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Direito Processual Civil 01
01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva,
A) e possibilidade jurídica do pedido.
B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.
C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela.
D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial.
02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes
requisitos indispensáveis:
A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual.
B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação.
C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida.
D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual.
03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do
dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a
denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é
obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o
prejuízo do que perder a demanda) . Neste caso,
A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada
B) a denunciação é facultativa.
C) a denunciação da lide é incabível.
D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada.
04 O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se
por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial,
é lícito afirmar que
A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é
desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso.
B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser
sanadas.
C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à
parte e faz coisa julgada, imutável.
D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte,
se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria.
05 Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que
A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a
intentar de novo a ação.
B) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a
extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada.
C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e
honorários do processo anterior.
D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação,
ainda com pedido diverso.
06 Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados
no Brasil.
A) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem
restrições, tal como constituídos.
B) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque
requisito essencial da lei brasileira.
C) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados
livremente se tiverem os requisitos formais da lei do lugar de emissão e indicarem o Brasil como lugar de
seu cumprimento.
D) Os títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros dependem de homologação pelo STF quando resultem
de direitos de família ou sucessões e envolvam brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.
07 O artigo 668 do CPC diz: o devedor ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da
adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro. E o artigo 685, I, dispõe: Após a
avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a
penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos
penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução,
penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo
685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor muito superior ao total
do crédito e acessórios. Esse pedido do devedor
A) é ilegal e inaceitável porque a substituição só é possível por dinheiro.
B) pode ser atendido porque o bem ofertado tem valor maior, beneficiando o credor.
C) é ilegal e inaceitável porque a substituição só pode ocorrer antes da designação da praça.
D) pode ser acolhido porque a substituição pode ser requerida a todo tempo, antes da arrematação ou
da adjudicação.
08 O réu, contestando a ação, afirma ser falsa sua assinatura em documento particular oferecido pelo
autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim,
A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em
caso de recurso.
B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé,
independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o
documento.
C) a instauração do incidente éindispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do
documento.
D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha
suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação.
09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do
pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se
infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a narração dos fatos, desde logo, poderá tornar
impossível eventual reconciliação ou a conversão do pedido em consensual.Esse pedido, assim
formulado,
A) deve ser indeferido porque a inépcia só pode ser considerada depois da emenda da inicial, e não
ocorrendo esta, não haverá lugar para a tentativa de conciliação.
B) deve ser indeferido porque a descrição dos fatos é requisito essencial da inicial e, na sua falta, será
inepta, não comportando aditamento.
C) pode ser admitido porque, não obtida a conciliação, nada impedirá o aditamento da inicial, com nova
tentativa de conciliação e devolução do prazo para defesa, inexistindo qualquer prejuízo para as partes,
que podem preservar sua intimidade.
D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do
processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes.
10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa
e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não
tem dupla residência, que é domiciliado no interior do Estado, onde também está a sede da empresa,
desde antes do ajuizamento da ação. A credora replica e alega que o excipiente tem duplo domicílio, no
interior e na Capital, que a empresa tinha sede na Capital e só registrou a alteração do contrato social,
com transferência da sede depois de proposta a ação, afirmando que o excipiente tem duas residências,
podendo ser acionado em qualquer delas.A sentença, nesse caso, acolhendo a exceção,
A) deve ser mantida porque ninguém pode ter mais de um domicílio ou residência e a empresa deve ser
acionada onde tem sua sede.
B) deve ser reformada porque não há impedimento legal para que a pessoa tenha duas residências,
podendo ser acionada em qualquer delas.
C) deve ser reformada porque a empresa mudou sua sede depois da assinatura do contrato e só
registrou a alteração após ajuizada a ação.
D) deve ser mantida porque o réu deve ser acionado no lugar em que é domiciliado, segundo a prova
dos autos.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D
Direito Processual Civil 02
01 Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso
A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal.
B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça.
C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça.
D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.
02 O arresto tem lugar quando
A) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou
tenta pôr seus bens em nome de terceiros.
B) o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a
constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores.
C) o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas
jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade
jurídica da empresa.
D) a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia.
03 Pela ordem, o juiz nomeará inventariante
A) o cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo com o
outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos bens do espólio;
qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver distribuída em legados.
B) o herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge supérstite,
qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à época do falecimento deste;
o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o testamenteiro.
C) o testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros necessá-rios, o
mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de
bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião
do óbito; o legatário a quem couber o maior legado.
D) o cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por
ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até terceiro grau; o Estado, na pessoa
de um membro do Ministério Público.
04 Oferecida a reconvenção
A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco
dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e
determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal.
B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze
dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.
C) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para
apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a
reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da
reconvenção não interfere no julgamento da ação.
D) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da
reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe
seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a
sua extinção e arquivamento.
05 São absolutamente impenhoráveis
A) os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro
de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência.
B) as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os
bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária.
C) os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras
ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas.
D) as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com
cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades
anônimas de capital fechado.
06 Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o exercício de
execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque perdeu a eficácia
executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (artigo 1.102a do
CPC). Essa decisão está
A) incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico, não
podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins de ajuizamento de
ação monitória.
B) incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas apenas impede
que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo título executivo
extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de execução por quantia certa contra
devedor solvente e nunca ação monitória.
C) correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva, impedindo o seu
aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime a força probante, razão pela
qual pode ser utilizado como documento hábil à instrução de pedido monitório.
D) correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a execução por título
extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em
termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial.
07 Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia - Na petição inicial, o autor deixa de
narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto,
expressamente, o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja
infrutífera, a fim de regularizá-la - Diante desse requerimento,o juiz deve
A) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às
formalidades da legislação processual civil.
B) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão
saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.
C) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação.
D) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem
julgamento de mérito.
08 Caio propõe demanda em face de Tício, pelo procedimento ordinário, pleiteando seja o réu condenado
a lhe pagar indenização. Ocorre que, por força de contrato, caso Tício venha a ser condenado a pagar
qualquer importância, será indenizado, até o limite contratual, por Semprônio. Em sua contestação, o réu
deixa de requerer a citação de Semprônio para intervir na demanda na condição de terceiro. A demanda
processou-se e o réu foi condenado a pagar a indenização, tendo a decisão sido integralmente cumprida.
Diante da hipótese, assinale a alternativa correta
A) Tício, não tendo denunciado a lide a Semprônio, perdeu o direito à ação regressiva em face deste, na
medida em que a denunciação da lide no direito brasileiro é obrigatória.
B) Apesar da sua omissão, Tício poderá propor ação regressiva em face de Semprônio, porque a
denunciação da lide nessa hipótese não é obrigatória.
C) Tício não poderá propor a ação regressiva, uma vez que a nomeação à autoria deveria ter ocorrido na
contestação.
D) Como Tício não denunciou a lide a Semprônio, o direito de regresso somente poderia ser exercido
caso Semprônio tivesse ingressado na demanda como assistente litisconsorcial; como isto não ocorreu,
perde Tício o direito de regresso.
09 Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser
credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de no-mear
bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado
por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano.
O juiz deve
A) indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem
o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros.
B) deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como
executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a
execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação.
C) deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague
diretamente a Túlio o valor devido.
D) deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o
executado e a busca e apreensão do título.
10 Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a
decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r. sentença violou expressamente
súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá provimento ao recurso de apelação, não o
submetendo à Turma Julgadora - Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar
A) mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao
recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo.
B) reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência,
invadindo aquela do colegiado.
C) agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator.
D) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está
extinguindo o processo.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C
Direito Processual Civil 03
01 Caio propôs demanda que foi distribuída à 15a Vara Federal de São Paulo. Esse juízo entendeu que
não tinha competência para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de
São Paulo, onde foram distribuídos à 5a Vara Cível. Este Juízo entende que a competência é efetivamente
da Justiça Comum Federal, razão pela qual:
A) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça.
B) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo.
C) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta.
D) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz
federal do mesmo grau de jurisdição.
02 Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi
julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a
devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e
três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida
por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício:
A) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado.
B) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim
meramente homologatória.
C) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença
que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação,
inclusive das ações autônomas.
D) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do
documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da
harmonia dos julgados.
03 César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a
decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente
da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3ª Vice-Presidência do Tribunal local admitiu
o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de
Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado
provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da
divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira,
A) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de
seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos.
B) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a
preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade.
C) a 3ª Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso especial.
D) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário
e não o especial.
04 Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido
o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi
proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o
qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar
prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá:
A) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento
do embargo.
B) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário.
C) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a
sentença.
D) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário.
05 Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o
réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio
em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear:
A) o pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica
diante da omissão.
B) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo
que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega.
C) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e
apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil.
D) o pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do
devedor em nenhuma hipótese.
06 Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de
indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e
fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para
demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs
agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou
e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento
ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a
sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor
embargos infringentes:
A) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral.
B) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora.
C) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial
da matéria.
D) no que se refere à indenização por dano moral.
07 São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil:
A) a justificação, o protesto, a caução e a exibição.
B) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens.
C) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de
provas.
D) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.
08 Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e
no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de
Embargos Infringentes expira no dia:
A) 23, quinta-feira.
B) 28, terça-feira.
C) 20, segunda-feira.
D) 22, quarta-feira.
09 Tem vez a liqüidação da sentença por artigos, quando:
A) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor,
impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.
B) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de
moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.
C) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder
aos quesitos formulados pelas partes.
D) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.
10 Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu,
poderá, até ser proferida sentença, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de:
A) Embargos de Terceiro.
B) Oposição.
C) Nomeação à Autoria.
D) Interdito Proibitório.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B
Direito Processual Civil 04
01 A medida cautelar tem função
A) cumulativa, necessária, quando uma lide não pode ser deduzida em um único processo.
B) de afirmar a existência de eventual ofensa a um direito ou quanto à necessidade de controlar a
validade de uma norma jurídica.
C) declaratória para esclarecimento de uma relação jurídica.
D) acautelatória, preventiva, não podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o
contraditório e a apreciação final do mérito do processo.
02 Incompetência relativa
A) é atributo do órgão julgador.
B) não pode ser declarada de ofício.
C) discrimina qual o juízo prevento.
D) decreta a nulidade dos atos processuais.
03 No exame necessário.
A) o juiz poderá julgar o processo no estado da lide.
B) reforma-se o despacho interlocutório que deixou de receber os embargos de declaração.
C) é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
D) é possível examinar e admissibilidade de embargos infringentes em processo falimentar.
04 O mandado de segurança
A) substitui a ação popular.
B) é cabível para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais.
C) só poderá ser postulado através de advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
D) visa proteger direito líquido e certo, consubstanciado em fatos controversos e duvidosos, ainda que
não comprovados de plano.
05 Juizados especiais civis
A) visam abrandar o fenômeno de litigiosidade contida.
B) constituem o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei por parte dos
órgãos jurisdicionais.
C) têm competência para julgar causas de menor potencialidade, de qualquer natureza, inclusive,
alimentar, falimentar, fiscal, possessória, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
D) julgam as ações em que os Juízes de Direito manifestam o seu impedimento ou suspeição.
06 A ação civil pública poderá ter por objeto
A) a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar
fato que não possa ser realizado por terceiro.
B) a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz,
independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a
cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica.
C) o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação
em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente.
D) da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de
qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária.
07 O rito sumário deve servir
A) para todos os casos, desde que compreendidos no seu âmbito de abrangência.
B) para adaptação do custo do processo à importância do litígio.
C) somente para o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
D) às ações que se revestem de maior complexidade e, conseqüentemente, exijam um contraditório
mais amplo demonstrada a necessidade de facilitação do rápido desenvolvimento do processo,
observadas os seus princípios informativos, dentre eles, o da simplicidade, da celeridade, da economia,
da concentração.
08 Na formação do convencimento do juiz, no âmbito do direito processual, para demonstração da
verdade de uma situação de fato, deduzida na inicial ou na contestação:
A) uma testemunha não faz prova, como prestigiado pelos Direitos Canônicos e Muçulmanos.
B) somente duas ou mais testemunhas constituem prova integral, decisiva.
C) basta a simples alegação da parte, ainda que não provada.
D) são hábeis todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos.
09 Na ação monitória
A) preenchidos os pressuposto estabelecidos, e examinados os elementos de convicção, deduzidos na
petição inicial, determinar-se-á a expedição do mandato de pagamento.
B) caso o demandado não apresente qualquer defesa, o pronunciamento judicial liminar não transita em
julgado.
C) o deferimento do mandato de pagamento precinde da comprovação dos fatos articulados através de
prova escrita.
D) entende-se por prova escrita, legitimidade das partes e o interesse processual.
10 Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual
A) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional.
B) constituem a relação jurídica processual, formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu, e entre
este e o autor.
