiro, incluindo temas como direito das obrigações, direito das pessoas, direito de família e sucessões.
2) As questões abordam conceitos como domicílio, prescrição, capacidade, contratos, associações e direitos de personalidade de acordo com o Código Civil brasileiro.
3) São apresentadas alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma alternativa a correta conforme a legislação civil vigente.
As três frases essenciais do documento são:
1) O documento contém 10 questões sobre direito processual civil, com 4 alternativas de resposta cada.
2) As questões abordam temas como condições da ação, requisitos para o exercício do direito de ação, legitimidade para ser inventariante, efeitos da reconvenção e bens impenhoráveis.
3) Ao final, são listadas as respostas corretas para cada uma das 10 questões.
O documento apresenta 5 questões objetivas de múltipla escolha sobre Direito Civil envolvendo temas como responsabilidade civil, extinção de obrigações e personalidade. As questões abordam casos relacionados a responsabilidade do empregador, critérios para extinção de dívidas e início da personalidade civil segundo o Código Civil brasileiro.
O documento discute regras processuais civis sobre petição inicial, contestação e reconvenção. Três pontos principais são: (1) O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou STJ, independente da citação do réu; (2) Na contestação, o réu pode propor reconvenção conexa com a ação principal ou fundamento de defesa; (3) A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção.
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...Professor Gabriel Borges
Este documento apresenta um teste sobre Direito Processual Civil com 66 questões objetivas sobre normas processuais, atos processuais e honorários de sucumbência de acordo com o novo Código de Processo Civil brasileiro. As questões abordam tópicos como acordo processual, vícios processuais, comunicação de atos processuais, nulidade, tutela provisória e recursos.
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Informa Jurídico
O documento trata de um recurso de revista sobre a responsabilidade subsidiária de um município na construção de um hospital. A maioria do colegiado entendeu que o município atuou como dono da obra e, portanto, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST.
Este documento apresenta 31 questões sobre diversos temas do Direito Civil brasileiro, como direitos reais, contratos, obrigações e sucessões. As questões abordam conceitos como anticrese, aluvião, hipoteca, novação, simulação, entre outros institutos do Direito Civil.
O documento discute a distinção entre prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil brasileiro de 2002. Em três frases:
1) A prescrição se refere a direitos subjetivos passíveis de violação, enquanto a decadência diz respeito a direitos potestativos de exercício independente da vontade alheia.
2) A prescrição pode ser interrompida, suspensa ou impedida, ao contrário da decadência, salvo disposição legal em contrário.
3) Tanto a prescrição quanto a decadência deve
1) O documento contém 43 questões de múltipla escolha sobre direito civil brasileiro, incluindo temas como direito das obrigações, direito das pessoas, direito de família e sucessões.
2) As questões abordam conceitos como domicílio, prescrição, capacidade, contratos, associações e direitos de personalidade de acordo com o Código Civil brasileiro.
3) São apresentadas alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas uma alternativa a correta conforme a legislação civil vigente.
As três frases essenciais do documento são:
1) O documento contém 10 questões sobre direito processual civil, com 4 alternativas de resposta cada.
2) As questões abordam temas como condições da ação, requisitos para o exercício do direito de ação, legitimidade para ser inventariante, efeitos da reconvenção e bens impenhoráveis.
3) Ao final, são listadas as respostas corretas para cada uma das 10 questões.
O documento apresenta 5 questões objetivas de múltipla escolha sobre Direito Civil envolvendo temas como responsabilidade civil, extinção de obrigações e personalidade. As questões abordam casos relacionados a responsabilidade do empregador, critérios para extinção de dívidas e início da personalidade civil segundo o Código Civil brasileiro.
O documento discute regras processuais civis sobre petição inicial, contestação e reconvenção. Três pontos principais são: (1) O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do STF ou STJ, independente da citação do réu; (2) Na contestação, o réu pode propor reconvenção conexa com a ação principal ou fundamento de defesa; (3) A desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção.
Prova processo civil comentada cargo 7 auditor de controle externo - admini...Professor Gabriel Borges
Este documento apresenta um teste sobre Direito Processual Civil com 66 questões objetivas sobre normas processuais, atos processuais e honorários de sucumbência de acordo com o novo Código de Processo Civil brasileiro. As questões abordam tópicos como acordo processual, vícios processuais, comunicação de atos processuais, nulidade, tutela provisória e recursos.
Contratação para construção de hospital de pequeno porte. inocorrência de res...Informa Jurídico
O documento trata de um recurso de revista sobre a responsabilidade subsidiária de um município na construção de um hospital. A maioria do colegiado entendeu que o município atuou como dono da obra e, portanto, não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empreiteira, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST.
Este documento apresenta 31 questões sobre diversos temas do Direito Civil brasileiro, como direitos reais, contratos, obrigações e sucessões. As questões abordam conceitos como anticrese, aluvião, hipoteca, novação, simulação, entre outros institutos do Direito Civil.
O documento discute a distinção entre prazos prescricionais e decadenciais no Código Civil brasileiro de 2002. Em três frases:
1) A prescrição se refere a direitos subjetivos passíveis de violação, enquanto a decadência diz respeito a direitos potestativos de exercício independente da vontade alheia.
2) A prescrição pode ser interrompida, suspensa ou impedida, ao contrário da decadência, salvo disposição legal em contrário.
3) Tanto a prescrição quanto a decadência deve
O documento discute as seguintes questões sobre direito obrigacional: 1) As normas de direito obrigacional são as mais aplicadas na vida cotidiana; 2) Os princípios da eticidade e socialidade se aplicam a este direito; 3) Há diferenças entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição.
Este documento discute os elementos essenciais de uma ação judicial, incluindo as partes, o pedido e a causa de pedir. Explica que as partes podem ser entendidas de forma formal ou material, e discute casos em que uma parte representa os interesses de outra. Também analisa diferentes tipos de pedidos e como eles afetam a identidade e admissibilidade de ações futuras.
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Tércio De Santana
1. O juiz pode emendar a sentença de ofício em casos de erros de cálculo ou inexatidões materiais, ou quando houver embargos de declaração.
2. As sentenças produzem efeitos declaratório, condenatório ou constitutivo. Além disso, podem produzir efeitos secundários como a hipoteca judiciária.
3. A coisa julgada material impede novas ações sobre o mesmo assunto, enquanto a coisa julgada formal só impede novas decisões no mesmo processo. A coisa julgada
O documento discute uma prova de processo civil do TCE-PR, com questões e comentários sobre o Código de Processo Civil. As questões abordam temas como litisconsórcio, execução fiscal, competência do Ministério Público em processos, recursos contra decisões interlocutórias e outros instrumentos processuais.
O autor propõe uma ação de cobrança contra o réu após o descumprimento de um negócio jurídico no qual o autor cumpriu sua obrigação, mas o réu não realizou os pagamentos devidos. O autor pede o pagamento dos valores em atraso, danos, bloqueio de bens do réu e gratuidade da justiça devido à sua situação financeira.
