O documento discute o Direito Administrativo, definindo-o como o estudo da estrutura da Administração Pública e suas relações com os administrados e servidores. Apresenta os princípios, órgãos e entidades da Administração Pública, as formas de provimento de cargos públicos e os direitos e deveres dos servidores públicos. Explora também os atos administrativos, o controle da administração, a responsabilidade civil do Estado e os princípios da licitação e contratação na administração pública.

1. Prof. Almir Morgado

2. Direito Administrativo
Definição
“ É o ramo do direito público que tem por objeto o
estudo da estrutura da Administração Pública, ou
seja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas que
a integram, assim como as atividades que exercem
e as relações jurídicas que estabelecem com os
administrados e com os seus servidores”.

3. Por regime jurídico administrativo
entende-se o conjunto de “traços, de
conotações, que tipificam o Direito
Administrativo, colocando a Administração
Pública numa posição privilegiada, vertical, na
relação jurídico-administrativa.

4. “Princípios representam formulações genéricas, de
caráter normativo, com a função de não apenas
tornar logicamente compreensível a ordem jurídica,
mas também de servir de fundamento para a
interpretação ou para a própria criação de normas
legais.

5. Administração
Pública
Administração
Direta
Administração
Indireta
Órgãos Públicos
Entidades
Personalizadas

6. Autarquias
Criação por lei
Fundação Pública
Autorização legislativa
Empresa Pública
Autorização legislativa
Soc. Econ. Mista
Autorização legislativa
São pessoas
jurídicas de direito
público, criadas por
lei específica para a
prestação
descentralizada de
serviços públicos
tipicamente estatais.
É uma pessoa
jurídica caracterizada
por ser um
patrimônio
personalizado
afetado a uma
finalidade de
utilidade pública. São
criadas após
autorização
legislativa e podem
ser de direito público
ou de direito privado.
Atuam na área
social.
São pessoas
jurídicas de direito
privado compostas
por capital
exclusivamente
público, criadas para
a prestação de
serviços públicos ou
exploração de
atividades
econômicas sob
qualquer modalidade
empresarial.
Pessoa jurídica de
direito privado criada
para prestação de
serviço público ou
exploração de
atividade econômica,
com capital misto e na
forma de S/A.

7. “São o conjunto de prerrogativas de direito
público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos com o objetivo de permitir que o
Estado alcance suas finalidades.”
São os instrumentos que a Administração
Pública utiliza para a consecução de suas
atribuições.

8. Vinculado Quando a lei confere à Administração pública poder para a prática
de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos
necessários à sua atividade
Discricionário Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou
implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de
escolha de sua conveniência e oportunidade.
Normativo Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao
Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir
regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos
externos.
Hierárquico É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e
escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de
subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de
seus agentes.
Disciplinar É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar
penalidades funcionais a seus agentes e a demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são
contratadas.

9. "Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública
que, agindo nessa qualidade, tenha por fim
imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria”.

10. Requisitos ou Elementos Essenciais dos Atos administrativos:
Competência ou Sujeito
Finalidade
Forma
Motivo ou Causa
Objeto ou Conteúdo

11. ESPÉCIES:
NORMATIVO
ORDINÁRIO
ENUNCIATIVO
NEGOCIAL
PUNITIVO

12. ANÁLISE DO MÉRITO,
CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE;
PRIVATIVO DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA;
EFEITO EX NUNC.
ANÁLISE DA
LEGALIDADE;
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA / PODER
JUDICIÁRIO;
EFEITO EX TUNC.
REVOGAÇÃO ANULAÇÃO
X

13. “Reputa-se agente público todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades
integrantes da Administração Pública – Art. 2º
da Lei nº 8.429/90.”

