O documento discute planejamento tributário internacional, abordando: 1) operações internacionais e seus reflexos tributários; 2) origens e formas de planejamento, como manutenção de lucros no exterior e transferência de custos; 3) instrumentos para coibir planejamento, como preços de transferência e tributação de lucros no exterior.
O documento resume as principais características do Imposto sobre Exportação (IE) no Brasil, incluindo sua base legal na Constituição Federal e legislação complementar, bem como aspectos materiais, temporais, espaciais e pessoais. O IE incide sobre produtos nacionais e nacionalizados que saem do território brasileiro, tendo como base de cálculo o preço FOB e alíquota geral de 30%, podendo ser alterada pelo Executivo para fins de política econômica. Existem imunidades, isenções e normas específicas para prod
O documento discute o Imposto sobre Importação (II) no Brasil. Em suma: (1) O II incide sobre produtos estrangeiros que entram no território nacional e tem como fatos geradores a entrada e o registro da declaração de importação; (2) Sua base de cálculo é o valor aduaneiro e suas alíquotas são definidas na Tarifa Aduaneira; (3) Existem diversos regimes de tributação para as importações, como o regime de ex-tarifário que reduz temporariamente o II para bens de capital e de tecnologia quando não houver produ
Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-0...Daniel Reis Duarte Pousa
Este documento discute aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico brasileiro para o controle e tributação de ativos no exterior não declarados. Ele destaca a importância desta CPI para examinar este problema relevante e como seus resultados podem melhorar os sistemas investigativos e de regularização tributária de tais ativos. O documento também analisa regimes de outros países e leis brasileiras relacionadas a evasão de divisas, sonegação fiscal e outras condutas envolvendo recursos não declarados no exterior.
1) As exportações são isentas de impostos para reduzir custos e aumentar competitividade, enquanto as importações são tributadas de forma mais complexa com alíquotas variando por produto.
2) Tributos no comércio exterior incluem impostos de importação calculados sobre o valor aduaneiro e IPI, PIS, COFINS e ICMS calculados por dentro sobre cada tributo anterior.
3) Cálculo completo do valor aduaneiro inclui preço FOB, frete, seguro e taxas portuárias convertidos para moeda local.
Este documento discute o imposto de importação no Brasil. Primeiramente, define o que é um imposto e o imposto de importação, explicando que este é cobrado pelo Estado brasileiro na entrada de mercadorias estrangeiras. Em seguida, descreve a competência exclusiva da União para instituir e cobrar o imposto de importação de acordo com a Constituição Federal. Por fim, apresenta os principais aspectos históricos e características do imposto de importação no Brasil.
1. O documento discute os conceitos fundamentais do direito tributário brasileiro, incluindo a competência legislativa para tributar, os princípios que limitam o poder de tributar e as normas gerais do direito tributário.
2. É descrito que a competência para legislar sobre tributos é concorrente entre a União, estados e municípios, mas a União pode legislar sobre normas gerais. Existem limitações ao poder de tributar baseadas em princípios como legalidade, igualdade e anterioridade.
3. As fontes do dire
O documento discute a tributação internacional. Aborda a integração econômica mundial no século XX e os avanços tecnológicos que aceleraram a globalização. Também explica os diferentes níveis de integração econômica entre países e como a eliminação de barreiras tarifárias inicia o processo de integração comercial. Por fim, apresenta brevemente o contexto brasileiro de integração no cenário internacional desde 1991.
O documento resume os principais conceitos do direito tributário brasileiro. Ele define direito tributário como o ramo do direito público que trata das normas sobre arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. Também define tributo como prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
O documento resume as principais características do Imposto sobre Exportação (IE) no Brasil, incluindo sua base legal na Constituição Federal e legislação complementar, bem como aspectos materiais, temporais, espaciais e pessoais. O IE incide sobre produtos nacionais e nacionalizados que saem do território brasileiro, tendo como base de cálculo o preço FOB e alíquota geral de 30%, podendo ser alterada pelo Executivo para fins de política econômica. Existem imunidades, isenções e normas específicas para prod
O documento discute o Imposto sobre Importação (II) no Brasil. Em suma: (1) O II incide sobre produtos estrangeiros que entram no território nacional e tem como fatos geradores a entrada e o registro da declaração de importação; (2) Sua base de cálculo é o valor aduaneiro e suas alíquotas são definidas na Tarifa Aduaneira; (3) Existem diversos regimes de tributação para as importações, como o regime de ex-tarifário que reduz temporariamente o II para bens de capital e de tecnologia quando não houver produ
Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-0...Daniel Reis Duarte Pousa
Este documento discute aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico brasileiro para o controle e tributação de ativos no exterior não declarados. Ele destaca a importância desta CPI para examinar este problema relevante e como seus resultados podem melhorar os sistemas investigativos e de regularização tributária de tais ativos. O documento também analisa regimes de outros países e leis brasileiras relacionadas a evasão de divisas, sonegação fiscal e outras condutas envolvendo recursos não declarados no exterior.
1) As exportações são isentas de impostos para reduzir custos e aumentar competitividade, enquanto as importações são tributadas de forma mais complexa com alíquotas variando por produto.
2) Tributos no comércio exterior incluem impostos de importação calculados sobre o valor aduaneiro e IPI, PIS, COFINS e ICMS calculados por dentro sobre cada tributo anterior.
3) Cálculo completo do valor aduaneiro inclui preço FOB, frete, seguro e taxas portuárias convertidos para moeda local.
Este documento discute o imposto de importação no Brasil. Primeiramente, define o que é um imposto e o imposto de importação, explicando que este é cobrado pelo Estado brasileiro na entrada de mercadorias estrangeiras. Em seguida, descreve a competência exclusiva da União para instituir e cobrar o imposto de importação de acordo com a Constituição Federal. Por fim, apresenta os principais aspectos históricos e características do imposto de importação no Brasil.
1. O documento discute os conceitos fundamentais do direito tributário brasileiro, incluindo a competência legislativa para tributar, os princípios que limitam o poder de tributar e as normas gerais do direito tributário.
2. É descrito que a competência para legislar sobre tributos é concorrente entre a União, estados e municípios, mas a União pode legislar sobre normas gerais. Existem limitações ao poder de tributar baseadas em princípios como legalidade, igualdade e anterioridade.
3. As fontes do dire
O documento discute a tributação internacional. Aborda a integração econômica mundial no século XX e os avanços tecnológicos que aceleraram a globalização. Também explica os diferentes níveis de integração econômica entre países e como a eliminação de barreiras tarifárias inicia o processo de integração comercial. Por fim, apresenta brevemente o contexto brasileiro de integração no cenário internacional desde 1991.
O documento resume os principais conceitos do direito tributário brasileiro. Ele define direito tributário como o ramo do direito público que trata das normas sobre arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. Também define tributo como prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo poder público.
1. O documento discute planejamento tributário internacional, abordando tópicos como transferência de lucros entre subsidiárias, compartilhamento de custos, utilização de tratados internacionais e estruturas de financiamento de investimentos no exterior.
2. Apresenta conceitos sobre normas antiabuso, tributação de lucros no exterior, competência tributária da União e validade de normas tributárias.