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Engel e Rubel Advocacia
O documento descreve uma ação judicial movida por uma consumidora contra uma assessoria imobiliária requerendo indenização por danos morais devido à apresentação antecipada de um cheque pré-datado. Ficou comprovado nos autos que a assessoria apresentou o cheque antes da data acordada, causando prejuízo à autora. A assessoria não conseguiu provar sua versão dos fatos e foi considerada responsável pelos danos independentemente de culpa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
1. O documento apresenta um resumo sobre competência no Direito Processual Civil, abordando conceitos como competência em razão da matéria e do valor, competência funcional e territorial, modificações de competência e declaração de incompetência.
2. São apresentadas as formas de fixação e modificação da competência, destacando-se a modificação pela inércia do réu.
3. A competência é classificada entre absoluta e relativa, em razão da matéria, do valor da causa, territorial e funcional. Conflitos de competência e
Este documento discute as obrigações no Direito Civil brasileiro. Apresenta conceitos-chave como obrigação patrimonial versus não patrimonial, e obrigação de dar versus obrigação de fazer. Também define os elementos essenciais de uma obrigação - sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo. Por fim, analisa especificamente a obrigação de dar, distinguindo entre dar coisa certa, incerta e restituir.
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesVitor Carvalho
1) O documento apresenta um resumo de uma aula sobre Direito Civil II - Teoria Geral das Obrigações ministrada na Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna.
2) A aula discute os conceitos de obrigação e suas fontes segundo o Código Civil brasileiro, destacando que as principais fontes são os contratos, atos ilícitos e atos unilaterais.
3) Também são apresentados os elementos constitutivos da obrigação - sujeitos, vínculo jurídico e objeto - e as
O documento discute os requisitos da execução, incluindo a apresentação de um título executivo que comprove uma dívida líquida, certa e exigível e a afirmação de que o devedor está inadimplente. Também aborda o conceito e classificação de títulos executivos e as diferenças entre fraude à execução e fraude contra credores.
O documento trata de um processo judicial movido por um comprador de imóvel contra a construtora responsável pelo empreendimento. Em três frases: (1) O autor alega atraso na entrega do imóvel e pede indenização; (2) A construtora alega que cumpriu o contrato dentro do prazo de tolerância; (3) O juiz julga procedente o pedido do autor, reconhecendo o atraso da construtora e a responsabilidade por danos.
1) O documento discute as obrigações de dar, distinguindo entre obrigações de dar coisa certa e incerta.
2) Nas obrigações de dar coisa certa, o devedor deve transferir a propriedade do objeto ao credor.
3) Nas obrigações de dar coisa incerta, o devedor deve apenas ceder temporariamente a posse do objeto ao credor.
STJ - Plano de saúde - Cirurgia - Ressarcimento de despesas - Prazo prescrici...Luiz F T Siqueira
1) O caso trata de uma ação de ressarcimento de despesas médicas realizadas após o plano de saúde se recusar a autorizar uma cirurgia cardíaca. 2) O STJ entende que a relação é de natureza contratual e, portanto, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos conforme o artigo 205 do Código Civil. 3) Dessa forma, o recurso especial foi provido.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segundo grau, a sentença proferida para LCN Construtora e Incorporadora Ltda, em Porto Belo. A empresa foi condenada a pagar multa por ter vendido imóveis sem o registro de incorporação. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública e chegou a fazer um acordo com a construtora, que regularizou os imóveis, mas questionou, judicialmente, a multa. Inicialmente, o valor era de R$6 milhões, mas, com os bens regularizados, a multa baixou para R$100 mil.
Aula 5 Obrigações de Meio, Resultado, Alternativa e FacultativaGuido Cavalcanti
O documento trata de diferentes tipos de obrigações contratuais, distinguindo obrigações de meio e de resultado, obrigações alternativas, facultativas e cumulativas. Resume casos concretos exemplificando quando cada tipo de obrigação se aplica.
1. O documento apresenta uma prova para concurso público para ingresso na magistratura do trabalho da 2a região, contendo 50 questões sobre diversas áreas do direito.
2. São fornecidas instruções sobre a realização da prova, com duração de 4 horas, vedação a consultas e rubricação da folha de respostas.
3. A prova abrange questões de direito do trabalho, processo civil, processo do trabalho, direito previdenciário, direito constitucional e outros ramos do direito.
O documento discute dois casos concretos sobre direito civil. O primeiro trata da obrigação de dar coisa incerta, que tem objeto inicialmente indeterminado mas deve ser determinado até o cumprimento da obrigação. O segundo caso analisa um contrato de publicidade no qual uma das partes se compromete a não usar roupas de outra marca, podendo rescindir o contrato se a outra parte não cumprir a obrigação.
O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
A linguagem humana diferencia-se da linguagem animal por possuir características como a arbitraridade, a dupla articulação e a capacidade de criatividade ilimitada. Enquanto a linguagem humana é aprendida e possui uma estrutura complexa de regras, a comunicação animal é mais básica e limitada a sons e gestos ligados diretamente aos objetos.
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESTércio De Santana
Este documento fornece um resumo sobre as modalidades de obrigações quanto à pluralidade de sujeitos no Direito Civil brasileiro, especificamente sobre obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias. Apresenta os conceitos e características dessas modalidades, com exemplos ilustrativos. Também explica a diferença entre obrigações indivisíveis e solidárias, e entre solidariedade ativa e passiva.
O documento discute as diferenças entre empresários e sociedades empresárias, tipos de sociedades e responsabilidades dos sócios. Apresenta quem pode ser empresário e está impedido, como incapazes podem ter empresas e tipos de sociedades como sociedade individual de responsabilidade limitada.
O documento discute as seguintes questões sobre direito obrigacional: 1) As normas de direito obrigacional são as mais aplicadas na vida cotidiana; 2) Os princípios da eticidade e socialidade se aplicam a este direito; 3) Há diferenças entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição.
Este documento discute os elementos essenciais de uma ação judicial, incluindo as partes, o pedido e a causa de pedir. Explica que as partes podem ser entendidas de forma formal ou material, e discute casos em que uma parte representa os interesses de outra. Também analisa diferentes tipos de pedidos e como eles afetam a identidade e admissibilidade de ações futuras.
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Tércio De Santana
1. O juiz pode emendar a sentença de ofício em casos de erros de cálculo ou inexatidões materiais, ou quando houver embargos de declaração.
2. As sentenças produzem efeitos declaratório, condenatório ou constitutivo. Além disso, podem produzir efeitos secundários como a hipoteca judiciária.
3. A coisa julgada material impede novas ações sobre o mesmo assunto, enquanto a coisa julgada formal só impede novas decisões no mesmo processo. A coisa julgada
O documento discute uma prova de processo civil do TCE-PR, com questões e comentários sobre o Código de Processo Civil. As questões abordam temas como litisconsórcio, execução fiscal, competência do Ministério Público em processos, recursos contra decisões interlocutórias e outros instrumentos processuais.
O autor propõe uma ação de cobrança contra o réu após o descumprimento de um negócio jurídico no qual o autor cumpriu sua obrigação, mas o réu não realizou os pagamentos devidos. O autor pede o pagamento dos valores em atraso, danos, bloqueio de bens do réu e gratuidade da justiça devido à sua situação financeira.