14. NOMEAÇÃO PROMOÇÃO APROVEITAMENTO
Forma de
Provimento
Originária. Se dá
em comissão ou
em caráter efetivo
art. 9.
É a passagem do
servidor de um cargo
para outro dentro da
mesma carreira na
qual ingressou
É o retorno
obrigatório à
atividade do servidor
em disponibilidade,
em cargo de
atribuições e
remuneração
compatíveis com o
anteriormente
ocupado - art. 30

15. REINTEGRAÇÃO RECONDUÇÃO REVERSÃO
É o retorno do servidor
ao mesmo cargo de
que fora demitido, com
o pagamento integral
dos vencimentos e
vantagens do tempo
em que esteve
afastado, uma vez
reconhecida a
ilegalidade da
demissão em decisão
judicial ou
administrativa- art. 28
O servidor estável retorna
ao cargo anteriormente
ocupado em decorrência
de inabilitação em estágio
probatório relativo a outro
cargo ou de reintegração
do anterior ocupante - art.
29 da Lei 8.112/90
É o retorno do inativo
(aposentado) no
interesse da
administração (a pedido
dele) ou obrigatoriamente
quando insubsistentes os
motivos que levaram à
aposentadoria por
invalidez- art. 25 e 26 da
Lei 8.112/90

16. READAPTAÇÃO ASCENÇÃO TRANSFERENCIA READMISSÃO
É a investidura do
servidor em cargo
de atribuições e
responsabilidades
compatíveis com a
limitação que tenha
sofrido em sua
capacidade física ou
mental verificada em
inspeção médica –
art. 24
Não Pode!
É Inconstitucional
Não Pode!
É Inconstitucional
Não Pode!
É Inconstitucional

17. REMOÇÃO REDISTRIBUIÇÃO
É o deslocamento do servidor no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede.
-de oficio, no interesse da administração;
-a pedido, a critério da administração;
- a pedido independente do interesse da
administração: saúde, acompanhar
cônjuge ou em virtude de processo
seletivo promovido de acordo com o
órgão onde o servidor esteja lotado.
É o deslocamento do cargo de
provimento efetivo para outro órgão
ou entidade do mesmo poder.
Sempre acontecerá no interesse da
administração

18. Efeitos financeiros
Contagem de tempo
de serviço

19. Ajuda de custo Diárias Transporte
 Até 3 remunerações;
 Despesas de
instalação em caráter
permanente;
 Vedado o duplo
pagamento;
 Administração arca
com transporte do
servidor e de sua
família (bens,
bagagem, passagens);
 Concedida por dia;
 Afastamento da sede
em caráter eventual ou
transitório;
 Concedida pela
metade quando não
houver pernoite;
 Não será paga quando
os afastamentos forem
características do
cargo;
 Conforme dispuser o
regulamento interno;
 Utilização de meio
próprio de locomoção;

20. Retribuição (gratificação) pelo
exercício de função de direção, chefia
ou assessoramento
Gratificação Natalina
 Servidor ocupante de cargo em
comissão ou função de confiança;
 1/12 da remuneração de dezembro;
 Fração superior ao 15º dia: mês
inteiro;
 Paga até o dia 20/12;

21. Insalubridade, Periculosidade Adicional por
atividade
extraordinária
Adicional Noturno Adicional de Férias
-O servidor que fizer jus aos
adicionais de insalubridade
e de periculosidade deverá
optar por um deles
-grau de exposição mínimo
de insalubridade: R$ 100,00
- grau de exposição médio
de insalubridade: R$ 180,00
-grau de exposição máximo
de insalubridade: R$ 260,00
-periculosidade: R$ 180,00
 Que excede o
labor normal;
 50% sobre o
valor da hora
normal;
 Devido
entre 22h e
5h;
 25% do
valor-hora;
 1/3 da remuneração
do período de
férias;
 Direito de fruição:
12 meses de
serviço;
 Acumulação
máxima: 2 períodos;
 Poderão ser
parceladas em 3
lapsos;

22. Doação de
Sangue
Alistamento
Eleitoral
Falecimento de
parente
Casamento
1 dia 2 dias 8 dias
consecutivos
(parentes e
dependentes)
8 dias
consecutivos

23. Motivo de doença em
pessoa da família
Motivo de
afastamento do
cônjuge ou
companheiro
Serviço militar Atividade política
 Cuidar de parente
adoecido;
 Comprovação por
junta médica;
 Assistência do
servidor é
indispensável e
não pode ser
conciliada com
suas atividades
laborais;
 Até 60 dias com
remuneração
 Até 90 dias sem
remuneração
 Prazo
indeterminado;
 Sem remuneração;
 Para cumprir com
suas obrigações
militares;
 Licença facultativa,
sem remuneração:
entre escolha
partidária e registro
na Justiça eleitoral;
 Remunerada: até 3
meses da inscrição
na Justiça
Eleitoral;

24. Capacitação Tratar de Interesses
particulares
Desempenho de Mandato
Classista (rep. de classe, por
ex, sindical)
 Com remuneração,
cada qüinqüênio;
 3 meses para curso de
capacitação
profissional;
 Até 3 anos
consecutivos;
 Sem remuneração;
 Entidade representativa
de classe;
 Entidade com até 5000
associados: 1 servidor;
 Entidades com 30000
associados: 2
servidores;
 Entidades com mais de
30000 associados: 3
servidores.

