O documento discute novos desafios para a Advocacia Pública em administrar a arrecadação tributária de forma consensual, como a transação tributária e a arbitragem tributária. A administração pública precisa adotar mecanismos que promovam a cooperação e a justiça fiscal consensual para resolver litígios de forma eficiente e efetiva. Tais mecanismos devem respeitar os princípios da legalidade, igualdade e interesse público.
Este documento discute os contratos fiscais e a transação tributária no Brasil. Resume os principais pontos como: (1) a possibilidade de violação do princípio da isonomia por contratos fiscais; (2) os desafios postos pela rigidez contratual e mutação do interesse público; (3) as espécies de contratos fiscais como transação tributária, protocolos de intenções e termos de acordo de regimes especiais.
O documento discute a correção monetária no Brasil, definindo-a como ajustes financeiros para evitar a perda do valor da moeda devido à inflação. Apresenta a origem legal da correção monetária no país em 1964 e como ela se tornou amplamente utilizada. Também resume os principais aspectos legais e jurisprudenciais atuais relacionados à correção monetária.
Apresentação: Luiz Gustavo A. S. Bichara | XIX Congresso AbradtABRADT
O documento discute a permeabilidade do Direito Tributário Sancionador às técnicas do Direito Penal. Afirma que o Direito Tributário Sancionador compartilha muitos princípios com o Direito Penal, mas aplica sanções de forma generalizada, ao contrário do Direito Penal que grada as penalidades. Defende uma maior individualização das sanções tributárias, considerando a culpabilidade em cada caso.
Este documento discute vários tópicos relacionados à contabilidade e fiscalidade, incluindo: 1) os conceitos de sistema fiscal e impostos; 2) os diferentes tipos de contabilidade e seu papel na tributação; 3) o balanço comercial versus balanço fiscal na determinação do lucro tributável; 4) os valores de justiça fiscal e capacidade contributiva; 5) os limites dos princípios fiscais.
Sistema fiscal angolano e Princípios jurídicos constitucional da tributaçãoElsio Castro
Este documento discute os sistemas fiscais e princípios jurídicos de tributação em Angola. Ele define termos como direito fiscal e tributário, e descreve o sistema fiscal angolano, incluindo leis e impostos importantes. O documento também explica princípios como legalidade, segurança jurídica, igualdade e capacidade contributiva.
10º Seminário Controles Internos & Compliance, Auditoria e Gestão de Riscos -...Ricardo Chrisostimo
O documento discute os desafios no combate à corrupção no Brasil, incluindo a ausência de entendimento uniforme entre os órgãos envolvidos, a dificuldade em determinar valores de ressarcimento e a necessidade de agilidade no processo para lidar com os potenciais danos causados ao erário.
A análise foi feita à luz das recomendações feitas pela OCDE a partir do Action Plan 14 do BEPS, em especial quanto à constitucionalidade da adoção da arbitragem internacional no Brasil.
Apresentação proferida por Donovan Mazza Lessa, em novembro de 2015, no seminário: "Aspectos dos Action Plans do Beps - UERJ/VALE".
Precatórios e o golpe da retenção do irDiego Berlato
O documento discute a ilegalidade da retenção de Imposto de Renda sobre precatórios judiciais pagos pelo Estado do Rio de Janeiro. A retenção de IR sobre indenizações judiciais é considerada indevida pelo Poder Judiciário, pois indenizações não constituem ganho tributável. Além disso, uma lei estadual não pode regular questões sobre o IR, um imposto federal. A solução passa pela aprovação do Código dos Direitos do Contribuinte, que reconhece a compensação de dívidas com precatóri
Este documento discute os contratos fiscais e a transação tributária no Brasil. Resume os principais pontos como: (1) a possibilidade de violação do princípio da isonomia por contratos fiscais; (2) os desafios postos pela rigidez contratual e mutação do interesse público; (3) as espécies de contratos fiscais como transação tributária, protocolos de intenções e termos de acordo de regimes especiais.
O documento discute a correção monetária no Brasil, definindo-a como ajustes financeiros para evitar a perda do valor da moeda devido à inflação. Apresenta a origem legal da correção monetária no país em 1964 e como ela se tornou amplamente utilizada. Também resume os principais aspectos legais e jurisprudenciais atuais relacionados à correção monetária.
Apresentação: Luiz Gustavo A. S. Bichara | XIX Congresso AbradtABRADT
O documento discute a permeabilidade do Direito Tributário Sancionador às técnicas do Direito Penal. Afirma que o Direito Tributário Sancionador compartilha muitos princípios com o Direito Penal, mas aplica sanções de forma generalizada, ao contrário do Direito Penal que grada as penalidades. Defende uma maior individualização das sanções tributárias, considerando a culpabilidade em cada caso.
Este documento discute vários tópicos relacionados à contabilidade e fiscalidade, incluindo: 1) os conceitos de sistema fiscal e impostos; 2) os diferentes tipos de contabilidade e seu papel na tributação; 3) o balanço comercial versus balanço fiscal na determinação do lucro tributável; 4) os valores de justiça fiscal e capacidade contributiva; 5) os limites dos princípios fiscais.