C) são os pressuposto processuais, que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da
constituição válida da relação processual.
D) são condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem exame
do mérito.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa D
Direito Processual Civil 05
01 Assinale a alternativa incorreta. Falência.
A) A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora
seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor.
B) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de
quem esteja potencialmente falido.
C) O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios
da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo
falimentar.
D) Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os
títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas.
02 Assinale a alternativa incorreta. Revelia.
A) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros
os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do
conhecimento e análise, pelo juiz, das questões jurídicas da lide.
B) Na ação de investigação de paternidade, não respondida pelo réu, está o autor dispensado de
produzir provas de sua pretensão, na medida em que o demandado tornou-se revel.
C) Realizada a citação pessoal do réu, em ação ordinária de cobrança não contestada, assim
caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar escorreito o
reconhecimento de sua pretensão.
D) Estando a contestação fora do prazo legal, a pedido do autor, deverá ela ser desentranhada dos
autos, mas a documentação com ela exibida pode permanecer no processo.
03 Assinale a alternativa incorreta. Substituição no processo e litisconsórcio.
A) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em
nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito
próprio.
B) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo
concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma,
mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio.
C) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é
simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo.
D) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente,
sendo nulo o processo que assim não observar.
04 Assinale a alternativa incorreta. Juizado Especial Cível.
A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor
perante esse Juizado, independentemente de assistência.
B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador
especial ao réu que não atendeu ao chamamento.
C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado.
D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.
05 Assinale a alternativa incorreta. Penhora. Execução.
A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas
promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em
concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.
B) O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e
alienação do bem penhorado.
C) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao
crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos.
D) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que
submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele
comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos
autos da execução.
06 Assinale a alternativa incorreta. Ação monitória.
A) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título
injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao
documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa.
B) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios
devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu.
C) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado
inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção.
D) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título
executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos
quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa.
07 Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta.
A) O fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo
em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o co-
réu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo.
B) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à
lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele,
como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz.
C) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse
momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a
citação do denunciado.
D) Diz o CPC, para os casos que menciona, serobrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação
principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será
deslocado para o juízo competente.
08 Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo
pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é
correto dizer-se que
A) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a
matéria, para dispensar a produção de prova pericial.
B) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim
prestigiando o princípio testis unus, testis nullus.
C) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide,
porque presenciados pelo juiz.
D) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a
ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial.
09 Para recepção da petição inicial de ação monitória e expedição do mandado injuntivo, é indispensável
prova escrita. Qual alternativa satisfaz a exigência legal?
A) Duplicata mercantil sem aceite, com comprovante da entrega da mercadoria e protestada.
B) Nota fiscal do produtor pela compra e venda de gado.
C) Cheques dados em garantia de contrato de mútuo.
D) Cobrança por serviços de conservação e manutenção de lote de terreno, segundo previsão no
contrato padrão do loteamento.
10 Prazo processual. Ação ordinária é ajuizada contra dois (2) réus e um deles denuncia à lide terceira
pessoa, o que é indeferido. Assinale a alternativa correta.
A) Contra essa decisão é atuante o artigo 191 do CPC (Quando os litisconsortes tiverem diferentes
procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para responder e, de modo geral,
para falar nos autos).
B) Essa regra não se aplica aos citados em execução contra devedor solvente, para efeito de
interposição de embargos à execução.
C) Se reconsiderada a decisão, a instauração da lide secundária com a denunciada estabelece
litisconsórcio entre ela e a denunciante.
D) Sendo revel um dos litisconsortes, ainda assim perdura o direito ao prazo em dobro ao co-réu.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa B
Direito Processual Civil 06
01 Em determinada ação o juiz julgou extinto o processo, sem exame de mérito, por falta de interesse
de agir, tendo a respectiva sentença transitado em julgada. Dois meses depois, o autor promoveu nova
ação, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedida A ação veio a ser distribuída para outro Juízo.
Neste caso, deverá o juiz.
A) julgar extinto o processo, ante a ocorrência de litispendência.
B) julgar novamente extinto o processo, desta vez pela ocorrência da coisa julgada.
C) processar a ação, independentemente do julgamento anterior, que poderá ser diverso.
D) julgar novamente extinto o processo por fala de interesse de agir, pois está Vinculado ao julgamento
anterior.
E) determinar a remessa dos autos ao juiz que julgou a ação anterior, pois está vinculado
02 Caio, empregado aposentado de determinada sociedade de economia mista, promoveu ação contra a
referida empresa, objetivando a complementação de sua aposentadoria, com fundamento em lei editada
antes de seu ingresso na empresa. A ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para
contestação. Neste caso, sabendo-se que a matéria é exclusivamente de direito, é correto afirmar que os
efeitos da revelia são
A) relevantes, parque há presunção de verdade em relação ao pedida.
B) irrelevantes, porque a ré se equipara á Fazenda Pública.
C) irrelevantes, par ser a matéria exclusivamente de direito.
D) irrelevantes, por ser a ré pessoa jurídica de direto público
E) irrelevantes, porque os bens da ré são impenhoráveis.
03 Em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de passe, o juiz, verificando
que o réu, não obstante em mora, já havia pago noventa e cinco por cento das prestações relativas ao
preço do imóvel, julgou procedente o pedido apenas para condenar o réu a pagar as prestações em
atraso. Juridicamente esta sentença é
A) nula, pois o juiz julgou a lide fora da pedido.
B) nula, porque o juiz julgou aquém do pedido.
C) válida, pois o juiz julgou segundo os princípios de justiça e equidade.
D) válida, porque o juiz considerou a circunstância de estar o réu em mora.
E) ineficaz, porque a rescisão, em caso de mora, está prevista no contrato.
04 Relativamente aos controles difuso e direto de inconstitucionalidade de lei federal, é correto afirmar
que o controle difuso.
A) pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal e produz efeitos erga omnes, enquanto
direto produz efeitos diretamente em relação ás partes, e pode ser exercida par qualquer juiz ou tribunal.
B) pode ser exercido par qualquer juiz ou tribunal, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o
controle direto produz efeitos erga omnes, razão pela qual apenas o Supremo Tribunal Federal pode fazê-
lo.
C) pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga
omnes, enquanto o controle direto pode ser exercida por qualquer quer juiz, e produz efeitos apenas
entre as partes
D) pode ser exercido por qualquer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle
direto pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive a Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos
erga omnes.
E) e o controle direto podem ser exercido por qualquer juiz, e produzem efeitos apenas entre as partes,
mas o controle direto, uma vez exercido pela Supremo Tribunal Federal, produz efeitos erga omnes.
05 Em ação de cobrança julgada procedente e transitada julgado, o autor apresentou o cálculo do valor
do débito atualizado, tendo o réu impugnado por simples petição O juiz, não obstante esta impugnação,
homologou o referido cálculo, determinou a citação do devedor para pagar o débito. Pretendendo
insurgir-se contra o valor apresentado pela autor, deverá o devedor
A) opor embargos à execução
B) interpor recurso de agravo.
C) interpor recurso de apelação
D) opor embargos declaratórios.
E) impetrar mandado de segurança.
06 Efetivada a penhora sobre bem móvel, em processo de execução por titulo executivo extrajudicial, no
valor de R$ 2 000,00, que tramita perante o Juizado Especial Cível, deve o juiz
A) nomear perito para proceder à avaliação.
B) designar audiência de conciliação.
C) designar datas para leilão do bem penhorada.
D) intimar o devedor para opor embargos por escrito.
E) determinar a adjudicação do bem em favor do exeqüente.
07 Em ação de indenização por dano moral, a juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte.
Desta decisão o réu interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal por
unanimidade de votos com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá
o agravado interpor
A) recurso especial retino, apenas.
B) recurso extraordinário retido, apenas.
C) recurso especial e recurso extraordinário.
D) embargos infrigentes.
E) recurso extraordinário retido e recurso especial retido.
08 Tício ajuizou ação monitória fundada em cheque emitido pelo devedor e ainda não prescrito, tendo o
juiz determinado a expedição de mandado para pagamento, contra o qual o devedor opôs embargos.
Neste caso, deverá o juiz
A) rejeitar os embargos, a final, ante a prova inequívoca da divida.
B) julgar os embargos pelo mérito, por não estar o cheque prescrito.
C) designar audiência de instrução e julgamento para a prova dos fatos alegados pelas partes.
D) acolher os embargos e decretar a carência da ação monitória, por já possuir o embargado titulo
executivo
E) rejeitar liminarmente os embargos, construindo-se de pleno direta o mandado em titulo executivo
judicial.
09 Em ação de consignação em pagamento, fundada em dívida a quem pagar, movida por A em face de
B e C, que disputam o recebimento do crédito, tendo comparecido B e C no processo, a procedência do
pedido tem por conseqüência
A) a definição da certeza a quem pagar, extinguindo-se em seguida o processo.
B) a condenação dos réus ao recebimento do crédito, extinguindo-se em seguida a processo.
C) o reconhecimento de que a recusa era injusta, prosseguindo-se o processo entre os réus B e C.
D) a quitação da divida, extinguindo-se definitivamente o processo
E) a exclusão do autor do processo, prosseguindo-se entre os réus B e C.
10 Por poder geral de cautela entende-se o que é conferido ao juiz para
A) conceder liminarmente o arresto quando o devedor, sem domicilio certo intenta ausentar-se.
B) conceder liminares nas procedimentos cautelares especificas previstos no sistema processual.
C) deferir liminares em ações possessórias quando houver risco de o bem ser destruído pelo possuidor.
D) determinar as medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fumus boni iuris e periculum
in mora.
E) deferir a antecipação da tutela sempre que presentes as requisitos cautelares, ou seja, fumus boni
iuris e periculum in mora.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa D
Direito Processual Civil 07
01 A expressão justo porque ordenado pela autoridade tem como pressuposto doutrinário o(a)
A) jusnaturalismo jurídico
B) gnose cabalística
C) positivismo jurídico
D) holismo jurídico
E) transcendentalismo gnoseológico
02 Por Direito Positivo entende-se o Direito:
A) cuja legitimidade deriva do consenso civilizatório
B) que, em algum momento histórico, entrou em vigor, teve ou continua tendo eficácia
C) ocidental contemporâneo, por oposição ao direito arcaico
D) moderno, consubstanciado em leis vigentes, revogadoras de ordenamentos precedentes, não mais
com vigência e eficácia
E) universal, derivado do princípio da boa razão
03 Na expressão tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico reconhece-se um
fundamento que deriva da teoria da (do)
A) plus-valia
B) boa razão
C) irrelevância ética
D) mínimo ético
E) imoralidade implícita
04 Regras, quaisquer que sejam, religiosas, morais, jurídicas ou de etiqueta, emanam da sociedade, para
serem cumpridas, desenvolvendo-se, também socialmente, formas de garantia do cumprimento dessas
regras. Diante disso sanção é:
A) forma específica de cumprimento das regras jurídicas
B) forma específica de cumprimento das regras morais
C) forma específica de auto-contenção que opera no plano da consciência individual-social do homem
D) espécie de que é gênero a sanção jurídica
E) toda e qualquer conseqüência, pela qual se pretende uma garantia daquilo que se determina em uma
regra
05 O prazo para a contestação do réu citado por edital começa a correr a partir do (da)
A) primeiro dia útil seguinte ao da última publicação do edital
B) primeiro dia útil seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital
C) décimo quinto dia seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital
D) data em que se certificar nos autos que os editais foram devidamente publicados
E) primeiro dia útil seguinte ao da primeira publicação do edital
06 Assinale a opção correta
A) Quando contiver declaração de ciência relativa a determinado fato, o documento particular prova, em
relação ao signatário, a declaração e o fato declarado.
B) Na liquidação por artigos, o réu deve ser citado pessoalmente.
C) A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo da obrigação, ainda que
não assinada, faz prova em benefício do devedor, esteja o documento em poder do credor ou do
devedor.
D) A jurisprudência não admite ação declaratória que vise obter certeza quanto à exata interpretação de
cláusula contratual.
E) A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
07 Assinale a opção correta
A) Quando decidir sobre relação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença condicional.
B) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro produz a
hipoteca judiciária, salvo quando a condenação for genérica.
C) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a
apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento apenas do fundamento considerado na sentença.
D) Tratando-se de relação jurídica continuativa, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído em
sentença não mais sujeita a recurso, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
E) No procedimento sumário, a parte pode interpor, à sua escolha, agravo de instrumento ou retido
contra as decisões sobre matéria probatória proferidas em audiência.
