A empresa XNZ Medicamentos interpôs recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que manteve a sentença de primeira instância determinando a reintegração dos empregados Kadu e João. A empresa alega que os empregados não faziam parte da diretoria sindical, que a lei limita em sete membros, e portanto não tinham direito à estabilidade no emprego.
Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Este documento descreve uma ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal Junior e sua esposa sobre um imóvel de propriedade do espólio de Ciclano de Tal. Ele alega ter possuído o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 35 anos, comprovado por carnês de IPTU desde 1980, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. Pede que seja declarado proprietário judicialmente.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento apresenta uma explicação sobre o mandado de segurança no Brasil, incluindo sua evolução histórica, previsão constitucional, tipos, partes envolvidas e requisitos para impetração. Resume também os atos administrativos que não são passíveis de mandado de segurança e os prazos aplicáveis a essa ação.
O documento discute o início da ação penal pública incondicionada no Brasil. Apresenta que a ação pode ter início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público ou com seu recebimento pela Justiça, e descreve os requisitos mínimos da denúncia como a exposição do fato criminoso e identificação do acusado. Também aborda os motivos pelos quais uma denúncia pode ser rejeitada, como falta de pressupostos ou justa causa para a ação penal.
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
O documento analisa um caso em que uma mulher teve negado atendimento médico de emergência em um hospital público devido à superlotação. O parecer jurídico argumenta que isso violou os direitos constitucionais à saúde e à vida da mulher e que a lei estadual que autorizou tal negação deve ser revogada por ser inconstitucional.
Os embargantes entraram com embargos à execução de dívida decorrente de Cédulas de Produto Rural. Alegam que o valor cobrado pelo exequente está incorreto pois a dívida original era de US$ 6,2 milhões e foi parcelada em 7 vezes, tendo pago as duas primeiras parcelas. Pedem a revisão das cláusulas do contrato consideradas abusivas, como juros de 1% ao mês.
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Este documento descreve uma ação de usucapião extraordinária proposta por Fulano de Tal Junior e sua esposa sobre um imóvel de propriedade do espólio de Ciclano de Tal. Ele alega ter possuído o imóvel de forma pacífica e contínua por mais de 35 anos, comprovado por carnês de IPTU desde 1980, preenchendo os requisitos para usucapião extraordinária. Pede que seja declarado proprietário judicialmente.
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
O documento discute o Direito das Obrigações, abordando sua evolução histórica no Direito Romano e nos principais códigos civis. Inicialmente, no Direito Romano, o devedor poderia ser escravizado ou morto para pagar suas dívidas. Posteriormente, passou-se a responsabilizar apenas o patrimônio do devedor, preservando sua dignidade. Atualmente, os códigos civis preveem que todos os bens do devedor respondem pelas suas obrigações.
O documento apresenta uma explicação sobre o mandado de segurança no Brasil, incluindo sua evolução histórica, previsão constitucional, tipos, partes envolvidas e requisitos para impetração. Resume também os atos administrativos que não são passíveis de mandado de segurança e os prazos aplicáveis a essa ação.
O documento discute o início da ação penal pública incondicionada no Brasil. Apresenta que a ação pode ter início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público ou com seu recebimento pela Justiça, e descreve os requisitos mínimos da denúncia como a exposição do fato criminoso e identificação do acusado. Também aborda os motivos pelos quais uma denúncia pode ser rejeitada, como falta de pressupostos ou justa causa para a ação penal.
O documento discute os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, como seus objetivos de preservar empresas viáveis e empregos, a participação ativa de credores e devedores na negociação de um plano, e a necessidade de equilíbrio entre celeridade dos processos e segurança jurídica.
O documento analisa um caso em que uma mulher teve negado atendimento médico de emergência em um hospital público devido à superlotação. O parecer jurídico argumenta que isso violou os direitos constitucionais à saúde e à vida da mulher e que a lei estadual que autorizou tal negação deve ser revogada por ser inconstitucional.
Modelo de peça elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça MASTER disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
O documento discute as nulidades no processo penal brasileiro, definindo-as como defeitos jurídicos que invalidam atos ou o processo. Apresenta as diferenças entre nulidades absolutas e relativas, assim como princípios relacionados como o da instrumentalidade das formas, causalidade e convalidação. Lista também espécies de nulidades previstas no Código de Processo Penal, como a incompetência do juiz e falta de interrogatório do réu.
