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IESF- Instituto Educacional Superior de Fortaleza

    Aluna: Maria Isabel Amarante de Aquino

         Curso: Secretariado Executivo

            Professora: Lucia Helena




                Direito Aplicada




                   Aracati-CE
AVALIAÇÃO FINAL - CURSO DE SECRETÁRIADO

PROFESSORA ESP.: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA

ALUNOS(AS):MARIA ISABEL AMARANTE DE AQUINO



1. Defina com suas palavras:

        A) direito: Ordenação normativa de uma sociedade, ou de um conjunto de pessoas no
        tempo/espaço (o que poderia incluir também a moral).


        B) direito empresarial
o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais
que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional
e habitualmente, com o objetivo de lucro,



2. Empresário é

a) quem faz da mercancia sua profissão habitual.

b) a pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa.

c) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou
circulação de bens ou de serviços.

d) quem possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral dos
acionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores.



3. Analise as afirmativas abaixo: O advento do Código Civil/2002:

I - Determina a revogação de todo o Código Comercial.

II - Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial (comércio em geral),
permanecendo em vigor a segunda parte (comércio marítimo).

III - Mantém integralmente em vigor o Código Comercial, regendo este as relações mercantis e,
aquele, as relações civis.

IV - Não revoga a legislação falimentar (Dec-lei n.º 7661/1945).



Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.        b) Somente as afirmativas II e IV estão
corretas.

c) Somente a afirmativa II está correta.   d) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigatoriamente, tem que manter dois
livros, em boa ordem e guarda que são:

a) Livros CAIXA e RAZÃO.      b) Livros CAIXA e REGISTRO DE INVENTÁRIO.

c) Livros DIÁRIO e CAIXA.    d) Livros DIÁRIO e FORNECEDORES.



5. Acerca da escrituração das sociedades empresárias, assinale a opção incorreta.

a) Atualmente, o diário é o único livro empresarial comum obrigatório. Assim, os livros razão,
caixa e estoque são facultativos.

b) Se o administrador de determinada sociedade empresária, por esquecimento, se abstiver de
efetuar a autenticação dos livros empresariais dessa sociedade, tal omissão resultará em
impedimento legal para eventual pedido de concordata por parte da sociedade.

c) À exceção das hipóteses expressamente previstas em lei, é vedado a juiz de direito ordenar
diligência para constatar se determinada sociedade empresária observa a correta escrituração
de seus livros empresariais.

d) Em conformidade com as disposições do atual Código Civil, as microempresas e as
empresas de pequeno porte estão dispensadas de manter escrituração fiscal e empresarial.



DIREITO SOCIETÁRIO



1. Poderão optar entre razão social e denominação as seguintes sociedades empresárias:

a) as sociedades limitadas e sociedades por ações.

b) as sociedades em comum e sociedades anônimas.

c) as sociedades anônimas e as limitadas.

d) as sociedades em comandita por ações e as sociedades limitadas.



2. Só podem ter denominação as sociedades

a) em nome coletivo.    b) limitadas.       c) anônimas.   d) em comandita simples.



3. Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de:

a) Comunhão parcial ou comunhão universal de bens.

b) Comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional.

c) Separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos.

d) Separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de
bens.
4. Com relação às sociedades, assinale a alternativa VERDADEIRA:

a) A sociedade simples é identificada por sua razão social, que será constituída pelo nome de
um de seus sócios administradores.

b) A cooperativa se equipara à sociedade empresária, para fins de aplicação subsidiária da
legislação.

c) A sociedade em comandita simples será regida supletivamente pela Lei 6.404 - Lei de
Sociedades Anônimas.

d) A sociedade limitada poderá, dentro de prazo limitado, funcionar com apenas um sócio.



5. É sociedade não-personificada a:

a) Cooperativa.       b) Sociedade em nome coletivo.

c) Sociedade em conta de participação.        d) Sociedade em comandita por ações.