08 Relativamente à medida cautelar fiscal é correto afirmar que
A) se, por qualquer motivo, cessar a sua eficácia, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo
mesmo fundamento
B) para a sua concessão é necessária apenas a prova literal da constituição do crédito fiscal
C) deve ser proposta perante o juízo competente para a execução judicial, mesmo quando a execução já
estiver em Tribunal
D) não cabe recurso do despacho que a concede liminarmente
E) somente pode ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário
09 A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
A) os pedidos de suspensão de segurança seguem as regras do mandado de segurança quanto à
competência e quanto ao rito
B) contra acórdão de Tribunal de Justiça que, apoiado em norma constitucional interpretada de maneira
divergente de outros Tribunais, nega provimento a recurso de apelação contra a sentença concessiva da
segurança, cabe recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
C) a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante, quando o ato impugnado
tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada
D) segundo a jurisprudência dominante, a sentença concessiva da segurança pode validamente impor a
condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários de advogado
E) conforme entendimento sumulado, contra acórdão não unânime que, no julgamento de recurso de
apelação, mantém sentença concessiva de segurança, é inadmissível a utilização do recurso de embargos
infringentes
10 A classificação dos créditos na falência visa a
A) organizar os credores segundo classes
B) fixar prioridades para o pagamento dos valores
C) tornar exigíveis as preferências dos trabalhadores
D) garantir o fisco
E) dar transparência às operações negociais do falido
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa E
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa B
Direito Processual Civil 08
01 Os requisitos da sentença são
A) a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita.
B) o relatório, os fundamentos e o dispositivo final.
C) o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita.
D) o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito.
02 Assinale a alternativa que indica a providência a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extinção do
processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes, ou quando,
por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta
dias.
A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias.
B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas.
C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas.
D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias.
03 A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito
A) é tutela cautelar.
B) limita-se a assegurar o resultado prático do processo.
C) destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor.
D) tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado.
04 O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são,
respectivamente,
A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.
B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.
C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.
D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.
05 O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na
hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, caput, do
Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida
A) em seu duplo efeito.
B) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar.
C) só no efeito devolutivo.
D) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz.
06 Fixados os alimentos, em sentença, iniciou o credor a execução da dívida alimentar pretérita,
compreendendo mais de 5 prestações, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de prisão.
Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo?
A) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24
horas, sob pena de penhora). Porque a dívida pretérita de alimentos, sem a virtude de assegurar a
subsistência presente do alimentando, não pode gerar decreto de prisão.
B) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24
horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisionais podem ser executados segundo
o rito do art. 733.
C) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24
horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisórios podem ser executados segundo o
rito do art.733.
D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opção do credor.
07 Decretada a prisão civil, por dívida alimentar, poderá o devedor impetrar habeas-corpus, em cujo
âmbito poderá argüir
A) que não reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada.
B) a legalidade ou não da prisão.
C) questões civis relativas à lide.
D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mérito da sentença condenatória de alimentos.
08 A ação monitória compete
A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento de
soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado
bem móvel.
C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma
em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma
em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
09 Citado, na ação monitória, o réu poderá
A) apresentar embargos, somente.
B) apresentar contestação, somente.
C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos.
D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos,
desatendendo o pedido do credor.
10 No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa
que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz
A) verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar.
B) examinar o mérito da decisão administrativa.
C) reexaminar as provas e as questões fáticas analisadas no procedimento administrativo.
D) aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa A
Direito Processual Civil 09
01 Caio, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que
trabalhava, propôs demanda com objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que
tem direito. Essa demanda deverá ser julgada pela
A) Justiça do Trabalho.
B) Justiça Comum Federal.
C) Justiça Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas em que esta existir.
D) Justiça Comum Estadual, por Vara Cível, se não existir vara especializada.
02 Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que rejeitou alegação de
ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do
Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa decisão, o autor poderá interpor
A) embargos infringentes.
B) recurso especial.
C) agravo regimental.
D) recurso extraordinário.
03 João e Mário, menores impúberes, representados por sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu
pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor
pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta.
A) A compensação, neste caso, não é permitida, na medida em que os alimentos são requeridos pelos
filhos, enquanto a dívida seria da mãe.
B) Caio pode pleitear a compensação em contestação como matéria de defesa de mérito.
C) Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos específicos, Caio pode pleitear a compensação
por meio de reconvenção.
D) Caio pode pleitear a compensação em contestação, formulando pedido contraposto.
04 Antônio ajuizou em face de João cautelar de busca e apreensão, a qual foi distribuída à 1ª Vara Cível,
tendo o juiz determinado a citação do requerido. Em sua petição inicial informa que a ação principal terá
como objetivo condenar o réu ao pagamento de indenização por má gestão de empresa da qual autor e
réu são sócios. Após ser determinada a citação, e tendo em vista a denegação de medida liminar, Antônio
ingressou com nova medida de cautelar em face de João, desta vez inominada, a qual foi distribuída à 2ª
Vara Cível. Segundo informa a petição inicial da segunda cautelar, será proposta ação principal com o
objetivo de condenar o réu a pagar indenização em razão da má gestão de empresa da qual as partes
são sócias. O pedido e a causa de pedir, nas duas cautelares, são idênticos. Infere-se que
A) as duas cautelares irão se processar separadamente, pois não há conexão entre as mesmas.
B) a segunda cautelar deverá ser extinta, na medida em que pouco importa o nome da ação, se as
partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos e ocorre a litispendência, condenando-se o autor
como litigante de má-fé.
C) as duas cautelares deverão ser reunidas, porque embora conexas as duas cautelares, têm
procedimento diverso, razão pela qual não são idênticas nos precisos termos da litispendência.
D) a primeira cautelar deverá ser extinta, de vez que a interposição da segunda cautelar traduz a
desistência tácita da primeira cautelar.
05 Caio propõe em face de Tício ação de investigação de paternidade, a qual é julgada procedente,
transitada a decisão em julgado. Passados mais de dois anos, Caio e Tício submetem-se ao exame de
DNA, sendo que o resultado é em sentido contrário ao quanto decidido na mencionada ação. Tício, com
base nessa prova, propõe demanda judicial negatória da paternidade. Assinale a hipótese correta.
A) A ação será julgada procedente, anulando-se a decisão anterior, de vez que a prova científica nesse
caso é absoluta.
B) A questão da paternidade será novamente julgada, levando-se em conta o conjunto probatório,
podendo o juiz, com base no seu livre convencimento motivado, julgar em sentido contrário à prova
técnica.
C) A ação será extinta sem julgamento de mérito, na medida em que a prova nova não permite a
rediscussão de matéria ao abrigo da coisa julgada material.
D) A ação será julgada procedente, desde que seja proposta sob a forma de ação rescisória, na medida
em que o prazo de dois anos, nesse caso, é contado a partir do conhecimento da prova nova.
06 Caio propõe demanda pelo procedimento comum ordinário, em face de Tício, pleiteando sua
condenação ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). Apresentada a contestação e oferecida a réplica, Caio requer a designação de audiência de
conciliação e fixação de pontos controvertidos. O juiz indefere o pedido, designando audiência de
instrução e julgamento. Caio interpõe agravo de instrumento. Do exposto, resulta que
A) o agravo de instrumento não será conhecido, na medida em que contra decisões interlocutórias no
procedimento comum ordinário somente é admissível o agravo retido.
B) o agravo de instrumento não será provido, por caber ao juiz, na condição de responsável pelo
comando do processo, decidir quais os atos processuais que deverão ou não ser praticados.
C) o agravo de instrumento não será provido, de vez que necessário seria o seu conhecimento no efeito
ativo, o que é vedado pelo sistema processual.
D) o agravo de instrumento será provido, pois que, tratando-se de matéria de ordem pública, não pode
o juiz alterar o procedimento.
07 Caio propõe demanda em face de Tício, pleiteando a condenação deste ao pagamento de perdas e
danos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Designada audiência de instrução e
julgamento, Tício arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz deverá
A) oficiar seu substituto legal para que presida a audiência de instrução.
B) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto não se permite que o juiz da causa seja arrolado como
testemunha.
C) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal.
D) apresentar, na própria audiência, por escrito, suas declarações, prosseguindo na colheita das provas
e julgamento da demanda.
08 Caio propõe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpõe
recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do
mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos
dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acórdão proferido
em apelação, Caio interpõe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de
jurisprudência. Da proposição, conclui-se que
A) o recurso será suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justiça se tratar
de interpretação de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais.
B) suscitado o incidente, o relator colocará em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto.
C) o incidente será rejeitado de plano porque ao teor da Constituição Federal a divergência deverá ser
entre turmas de tribunais diversos e não do mesmo tribunal.
D) cabe ao órgão julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou não de ser
uniformizada a jurisprudência, não cabendo nenhum recurso dessa decisão.
09 Caio interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, alegando violação de norma
federal e divergência entre a interpretação dada às normas federais, que são objeto da demanda, pela
decisão recorrida e por decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal
de Justiça admite o recurso com fundamento na alegação de violação de norma federal, mas não no
tocante ao segundo argumento. Contra essa decisão não foi interposto recurso. Processado regularmente
o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso com base
no dissídio jurisprudencial. A decisão daquele Tribunal Superior está
A) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justiça de fundamento
que não tenha sido admitido na instância de origem.
B) errada, porquanto não se admite a interposição de recurso especial com base em dissídio
jurisprudencial em que o paradigma é o próprio Superior Tribunal de Justiça.
C) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão da 3ª
Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso especial.
D) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial somente pode ser
julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
10 Caio propõe execução contra devedor solvente em face de Tício. Citado, regularmente, é feita a
penhora sobre imóvel, sendo o executado e sua esposa Penélope intimados. Tício oferece embargos que
são julgados improcedentes, transitando em julgado a sentença. O imóvel é avaliado e designada hasta
pública. Antes de arrematação, Penélope ingressa com embargos de terceiro, alegando que o imóvel
penhorado constituí bem de família, razão pela qual não pode sofrer a constrição judicial. Deduz-se que
A) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados liminarmente, porquanto Penelope teria que interpor
embargos de devedor, pois fora intimada da penhora.
B) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados, na medida em que Penélope teria que os interpor no
prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação.
C) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de
bem de família, o mesmo será levado à hasta pública e metade do valor obtido na arrematação lhe será
pago para que possa adquirir outro imóvel.
D) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de
bem de família, o juiz irá proferir sentença liberando a totalidade do bem, cabendo ao exeqüente
requerer a penhora sobre outros bens do executado.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa D
Direito Processual Civil 10
01 É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em
A) nulidade da execução, remição, remissão ou excesso de execução, desde que supervenientes à
intimação da penhora.
B) nulidade da execução, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.
C) erro na liqüidação, erro na avaliação, consignação em pagamento ou prescrição, desde que
supervenientes à decisão que julgou os embargos.
D) excesso de execução, novação, remissão ou prescrição, desde que posteriores à citação.
02 Comete atentado a parte que
A) no curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a
praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos
bens penhorados.
B) no curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de
documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada.
C) no curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou
provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição.
D) prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro.
03 Ocorrendo a revelia, o juiz
A) é obrigado a nomear curador especial ao revel, para que o represente em juízo, sob pena de
anulação do processo.
B) é obrigado, em qualquer tipo de ação, a julgar antecipadamente a lide, pois os fatos argüidos pelo
autor, na inicial, tornaram-se incontroversos.
C) pode determinar a realização de provas, pelo autor, a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial,
se sobre eles ainda tiver dúvida.
D) deverá determinar de ofício, ou a requerimento da parte, a expedição de ofícios aos órgãos públicos
competentes, a fim de confirmar se o endereço onde o réu não foi encontrado é o seu atual domicílio.
04 A ação rescisória
A) não suspende a execução da sentença rescindenda.
B) suspende a execução da sentença rescindenda.
C) transforma a execução da sentença rescindenda em execução provisória.
D) só suspende a execução da sentença rescindenda após a citação válida de réu e mediante depósito
em caução de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.
05 Efetuada a penhora em processo de execução, o devedor, dela intimado, não interpõe embargos.
Prossegue a execução
A) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, oportunidade em que deverá ser determinada a
avaliação e praceamento do bem penhorado, independentemente da publicação de editais.
B) determinando-se o início da instrução, com a especificação das provas que as partes pretendem
produzir e, se for o caso, designando-se audiência para a colheita da prova oral, proferindo-se, a seguir,
a sentença.
C) determinando-se a avaliação do bem penhorado, designando-se datas para a realização de hasta
pública, publicando-se os editais e realizando-se a venda do bem penhorado em praça ou leilão.
D) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, em virtude da revelia do devedor, sem a produção
de quaisquer provas.
06 Em processo de execução movido por A contra B, a mulher deste último, C, não é citada, mas apenas
intimada da penhora, que recaiu sobre bem comum do casal. Nesse caso,
A) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, para
discutir a dívida, pois se não o fizer, não terá legítimo interesse para, no futuro, até quinze dias após a
arrematação, ajuizar embargos de terceiro, visando à exclusão da meação.
B) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado de intimação
da penhora, pois se não o fizer, restará precluso o direito de defender a meação por meio de embargos
de terceiro.