Sistema fiscal angolano e Princípios jurídicos constitucional da tributaçãoElsio Castro
Este documento discute os sistemas fiscais e princípios jurídicos de tributação em Angola. Ele define termos como direito fiscal e tributário, e descreve o sistema fiscal angolano, incluindo leis e impostos importantes. O documento também explica princípios como legalidade, segurança jurídica, igualdade e capacidade contributiva.
10º Seminário Controles Internos & Compliance, Auditoria e Gestão de Riscos -...Ricardo Chrisostimo
O documento discute os desafios no combate à corrupção no Brasil, incluindo a ausência de entendimento uniforme entre os órgãos envolvidos, a dificuldade em determinar valores de ressarcimento e a necessidade de agilidade no processo para lidar com os potenciais danos causados ao erário.
A análise foi feita à luz das recomendações feitas pela OCDE a partir do Action Plan 14 do BEPS, em especial quanto à constitucionalidade da adoção da arbitragem internacional no Brasil.
Apresentação proferida por Donovan Mazza Lessa, em novembro de 2015, no seminário: "Aspectos dos Action Plans do Beps - UERJ/VALE".
Precatórios e o golpe da retenção do irDiego Berlato
O documento discute a ilegalidade da retenção de Imposto de Renda sobre precatórios judiciais pagos pelo Estado do Rio de Janeiro. A retenção de IR sobre indenizações judiciais é considerada indevida pelo Poder Judiciário, pois indenizações não constituem ganho tributável. Além disso, uma lei estadual não pode regular questões sobre o IR, um imposto federal. A solução passa pela aprovação do Código dos Direitos do Contribuinte, que reconhece a compensação de dívidas com precatóri
O documento discute a proposta do governo brasileiro para regularizar capitais não declarados no exterior através de um programa de anistia, incluindo os benefícios da declaração voluntária desses ativos e as condições para adesão ao programa.
Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-0...Daniel Reis Duarte Pousa
Este documento discute aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico brasileiro para o controle e tributação de ativos no exterior não declarados. Ele destaca a importância desta CPI para examinar este problema relevante e como seus resultados podem melhorar os sistemas investigativos e de regularização tributária de tais ativos. O documento também analisa regimes de outros países e leis brasileiras relacionadas a evasão de divisas, sonegação fiscal e outras condutas envolvendo recursos não declarados no exterior.
A cartilha tem com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
13 pl 5357 pl autoriza protesto extrajudicial pa 57485-13Francisco Brito
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a encaminhar protestos extrajudiciais de créditos não ajuizados da Fazenda Municipal inscritos em dívida ativa. O cancelamento do protesto só ocorrerá com o pagamento total da dívida ou seu parcelamento. Ações de execução fiscal serão promovidas no exercício subsequente ao do lançamento do crédito.
O documento resume um despacho de arquivamento parcial de uma investigação sobre irregularidades fiscais. A investigação apurou "pedaladas fiscais" em 2015, mas concluiu que atrasos nos pagamentos do PSI ao BNDES não configuram operação de crédito ilegal. A investigação continua em relação a possíveis improbidades administrativas.
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
Apresentação de Luís Inácio Lucena Adams sobre Sustentabilidade e Advocacia Pública durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Curitiba
O documento discute a guerra fiscal no ICMS, abordando sua definição, formas de concessão inconstitucionais de incentivos fiscais, contra-ataques dos estados à guerra fiscal e a jurisprudência do STF e STJ sobre o tema.
O documento trata de um seminário sobre direito tributário e contém informações sobre:
1) O XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em Belo Horizonte entre os dias 5 a 7 de novembro;
2) As taxas de inscrição para o congresso para diferentes categorias de participantes;
3) Um seminário sobre itens como IPVA, ITR e ITBI a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro em São Paulo.
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e os procedimentos para adesão.
Este documento discute os princípios constitucionais fiscais formais e materiais em Portugal, incluindo a legalidade, segurança jurídica e proibição da retroatividade. Apresenta os princípios da capacidade contributiva, tributação pessoal e tributação real. Explora a vertente competencial e material do princípio da legalidade fiscal e casos relacionados à determinação e indeterminação legal.
O Memorando de Entendimento com o FMI/BCE/CE e o Tribunal de Contas. A nova a...comunidades@ina
1. O documento discute as referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento, incluindo contratação pública e PPP, e responsabilidade financeira.
2. Aborda as matérias no Memorando com impacto na atividade do Tribunal de Contas, como receitas, despesas, endividamento e contratação pública.
3. Propõe alterações à lei do Tribunal de Contas relacionadas à fiscalização prévia/visto e responsabilidade financeira.
Manual do Refis da Crise, elaborado pelo escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, para o blog Refis da Crise (http://www.refisdacrise.com.br).
Quem somos
O escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária tem como principal área de atuação o Direito Tributário, compreendendo a consultoria, assessoria e advocacia tributária para empresas. Também atuamos nas áreas de direito societário, licitações públicas e finanças públicas.
http://www.omar.adv.br
Direito tributário alexandre lugon ponto dos concursosJane Cesca
O documento apresenta um curso online sobre direito tributário com foco no ICMS, ministrado pelo professor Alexandre Lugon. O curso abordará exercícios específicos sobre a disciplina, dando ênfase às questões da banca do concurso ICMS-SP de 2006, ao longo de 6 encontros.
