Auditoria Especial - Emergência do HR

ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO CONSELHEIRO MARCOS LORETO

VOTO DO RELATOR

SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA
Relator: Conselheiro Marcos Loreto
Processo TC nº 0807438-0
Tipo: Auditoria Especial (Auditoria de Natureza Operacional – ANOP)
Origem: Fundo Estadual de Saúde
Interessados: João Soares Lyra Neto

RELATÓRIO

O processo em apreciação trata da Auditoria Especial instaurada no Fundo
Estadual de Saúde, por determinação desta relatoria, para viabilizar a realização de
auditoria de natureza operacional no serviço de urgência e emergência do Hospital da
Restauração, no setor de diagnóstico por imagem, no bloco cirúrgico e nas ferramentas
de planejamento utilizadas pela gestão do Hospital.

O principal objetivo desta auditoria operacional, portanto, foi levantar os
principais fatores relacionados à estrutura, aos processos de trabalho e ao
desempenho organizacional que impactam no funcionamento do serviço e nos resultados
do Hospital da Restauração e a identificação de oportunidades de melhorias para a
gestãofoi identificar e analisar de que forma alguns fatores operacionais dificultam a
prestação de serviços com qualidade aos usuários finais do Serviço de Urgência e
Emergência do Hospital da Restauração, cuja abordagem envolveu a seguinte ordem
lógica de quatro questões suscitadas:
1 ª questão: De que forma a organização do serviço de urgência/
emergência impacta no atendimento aos pacientes que nele ingressa?
2ª questão: Como os serviços de apoio diagnóstico por imagem influenciam
no tempo médio de permanência dos pacientes e no índice de renovação de leitos do
hospital?
3ª questão: Qual a situação de infra-estrutura e dos indicadores de
produção e de produtividade no Centro Cirúrgico?
4ª questão: Como a instituição se utiliza de ferramentas de planejamento,
acompanha resultados e trabalha na perspectiva da melhoria do desempenho?

A avaliação foi realizada pelos Técnicos de Auditoria das Contas Públicas
Hélio Codeceira Júnior (Coordenador) e Wirla Cavalcanti Revoredo Lima, pela Auditora
das Consta Públicas Uilca Maria Cardoso dos Santos e pelos Auditores das Contas
Públicas para área de Saúde Paulo Hibernon Pessoa Gouveia de Melo e Karina de
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Oliveira Andrade Marques, sob a supervisão da Auditora das Contas Públicas Lídia
Maria Lopes P. da Silva (Gerente da GEAP) e Geraldo Bastos Fiscina (Gerente da
DIAF), que utilizaram a seguinte metodologia: pesquisa documental e bibliográfica;
estudo de legislação específica e leitura de relatórios gerencias; análise de dados e de
séries históricas a partir de informações extraídas do sistema de controle gerencial do
HR (SAPE) - Boletins de frequência mensais, relatório de divisão por setor e por
função, indicadores de desempenho, relatório de faltosos por período; informações
colhidas do sistema utilizado (CAMBAM) pelas humanizadoras do HR- Tabelas de perfil
dos pacientes da emergência de adultos; informações do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) - Consulta de Estabelecimento - Módulo Conjunto -
Equipamentos/Rejeitos; informações colhidas na Secretaria Estadual de Saúde de
Pernambuco (SES/PE) - clínicas privadas credenciadas ao SUS; e entrevistas semi-
estruturadas com o gestor, médicos, enfermeiros, técnicos e pesquisador, sendo este
último do Centro de Pesquisas Ageu Magalhães/FIOCRUZ.