C) pode ela apenas embargar de terceiro para excluir sua meação, pois não é parte no processo de
execução para o qual não foi citada e, nesse caso, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo
de dez dias a contar da data da intimação da penhora, pois feita a intimação, restará precluso o seu
direito se não exercido nesse prazo.
D) pode ela embargar a execução para discutir a dívida, no prazo de dez dias a contar da data da
juntada do mandado de intimação da penhora aos autos e também embargar de terceiro para excluir a
meação até cinco dias depois da arrematação, mas antes de assinada a respectiva carta.
07 Tem (Têm) legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos
lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de
economia mista
A) somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério
Público.
B) qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.
C) somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade.
D) qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades
a proteção de interesses coletivos.
08 O agravo retido
A) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente
junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los.
B) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, ficando a sua apreciação condicionada à
apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo
e julgá-lo.
C) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, devendo ser interposto no próprio termo e, no
mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação; mantida a decisão
agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao
tribunal competente para apreciar a matéria.
D) pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos
autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião
do recurso de apelação.
09 Caio propõe demanda em face de Tício, o qual, em sua defesa, além de contestar o mérito, alega que
o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Na audiência preliminar, o juiz
rejeita a preliminar e defere a produção de provas técnica e oral. Inconformado com a decisão, Tício
interpõe agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão para o fim de extinguir o processo sem
julgamento de mérito, sendo, entretanto, negado provimento pela turma ao recurso por maioria de
votos. Contra essa decisão Tício poderá interpor
A) recurso especial, o qual ficará retido nos autos e somente será processado se o recorrente reiterá-lo
no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final.
B) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal a quo, será
encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
C) embargos infringentes.
D) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal a quo, será
encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
10 Túlio propõe demanda em face de Cássio pelo pro-cedimento sumário, a qual é julgada procedente,
afastando o juiz de primeiro grau alegação do réu de que a norma invocada pelo autor e fundamentadora
da sentença seria inconstitucional. Inconformado, Cássio interpõe recurso de apelação, reiterando sua
alegação de inconstitucionalidade, ressaltando que acerca dessa matéria não existe pronunciamento do
Tribunal ad quem e do Supremo Tribunal Federal. Distribuído o recurso perante o Tribunal ad quem,
deverá o relator
A) suspender o processo e encaminhar o recurso para o Supremo Tribunal Federal que, na qualidade de
corte constitucional, deverá examinar a questão.
B) submeter a questão à turma e, sendo a inconstitucionalidade acolhida, elaborar acórdão que será
apreciado pelo Tribunal Pleno.
C) rejeitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que não se admite
declaratória incidental no procedimento sumário.
D) julgar o recurso monocraticamente, na medida em que as questões exclusivamente de direito não
podem ser submetidas à turma.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B
Direito Processual Civil 11
01 Estabelecimento da Relação processual, ocorre:
A) No ato da propositura da ação;
B) Pelo pagamento das taxas judiciárias;
C) Quando o juiz despacha a exordial;
D) Nenhuma das respostas.
02 Na ação de justificação judicial, o prazo para contestá-la é:
A) De 03 dias;
B) De 05 dias;
C) De 08 dias;
D) Nenhuma das respostas.
03 A confissão ficta, ocorre:
A) Pelo silêncio do Réu;
B) Pela resposta fora do prazo;
C) No momento da sentença condenatória;
D) Nenhuma das alternativas.
04 O autor de uma ação, pode dela desistir quando:
A) Depois da citação, com o consentimento do Réu;
B) Depois da citação;
C) Em qualquer fase processual;
D) Nenhuma das alternativas.
05 Os Precatórios são expedidos:
A) Para garantir o juízo;
B) Para proceder citações e intimações;
C) No processo de execução por quantia certa;
D) Na execução contra a Fazenda Pública.
06 No rito sumário, em qual momento o réu impugna o valor dado à causa:
A) Quando da interposição do recurso de terceiro prejudicado;
B) Quando da realização da audiência de tentativa de conciliação;
C) Quando da realização da audiência de instrução e julgamento;
D) Nenhuma das respostas.
07 O prazo para agravar da decisão interlocutória é de:
A) Cinco dias;
B) Dez dias;
C) Quinze dias;
D) Vinte dias.
08 O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de:
A) Vinte dias;
B) Quinze dias;
C) Cinco dias;
D) Dez dias.
09 Quando a Fazenda Pública for Ré, no rito sumário, os prazos contar-se-ão:
A) Em dobro;
B) Em quádruplo;
C) Em décuplo;
D) Nenhum prazo.
10 Assinale a expressão correta:
A) Somente a requerimento da parte o Juiz inspeciona pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre
matéria de fato;
B) De ofício, ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, o Juiz inspecionar
pessoas ou coisas, para esclarecer sobre fato;
C) Somente, de ofício, o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, em qualquer fase do processo, para
um esclarecimento sobre fato;
D) Nenhuma das respostas.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B
Direito Processual Civil 12
01 Incumbe ao oficial de justiça:
A) fazer pessoalmente, ou por intermédio de outrem, as citações, prisões, penhoras, arrestos.
B) certificar o ocorrido por ocasião do cumprimento das diligências próprias do seu ofício, com menção
de hora e lugar, com a assinatura de duas testemunhas.
C) executar as ordens dos juízes da primeira instância do Estado de São Paulo.
D) entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.
E) manter, privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve estar presente.
02 Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6
(seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte
e duas) horas, porque do adiamento resultaria prejuízo à diligência.
II - André, juiz de direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada de provas.
III - Durante as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra
nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das
férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze
dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação.
A) Todas as alternativas estão corretas.
B) Apenas a alternativa II está correta.
C) Apenas a alternativa III está correta.
D) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
E) Todas as alternativas estão incorretas.
03 Assinale a alternativa correta:
A) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, e não se interrompe nem se suspende nas
férias e feriados.
B) Quando a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato processual, o juiz determina-lo-á
livremente, tendo em conta a complexidade da causa.
C) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.
D) É vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados em lei.
E) Quando o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas acrescidas ficarão a cargo da
parte contra quem foi concedida a prorrogação.
04 Assinale a alternativa incorreta:
A) Considera-se sempre de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, se não
houver preceito legal determinando prazo diverso, nem houver assinação pelo juiz.
B) Se o prazo for estabelecido exclusivamente em favor da parte, esta poderá, querendo, renunciar a
ele.
C) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
D) Se o prazo decorrer sem que a parte pratique o ato processual, o direito de realizá-lo fica
definitivamente extinto, independentemente de declaração judicial.
E) Tanto a Fazenda Pública como o Ministério Público têm prazo quádruplo para contestar e dobrado
para recorrer.
05 Assinale a alternativa correta:
A) Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o
prosseguimento do processo.
B) Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que
se defendam.
C) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo.
D) Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de
fazer alguma coisa.
E) Citação é o ato pelo qual somente o réu é chamado a juízo para defender-se; eventual terceiro
interessado será chamado para o mesmo fim por intermédio de intimação.
06 Começa a correr o prazo:
A) quando a citação for pelo correio, da data do recebimento inscrita no respectivo aviso.
B) quando a intimação for por oficial de justiça, da data do cumprimento do mandado.
C) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua
juntada aos autos devidamente cumprida.
D) quando a citação for por edital, findo o prazo de 30 (trinta) dias.
E) quando houver vários réus, da data de recebimento inscrita no último aviso ou no mandado citatório
cumprido.
07 Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta:
A) A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa.
B) O devedor será citado para contestar o pedido do exeqüente.
C) Os bens impenhoráveis, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados
forçadamente para satisfação do direito do credor.
D) Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida,
mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária.
E) O devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida,
juros e custas.
08 Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens:
A) quanto aos bens móveis e imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas.
B) quanto aos bens móveis e imóveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram.
C) quanto aos semoventes, apenas indicar o número de cabeças.
D) quanto aos créditos, descrever a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento,
dispensada a qualificação do devedor.
E) atribuir valor aos bens nomeados à penhora.
09 Não é possível a penhora sobre:
A) letra de câmbio.
B) duplicata.
C) direitos não patrimoniais.
D) estabelecimento industrial.
E) plantações.
10 Assinale a alternativa incorreta:
A) Arresto é um procedimento cautelar, que cessa pela novação.
B) O depositário dos bens seqüestrados recairá necessariamente em pessoa indicada de comum acordo
pelas partes, ou em uma das partes.
C) A caução pode ser real ou fidejussória.
D) O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas.
E) O seqüestro é um procedimento cautelar, que poderá recair sobre bens do casal.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa E
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa B
Direito Processual Civil 13
01 Indique a opção incorreta. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
interessado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2o). Assim, a inércia é uma das
características da jurisdição, mas existem matérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como:
A) inépcia da petição inicial
B) prescrição
C) incapacidade processual ou irregularidade de representação das partes
D) incompetência absoluta
E) perempção
02 Indique a opção correta.Contra decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data e
mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais Superiores cabe:
A) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
B) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça
C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal
D) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal
E) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça
03 Indique a opção incorreta.Na forma do parágrafo primeiro, do art. 10 do Código de Processo Civil,
ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações
A) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um
ou de ambos os cônjuges
B) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles
C) reais imobiliárias
D) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair
sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados
E) que versem sobre direitos reais imobiliários
04 O Banco X opôs embargos à execução movida por Roberval Rogério, alegando nulidade da citação na
ação de conhecimento, em que fora revel, porque feita na pessoa de funcionário seu, desprovido de
poderes de representação.A citação se fez na pessoa do gerente da agência onde celebrado o contrato de
poupança, não havendo ele se oposto à prática do ato, e o foro competente para a ação era o da situação
da agência bancária.A citação é
A) válida e eficaz, porque o citando não se opôs a ela
B) defeituosa, mas abrigada pela imutabilidade da coisa julgada
C) nula, porque as pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos determinam
D) válida, porque o gerente aparentava ser representante legal da empresa (teoria da aparência)
E) nula, mas na espécie ocorreu preclusão.
05 Foi aforada ação declaratória de nulidade de atos da Câmara de Vereadores de Manacá,
representados pelos Decretos Legislativos nos 010 e 011/90, que, aprovando pareceres técnicos do
Tribunal de Contas, rejeitou as prestações de contas do ex-Prefeito, referentes aos anos de 1984/1986,
constando, da peça inaugural, o que se segue:O autor requer, além de todas as provas admitidas em
direito, a citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia, inclusive respondendo a questão
de mérito da presente ação.Após a resposta, o demandante requereu perícia nas contas apresentadas,
pedido que foi afastado na sentença, que julgou antecipadamente a lide.Este é um caso de
A) preclusão no requerimento de produção da prova
B) pedido genérico de produção de prova, formulado na inicial, o que não se compadece com o art.
282,VI, do CPC, que diz: as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados
C) perícia, cujo resultado seria inócuo, posto que o Tribunal de Contas não integra a relação processual
D) cerceamento de defesa do réu, surpreendido com pedido de perícia, após sua resposta
E) cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova essencial.
06 Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz
A) ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado
B) mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias
C) expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial
D) mandará intimá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias
E) designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento
07 Os embargos declaratórios são cabíveis, quando houver obscuridade, contradição ou omissão
A) na sentença definitiva, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das
partes
B) na sentença ou no acórdão, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por
qualquer das partes
C) na sentença ou no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, pela parte
sucumbente
D) no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes
E) em qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por
qualquer das partes
08 Proposta execução por quantia certa contra devedor solvente, este, citado, ofereceu como garantia,
ficando como depositário, um forno industrial pesando 2.000 (dois mil) quilos, que permaneceu 4
(quatro) anos sem funcionamento.Determinada a atualização do valor do bem penhorado, verificou-se
sua deterioração, fato que ensejou a intimação do depositário para pagar o quantum apurado, sob pena
de prisão.
A) Se o bem em depósito sofreu deterioração pela ação do tempo, não se pode responsabilizar o
depositário, por infidelidade.
B) Este é um caso de infidelidade do depositário, que não restituiu, uma vez exigido, o objeto
depositado.
C) Houve culpa in vigilando do depositário, suficiente à decretação de sua prisão.
D) A responsabilidade do depositário pela má conservação da coisa penhorada confunde-se com a do
depositário infiel.
E) Há desvio do bem, impondo-se a prisão do depositário.
09 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel:
A) dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de
revelia
B) será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução
C) dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não
para contestar
D) será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos
E) será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender
10 Indique a opção incompleta.
A) A sentença que concluir pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
B) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá
recorrer o Ministério Público.
C) Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação com efeito suspensivo.
D) A sentença que concluir pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição,
não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
E) Das decisões interlocutórias, proferidas em ação popular, cabe agravo de instrumento.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa E
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa E
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B
Direito Processual Civil 14
01 Determinado recurso de apelação foi provido por maioria, contra o voto do revisor, ensejando a
interposição de Embargos Infringentes. Indique o processamento correto.