O documento discute diversos aspectos relacionados a tributos sobre consumo e circulação de serviços e mercadorias no Brasil, como ISS, ICMS, IPI e IOF. Aborda definições de serviço tributável pelo ISS, dualidades entre serviço e não-serviço, condicionantes negativos como imunidades, e jurisprudência relevante sobre a incidência do ISS em diferentes situações.
Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)Refis da Crise
O documento resume as principais características do Refis da Lei 11.941/2009, incluindo quais débitos e contribuintes podem ser abrangidos, os benefícios de pagamento à vista e parcelado, regras sobre parcelamentos anteriores e rescisão.
O documento discute os principais conceitos e elementos do Direito Tributário brasileiro. Aborda tópicos como competência tributária da União, estados, Distrito Federal e municípios; espécies de tributos como impostos, taxas e contribuições; elementos obrigatórios para um tributo ser válido; e conceitos como obrigação tributária, crédito tributário e infrações tributárias.
1. O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito tributário brasileiro, como a legalidade tributária, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e outros.
2. Aborda também os diferentes tipos de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e a competência da União, estados e municípios para instituí-los.
3. Discorre ainda sobre temas como obrigação tributária, responsabilidade, lançamento, prescrição, garantias de crédito tributário e administração tributária.
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo BrasileiroEditora Fórum
1) O documento discute a presença da administração consensual no direito positivo brasileiro, citando instrumentos como plebiscito, referendo, consulta pública e audiência pública.
2) É apresentado um quadro com diversas normas que positivam mecanismos consensuais como conciliação, mediação e termos de ajustamento de conduta.
3) Experimentos bem-sucedidos de administração consensual são citados, como audiências públicas do TCU e câmaras de conciliação da AGU.
Este documento fornece um tutorial sobre o Sistema de Autoria Colaborativa com Realidade Aumentada (SACRA). Ele explica como usar marcadores de ação e referência para cadastrar pontos, posicionar objetos virtuais e inserir animações no SACRA.
O documento resume um simpósio de direito tributário realizado em 2010 com os seguintes pontos:
1) O simpósio discutiu questões tributárias com renomados especialistas do Brasil sobre temas estratégicos e planejamento tributário.
2) Os palestrantes incluíram deputados, juízes, procuradores e sócios de grandes escritórios de advocacia.
3) Os temas incluíram a reforma tributária, benefícios fiscais, mudanças no CARF, bases de cálculo de impostos
Este artigo discute a importância da integração entre inteligência competitiva, marketing e vendas nas empresas. Ele destaca que as equipes de vendas podem fornecer informações valiosas sobre os clientes e o mercado para a inteligência competitiva através de reuniões periódicas. O artigo também apresenta perguntas para mapear como essa integração acontece nas empresas e como pode ser aprimorada para que a inteligência competitiva forneça análises mais assertivas e as vendas tenham um melhor entendimento do mercado.
O documento discute a proposta do governo brasileiro para regularizar capitais não declarados no exterior através de um programa de anistia, incluindo os benefícios da declaração voluntária desses ativos e as condições para adesão ao programa.
Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-0...Daniel Reis Duarte Pousa
Este documento discute aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico brasileiro para o controle e tributação de ativos no exterior não declarados. Ele destaca a importância desta CPI para examinar este problema relevante e como seus resultados podem melhorar os sistemas investigativos e de regularização tributária de tais ativos. O documento também analisa regimes de outros países e leis brasileiras relacionadas a evasão de divisas, sonegação fiscal e outras condutas envolvendo recursos não declarados no exterior.
A cartilha tem com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional, e apresenta referências eletrônicas e legais.
13 pl 5357 pl autoriza protesto extrajudicial pa 57485-13Francisco Brito
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a encaminhar protestos extrajudiciais de créditos não ajuizados da Fazenda Municipal inscritos em dívida ativa. O cancelamento do protesto só ocorrerá com o pagamento total da dívida ou seu parcelamento. Ações de execução fiscal serão promovidas no exercício subsequente ao do lançamento do crédito.
O documento resume um despacho de arquivamento parcial de uma investigação sobre irregularidades fiscais. A investigação apurou "pedaladas fiscais" em 2015, mas concluiu que atrasos nos pagamentos do PSI ao BNDES não configuram operação de crédito ilegal. A investigação continua em relação a possíveis improbidades administrativas.
O documento descreve as principais características dos tributos no Brasil. Em três frases:
1) Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo os impostos exemplos de tributos não vinculados.
2) As espécies tributárias incluem impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
3) Cada espécie tributária possui características próprias relacionadas a seu fato gerador, base de cálculo e competência para instit
Apresentação de Luís Inácio Lucena Adams sobre Sustentabilidade e Advocacia Pública durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado entre os dias 9 e 11 de novembro de 2011, em Curitiba
O documento discute a guerra fiscal no ICMS, abordando sua definição, formas de concessão inconstitucionais de incentivos fiscais, contra-ataques dos estados à guerra fiscal e a jurisprudência do STF e STJ sobre o tema.