Dos trabalhos de auditoria, resultou o Relatório Preliminar às fls.
1250/1350, que – após expor uma visão geral do objeto da auditoria, tratando da
relevância do serviço de urgência/emergência do Hospital da Restauração, dos
responsáveis, do histórico, da legislação, do processo de tomada de decisão, dos
aspectos orçamentários e financeiros e dos indicadores de desempenho – elenca os
seguintes achados, sumária e topicamente, transcritos, a par da análise dos indicadores
selecionados (Tempo médio de permanência, Taxa de ocupação, Índice de renovação,
Índice de intervalo de substituição, Taxa de mortalidade da emergência, Taxa de
infecção hospitalar e Taxa de absenteísmo):

• IMPACTO DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO
HR NO ATENDIMENTO DOS PACIENTES:
o Não utilização dos dados de atendimento de pacientes por especialidade
na emergência;
o Existência de déficit de algumas categorias médicas nos plantões da
emergência do HR;
o Existência de falhas nos controles de cumprimento da carga horária dos
profissionais da emergência;
o Inexistência da classificação de risco no HR;
• GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO POR
IMAGEM DO HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO:
o Elevado quantitativo de TC realizadas em clínicas particulares;
o Elevado tempo de espera no agendamento dos exames realizados fora do
HR;
o Ausência de cobrança ao SUS das TC, USG e AIH;
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o Descumprimento do regime de trabalho no serviço de tomografia
computadorizada;
o Ausência de escala de serviço dos médicos radiologistas do Raio-X;
o Desatualização de informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CNES - DATASUS);
• GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO CIRURGICO:
o Ociosidade no uso das salas de cirurgia;
o Elevada taxa de suspensão de cirurgias;
o Ausência de controle e cumprimento inadequado de carga horária dos
médicos anestesiologistas;
o Realização e cobrança de anestesias, via COOPANEST, pelos médicos
anestesiologistas efetivos nos horários de trabalho relativos ao vinculo
público;
o Elevado número de exames de tomografia computadorizadas realizados
com anestesia;
o Falta de controle na utilização de materiais consignados (órteses e
próteses);
• FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE
RESULTADOS PELA INSTITUIÇÃO:
o Ausência de planejamento estratégico vigente.

Consta, ainda, no Relatório Técnico da ANOP, uma proposta de
encaminhamento de recomendações formuladas à Diretoria do Hospital da Restauração
e à Secretaria Estadual de Saúde, com vistas a contribuir para o aperfeiçoamento da
Política Estadual de Urgência e Emergência, da Secretaria Estadual de Saúde do
Governo do Estado de Pernambuco.

Regularmente notificado, mediante o Ofício TCGC 05 Nº 0348/2009, de
25 de setembro de 2009 (fl. 1352), foi encaminhada a versão preliminar deste
relatório à Secretaria Estadual de Saúde, solicitando o pronunciamento do gestor
sobre os resultados da Avaliação do Serviço de Urgência e Emergência do Hospital da
Restauração. Em resposta, o Sr. João Lyra Neto, Secretário Estadual de Saúde, enviou
os comentários acerca da avaliação realizada, por meio do Ofício GAB. Nº 1000/2009,
protocolado em 25/11/2009 (PETCE nº 86.953/2009), às fls.1353, relatando que as
questões apontadas na auditoria se assemelham às constatações da Secretaria de
Saúde, que vem tomando medidas estruturadoras e re-ordenadoras no sentido de
construir as bases para transformar a cultura da organização dos serviços de saúde no
Estado.

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TRIBUNAL DE CONTAS

De acordo com o gestor diversas medidas já estão sendo tomadas para
facilitar o acesso ao atendimento básico e desafogar as grandes Emergências, dentre
elas, a do HR, tais como a abertura das novas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs
e a construção de três novos hospitais metropolitanos. Destaca, também, as ações que
vem sendo realizadas nos grandes hospitais tais como a reorganização gerencial, o
levantamento do quadro de pessoal, a realização de concurso público para médicos e o
aprimoramento dos controles de frequência. Destaca, ainda, os investimentos que estão
sendo feitos na gestão de leitos do HR, com a implantação de software mais avançado,
a aquisição de equipamentos (tomógrafo) e a implantação da classificação de risco.
Relata ainda algumas medidas que já foram tomadas para o aprimoramento do
faturamento hospitalar, bem como quanto à gestão de funcionamento do Centro
Cirúrgico. E, por fim, com referência aos indicadores hospitalares, destaca a
construção de uma Unidade de Suporte Avançado em Neurocirurgia com o objetivo de
aumentar o número de vagas de UTI e assim diminuir a permanência dos pacientes no
hospital. Por fim destaca o papel da consultoria do INDG e a inclusão da figura do
Apoiador Institucional na inter-relação entre a gestão administrativa pública e a
gestão hospitalar.