3. Discutem decisões judiciais sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, analisando os argumentos a favor e contra a constit
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
Este documento discute vários tópicos relacionados à contabilidade e fiscalidade, incluindo: 1) os conceitos de sistema fiscal e impostos; 2) os diferentes tipos de contabilidade e seu papel na tributação; 3) o balanço comercial versus balanço fiscal na determinação do lucro tributável; 4) os valores de justiça fiscal e capacidade contributiva; 5) os limites dos princípios fiscais.
O documento discute os procedimentos de fiscalização tributária no Brasil, destacando:
1) Os direitos e deveres dos agentes fiscais e dos contribuintes no processo de fiscalização;
2) As normas que regem a atividade fiscalizatória, incluindo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional;
3) Os poderes de fiscalização dos órgãos arrecadadores e as garantias dos contribuintes no processo.
O documento discute os aspectos constitucionais do imposto de renda no Brasil. Em 3 frases:
1) A Constituição de 1988 estabeleceu os princípios da universalidade, generalidade e progressividade para o imposto de renda.
2) Existe debate sobre o que constitui "renda" para efeito tributário, com diferentes teorias considerando renda como produto de capital, trabalho, acréscimo patrimonial ou o que for definido em lei.
3) Há discussão sobre quando ocorre a "disponibilidade econômica ou jur
O documento discute os conceitos e princípios constitucionais relacionados ao imposto de renda no Brasil. Em especial, aborda a evolução das definições de renda e proventos nas Constituições de 1967 e 1988, assim como os princípios da generalidade, universalidade e progressividade que devem reger o imposto. Também analisa teorias sobre a tributação da renda e projetos de lei complementar que trataram do tema.
Imposto sobre a Renda na Fonte - Residentes no Exterior - Aula 2 proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional do IBDT, em setembro de 2011.
O Memorando de Entendimento com o FMI/BCE/CE e o Tribunal de Contas. A nova a...comunidades@ina
1. O documento discute as referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento, incluindo contratação pública e PPP, e responsabilidade financeira.
2. Aborda as matérias no Memorando com impacto na atividade do Tribunal de Contas, como receitas, despesas, endividamento e contratação pública.
3. Propõe alterações à lei do Tribunal de Contas relacionadas à fiscalização prévia/visto e responsabilidade financeira.
O documento resume os principais aspectos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, incluindo sua base constitucional, definição no Código Tributário Nacional, modalidades de apuração (lucro real, presumido e arbitrado) e critérios para caracterização do lucro real como base de cálculo.
O documento discute a evolução histórica e os conceitos jurídicos relacionados ao Imposto de Renda no Brasil. Em especial, aborda três tópicos: 1) os precursores do Imposto de Renda no Brasil desde o século XIX; 2) a primeira legislação do Imposto de Renda no país em 1924; 3) os principais conceitos relacionados à tributação da renda segundo a Constituição Federal de 1988, como o conceito de renda e os critérios para sua incidência.
(i) A aula discutiu tributação internacional, com foco em comércio exterior e imposto sobre importação;
(ii) Foram revisados conceitos como despacho aduaneiro, valor da transação, incoterms e regimes aduaneiros especiais;
(iii) Também foram explicados aspectos da hipótese de incidência do imposto sobre importação, como aspectos material, pessoal, temporal e espacial.
O documento discute as regras de tributação de renda no Brasil para não residentes. Resume três pontos essenciais:
1) Não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fontes situadas no Brasil, enquanto residentes são tributados sobre rendimento mundial.
2) Há critérios objetivos e subjetivos para definir residência fiscal e evitar dupla tributação.
3) Rendimentos auferidos no exterior por residentes definitivamente retirados do Brasil não são tributados, apenas rendimentos de bens no Brasil.
O documento descreve os conceitos e regras tributárias relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil. Em especial, explica a regra-matriz de incidência do IRPJ sobre o lucro real das pessoas jurídicas, definindo seus critérios material, espacial e temporal, bem como o sujeito passivo. Também aborda a base de cálculo do imposto e quais despesas podem ser dedutíveis.
Aula imposto sobre a renda - pessoa jurídica 2013 -paulo ayres barretoFernanda Moreira
O documento discute os princípios e conceitos relacionados ao imposto de renda no Brasil. Aborda a evolução constitucional do tema desde 1967, os princípios da generalidade, universalidade e progressividade, além de conceitos como disponibilidade econômica e jurídica, critérios temporal e espacial.
O documento discute o Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) no Brasil, abordando:
1) As normas constitucionais e legais que regem o IRPF;
2) As diferentes modalidades do IRPF, como carnê-leão, IRRF na fonte e declaração anual;
3) A substituição tributária no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Material disponibilizado para a turma de Gestão Orçamentária e Financeira III sobre Gestão e Planejamento Administrativo Tributário, falando sobre impostos, taxas e tarifas.
Sistema fiscal angolano e Princípios jurídicos constitucional da tributaçãoElsio Castro
Este documento discute os sistemas fiscais e princípios jurídicos de tributação em Angola. Ele define termos como direito fiscal e tributário, e descreve o sistema fiscal angolano, incluindo leis e impostos importantes. O documento também explica princípios como legalidade, segurança jurídica, igualdade e capacidade contributiva.
[1] O documento discute os principais aspectos dos impostos sobre a renda da pessoa física no Brasil, notadamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
[2] São apresentadas as diferentes modalidades de incidência do IRPF, como o carnê-leão, a declaração anual de ajuste e o IRRF na fonte, com ênfase nos sujeitos passivos, bases de cálculo e alíquotas.
[3] Também são explicadas técn
Este documento discute os princípios constitucionais fiscais formais e materiais em Portugal, incluindo a legalidade, segurança jurídica e proibição da retroatividade. Apresenta os princípios da capacidade contributiva, tributação pessoal e tributação real. Explora a vertente competencial e material do princípio da legalidade fiscal e casos relacionados à determinação e indeterminação legal.
Perjanjian internasional adalah persetujuan antarnegara atau subjek hukum internasional lainnya yang menimbulkan hak dan kewajiban bagi para pihak. Perjanjian dapat dibedakan berdasarkan subjek, isi, proses pembentukan, dan fungsinya. Proses pembentukan perjanjian meliputi perundingan, penandatanganan, pengesahan, dan pemberlakuan.
1. O documento discute planejamento tributário internacional, abordando tópicos como transferência de lucros entre subsidiárias, compartilhamento de custos, utilização de tratados internacionais e estruturas de financiamento de investimentos no exterior.
2. Apresenta conceitos sobre normas antiabuso, tributação de lucros no exterior, competência tributária da União e validade de normas tributárias.
3. Discutem decisões judiciais sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, analisando os argumentos a favor e contra a constit
O documento fornece um resumo sobre Direito Tributário preparado por Silvia Saraiva. Aborda conceitos básicos como definição de Direito Tributário, características, espécies de tributos como impostos e taxas, competência tributária da União, Estados e Municípios, elementos obrigatórios a um tributo e fontes do Direito Tributário.
Este documento discute vários tópicos relacionados à contabilidade e fiscalidade, incluindo: 1) os conceitos de sistema fiscal e impostos; 2) os diferentes tipos de contabilidade e seu papel na tributação; 3) o balanço comercial versus balanço fiscal na determinação do lucro tributável; 4) os valores de justiça fiscal e capacidade contributiva; 5) os limites dos princípios fiscais.