O documento trata de um seminário sobre direito tributário e contém informações sobre:
1) O XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário realizado em Belo Horizonte entre os dias 5 a 7 de novembro;
2) As taxas de inscrição para o congresso para diferentes categorias de participantes;
3) Um seminário sobre itens como IPVA, ITR e ITBI a ser realizado nos dias 20 e 21 de novembro em São Paulo.
Este documento resume um manual sobre o parcelamento tributário criado pela Lei no 11.941/2009, conhecido como "Refis da Crise". O manual explica os benefícios do Refis, quais débitos e contribuintes podem aderir, os tipos de parcelamento disponíveis e os procedimentos para adesão.
Este documento discute os princípios constitucionais fiscais formais e materiais em Portugal, incluindo a legalidade, segurança jurídica e proibição da retroatividade. Apresenta os princípios da capacidade contributiva, tributação pessoal e tributação real. Explora a vertente competencial e material do princípio da legalidade fiscal e casos relacionados à determinação e indeterminação legal.
O Memorando de Entendimento com o FMI/BCE/CE e o Tribunal de Contas. A nova a...comunidades@ina
1. O documento discute as referências ao Tribunal de Contas no Memorando de Entendimento, incluindo contratação pública e PPP, e responsabilidade financeira.
2. Aborda as matérias no Memorando com impacto na atividade do Tribunal de Contas, como receitas, despesas, endividamento e contratação pública.
3. Propõe alterações à lei do Tribunal de Contas relacionadas à fiscalização prévia/visto e responsabilidade financeira.
Manual do Refis da Crise, elaborado pelo escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, para o blog Refis da Crise (http://www.refisdacrise.com.br).
Quem somos
O escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária tem como principal área de atuação o Direito Tributário, compreendendo a consultoria, assessoria e advocacia tributária para empresas. Também atuamos nas áreas de direito societário, licitações públicas e finanças públicas.
http://www.omar.adv.br
Direito tributário alexandre lugon ponto dos concursosJane Cesca
O documento apresenta um curso online sobre direito tributário com foco no ICMS, ministrado pelo professor Alexandre Lugon. O curso abordará exercícios específicos sobre a disciplina, dando ênfase às questões da banca do concurso ICMS-SP de 2006, ao longo de 6 encontros.
O documento discute diversos aspectos relacionados a tributos sobre consumo e circulação de serviços e mercadorias no Brasil, como ISS, ICMS, IPI e IOF. Aborda definições de serviço tributável pelo ISS, dualidades entre serviço e não-serviço, condicionantes negativos como imunidades, e jurisprudência relevante sobre a incidência do ISS em diferentes situações.
Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)Refis da Crise
O documento resume as principais características do Refis da Lei 11.941/2009, incluindo quais débitos e contribuintes podem ser abrangidos, os benefícios de pagamento à vista e parcelado, regras sobre parcelamentos anteriores e rescisão.
O documento discute os principais conceitos e elementos do Direito Tributário brasileiro. Aborda tópicos como competência tributária da União, estados, Distrito Federal e municípios; espécies de tributos como impostos, taxas e contribuições; elementos obrigatórios para um tributo ser válido; e conceitos como obrigação tributária, crédito tributário e infrações tributárias.
1. O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito tributário brasileiro, como a legalidade tributária, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e outros.
2. Aborda também os diferentes tipos de tributos no Brasil, como impostos, taxas, contribuições e a competência da União, estados e municípios para instituí-los.
3. Discorre ainda sobre temas como obrigação tributária, responsabilidade, lançamento, prescrição, garantias de crédito tributário e administração tributária.
Presença da Administração Consensual no Direito Positivo BrasileiroEditora Fórum
1) O documento discute a presença da administração consensual no direito positivo brasileiro, citando instrumentos como plebiscito, referendo, consulta pública e audiência pública.
2) É apresentado um quadro com diversas normas que positivam mecanismos consensuais como conciliação, mediação e termos de ajustamento de conduta.
3) Experimentos bem-sucedidos de administração consensual são citados, como audiências públicas do TCU e câmaras de conciliação da AGU.
Este documento fornece um tutorial sobre o Sistema de Autoria Colaborativa com Realidade Aumentada (SACRA). Ele explica como usar marcadores de ação e referência para cadastrar pontos, posicionar objetos virtuais e inserir animações no SACRA.
O documento resume um simpósio de direito tributário realizado em 2010 com os seguintes pontos:
1) O simpósio discutiu questões tributárias com renomados especialistas do Brasil sobre temas estratégicos e planejamento tributário.
2) Os palestrantes incluíram deputados, juízes, procuradores e sócios de grandes escritórios de advocacia.
3) Os temas incluíram a reforma tributária, benefícios fiscais, mudanças no CARF, bases de cálculo de impostos
Este artigo discute a importância da integração entre inteligência competitiva, marketing e vendas nas empresas. Ele destaca que as equipes de vendas podem fornecer informações valiosas sobre os clientes e o mercado para a inteligência competitiva através de reuniões periódicas. O artigo também apresenta perguntas para mapear como essa integração acontece nas empresas e como pode ser aprimorada para que a inteligência competitiva forneça análises mais assertivas e as vendas tenham um melhor entendimento do mercado.