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Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais.
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Este documento é uma reclamação trabalhista movida por Emanoel Vanderlei de Oliveira contra a Companhia Brasileira de Distribuição por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho. O resumo é:
1) Emanoel sofreu um acidente de trabalho enquanto carregava caixas pesadas e ficou incapacitado;
2) A empresa não respeitava normas de ergonomia e segurança no trabalho;
3) A prescrição não se aplica porque Emanoel só teve ciência da in
1) O documento é um recurso inominado interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela ré. 2) O recurso contesta a redução do valor da multa diária aplicada à ré por descumprimento de sentença, argumentando que o valor correto seria de R$72.450,00 considerando o período de descumprimento. 3) Pede-se o provimento do recurso para restabelecer o valor original da multa.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
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O documento discute conceitos de falência de acordo com a lei brasileira. Explica que a falência é regulada pela Lei no 11.101/2005 e trata de tópicos como legitimidade ativa para requerer falência, quando pode ser requerida, procedimentos, efeitos da decretação de falência e obrigações do falido.
1. O documento é um recurso administrativo contra uma multa e cassação da CNH por dirigir com habilitação suspensa.
2. O motorista alega que no dia do acidente ainda não havia sido notificado da suspensão da CNH.
3. Ele pede a anulação do processo alegando falta de ampla defesa e devido processo legal.
Este documento é um recurso de apelação interposto por um advogado em nome de seu cliente contra uma sentença desfavorável proferida em primeira instância. O advogado solicita a reforma da sentença, alegando razões jurídicas para tanto. Pede que o recurso seja conhecido e que a sentença seja reformada para acolher os pedidos iniciais do cliente.
- Reclamação Trabalhista - Comissão por fora, elaborada recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Magna disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
Curso de direito previdenciário fábio zambitte ibrahim - 2015ben11111
Este documento apresenta um livro sobre direito previdenciário no Brasil. O livro contém 23 capítulos que abordam tópicos como o conceito de seguridade social, a evolução histórica da previdência social no Brasil, a organização e princípios constitucionais da seguridade social e os direitos humanos relacionados. O prefácio elogia a abordagem abrangente e detalhada do livro sobre um tema complexo e em constante mudança.
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário federal no Brasil, abordando tópicos como: âmbito do processo administrativo, jurisdição administrativa, características da jurisdição, coisa julgada em processos administrativos, princípios do devido processo legal e legalidade, fases do processo como fiscalização, constituição do crédito tributário e defesa.
Este documento descreve as etapas de uma audiência UNA na justiça do trabalho, incluindo a tentativa de conciliação, depoimentos das partes e testemunhas, contradita de testemunhas, direitos dos advogados e encerramento com razões finais.
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou IndenizaçãoConsultor JRSantana
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Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Trabalho do Menor. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
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1021- Ação de Obrigação de Fazer Cc Indenização e Tutela de Urgência 3212Consultor JRSantana
O autor move ação contra empresa de consórcio requerendo tutela de urgência para que a empresa libere crédito para pagamento de máquinas agrícolas, sob pena de o autor perder sua safra. O autor alega ter direito líquido e certo ao crédito após ter cumprido os requisitos e ser contemplado no consórcio, mas a empresa vem protelando o repasse indevidamente.
Este documento discute os conceitos e princípios gerais dos recursos no processo do trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
- Recurso Especial em Agravo de Instrumento, elaborado recentemente pelo Office Peças Processuais. Peça Master disponibilizada gratuitamente para demonstração dos trabalhos feitos pelo Escritório Virtual Peças Processuais.
A defesa preliminar alega que: (1) a queixa-crime é inepta por não descrever os fatos e circunstâncias do suposto crime de forma clara; (2) houve decadência do direito de queixa pois a queixa não foi apresentada dentro do prazo de 6 meses; (3) os fatos narrados pela querelante não configuram crime de injúria.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
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1. O documento é um recurso administrativo contra uma multa e cassação da CNH por dirigir com habilitação suspensa.
