Este documento apresenta um resumo de três provas comentadas do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho. A primeira seção discute itens relacionados à Carteira de Trabalho e Previdência Social. A segunda trata de convenções coletivas de trabalho e responsabilidades do empregador. A terceira aborda organização sindical.
O documento discute questões trabalhistas relacionadas a aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, descanso semanal remunerado, estabilidade da gestante e licença-maternidade. Resume os principais pontos da legislação sobre esses temas e analisa alternativas de questões do MPU de 2013.
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
A lei 13.419/2017 alterou as regras sobre distribuição e retenção de gorjetas pagas a trabalhadores. Agora, valores cobrados de clientes devem ser integralmente distribuídos aos funcionários, e a média das gorjetas dos últimos 12 meses pode ser incorporada aos salários. Empresas devem registrar as gorjetas em carteiras de trabalho.
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoGaudio de Paula
O documento discute as possibilidades e limites da negociação coletiva no Brasil após a reforma trabalhista de 2017. Ele descreve os temas que podem ser negociados através de convenções e acordos coletivos, como jornada de trabalho e intervalos. Também lista os direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos ou suprimidos por instrumentos coletivos, como salário mínimo e FGTS.
Dia - Reforma trabalhista 02 G - Direito Individual - Extincao do contrato e ...Gaudio de Paula
Este documento discute as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 em relação a temas como:
1) Extinção do contrato de trabalho, com novas regras para o procedimento de demissão e pagamento das verbas rescisórias;
2) Dispensa coletiva, que passa a ser equiparada às demais modalidades sem necessidade de negociação coletiva;
3) Plano de desligamento voluntário, que agora permite quitação plena dos direitos trabalhistas caso previsto em acordo coletivo.
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - JornadaGaudio de Paula
O documento discute vários aspectos da reforma trabalhista brasileira de 2017, incluindo: 1) Teoria do tempo à disposição e exclusões de presunção de tempo de serviço; 2) Requisitos para prorrogação da jornada de trabalho, como acordos individuais e limites de horas extras; 3) Compensação de jornada e regras para banco de horas.
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute questões trabalhistas relacionadas a aviso prévio, pagamento de verbas rescisórias, descanso semanal remunerado, estabilidade da gestante e licença-maternidade. Resume os principais pontos da legislação sobre esses temas e analisa alternativas de questões do MPU de 2013.
O documento apresenta uma comparação ponto a ponto das alterações trazidas pela MP 873/2019 no texto da CLT, incluindo mudanças nos artigos 545, 578, 579, 582 e outros, que tratam principalmente da cobrança da contribuição sindical. As principais alterações incluem tornar a contribuição facultativa e exigir autorização individual e expressa do empregado. O documento também ressalta que as mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.
A lei 13.419/2017 alterou as regras sobre distribuição e retenção de gorjetas pagas a trabalhadores. Agora, valores cobrados de clientes devem ser integralmente distribuídos aos funcionários, e a média das gorjetas dos últimos 12 meses pode ser incorporada aos salários. Empresas devem registrar as gorjetas em carteiras de trabalho.
Dia - Reforma trabalhista 03 - Direito ColetivoGaudio de Paula
O documento discute as possibilidades e limites da negociação coletiva no Brasil após a reforma trabalhista de 2017. Ele descreve os temas que podem ser negociados através de convenções e acordos coletivos, como jornada de trabalho e intervalos. Também lista os direitos dos trabalhadores que não podem ser reduzidos ou suprimidos por instrumentos coletivos, como salário mínimo e FGTS.
Dia - Reforma trabalhista 02 G - Direito Individual - Extincao do contrato e ...Gaudio de Paula
Este documento discute as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 em relação a temas como:
1) Extinção do contrato de trabalho, com novas regras para o procedimento de demissão e pagamento das verbas rescisórias;
2) Dispensa coletiva, que passa a ser equiparada às demais modalidades sem necessidade de negociação coletiva;
3) Plano de desligamento voluntário, que agora permite quitação plena dos direitos trabalhistas caso previsto em acordo coletivo.