Apolar Imóveis é condenada a pagar R$8 mil por compensar antecipadamente cheq...Engel e Rubel Advocacia
O documento descreve uma ação judicial movida por uma consumidora contra uma assessoria imobiliária requerendo indenização por danos morais devido à apresentação antecipada de um cheque pré-datado. Ficou comprovado nos autos que a assessoria apresentou o cheque antes da data acordada, causando prejuízo à autora. A assessoria não conseguiu provar sua versão dos fatos e foi considerada responsável pelos danos independentemente de culpa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
1. O documento apresenta um resumo sobre competência no Direito Processual Civil, abordando conceitos como competência em razão da matéria e do valor, competência funcional e territorial, modificações de competência e declaração de incompetência.
2. São apresentadas as formas de fixação e modificação da competência, destacando-se a modificação pela inércia do réu.
3. A competência é classificada entre absoluta e relativa, em razão da matéria, do valor da causa, territorial e funcional. Conflitos de competência e
Este documento discute as obrigações no Direito Civil brasileiro. Apresenta conceitos-chave como obrigação patrimonial versus não patrimonial, e obrigação de dar versus obrigação de fazer. Também define os elementos essenciais de uma obrigação - sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e vínculo. Por fim, analisa especificamente a obrigação de dar, distinguindo entre dar coisa certa, incerta e restituir.
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesVitor Carvalho
1) O documento apresenta um resumo de uma aula sobre Direito Civil II - Teoria Geral das Obrigações ministrada na Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna.
2) A aula discute os conceitos de obrigação e suas fontes segundo o Código Civil brasileiro, destacando que as principais fontes são os contratos, atos ilícitos e atos unilaterais.
3) Também são apresentados os elementos constitutivos da obrigação - sujeitos, vínculo jurídico e objeto - e as
O documento discute os requisitos da execução, incluindo a apresentação de um título executivo que comprove uma dívida líquida, certa e exigível e a afirmação de que o devedor está inadimplente. Também aborda o conceito e classificação de títulos executivos e as diferenças entre fraude à execução e fraude contra credores.
O documento trata de um processo judicial movido por um comprador de imóvel contra a construtora responsável pelo empreendimento. Em três frases: (1) O autor alega atraso na entrega do imóvel e pede indenização; (2) A construtora alega que cumpriu o contrato dentro do prazo de tolerância; (3) O juiz julga procedente o pedido do autor, reconhecendo o atraso da construtora e a responsabilidade por danos.
1) O documento discute as obrigações de dar, distinguindo entre obrigações de dar coisa certa e incerta.
2) Nas obrigações de dar coisa certa, o devedor deve transferir a propriedade do objeto ao credor.
3) Nas obrigações de dar coisa incerta, o devedor deve apenas ceder temporariamente a posse do objeto ao credor.
STJ - Plano de saúde - Cirurgia - Ressarcimento de despesas - Prazo prescrici...Luiz F T Siqueira
1) O caso trata de uma ação de ressarcimento de despesas médicas realizadas após o plano de saúde se recusar a autorizar uma cirurgia cardíaca. 2) O STJ entende que a relação é de natureza contratual e, portanto, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos conforme o artigo 205 do Código Civil. 3) Dessa forma, o recurso especial foi provido.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em segundo grau, a sentença proferida para LCN Construtora e Incorporadora Ltda, em Porto Belo. A empresa foi condenada a pagar multa por ter vendido imóveis sem o registro de incorporação. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública e chegou a fazer um acordo com a construtora, que regularizou os imóveis, mas questionou, judicialmente, a multa. Inicialmente, o valor era de R$6 milhões, mas, com os bens regularizados, a multa baixou para R$100 mil.
Aula 5 Obrigações de Meio, Resultado, Alternativa e FacultativaGuido Cavalcanti
O documento trata de diferentes tipos de obrigações contratuais, distinguindo obrigações de meio e de resultado, obrigações alternativas, facultativas e cumulativas. Resume casos concretos exemplificando quando cada tipo de obrigação se aplica.
1. O documento apresenta uma prova para concurso público para ingresso na magistratura do trabalho da 2a região, contendo 50 questões sobre diversas áreas do direito.
2. São fornecidas instruções sobre a realização da prova, com duração de 4 horas, vedação a consultas e rubricação da folha de respostas.
3. A prova abrange questões de direito do trabalho, processo civil, processo do trabalho, direito previdenciário, direito constitucional e outros ramos do direito.
O documento discute dois casos concretos sobre direito civil. O primeiro trata da obrigação de dar coisa incerta, que tem objeto inicialmente indeterminado mas deve ser determinado até o cumprimento da obrigação. O segundo caso analisa um contrato de publicidade no qual uma das partes se compromete a não usar roupas de outra marca, podendo rescindir o contrato se a outra parte não cumprir a obrigação.
O autor move ação indenizatória contra construtora por atraso na entrega de imóvel e problemas estruturais. Requer indenização por danos materiais e morais, além da reparação dos defeitos na obra. Alega relação de consumo e responsabilidade objetiva da construtora. Pede isenção de custas judiciais por ser hipossuficiente.
A linguagem humana diferencia-se da linguagem animal por possuir características como a arbitraridade, a dupla articulação e a capacidade de criatividade ilimitada. Enquanto a linguagem humana é aprendida e possui uma estrutura complexa de regras, a comunicação animal é mais básica e limitada a sons e gestos ligados diretamente aos objetos.
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESTércio De Santana
Este documento fornece um resumo sobre as modalidades de obrigações quanto à pluralidade de sujeitos no Direito Civil brasileiro, especificamente sobre obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias. Apresenta os conceitos e características dessas modalidades, com exemplos ilustrativos. Também explica a diferença entre obrigações indivisíveis e solidárias, e entre solidariedade ativa e passiva.
O documento discute as diferenças entre empresários e sociedades empresárias, tipos de sociedades e responsabilidades dos sócios. Apresenta quem pode ser empresário e está impedido, como incapazes podem ter empresas e tipos de sociedades como sociedade individual de responsabilidade limitada.
O documento apresenta questões sobre tipos de sociedades empresariais previstas no direito comercial brasileiro, como sociedade em comum, sociedade em conta de participação e sociedade limitada. As questões abordam temas como responsabilidade dos sócios, prova da existência da sociedade e natureza do patrimônio social.
As questões tratam de crimes contra a organização do trabalho, tais como aliciamento de trabalhadores, sonegação de contribuições previdenciárias, paralisação de serviço público e frustração de direito trabalhista. Algumas questões abordam características e elementos dos crimes, como a exigência de violência ou ameaça para sua configuração. Outras avaliam afirmativas sobre os delitos e a competência para julgá-los.
O documento discute a linguagem como um sistema de símbolos e sinais que expressa ideias, valores e sentimentos através de funções indicativa, denotativa e comunicativa, definindo a humanidade e transmitindo cultura. A linguagem transmite informações, sentimentos e ordens por meio de abordagens empírica, intelectual, simbólica e conceitual no contexto da comunicação entre emissor, mensagem e destinatário.