A) O recurso é encaminhado para a mesma câmara, um novo relator é sorteado entre os juízes que não
participaram do julgamento da apelação. Esse relator examina a admissibilidade do recurso que, uma vez
admitido, implica a conclusão dos autos a um novo revisor, também sorteado, a um novo terceiro Juiz e
sua colocação em pauta para ser julgado por todos os seis juízes componentes da câmara.
B) O recurso é redistribuído a outra câmara, do mesmo tribunal, procedendo-se ao sorteio de um relator
e um revisor, cabendo ao primeiro o exame da admissibilidade do recurso; admitido, os autos vão
conclusos ao relator e, depois, ao revisor, um terceiro Juiz é sorteado e, colocado em pauta, apenas os
três proferem votos e julgam o recurso.
C) O recurso é encaminhado ao presidente do tribunal, a quem cabe o exame de sua admissibilidade;
admitido o recurso, são os autos encaminhados à mesma câmara que julgou a apelação, onde os dois
juízes que não participaram do primeiro julgamento são designados relator e revisor; é aberta vista à
parte contrária para impugnação e, depois de relatado e revisado, o recurso é posto em pauta,
participando do julgamento os cinco juízes componentes da câmara.
D) Compete ao próprio relator da apelação examinar a admissibilidade do recurso; admitido este, um
novo relator é sorteado, recaindo a indicação, se possível, sobre um dos juízes que não participou do
julgamento da apelação; a secretaria abre vista à parte contrária para impugnação e, impugnado ou não,
os autos vão conclusos ao relator e depois ao revisor; posto o recurso em pauta, os cinco juízes da
câmara participam do julgamento.
02 Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação,
A) o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser desde
logo designada pelo Juiz, onde terá a faculdade de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato,
venha a oferecer-lhe; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o réu ficará isento da
sucumbência; em havendo a recusa, deverá o réu oferecer contestação, seguindo a consignatória, a
partir de então, o rito ordinário.
B) o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se em cartório, em data a ser
desde logo designada pelo Juiz, oportunidade em que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do
processo, ou recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, abrindo-se o prazo de
quinze dias para o oferecimento da contestação, tomando a consignatória, a partir de então, o rito
ordinário.
C) o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da data da juntada do mandado
de citação, sua concordância com o valor previamente depositado pelo autor em estabelecimento
bancário oficial, ou, também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os motivos
da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário.
D) ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o depósito
judicial da importância que julgue devida, cabendo ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor
depositado, hipótese em que o Juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas
e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, oferecendo, no mesmo prazo, sua
contestação e, se for o caso, reconvenção, pedindo o despejo do autor.
03 O incidente de falsidade de documento tem lugar
A) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o
documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do
documento aos autos.
B) apenas em primeiro grau de jurisdição, mas nunca após a sentença, incumbindo à parte contra quem
foi produzido, suscitá-lo no prazo de cinco dias a contar da intimação da juntada desse documento aos
autos.
C) apenas na contestação, na réplica ou na tréplica, pois é vedado às partes juntar documentos novos
após tais manifestações nos autos.
D) em qualquer tempo, mas apenas em primeiro grau de jurisdição, até a data em que for publicada a
sentença, pois na fase recursal é vedada a juntada de quaisquer documentos.
04 Indeferido o recurso especial, caberá agravo
A) contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo
de dez dias a contar da publicação dessa decisão.
B) regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo
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Atps processo civil iv desenvolvimento
 

740 questoes direito processual civil

  • 1. Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda) . Neste caso, A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada B) a denunciação é facultativa. C) a denunciação da lide é incabível. D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada. 04 O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas. C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável. D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria. 05 Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a intentar de novo a ação. B) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada. C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior. D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso. 06 Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados no Brasil. A) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem restrições, tal como constituídos. B) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque requisito essencial da lei brasileira. C) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados livremente se tiverem os requisitos formais da lei do lugar de emissão e indicarem o Brasil como lugar de seu cumprimento. D) Os títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros dependem de homologação pelo STF quando resultem de direitos de família ou sucessões e envolvam brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil. 07 O artigo 668 do CPC diz: o devedor ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro. E o artigo 685, I, dispõe: Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor muito superior ao total do crédito e acessórios. Esse pedido do devedor A) é ilegal e inaceitável porque a substituição só é possível por dinheiro. B) pode ser atendido porque o bem ofertado tem valor maior, beneficiando o credor. C) é ilegal e inaceitável porque a substituição só pode ocorrer antes da designação da praça.
  • 2. D) pode ser acolhido porque a substituição pode ser requerida a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação. 08 O réu, contestando a ação, afirma ser falsa sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso. B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento. C) a instauração do incidente éindispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a narração dos fatos, desde logo, poderá tornar impossível eventual reconciliação ou a conversão do pedido em consensual.Esse pedido, assim formulado, A) deve ser indeferido porque a inépcia só pode ser considerada depois da emenda da inicial, e não ocorrendo esta, não haverá lugar para a tentativa de conciliação. B) deve ser indeferido porque a descrição dos fatos é requisito essencial da inicial e, na sua falta, será inepta, não comportando aditamento. C) pode ser admitido porque, não obtida a conciliação, nada impedirá o aditamento da inicial, com nova tentativa de conciliação e devolução do prazo para defesa, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no interior do Estado, onde também está a sede da empresa, desde antes do ajuizamento da ação. A credora replica e alega que o excipiente tem duplo domicílio, no interior e na Capital, que a empresa tinha sede na Capital e só registrou a alteração do contrato social, com transferência da sede depois de proposta a ação, afirmando que o excipiente tem duas residências, podendo ser acionado em qualquer delas.A sentença, nesse caso, acolhendo a exceção, A) deve ser mantida porque ninguém pode ter mais de um domicílio ou residência e a empresa deve ser acionada onde tem sua sede. B) deve ser reformada porque não há impedimento legal para que a pessoa tenha duas residências, podendo ser acionada em qualquer delas. C) deve ser reformada porque a empresa mudou sua sede depois da assinatura do contrato e só registrou a alteração após ajuizada a ação. D) deve ser mantida porque o réu deve ser acionado no lugar em que é domiciliado, segundo a prova dos autos. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D Direito Processual Civil 02 01 Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça. C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça. D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça. 02 O arresto tem lugar quando A) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou
  • 3. tenta pôr seus bens em nome de terceiros. B) o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores. C) o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. D) a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia. 03 Pela ordem, o juiz nomeará inventariante A) o cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos bens do espólio; qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver distribuída em legados. B) o herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o testamenteiro. C) o testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros necessá-rios, o mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; o legatário a quem couber o maior legado. D) o cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até terceiro grau; o Estado, na pessoa de um membro do Ministério Público. 04 Oferecida a reconvenção A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal. B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. C) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação. D) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento. 05 São absolutamente impenhoráveis A) os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência. B) as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária. C) os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas. D) as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades anônimas de capital fechado. 06 Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (artigo 1.102a do CPC). Essa decisão está A) incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico, não podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins de ajuizamento de ação monitória. B) incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas apenas impede que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo título executivo extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de execução por quantia certa contra devedor solvente e nunca ação monitória. C) correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva, impedindo o seu aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime a força probante, razão pela qual pode ser utilizado como documento hábil à instrução de pedido monitório. D) correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial. 07 Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia - Na petição inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto,
  • 4. expressamente, o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de regularizá-la - Diante desse requerimento,o juiz deve A) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil. B) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda. C) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação. D) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito. 08 Caio propõe demanda em face de Tício, pelo procedimento ordinário, pleiteando seja o réu condenado a lhe pagar indenização. Ocorre que, por força de contrato, caso Tício venha a ser condenado a pagar qualquer importância, será indenizado, até o limite contratual, por Semprônio. Em sua contestação, o réu deixa de requerer a citação de Semprônio para intervir na demanda na condição de terceiro. A demanda processou-se e o réu foi condenado a pagar a indenização, tendo a decisão sido integralmente cumprida. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta A) Tício, não tendo denunciado a lide a Semprônio, perdeu o direito à ação regressiva em face deste, na medida em que a denunciação da lide no direito brasileiro é obrigatória. B) Apesar da sua omissão, Tício poderá propor ação regressiva em face de Semprônio, porque a denunciação da lide nessa hipótese não é obrigatória. C) Tício não poderá propor a ação regressiva, uma vez que a nomeação à autoria deveria ter ocorrido na contestação. D) Como Tício não denunciou a lide a Semprônio, o direito de regresso somente poderia ser exercido caso Semprônio tivesse ingressado na demanda como assistente litisconsorcial; como isto não ocorreu, perde Tício o direito de regresso. 09 Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de no-mear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano. O juiz deve A) indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros. B) deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação. C) deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague diretamente a Túlio o valor devido. D) deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o executado e a busca e apreensão do título. 10 Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r. sentença violou expressamente súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá provimento ao recurso de apelação, não o submetendo à Turma Julgadora - Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar A) mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo. B) reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência, invadindo aquela do colegiado. C) agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator. D) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está extinguindo o processo. RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C Direito Processual Civil 03 01 Caio propôs demanda que foi distribuída à 15a Vara Federal de São Paulo. Esse juízo entendeu que
  • 5. não tinha competência para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 5a Vara Cível. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Comum Federal, razão pela qual: A) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. B) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. C) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta. D) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz federal do mesmo grau de jurisdição. 02 Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício: A) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado. B) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim meramente homologatória. C) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas. D) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados. 03 César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3ª Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira, A) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos. B) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade. C) a 3ª Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso especial. D) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário e não o especial. 04 Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá: A) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo. B) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário. C) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a sentença. D) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário. 05 Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear: A) o pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica diante da omissão. B) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega. C) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil. D) o pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do devedor em nenhuma hipótese. 06 Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs
  • 6. agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor embargos infringentes: A) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral. B) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora. C) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial da matéria. D) no que se refere à indenização por dano moral. 07 São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil: A) a justificação, o protesto, a caução e a exibição. B) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens. C) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas. D) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro. 08 Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Embargos Infringentes expira no dia: A) 23, quinta-feira. B) 28, terça-feira. C) 20, segunda-feira. D) 22, quarta-feira. 09 Tem vez a liqüidação da sentença por artigos, quando: A) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil. B) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial. C) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes. D) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação. 10 Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de: A) Embargos de Terceiro. B) Oposição. C) Nomeação à Autoria. D) Interdito Proibitório. RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 04 01 A medida cautelar tem função A) cumulativa, necessária, quando uma lide não pode ser deduzida em um único processo. B) de afirmar a existência de eventual ofensa a um direito ou quanto à necessidade de controlar a validade de uma norma jurídica. C) declaratória para esclarecimento de uma relação jurídica. D) acautelatória, preventiva, não podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o contraditório e a apreciação final do mérito do processo. 02 Incompetência relativa A) é atributo do órgão julgador. B) não pode ser declarada de ofício. C) discrimina qual o juízo prevento.