6. São características das Sociedades Anônimas, EXCETO:

a) A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão de suas ações, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social.

b) A sua administração pode ser dividida entre a diretoria e o Conselho de Administração,
sendo este último órgão facultativo nas companhias fechadas.

c) O seu conselho fiscal pode funcionar em caráter permanente ou não.

d) O seu capital pode ser dividido em ações com ou sem valor nominal.



TÍTULOS DE CRÉDITO



1. Entre as características principais dos títulos de crédito, NÃO se inclui a:

a) Abstração.     b) Incorporação.       c) Literalidade.        d) Personalização.



2. São princípios cambiários:

a) cartularidade, unicidade e transmissibilidade.

b) registrabilidade, autonomia e unicidade.

c) registrabilidade, literalidade e transmissibilidade.

d) cartularidade, autonomia e literalidade.
3. A utilização dos avanços dos meios de escrituração eletrônica comprometem diretamente a
aplicação do Princípio Cambiário da

a) Autonomia.   b) Independência.        c) Cartularidade.    d) Força vinculante.



4. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento:

a) nota promissória e duplicata.     b) warrant e partes beneficiárias.

c) nota promissória e debêntures. d) letra de câmbio e duplicata.



5. Sobre o endosso, é CORRETO afirmar que:

a) Se o endosso for em branco, o portador pode transformá-lo em endosso em preto.

b) Pelo endosso-mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra,
inclusive ceder integralmente o crédito.

c) O endosso parcial é válido, desde que ciente o endossatário.

d) O endossante, regra geral, não garante o pagamento da letra de câmbio.



6. O cheque emitido na mesma praça deverá ser apresentado para pagamento no prazo de

a) 15 dias.     b) 30 dias.        c) 45 dias.     d) 60 dias.



7. Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar que

a) o portador que não apresentar o cheque em 30 dias, quando emitido na mesma praça, ou
em 60 dias, em praças diversas, ou não comprovar a recusa de pagamento, perde o direito de
execução contra o sacador, se este tinha fundos disponíveis durante todo o prazo de
apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

b) o protesto para a execução singular ou coletiva do cheque é facultativo, podendo ser o
mesmo substituído por declaração do banco de insuficiência de fundos.

c) sempre que o cheque pós-datado for apresentado antes da data nele consignada será pago
pelo banco, desde que haja fundos para tanto, entretanto, os prazos prescricionais somente
correrão a contar da data futura aposta no cheque.

d) mesmo após o novo Código Civil, são admissíveis o aval parcial e o endosso tardio.



8. A não apresentação do cheque no prazo legal implica a

a) impossibilidade de sua cobrança.

b) impossibilidade de sua cobrança aos coobrigados.
c) impossibilidade de sua cobrança por rito executivo.

d) sua prescrição.



9. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá:

a) Em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.

b) Em 6 meses, contados da data de emissão do cheque.

c) Em 6 meses, contados da data de vencimento do cheque.

d) Em 6 ou 7 meses, respectivamente, se for da mesma praça ou de praça diferente, contados
da data de emissão do cheque.



10. A duplicata é um título de crédito

(A) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.

(B) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma
compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.

(C) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma
compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado
prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

(D) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja
cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data
do protesto.



DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL



1. É correto afirmar que

a) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe
apelação.

b) da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do
pedido cabe apelação.

c) da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência
do pedido cabe agravo.

d) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe
agravo.



2. Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a
falência,
(A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações
contraídas no âmbito da concordata.

(B) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

(C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em
relação aos crimes falimentares.

(D) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua
vigência.



3. O processo de recuperação judicial aplica-se

(A) a qualquer tipo de sociedade.

(B) às sociedades empresárias.

(C) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

(D) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.



4. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

(A) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

(B) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir
o processamento da recuperação judicial.

(C) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o
processamento da recuperação judicial.