Palestra Conferência Inteligência Competitiva 2011 - Paulo Vieirapaulocpvieira
[1] A TRIP está planejando implementar uma área de inteligência competitiva para monitorar concorrentes, clientes, fornecedores e fatores externos e apoiar decisões estratégicas, táticas e operacionais.
[2] A empresa realizou pesquisas para entender o conceito de inteligência competitiva e identificou fatores críticos de sucesso como apoio da alta gestão e cultura aberta à compartilhamento de informações.
[3] As prioridades incluem benchmarking, análise de estratégias concor
Apresentação de mediação conciliação e arbitragemFranklinarbitro
O documento discute a história e regulamentação da arbitragem no Brasil. Começa com o uso da mediação e conciliação na antiguidade e transição para a justiça pública com o surgimento do estado. A Constituição de 1988 e a Lei 9.307/96 regulamentaram a arbitragem no país, permitindo que disputas sejam resolvidas de forma privada e sem necessidade de homologação judicial. A arbitragem oferece vantagens como rapidez, especialização e economia em relação ao processo judicial.
O uso indireto da contratação pública: a regulação sem controleEditora Fórum
O documento discute o uso indireto de contratações públicas como instrumento regulatório e seus efeitos não desejados, como elevação de custos públicos. Ele argumenta que a regulação indireta por meio de contratações públicas geralmente carece de transparência, eficiência e avaliação precisa dos custos, levando a resultados indesejados como aumento de gastos e captura regulatória.
A conferência discutirá o tratamento tributário adequado em obras, com foco em ISS, INSS, ICMS, PIS/COFINS. Também abordará as responsabilidades fiscais e tributárias dos envolvidos em obras, como contratantes, contratados e subcontratados, e a tributação em SPEs e consórcios. Por fim, tratará dos incentivos tributários concedidos pelo governo para o setor da construção civil.
O Controle nas Obras da Copa do Mundo de 2014 - Ministro Valmir CampeloEditora Fórum
O documento discute o controle das obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 no Brasil, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU fiscalizou obras de estádios, mobilidade urbana, aeroportos e portos financiadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDES para garantir a regularidade dos financiamentos e a finalidade correta dos investimentos. O TCU também emitiu recomendações para aperfeiçoar os processos de licitação e planejamento das obras.
Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Su...Editora Fórum
Palestra de Marcos Bemquerer Costa sobre Interesse Público e Continuidade de Obras Públicas: Medidas Alternativas à Sustação da Execução de Contratos Irregulares.
Ampla defesa e defesa técnica nos Tribunais de ContasEditora Fórum
Este documento discute a ampla defesa e a defesa técnica nos Tribunais de Contas. Apresenta a base constitucional do direito à ampla defesa e discute como ele se aplica nos processos de contas, incluindo o direito à informação, manifestação e ter os argumentos considerados. Também debate a aplicação do devido processo legal substantivo e se a defesa técnica promove isso nos Tribunais de Contas dado o caráter técnico da análise.
O documento descreve a história e as principais versões do sistema operacional Windows desde sua criação pela Microsoft em 1985 até o lançamento do Windows 2003. Detalha cada versão lançada, suas principais características e melhorias em relação à anterior.
Frente a mudanças tecnológicas aceleradas e a incertezas inerentes a mudanças tributárias sistêmicas, faz sentido falar em reforma tributária no singular como um evento que marca um antes e um depois?
EVERARDO MACIEL
Sócio-presidente da Logos Consultoria Fiscal e presidente do Conselho Consultivo do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), foi secretário da Receita Federal. Atuou como secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, secretário da Fazenda e da Educação de Pernambuco e ministro, em caráter interino, da Fazenda, da Educação e do Interior.
Este documento resume uma apresentação sobre a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) em multas e juros de mora. Apresenta conceitos fundamentais do direito tributário e analisa a legislação e jurisprudência aplicáveis, concluindo que os juros de mora têm natureza indenizatória e portanto não são tributados pelo IRPJ.
O documento discute a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) em multas e juros de mora. Apresenta o marco legal sobre o assunto e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendem que juros de mora têm natureza indenizatória e, portanto, não são tributados pelo IRPJ. Por fim, resume o panorama atual do tema no STJ.
O documento discute conceitos fundamentais do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica no Brasil, incluindo: 1) A definição constitucional de renda; 2) Os princípios da generalidade, universalidade e progressividade que informam a tributação da renda; 3) As formas de apuração do tributo, como lucro real, presumido ou arbitrado.
1) O documento discute a tributação em cascata versus o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a não-cumulatividade constitucional no Brasil.
2) Apresenta casos julgados pelo STF sobre a não-cumulatividade do ICMS, como restrição de créditos e estornos.
3) Discutem conceitos como diferimento tributário, substituição tributária e a equação de reduções de base de cálculo e isenções para efeitos do princípio da não-cumulatividade.
Slides pós direito tributário 2012 - 31 de marçoMilena Sellmann
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva e anterioridade. Resume os principais pontos sobre cada um destes princípios, como a exigência de lei para a criação ou aumento de tributos, o tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica e a vedação de cobrança do mesmo exercício ou nos 90 dias da publicação da lei.