Apreciando as aludidas razões, a equipe de auditoria concluiu que “os
comentários elaborados pelo gestor não suscitam alterações no relatório”, mantendo,
por conseguinte, os resultados da auditoria e as respectivas recomendações (Relatório
Preliminar Consolidado às fls. 1360/1462).

Vieram-me os autos conclusos.
Eis, de modo sucinto, o relatório.
Passo à análise e decisão.

VOTO

De logo, cuidaremos de apresentar as falhas que foram identificadas ao
longo do processo de avaliação, que vêm a comprometer o funcionamento do hospital, a
qualidade dos serviços prestados aos usuários e a taxa de mortalidade da emergência,
segundo três aspectos principais, conforme segue:

(I) IMPACTO DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO HR NO ATENDIMENTO DOS PACIENTES:

a) Não utilização dos dados de atendimento de pacientes por especialidade na
emergência como ferramenta gerencial (o que dificulta a identificação do perfil
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TRIBUNAL DE CONTAS

da clientela atendida e de sua adequação à missão do HR, prejudicando a correta
distribuição de profissionais por especialidade);

b) Inexistência de déficit no quadro médico no setor da emergência geral,
pediátrica e traumatológica do HR (26 médicos por 92,54 atendimentos por
plantão de 12 horas, que equivale a 3,56 atendimentos para cada médico, quando
o CREMEPE limita os atendimentos em urgências e emergências em 36 pacientes
por médico, em 12 horas de jornada de trabalho), destacando, entretanto, que:
o algumas especialidades (medicina interna e neurocirurgia pediátrica)
apresentam uma relação menor que um médico por plantão de 12 horas
(ocorrência de plantões sem especialistas);
o inexistem neurologistas nos plantões noturnos;

c) Existência de falhas nos controles de cumprimento da carga horária dos
profissionais da emergência, tais como:
o Listas de freqüência diária sem identificar horários de entrada e saída do
profissional no plantão;
o Profissionais de anestesiologia não assinam, sistematicamente, as listas de
freqüência;
o Divergências entre as faltas apontadas nas listas de freqüências diárias e
nos boletins mensais enviados à Secretaria de Saúde;
o Ausência de médicos coordenadores nas escalas de plantão;

d) Inexistência da classificação de risco no HR (a triagem dos pacientes se dá por
observação visual dos casos mais graves, por parte dos atendentes de
enfermagem e até pelos próprios seguranças), sendo relatados problemas em
relação à falta de proteção policial, à ocorrência de agressões físicas por parte
de pacientes e à falta de informação dos pacientes quanto ao perfil de
atendimento do HR, bem como situações em que os pacientes informam sintomas
mais graves, com finalidade de ser atendido;

(II)GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO
POR IMAGEM DO HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO:

a) Elevado quantitativo de tomografias computadorizadas realizadas em clínicas
particulares (26% dos exames, ou seja, 3.044 exames, sendo todos – com
exceção de 1 – feitos na Clínica UNINEURO), em face da insuficiência de
tomógrafo adequado ao porte e à demanda do HR e a ausência da gestão de
custos hospitalares, projeta, para 2009, a compra de exames de tomografia às
clínicas privadas em R$ 785.351,11;
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b) Elevado tempo de espera no agendamento dos exames realizados fora do HR (5,9
dias para ressonâncias magnéticas, 7,1 dias para arteriografias e 7,8 dias para
angiografias) provocado pela centralização dos agendamentos para as clínicas
UNINEURO (ressonâncias magnéticas) e MULTIMAGEM (arteriografias e
angiografias), que contribui para a piora dos indicadores de desempenho do HR
(tempo médio de permanência hospitalar: de 11,5 dias, em 2006, para 21,4 dias,
em 2009; renovação de leitos: de 33,9, em 2006, para 9,9, em 2009; taxa de
ocupação hospitalar: de 106%, em 2006, para 140,9%, em 2009) e o aumento dos
custos hospitares (acréscimo no valor da internação, por exame, em relação a
2008: R$ 24,82, para tomografia computadorizada; R$ 222,48, para
ressonância magnética; R$ 267,20, para arteriografia; e R$ 292,81, para
angiografia);