(D) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
FICHAMENTO


       TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIA

Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para
produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como
todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.O Direito Comercial é o
conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários,
bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem
com as atividades das empresas.

       FONTES

Código Comercial

Código Civil de 2002

Leis, tratados e regulamentos Comerciais

Usos e Costumes do Comércio

Analogia, costumes e princípios gerais do direito

CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e
aplicar o Direito.

       PRINCIPIOS

Simplicidade das Formas ou Informalismo

Onerosidade

Cosmopolitismo ou Internacionalidade

Proteção do Crédito

DIREITO SOCIORITARIO
Personificação das Sociedades: as sociedades são entes abstratos, advindos
de aglomerações humanas que pretendem alcançar o lucro pelo
desenvolvimento de uma atividade em conjunto.

       Classificações da Sociedade.

   1. Quanto ao regime de constituição e dissolução

Contratuais, Institucionais ou estatutárias

   2. Quanto às condições para alienação da participação societária.
       De pessoas, De Capital
   3. Quanto à responsabilidade subsidiária dos sócios ou acionistas pelas
       obrigações sociais



       Nas sociedades de responsabilidade ILIMITADA todos os sócios
       respondem subsidiária, pessoas e ilimitadamente pelas obrigações da
       empresa.
       LIMITADA, todos os sócios responderão de forma limitadas pelas
       obrigações sociais.
       Nas de responsabilidade MISTA, uma parte dos sócios responde de
       forma ilimitada e a outra de forma ilimitada,




   TÍTULOS DE CRÉDITO



Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito
literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil).

       Atributos dos títulos de crédito
       Exclusividade
       Executividade
       Negociabilidade ou cambiaridade

Princípios:

       Princípio da Cartularidade
       Princípio da Literalidade
       Princípio da Abstração
       Princípio da Autonomia
Princípio da Inoponibilidade

Classificação dos Títulos de Crédito

      Quanto à espécie
      Quanto ao modelo
      Quanto à estrutura
      Quanto às hipóteses de emissão
      Quanto à circulação

Requisitos formais

Denominação do título;
b) Assinatura de seu criador;
c) Identificação de quem deve pagar (qualificação mínima necessária);
d) Valor a pagar;
e) Data ou prazo do vencimento;
f) Data da emissão;
g) Indicação precisa dos direitos que confere.


Atos cambiários

      Saque
      Aceite
      Recusa do aceite

Endosso:

é a transferência do título de crédito com cláusula à ordem.

Modalidades de endosso

      Endosso impróprio
      Endosso mandato
      Endosso caução

Aval: é uma garantia de pagamento prestada num título de crédito por um
terceiro ou por um signatário do título, o avalista, em favor de um devedor
desse título, o avalizado.

TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE

Conceito: é uma ordem de pagamento por escrito, dada pelo emissor da cártula
(sacador), a determinada pessoa (sacado), para que pague a importância do
crédito ao beneficiário do título (tomador), no prazo determinado. Como vimos,
o conceito pressupõe três posições cambiais:
Espécies de Cheque:

      Cheque Cruzado
      Cheque Especial
      Cheque Administrativo
      Cheque de Viagem ou Cheque Viageiro
      Cheque Postal
      Prescrição

Duplicata- Legislação – Lei nº. 5.474/68: a duplicata é um título causal,
revestido de todos os atributos comuns aos títulos de crédito. Não é um título
abstrato e só pode ser emitido em razão de causas determinadas,
expressamente indicadas na Lei.



DIREITO FALIMENTAR

Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência:A Recuperação Judicial,
Extrajudicial e Falência estão regulamentadas na Lei 11.101, de 9/02/2005.
Essa nova lei substituiu todas as outras anteriores e criou um novo paradigma
ao separar a sorte da empresa da sorte do empresário devedor. Isso permite
preservar a empresa possibilitando sua recuperação com o intuito de manter as
funções sociais geradoras de empregos, tributos e produção de bens ou
serviços



      Recuperação Judicial

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise
econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores
promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo
à atividade econômica.