Dia - Reforma trabalhista 02 C - Direito Individual - JornadaGaudio de Paula
O documento discute vários aspectos da reforma trabalhista brasileira de 2017, incluindo: 1) Teoria do tempo à disposição e exclusões de presunção de tempo de serviço; 2) Requisitos para prorrogação da jornada de trabalho, como acordos individuais e limites de horas extras; 3) Compensação de jornada e regras para banco de horas.
O documento discute as regras sobre banco de horas e rescisão de contrato de trabalho. Em resumo: (1) Silvana celebrou acordo individual de banco de horas por 6 meses, trabalhando 2 horas extras por dia sem remuneração para compensar depois; (2) Após 5 meses, com horas extras não compensadas, Silvana pediu demissão comprovando novo emprego; (3) Neste caso, Silvana tem direito ao pagamento de metade das horas extras não compensadas no valor da remuneração na rescisão.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
Dia - Reforma trabalhista 02 F - Direito Individual - RemuneraçãoGaudio de Paula
O documento discute as alterações nas leis trabalhistas brasileiras sobre a natureza das parcelas que compõem a remuneração, equiparação salarial e gorjetas. Foi alterado o que é considerado salarial, como gratificações de função, e não salarial, como auxílio-alimentação. A equiparação salarial passa a ser no mesmo estabelecimento e não na mesma localidade. As regras sobre cobrança e distribuição de gorjetas também foram modificadas.
O documento discute regras sobre jornada de trabalho, intervalos, descanso semanal remunerado e faltas legais. Ele fornece exemplos de como calcular a jornada diária de acordo com a jornada semanal e número de dias trabalhados, e discute situações que autorizam ou não o trabalho em dias de descanso.
Mário terá direito a licença paternidade de sete dias pelo nascimento de seu segundo filho, nascido de sua união estável com Joana. A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado caracteriza interrupção do contrato de trabalho. O segurado com aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS tem seu contrato suspenso.
O relatório analisa um projeto de lei que propõe a criação de 670 novos cargos no Superior Tribunal de Justiça. O relator vota pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do projeto, uma vez que a lei orçamentária atual só autoriza a criação de 19 cargos, enquanto o impacto financeiro estimado para os 670 cargos é de R$93,8 milhões, acima do limite permitido.
Fundamentação Legal Aplicável nas Rescisões dos Contratos de TrabalhoRafael Candido
O documento resume as principais leis e jurisprudências aplicáveis em casos de rescisão de contratos de trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Discorre sobre as obrigações do empregador em anotar a admissão e rescisão na Carteira de Trabalho, pagar salários e verbas rescisórias como aviso prévio e 13o salário proporcional.
2) Também trata da indenização adicional em caso de dispensa antes da data-base, férias proporcionais e integral, FGTS e respectivas multas em
O documento descreve as aulas de uma disciplina de Direito do Trabalho ministrada em 25 de agosto de 2011. A primeira aula abordou temas como fontes do direito trabalhista, princípios e composição da Comissão de Conciliação Prévia. A segunda aula discutiu direitos de trabalhadores domésticos, rurais e proteção ao trabalho de mulheres, menores e meio ambiente.
O documento discute vários tópicos relacionados a direito do trabalho no Brasil, incluindo homologação de rescisão contratual, quitação, prazos para pagamento de verbas rescisórias, estabilidades, prescrições, direito coletivo, organização sindical, negociação coletiva e greve.
O documento resume os principais pontos sobre duração da jornada de trabalho, intervalos, trabalho noturno, férias, aviso prévio, extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Este documento discute a jornada de trabalho no Brasil e em outros países, comparando as leis e regulamentações. Resume que a jornada normal no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que existem exceções como trabalho por turnos e bancos de horas. Também aborda registros de ponto eletrônico e horas extras.