Relações entre a Administração Tributária e os ContribuintesPedro Amorim
Este documento discute as relações entre a administração tributária e os contribuintes em Portugal. Ele destaca a necessidade de (1) melhorar a transparência e cooperação entre as partes e (2) reduzir a morosidade da justiça fiscal, especialmente por meio de soluções alternativas como a arbitragem tributária.
Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação TributáriaGuilherme Henriques
O documento discute as normas gerais de direito tributário no Brasil. Aborda a evolução dos modelos de Estado, o processo legislativo na Constituição de 1988, as normas gerais em matéria de legislação tributária segundo a Constituição, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da legislação tributária.
O documento discute planejamento tributário internacional, abordando: 1) origens e instrumentos comuns de planejamento como preços de transferência e tributação de lucros no exterior; 2) tributos incidentes em comércio e renda internacionais; 3) uso de tratados e regimes especiais para planejamento.
O documento discute planejamento tributário internacional, abordando: 1) origens e instrumentos comuns de planejamento como preços de transferência e tributação de lucros no exterior; 2) tributos incidentes em comércio e renda internacionais; 3) uso de tratados e regimes especiais para planejamento.
O documento discute planejamento tributário internacional, abordando: 1) operações internacionais e seus reflexos tributários; 2) origens e formas de planejamento, como manutenção de lucros no exterior e transferência de custos; 3) instrumentos para coibir planejamento, como preços de transferência e tributação de lucros no exterior.
Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cog...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário no Brasil, abordando:
1) A definição de processo e procedimento no âmbito tributário e a importância da classificação;
2) Os fundamentos e limites do processo administrativo tributário (PAT), incluindo garantias constitucionais;
3) As fases do procedimento fiscal e os critérios para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.
1) O documento discute os limites do planejamento tributário e a norma antielisiva no Brasil e em outros países.
2) É analisada a previsão constitucional e leis tributárias sobre desconsideração de atos simulados com o único propósito de reduzir impostos.
3) Há debates sobre a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional na ausência de lei complementar.
10º Seminário Controles Internos & Compliance, Auditoria e Gestão de Riscos -...CNseg
O documento discute os desafios no combate à corrupção no Brasil, incluindo a ausência de entendimento uniforme entre os órgãos envolvidos, a dificuldade em determinar ressarcimentos e a necessidade de protagonismo dos órgãos. Também menciona que o acordo de leniência de R$700 milhões com a Camargo Corrêa pode ser irrisório diante dos potenciais danos causados ao erário.
1) O documento discute os princípios do sistema fiscal e planeamento, incluindo a necessidade de obter recursos públicos e a igualdade dos encargos fiscais.
2) Aborda os problemas da legislação fiscal como a complexidade da economia e inovação financeira, e a necessidade de interpretação teleológica da lei fiscal.
3) Discutem-se também questões como fraude à lei, substância versus forma, e os limites do planeamento fiscal.
O documento discute os princípios de segurança jurídica e boa-fé no direito tributário brasileiro. Apresenta três pontos principais: 1) A diferença entre simulação e dissimulação justifica a permissão para desconsideração de atos fiscais; 2) Não há regra que proíba planejamento tributário para reduzir impostos; 3) É necessário respeitar a confiança e boa-fé do contribuinte, especialmente em relação à coisa julgada.
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Fabiana Del Padre Tomé
Obrigado pela explicação detalhada. Entendi melhor agora as nuances entre essas ações tributárias e como elas se relacionam com as diferentes fases do processo de positivação do direito tributário.
Apresentação: Carlos Henrique Trajan Bechara | XIX Congresso da AbradtABRADT
1) O documento discute as perspectivas da guerra fiscal no Brasil após a Emenda Constitucional 87/2015 e a Medida Provisória 683/2015.
2) A EC 87/2015 mudou as regras de competência do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais, atribuindo a tributação ao Estado de destino. No entanto, leis complementares e estaduais ainda precisam regulamentar a nova regra.
3) A MP 683/2015 criou fundos para compensar perdas de arrecadação dos Estados,
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
O documento discute os incentivos fiscais de ICMS no Brasil, incluindo a história dos incentivos, o papel do ICMS, normas indutoras, incentivos nos estados, insegurança jurídica, e ameaças de decisões judiciais. Também aborda a guerra fiscal entre estados que ameaça investimentos, e os impactos socioeconômicos da suspensão de incentivos.
O documento apresenta um resumo sobre tributação de propriedade imobiliária no Brasil, abordando: 1) competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade; 2) características do IPTU e ITBI; 3) jurisprudência dos tribunais superiores sobre diversos aspectos desses impostos.
1) O documento apresenta um resumo sobre tributação de serviços, em especial sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), abordando conceitos, jurisprudência dos tribunais superiores e aspectos do ISS.
2) É feita uma análise da competência tributária sobre serviços entre estados e municípios e dos critérios para definir se incide ISS ou ICMS.
3) Também são discutidos temas como conceito de serviço, caráter da lista da LC 116/03, industrialização por encomenda, locação de bens móveis
O documento discute a importância da cooperação internacional e harmonização tributária para facilitar o livre fluxo de mercadorias e serviços entre países. Apresenta os desafios do federalismo fiscal brasileiro para a integração regional no Mercosul e as lições da União Europeia sobre a coordenação e uniformização de impostos sobre consumo. Defende que a harmonização tributária no Mercosul requer a unificação da base tributária de consumo no Brasil, assim como ocorreu na UE.
1) O documento discute programas de recuperação fiscal do ponto de vista do controle, analisando seus prós e contras. 2) Entre os prós estão o incremento da arrecadação tributária e saneamento das finanças públicas, mas entre os contras está a violação da igualdade tributária e da livre concorrência. 3) O documento conclui que as procuradorias fiscais devem resgatar a austeridade fiscal em vez de ceder à pressão por mais benefícios tributários.
O documento discute a natureza jurídica do lançamento tributário, definindo-o como um ato administrativo declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Apresenta os elementos, formas, classificações e atributos do lançamento tributário, bem como o papel do poder judiciário na anulação deste ato e os prazos aplicáveis.
O documento discute a tributação de imóveis rurais no Brasil, abordando tópicos como: 1) o módulo rural como medida agrária; 2) a história da tributação de imóveis rurais na Constituição brasileira desde 1934; 3) o Imposto Territorial Rural na Constituição de 1988 e suas isenções e imunidades.
O documento discute os incentivos fiscais perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). Apresenta os objetivos da concessão de subsídios e como eles são categorizados na OMC, incluindo subsídios proibidos, acionáveis e não-acionáveis. Também aborda como as normas da OMC se relacionam com o sistema tributário soberano dos países.
1. Administração Pública consensual
novos desafios para Advocacia Pública
Lucas Bevilacqua
Procurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores
(PGEGO), Mestrando em Direito Tributário (USP), Professor da
Pós-graduação em Direito Tributário (UFG) e membro-
pesquisador do Instituto Brasileiro Direito Tributário (IBDT).
2. Mecanismos Alternativos de Resolução
de Controvérsias
1. Introdução- Administração pública
consensual
2. Transação tributária (PL 5.082/2009)
3. Arbitragem tributária (PLP 469/2009)
4. Considerações finais para Advocacia Pública
3. Administração Pública atual
• Afirmação pluralista- “Estado em redes”
(CASTELLS 2002:412)
• Heterogeneidade de interesses e crise da lei
formal (MEDAUAR 2003:210)
• Justiça em números (CNJ)
• STF: 1,1 milhão de casos que ingressaram na
Corte entre os anos de 1988 e 2009, 92% eram
recursos – cultura de “recorrer”!
4. Entre os 100 maiores litigantes a
Advocacia Pública é responsável 51%
5. Administração Pública consensual
Revisitando alguns paradigmas...
• Unilateralidade e Imperatividade (NABAIS
1994:24)
• “ Poder extroverso” (BANDEIRA DE MELLO,
2004:383)
• Indisponibilidade do interesse público
6. Revisitando algumas normas...
• Lei nº3.365/41“desapropriação mediante acordo”
• Lei nº7.347/85 TAC
• Leis nº8.666/93 e 8.987/95
• Lei nº8.884/94
• Lei nº9.469/97- Transações AGU
• Lei das PPP´s ( Lei nº nº 11.079/2004 )
• Lei dos Juizados Especiais Federais
• Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal - CCAF (Portaria
nº1281/2007, Min. Dias Toffoli)
8. CCAF e a matéria tributária !?
• Nota PGFN/CDA/CFGTS nº563/2008
• Parecer PGFN/CAT nº195/2009
• art.18, Decreto nº7.392/2010
• Portaria PGFN nº131/2011
9. Cenário da Arrecadação Tributária
• Sonegação Fiscal- distorções concorrenciais
• Passivo tributário federal: R$ 30 bilhões
• Execuções Fiscais Federais em curso: 2,5milhões
• Tempo médio estimado para satisfação do crédito
tributário pelo fisco: 16 anos
• Alta Concentração de grandes valores em
pequeno número de devedores;
• Grande número de devedores com baixos valores;
• Grandes débitos não inscritos
10. Transação tributária
• Antecedentes históricos- “direitos patrimoniais caráter
históricos-
privado” Art.1035 (Código Bevilacqua, 1916) -> não
elide transação no direito público!
• Experiência comparada (accertamento com adesione);
adesione);
• art.156, III, CTN
• art.171. “A Lei pode facultar, nas condições que
art.171.
estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária celebrar transação que, mediante concessões
mútuas, importe determinação de litígio e
conseqüente extinção do crédito tributário.”
tributário.
• II Pacto Republicano do Estado (EC nº45/2004 e Metas
nº45/
do Judiciário)
11. “Execução fiscal é o principal
gargalho Poder Judiciário” CNJ
• Pesquisa divulgada pelo IPEA em março de 2011 aponta que o
tempo médio total de tramitação do processo de execução
fiscal na Justiça Federal é de 8 anos, 2 meses e nove dias.
• Considerando os dados sobre o orçamento da Justiça Federal
de Primeiro Grau, tem-se que seu custo diário é de R$13,5
milhões e o custo médio do processo no ano de 2009 foi de
R$1,58/dia. Logo o custo médio total do provável do processo
de Execução Fiscal Médio (PEFM) é de R$ 4.685,39.
(Fonte: www.ipea.org.br, mar/2011)
12. A transação frente aos princípios...
• Praticidade tributária e igualdade,
• Legalidade tributária e interesse público
(SCHOUERI 2010:564)
• Cooperação (preservação atividade
econômica) e ética fiscal
• Sigilo e transparência fiscal- “ A luz do sol é o
melhor desinfetante existente.” LouisBrandeis,
1913
13. Regime da Transação Tributária
• Pressupostos: lei e litígio (HBM vs. PBC);
• Concessões mútuas vs. PL nº 5.082/2009;
• Objetivos: terminação de litígio para extinção
do crédito tributário (art.156, III, CTN) vs.
Composição de conflito (PL nº5082/2009);
• Resolução de mérito (art.269, III, CPC) com
a homologação judicial;
• Força de coisa julgada (art.449 e 467, CPC)
14. Transação não é “negociação”
• A transação, em qualquer das modalidades,
não se presta como meio para “negociar” o
tributo devido.
• Trata-se de solução de “litígios”, mediante
concessões recíprocas, com eficiência e
agilidade.
• A transação tributária somente poderá dispor
sobre créditos tributários a receber, não se
aplicando a restituições de tributos.
15. PL nº5082/2009- prós &
• Incremento arrecadação;
• Justiça fiscal consensual;
• Economicidade: eficiência, eficácia e
efetividade na solução de conflitos;
• Reforço da segurança jurídica do
ordenamento
• Estímulo à atração de investimentos
16. ... & cons (PL nº5082/2009)
• Modalidade de transação administrativa: prévia
ao litígio;
• Reduções pecuniárias (multas, juros de mora, etc)
em intervalos % - juízos subjetivos;
• Violação à igualdade (art.150, II, CF)
• Aspecto de Responsabilidade fiscal (art.11, LRF);
• Suspensão pretensão e extinção punibilidade;
• “Prêmio ao mau-pagador” via anistias e
remissões discricionárias
17. Arbitragem tributária (PLP n.469/09)
• Conceito constitucional de tributo (art.3º, CTN)
• Lançamento tributário (art.142, CTN)- atividade
administrativa vinculada!
• Mecanismo de Controle do Crédito Tributário
• Lei nº9.307/1996, SE nº5206- AgR, STF): “dirimir
litígios relativos a direitos patrimoniais
disponíveis” (art.1º) mediante cláusula
compromissória ou compromisso arbitral (art.3º)
• Distorção do conceito de arbitragem
18. Arbitragem tributária (PLP469/2009)
• “Transação com arbitragem”!? Procedimento
incidental no curso da transação tributária vs.
• Procedimento autônomo solução litígios (Lei
nº 9.307/1996)
• Preeminência das administrações tributárias
(art.37, XXII, CF) provimento efetivo vs.
“árbitros tributários profissionais”,
• Quadro de excelência das Procuradorias
(Cases PFN: “crédito-prêmio IPI”, “alíquota
zero”, b/c reduzida/isenção parcial, etc.)
19. Arbitragem tributária (AMCHAM)
• Para determinação por árbitros da ocorrência
ou não dos fatos geradores,
• Para interpretação da lei aplicável aos fatos
• Para aplicação ou não, por árbitros, de
penalidades no imenso universo das
obrigações tributárias acessórias
20. Transação e arbitragem tributária na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Responsabilidade na gestão fiscal: previsão e
efetiva arrecadação (art.11-14, LRF)
• Modalidades de renúncia de receita – rol
exemplificativo (art.14, §1°):
- Anistia (art.175, II, CTN),
- Remissão (art.156, IV, CTN), (...) que implique
redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
21. Transação e arbitragem na LRF
• Requisitos da concessão benefício tributário (art.14,
caput, LRF):
• Estimativa de impacto financeiro-orçamentário no
triênio atendendo-se o disposto na LDO “e”
• (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da LOA (art.12, LRF) e de que não
afetará a meta de resultados fiscais (anexo LDO) “ou”
(II) adoção medidas de compensação por meio de
aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação
de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição) - condição suspensiva de vigência (§2°).
22. Terceirização dívida ativa e Cessão de
créditos tributários
• Resolução SF nº57/2003 vs. art.37, XXII, EC42/03
• Lei BH nº 7.132/1999 (IN nº356/2001, CVM)
• Lei Paulista nº13.723/2009 autorizou cessão de
créditos tributários (ICMS, etc.) objeto de
parcelamento à SPE, CPP ou FIDC
• Convênio nº104/2002 “verniz de legalidade”
• Operação de crédito equiparada (art.37, II, LRF);
vedação art.36, LRF
• Impenhorabilidade implica na inalienabilidade.
23. Considerações finais
• Dogma da indisponibilidade absoluta do
crédito tributário;
• Administração tributária consensual, Justiça e
Responsabilidade fiscal;
• Advocacia Pública militante - interesse público
• Tradição da Advocacia Pública na arrecadação
tributária
24. Considerações finais
“ O mundo sem tradição é um mundo que não
preserva o passado, em que uma geração não
lega mais a outra o testemunho dos
antepassados, um mundo que desdenha
padrões e modelos consagrados pelo tempo,
que troca e supõe substituir com vantagem a
sabedoria e a prudência pela técnica e pela
esperteza.”
Tércio Sampaio Ferraz Júnior