O documento discute os conceitos fundamentais do Direito das Obrigações. Resume:
1) O Direito das Obrigações regula as relações entre credor e devedor, onde o devedor deve cumprir uma prestação para o credor.
2) Uma relação jurídica obrigacional contém um credor, devedor e vínculo entre eles, onde o devedor deve cumprir uma prestação para o credor.
3) Os princípios do Direito Obrigacional incluem a boa-fé objetiva, onde as part
O documento discute os modos de extinção das obrigações, com foco no pagamento. O pagamento é a principal forma de extinção das obrigações e ocorre quando o devedor executa voluntariamente a prestação devida ao credor no tempo, modo e lugar previstos. O pagamento deve ser formalmente comprovado por meio de um recibo assinado pelo credor.
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesJoyce Sarquiz
1. O documento discute as modalidades das obrigações, classificando-as em obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. As obrigações podem ser simples ou compostas, dependendo do número de sujeitos ou objetos envolvidos. 3. São explicadas as regras sobre perecimento e deterioração para obrigações de dar coisa certa ou restituir, e as consequências da impossibilidade ou culpa para obrigações alternativas.
Este documento discute as obrigações civis em três partes: 1) define obrigação jurídica e dever jurídico; 2) explora os elementos constitutivos da obrigação, incluindo partes, objeto e vínculo jurídico; 3) classifica as obrigações de acordo com seu objeto, como obrigações de dar, fazer ou não fazer.
QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOSWilliam Gonçalves
O documento apresenta questões sobre direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, como: o direito à vida, à privacidade, à liberdade de expressão e de associação. As questões abordam tópicos como pena de morte, direitos dos estrangeiros, controle de constitucionalidade e direito à informação.
Questões curso fraga - fgv - oab - com gabaritoRBXJURIDICO
A emissão de novas ações abaixo do valor nominal pela empresa de Artigos de Couro S/A não é permitida pela lei. A negociação ocorreu no mercado primário entre a companhia e os investidores, com o objetivo de atrair novos recursos para enfrentar problemas momentâneos. Entretanto, a lei proíbe a emissão de ações por valor inferior ao valor patrimonial, que representa o patrimônio líquido dividido pelo número total de ações.
O documento discute questões sobre direito empresarial e o empresário. Aborda temas como as características do empresário, a capacidade civil para exercer atividade empresarial, e as consequências da interdição de um empresário.
A obrigação em questão é indivisível, tornando-se divisível pela perda do objeto (boi) devido à culpa de "X", funcionário de "A" e "B". Portanto, "A" e "B" são responsáveis pela culpa de "X" de acordo com a alternativa A.
O documento é um conjunto de 10 questões de direito empresarial comentadas por um professor. As questões abordam tópicos como a evolução histórica do direito empresarial, a continuidade de uma empresa por um incapaz, as características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e a alienação de um estabelecimento.
Coletânea de exercícios direito civil ii (1º semestre 2008)(pdf)(rev)Ítalo Pinto
1. A situação apresentada envolve vários vínculos jurídicos que geram obrigações, como o contrato de locação entre Elaine e Francisco e o contrato de comodato entre Elaine e o proprietário do veículo.
2. Elaine encontra-se em estado de sujeição em relação a seu filho menor, tendo obrigações decorrentes da patria potestade. O estado de sujeição pressupõe uma relação de poder sobre outrem, diferindo da obrigação que decorre de um vínculo jurídico.
3. O direito
Este documento apresenta uma série de questões sobre direito penal geral. As questões abordam tópicos como princípios da aplicação da lei no tempo e no espaço, teorias do tempo e lugar do crime, elementos do tipo penal, formas de participação criminal e causas de exclusão da ilicitude.
Resumo das aulas de Direito Comercial do Prof. Rui Teixeira Santos (Claudia G...A. Rui Teixeira Santos
O documento resume as aulas de Direito Comercial ministradas pelo Professor Doutor A. Rui Teixeira Santos. Aborda a evolução histórica do Direito Comercial desde a Antiguidade até à atual Teoria da Empresa, as definições de Direito Comercial e as noções básicas do Direito Comercial Português.
O documento resume as principais fases históricas do Direito Empresarial, começando com a Idade Média na Itália e chegando até os dias atuais. Na primeira fase, os comerciantes criaram suas próprias regras através de corporações de ofício. Na segunda fase, com a Revolução Francesa, critérios objetivos passaram a definir quem era considerado comerciante. Na terceira fase, surgiu a teoria da empresa, dando maior amplitude ao conceito de atividade comercial.
O documento apresenta 10 questões sobre Direito Processual Civil, com alternativas de respostas para cada questão. As questões abordam temas como condições da ação, requisitos para o exercício do direito de ação, legitimidade para nomear inventariante, efeitos da reconvenção e impenhorabilidade de bens.
Baterias de testes sobre direito das obrigaçõesAline Tedesco
Este documento contém 15 questões sobre direito das obrigações, incluindo questões sobre mora, cláusula penal, responsabilidade civil, herança, conflito de leis no tempo, contratos de compra e venda, entre outros assuntos. As questões abordam casos hipotéticos e itens sobre os quais se deve julgar a correção segundo o Código Civil e outras leis. O documento é uma bateria de testes sobre direito das obrigações com o objetivo de avaliar conhecimentos neste tópico do direito.
Prova de introdução ao estudo do direitopernostico
O documento apresenta três questões sobre direito que abordam os seguintes temas:
1) Derrogação expressa de leis anteriores;
2) Uso do direito privado para requerer ressarcimento por dano causado a veículo;
3) Situação de direito adquirido em compra de imóvel realizada antes da entrada em vigor de nova lei.
Este documento é uma avaliação final de um curso de secretariado realizado por Maria Isabel Amarante de Aquino na IESF - Instituto Educacional Superior de Fortaleza. A avaliação contém questões sobre direito aplicado, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e recuperação empresarial.
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
1) O documento contém 43 questões de múltipla escolha sobre Direito Civil brasileiro.
2) As questões abordam temas como interpretação de leis, contratos, obrigações, prescrição, domicílio, associações e direitos de personalidade.
3) O documento parece ser parte de uma prova para seleção de defensores públicos ou analistas judiciários e visa avaliar os conhecimentos dos candidatos em matéria de Direito Civil.
(1) O documento é um recurso especial interposto por advogados contra decisão judicial que julgou improcedente apelação de clientes em ação cível. (2) Os clientes adquiriram imóvel da ré, mas alegam atraso na entrega e vícios, pedindo indenizações. A ré alega inadimplemento no financiamento e pede rescisão do contrato. (3) A corte de apelação julgou totalmente procedente o pedido da ré e improcedente a apelação dos clientes dos advogados
1. Trata-se de uma ação que tem por objetivo exigir a restituição de uma coisa depositada.
2. O autor deverá apresentar prova do contrato de depósito e estimar o valor do bem, e o réu poderá alegar nulidade do título ou extinção da obrigação.