O documento discute os procedimentos de fiscalização tributária no Brasil, destacando:
1) Os direitos e deveres dos agentes fiscais e dos contribuintes no processo de fiscalização;
2) As normas que regem a atividade fiscalizatória, incluindo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional;
3) Os poderes de fiscalização dos órgãos arrecadadores e as garantias dos contribuintes no processo.
O documento discute os aspectos constitucionais do imposto de renda no Brasil. Em 3 frases:
1) A Constituição de 1988 estabeleceu os princípios da universalidade, generalidade e progressividade para o imposto de renda.
2) Existe debate sobre o que constitui "renda" para efeito tributário, com diferentes teorias considerando renda como produto de capital, trabalho, acréscimo patrimonial ou o que for definido em lei.
3) Há discussão sobre quando ocorre a "disponibilidade econômica ou jur
O documento discute os conceitos e princípios constitucionais relacionados ao imposto de renda no Brasil. Em especial, aborda a evolução das definições de renda e proventos nas Constituições de 1967 e 1988, assim como os princípios da generalidade, universalidade e progressividade que devem reger o imposto. Também analisa teorias sobre a tributação da renda e projetos de lei complementar que trataram do tema.
Imposto sobre a Renda na Fonte - Residentes no Exterior - Aula 2 proferida no Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional do IBDT, em setembro de 2011.
O Memorando de Entendimento com o FMI/BCE/CE e o Tribunal de Contas. A nova a...comunidades@ina
1. O documento discute as referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento, incluindo contratação pública e PPP, e responsabilidade financeira.
2. Aborda as matérias no Memorando com impacto na atividade do Tribunal de Contas, como receitas, despesas, endividamento e contratação pública.
3. Propõe alterações à lei do Tribunal de Contas relacionadas à fiscalização prévia/visto e responsabilidade financeira.
O documento resume os principais aspectos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, incluindo sua base constitucional, definição no Código Tributário Nacional, modalidades de apuração (lucro real, presumido e arbitrado) e critérios para caracterização do lucro real como base de cálculo.
O documento discute a evolução histórica e os conceitos jurídicos relacionados ao Imposto de Renda no Brasil. Em especial, aborda três tópicos: 1) os precursores do Imposto de Renda no Brasil desde o século XIX; 2) a primeira legislação do Imposto de Renda no país em 1924; 3) os principais conceitos relacionados à tributação da renda segundo a Constituição Federal de 1988, como o conceito de renda e os critérios para sua incidência.
(i) A aula discutiu tributação internacional, com foco em comércio exterior e imposto sobre importação;
(ii) Foram revisados conceitos como despacho aduaneiro, valor da transação, incoterms e regimes aduaneiros especiais;
(iii) Também foram explicados aspectos da hipótese de incidência do imposto sobre importação, como aspectos material, pessoal, temporal e espacial.
O documento discute as regras de tributação de renda no Brasil para não residentes. Resume três pontos essenciais:
1) Não residentes são tributados apenas sobre rendimentos de fontes situadas no Brasil, enquanto residentes são tributados sobre rendimento mundial.
2) Há critérios objetivos e subjetivos para definir residência fiscal e evitar dupla tributação.
3) Rendimentos auferidos no exterior por residentes definitivamente retirados do Brasil não são tributados, apenas rendimentos de bens no Brasil.
O documento descreve os conceitos e regras tributárias relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil. Em especial, explica a regra-matriz de incidência do IRPJ sobre o lucro real das pessoas jurídicas, definindo seus critérios material, espacial e temporal, bem como o sujeito passivo. Também aborda a base de cálculo do imposto e quais despesas podem ser dedutíveis.
Aula imposto sobre a renda - pessoa jurídica 2013 -paulo ayres barretoFernanda Moreira
O documento discute os princípios e conceitos relacionados ao imposto de renda no Brasil. Aborda a evolução constitucional do tema desde 1967, os princípios da generalidade, universalidade e progressividade, além de conceitos como disponibilidade econômica e jurídica, critérios temporal e espacial.
O documento discute o Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) no Brasil, abordando:
1) As normas constitucionais e legais que regem o IRPF;
2) As diferentes modalidades do IRPF, como carnê-leão, IRRF na fonte e declaração anual;
3) A substituição tributária no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Material disponibilizado para a turma de Gestão Orçamentária e Financeira III sobre Gestão e Planejamento Administrativo Tributário, falando sobre impostos, taxas e tarifas.
Sistema fiscal angolano e Princípios jurídicos constitucional da tributaçãoElsio Castro
Este documento discute os sistemas fiscais e princípios jurídicos de tributação em Angola. Ele define termos como direito fiscal e tributário, e descreve o sistema fiscal angolano, incluindo leis e impostos importantes. O documento também explica princípios como legalidade, segurança jurídica, igualdade e capacidade contributiva.
[1] O documento discute os principais aspectos dos impostos sobre a renda da pessoa física no Brasil, notadamente o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
[2] São apresentadas as diferentes modalidades de incidência do IRPF, como o carnê-leão, a declaração anual de ajuste e o IRRF na fonte, com ênfase nos sujeitos passivos, bases de cálculo e alíquotas.
[3] Também são explicadas técn
Este documento discute os princípios constitucionais fiscais formais e materiais em Portugal, incluindo a legalidade, segurança jurídica e proibição da retroatividade. Apresenta os princípios da capacidade contributiva, tributação pessoal e tributação real. Explora a vertente competencial e material do princípio da legalidade fiscal e casos relacionados à determinação e indeterminação legal.
Perjanjian internasional adalah persetujuan antarnegara atau subjek hukum internasional lainnya yang menimbulkan hak dan kewajiban bagi para pihak. Perjanjian dapat dibedakan berdasarkan subjek, isi, proses pembentukan, dan fungsinya. Proses pembentukan perjanjian meliputi perundingan, penandatanganan, pengesahan, dan pemberlakuan.
Horst P. Horst foi um fotógrafo norte-americano de origem alemã nascido em 1906. Após estudar arte na Alemanha e França, tornou-se assistente de estúdios da revista Vogue em 1932, assumindo o cargo de diretor dos estúdios em substituição ao fotógrafo anterior. Seu trabalho focava principalmente em moda e retratos, capturando a sensibilidade e graça da mulher em poses complexas.
The document discusses high performance networking in Chrome. It describes how Chrome's architecture has evolved from a single process model to a multi-process model with isolated processes and memory for each tab. This makes the browser more resilient and prevents crashes in one tab from affecting others. It also notes that browser performance involves efficiently fetching resources, laying out pages, and executing JavaScript.
Dokumen tersebut membahas tentang Pajak Penghasilan Pribadi (PPh 21), meliputi pengertian PPh 21, subjek pajak penghasilan, langkah-langkah menghitung PPh 21 setiap bulan dan tahunan, serta cara penyampaian SPT PPh tahunan secara online atau konvensional.
Dokumen tersebut membahas teori D.I.S.C. untuk mengetahui gaya kepribadian seseorang berdasarkan empat faktor utama yaitu Dominance, Influence, Steadiness, dan Compliance. Teori ini dikembangkan untuk memahami diri sendiri, orang lain, dan menciptakan lingkungan kerja yang kondusif bagi semua gaya kepribadian.
O documento fornece instruções para criar uma apresentação no PowerPoint sobre cientistas famosos como Isaac Newton, Albert Einstein e Galileu Galilei. Inclui instruções para formatar slides com diferentes layouts, inserir imagens, animações e hiperlinks. O objetivo é que o aluno demonstre habilidades em criar e formatar uma apresentação no PowerPoint.