25. Afastamento para Servir a
outro órgão ou entidade
Afastamento para Mandato
Eletivo
Afastamento Para estudo ou
missão no exterior
 Cessão e não
aproveitamento;
 Cargo em comissão ou
função de confiança:
a) União, Estados,
Municípios e DF:
ônus da
remuneração da
cessionária;
b) Empresas Públicas
ou S/A: opção pela
remuneração do
cargo efetivo enseja
reembolso.
 Prefeito: opta pela
remuneração
(afastamento
obrigatório);
 Vereador: acumulo
permitido;
 Mandato Federal,
Estadual ou Distrital:
afastamento obrigatório.
 Até 4 anos;
 Novo afastamento
somente quando
efetivar exercício por
igual período;

26. Penalidade Infrações Prescrição Prazo para
cancelamento do
registro
Procedimento
Necessário
Prazo para término
do procedimento
Advertência Art. 117, I ao VIII e
XIX 180 dias 3 anos Sindicância 30 dias
Suspensão
(conversível em
multa: 50% da
Remuneração ou
do Vencimento por
dia de suspensão)
Art. 117, XVII e
XVIII.
Obs: Negar-se a
exame médico
determinado –
suspensão especial
de até 15 dias
2 anos 5 anos Até 30 dias:
Sindicância
30 dias +
30 dias
De 31 a 90 dias: PAD 60 dias +
60 dias
Demissão Art. 117, IX ao XVI
e 132
5 anos Não há
cancelamento
PAD Rito Sumário:
-Acumulação de
cargos
-Abandono de cargo
-Inassiduidade
habitual
30 dias +
15 dias
P.A.D:
Demais casos
60 dias +
60 dias

27. “Obrigação que incumbe ao Estado reparar
economicamente os danos lesivos à esfera
juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam
imputáveis em decorrência de comportamentos
unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou
omissivos, materiais ou jurídicos” - Celso Antônio
Bandeira de Mello.

28. Risco Administrativo
Teoria do Risco
(Objetiva)
(Meirelles)
Risco Integral

29. Dinâmica prevista no art. 37, $ 6º da CRFB
Vítima Pessoa jurídica Agente
Ação Direta
Ação
Regressiva
Resp. Objetiva Resp. Subjetiva

30. Por Controle, entende-se o conjunto de
mecanismos que envolvem a vigilância, orientação e
correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce
sobre a conduta funcional de outro ou de si mesmo.
É o poder de vigilância, fiscalização,
acompanhamento, orientação, correção e
intervenção a que pode estar sujeito um Poder, um
órgão, uma entidade ou uma autoridade

31. Licitação
“É o procedimento administrativo mediante o
qual a Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse”.
Lopes Meirelles

32. CONVITE Obras, serviços de engenharia e outros serviços e
compras de pequeno valor
LEILÃO Alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
alienação de bens imóveis adquiridos em
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento
TOMADA DE PREÇOS Obras, serviços de engenharia e outros serviços e
compras de médio valor
CONCORRÊNCIA Obras, serviços de engenharia e outros serviços e
compras de alto valor
Compra e alienação de bens imóveis
Concessões de direito real de uso
Licitações internacionais
Alienações de bens móveis de valor elevado
concessão de serviço público
CONCURSO Trabalho intelectual

33. Independentemente do valor do bem ou do
serviço a ser adquirido, o pregão pode ser utilizado,
desde que se trate de bens e serviços comuns.
O art. 4º do Decreto nº 5.450/05 prevê a
obrigatoriedade do uso do pregão,
preferencialmente em sua forma eletrônica no
âmbito da União, sempre se que se tratar de bens e
serviços comuns.