  • 7. D) decreta a nulidade dos atos processuais. 03 No exame necessário. A) o juiz poderá julgar o processo no estado da lide. B) reforma-se o despacho interlocutório que deixou de receber os embargos de declaração. C) é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. D) é possível examinar e admissibilidade de embargos infringentes em processo falimentar. 04 O mandado de segurança A) substitui a ação popular. B) é cabível para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais. C) só poderá ser postulado através de advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. D) visa proteger direito líquido e certo, consubstanciado em fatos controversos e duvidosos, ainda que não comprovados de plano. 05 Juizados especiais civis A) visam abrandar o fenômeno de litigiosidade contida. B) constituem o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei por parte dos órgãos jurisdicionais. C) têm competência para julgar causas de menor potencialidade, de qualquer natureza, inclusive, alimentar, falimentar, fiscal, possessória, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. D) julgam as ações em que os Juízes de Direito manifestam o seu impedimento ou suspeição. 06 A ação civil pública poderá ter por objeto A) a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro. B) a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica. C) o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente. D) da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária. 07 O rito sumário deve servir A) para todos os casos, desde que compreendidos no seu âmbito de abrangência. B) para adaptação do custo do processo à importância do litígio. C) somente para o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. D) às ações que se revestem de maior complexidade e, conseqüentemente, exijam um contraditório mais amplo demonstrada a necessidade de facilitação do rápido desenvolvimento do processo, observadas os seus princípios informativos, dentre eles, o da simplicidade, da celeridade, da economia, da concentração. 08 Na formação do convencimento do juiz, no âmbito do direito processual, para demonstração da verdade de uma situação de fato, deduzida na inicial ou na contestação: A) uma testemunha não faz prova, como prestigiado pelos Direitos Canônicos e Muçulmanos. B) somente duas ou mais testemunhas constituem prova integral, decisiva. C) basta a simples alegação da parte, ainda que não provada. D) são hábeis todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. 09 Na ação monitória A) preenchidos os pressuposto estabelecidos, e examinados os elementos de convicção, deduzidos na petição inicial, determinar-se-á a expedição do mandato de pagamento. B) caso o demandado não apresente qualquer defesa, o pronunciamento judicial liminar não transita em julgado. C) o deferimento do mandato de pagamento precinde da comprovação dos fatos articulados através de prova escrita. D) entende-se por prova escrita, legitimidade das partes e o interesse processual. 10 Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual A) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional. B) constituem a relação jurídica processual, formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu, e entre este e o autor. C) são os pressuposto processuais, que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual. D) são condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem exame do mérito. RESPOSTAS
  • 8. Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D Direito Processual Civil 05 01 Assinale a alternativa incorreta. Falência. A) A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor. B) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido. C) O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo falimentar. D) Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas. 02 Assinale a alternativa incorreta. Revelia. A) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do conhecimento e análise, pelo juiz, das questões jurídicas da lide. B) Na ação de investigação de paternidade, não respondida pelo réu, está o autor dispensado de produzir provas de sua pretensão, na medida em que o demandado tornou-se revel. C) Realizada a citação pessoal do réu, em ação ordinária de cobrança não contestada, assim caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar escorreito o reconhecimento de sua pretensão. D) Estando a contestação fora do prazo legal, a pedido do autor, deverá ela ser desentranhada dos autos, mas a documentação com ela exibida pode permanecer no processo. 03 Assinale a alternativa incorreta. Substituição no processo e litisconsórcio. A) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio. B) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio. C) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo. D) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim não observar. 04 Assinale a alternativa incorreta. Juizado Especial Cível. A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência. B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento. C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado. D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil. 05 Assinale a alternativa incorreta. Penhora. Execução. A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal. B) O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado. C) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos. D) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos autos da execução.
  • 9. 06 Assinale a alternativa incorreta. Ação monitória. A) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa. B) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu. C) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção. D) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa. 07 Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta. A) O fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o co- réu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo. B) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele, como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz. C) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a citação do denunciado. D) Diz o CPC, para os casos que menciona, serobrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será deslocado para o juízo competente. 08 Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é correto dizer-se que A) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a matéria, para dispensar a produção de prova pericial. B) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim prestigiando o princípio testis unus, testis nullus. C) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide, porque presenciados pelo juiz. D) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial. 09 Para recepção da petição inicial de ação monitória e expedição do mandado injuntivo, é indispensável prova escrita. Qual alternativa satisfaz a exigência legal? A) Duplicata mercantil sem aceite, com comprovante da entrega da mercadoria e protestada. B) Nota fiscal do produtor pela compra e venda de gado. C) Cheques dados em garantia de contrato de mútuo. D) Cobrança por serviços de conservação e manutenção de lote de terreno, segundo previsão no contrato padrão do loteamento. 10 Prazo processual. Ação ordinária é ajuizada contra dois (2) réus e um deles denuncia à lide terceira pessoa, o que é indeferido. Assinale a alternativa correta. A) Contra essa decisão é atuante o artigo 191 do CPC (Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para responder e, de modo geral, para falar nos autos). B) Essa regra não se aplica aos citados em execução contra devedor solvente, para efeito de interposição de embargos à execução. C) Se reconsiderada a decisão, a instauração da lide secundária com a denunciada estabelece litisconsórcio entre ela e a denunciante. D) Sendo revel um dos litisconsortes, ainda assim perdura o direito ao prazo em dobro ao co-réu. RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa C
  • 10. Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 06 01 Em determinada ação o juiz julgou extinto o processo, sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, tendo a respectiva sentença transitado em julgada. Dois meses depois, o autor promoveu nova ação, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedida A ação veio a ser distribuída para outro Juízo. Neste caso, deverá o juiz. A) julgar extinto o processo, ante a ocorrência de litispendência. B) julgar novamente extinto o processo, desta vez pela ocorrência da coisa julgada. C) processar a ação, independentemente do julgamento anterior, que poderá ser diverso. D) julgar novamente extinto o processo por fala de interesse de agir, pois está Vinculado ao julgamento anterior. E) determinar a remessa dos autos ao juiz que julgou a ação anterior, pois está vinculado 02 Caio, empregado aposentado de determinada sociedade de economia mista, promoveu ação contra a referida empresa, objetivando a complementação de sua aposentadoria, com fundamento em lei editada antes de seu ingresso na empresa. A ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Neste caso, sabendo-se que a matéria é exclusivamente de direito, é correto afirmar que os efeitos da revelia são A) relevantes, parque há presunção de verdade em relação ao pedida. B) irrelevantes, porque a ré se equipara á Fazenda Pública. C) irrelevantes, par ser a matéria exclusivamente de direito. D) irrelevantes, por ser a ré pessoa jurídica de direto público E) irrelevantes, porque os bens da ré são impenhoráveis. 03 Em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de passe, o juiz, verificando que o réu, não obstante em mora, já havia pago noventa e cinco por cento das prestações relativas ao preço do imóvel, julgou procedente o pedido apenas para condenar o réu a pagar as prestações em atraso. Juridicamente esta sentença é A) nula, pois o juiz julgou a lide fora da pedido. B) nula, porque o juiz julgou aquém do pedido. C) válida, pois o juiz julgou segundo os princípios de justiça e equidade. D) válida, porque o juiz considerou a circunstância de estar o réu em mora. E) ineficaz, porque a rescisão, em caso de mora, está prevista no contrato. 04 Relativamente aos controles difuso e direto de inconstitucionalidade de lei federal, é correto afirmar que o controle difuso. A) pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal e produz efeitos erga omnes, enquanto direto produz efeitos diretamente em relação ás partes, e pode ser exercida par qualquer juiz ou tribunal. B) pode ser exercido par qualquer juiz ou tribunal, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto produz efeitos erga omnes, razão pela qual apenas o Supremo Tribunal Federal pode fazê- lo. C) pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes, enquanto o controle direto pode ser exercida por qualquer quer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes D) pode ser exercido por qualquer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive a Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes. E) e o controle direto podem ser exercido por qualquer juiz, e produzem efeitos apenas entre as partes, mas o controle direto, uma vez exercido pela Supremo Tribunal Federal, produz efeitos erga omnes. 05 Em ação de cobrança julgada procedente e transitada julgado, o autor apresentou o cálculo do valor do débito atualizado, tendo o réu impugnado por simples petição O juiz, não obstante esta impugnação, homologou o referido cálculo, determinou a citação do devedor para pagar o débito. Pretendendo insurgir-se contra o valor apresentado pela autor, deverá o devedor A) opor embargos à execução B) interpor recurso de agravo. C) interpor recurso de apelação D) opor embargos declaratórios. E) impetrar mandado de segurança. 06 Efetivada a penhora sobre bem móvel, em processo de execução por titulo executivo extrajudicial, no valor de R$ 2 000,00, que tramita perante o Juizado Especial Cível, deve o juiz A) nomear perito para proceder à avaliação. B) designar audiência de conciliação. C) designar datas para leilão do bem penhorada. D) intimar o devedor para opor embargos por escrito. E) determinar a adjudicação do bem em favor do exeqüente.
  • 11. 07 Em ação de indenização por dano moral, a juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte. Desta decisão o réu interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal por unanimidade de votos com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá o agravado interpor A) recurso especial retino, apenas. B) recurso extraordinário retido, apenas. C) recurso especial e recurso extraordinário. D) embargos infrigentes. E) recurso extraordinário retido e recurso especial retido. 08 Tício ajuizou ação monitória fundada em cheque emitido pelo devedor e ainda não prescrito, tendo o juiz determinado a expedição de mandado para pagamento, contra o qual o devedor opôs embargos. Neste caso, deverá o juiz A) rejeitar os embargos, a final, ante a prova inequívoca da divida. B) julgar os embargos pelo mérito, por não estar o cheque prescrito. C) designar audiência de instrução e julgamento para a prova dos fatos alegados pelas partes. D) acolher os embargos e decretar a carência da ação monitória, por já possuir o embargado titulo executivo E) rejeitar liminarmente os embargos, construindo-se de pleno direta o mandado em titulo executivo judicial. 09 Em ação de consignação em pagamento, fundada em dívida a quem pagar, movida por A em face de B e C, que disputam o recebimento do crédito, tendo comparecido B e C no processo, a procedência do pedido tem por conseqüência A) a definição da certeza a quem pagar, extinguindo-se em seguida o processo. B) a condenação dos réus ao recebimento do crédito, extinguindo-se em seguida a processo. C) o reconhecimento de que a recusa era injusta, prosseguindo-se o processo entre os réus B e C. D) a quitação da divida, extinguindo-se definitivamente o processo E) a exclusão do autor do processo, prosseguindo-se entre os réus B e C. 10 Por poder geral de cautela entende-se o que é conferido ao juiz para A) conceder liminarmente o arresto quando o devedor, sem domicilio certo intenta ausentar-se. B) conceder liminares nas procedimentos cautelares especificas previstos no sistema processual. C) deferir liminares em ações possessórias quando houver risco de o bem ser destruído pelo possuidor. D) determinar as medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fumus boni iuris e periculum in mora. E) deferir a antecipação da tutela sempre que presentes as requisitos cautelares, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa D Direito Processual Civil 07 01 A expressão justo porque ordenado pela autoridade tem como pressuposto doutrinário o(a) A) jusnaturalismo jurídico B) gnose cabalística C) positivismo jurídico D) holismo jurídico E) transcendentalismo gnoseológico 02 Por Direito Positivo entende-se o Direito: A) cuja legitimidade deriva do consenso civilizatório B) que, em algum momento histórico, entrou em vigor, teve ou continua tendo eficácia C) ocidental contemporâneo, por oposição ao direito arcaico D) moderno, consubstanciado em leis vigentes, revogadoras de ordenamentos precedentes, não mais com vigência e eficácia
  • 12. E) universal, derivado do princípio da boa razão 03 Na expressão tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico reconhece-se um fundamento que deriva da teoria da (do) A) plus-valia B) boa razão C) irrelevância ética D) mínimo ético E) imoralidade implícita 04 Regras, quaisquer que sejam, religiosas, morais, jurídicas ou de etiqueta, emanam da sociedade, para serem cumpridas, desenvolvendo-se, também socialmente, formas de garantia do cumprimento dessas regras. Diante disso sanção é: A) forma específica de cumprimento das regras jurídicas B) forma específica de cumprimento das regras morais C) forma específica de auto-contenção que opera no plano da consciência individual-social do homem D) espécie de que é gênero a sanção jurídica E) toda e qualquer conseqüência, pela qual se pretende uma garantia daquilo que se determina em uma regra 05 O prazo para a contestação do réu citado por edital começa a correr a partir do (da) A) primeiro dia útil seguinte ao da última publicação do edital B) primeiro dia útil seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital C) décimo quinto dia seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital D) data em que se certificar nos autos que os editais foram devidamente publicados E) primeiro dia útil seguinte ao da primeira publicação do edital 06 Assinale a opção correta A) Quando contiver declaração de ciência relativa a determinado fato, o documento particular prova, em relação ao signatário, a declaração e o fato declarado. B) Na liquidação por artigos, o réu deve ser citado pessoalmente. C) A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor, esteja o documento em poder do credor ou do devedor. D) A jurisprudência não admite ação declaratória que vise obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. E) A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro. 07 Assinale a opção correta A) Quando decidir sobre relação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença condicional. B) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro produz a hipoteca judiciária, salvo quando a condenação for genérica. C) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento apenas do fundamento considerado na sentença. D) Tratando-se de relação jurídica continuativa, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído em sentença não mais sujeita a recurso, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. E) No procedimento sumário, a parte pode interpor, à sua escolha, agravo de instrumento ou retido contra as decisões sobre matéria probatória proferidas em audiência. 08 Relativamente à medida cautelar fiscal é correto afirmar que A) se, por qualquer motivo, cessar a sua eficácia, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento B) para a sua concessão é necessária apenas a prova literal da constituição do crédito fiscal C) deve ser proposta perante o juízo competente para a execução judicial, mesmo quando a execução já estiver em Tribunal D) não cabe recurso do despacho que a concede liminarmente E) somente pode ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário 09 A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que A) os pedidos de suspensão de segurança seguem as regras do mandado de segurança quanto à competência e quanto ao rito B) contra acórdão de Tribunal de Justiça que, apoiado em norma constitucional interpretada de maneira divergente de outros Tribunais, nega provimento a recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança, cabe recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial C) a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante, quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada D) segundo a jurisprudência dominante, a sentença concessiva da segurança pode validamente impor a condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários de advogado E) conforme entendimento sumulado, contra acórdão não unânime que, no julgamento de recurso de
  • 13. apelação, mantém sentença concessiva de segurança, é inadmissível a utilização do recurso de embargos infringentes 10 A classificação dos créditos na falência visa a A) organizar os credores segundo classes B) fixar prioridades para o pagamento dos valores C) tornar exigíveis as preferências dos trabalhadores D) garantir o fisco E) dar transparência às operações negociais do falido RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 08 01 Os requisitos da sentença são A) a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. B) o relatório, os fundamentos e o dispositivo final. C) o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. D) o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito. 02 Assinale a alternativa que indica a providência a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extinção do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes, ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias. B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas. C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas. D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias. 03 A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito A) é tutela cautelar. B) limita-se a assegurar o resultado prático do processo. C) destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. D) tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado. 04 O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente, A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal. B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal. 05 O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, caput, do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida A) em seu duplo efeito. B) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar. C) só no efeito devolutivo. D) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz. 06 Fixados os alimentos, em sentença, iniciou o credor a execução da dívida alimentar pretérita, compreendendo mais de 5 prestações, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de prisão. Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo? A) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dívida pretérita de alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistência presente do alimentando, não pode gerar decreto de prisão. B) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisionais podem ser executados segundo o rito do art. 733.