Технология электронной подписи (ЭП) широко используется в системах электронного документооборота различного назначения: внешнего и внутреннего обмена, организационно-распорядительного, кадрового, законотворческого, торгово-промышленного и прочего. Это продиктовано главным свойством ЭП – она может быть использована в качестве аналога собственноручной подписи и/или печати на бумажном документе и позволяет не только контролировать и гарантировать целостность и подлинность электронных данных, но и обеспечивать возможность их хранения в течение пяти лет.
Федеральный закон об электронной подписи предлагает два вида электронной подписи: Простая электронная подпись и Усиленная электронная подпись. Последняя делится дополнительно на две формы – неквалифицированная и квалифицированная.
Во внутреннем документообороте ЭП используется, как средство визирования и утверждения электронных документов в рамках внутренних процессов. Например, во время согласования договора директор подписывает его ЭП, что значит, что договор утвержден и может быть передан в исполнение.
При построении межкорпоративного документооборота (B2B) наличие ЭП является критически важным условием обмена, поскольку является гарантом юридической силы. Только в этом случае электронный документ может быть признан подлинным и использоваться в качестве доказательства в судебных разбирательствах. Подписанный усиленной электронной подписью документ также может длительное время храниться в цифровом архиве, сохраняя при этом свою легитимность.
В презентации мы рассмотрели все виды ЭП и варианты их целесообразного использования в компании.
Более подробно о возможностях использовании в вашей компании определенного типа ЭП и в каких случаях электронной подписи можно доверять на 100% можно узнать из записи вебинара «Practicum DIRECTUM: электронная подпись – печать доверия» (http://www.directum.ru/webinar/ehlektronn%D0%B0ja_podpis_%E2%80%93_pech%D0%B0t_doverija).
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Practicum DIRECTUM – ваш ECM-решебник. Это серия онлайн-семинаров (http://www.directum.ru/webinar/archive.aspx), в рамках которых эксперты сообщества DIRECTUM ежемесячно демонстрируют возможности использования ECM-технологий на практике.
Ben je geïntereerd in werken in de websector? Dan is deze presentatie een must-read! David Bintein, CEO van Lodestar, een Gents web agency, presenteerde op vraag van HoGent zijn bevindingen na twintig jaar keihard werken aan het succes van zijn internetbedrijf.
O documento discute a tributação do comércio exterior no Brasil, mencionando os principais tributos incidentes sobre importações e exportações. Aborda conceitos como comércio exterior, agentes envolvidos, regulamentação e tratados internacionais. Também explica o imposto de importação e exportação, regimes aduaneiros especiais, valoração aduaneira e jurisprudência sobre o tema.
1. O documento discute conceitos básicos de comércio internacional e as instituições envolvidas no Brasil. 2. Aborda os acordos internacionais GATT e OMC, além das funções do Conselho Monetário Nacional, Câmara de Comércio Exterior e Banco Central. 3. Detalha as competências da Secretaria de Comércio Exterior no estabelecimento de políticas e emissão de documentos para importação e exportação.
O documento discute os conceitos e aspectos da tributação internacional, com foco no comércio exterior e imposto sobre importação. Aborda definições de comércio exterior, agentes envolvidos, tributos incidentes, regimes aduaneiros especiais e aspectos da incidência do imposto sobre importação como sujeito, objeto, base de cálculo e alíquotas.
O documento fornece um resumo sobre conceitos básicos de comércio internacional, incluindo acordos internacionais, instituições intervenientes no Brasil, classificação de mercadorias, modalidades de operação, transporte internacional, importação, exportação e outros tópicos. As principais instituições mencionadas são o Conselho Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior e o Banco Central do Brasil.
Dupla Tributação do Rendimento - A eliminação internacional desta dupla tribu...JL Saldanha Sanches
O documento discute vários aspectos da dupla tributação internacional de rendimentos e a eliminação dela sob a lei fiscal internacional e da União Europeia. Aborda princípios como livre circulação de trabalhadores, estabelecimento e capitais, e casos judiciais que tratam da dedução de perdas, isenções tributárias entre grupos e medidas anti-abuso.
O documento discute novos desafios para a Advocacia Pública em administrar a arrecadação tributária de forma consensual, como a transação tributária e a arbitragem tributária. A administração pública precisa adotar mecanismos que promovam a cooperação e a justiça fiscal consensual para resolver litígios de forma eficiente e efetiva. Tais mecanismos devem respeitar os princípios da legalidade, igualdade e interesse público.
Ibet ipi e iof - fabio calcini 26.05.2012Jean Simei
1) O documento discute o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
2) O IPI surgiu com a Emenda Constitucional 18 de 1965 e sua legislação atual está na Constituição Federal de 1988 e na Lei 4.502/1964;
3) Os principais princípios do IPI são a não-cumulatividade e a seletividade.
Direito Fiscal Internacional E Europeu Cej Julho De 2008 IJL Saldanha Sanches
O documento discute questões de direito fiscal internacional e europeu, incluindo a dupla tributação internacional, acordos fiscais, liberdades comunitárias e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre casos como Gilly, Avoir Fiscal e Lankhorst-Hohorst.
O documento resume os principais conceitos do sistema tributário brasileiro, incluindo:
1) A organização política e administrativa do Brasil em uma federação composta pela União, Estados e Municípios.
2) Os conceitos centrais de tributo, como obrigação pecuniária compulsória instituída em lei.
3) As espécies de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
O documento discute a gestão tributária de PIS e COFINS, com foco na obtenção de economia por meio da recuperação de créditos tributários. Apresenta os principais riscos e benefícios na apuração das contribuições, além de detalhar os créditos possíveis de acordo com a legislação e a jurisprudência. Fornece também orientações sobre procedimentos para recuperar créditos extemporâneos.
1. O documento fornece uma introdução abrangente sobre o comércio internacional, incluindo conceitos básicos, acordos internacionais, instituições envolvidas no Brasil e tópicos como importação, exportação e pagamentos internacionais.
2. É dividido em 21 seções que cobrem esses tópicos-chave, além de questões como classificação alfandegária, valor aduaneiro, regimes aduaneiros e incentivos às exportações.
3. O resumo apresenta as principais definições, estruturas de
1. O documento discute conceitos básicos e instituições envolvidas no comércio internacional no Brasil. 2. As principais instituições são o Conselho Monetário Nacional, a Câmara de Comércio Exterior e a Secretaria de Comércio Exterior, que definem políticas e regulamentam operações de importação e exportação. 3. O Banco Central do Brasil controla a política monetária e cambial e regula o Sistema Financeiro Nacional.
O documento discute vários aspectos do planejamento financeiro para pessoas físicas e jurídicas, incluindo opções de investimento, mercados financeiros, operações como securitização e derivativos, e projetos financeiros (project finance).
O documento fornece informações sobre Rodrigo Dias de Oliveira, especialista em finanças e tributos. Resume as principais espécies de tributos no Brasil como impostos, taxas e contribuições. Explica conceitos como sujeito ativo e passivo, e classifica os impostos em diretos e indiretos.