O documento discute a prova do contrato de trabalho no Direito do Trabalho brasileiro. Em 3 frases:
1) A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser emitida para empregados, trabalhadores temporários, rurais e autônomos e é obrigatória para qualquer emprego. 2) O empregador deve fazer anotações na CTPS do empregado, como sobre o contrato de trabalho e alterações salariais, e fornecer um atestado caso o empregado seja dispensado sem a CTPS. 3) Há penalidades
1) O documento explica os direitos dos trabalhadores e o processo do trabalho no Brasil, incluindo quem pode reclamar na Justiça do Trabalho, o que define um empregado, os tipos de contrato de trabalho e direitos trabalhistas.
2) É detalhado o que constitui demissão imotivada ou injusta versus demissão por justa causa e os direitos do empregado em cada caso.
3) No caso de falecimento do empregado, os dependentes têm direito a benefícios como salários e FGTS, mas não
1. O documento discute aspectos legais da remuneração no Brasil, incluindo acumulação de cargos e funções, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.
2. A acumulação remunerada de cargos é proibida pela Constituição, mas a jurisprudência permite em alguns casos. A acumulação de funções não gera pagamento em dobro.
3. Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 25% ou 50% conforme a Constituição.
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Jornada de Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
O documento diferencia suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Na suspensão, o empregado não trabalha nem recebe salário, mas o contrato permanece. Na interrupção, o empregado também não trabalha, mas continua recebendo salário e mantendo outros direitos. Exemplos de suspensão são prisão, greve e curso profissional. Exemplos de interrupção são licença-maternidade, férias e descanso semanal.
1) O documento discute os conceitos e características da jornada de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista.
2) A jornada de trabalho não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo haver compensação de horários mediante acordo.
3) O trabalho noturno recebe adicional de no mínimo 20% e 7 horas noturnas equivalem a 8 horas para fins legais devido ao maior desgaste.
Manual para profissional do departamento de pessoal11Valeria Miranda
Este manual fornece instruções sobre os procedimentos e documentos necessários para a admissão de funcionários, incluindo a obtenção da Carteira de Trabalho, exames médicos, registro no INSS e declaração de imposto de renda.
O documento discute os fundamentos e conceitos relacionados à duração do trabalho, como a proteção da saúde mental e física dos trabalhadores, ordem social e econômica. Apresenta as espécies de duração do trabalho como jornada, horário e repousos. Resume também direitos trabalhistas como jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais e horas extras.
Las galaxias son agrupaciones de estrellas, nebulosas, polvo y gas que rotan alrededor de un centro y se alejan unas de otras debido a la atracción gravitatoria. Se cree que existen 100 mil millones de galaxias, cada una con millones de estrellas. Las galaxias se clasifican como irregulares, elípticas o espirales dependiendo de su forma.
Este documento proporciona información sobre varias constelaciones visibles en el cielo nocturno. Explica brevemente la historia y características de constelaciones como la Osa Mayor, Perseo, Hércules y otras. También describe las figuras que se han imaginado en los grupos de estrellas y los mitos griegos asociados con cada constelación.
Las galaxias se forman a partir de regiones densas del universo primordial que se contrajeron debido a su propia gravedad. Se clasifican principalmente en espirales, elípticas e irregulares según su forma. Las galaxias se agrupan en cúmulos y supercúmulos, uniéndose por atracción gravitatoria.
O documento discute as alterações introduzidas pela Lei no 13.467/2017 na legislação trabalhista brasileira. Em três questões, aborda temas como garantia provisória de emprego para representantes de empregados, regras sobre trabalho em regime de tempo parcial e fracionamento de férias.
Dia - Reforma trabalhista 02 F - Direito Individual - RemuneraçãoGaudio de Paula
O documento discute as alterações nas leis trabalhistas brasileiras sobre a natureza das parcelas que compõem a remuneração, equiparação salarial e gorjetas. Foi alterado o que é considerado salarial, como gratificações de função, e não salarial, como auxílio-alimentação. A equiparação salarial passa a ser no mesmo estabelecimento e não na mesma localidade. As regras sobre cobrança e distribuição de gorjetas também foram modificadas.
O documento discute regras sobre jornada de trabalho, intervalos, descanso semanal remunerado e faltas legais. Ele fornece exemplos de como calcular a jornada diária de acordo com a jornada semanal e número de dias trabalhados, e discute situações que autorizam ou não o trabalho em dias de descanso.