  • 14. C) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisórios podem ser executados segundo o rito do art.733. D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opção do credor. 07 Decretada a prisão civil, por dívida alimentar, poderá o devedor impetrar habeas-corpus, em cujo âmbito poderá argüir A) que não reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada. B) a legalidade ou não da prisão. C) questões civis relativas à lide. D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mérito da sentença condenatória de alimentos. 08 A ação monitória compete A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 09 Citado, na ação monitória, o réu poderá A) apresentar embargos, somente. B) apresentar contestação, somente. C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos. D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos, desatendendo o pedido do credor. 10 No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz A) verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar. B) examinar o mérito da decisão administrativa. C) reexaminar as provas e as questões fáticas analisadas no procedimento administrativo. D) aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa A Direito Processual Civil 09 01 Caio, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda com objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito. Essa demanda deverá ser julgada pela A) Justiça do Trabalho. B) Justiça Comum Federal. C) Justiça Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas em que esta existir. D) Justiça Comum Estadual, por Vara Cível, se não existir vara especializada. 02 Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que rejeitou alegação de ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa decisão, o autor poderá interpor A) embargos infringentes. B) recurso especial. C) agravo regimental. D) recurso extraordinário. 03 João e Mário, menores impúberes, representados por sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu
  • 15. pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta. A) A compensação, neste caso, não é permitida, na medida em que os alimentos são requeridos pelos filhos, enquanto a dívida seria da mãe. B) Caio pode pleitear a compensação em contestação como matéria de defesa de mérito. C) Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos específicos, Caio pode pleitear a compensação por meio de reconvenção. D) Caio pode pleitear a compensação em contestação, formulando pedido contraposto. 04 Antônio ajuizou em face de João cautelar de busca e apreensão, a qual foi distribuída à 1ª Vara Cível, tendo o juiz determinado a citação do requerido. Em sua petição inicial informa que a ação principal terá como objetivo condenar o réu ao pagamento de indenização por má gestão de empresa da qual autor e réu são sócios. Após ser determinada a citação, e tendo em vista a denegação de medida liminar, Antônio ingressou com nova medida de cautelar em face de João, desta vez inominada, a qual foi distribuída à 2ª Vara Cível. Segundo informa a petição inicial da segunda cautelar, será proposta ação principal com o objetivo de condenar o réu a pagar indenização em razão da má gestão de empresa da qual as partes são sócias. O pedido e a causa de pedir, nas duas cautelares, são idênticos. Infere-se que A) as duas cautelares irão se processar separadamente, pois não há conexão entre as mesmas. B) a segunda cautelar deverá ser extinta, na medida em que pouco importa o nome da ação, se as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos e ocorre a litispendência, condenando-se o autor como litigante de má-fé. C) as duas cautelares deverão ser reunidas, porque embora conexas as duas cautelares, têm procedimento diverso, razão pela qual não são idênticas nos precisos termos da litispendência. D) a primeira cautelar deverá ser extinta, de vez que a interposição da segunda cautelar traduz a desistência tácita da primeira cautelar. 05 Caio propõe em face de Tício ação de investigação de paternidade, a qual é julgada procedente, transitada a decisão em julgado. Passados mais de dois anos, Caio e Tício submetem-se ao exame de DNA, sendo que o resultado é em sentido contrário ao quanto decidido na mencionada ação. Tício, com base nessa prova, propõe demanda judicial negatória da paternidade. Assinale a hipótese correta. A) A ação será julgada procedente, anulando-se a decisão anterior, de vez que a prova científica nesse caso é absoluta. B) A questão da paternidade será novamente julgada, levando-se em conta o conjunto probatório, podendo o juiz, com base no seu livre convencimento motivado, julgar em sentido contrário à prova técnica. C) A ação será extinta sem julgamento de mérito, na medida em que a prova nova não permite a rediscussão de matéria ao abrigo da coisa julgada material. D) A ação será julgada procedente, desde que seja proposta sob a forma de ação rescisória, na medida em que o prazo de dois anos, nesse caso, é contado a partir do conhecimento da prova nova. 06 Caio propõe demanda pelo procedimento comum ordinário, em face de Tício, pleiteando sua condenação ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentada a contestação e oferecida a réplica, Caio requer a designação de audiência de conciliação e fixação de pontos controvertidos. O juiz indefere o pedido, designando audiência de instrução e julgamento. Caio interpõe agravo de instrumento. Do exposto, resulta que A) o agravo de instrumento não será conhecido, na medida em que contra decisões interlocutórias no procedimento comum ordinário somente é admissível o agravo retido. B) o agravo de instrumento não será provido, por caber ao juiz, na condição de responsável pelo comando do processo, decidir quais os atos processuais que deverão ou não ser praticados. C) o agravo de instrumento não será provido, de vez que necessário seria o seu conhecimento no efeito ativo, o que é vedado pelo sistema processual. D) o agravo de instrumento será provido, pois que, tratando-se de matéria de ordem pública, não pode o juiz alterar o procedimento. 07 Caio propõe demanda em face de Tício, pleiteando a condenação deste ao pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Designada audiência de instrução e julgamento, Tício arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz deverá A) oficiar seu substituto legal para que presida a audiência de instrução. B) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto não se permite que o juiz da causa seja arrolado como testemunha. C) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal. D) apresentar, na própria audiência, por escrito, suas declarações, prosseguindo na colheita das provas e julgamento da demanda. 08 Caio propõe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpõe recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acórdão proferido
  • 16. em apelação, Caio interpõe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de jurisprudência. Da proposição, conclui-se que A) o recurso será suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justiça se tratar de interpretação de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais. B) suscitado o incidente, o relator colocará em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto. C) o incidente será rejeitado de plano porque ao teor da Constituição Federal a divergência deverá ser entre turmas de tribunais diversos e não do mesmo tribunal. D) cabe ao órgão julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou não de ser uniformizada a jurisprudência, não cabendo nenhum recurso dessa decisão. 09 Caio interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, alegando violação de norma federal e divergência entre a interpretação dada às normas federais, que são objeto da demanda, pela decisão recorrida e por decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admite o recurso com fundamento na alegação de violação de norma federal, mas não no tocante ao segundo argumento. Contra essa decisão não foi interposto recurso. Processado regularmente o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso com base no dissídio jurisprudencial. A decisão daquele Tribunal Superior está A) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justiça de fundamento que não tenha sido admitido na instância de origem. B) errada, porquanto não se admite a interposição de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial em que o paradigma é o próprio Superior Tribunal de Justiça. C) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso especial. D) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial somente pode ser julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 10 Caio propõe execução contra devedor solvente em face de Tício. Citado, regularmente, é feita a penhora sobre imóvel, sendo o executado e sua esposa Penélope intimados. Tício oferece embargos que são julgados improcedentes, transitando em julgado a sentença. O imóvel é avaliado e designada hasta pública. Antes de arrematação, Penélope ingressa com embargos de terceiro, alegando que o imóvel penhorado constituí bem de família, razão pela qual não pode sofrer a constrição judicial. Deduz-se que A) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados liminarmente, porquanto Penelope teria que interpor embargos de devedor, pois fora intimada da penhora. B) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados, na medida em que Penélope teria que os interpor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação. C) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o mesmo será levado à hasta pública e metade do valor obtido na arrematação lhe será pago para que possa adquirir outro imóvel. D) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o juiz irá proferir sentença liberando a totalidade do bem, cabendo ao exeqüente requerer a penhora sobre outros bens do executado. RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa D Direito Processual Civil 10 01 É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em A) nulidade da execução, remição, remissão ou excesso de execução, desde que supervenientes à intimação da penhora. B) nulidade da execução, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. C) erro na liqüidação, erro na avaliação, consignação em pagamento ou prescrição, desde que supervenientes à decisão que julgou os embargos. D) excesso de execução, novação, remissão ou prescrição, desde que posteriores à citação. 02 Comete atentado a parte que A) no curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos bens penhorados.
  • 17. B) no curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada. C) no curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição. D) prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro. 03 Ocorrendo a revelia, o juiz A) é obrigado a nomear curador especial ao revel, para que o represente em juízo, sob pena de anulação do processo. B) é obrigado, em qualquer tipo de ação, a julgar antecipadamente a lide, pois os fatos argüidos pelo autor, na inicial, tornaram-se incontroversos. C) pode determinar a realização de provas, pelo autor, a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial, se sobre eles ainda tiver dúvida. D) deverá determinar de ofício, ou a requerimento da parte, a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de confirmar se o endereço onde o réu não foi encontrado é o seu atual domicílio. 04 A ação rescisória A) não suspende a execução da sentença rescindenda. B) suspende a execução da sentença rescindenda. C) transforma a execução da sentença rescindenda em execução provisória. D) só suspende a execução da sentença rescindenda após a citação válida de réu e mediante depósito em caução de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 05 Efetuada a penhora em processo de execução, o devedor, dela intimado, não interpõe embargos. Prossegue a execução A) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, oportunidade em que deverá ser determinada a avaliação e praceamento do bem penhorado, independentemente da publicação de editais. B) determinando-se o início da instrução, com a especificação das provas que as partes pretendem produzir e, se for o caso, designando-se audiência para a colheita da prova oral, proferindo-se, a seguir, a sentença. C) determinando-se a avaliação do bem penhorado, designando-se datas para a realização de hasta pública, publicando-se os editais e realizando-se a venda do bem penhorado em praça ou leilão. D) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, em virtude da revelia do devedor, sem a produção de quaisquer provas. 06 Em processo de execução movido por A contra B, a mulher deste último, C, não é citada, mas apenas intimada da penhora, que recaiu sobre bem comum do casal. Nesse caso, A) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, para discutir a dívida, pois se não o fizer, não terá legítimo interesse para, no futuro, até quinze dias após a arrematação, ajuizar embargos de terceiro, visando à exclusão da meação. B) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado de intimação da penhora, pois se não o fizer, restará precluso o direito de defender a meação por meio de embargos de terceiro. C) pode ela apenas embargar de terceiro para excluir sua meação, pois não é parte no processo de execução para o qual não foi citada e, nesse caso, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, pois feita a intimação, restará precluso o seu direito se não exercido nesse prazo. D) pode ela embargar a execução para discutir a dívida, no prazo de dez dias a contar da data da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos e também embargar de terceiro para excluir a meação até cinco dias depois da arrematação, mas antes de assinada a respectiva carta. 07 Tem (Têm) legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista A) somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público. B) qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo. C) somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade. D) qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos. 08 O agravo retido A) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los. B) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo. C) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, devendo ser interposto no próprio termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação; mantida a decisão
  • 18. agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao tribunal competente para apreciar a matéria. D) pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação. 09 Caio propõe demanda em face de Tício, o qual, em sua defesa, além de contestar o mérito, alega que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Na audiência preliminar, o juiz rejeita a preliminar e defere a produção de provas técnica e oral. Inconformado com a decisão, Tício interpõe agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão para o fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, sendo, entretanto, negado provimento pela turma ao recurso por maioria de votos. Contra essa decisão Tício poderá interpor A) recurso especial, o qual ficará retido nos autos e somente será processado se o recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final. B) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal a quo, será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. C) embargos infringentes. D) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal a quo, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. 10 Túlio propõe demanda em face de Cássio pelo pro-cedimento sumário, a qual é julgada procedente, afastando o juiz de primeiro grau alegação do réu de que a norma invocada pelo autor e fundamentadora da sentença seria inconstitucional. Inconformado, Cássio interpõe recurso de apelação, reiterando sua alegação de inconstitucionalidade, ressaltando que acerca dessa matéria não existe pronunciamento do Tribunal ad quem e do Supremo Tribunal Federal. Distribuído o recurso perante o Tribunal ad quem, deverá o relator A) suspender o processo e encaminhar o recurso para o Supremo Tribunal Federal que, na qualidade de corte constitucional, deverá examinar a questão. B) submeter a questão à turma e, sendo a inconstitucionalidade acolhida, elaborar acórdão que será apreciado pelo Tribunal Pleno. C) rejeitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que não se admite declaratória incidental no procedimento sumário. D) julgar o recurso monocraticamente, na medida em que as questões exclusivamente de direito não podem ser submetidas à turma. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 11 01 Estabelecimento da Relação processual, ocorre: A) No ato da propositura da ação; B) Pelo pagamento das taxas judiciárias; C) Quando o juiz despacha a exordial; D) Nenhuma das respostas. 02 Na ação de justificação judicial, o prazo para contestá-la é: A) De 03 dias; B) De 05 dias; C) De 08 dias; D) Nenhuma das respostas. 03 A confissão ficta, ocorre: A) Pelo silêncio do Réu; B) Pela resposta fora do prazo; C) No momento da sentença condenatória; D) Nenhuma das alternativas. 04 O autor de uma ação, pode dela desistir quando: A) Depois da citação, com o consentimento do Réu; B) Depois da citação;
  • 19. C) Em qualquer fase processual; D) Nenhuma das alternativas. 05 Os Precatórios são expedidos: A) Para garantir o juízo; B) Para proceder citações e intimações; C) No processo de execução por quantia certa; D) Na execução contra a Fazenda Pública. 06 No rito sumário, em qual momento o réu impugna o valor dado à causa: A) Quando da interposição do recurso de terceiro prejudicado; B) Quando da realização da audiência de tentativa de conciliação; C) Quando da realização da audiência de instrução e julgamento; D) Nenhuma das respostas. 07 O prazo para agravar da decisão interlocutória é de: A) Cinco dias; B) Dez dias; C) Quinze dias; D) Vinte dias. 08 O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de: A) Vinte dias; B) Quinze dias; C) Cinco dias; D) Dez dias. 09 Quando a Fazenda Pública for Ré, no rito sumário, os prazos contar-se-ão: A) Em dobro; B) Em quádruplo; C) Em décuplo; D) Nenhum prazo. 10 Assinale a expressão correta: A) Somente a requerimento da parte o Juiz inspeciona pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre matéria de fato; B) De ofício, ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, o Juiz inspecionar pessoas ou coisas, para esclarecer sobre fato; C) Somente, de ofício, o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, em qualquer fase do processo, para um esclarecimento sobre fato; D) Nenhuma das respostas. RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 12 01 Incumbe ao oficial de justiça: A) fazer pessoalmente, ou por intermédio de outrem, as citações, prisões, penhoras, arrestos. B) certificar o ocorrido por ocasião do cumprimento das diligências próprias do seu ofício, com menção de hora e lugar, com a assinatura de duas testemunhas. C) executar as ordens dos juízes da primeira instância do Estado de São Paulo. D) entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido. E) manter, privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve estar presente. 02 Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: I - Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do adiamento resultaria prejuízo à diligência.