Direito Fiscal Internacional E Europeu Cej Julho De 2008 IiJL Saldanha Sanches
O documento discute vários casos relacionados a direito fiscal internacional e europeu. Aborda questões como a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o princípio da não discriminação, o IVA como imposto europeu, planejamento fiscal e fraude à lei. Resume vários casos específicos como Ampafrance, Municipalidade de Leusden e Emsland-Stärck, analisando conceitos como confiança legítima, abuso de direito e segurança jurídica.
O documento discute o ICMS sobre transportes no Brasil, abordando seu histórico, tipos, legislação e jurisprudência. Apresenta detalhes sobre a natureza do imposto, princípios como não-cumulatividade e neutralidade, limites para concessão de créditos e benefícios fiscais. Discorre também sobre a competência dos estados para legislar sobre o tema.
1) O documento discute os princípios do sistema fiscal e planeamento, incluindo a necessidade de obter recursos públicos e a igualdade dos encargos fiscais.
2) Aborda os problemas da legislação fiscal como a complexidade da economia e inovação financeira, e a necessidade de interpretação teleológica da lei fiscal.
3) Discutem-se também questões como fraude à lei, substância versus forma, e os limites do planeamento fiscal.
Este documento discute as principais alterações trazidas pela Lei 11.638/07 na Lei das Sociedades por Ações, incluindo: 1) a convergência das normas contábeis brasileiras com os padrões internacionais; 2) a inclusão da Demonstração do Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado; e 3) a segregação da contabilidade fiscal e societária. O documento também analisa os reflexos dessas mudanças nas demonstrações financeiras e no cálculo do lucro tributável.
Este documento discute as principais alterações trazidas pela Lei 11.638/07 na Lei das Sociedades por Ações, incluindo a convergência com padrões internacionais de contabilidade, a introdução da demonstração de fluxo de caixa e do valor adicionado, e a segregação entre contabilidade societária e fiscal. As alterações visam maior transparência e comparabilidade das demonstrações financeiras brasileiras com outras jurisdições.
Semelhante a Aula do dia 14 10 - marcos vinicius néder (20)
Este documento discute aspectos jurídicos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Em 3 frases:
1) Aborda a definição constitucional de serviço tributável pelo ISS e os requisitos para caracterização de um serviço como tributável.
2) Analisa critérios para delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios sobre operações que envolvem serviços e mercadorias.
3) Discutem jurisprudências sobre questões como lista de serviços tributáveis, local de incidência do imposto,
O documento discute as sistemáticas de tributação cumulativa e não cumulativa do PIS/COFINS. A tributação cumulativa resulta em uma carga tributária crescente à medida que o produto passa por mais etapas produtivas, enquanto a não cumulativa mantém a carga tributária constante ao longo da cadeia. O texto explica como funcionam os regimes cumulativo e não cumulativo, incluindo bases de cálculo, alíquotas, créditos tributários e apuração do tributo.
1) O documento descreve o organograma do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, com as diversas instâncias e órgãos envolvidos no julgamento de processos tributários;
2) A lei estadual 13.457/09 regula o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício para solução de litígios relativos a tributos estaduais;
3) O fluxograma descreve as etapas do PAT desde a notificação do auto de infração até os recursos cabíveis.
O documento discute as sistemáticas de tributação cumulativa e não cumulativa do PIS/COFINS. A tributação cumulativa resulta em uma carga tributária crescente ao longo da cadeia produtiva, enquanto a não cumulativa mantém a carga estável. A sistemática não cumulativa permite o aproveitamento de créditos tributários pelos contribuintes e evita distorções causadas pela tributação cumulativa.
1) O documento descreve o organograma do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, com as diversas instâncias e órgãos envolvidos no julgamento de processos tributários;
2) A lei estadual 13.457/09 regula o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício para solução de litígios relativos a tributos estaduais;
3) O fluxograma descreve as etapas do PAT desde a notificação do auto de infração até os recursos cabíveis.
O documento discute o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), definindo-o como um tributo incidente sobre operações de industrialização e produtos industrializados. Apresenta suas características constitucionais como seletivo e não cumulativo, além de tratar de conceitos como produto industrializado, fato gerador, sujeitos da obrigação tributária e forma de cálculo do imposto. Por fim, aborda jurisprudência relevante sobre o tema.
O documento discute execução fiscal, penhora e indisponibilidade de bens. Apresenta o processo de positivação do direito tributário e classificação das ações tributárias. Também aborda meios de controle da legalidade, protesto judicial, execução fiscal e responsabilidade tributária de terceiros.
O documento discute a guerra fiscal entre estados brasileiros, especificamente em relação ao ICMS. Apresenta o conceito de guerra fiscal e como ocorre através de benefícios e incentivos fiscais concedidos por estados para atrair empresas, contrariando a legislação. Também apresenta argumentos comuns de contribuintes em casos de guerra fiscal e analisa um caso prático envolvendo créditos concedidos por Goiás.
O documento discute os princípios da não-cumulatividade do ICMS e o crédito tributário, abordando questões como nota fiscal fria, relatórios de inidoneidade e boa-fé. Apresenta as visões do contribuinte e do fisco sobre esses temas, destacando que embora a boa-fé seja um fato, sua eficácia jurídica é limitada diante de infrações tributárias.
O documento discute uma liminar concedida em uma Ação Civil Pública que proíbe o Estado de Minas Gerais de restringir ou glosar a apropriação de créditos de ICMS quando a mercadoria foi destinada a outro Estado. A liminar considera que o Estado de destino não pode negar os créditos apropriados pelo contribuinte, embora o Estado de origem tenha concedido um crédito presumido. O Estado de destino só pode contestar a constitucionalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado de origem por meio de Ação Direta
Aula do dia 11 10 - dr. rodrigo dalla pria - processoFernanda Moreira
O documento discute o mandado de segurança em matéria tributária, abordando seus pressupostos, como o ato de autoridade e direito líquido e certo, limites, procedimento e efeitos da sentença mandamental. Também analisa espécies de ilegalidade ou abuso de poder passíveis de impugnação pelo mandado, e casos específicos em que pode ser utilizado, como para obtenção de compensação tributária.
O documento discute a prestação de serviços personalíssimos e exploração de direitos de imagem por pessoas físicas e jurídicas. Apresenta debates sobre planejamento tributário no CARF e constrói conceitos baseados no Direito Civil para analisar quando os rendimentos devem ser tributados na pessoa física ou jurídica.
O documento discute a execução fiscal, penhora e indisponibilidade de bens. Apresenta o processo de positivação do direito tributário, classificação das ações tributárias e meios de controle da legalidade. Também aborda a certidão da dívida ativa, execução fiscal, protesto judicial e argumentos a favor da possibilidade de protesto de certidões de dívida ativa.
O documento discute conceitos e perspectivas sobre sistemas normativos e ordenamentos jurídicos. Aborda (1) concepções reducionista e holística de compreensão de objetos, (2) definição de sistema e distinção entre sistema jurídico e ordenamento jurídico, (3) perspectivas estática e dinâmica do Direito.
O documento discute a aplicação e tomada de decisão no direito. Apresenta que toda norma jurídica resulta de uma decisão e aborda teorias como a da decisão racional e dos jogos, ilustrando como influenciam a tomada de decisão de legisladores, contribuintes e juízes. Explora também como lidar com lacunas e antinomias no direito.
1) O documento discute planejamento tributário em sucessões, incluindo a incidência de impostos como ITCMD e IRPF e estratégias para reduzir a carga tributária, como doações e transferência de ativos por meio de fundos.