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1) Define recursos como meios que viabilizam a anulação, reforma ou esclarecimento de decisões judiciais. 2) Explica os fundamentos dos recursos como um direito subjetivo processual que nasce com decisões proferidas. 3) Detalha os princípios dos recursos como o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e efeitos da sentença.
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A defesa preliminar alega que: (1) a queixa-crime é inepta por não descrever os fatos e circunstâncias do suposto crime de forma clara; (2) houve decadência do direito de queixa pois a queixa não foi apresentada dentro do prazo de 6 meses; (3) os fatos narrados pela querelante não configuram crime de injúria.
O documento apresenta contrarrazões de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença condenando o recorrente a pagar dívida de cartão de crédito. O autor alega que o recurso extraordinário deve ser inadmitido por falta de demonstração da necessária repercussão geral, conforme exigido pela Constituição.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por um advogado contra uma sentença trabalhista. O advogado argumenta que (1) o cliente trabalhou em média 40 horas extras por mês além da jornada regular sem receber o adicional de 50% devido, (2) trabalhou em 12 horas extras em domingos, feriados e folgas sem receber o adicional de 100%, e (3) trabalhou em média 5 horas noturnas por mês sem receber o adicional noturno de 20%. O advogado pede a reforma da sentença
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
O documento é um recurso ordinário interposto por Rogério Anacleto de Souza contra a sentença proferida em processo trabalhista no qual ele era autor contra Autograf Projetos e Construções Ltda e Petróleo Brasileiro S/A. O recurso argumenta que a sentença deve ser reformada para: 1) condenar o pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT; 2) reconhecer dano moral sofrido; e 3) condenar o pagamento de adicional de periculosidade.
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
O documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em Apelação Criminal. O Ministério Público alega que houve omissão ao não analisar corretamente a valoração da circunstância judicial da culpabilidade feita em primeira instância, que teria atribuído maior reprovação à conduta do réu por ele ser policial militar. Pede a reforma da sentença ou que o STJ analise o mérito da
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
1. Aline Fernanda Inacio Carfe move ação trabalhista contra o Clube do Açaí Ltda-ME alegando que foi demitida sem justa causa em fevereiro de 2013, quando estava grávida, violando sua estabilidade provisória como gestante.
2. Ela pede sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva pelo período de estabilidade até 5 meses após o parto, conforme prevê a Constituição.
3. O documento cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece o direito da gest
O documento trata de um recurso ordinário trabalhista julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Em suma:
1) Foi negado provimento aos recursos que alegavam inovação à lide ou ausência de interesse, uma vez que tais questões não foram levantadas originalmente.
2) Foi reconhecida a natureza indenizatória do vale-transporte e não integração do vale-alimentação na remuneração.
3) Foi mantida a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso pel
INFOGRÁFICO: 10 Dicas de Perguntas em Audiência | Prof Alberto BezerraAlberto Bezerra
Este documento fornece 10 dicas sobre como fazer perguntas em audiências. Ele explica que o depoimento pessoal é uma modalidade de prova usada para obter confissões ou esclarcer fatos. Também discute perguntas sobre fatos controversos, observando o despacho saneador, e buscando confirmar a versão da outra parte. A dica final é tentar um acordo em vez de uma longa disputa judicial.
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipadaConsultor JRSantana
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho grave que resultou na amputação de seu braço. O trabalhador alega que a empresa o colocou em função incompatível com suas habilidades, resultando no acidente, e depois o demitiu sem respeitar o período de estabilidade acidentária a que tinha direito por lei. O documento argumenta que o trabalhador faz jus à estabilidade mesmo tendo contrato temporário, com base na legislação trabalhista e precedentes jur
O documento descreve uma contestação trabalhista apresentada por um advogado em nome de uma empresa de cabeleireiros contra uma ex-funcionária. A empresa alega que a reclamante atuava como parceira autônoma e não como empregada, recebendo uma porcentagem dos serviços realizados. Portanto, não existia vínculo empregatício entre as partes e os pedidos da reclamante, como férias e verbas rescisórias, deveriam ser julgados improcedentes.
Recursos do Processo Trabalhista - Pressupostos BásicosAlanna Schwambach
O documento descreve os recursos trabalhistas no Brasil. Em 3 frases:
1) Todos os recursos trabalhistas devem ser interpostos por petição escrita no juízo que proferiu a decisão inicial.