      . Recuperação Extrajudicial (sem o juiz de direito)
A negociação de um plano de recuperação é feita diretamente com os credores
e pode abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos (excluídos
os créditos trabalhistas e tributários).



Falência

Atribui-se à falência o sentido de falha ou omissão, ou seja, o empresário
falhou nos pagamentos de suas obrigações líquidas ao qual estava vinculado.
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Iesf

  • 1. IESF- Instituto Educacional Superior de Fortaleza Aluna: Maria Isabel Amarante de Aquino Curso: Secretariado Executivo Professora: Lucia Helena Direito Aplicada Aracati-CE
  • 2. AVALIAÇÃO FINAL - CURSO DE SECRETÁRIADO PROFESSORA ESP.: LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA ALUNOS(AS):MARIA ISABEL AMARANTE DE AQUINO 1. Defina com suas palavras: A) direito: Ordenação normativa de uma sociedade, ou de um conjunto de pessoas no tempo/espaço (o que poderia incluir também a moral). B) direito empresarial o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro, 2. Empresário é a) quem faz da mercancia sua profissão habitual. b) a pessoa física ou jurídica que é sócia de uma empresa. c) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. d) quem possui a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral dos acionistas e o poder de eleger a maioria dos administradores. 3. Analise as afirmativas abaixo: O advento do Código Civil/2002: I - Determina a revogação de todo o Código Comercial. II - Determina a revogação da primeira parte do Código Comercial (comércio em geral), permanecendo em vigor a segunda parte (comércio marítimo). III - Mantém integralmente em vigor o Código Comercial, regendo este as relações mercantis e, aquele, as relações civis. IV - Não revoga a legislação falimentar (Dec-lei n.º 7661/1945). Assinale a alternativa CORRETA: a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas. b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas. c) Somente a afirmativa II está correta. d) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
  • 3. 4. A microempresa e a empresa de pequeno porte, obrigatoriamente, tem que manter dois livros, em boa ordem e guarda que são: a) Livros CAIXA e RAZÃO. b) Livros CAIXA e REGISTRO DE INVENTÁRIO. c) Livros DIÁRIO e CAIXA. d) Livros DIÁRIO e FORNECEDORES. 5. Acerca da escrituração das sociedades empresárias, assinale a opção incorreta. a) Atualmente, o diário é o único livro empresarial comum obrigatório. Assim, os livros razão, caixa e estoque são facultativos. b) Se o administrador de determinada sociedade empresária, por esquecimento, se abstiver de efetuar a autenticação dos livros empresariais dessa sociedade, tal omissão resultará em impedimento legal para eventual pedido de concordata por parte da sociedade. c) À exceção das hipóteses expressamente previstas em lei, é vedado a juiz de direito ordenar diligência para constatar se determinada sociedade empresária observa a correta escrituração de seus livros empresariais. d) Em conformidade com as disposições do atual Código Civil, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de manter escrituração fiscal e empresarial. DIREITO SOCIETÁRIO 1. Poderão optar entre razão social e denominação as seguintes sociedades empresárias: a) as sociedades limitadas e sociedades por ações. b) as sociedades em comum e sociedades anônimas. c) as sociedades anônimas e as limitadas. d) as sociedades em comandita por ações e as sociedades limitadas. 2. Só podem ter denominação as sociedades a) em nome coletivo. b) limitadas. c) anônimas. d) em comandita simples. 3. Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de: a) Comunhão parcial ou comunhão universal de bens. b) Comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional. c) Separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos. d) Separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens.