2) São apresentados cinco casos práticos ilustrando diferentes situações sucessórias e suas implicações tributárias.
3) O planejamento tributário em sucessões requer avaliar fatores como o tipo e localização dos bens, regime matrimonial e domicílio dos herdeiros.
1) O documento discute as regras de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de transporte interestadual e internacional.
2) A competência para instituir o ICMS sobre serviços de transporte é dos Estados e do Distrito Federal.
3) Há divergências sobre se as prestações de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação são imunes à incidência do ICMS.
O documento discute a aplicação e tomada de decisão no direito. Apresenta que toda norma jurídica envolve uma decisão e aborda teorias como a da decisão racional e dos jogos. Discorre sobre as decisões do legislador na criação de tributos, do contribuinte em pagá-los e do juiz ao julgar processos, além de critérios para solução de lacunas e antinomias jurídicas.
1) O documento discute planejamento tributário em sucessões, incluindo a incidência de impostos como ITCMD e IRPF e estratégias para reduzir a carga tributária, como doações e transferência de ativos por meio de fundos.
2) São apresentados cinco casos práticos ilustrando diferentes situações sucessórias e suas implicações tributárias.
3) O planejamento tributário em sucessões requer levar em conta variáveis como o tipo e localização dos bens, domicílio do falecido e herdeiros.
2. Metodologia de discussão do tema
• Operações internacionais: globalização e seus reflexos
• Origens e características do planejamento tributário
internacional
• Tributos incidentes em negócios internacionais
• Planejamento internacional em espécie
3. Conceito de operações internacionais
•
Transações econômicas que se desenrolam entre nações
(Estados) diferentes
•
Agentes nas transações econômicas internacionais: pessoas
domiciliadas em Estados diferentes
•
Regulação das transações econômicas internacionais: Estados
Nacionais
4. Natureza econômica das operações
internacionais
• Tributação: incide sobre operações de natureza econômica
• Operações internacionais de natureza econômica: comércio,
investimentos de capital, serviços, investimentos financeiros,
exploração de intangíveis
• Os negócios globais: modelos e investimentos
•
A importância do capital e da tecnologia
• Constituição Federal, art. 22, VIII
5. Planejamento tributário
•
Planejar: organizar operações consoante determinados
objetivos
•
A importância do planejamento nos negócios, em geral
•
O planejamento de negócios: governança corporativa
•
A liberdade constitucional de planejar os negócios
•
Planejamento : redução/ eliminação lícita do ônus tributário
•
Planejamento tributário internacional: redução/eliminação
do ônus tributário em operações internacionais
6. Origens do planejamento tributário
internacional
• Custo tributário da operação local
• Concorrência tributária internacional
• Impossibilidade de compensar lucros e perdas entre diferentes
países
• Impossibilidade de consolidar resultados (declaração
consolidada)
• Associação de sigilo bancário, societário e fiscal
7. Formas comuns de planejamento tributário
internacional
• Manutenção de lucros no exterior (subsidiárias e
refaturamentos)
• Transferência de custos e prejuízos
• Venda de bens e serviços entre empresas vinculadas
• Reestruturação societária (aquisição, capitalização e
incorporação de sociedades)
• Negócios financeiros intragrupo
8. Instrumentos comuns para coibir o
planejamento tributário internacional
Controle da riqueza tributável
• Regras de preços de transferência
• Regras de subcapitalização
• Tributação de lucros auferidos no exterior: CFC
• Valoração aduaneira
• Troca de informações
9. Planejamento: contexto e limitadores
•
Elisão e evasão fiscal
• Interpretação do planejamento pelos Tribunais: forma e
essência
• Simulação / dissimulação: art. 167/170 CC
• Abuso de direito e fraude a lei (CC)
• Norma antielisiva (art. 116, parágrafo único do CTN): a
desconsideração de negócio jurídico simulado para atingir o
dissimulado (aplicação depende de regulação de
procedimentos)
10. Planejamento: contexto e limitadores
• A nova ordem nos tribunais : análise da substância econômica
• O que é a substância econômica? A consistência e a finalidade
dos negócios praticados
• Influências estrangeiras: business purpose (exceto fiscal) e a
economic substance (comprovação fática) do Direito anglo
saxão
• A causa jurídica como elemento fundamental no Direito
Brasileiro
11. Tributos incidentes em operações
internacionais: comércio
• Impostos: importação, exportação, serviços, câmbio (IOF)
• Contribuições sociais: Programa de Integração Social (PIS) e
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na importação
• Contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE):
adicional de frete para a renovação da marinha mercante
(AFRMM)
• Taxas: armazenagem, classificação, etc.
• Impostos incidentes sobre operações com mercadorias
provenientes do exterior (IPI, ICMS, ISS)
12. Tributos incidentes em operações
internacionais: renda e proventos
• Imposto sobre a renda auferida nessas transações por
domiciliados
• Imposto sobrea renda na fonte nas transações efetivadas por
não domiciliados
• Contribuições social sobre o lucro incidente sobre resultados
auferidos no exterior por pessoas jurídicas sediadas no País
13. Instrumentos de planejamento tributário
internacional
• Tratados internacionais em matéria comercial e tributária
• Regimes especiais de tributação
• Uso de operações especiais: societárias e financeiras
• Transações específicas
14. Tratados internacionais: formulação
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Tratado é um acordo internacional celebrado por escrito entre
Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um
instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos,
qualquer que seja sua denominação particular
•
Decreto Legislativo nº 496/09: aprova o texto da Convenção de
Viena 23/05/69, ressalvados os arts. 25 e 66.
15. Natureza dos tratados internacionais
• Normativo (pode ou não ser observado/ REsp 41 147-5-PR/94,
STJ)
•
Contrato (é de obrigatória observância/ AMS 9104127/92, 2ª
T, 4ªR, TRF )
• Incorporação ao sistema jurídico brasileiro: observância do
regime constitucional
• Tratados inconstitucionais (art. 102, III, b, CF)
• .
16. Natureza dos tratados internacionais
• Tratado não é lei interna
•
Não se restringe a leis federais, dependendo de sua amplitude
•
Leis ordinárias podem revogar os tratados? Depende da
natureza
• Antinomias (contradições) entre a lei interna e o tratado:
hierarquia das leis, generalidade/especificidade, cronologia
17. Abrangência dos tratados internacionais
• RE 229.096/RS: União não pode instituir isenções estaduais
mas pode negociar tratados internacionais versando sobre
impostos estaduais
• AgReg. Carta Rogatória 8279-4. Tratado ou convenção
internacional celebrado no âmbito do Mercosul sujeita-se à
mesma disciplina de incorporação à ordem positiva dos demais
tratados. Recepção privilegiada: necessidade de alteração
constitucional
• AGRESP 47250/RJ/STJ: tratados internacionais têm força de
lei federal e não podem ser revogados por convênios ou leis
interestaduais.
18. Tratados com reflexos tributários
• Tratados de comércio: OMC , tratados regionais (Mercosul,
ALADI), tratados plurilaterais e bilaterais
• Tratados para evitar a dupla tributação da renda (35)
• Tratados para troca de informações em matéria de imposto
sobre a renda (Estados Unidos)
• Tratados sobre a tributação da atividade aérea (Reino Unido,
Bélgica)
19. Comércio internacional: planejamento
Aplicando os Tratados de comércio
• STF Súmula nº 575 - Mercadoria Importada do GATT ou
ALALC - Isenção do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias concedida a Similar Nacional : a mercadoria
importada de país signatário do GATT, ou membro da
ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de
mercadorias concedida a similar nacional.