2) Os prazos padrão para recursos são de 8 dias, dobrando para entes públicos.
3) Os recursos possuem efeito devolutivo, devolvendo o processo para o tribunal superior, exceto quando previsto em lei.
Este documento apresenta um resumo de três provas comentadas do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. A primeira seção discute itens relacionados à Carteira de Trabalho e Previdência Social. A segunda trata de convenções coletivas de trabalho e responsabilidades do empregador. A terceira aborda organização sindical.
Este documento apresenta um resumo de três provas comentadas do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. A primeira seção discute itens sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social. A segunda seção aborda questões sobre Direito do Trabalho e organização sindical. A terceira seção trata de direitos trabalhistas, como férias e salário mínimo.
Este documento fornece um resumo comentado de uma prova do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre Direito do Trabalho. O resumo comenta questões sobre carteira de trabalho, direitos trabalhistas, organização sindical, prescrição, contrato de trabalho e relação de emprego.
1. A autora moveu ação de cumprimento contra a ré alegando descumprimento de acordo coletivo que previa negociações apenas com federações regularmente constituídas.
2. A ré argumentou que negocia com sindicatos e não diretamente com a federação autora, e que a federação em questão mantém legitimidade.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a federação em questão mantém legitimidade para representar trabalhadores, mesmo com registro suspenso, uma vez que a
A 2a Semana do TST trouxe alterações em súmulas e cancelamentos de outras. Houve novas redações para súmulas sobre estabilidade da gestante, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e sobreaviso. Algumas súmulas tiveram itens cancelados ou foram totalmente canceladas, como sobre identidade física do juiz.
Este documento propõe alterações à CLT e à Lei do Trabalho Temporário para: 1) atualizar as multas por emprego irregular; 2) regulamentar a eleição de representantes dos trabalhadores; 3) ampliar os temas que podem ser negociados em acordos coletivos. O objetivo é aprimorar as relações trabalhistas valorizando a negociação entre empregados e empregadores.
O reclamante trabalhou no Banco do Brasil entre 2002 e 2014, ocupando diversos cargos comissionados e de chefia. Ele alega que sua demissão em 2014 foi ilegal e que recebeu verbas rescisórias com base em salário inferior. O Banco contesta alegando prescrição, legalidade da dispensa e inexistência de direito a adicional de insalubridade ou periculosidade.
1) O sindicato autor processa o sindicato réu e a União Federal para reconhecimento de sua existência legal e obtenção de registro sindical.
2) O juiz nega o pedido de justiça gratuita aos sindicatos por falta de comprovação de hipossuficiência e aplica a legislação anterior à Lei 13.467/17.
3) No mérito, o juiz rejeita a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e defere o pedido de notificação exclusiva dos advogados.
VOTO DO SENADOR EDUARDO BRAGA (PMDB-AM) REJEITANDO A REFORMA TRABALHISTAMarcelo Auler
O documento apresenta o voto em separado do Senador Eduardo Braga sobre o Projeto de Lei da Câmara no 38/2017, que propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. O Senador argumenta que o projeto vulnera a Constituição Federal ao submeter excessivamente os interesses dos trabalhadores aos dos empregadores, desconsiderando sugestões de representantes dos trabalhadores.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
1. O curso trata da Reforma Trabalhista de 2017 e é composto por 15 aulas online comentando as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017.
2. O objetivo é examinar as inovações da Reforma Trabalhista de 2017 e debater prospectivamente o tema.
3. O curso tem duração de 3 meses e ao final é emitido certificado de 15 horas-aula após matrícula e pagamento de R$497,00 à vista ou parcelado.
Legislação sintetizada - Lei 5584 de 1970Wagson Filho
Este documento resume a Lei no 5.584 de 1970, que estabelece regras para dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho. A lei determina que o juiz fixará o valor da causa para determinar a alçada, se não estiver determinado no pedido, e permite que as partes impugnem esse valor. Também estabelece prazos como 48 horas para pedidos de revisão sobre a alçada e 8 dias para recursos.
O documento discute as garantias e proteções aos representantes sindicais, incluindo:
1) Direito à estabilidade no emprego, intransferibilidade e afastamentos para atividades sindicais.