Mário terá direito a licença paternidade de sete dias pelo nascimento de seu segundo filho, nascido de sua união estável com Joana. A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado caracteriza interrupção do contrato de trabalho. O segurado com aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS tem seu contrato suspenso.
O relatório analisa um projeto de lei que propõe a criação de 670 novos cargos no Superior Tribunal de Justiça. O relator vota pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do projeto, uma vez que a lei orçamentária atual só autoriza a criação de 19 cargos, enquanto o impacto financeiro estimado para os 670 cargos é de R$93,8 milhões, acima do limite permitido.
Fundamentação Legal Aplicável nas Rescisões dos Contratos de TrabalhoRafael Candido
O documento resume as principais leis e jurisprudências aplicáveis em casos de rescisão de contratos de trabalho no Brasil. Em 3 frases:
1) Discorre sobre as obrigações do empregador em anotar a admissão e rescisão na Carteira de Trabalho, pagar salários e verbas rescisórias como aviso prévio e 13o salário proporcional.
2) Também trata da indenização adicional em caso de dispensa antes da data-base, férias proporcionais e integral, FGTS e respectivas multas em
O documento descreve as aulas de uma disciplina de Direito do Trabalho ministrada em 25 de agosto de 2011. A primeira aula abordou temas como fontes do direito trabalhista, princípios e composição da Comissão de Conciliação Prévia. A segunda aula discutiu direitos de trabalhadores domésticos, rurais e proteção ao trabalho de mulheres, menores e meio ambiente.
O documento discute vários tópicos relacionados a direito do trabalho no Brasil, incluindo homologação de rescisão contratual, quitação, prazos para pagamento de verbas rescisórias, estabilidades, prescrições, direito coletivo, organização sindical, negociação coletiva e greve.
O documento resume os principais pontos sobre duração da jornada de trabalho, intervalos, trabalho noturno, férias, aviso prévio, extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Este documento discute a jornada de trabalho no Brasil e em outros países, comparando as leis e regulamentações. Resume que a jornada normal no Brasil é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, e que existem exceções como trabalho por turnos e bancos de horas. Também aborda registros de ponto eletrônico e horas extras.
O documento discute a prova do contrato de trabalho no Direito do Trabalho brasileiro. Em 3 frases:
1) A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser emitida para empregados, trabalhadores temporários, rurais e autônomos e é obrigatória para qualquer emprego. 2) O empregador deve fazer anotações na CTPS do empregado, como sobre o contrato de trabalho e alterações salariais, e fornecer um atestado caso o empregado seja dispensado sem a CTPS. 3) Há penalidades
1) O documento explica os direitos dos trabalhadores e o processo do trabalho no Brasil, incluindo quem pode reclamar na Justiça do Trabalho, o que define um empregado, os tipos de contrato de trabalho e direitos trabalhistas.
2) É detalhado o que constitui demissão imotivada ou injusta versus demissão por justa causa e os direitos do empregado em cada caso.
3) No caso de falecimento do empregado, os dependentes têm direito a benefícios como salários e FGTS, mas não
1. O documento discute aspectos legais da remuneração no Brasil, incluindo acumulação de cargos e funções, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.
2. A acumulação remunerada de cargos é proibida pela Constituição, mas a jurisprudência permite em alguns casos. A acumulação de funções não gera pagamento em dobro.
3. Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 25% ou 50% conforme a Constituição.
Direito do Trabalho - Jornada de TrabalhoPreOnline
Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Jornada de Trabalho. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.
Cursos Grátis (Vídeo Aulas): http://mconcursos.com/cursos-gratis
O documento diferencia suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Na suspensão, o empregado não trabalha nem recebe salário, mas o contrato permanece. Na interrupção, o empregado também não trabalha, mas continua recebendo salário e mantendo outros direitos. Exemplos de suspensão são prisão, greve e curso profissional. Exemplos de interrupção são licença-maternidade, férias e descanso semanal.
1) O documento discute os conceitos e características da jornada de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista.
2) A jornada de trabalho não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo haver compensação de horários mediante acordo.
3) O trabalho noturno recebe adicional de no mínimo 20% e 7 horas noturnas equivalem a 8 horas para fins legais devido ao maior desgaste.
Manual para profissional do departamento de pessoal11Valeria Miranda
Este manual fornece instruções sobre os procedimentos e documentos necessários para a admissão de funcionários, incluindo a obtenção da Carteira de Trabalho, exames médicos, registro no INSS e declaração de imposto de renda.
O documento discute os fundamentos e conceitos relacionados à duração do trabalho, como a proteção da saúde mental e física dos trabalhadores, ordem social e econômica. Apresenta as espécies de duração do trabalho como jornada, horário e repousos. Resume também direitos trabalhistas como jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais e horas extras.
Las galaxias son agrupaciones de estrellas, nebulosas, polvo y gas que rotan alrededor de un centro y se alejan unas de otras debido a la atracción gravitatoria. Se cree que existen 100 mil millones de galaxias, cada una con millones de estrellas. Las galaxias se clasifican como irregulares, elípticas o espirales dependiendo de su forma.
Este documento proporciona información sobre varias constelaciones visibles en el cielo nocturno. Explica brevemente la historia y características de constelaciones como la Osa Mayor, Perseo, Hércules y otras. También describe las figuras que se han imaginado en los grupos de estrellas y los mitos griegos asociados con cada constelación.
Las galaxias se forman a partir de regiones densas del universo primordial que se contrajeron debido a su propia gravedad. Se clasifican principalmente en espirales, elípticas e irregulares según su forma. Las galaxias se agrupan en cúmulos y supercúmulos, uniéndose por atracción gravitatoria.
Las galaxias se forman a partir de regiones densas del universo primordial que se contrajeron debido a su propia gravedad, dando lugar a condensaciones gaseosas que luego formaron estrellas. Existen diferentes tipos de galaxias como espirales, elípticas e irregulares, y las galaxias tienden a agruparse en cúmulos y supercúmulos debido a la atracción gravitacional mutua.
Este documento describe las galaxias, tipos de galaxias como elípticas, espirales e irregulares, y la estructura interna de las galaxias incluyendo cúmulos estelares y nebulosas. También define las estrellas como objetos que brillan con luz propia debido a la fusión nuclear, y clasifica las estrellas por su tamaño y temperatura.
Este documento habla sobre las galaxias. Explica que una galaxia es un conjunto de estrellas, gas y polvo unido gravitacionalmente. Las galaxias se forman a partir de fluctuaciones en el Big Bang y existen tres tipos principales: espirales, elípticas e irregulares. La Vía Láctea es nuestra galaxia, mientras que Andrómeda es la más cercana y se ha detectado vida en otras galaxias.
Una presentación sencilla, pero que abarca las preguntas fundamentales sobre las galaxias sin contestar, ya que al ser una presentación debe ser todo oral ;)
Este documento resume las características básicas de las estrellas. Explica que las estrellas son esferas de gas que producen energía a través de reacciones nucleares. Se dividen en núcleo, manto y atmósfera, y propiedades como color, tamaño y luminosidad varían entre ellas. También describe las etapas de nacimiento, vida y muerte de las estrellas, así como algunas de las más conocidas como el Sol y constelaciones como formas imaginarias que conectan grupos de estrellas.
El documento proporciona información sobre cosmología y el universo. Explica que el universo incluye toda la materia, energía, tiempo y espacio existentes. Describe las características del universo como expansivo, dinámico e ilimitado. Resume tres teorías sobre el origen del universo, incluyendo la teoría del Big Bang que sostiene que el universo comenzó con una gran explosión. También describe la estructura del universo, incluyendo galaxias, nebulosas y estrellas.
El documento describe las galaxias y constelaciones. Explica que una galaxia es un conjunto de estrellas, gases y partículas, y que existen miles de millones de galaxias. Las galaxias pueden ser espirales, elípticas o irregulares. El Sistema Solar se encuentra en la Vía Láctea, una galaxia espiral. Las constelaciones son conjuntos de estrellas que forman figuras imaginarias, como animales o personajes mitológicos, y el documento describe brevemente varias constelaciones importantes como Orión
Este documento describe las diferentes clases de estrellas según su temperatura y color, desde las estrellas más calientes y masivas de tipo O hasta las enanas rojas de tipo M. También explica otros tipos de estrellas como las estrellas dobles, púlsares, cuásares, agujeros negros, y fenómenos estelares como novas y supernovas.
El documento describe las galaxias, incluyendo que son sistemas de millones de estrellas unidas por gravedad que se formaron hace miles de millones de años, que existen diferentes tipos como espirales e irregulares, y que las galaxias más cercanas a la Vía Láctea incluyen las Nubes de Magallanes y Andrómeda.
La formación de estrellas comienza en grandes nubes de gas y polvo interestelar llamadas nebulosas. Cuando las fuerzas de gravedad dominan sobre las fuerzas expansivas, la nebulosa comienza a contraerse formando una protoestrella en su centro. Las protoestrellas evolucionan a estrellas jóvenes que queman hidrógeno en su núcleo, permaneciendo en la secuencia principal durante la mayor parte de su vida. Cuando el hidrógeno se agota, la estrella muere, eyectando sus capas externas y dejando
Las estrellas son masas de gases a altas temperaturas que emiten luz a través de reacciones nucleares. Se clasifican por su tipo de espectro y tamaño, y evolucionan desde su formación hasta convertirse en enanas blancas o agujeros negros. Algunas estrellas explotan como novas o supernovas, liberando material al espacio.
Las estrellas son masas de gases calientes como el hidrógeno y el helio que emiten luz debido a las reacciones nucleares en su interior. El Sol es una estrella típica con una superficie, atmósfera y corona, y emite un viento estelar de partículas. Se calcula que hay cientos de miles de millones de estrellas en nuestra galaxia, la Vía Láctea.
Este documento clasifica y describe las diferentes etapas y tipos de estrellas. Comienza explicando que las estrellas se clasifican según su tamaño y temperatura y se ubican en el diagrama de Hertzsprung-Russell. Luego describe las etapas principales de una estrella masiva como el estado primario, gigante roja, supergigante y supernova, así como también estrellas menos masivas como enanas y variables.
Una computadora es una máquina electrónica que procesa información y nos permite realizar tareas de oficina, almacenar datos y comunicarnos. La CPU es el cerebro de la computadora donde se realizan los cálculos más importantes. El WWW nos permite acceder a sitios web a través de direcciones URL.
Este documento presenta información sobre constelaciones, galaxias y el sistema solar. Explica que una constelación es un conjunto de estrellas que forman figuras imaginarias y menciona las más conocidas como las del zodíaco. Luego indica que una galaxia es un conjunto grande de estrellas, gases y partículas dentro de una constelación, y que se estima que existen miles de millones de galaxias. Finalmente, resume que el sistema solar se formó hace 4,550 millones de años y contiene planetas como la Tierra, que orbita alreded
El documento describe el diagrama de Hertzsprung-Russell, que clasifica las estrellas según su temperatura y luminosidad. Existen cuatro grupos principales: enanas rojas, gigantes rojas, enanas blancas y estrellas en la secuencia principal como nuestro Sol. El ciclo de vida y el destino final de una estrella dependen de su masa, pudiendo terminar como enana blanca, estrella de neutrones, agujero negro o explotar como supernova.
El documento describe las características básicas de las estrellas. Las estrellas no tienen picos, son redondas, brillantes y calurosas. Están compuestas principalmente de hidrógeno y helio, que son su combustible. Existen diferentes tipos de estrellas como enanas rojas, amarillas, gigantes azules y rojas, que varían en tamaño, color y vida útil.
O documento descreve os principais princípios e conceitos do Direito do Trabalho brasileiro, incluindo a proteção ao trabalhador, a irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a presunção de vínculo empregatício. Também define elementos como jornada de trabalho, intervalos, horas extras, contratos por prazo determinado e indeterminado.