3. Caso o réu não entregue o bem ou pague o equivalente, será condenado a cumprir o mandado inicial sob pena de prisão.
Segue comentários do Informativo 610, do Superior Tribunal de Justiça, que envolve as seguintes matérias:
Direito Empresarial
Direito Processual Civil
Direito Tributário
Direito Civil
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Processual Penal
O documento é uma correção de prova de direito empresarial realizada pelo professor Gabriel Rabelo. Ele resume que a prova foi extremamente difícil, mas explica item a item as respostas corretas com base na legislação. O professor também comenta que irá recorrer se o gabarito do examinador não estiver de acordo com a sua análise.
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Dir. civil teoria das nulidades compressed (1)Alexandre Bento
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Os principais princípios da lei de falência e recuperação de empresas no Brasil incluem: a viabilidade da empresa, a prevalência dos interesses dos credores, e a publicidade e transparência dos processos para garantir o tratamento igualitário de todos os credores. O documento discute esses e outros princípios chave da lei, assim como os critérios para decretar falência ou recuperação judicial de uma empresa.
Este documento apresenta 51 questões sobre Direito Civil referentes a exames da Ordem dos Advogados do Brasil. As questões abordam tópicos como direitos da personalidade, capacidade civil, domicílio, pessoas jurídicas, negócios jurídicos, prescrição e decadência. O texto fornece também as alternativas de resposta para cada questão, visando ajudar os estudantes a se prepararem para os exames de ordem.
O documento descreve os requisitos e processos da Recuperação Judicial no Brasil. Ele explica que (1) apenas empresas em crise podem solicitar Recuperação Judicial, (2) o juízo competente é o do principal estabelecimento da empresa, e (3) a empresa deve atender a certas condições como estar em atividade há mais de 2 anos. Ele também detalha os efeitos do deferimento da Recuperação Judicial, como a suspensão de ações judiciais contra a empresa, e os meios possíveis para a recuperação da empresa, como re
1. O documento descreve os pressupostos e características da falência no Brasil, incluindo: a) Devedor empresário; b) Insolvência econômica e jurídica; c) Sentença judicial declarando a falência.
2. São pressupostos da falência: a) Devedor empresário; b) Insolvência caracterizada por passivo maior que o ativo ou impontualidade injustificada; c) Sentença judicial declarando a falência.
3. A insolvência jurídica pode ser caracterizada por impont
O documento descreve o processo de execução contra devedor insolvente no Brasil. Este processo visa a satisfação igualitária dos credores de um devedor não comerciante que não possui bens suficientes para pagar suas dívidas, e requer uma sentença judicial declarando o estado de insolvência do devedor antes de iniciar o procedimento executivo. A sentença de declaração de insolvência tem efeitos como o vencimento antecipado das dívidas do devedor e a arrecadação de todos os seus bens para distribuição igualitária
O documento descreve o processo de execução contra devedor insolvente no Brasil. Ele explica que este processo visa a satisfação igualitária dos credores de um devedor não comerciante que não possui bens suficientes para pagar suas dívidas. Detalha os procedimentos legais para a declaração judicial de insolvência, os efeitos desta declaração, as atribuições do administrador judicial nomeado e os próximos passos no processo de execução.
Este documento apresenta um caso hipotético de um trabalhador, Fábio, que move uma ação trabalhista contra sua empresa terceirizada e o banco para o qual prestava serviços. Fábio alega ter sido vítima de terceirização ilícita, reivindica diferenças salariais, verbas rescisórias e horas extras. Além disso, pede indenização por danos morais após ter sido impedido de conseguir um novo emprego devido a comentários difamatórios do gerente do banco. O advogado
Este documento trata de um recurso especial sobre uma ação de execução fiscal para cobrança de IPTU entre 1992-1996. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que não houve prescrição, pois a citação por edital ocorreu antes de 5 anos. Entretanto, o STJ entendeu que a contagem do prazo prescrecional se dá a partir da notificação do contribuinte, o que não ocorreu, caracterizando a prescrição.
Semelhante a Proposta de gabarito ICMS-RJ / DIREITO CIVIL E PENAL - DICLER FORESTIERI FERREIRA (20)
Este documento descreve uma seleção pública para formação de cadastro de reserva de pessoal para cargos de nível
superior e médio no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É especificado os requisitos para os
cargos, as atribuições, a remuneração e os benefícios. Também são detalhados os requisitos mínimos para admissão, o
local e idioma da prova e o cronograma do processo seletivo.
O documento anuncia a abertura de um concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário nas 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a e 10a Regiões Administrativas Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ele lista as vagas disponíveis em cada Circunscrição Judiciária destas regiões, incluindo o número total de vagas e o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência.
1. O documento anuncia a abertura de inscrições para o 9o concurso público do Ministério Público da União para os cargos de Analista e Técnico.
2. As etapas do concurso incluem provas objetivas e discursivas, teste de aptidão física, avaliação médica e programa de formação para o cargo de Técnico.
3. São descritos os requisitos, atribuições e remuneração para os cargos de Analista nas áreas de Atuário, Finanças e Cont
1) O documento anuncia uma seleção externa regional para o cargo de escriturário no Banco do Brasil em diversos estados brasileiros.
2) A seleção consistirá de três etapas: provas objetivas eliminatórias e classificatórias, prova de redação eliminatória e perícias médicas e procedimentos admissionais eliminatórios.
3) Os candidatos classificados serão convocados de acordo com a necessidade do Banco do Brasil e ordem de classificação para a terceira etapa.
Este documento contém vários extratos de contratos, editais e resultados de licitações de diversas empresas e órgãos públicos, incluindo alterações contratuais, disponibilização de áreas para pesquisa e lavra mineral, adiamento de pregão, convênio de estágio e resultado de habilitação em tomada de preços.
Proposta de gabarito ICMS-RJ / Direito Administrativo - Almir MorgadoCanal Dos Concursos
Este documento apresenta uma proposta de gabarito para uma prova de Direito Administrativo. As questões abordam temas como contratos administrativos, princípios da licitação, responsabilidade civil de prestadoras de serviço público e atribuições de auditores fiscais.
O documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo a eficácia e aplicabilidade das normas, direitos e deveres individuais e coletivos, e organização político-administrativa. Ele fornece exemplos de artigos constitucionais relacionados a esses tópicos e classificações de normas constitucionais.
O texto descreve a inovação como essencial para o crescimento econômico e social, definindo-a como a criação de soluções originais que agreguem valor e aumentem a eficiência. Também ressalta a importância da pesquisa e do conhecimento para a capacidade de inovar, mencionando que os investimentos nessa área podem melhorar a qualidade de vida e a justiça social, não apenas gerar lucros.
AULÃO MPU - Material DIREITO ADMINISTRATIVO - Almir MorgadoCanal Dos Concursos
O documento discute o Direito Administrativo, definindo-o como o estudo da estrutura da Administração Pública e suas relações com os administrados e servidores. Apresenta os princípios, órgãos e entidades da Administração Pública, as formas de provimento de cargos públicos e os direitos e deveres dos servidores públicos. Explora também os atos administrativos, o controle da administração, a responsabilidade civil do Estado e os princípios da licitação e contratação na administração pública.