  • 20. II - André, juiz de direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada de provas. III - Durante as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. A) Todas as alternativas estão corretas. B) Apenas a alternativa II está correta. C) Apenas a alternativa III está correta. D) Apenas as alternativas I e II estão corretas. E) Todas as alternativas estão incorretas. 03 Assinale a alternativa correta: A) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, e não se interrompe nem se suspende nas férias e feriados. B) Quando a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato processual, o juiz determina-lo-á livremente, tendo em conta a complexidade da causa. C) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais. D) É vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados em lei. E) Quando o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas acrescidas ficarão a cargo da parte contra quem foi concedida a prorrogação. 04 Assinale a alternativa incorreta: A) Considera-se sempre de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, se não houver preceito legal determinando prazo diverso, nem houver assinação pelo juiz. B) Se o prazo for estabelecido exclusivamente em favor da parte, esta poderá, querendo, renunciar a ele. C) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. D) Se o prazo decorrer sem que a parte pratique o ato processual, o direito de realizá-lo fica definitivamente extinto, independentemente de declaração judicial. E) Tanto a Fazenda Pública como o Ministério Público têm prazo quádruplo para contestar e dobrado para recorrer. 05 Assinale a alternativa correta: A) Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo. B) Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que se defendam. C) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo. D) Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa. E) Citação é o ato pelo qual somente o réu é chamado a juízo para defender-se; eventual terceiro interessado será chamado para o mesmo fim por intermédio de intimação. 06 Começa a correr o prazo: A) quando a citação for pelo correio, da data do recebimento inscrita no respectivo aviso. B) quando a intimação for por oficial de justiça, da data do cumprimento do mandado. C) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida. D) quando a citação for por edital, findo o prazo de 30 (trinta) dias. E) quando houver vários réus, da data de recebimento inscrita no último aviso ou no mandado citatório cumprido. 07 Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta: A) A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa. B) O devedor será citado para contestar o pedido do exeqüente. C) Os bens impenhoráveis, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação do direito do credor. D) Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária. E) O devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida, juros e custas. 08 Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens: A) quanto aos bens móveis e imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas. B) quanto aos bens móveis e imóveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram. C) quanto aos semoventes, apenas indicar o número de cabeças. D) quanto aos créditos, descrever a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento, dispensada a qualificação do devedor. E) atribuir valor aos bens nomeados à penhora.
  • 21. 09 Não é possível a penhora sobre: A) letra de câmbio. B) duplicata. C) direitos não patrimoniais. D) estabelecimento industrial. E) plantações. 10 Assinale a alternativa incorreta: A) Arresto é um procedimento cautelar, que cessa pela novação. B) O depositário dos bens seqüestrados recairá necessariamente em pessoa indicada de comum acordo pelas partes, ou em uma das partes. C) A caução pode ser real ou fidejussória. D) O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas. E) O seqüestro é um procedimento cautelar, que poderá recair sobre bens do casal. RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa E Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 13 01 Indique a opção incorreta. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2o). Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas existem matérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como: A) inépcia da petição inicial B) prescrição C) incapacidade processual ou irregularidade de representação das partes D) incompetência absoluta E) perempção 02 Indique a opção correta.Contra decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais Superiores cabe: A) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal B) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal D) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal E) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça 03 Indique a opção incorreta.Na forma do parágrafo primeiro, do art. 10 do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações A) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges B) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles C) reais imobiliárias D) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados E) que versem sobre direitos reais imobiliários 04 O Banco X opôs embargos à execução movida por Roberval Rogério, alegando nulidade da citação na ação de conhecimento, em que fora revel, porque feita na pessoa de funcionário seu, desprovido de poderes de representação.A citação se fez na pessoa do gerente da agência onde celebrado o contrato de poupança, não havendo ele se oposto à prática do ato, e o foro competente para a ação era o da situação da agência bancária.A citação é A) válida e eficaz, porque o citando não se opôs a ela B) defeituosa, mas abrigada pela imutabilidade da coisa julgada C) nula, porque as pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos determinam D) válida, porque o gerente aparentava ser representante legal da empresa (teoria da aparência) E) nula, mas na espécie ocorreu preclusão.
  • 22. 05 Foi aforada ação declaratória de nulidade de atos da Câmara de Vereadores de Manacá, representados pelos Decretos Legislativos nos 010 e 011/90, que, aprovando pareceres técnicos do Tribunal de Contas, rejeitou as prestações de contas do ex-Prefeito, referentes aos anos de 1984/1986, constando, da peça inaugural, o que se segue:O autor requer, além de todas as provas admitidas em direito, a citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia, inclusive respondendo a questão de mérito da presente ação.Após a resposta, o demandante requereu perícia nas contas apresentadas, pedido que foi afastado na sentença, que julgou antecipadamente a lide.Este é um caso de A) preclusão no requerimento de produção da prova B) pedido genérico de produção de prova, formulado na inicial, o que não se compadece com o art. 282,VI, do CPC, que diz: as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados C) perícia, cujo resultado seria inócuo, posto que o Tribunal de Contas não integra a relação processual D) cerceamento de defesa do réu, surpreendido com pedido de perícia, após sua resposta E) cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova essencial. 06 Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz A) ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado B) mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias C) expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial D) mandará intimá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias E) designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento 07 Os embargos declaratórios são cabíveis, quando houver obscuridade, contradição ou omissão A) na sentença definitiva, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes B) na sentença ou no acórdão, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes C) na sentença ou no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, pela parte sucumbente D) no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes E) em qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes 08 Proposta execução por quantia certa contra devedor solvente, este, citado, ofereceu como garantia, ficando como depositário, um forno industrial pesando 2.000 (dois mil) quilos, que permaneceu 4 (quatro) anos sem funcionamento.Determinada a atualização do valor do bem penhorado, verificou-se sua deterioração, fato que ensejou a intimação do depositário para pagar o quantum apurado, sob pena de prisão. A) Se o bem em depósito sofreu deterioração pela ação do tempo, não se pode responsabilizar o depositário, por infidelidade. B) Este é um caso de infidelidade do depositário, que não restituiu, uma vez exigido, o objeto depositado. C) Houve culpa in vigilando do depositário, suficiente à decretação de sua prisão. D) A responsabilidade do depositário pela má conservação da coisa penhorada confunde-se com a do depositário infiel. E) Há desvio do bem, impondo-se a prisão do depositário. 09 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel: A) dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia B) será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução C) dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar D) será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos E) será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender 10 Indique a opção incompleta. A) A sentença que concluir pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. B) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer o Ministério Público. C) Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação com efeito suspensivo. D) A sentença que concluir pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. E) Das decisões interlocutórias, proferidas em ação popular, cabe agravo de instrumento. RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D
  • 23. Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa E Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 14 01 Determinado recurso de apelação foi provido por maioria, contra o voto do revisor, ensejando a interposição de Embargos Infringentes. Indique o processamento correto. A) O recurso é encaminhado para a mesma câmara, um novo relator é sorteado entre os juízes que não participaram do julgamento da apelação. Esse relator examina a admissibilidade do recurso que, uma vez admitido, implica a conclusão dos autos a um novo revisor, também sorteado, a um novo terceiro Juiz e sua colocação em pauta para ser julgado por todos os seis juízes componentes da câmara. B) O recurso é redistribuído a outra câmara, do mesmo tribunal, procedendo-se ao sorteio de um relator e um revisor, cabendo ao primeiro o exame da admissibilidade do recurso; admitido, os autos vão conclusos ao relator e, depois, ao revisor, um terceiro Juiz é sorteado e, colocado em pauta, apenas os três proferem votos e julgam o recurso. C) O recurso é encaminhado ao presidente do tribunal, a quem cabe o exame de sua admissibilidade; admitido o recurso, são os autos encaminhados à mesma câmara que julgou a apelação, onde os dois juízes que não participaram do primeiro julgamento são designados relator e revisor; é aberta vista à parte contrária para impugnação e, depois de relatado e revisado, o recurso é posto em pauta, participando do julgamento os cinco juízes componentes da câmara. D) Compete ao próprio relator da apelação examinar a admissibilidade do recurso; admitido este, um novo relator é sorteado, recaindo a indicação, se possível, sobre um dos juízes que não participou do julgamento da apelação; a secretaria abre vista à parte contrária para impugnação e, impugnado ou não, os autos vão conclusos ao relator e depois ao revisor; posto o recurso em pauta, os cinco juízes da câmara participam do julgamento. 02 Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação, A) o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser desde logo designada pelo Juiz, onde terá a faculdade de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato, venha a oferecer-lhe; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o réu ficará isento da sucumbência; em havendo a recusa, deverá o réu oferecer contestação, seguindo a consignatória, a partir de então, o rito ordinário. B) o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se em cartório, em data a ser desde logo designada pelo Juiz, oportunidade em que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do processo, ou recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, abrindo-se o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação, tomando a consignatória, a partir de então, o rito ordinário. C) o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da data da juntada do mandado de citação, sua concordância com o valor previamente depositado pelo autor em estabelecimento bancário oficial, ou, também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os motivos da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário. D) ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o depósito judicial da importância que julgue devida, cabendo ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor depositado, hipótese em que o Juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, oferecendo, no mesmo prazo, sua contestação e, se for o caso, reconvenção, pedindo o despejo do autor. 03 O incidente de falsidade de documento tem lugar A) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos. B) apenas em primeiro grau de jurisdição, mas nunca após a sentença, incumbindo à parte contra quem foi produzido, suscitá-lo no prazo de cinco dias a contar da intimação da juntada desse documento aos autos. C) apenas na contestação, na réplica ou na tréplica, pois é vedado às partes juntar documentos novos após tais manifestações nos autos. D) em qualquer tempo, mas apenas em primeiro grau de jurisdição, até a data em que for publicada a sentença, pois na fase recursal é vedada a juntada de quaisquer documentos. 04 Indeferido o recurso especial, caberá agravo A) contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão. B) regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo