O documento resume as principais características do Imposto sobre Exportação (IE) no Brasil, incluindo sua base legal na Constituição Federal e legislação complementar, bem como aspectos materiais, temporais, espaciais e pessoais. O IE incide sobre produtos nacionais e nacionalizados que saem do território brasileiro, tendo como base de cálculo o preço FOB e alíquota geral de 30%, podendo ser alterada pelo Executivo para fins de política econômica. Existem imunidades, isenções e normas específicas para prod

1. TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE

2. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE CF/88 : Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) II – exportação , para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ; (...) §1º. É facultado ao Poder Executivo atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

3. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE CTN: artigos 23 a 28. O IE está sujeito aos princípios constitucionais tributários, mas é necessário observar a atenuação do princípio da legalidade estrita* , em vista do disposto no parágrafo primeiro do artigo 153, da CF/88, bem como a exceção ao princípio da anterioridade (ano-calendário e nonagesimal) conforme preceitua o artigo 150, parágrafo primeiro, também da Carta Magna. EXTRAFISCALIDADE – instrumento de regulação do comércio exterior e de políticas de economia internas. * o STF já decidiu que além do Presidente, pode a CAMEX alterar as alíquotas do imposto, observados os limites legais.

4. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE ASPECTO MATERIAL Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro , de produtos nacionais ou nacionalizados , tem como fato gerador a saída destes do território nacional. produtos nacionais produzidos pelo homem ou pela natureza no território nacional produtos nacionalizados produtos importados e já desembaraçados (incorporados à economia nacional) artigo 212, § 1º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09) incorporação à economia de outro país ≠ ingresso físico

5. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE Decreto-Lei nº 1.578/77 : Art.1º - O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. Art. 212, § 1º do Regulamento Aduaneiro: Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Leandro Paulsen : A referência no artigo 212 à exportação “a título definitivo é imprópria, tendo o sentido de ingresso que não configura, propriamente, importação, pois seu objeto retornará à origem ou prosseguirá até outro destino fora do país.

6. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE ASPECTO TEMPORAL O CTN nada dispõe sobre o aspecto temporal da RMIT do imposto. Decreto-Lei nº 1.578/77: Art. 1º, § 1º: Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da Guia de Exportação ou documento equivalente . - Após advento do SISCOMEX a Guia de Exportação foi substituída pelo REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Prevalência do momento do registro da exportação sobre o do registro da venda ou registro de crédito.

7. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE ASPECTO ESPACIAL O aspecto espacial do imposto exportação é o território nacional assim entendido como o geográfico e não o território nacional localizado no solo geográfico de outros países, como, por exemplo, as sedes de consulados, embarcações ou aeronaves. Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09): Art. 2º. O território aduaneiro compreende todo o território nacional. (terrestre, espaço aéreo e águas territoriais)

8. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE ASPECTO PESSOAL Sujeito Ativo: União; Sujeito Passivo: Exportador ou pessoa a ele equiparada; CTN: Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar. Decreto-Lei 1.578/77: Art. 5º - O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional. Não precisa ser comerciante ou exercer a atividade de exportação com habitualidade.

9. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE ASPECTO QUANTITATIVO Base de cálculo: preço do produto exportado (no RE ou usual ); Alíquota: 30% podendo oscilar (extrafiscalidade); CTN: Art. 24. A base de cálculo do imposto é: I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II – quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou o seu similar, alcançaria ao tempo da exportação em uma venda em condições de livre concorrência. Parágrafo único. Para efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional, o custo do financiamento.

10. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE Decreto-Lei 1.578/77 : Art. 2º. A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional , observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal. § 2o Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3o Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições .(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998)

11. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE Art. 3º. A alíquota do imposto é de trinta por cento , facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998) Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 26.11.1998)

12. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE IMUNIDADES e ISENÇÕES O IE é objeto das imunidades previstas no artigo 150, da CF (se aplicáveis). Contudo, em se tratando de IE, o campo das isenções é muito mais amplo, não apenas pelo fato de as imunidades serem taxativamente previstas no corpo da Constituição Federal, mas sobretudo em razão do manejo do tributo com a finalidade extrafiscal e de indutor de comportamentos atrelados à administração da política de comércio exterior e proteção da indústria nacional.

13. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE Matérias com repercussão geral no STF: RE 570.680: Há repercussão geral da discussão acerca da possibilidade de o Executivo por meio da CAMEX e não do Presidente das República, alterar as alíquotas do IE dentro dos limites legais, sem que isso configure ofensa ao princípio da reserva legal e delegação de competência tributária. Há outras matérias em repercussão geral em relação ao IR sobre receitas de exportação, mas não ligadas diretamente ao IE.

14. IMPOSTO EXPORTAÇÃO - IE O imposto exportação é um imposto de pouquíssima exigência, e por essa razão, não possui tanta disciplina normativa ou implicações como ocorre com o imposto importação. Aliás, a legislação do II é aplicada subsidiariamente à do IE em sua disciplina, sempre que houver lacunas ensejando tal necessidade. O que se encontra de mais peculiar quanto ao imposto em questão são as normas que disciplinam a exportação de produtos sensíveis (armas, matéria nuclear, química, etc.), como a Lei nº 9.112/95, ou as que estabelecem isenções, caso do Decreto-Lei nº 2.295/82 (isenção da exportação de café).

15. FIM Obrigada a todos pela atenção! Fernanda Drummond Parisi