2) Quem são considerados representantes sindicais de acordo com a Constituição, incluindo diretores, conselheiros fiscais e delegados.
3) A necessidade de luta sindical para superar interpretações jurídicas que limitam os direitos constitucionais dos representantes.
Este documento discute o inquérito judicial para apuração de falta grave no processo do trabalho brasileiro. Ele fornece conceitos sobre o inquérito, seu fundamento legal, natureza jurídica e regras procedimentais. Também apresenta exemplos de jurisprudência sobre casos de dirigentes sindicais e possíveis sentenças do inquérito. Por fim, lista referências bibliográficas e sites consultados para pesquisa sobre o tema.
O documento resume as principais alterações nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre as mudanças, destaca-se a nova redação de itens da Súmula 244 sobre estabilidade da gestante e da Súmula 369 sobre estabilidade do dirigente sindical, além da conversão de Orientações Jurisprudenciais em novas Súmulas.
2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Supe...romeromelosilva
Este documento resume as principais alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na 2a Semana do TST. Entre as mudanças, destacam-se a nova redação de itens da Súmula 244 sobre estabilidade da gestante e da Súmula 369 sobre estabilidade do dirigente sindical, além do cancelamento da Súmula 136 sobre identidade física do juiz.
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de e...allaymer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA, MAS CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraDaniela Lima
1) O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará impetrou um mandado de injunção contra o Congresso Nacional para dar efetividade ao direito de greve dos servidores públicos previsto na Constituição.
2) O relator reconhece a legitimidade do sindicato para propor a ação e a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.
3) O relator propõe conhecer parcialmente do pedido para declarar a mora legislativa do Congresso Nacional,
Mandado de injunção por omissão de norma regulamentadoraDaniela Lima
1) O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará impetrou um mandado de injunção contra o Congresso Nacional para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, previsto na Constituição.
2) O relator reconhece a legitimidade do sindicato para propor a ação e a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve, conforme determina a Constituição.
3) O relator propõe conhecer parcialmente do pedido para declarar a mora do Congresso Nacional,
Este documento discute o direito de reunião dos trabalhadores segundo a Constituição Portuguesa e o Código de Trabalho. Afirma que as associações sindicais cumpriram com os requisitos para realizar uma reunião durante o horário de trabalho e que a realização de uma prova de conhecimentos pelo Ministério da Educação não pode ser considerada um "serviço urgente e essencial" que justifique restringir esse direito. Conclui que não há justificação para a administração restringir o exercício do dire
Semelhante a modelo de recurso de revista peça didática (20)
1. O documento discute os crimes da informática, definindo-o como qualquer ação ilícita praticada com a utilização do computador ou por meio dele.
2. É apresentada uma revisão de literatura sobre definições e categorias de crimes da informática, incluindo espionagem, sabotagem, fraude, violação de privacidade e acesso não autorizado.
3. Aspectos como legislação, competência judiciária e responsabilidade de provedores na internet em relação a crimes da informática são abordados.
O documento discute orientações práticas personalizadas para contratações e gestão pública, notando que tais orientações não adotam posições exclusivas e devem ser consideradas à luz das leis, doutrinas e jurisprudência vigentes no momento. O documento também lista a equipe editorial responsável pela publicação.
O documento discute as proposições categóricas na lógica formal, definindo-as como proposições formadas por um quantificador associado a um sujeito ligado a um predicado por meio de um elo. Explica que as proposições podem ser classificadas de acordo com a qualidade (afirmativa ou negativa) e a extensão (universal ou particular), formando os quatro tipos A, E, I e O. Apresenta o quadrado de oposição mostrando as relações entre as proposições como contrariedade, contraditoriedade e subcontrari
Este documento fornece orientações sobre o exercício da curatela. Ele explica as responsabilidades do curador, incluindo cuidar da pessoa do interditado, administrar seu patrimônio e prestar contas regularmente. Também descreve atos que requerem autorização judicial e atos proibidos ao curador.
1) O documento discute o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, que substituiu o antigo recurso extraordinário para questões infraconstitucionais.
2) O recurso especial tem como função assegurar a supremacia e uniformidade da legislação federal sobre a estadual e municipal.
3) Caberá recurso especial quando uma decisão de tribunal estadual ou federal contrariar tratado ou lei federal, ou der interpretação divergente a outra já dada.