• STJ, Súmula 20 - A mercadoria importada de país signatário
do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse
favor o similar nacional.
20. Comércio internacional: planejamento
Aplicando os Tratados de comércio
• STF, AG.REG. no AG.INST. 449.469: Pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de que a isenção concedida pelo GATT
foi recebida pela Constituição Federal de 1988, uma
vez que a União atua como sujeito de direito na ordem
internacional, não havendo, assim, ofensa ao art. 151, inciso
III, da Constituição Federal.
• Agravo regimental não provido.
21. Comércio internacional: planejamento
Regimes aduaneiros especiais
• Suspendem a exigência dos tributos
• Decorrem de lei e são taxativos
• Tipos: admissão temporária na importação, drawback,
entrepostos aduaneiros, lojas francas, depósitos especiais, áreas
de livre comércio e muitos outros
• O uso dos regimes aduaneiros como elemento de redução de
custos
22. Comércio internacional: planejamento
Outros regimes específicos
• RECOF (entreposto industrial sob controle aduaneiro
informatizado): permite importar com suspensão de tributos,
insumos destinados a integrar bens a serem exportados
• Operação internacional de industrialização por encomenda
(específico para a indústria automotiva)
• Admissão temporária
23. Renda: critérios de tributação no Brasil
Renda tributável no Brasil: elementos de conexão
• Residência: pessoas físicas residentes no País tributadas pela
universalidade da renda, em regime de caixa (fonte e
declaração)
• Domicílio: pessoas jurídicas ou equiparadas domiciliadas no
País tributadas pela universalidade da renda, em regime de
competência como regra geral (fonte e declaração)
• Fonte: não domiciliados, tributados pela renda percebida em
operações aqui praticadas, em regime caixa , na fonte
24. Renda: tributação de não domiciliados
A hipótese de dupla tributação da renda
• Tributação: exercício de soberania de um Estado
• Pessoas físicas ou jurídicas residentes/domiciliadas no País
podem ser tributadas, no exterior, por rendas ali auferidas e,
após, serem tributadas no Brasil (universalidade da renda)
• Efeito da dupla tributação: consumo do capital, desestímulo
ao investimento internacional
• Mitigação: regras internas concessivas de crédito ou tratado
para evitar a dupla tributação da renda – TDT
• A busca da melhor forma de investir
25. Investimentos de capital: tributação de
lucros de subsidiárias no exterior
• L. 9.249/95: abandono do princípio da territorialidade para
tributação das pessoas jurídicas (rendimentos, ganhos e lucros)
• Lucros tributáveis: filiais, sucursais, controladas e coligadas
• Oscilação entre regimes de competência e caixa
• MP 2.158-35, art. 74: regime de competência
• Principais decorrências da aplicação do art. 74: da
inconstitucionalidade da regra à base de cálculo dos tributos,
passando por tratados internacionais
26. Investimentos de capital: tributação de
lucros de subsidiárias no exterior
• Lucros auferidos no exterior em controladas ou coligadas:
tributação em regime de competência em 31/12
• Base de cálculo: lucros apurados em demonstrações financeiras
das investidas, convertidos para reais pela taxa de câmbio da
data do balanço
• Prejuízos auferidos no exterior não são compensáveis com
lucros auferidos no Brasil
• Imposto pago no exterior compensável, no Brasil, até o limite
do imposto de renda brasileiro incidente sobre o lucro
27. Investimentos de capital: tributação de
lucros de subsidiárias no exterior
•
•
•
•
•
Principais questões levadas aos tribunais
Ausência de disponibilidade de renda ou resultado tributáveis
(art. 153, III e 195, I, CF)
Retroatividade da lei
Tributação de lucros auferidos em períodos anteriores à edição
da MP 2.158
Adoção do resultado de equivalência patrimonial e de variação
cambial como base de cálculo do imposto
Regras locais e tratados internacionais
28. Investimentos de capital: tributação de
lucros de subsidiárias no exterior
Proclamação de resultado do STF na ADI 2588
• Constitucionalidade do art. 74 para controladas em paraísos
fiscais: eficácia erga omnes e efeito vinculante Retroatividade e
aplicação no mesmo ano: inconstitucional
• Rejeição do resultado de equivalência patrimonial
• Questões pendentes: coligadas em paraísos fiscais, controladas
e coligadas fora de paraísos fiscais, lucros protegidos por TDT,
conceito de paraíso fiscal (Eagle 148.409: controlada fora de
paraíso; Normus: afastamento do TDT; )
29. Investimentos de capital: tributação de
lucros de subsidiárias no exterior
Decorrências da proclamação de resultado
• Introdução “ indireta” de regra de CFC no Brasil
• Impossibilidade de tributação indireta (caso Eagle 148.710:
planejamento tributário)
• Afastamento do resultado de equivalência patrimonial como
base de cálculo (caso Eagle 148.710)
• Investimentos avaliados ao custo (não aplicável)
• Dúvidas quanto às questões pendentes e a Lei n. 12865 ( adesão
ao novo REFIS)
30. Investimentos de capital: tributação de
lucros de subsidiárias no exterior
Conceito de paraíso fiscal: não previsto em lei
• Lei n. 9430, art. 24: países com tributação favorecida (2
hipóteses)
• (i) Países que não tributam a renda ou a tributem a alíquotas
inferiores a 20%, sigilo de informações societárias ou quanto
ao efetivo beneficiário da renda
• (ii) País com regime fiscal privilegiado: não tributar a renda ou
adotar alíquota inferior a 20%, vantagem fiscal a não
residente, não exigências quanto ao exercício da atividade no
local, sigilo
31. Investimentos de capital: tributação de
lucros de subsidiárias no exterior
• Países com tributação favorecida: necessária lista taxativa,
por parte do Poder Executivo, embora sujeita a alterações
• Aplicação de forma discricionária a países que compõem bloco
econômico
• Processo administrativo para comprovar a ausência dessa
condição
32. Investimentos de capital : países com TDT
• Lucros auferidos através de controladas ou coligadas: lucro de
estabelecimento permanente (art. 7°) ou dividendo (art.10) ?
• Art. 7°: aplicação do regime de competência e convivência do
DTT com o art. 74
• Art. 10: dividendos tributados no País de destino, em regime de
caixa
• Previsão, em alguns tratados, de isenção no Brasil
33. Investimentos de capital : países com TDT
• Questão sob discussão na Justiça Federal: tributação em
regime de equivalência de resultados auferidos em controladas
e coligadas sediadas em países com os quais o brasil mantêm
TDT
• O STJ deve decidir a questão, proximamente
• Aspectos envolvidos: prevalência dos tratados sobre a ordem
interna (caso Eagle 148.710)
• Manifestação em voto no RE 460320, VOLVO, ainda
pendente: prevalência do art. 98, do CTN
34. Investimentos de capital: treaty shopping
• Objetivo: utilizar país com TDT para alcançar benefícios de
tratados que esse país mantém
• Efeito: empresa é mero canal de distribuição de resultados
• Combate ao treaty: identificação do efetivo beneficiário do
rendimento
• Abuso dos TDT
35. Investimentos de capital: holding
• Não aplicação da tributação indireta: criação de holding
• Concentração da totalidade de investimentos no exterior:
compensação de resultados (forma indireta de compensação
de prejuízos)
• A figura da holding no direito brasileiro: legitimidade e
neutralidade
• É preciso mostrar a necessidade operacional da holding?
