O documento discute dois casos concretos sobre direito civil. O primeiro trata da obrigação de dar coisa incerta, que tem objeto inicialmente indeterminado mas deve ser determinado até o cumprimento da obrigação. O segundo caso analisa um contrato de publicidade no qual uma das partes se compromete a não usar roupas de outra marca, podendo rescindir o contrato se a outra parte não cumprir a obrigação.

1. DIREITO CIVIL II - CCJ0013
Título
SEMANA 4
Descrição
Caso Concreto 1
(CESPE - ABIN Oficial Técnico de Inteligência 2010 adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta
um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta.
Certo. As obrigações de dar coisa incerta têm objeto inicialmente e transitoriamente incerto e vem
previamente indicado por gênero e quantidade (art. 243, CC), devendo ser este determinado até o momento
de seu cumprimento – art. 244, CC.
Caso Concreto 2
Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em
público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com
remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no
contrato, identifique:
a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.
Accipiens: Confecção Radial
Solvens: Pedro
Objeto Imediato: Obrigação de não fazer
Objeto Mediato: não aparecer em público utilizando roupas de outras marcas.
b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a
Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa
contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa
contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua
resposta.
A Empresa não pode resolver o contrato e pedir perdas e danos alegando inadimplemento de Pedro, pois
foi ela quem lhe deu causa. Neste caso, de acordo com o art. 248 do CC, a obrigação de não fazer tornou-
se impossível sem a culpa do devedor.
Questão Objetiva
(OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Obrigação é a relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em
favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações
cuja prestação não é de caráter patrimonial.
b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo
equivalente, mais perdas e danos.
c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
d) A obrigação de fazer é aquela que vincula o devedor à prestação de um serviço ou à realização de um
ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em benefício do credor ou de terceira pessoa. Trata-
se de uma obrigação positiva.
Resposta Incorreta: Letra “A” - O conteúdo da relação obrigacional é necessariamente patrimonial.