  • 4. 4. Com relação às sociedades, assinale a alternativa VERDADEIRA: a) A sociedade simples é identificada por sua razão social, que será constituída pelo nome de um de seus sócios administradores. b) A cooperativa se equipara à sociedade empresária, para fins de aplicação subsidiária da legislação. c) A sociedade em comandita simples será regida supletivamente pela Lei 6.404 - Lei de Sociedades Anônimas. d) A sociedade limitada poderá, dentro de prazo limitado, funcionar com apenas um sócio. 5. É sociedade não-personificada a: a) Cooperativa. b) Sociedade em nome coletivo. c) Sociedade em conta de participação. d) Sociedade em comandita por ações. 6. São características das Sociedades Anônimas, EXCETO: a) A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão de suas ações, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. b) A sua administração pode ser dividida entre a diretoria e o Conselho de Administração, sendo este último órgão facultativo nas companhias fechadas. c) O seu conselho fiscal pode funcionar em caráter permanente ou não. d) O seu capital pode ser dividido em ações com ou sem valor nominal. TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Entre as características principais dos títulos de crédito, NÃO se inclui a: a) Abstração. b) Incorporação. c) Literalidade. d) Personalização. 2. São princípios cambiários: a) cartularidade, unicidade e transmissibilidade. b) registrabilidade, autonomia e unicidade. c) registrabilidade, literalidade e transmissibilidade. d) cartularidade, autonomia e literalidade.
  • 5. 3. A utilização dos avanços dos meios de escrituração eletrônica comprometem diretamente a aplicação do Princípio Cambiário da a) Autonomia. b) Independência. c) Cartularidade. d) Força vinculante. 4. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: a) nota promissória e duplicata. b) warrant e partes beneficiárias. c) nota promissória e debêntures. d) letra de câmbio e duplicata. 5. Sobre o endosso, é CORRETO afirmar que: a) Se o endosso for em branco, o portador pode transformá-lo em endosso em preto. b) Pelo endosso-mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, inclusive ceder integralmente o crédito. c) O endosso parcial é válido, desde que ciente o endossatário. d) O endossante, regra geral, não garante o pagamento da letra de câmbio. 6. O cheque emitido na mesma praça deverá ser apresentado para pagamento no prazo de a) 15 dias. b) 30 dias. c) 45 dias. d) 60 dias. 7. Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar que a) o portador que não apresentar o cheque em 30 dias, quando emitido na mesma praça, ou em 60 dias, em praças diversas, ou não comprovar a recusa de pagamento, perde o direito de execução contra o sacador, se este tinha fundos disponíveis durante todo o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. b) o protesto para a execução singular ou coletiva do cheque é facultativo, podendo ser o mesmo substituído por declaração do banco de insuficiência de fundos. c) sempre que o cheque pós-datado for apresentado antes da data nele consignada será pago pelo banco, desde que haja fundos para tanto, entretanto, os prazos prescricionais somente correrão a contar da data futura aposta no cheque. d) mesmo após o novo Código Civil, são admissíveis o aval parcial e o endosso tardio. 8. A não apresentação do cheque no prazo legal implica a a) impossibilidade de sua cobrança. b) impossibilidade de sua cobrança aos coobrigados.
  • 6. c) impossibilidade de sua cobrança por rito executivo. d) sua prescrição. 9. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá: a) Em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque. b) Em 6 meses, contados da data de emissão do cheque. c) Em 6 meses, contados da data de vencimento do cheque. d) Em 6 ou 7 meses, respectivamente, se for da mesma praça ou de praça diferente, contados da data de emissão do cheque. 10. A duplicata é um título de crédito (A) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura. (B) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. (C) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. (D) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto. DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL 1. É correto afirmar que a) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. b) da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. c) da decisão que decreta a falência cabe apelação, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. d) da decisão que decreta a falência ou da sentença que julga a improcedência do pedido cabe agravo. 2. Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
  • 7. (A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata. (B) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. (C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares. (D) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência. 3. O processo de recuperação judicial aplica-se (A) a qualquer tipo de sociedade. (B) às sociedades empresárias. (C) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. (D) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. 4. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado (A) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias. (B) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. (C) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial. (D) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