O documento apresenta as contrarrazões de apelação de um processo de reintegração de posse. O apelado argumenta que o apelante nunca exerceu a posse do imóvel, que foi dado em comodato ao apelado por mais de dois anos, e pede que a decisão anterior seja mantida.
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
Antônio moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Carlos. Na sentença, o juiz analisou os danos materiais mas omitiu-se sobre os danos morais. Antônio então propôs Embargos de Declaração para sanar esta omissão e requerer que os danos morais sejam julgados procedentes.
1. O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um auxiliar de reposição contra sua empresa após sofrer um acidente de trabalho.
2. Ele alega direito a benefícios da justiça gratuita, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e estabilidade provisória por 12 meses devido ao acidente.
3. Também requer o pagamento de verbas rescisórias, uma vez que foi demitido após o acidente sob a alegação de recusa em voltar ao trabalho, o que é
Este documento é um modelo de petição de embargos infringentes apresentado a um tribunal apelatório. Ele descreve (1) o caso em questão, (2) argumenta que a decisão recorrida violou a lei e jurisprudência, e (3) pede que a sentença seja reformada em homenagem à justiça.
Este documento é um modelo de petição de embargos infringentes apresentado à corte de apelação. Ele descreve (1) o caso em questão, (2) argumenta que a decisão anterior foi contrária à lei e jurisprudência, e (3) pede que a corte reconsidere o caso e reverta a sentença anterior em homenagem à justiça.
Contrato de locação de prazo determinado com caução enviadoAdriana Ribeiro
Este contrato estabelece os termos e condições da locação de um imóvel residencial por 12 meses. O locador e a locatária são identificados e o imóvel, localizado na Rua xxx, é descrito. O aluguel mensal é de R$xxx e a locatária deve pagar uma caução equivalente a 3 meses de aluguel. O contrato também especifica as obrigações de ambas as partes no que se refere à manutenção, pagamento de despesas e possíveis penalidades em caso de inadimplência.
Contrato de locação de prazo determinado com caução enviado
modelo de recurso de revista peça didática
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Processo n°_________________/________
XNZ MEDICAMENTOS, pessoa jurídica de direito
privado, por intermédio do Advogado que a esta subscreve, nos autos da Reclamação
Trabalhista movida por Kadu e João, devidamente qualificados, vem, respeitosamente
perante a VOSSA EXCELÊNCIA interpor RECURSO DE REVISTA ao Egrégio
Tribunal Superior do Trabalho, pelo inconformismo quanto ao venerável acórdão proferido
por este juízo, nos termos do art. 93, inciso IX e art. 896, alínea c da Consolidação das Leis
Trabalhista.
Informa, ainda que de acordo com a Orientação
Jurisprudencial da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho, todas as cópias do processo foram autenticadas (verso e anverso) conferindo-lhe
autenticidade para a devida formação do processo.
2. · Cópias da decisão agravada
· Certidão de intimação
· Procurações outorgadas aos advogados do
agravante e do agravado
· Cópias da petição inicial e demais
documentos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(local e data)
__________________________
Advogado (nome)
OAB /_______nº____________
3. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: XNZ MEDICAMENTOS
RECORRIDA: KADU e JOÃO
COMARCA DE ORIGEM: 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/ SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROCESSO N.º _________/_______
EGRÉGIO. TRIBUNAL,
COLENDA. CÂMARA
De acordo com a legislação trabalhista contida na
Consolidação das Leis Trabalhistas, vem o Recorrente manifestar inconformismo com o
venerável acórdão proferido por este juízo superior, conforme se passa a expor:
O caso versa sobre os empregados que foram
dispensados pela empresa Recorrente de forma imotivada e promoveram em sede de
Reclamação Trabalhista argüindo estabilidade provisória, por integrarem a 6ª e 7ª suplência
da diretoria do Sindicato Empregados Propagandistas, Propagandista-Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo.
Em contestação foi demonstrado pela Recorrente que a
quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o numero
legal.
No entanto, sobreveio a sentença e o juízo de primeira
instância reconheceu que embora o estatuto do sindicato tivesse estabelecido um número
maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria, desse modo, ambos vendedores
estariam protegidos pela estabilidade, determinando assim a reintegração dos trabalhadores.