O texto discorre sobre as relações históricas entre ciência, tecnologia e sociedade no Ocidente desde o século XIX. A Revolução Industrial marcou o início da estreita ligação entre ciência e tecnologia, que passaram a ser vistas como fontes de conhecimento útil. No século XX, o desenvolvimento científico e tecnológico passou a demandar grandes investimentos. Isso gerou posicionamentos divergentes sobre os impactos da aceleração tecnológica.
Cespe 2013 --inpi_-_nível_intermediário_-_gabarito_preli minar (1)Canal Dos Concursos
The document announces a public examination in Brazil for filling vacancies in higher-level and intermediate-level positions at the National Institute of Industrial Property. It provides the preliminary official answers for the first 50 multiple choice questions of the exam. The rest of the document contains blank lines.
Cespe 2013 --inpi_-_nível_intermediário_-_gabarito_preli minarCanal Dos Concursos
The document announces a public examination in Brazil for filling vacancies in higher-level and intermediate-level positions at the National Institute of Industrial Property. It provides the preliminary official answers for the first 50 multiple choice questions of the exam. The rest of the document contains blank lines.
O documento discute os direitos autorais e a propriedade intelectual garantidos pela Constituição brasileira. A proteção legal às criações intelectuais e industriais é importante para reconhecer os criadores e promover o desenvolvimento tecnológico do país.
O texto discute a representação da ciência e tecnologia nas sociedades industriais ocidentais ao longo da história. A partir da Revolução Industrial no século XIX, ciência e tecnologia passaram a ser vistas como um binômio aplicável. No século XX, o desenvolvimento de C&T passou a demandar grandes investimentos. Surgiram visões divergentes sobre os impactos da aceleração tecnológica.
Este documento fornece dicas de estudo para a especialidade de Administração, abordando noções gerais de administração, processo administrativo, estrutura organizacional, cultura organizacional, gestão de pessoas, comportamento organizacional, gestão da qualidade, ferramentas de gestão da qualidade e gestão de processos.
O documento define o direito administrativo e discute seus principais conceitos, como a administração pública, os princípios do direito administrativo, as formas de personificação da administração pública e os atos administrativos.
O documento fornece um resumo de 3 frases ou menos:
1) O documento é um aulão sobre gramática e interpretação de textos ministrado por Adriana Figueiredo.
2) Inclui revisão gramatical, dicas finais e questões por assunto, incluindo pronomes de tratamento e pronomes pessoais.
3) Fornece dicas sobre semântica dos modos e tempos verbais, predição verbal, vozes verbais e questões de concursos sobre esses assuntos.
O documento trata da classificação de arrendamentos mercantis como financeiros ou operacionais. Um arrendamento mercantil financeiro transfere substancialmente os riscos e benefícios da propriedade do ativo, enquanto um arrendamento operacional não transfere esses riscos e benefícios de forma substancial. No caso de um arrendamento financeiro, o ativo é reconhecido no balanço patrimonial da arrendatária.
1) O documento discute os conceitos e classificações de contabilidade de custos, incluindo investimentos, custos, despesas, custos diretos, custos indiretos e sistemas de custeio.
2) São descritos os principais tipos de custos como fixos, variáveis, semi-fixos e semi-variáveis e como esses custos se relacionam com a produção e vendas.
3) Dois sistemas de custeio são explicados em detalhes: custeio por absorção e custeio variável.
Edital resultado preliminar das provas do Banco do BrasilCanal Dos Concursos
O Banco do Brasil publicou o resultado preliminar de sua seleção externa para o cargo de escriturário, tornando públicos os resultados das provas objetiva e discursiva no site da Fundação Carlos Chagas. Os candidatos poderão interpor recursos nos próximos dois dias úteis exclusivamente pelo site. O banco também disponibilizará a visualização das folhas de respostas no mesmo período de recursos.
PP Slides Lição 11, Betel, Ordenança para exercer a fé, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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Proposta de gabarito ICMS-RJ / DIREITO CIVIL E PENAL - DICLER FORESTIERI FERREIRA
1. COMENTÁRIOS SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO CIVIL E PENAL DO ICMS-RJ 2014
PROFESSOR DICLER FORESTIERI FERREIRA
Prezados alunos, de uma forma geral acredito que as questões de Direito Civil e Penal foram cobradas
em um nível acima da média. Sendo assim, juntando essas disciplinas com Direito Administrativo e
Constitucional, o objetivo era se livrar do corte.
Ressalto que esse é o gabarito formulado por mim (extra-oficial) e não sou o dono da verdade. Ou seja,
alguma questão pode estar com o gabarito diferente do que vai ser divulgado pela banca FCC. Caso
haja alguma possível divergência, ela será verificada no período disponível para elaboração dos
recursos.
Atenciosamente,
Professor Dicler
Direito Civil
93. A respeito da extinção de obrigações, por modo diverso do pagamento, considere:
I. O devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever e obrigando-se por terceiro
uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dela lhe dever, mas o fiador
pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
II. A novação só se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e
substituir a anterior e desde que haja ânimo de novar.
III. Ocorrendo dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,
restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os
direitos de terceiros.
IV. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, salvo estipulação em contrário,
imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos.
V. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real,
não a extinção da dívida.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, IIIe V.
(B) I, II e IV.
(C) I, IV e V.
(D) II, III e IV.
(E) II, IIIe V.
COMENTÁRIOS
Afirmativa I – Correta. Vide arts. 371 e 376 do CC.
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode
compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor
dele lhe dever.
Afirmativa II – Errada. A afirmativa menciona só existir a novação subjetiva passiva (com substituição
do devedor). Porém, existem também a novação subjetiva ativa (com substituição do credor) e a
novação objetiva (com substituição do objeto). Vide art. 360 do CC.
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor
quite com este.
Afirmativa III – Correta. Vide art. 359 do CC.
2. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação
primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Afirmativa IV – Errada. A imputação deve ser primeiro nos juros e depois no capital.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no
capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Afirmativa V –Correta. Vide art. 387 do CC.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não
a extinção da dívida.
Gabarito: A
94. No trabalho intitulado Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e
identificar as ações imprescritíveis
(RT 300/7), Agnelo Amorim Filho exarou a seguinte conclusão:
I. Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178
do Código Civil);
II. Estão sujeitas à decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a
que correspondem: as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei;
III. São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de
exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias.
Admitindo-se a exatidão desse critério, é imprescritível
(A) tanto a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico como a
em que se pretende a anulação de negócio jurídico por erro substancial, mas prescreve a pretensão de
indenização por danos materiais e morais.
(B) a pretensão de indenização por danos materiais e morais, assim como a de anulação de negócio
jurídico em virtude de erro substancial, mas sujeita-se à decadência a ação que tenha por objeto o
reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
(C) a ação de anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial; sujeita-se à decadência a
ação de indenização por danos materiais e morais e é prescritível a ação que tenha por objeto o
reconhecimento de simulação de um negócio jurídico.