  • 8. FICHAMENTO TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIA Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade.O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas. FONTES Código Comercial Código Civil de 2002 Leis, tratados e regulamentos Comerciais Usos e Costumes do Comércio Analogia, costumes e princípios gerais do direito CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e aplicar o Direito. PRINCIPIOS Simplicidade das Formas ou Informalismo Onerosidade Cosmopolitismo ou Internacionalidade Proteção do Crédito DIREITO SOCIORITARIO
  • 9. Personificação das Sociedades: as sociedades são entes abstratos, advindos de aglomerações humanas que pretendem alcançar o lucro pelo desenvolvimento de uma atividade em conjunto. Classificações da Sociedade. 1. Quanto ao regime de constituição e dissolução Contratuais, Institucionais ou estatutárias 2. Quanto às condições para alienação da participação societária. De pessoas, De Capital 3. Quanto à responsabilidade subsidiária dos sócios ou acionistas pelas obrigações sociais Nas sociedades de responsabilidade ILIMITADA todos os sócios respondem subsidiária, pessoas e ilimitadamente pelas obrigações da empresa. LIMITADA, todos os sócios responderão de forma limitadas pelas obrigações sociais. Nas de responsabilidade MISTA, uma parte dos sócios responde de forma ilimitada e a outra de forma ilimitada, TÍTULOS DE CRÉDITO Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). Atributos dos títulos de crédito Exclusividade Executividade Negociabilidade ou cambiaridade Princípios: Princípio da Cartularidade Princípio da Literalidade Princípio da Abstração Princípio da Autonomia
  • 10. Princípio da Inoponibilidade Classificação dos Títulos de Crédito Quanto à espécie Quanto ao modelo Quanto à estrutura Quanto às hipóteses de emissão Quanto à circulação Requisitos formais Denominação do título; b) Assinatura de seu criador; c) Identificação de quem deve pagar (qualificação mínima necessária); d) Valor a pagar; e) Data ou prazo do vencimento; f) Data da emissão; g) Indicação precisa dos direitos que confere. Atos cambiários Saque Aceite Recusa do aceite Endosso: é a transferência do título de crédito com cláusula à ordem. Modalidades de endosso Endosso impróprio Endosso mandato Endosso caução Aval: é uma garantia de pagamento prestada num título de crédito por um terceiro ou por um signatário do título, o avalista, em favor de um devedor desse título, o avalizado. TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE Conceito: é uma ordem de pagamento por escrito, dada pelo emissor da cártula (sacador), a determinada pessoa (sacado), para que pague a importância do crédito ao beneficiário do título (tomador), no prazo determinado. Como vimos, o conceito pressupõe três posições cambiais:
  • 11. Espécies de Cheque: Cheque Cruzado Cheque Especial Cheque Administrativo Cheque de Viagem ou Cheque Viageiro Cheque Postal Prescrição Duplicata- Legislação – Lei nº. 5.474/68: a duplicata é um título causal, revestido de todos os atributos comuns aos títulos de crédito. Não é um título abstrato e só pode ser emitido em razão de causas determinadas, expressamente indicadas na Lei. DIREITO FALIMENTAR Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência:A Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência estão regulamentadas na Lei 11.101, de 9/02/2005. Essa nova lei substituiu todas as outras anteriores e criou um novo paradigma ao separar a sorte da empresa da sorte do empresário devedor. Isso permite preservar a empresa possibilitando sua recuperação com o intuito de manter as funções sociais geradoras de empregos, tributos e produção de bens ou serviços Recuperação Judicial A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. . Recuperação Extrajudicial (sem o juiz de direito) A negociação de um plano de recuperação é feita diretamente com os credores e pode abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos (excluídos os créditos trabalhistas e tributários). Falência Atribui-se à falência o sentido de falha ou omissão, ou seja, o empresário falhou nos pagamentos de suas obrigações líquidas ao qual estava vinculado.