36. Investimentos de capital: holding
• Holding em “paraíso fiscal”: alcançada pela decisão do STF, se
controlada
• Holding em país com TDT: de livre constituição , não
alcançada pela decisão do STF
• Holding em país com TDT: risco em função da decisão do STJ
• Holding em qualquer jurisdição: investimento direto, não
alcançadas as suas controladas ?
37. Investimentos de capital: incorporação
internacional
• Aquisição de sociedade com o pagamento de ágio
• Operação internacional de incorporação: ausência de
impedimento legal
• Surgimento de filial no País onde outrora existira sociedade,
ora incorporada
• Aplicação de metodologia patrimonial , para fins fiscais, e
aparecimento de ágio, no Brasil
• Utilização do ágio na forma da lei brasileira
38. Investimentos de capital: incorporação
internacional
• Capitalização de sociedade brasileira com participação
societária no exterior
• Incorporação internacional: regida pelo direito interno
• A capitalização de sociedades brasileiras e a internação de ágio
• Origem da questão fiscal: simulação?
• Prova da necessidade
• Autos de infração sob alegação de simulação da transação
•
39. Investimentos de capital : consolidação
indireta de resultados
• Compensação de lucros auferidos no exterior com prejuízos
locais: possibilidade
• Hipótese de geração de saldo negativo de IR: uso?
• Autorização legal para compensar com imposto de renda a
pagar
• Impedimento legal: compensar com outros tributos
40. Compras e vendas de bens e serviços entre
empresas de um mesmo grupo econômico
• Operações de compras e vendas de bens e serviços entre
empresas do mesmo grupo econômico: legítimas
Ágio e CSL
• Submissão às regras de preços de transferência
• Bens: importação gravada pelo PIS e pela COFINS importação
• Serviços: importação, tributada pelo PIS e pela COFINS
importação, CIDE, ISS e IOF câmbio
• Incidência do IRF no pagamento/remessa (DL 1418/75)
41. Prestação de serviços: IRF e TDT
• Polêmica acerca da incidência do IRF nas hipóteses de TDT
Ágio e CSL
• Art. 7° do TDT: estabelecimento permanente
• Decisão do STJ:
REsp. 1.161.467 – RS: não incidência de IRF na
remessa de recursos em pagamento de serviços técnicos
Prevalência da cláusula VII dos tratados e não da lei
interna. Remessas não representam renda, mas receitas
que podem resultar em lucro ou não
42. Prestação de serviços: IRF e TDT
• Pagamento de serviços ao Canadá, TDT com o Brasil: STJ
• Prestação de serviços sem repasse de tecnologia: reparo de
máquinas
• Aplicação do art. 7°: pagamento de serviço é rendimento
operacional, logo integra o lucro
43. Repasse de custos entre empresas: contrato
de rateio de custos
• A natureza jurídica do contrato de rateio vs. serviço
• O reembolso no Brasil: consequências jurídicas
• Vedação à cessão de atividade fim
• Reflexos tributários desse contrato
• A posição do Fisco municipal : incidência do ISS, de acordo
com o TJSP
44. Repasse de custos entre empresas: contrato
de rateio de custos
• Resposta a consulta n. 8 de 2012, COSIT: aceitação do rateio
de custos para fins de preço de transferência e IRF
• Tributação da subcontratação pelo IRF
• PIS e COFINS: não abordados.
• RFB : tributação do reembolso pelas contribuições sociais
45. Operações financeiras internacionais
• Captações no exterior: autorização do BACEN para emissão
de commercial paper, eurobônus, fixed rate notes
• Incidência de IRF na remessa de juros aos credores
• Credores domiciliados em países com TDT: aplicam-se as
alíquotas dos tratados (veja-se TDT com o Japão)
• Operações intra grupo : reflexos da captação vs. a
capitalização da sociedade
• Regras de preço de transferência e de subcapitalização
46. Operações financeiras internacionais
• Empréstimos concedidos pelo IFC ( International Financial
Corporation) a empresas brasileiras: remessa de juros é isenta
por conta do IFC ser organismo internacional integrante do
Banco Mundial
• Outras agências internacionais de fomento vinculadas à ONU:
juros são isentos de IRF por conta da Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Agência Especializadas das
Nações Unidas (incorporada ao Direito Brasileiro pelos
Decretos n. 52288/63 e n. 63151/68)
47. Operações financeiras internacionais
Operações com títulos de países
• Não tributação no Brasil da renda de país, desde que haja
reciprocidade (conceito de soberania)
• Conceito de título de país
• Previsão idêntica em tratados internacionais
• Associação da compra com legislações locais benéficas que
isentam a renda (isenção implica haver tributação)
48. Operações financeiras internacionais
Criação de caixa único entre empresas sediadas em diferentes
países
• Objetivo: maior poder de barganha
• Contabilização do repasse como empréstimo: registro dos
ganhos e perdas na empresa caixa
• Rateio de ganhos e perdas entre os partícipes
• Aplicação das regras de preço de transferência e de
subcapitalização
49. Operações financeiras internacionais
Criação de empresa de hedge internacional
• Capitalizar sociedade no exterior que fará todas as operações
de proteção
• Distribuir o fruto gerado pela sociedade de hedge, como
dividendo
• Objetivo: aumentar a proteção no Grupo valendo-se das taxas
hoje aplicadas no mercado nacional para o hedge
50. Operações com intangíveis
O que são intangíveis?
• Contabilidade: (i) representados por recursos controlados pela
entidade dos quais se espera benefícios econômicos futuros, (ii)
ausência de substância física e (iii) identificados
separadamente do ágio ou mais valia.
• Imposto sobre a Renda (art. 324 e segs. do RIR): direitos com
prazo ou utilização limitados; custos e encargos que
contribuirão para a formação de resultado de mais de um
período
51. Operações com intangíveis
Relação exemplificativa
• Patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação;
• Direitos autorais, licenças, autorizações e concessões
• Direitos de exploração de todos os tipos
• Capital humano, marcas, contratos, direitos de concorrência
• Ponto, carteira de cliente, tecnologia, controle de áreas,etc.
52. Operações com intangíveis
Negociações com intangíveis
• Operações com intangíveis submetidas às regras de preço de
transferência: preço independente comparado
• Razões negociais e contexto das operações com intangíveis
• Royalties e direitos de exploração (art.22, Lei n. 4506/64):
rendimento decorrente da fruição, uso ou exploração de direito
• Royalties e suas limitações: capitalização de direitos e
distribuição de lucros gerados com sua exploração
53. Operações internacionais
A interposta pessoa
• Aplicação para fins de IR, IPI e reflexos no ICMS
• Aplicação de regras de preços de transferência e de
subcapitalização
• O uso de trading companies
• Trading companies vs. interposta pessoa
54. Operações internacionais
A figura do comissário mercantil
Ágio e CSL
• Comissários e mandatários (Código Civil)
• Local da venda
• A responsabilidade de representante, no Brasil: limites
• Estabelecimento permanente: poder político, prática habitual e
presença de estoques
• Arbitramento de lucros (RIR , art. 539)