(D) a pretensão de indenização por danos materiais e morais; sujeita-se à decadência a ação que tenha
por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico e é prescritível a ação de anulação de
negócio jurídico em virtude de erro substancial.
(E) a ação que tenha por objeto o reconhecimento de simulação de um negócio jurídico; sujeita-se à
decadência o direito de pleitear a anulação de negócio jurídico em virtude de erro substancial e é
prescritível a pretensão de indenização por danos materiais e morais.
COMENTÁRIOS
Nesta questão o examinador quis confundir o aluno que estuda para a área fiscal no enunciado da
questão colocando vários conceitos do Direito Processual Civil. Porém, para resolvê-la, bastava saber o
seguinte:
- O negócio jurídico simulado é nulo toda ação que tenha por objeto o reconhecimento da nulidade
absoluta é imprescritível e não decai, pois o vício continuará existindo para sempre, tendo em vista que
ele não decai (vide arts. 167 e 169 do CC);
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na
substância e na forma.
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do
tempo.
- O negócio jurídico eivado com erro substância é anulável o prazo decadencial para mover a ação
anulatória nesse caso é de 4 anos (vide art. 178 do CC);
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico,
contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
3. II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o
negócio jurídico;
- A pretensão de indenização por danos morais e materiais decorre da prática de um ato ilícito tal
ação prescreve em 3 anos (vide art. 206 do CC).
Art. 206. Prescreve:(...)
§ 3o Em três anos:(...)
V - a pretensão de reparação civil;
Gabarito: E
95. A Lei no 11.441, de 04/01/2007, deu nova redação ao art. 983 do Código de Processo
Civil, estabelecendo que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de
sessenta (60) dias a contar da abertura da sucessão. O art. 1796 do Código Civil em vigor,
cuja redação não foi alterada por aquela lei, dispõe que no prazo de trinta dias, a contar da
abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário.
Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
(A) a nova redação do art. 983 do Código de Processo Civil só entrará em vigor depois de também ser
modificada a redação do art. 1.796 do Código Civil.
(B) o art. 1.796 do Código Civil foi revogado expressamente com a nova redação do art. 983 do Código
de Processo Civil.
(C) o art. 1.796 do Código Civil sofreu revogação tácita.
(D) o art. 983 do Código de Processo Civil e o art. 1796 do Código Civil vigoram concomitantemente,
embora dispondo de maneira diversa sobre a mesma matéria.
(E) o art. 1.796 do Código Civil não foi revogado, porque só se admitiria sua revogação expressa, por
se tratar de regra inserida em um Código.
COMENTÁRIOS
Nessa questão muita gente ficou assustada com o enunciado pelo fato de ter sido mencionado o Código
de Processo Civil que não costuma ser estudado pelos alunos da área fiscal.
Entretanto, eu acredito que o examinador estava apenas cobrando o conhecimento sobre as formas de
revogação previstas no art. 2º da LINDB:
Art. 2o§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Como a alteração do CPC ocorreu em 2007 e o CC data de 2002, então a alteração do CPC é posterior
ao CC e dispõe de forma contrária, sendo um caso de revogação tácita.
Espero que a FCC entenda da mesma forma (rsrs).
Gabarito: C
96. João, proprietário do imóvel situado na rua das Flores, n o 10, tendo tomado
conhecimento de que o imóvel fora invadido por José, ajuizou ação de reintegração de posse,
julgada improcedente, porque não conseguiu provar melhor posse que a do réu. Neste caso,
João poderá reaver seu imóvel,
(A) somente quando obtiver prova de que a posse de José não é justa, e deverá fundamentar seu
pedido na sua posse, que é inerente ao direito de propriedade.
(B) por ação reivindicatória.
(C) apenas, depois de quinze anos, se José não houver ajuizado ação de usucapião.
(D) apenas quando reunir provas de que José não é possuidor de boa-fé.
(E) mediante interdito proibitório, com fundamento no direito de propriedade.
COMENTÁRIOS
Considerei esta questão muito difícil.
4. Retirei o texto a seguir do seguinte site: http://advogadosvirtuais.com/reintegra%C3%A7%C3%A3o-ereivindica%C3%A7%C3%A3o-de-posse.html
Reintegração e Reivindicação de Posse
Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é
exercido através da Ação de Reintegração de Posse.
A Ação de Reivindicação é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter real, e visa
reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da coisa e seus acessórios pelo possuidor ou
detentor da mesma.
Só pode reivindicar quem for proprietário, ou seja, quem tiver título de propriedade devidamente
registrado no Registro de Imóveis.
A pessoa que tem o título (escritura de compra e venda), mas não tem registro, não terá êxito na ação
reivindicatória, que será julgada improcedente, porque não tem o direito que fundamenta o pedido: a
propriedade.
Terá de se valer de Ação Possessória, que no caso será a Ação de Reintegração de Posse, devendo
provar que foi esbulhada em sua posse.
O possuidor tem direito a ser reintegrado no caso de esbulho (Código de Processo Civil, art. 926).
A reintegração de posse se dá nos casos em que o proprietário ou possuidor foi despojado de seu
imóvel em virtude de ato violento (invasão armada), clandestino (invasão de forma furtiva) ou eivado
de vício de precariedade (abuso de confiança ou com apropriação indébita da posse).
O proprietário presume-se possuidor. Por isso, ele pode escolher entre dois caminhos para recuperar o
imóvel que se encontra em poder de outrem:
1) Ação Possessória – baseada numa situação de fato, cabendo-lhe provar que estava na posse
direta do imóvel que lhe foi arrebatado;
2) Ação Reivindicatória – baseada na propriedade, cabendo-lhe provar, através de Certidão do
Registro de Imóveis que é o proprietário do Imóvel.
Gabarito: B
97. Joaquim era pai de Pedro, casado com Maria sob o regime da comunhão universal de
bens; de Benedito, casado com Antonia, sob o regime da comunhão parcial de bens e de José,
casado com Joana, sob o regime da separação de bens. Joaquim doou, com dispensa de
colação, para José e sua mulher, Joana, um imóvel. José faleceu, em 30/6/2013, deixando
dois filhos. Joaquim, por testamento público lavrado em 10/07/2013, deixou seu disponível
para os filhos Pedro e Benedito, com cláusula vitalícia de inalienabilidade, tendo o testador
falecido em 15/10/2013. É correto afirmar que, com a morte de
(A) Joaquim, seus bens serão divididos entre seus filhos Pedro e Benedito, que herdarão por estirpe e
nada se comunicará a seus respectivos cônjuges e os netos de Joaquim receberão parte da herança do
avô, por representação, calculada por cabeça; quanto ao bem doado a José e a sua mulher, com a
morte deste, será partilhado somente entre seus dois filhos.
(B) José, do imóvel que lhe fora doado por Joaquim, o cônjuge sobrevivente haverá a metade e a outra
metade passará a seus filhos, os quais, também, concorrerão na herança de Joaquim, por estirpe; com
a morte de Joaquim os filhos sobreviventes receberão a legítima e o disponível com cláusula de
inalienabilidade, comunicando-se a herança a Maria, mas não a Antonia.