Em seguida, foi interposto recurso por parte da
empresa, e segundo acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª foi
mantido a decisão nos exatos termos.
4. Entretanto, a manutenção da decisão em acórdão
decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho confirmou uma decisão contrária e direta ao
dispositivo previsto no art. 8°, inciso VIII da Constituição da República Federativa do
Brasil, do qual limita a 7 (sete) membros da diretoria sindical com direito a estabilidade,
conforme a seguinte transcrição:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
observado o seguinte:
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave
nos termos da lei.(grifo nosso)
Reforça também o fundamento da revista a previsão do
art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ao estabelecer a quantidade de membros
integrantes da diretoria sindical assim:
A administração do sindicato será exercida por uma diretoria
constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros
e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos
esses órgãos pela Assembléia Geral. (grifo nosso)
Cumpre ressaltar que a análise quanto a quantidade de
membros dirigentes dos sindicatos devem compreender inclusive, ao número de suplentes,
consoante a interpretação do art. 543 § 3° da Consolidação das Leis Trabalhista.
O empregado eleito para cargo de administração sindical ou
representação profissional, inclusive junto a órgão de
deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício
de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe
dificulte ou torne impossível o desempenho das suas
atribuições sindicais.
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado
ou associado, a partir do momento do registro de sua
candidatura a cargo de direção ou representação de entidade
sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o
final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como
suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada
nos termos desta Consolidação.
5. O fato dos sindicatos possuírem autonomia, nos termos
do art. 8°, inciso I da Lei Constitucional, do qual veda a intervenção do Poder Executivo,
na atividade funcional, não os autorizam eleger de forma abusiva e ilimitada o número de
membros da diretoria sindical.
A lei ordinária trabalhista disciplina a matéria não
excedendo a autonomia interna dos sindicato, pois visa também resguardar direitos dos
empregadores em dar garantia de emprego, bem como, a estabilidade visa permitir ao
trabalhador cumprir o mandato representando certa categoria.
Do contrario, ante a ausência do principio da
razoabilidade seria bem provável que um determinado sindicato elegesse em Assembleia
para a composição da diretoria todos os integrantes da categoria com intuito de resguardar a
estabilidade, conforme ilustra (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho, 24 ed. São
Paulo,Atlas, 2008 p. 707).
De outro modo, a lei civil entende presente a
caracterização de exercício irregular de direito, previsto no art. 122 ao considerar “ilícita a
condição do qual sujeita o efeito do ato jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das
partes”como seria o caso de o sindicato estabelecer um número diverso no art. 522 da
Consolidação das Leis Trabalhista”, segundo transcrição da obra de MARTINS, Sergio
Pinto, assim:
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei,
à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições
defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio
jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Ademais, foi editada súmula 369 do Tribunal Superior
do Trabalho que recepcionou a limitação a 7 (sete) a composição dos dirigentes sindicais.
SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA (conversão das Orientações Jurisprudenciais
nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,
22 e 25.04.2005
I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao
empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº
34 da SBDI-1 - inserida em 29.04.1994)
II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de
dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição
6. Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 - inserida em
27.09.2002)
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente
sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa
atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para
o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 -
inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito
da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a
estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - in-serida em
28.04.1997)
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de
dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda
que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que
inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das
Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em
14.03.1994)
Diante do exposto, requer o provimento do recurso de
revista sendo venerável acórdão reformado e julgado procedente a não reintegração dos
empregados na empresa por ser inadmissível a afronta ao texto constitucional maior e aos
princípios norteadores do Direito do Trabalho.
(local e data)
_____________________
Advogado (nome)
OAB/______nº ________ .
7. Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 da SBDI-1 - inserida em
27.09.2002)
III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente
sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa
atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para
o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 -
inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito
da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a
estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - in-serida em
28.04.1997)
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de
dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda
que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que
inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das
Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em
14.03.1994)
Diante do exposto, requer o provimento do recurso de
revista sendo venerável acórdão reformado e julgado procedente a não reintegração dos
empregados na empresa por ser inadmissível a afronta ao texto constitucional maior e aos
princípios norteadores do Direito do Trabalho.
(local e data)
_____________________
Advogado (nome)
OAB/______nº ________ .