c) Ausência de cobrança ao SUS de tomografias computadorizadas e
ultrassonografias, assim como de autorizações de internação hospitalar, em
função das deficiências de controle interno, o que importou renúncia de receita
(R$ 319.263,86, que puderam ser contabilizadas pelo Setor de Faturamento do
HR, no período de janeiro a maio de 2009);

d) Descumprimento do regime de trabalho no serviço de tomografia
computadoriazada (os médicos são escalados para o serviço como diaristas,
entretanto foram contratados e recebem as vantagens como plantonistas). Caso
fossem contratados como diaristas (regime que executam suas atividades), a
Secretaria de Saúde economizaria R$ 158.980,32, anualmente;

e) Ausência de escala de serviço dos médicos radiologistas do Raio-X, refletindo a
falta de controle pela gerência do setor de Radiologia e pela diretoria
hospitalar;

f) Desatualização de informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES – DATASUS) apurada pela inspeção física realizada no Setor de
Radiologia do HR, gerando dados inconsistentes (por exemplo, 06 Raiox-X até
100 ma informados ao CNES, quando na verdade havia apenas 01 equipamento
existente e em uso);

(III)GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO CIRURGICO:

a) Ociosidade no uso das salas de cirurgia (a taxa média de ocupação do centro
cirúrgico é de 48,19%, quando seria desejável entre 80% e 85%), sendo as taxas
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de ociosidade seguintes: 62,08%, em cirurgia plástica; 61,9%, em neurocirurgia;
58,37%, em cirurgia geral; 57,87%, em cirurgia pediátrica; 46,86%, em cirurgia
vascular; e 34,61%, em traumatologia;

b) Elevada taxa de suspensão de cirurgias (38,55%, em cirurgia geral; 32,93%, em
cirurgia plástica; e 32,23%, em cirurgia traumatológica) provocada,
principalmente, por causas relacionadas aos recursos humanos (falta de
anestesiologista, falta de cirurgião, atraso, cancelamento pelo cirurgião, falta de
preparo pré-operatório, tempo cirúrgico excedido) e à organização da unidade
(funcionamento inadequado de vários setores do hospital);

c) Ausência de controle e cumprimento inadequado de carga horária dos médicos
anestesiologistas (em média, 44% da carga horária devida), o que acarretou,
somente no mês de maio de 2009, a suspensão de 13 cirurgias;

d) Realização e cobrança de anestesias, mediante cooperativa (COOPANEST), pelos
médicos anestesiologistas efetivos nos horários de trabalho relativos ao vínculo
público, configurando a dupla remuneração em uma mesma cirurgia (como
servidor público e como prestador de serviço), cujas despesas indevidas
totalizam R$ 45.296,18, nos cinco primeiros meses de 2009;

e) Elevado número de exames de tomografia computadorizadas realizados com
anestesia (32,2% nos dias úteis, em comparação com 5,77% nos finais de
semana);

f) Falta de controle na utilização de materiais consignados (órteses e próteses) de
alto custo;

(IV)FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE
RESULTADOS PELA INSTITUIÇÃO:

a) Ausência de planejamento estratégico vigente do HR previsto no Plano Estadual
de Saúde (2008/2011);

Demais disso, foi realizada auditoria nos indicadores de desempenho do
Hospital da Restauração, que revelou enfraquecimento do desempenho, bem como
falhas de controle, como se vê:

1. Tempo médio de permanência (o ano de 2008 aumentou 55% em relação ao
ano de 2004; e a projeção de 2009, mantido o padrão, resultaria num
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acréscimo de 28% em relação ao ano de 2008 e de quase 100% em relação
a 2004);
2. Taxa de ocupação (o hospital ultrapassa a capacidade instalada total a
partir de 2006, sendo a taxa de ocupação da emergência superior a 200%
em 2007 e apresentando projeção de mais de 300% para 2009);
3. Índice de renovação de leitos (atingiu o seu ponto máximo em 2006 e vem
diminuindo fortemente a partir de então, atingindo após apenas dois anos
uma redução de 30%);
4. Índice de intervalo de substituição (o tempo que um leito fica desocupado
simplesmente inexiste);
5. Taxa de mortalidade da emergência (acréscimo na taxa de mortalidade
geral ano após ano, sendo a projeção para 2009, com base nos meses de
janeiro a maio, o mais alto valor registrado no período 2003-2009);
6. Taxa de infecção hospitalar (somente a taxa de infecção hospitalar da
UTI foi apresentada à auditoria);
7. Taxa de absenteísmo (alguns funcionários faltaram mais de 10% da carga
horária prevista, especialmente nas especialidades: Neurologia, Cirurgia
Geral, Ortopedia e Traumatologia e Neurocirurgia).

Ante todo o exposto, passo às considerandas e à decisão.

Considerando que a Constituição Federal, nos artigos 70 e 71, inciso IV,
combinados com o artigo 75, e a Constituição Estadual, nos artigos 29 e 30,
estabelecem a fiscalização operacional da administração pública, nos aspectos da
legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão pública;

Considerando que os exames de auditoria de natureza operacional
compreendem a verificação da execução dos planos, normas, e métodos em relação aos
objetivos da entidade auditada, visando à avaliação do seu desempenho;

Considerando o disposto nos artigos 2º, incisos XVI e XVII, 3º, 13, § 2º,
40, parágrafo único, alínea “c”, e 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei
Orgânica do TCE/PE; e o disposto no artigo 85, inciso II, alínea “c”, do Regimento
Interno, e ainda o disposto na Resolução TC nº 02/2005;

Considerando o teor do Relatório Preliminar Consolidado sobre o serviço
de urgência e emergência do Hospital da Restauração, às fls. 1360 a 1462 dos autos, e
os comentários do Secretário de Saúde;

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Considerando que a auditoria operacional, consubstanciada neste processo,
levou em consideração os princípios da economicidade, eficiência, eficácia e eqüidade,
devendo seus resultados ser acompanhados através de monitoramento das
recomendações e cronograma que deverá ser apresentado posteriormente pelo gestor
da Secretaria Estadual de Saúde;

JULGO REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria
Especial.

Faço, porém, as seguintes determinações e recomendações, visando a
contribuir para o aperfeiçoamento da Política Estadual de Urgência e Emergência, da
Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Estado de Pernambuco:

Primeiramente, recomenda-se à Diretoria do Hospital da Restauração:

 Implementar a utilização dos dados de atendimento de pacientes como
ferramenta gerencial;
 Executar um redimensionamento quantitativo e qualitativo (de acordo com a
especialidade) dos médicos entre os plantões, de acordo com as maiores
demandas de atendimento por especialidade, levando-se em conta também os
horários e dias de maior demanda, de forma que não haja falta de profissionais
para atendimento aos pacientes;
 Implantar sistema de controle eletrônico de ponto para emergência/urgência,
definindo procedimentos e responsáveis por este controle, bem como nos demais
setores do hospital, onde couber;
 Implantar os critérios de classificação de risco no serviço de
Urgência/Emergência do HR;
 Analisar a economicidade na aquisição de um novo tomógrafo, capaz de atender
ao porte e à demanda deste;
 Implantar a gestão de custos do hospital, permitindo comparar os gastos com a
realização própria dos exames em relação à aquisição no mercado;
 Descentralizar a marcação das RM, Arteriografias e Angiografias para as
demais clínicas que são referência para alta complexidade no Estado, evitando a
priorização para a UNINEURO e o MULTIMAGEM;
 Acompanhar sistematicamente o tempo de espera entre a marcação e a
realização dos exames realizados fora do HR;
 Viabilizar a emissão do CNS no próprio hospital;
 Identificar o paciente com os dados completos na admissão;
 Instituir controles e acompanhar a qualidade dos dados constantes nas
Autorizações de Procedimento de Alto Custo (APACs);
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TRIBUNAL DE CONTAS