(C) Joaquim, a legítima será partilhada entre os filhos sobreviventes, comunicando-se o que receber
Pedro do disponível a sua esposa, mas não se comunicando o que receber Benedito; quanto à legítima,
que receberão Pedro e Benedito, nada se comunicará aos respectivos cônjuges; os filhos de José
herdarão da legítima a cota parte do que receberia seu pai se vivo fosse, calculando-se, entretanto, por
estirpe, mas não tendo de trazer à colação o imóvel doado, que ficou pertencente na razão de 50%
(cinquenta por cento) a Joana e 25% (vinte e cinco por cento) a cada um dos filhos do casal.
(D) José, o imóvel que recebera por doação juntamente com sua mulher, ficará pertencendo em
metade para ela e metade em condomínio para os dois filhos do casal; os netos de Joaquim participarão
da herança do avô, por direito de representação, calculada a legítima deles por cabeça; Benedito e
Pedro receberão suas partes na herança de Joaquim, que não se comunicarão às respectivas esposas.
(E) José, o imóvel que recebera por doação juntamente com sua mulher, passará integralmente a ela e
não aos filhos do casal; a parte que Pedro receber na herança de seu pai se comunicará a Maria apenas
no que compreender a legítima; Benedito receberá sua parte na herança, nada se comunicando a sua
mulher, Antonia, e os filhos de José herdarão, por direito de representação, parte da herança de
Joaquim tirada da legítima e calculada por estirpe.
5. COMENTÁRIOS
A situação apresentada pelo enunciado da questão é a seguinte:
Faleceu em
15/10/13
JOAQUIM
Por testamento pub (10/07/13)
deixou seu disponível para Pedro e
Benedito com inalienabilidade vital
doação com dispensa de colação
RCUB
PEDRO
RCPB
MARIA
BENEDITO
RSP
ANTONIA
JOSÉ
JOANA
Faleceu
30/06/13
deixando2
filhos
Análise das alternativas:
(A) Errada. Pedro e Benedito deverão herdar por cabeça e não por estirpe ou representação.
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por
cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
(B) Dúvida. Acredito que esta alternativa seja apontada como gabarito, mas, o enunciado não
mencionou se José e Joana eram casados no regime da separação convencional de bens ou da
separação obrigatória de bens. Se o regime for da separação obrigatória de bens, então a Joana não
ficará com 50% do imóvel, pois não participará da sucessão. Vide art. 1.829 do CC.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com
o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640,
parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens
particulares;
(...).
(C) Errada. A legítima de Pedro se comunica à Maria em decorrência do regime da comunhão universal
de bens.
(D) Errada. A legítima de Pedro se comunica à Maria em decorrência do regime da comunhão universal
de bens.
(E) Errada. Os filhos do casal (José e Joana) terão direito a parte da casa.
Gabarito: B (É POSSÍVEL QUESTIONAMENTO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO GABARITO)
Direito Penal
98. A conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria
saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a
lei não autoriza, configura
(A) crime contra a ordem tributária.
(B) abuso de poder tributário.
(C) corrupção passiva.
(D) concussão.
(E) excesso de exação.
6. COMENTÁRIOS
Finalmente temos uma questão fácil. Trata-se da literalidade do art. 316, § 1o do CP.
Excesso de exação
Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Gabarito: E
99. Em relação ao crime de peculato, previsto no Código Penal:
I. Trata-se de crime pluriofensivo, porque enquanto com ele se tutela o interesse estatal de
probidade e de correção do funcionáriopúblico, também se protege os bens patrimoniais
confiados ao servidor público.
II. A denúncia do Ministério Público será inepta se não descrever o sentimento pessoal que
animou a atitude do funcionário público.
III. A participação do funcionário em negócio envolvendo dação de bens com valores
superiores aos reais em pagamento de crédito público aperfeiçoa o delito.
IV. Na modalidade própria, basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que a sua
propriedade seja de particular.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I e II.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I, II e III.
COMENTÁRIOS
A questão trata do art. 312 do CP.
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor
ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de
facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue
a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Afirmativa I Correta. O crime pluriofensivo é aquele que ofende mais de um bem jurídico e essa
classificação se enquadra ao crime de peculato.
Afirmativa II Errada. Esta afirmativa descreve uma característica do crime de prevaricação e não do
peculato. Vide art. 319 do CP.
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
7. Afirmativa III Correta. Conforme jurisprudência:
Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
RHC 683 / RJ
13/08/1990
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. PECULATO. DESVIO DE CREDITOS. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA
DE JUSTA CAUSA. 1. A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONARIO EM NEGOCIO ENVOLVENDO DAÇÃO
DE BENS COM VALORES SUPERIORES AOS REAIS EM PAGAMENTO DE CREDITO PUBLICO
APERFEIÇOA O DELITO DE PECULATO, NA MODALIDADE DE DESVIO EM BENEFICIO PROPRIO
OU ALHEIO. 2. A MEDIDA DO PREJUIZO DO ENTE PUBLICO, NO PECULATO, NÃO E ESSENCIAL AO
OFERECIMENTO DA DENUNCIA, SERVINDO AS PROVAS DE QUALQUER NATUREZA A COMPOR,
INDIRETAMENTE, O CORPO DE DELITO. 3. O CONTEUDO DE DOCUMENTO FIRMADO POR FUNCIONARIO
EM FAVOR DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELOS VALORES INDICADOS, BEM ASSIM O GRAU DE
CULPABILIDADE DE SEU SUBSCRITOR NA CONSUMAÇÃO DO DELITO SÃO OBJETO DA INSTRUÇÃO
CONTRADITORIA, INSUSCEPTIVEL DE SOLUÇÃO EM HABEAS CORPUS.
Afirmativa IV Correta. O peculato próprio se caracteriza quando o funcionário público tem a posse do
objeto em razão do cargo ou função pública. São peculatos próprios o peculato apropriação e o peculato
desvio. Já o peculato furto é uma modalidade de peculato impróprio, pois nele o funcionário público
subtrai o bem sem ter a sua posse.
Gabarito: C
100. Estabelece o art. 3º, II, da Lei no 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal
vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los
parcialmente.
Tais condutas
(A) são plurissubjetivas, devendo os coautores e partícipes exercer funções permanentes perante o
fisco, ainda que vinculados a pessoas jurídicas de direito público diversas.
(B) dependem da existência do lançamento tributário e da comprovação da condição de funcionário
público do sujeito ativo, para serem consideradas consumadas.
(C) são típicas de crime funcional que congrega, num só contexto, os núcleos dos tipos penais da
concussão e da corrupção passiva.
(D) são conceituadas como “extorsão fazendária”, uma vez que o funcionário coage o contribuinte à
prática da corrupção.
(E) têm por objeto a vantagem indevida fazendária que deve ser sempre direta, líquida e certa, pois o
delito é material, formal e instantâneo em relação à tentativa.
COMENTÁRIOS
Não encontrei resposta correta.
Gabarito: A ser anulada