 Acompanhar o prazo para envio das Autorizações de Internação Hospitalar -
AIHs para o faturamento;
 Definir responsáveis pela captação, nas enfermarias, dos prontuários das
internações prolongadas;
 Instituir controles e responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento da
carga horária dos médicos plantonistas da Tomografia, assim como da emissão
dos laudos dos exames;
 Rever junto à SES o regime de trabalho mais adequado na contratação de
médicos radiologistas da TC da Restauração;
 Elaborar e afixar em local visível, no Setor de Radiologia, a escala de serviço dos
médicos do Raios-X, discriminando os nomes dos profissionais e os turnos que
devem estar no serviço;
 Definir a periodicidade e os responsáveis pela atualização da ficha cadastral do
estabelecimento de saúde. Além disso, é fundamental o monitoramento pela
gestão, para que ela funcione como instrumento que subsidiará a tomada de
decisão no âmbito hospitalar;
 Adotar ações que possibilitem otimizar a utilização das salas de cirurgia. Dentre
estas, deve-se: controlar o cumprimento dos horários preestabelecidos (seja de
início de turno ou de cirurgia); definir os processos rotineiros de higienização e
preparo das salas de cirurgia; e adotar indicadores de produtividade por equipe
cirúrgica;
 Apurar as faltas e os atrasos dos profissionais médicos que exercem as
atividades no Bloco Cirúrgico;
 Estabelecer a obrigatoriedade do registro dos cancelamentos de cirurgias pelo
médico da equipe responsável em ficha especifica, consignando-se, de forma
detalhada, o motivo da suspensão;
 Adotar o indicador de taxa de suspensão de cirurgia, por especialidade,
identificando-se os fatores de suspensão;
 Exigir o cumprimento da carga horária, estabelecendo, pelo menos, quatro turnos
de trabalho por profissional, bem como o efetivo cumprimento dos turnos;
 Tornar obrigatório o registro das anestesias realizadas, tanto pelos anestesistas
servidores públicos, quanto pelos anestesistas da COOPANEST; consolidando as
informações mensalmente por profissional;
 Disciplinar a possibilidade de realização de anestesias via COOPANEST por
parte dos servidores públicos lotados no hospital, e os controles necessários;
 Tornar obrigatório o preenchimento de formulário específico, para cada
paciente, por parte do médico radiologista, justificando a impossibilidade de
realização do exame sem anestesia (Tomografia Computadorizada);

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 Instituir rotinas nos controles de entrada e saída dos materiais consignados,
definindo responsáveis do quadro do hospital para esse controle (Bloco
Cirúrgico);
 Implementar efetivamente o planejamento estratégico conforme decreto e plano
estadual de saúde;
 Tratar os dados (indicadores de desempenho) para gerar informação suficiente
para ser empregada na melhoria contínua dos serviços prestados pelo hospital;
 Elaborar relatórios gerenciais para acompanhamento do desempenho do hospital
de forma comparativa e do cumprimento das metas estabelecidas no
planejamento estratégico;
 Instituir acordos de trabalho com toda a equipe do hospital;
 Divulgar os resultados atingidos;
 Implantar controle de infecção hospitalar por setor e de todo o hospital,
priorizando a qualidade da prestação de serviços;

Recomenda-se, ainda, à Secretaria Estadual de Saúde:

 Promover campanhas de divulgação do perfil de atendimento do HR junto à
população;
 Cumprir a atribuição definida no Plano Estadual de Saúde no que concerne à
priorização da elaboração e implantação do Plano Estratégico da SES e das
unidades de saúde.

Outrossim, determina-se à Secretaria Estadual de Saúde:

 Remeter a este Tribunal de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação
contendo as ações, o cronograma e os responsáveis para implementar as
recomendações prolatadas, conforme Resolução TC 02/2005.

Ao final e ao cabo, determina-se à Diretoria de Plenário deste Tribunal:

 Encaminhar cópias desta decisão e do Relatório de Auditoria à Secretaria
Estadual de Saúde e à Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado;
 Encaminhar cópia desta decisão ao Departamento de Controle Estadual para
subsidiar o julgamento da prestação ou tomada de contas, na forma dos artigos
6º e 8º da Resolução TC nº 014/2004;
 Encaminhar este processo à Coordenadoria de Controle Externo para a
realização de monitoramento.

É o voto.
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