Este documento propõe alterações à CLT e à Lei do Trabalho Temporário para: 1) atualizar as multas por emprego irregular; 2) regulamentar a eleição de representantes dos trabalhadores; 3) ampliar os temas que podem ser negociados em acordos coletivos. O objetivo é aprimorar as relações trabalhistas valorizando a negociação entre empregados e empregadores.
O documento descreve as regras sobre contratos de trabalho temporário no Brasil, incluindo: (1) o prazo inicial do contrato é de três meses, podendo ser prorrogado por igual período sob certas condições; (2) o trabalhador temporário mantém vínculo empregatício com a empresa prestadora de serviços; (3) a empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações legais devidas ao trabalhador.
A empresa XNZ Medicamentos interpôs recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que manteve a sentença de primeira instância determinando a reintegração dos empregados Kadu e João. A empresa alega que os empregados não faziam parte da diretoria sindical, que a lei limita em sete membros, e portanto não tinham direito à estabilidade no emprego.
O documento discute as formas de extinção do contrato de trabalho no Brasil. Resume os principais pontos como: (1) a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa na Constituição Federal; (2) as formas de extinção como resilição, resolução, revogação e rescisão; (3) os direitos dos trabalhadores em cada modalidade como indenizações e FGTS.
O documento descreve uma reclamação trabalhista movida por um trabalhador rural contra sua empregadora. Ele alega (1) jornadas de trabalho superiores ao permitido sem pagamento de horas extras, (2) não concessão do intervalo para almoço conforme exigido, e (3) não pagamento das verbas rescisórias devidas no momento de sua demissão. O trabalhador pede o reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado e o pagamento dos direitos trabalhistas descritos.
Contrato de trabalho para empregada doméstica modelo - com prazo indeterminadoJornal do Commercio
1. O documento é um contrato de trabalho para uma empregada doméstica que define as condições de trabalho incluindo jornada, salário, benefícios e regras para término do contrato.
2. A jornada de trabalho é de 8 horas por dia de segunda a sexta com um dia de descanso aos domingos e intervalo para almoço. Horas extras podem ser compensadas com folgas.
3. O salário é de R$XXX por mês a ser pago até o 5o dia útil do mês seguinte e o empreg
Resumo da leguslação trabalhista, para trabalhadores com foco no comércio e indústria não contempla legislações específicas de outras áreas. http://administeracional.blogspot.com.br/
1. O curso trata da Reforma Trabalhista de 2017 e é composto por 15 aulas online comentando as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017.
2. O objetivo é examinar as inovações da Reforma Trabalhista de 2017 e debater prospectivamente o tema.
3. O curso tem duração de 3 meses e ao final é emitido certificado de 15 horas-aula após matrícula e pagamento de R$497,00 à vista ou parcelado.
Legislação sintetizada - Lei 5584 de 1970Wagson Filho
Este documento resume a Lei no 5.584 de 1970, que estabelece regras para dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho. A lei determina que o juiz fixará o valor da causa para determinar a alçada, se não estiver determinado no pedido, e permite que as partes impugnem esse valor. Também estabelece prazos como 48 horas para pedidos de revisão sobre a alçada e 8 dias para recursos.
O documento discute os tipos de contratos de trabalho no Brasil, com foco nos contratos por prazo determinado. Resume que a regra geral é o contrato sem prazo, e que os contratos temporários só são permitidos em situações específicas como serviços temporários ou de experiência. Também aborda questões como sucessão de contratos, direitos de gestantes e afastados, e verbas rescisórias em caso de término ou rescisão antecipada do contrato temporário.
O documento discute as regras sobre jornada de trabalho no Brasil, incluindo a duração máxima permitida de 8 horas diárias e 44 horas semanais, acordos de compensação de horas e regimes especiais como 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
O documento discute a legislação trabalhista no Brasil, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT surgiu em 1942 para unificar as leis trabalhistas e rege as relações de trabalho no país. O documento também descreve conceitos como contrato de trabalho, jornada de trabalho, férias, FGTS e outros direitos dos trabalhadores.
Servidores de diversos setores do Hospital Samaritano, em Porto Velho, denunciaram, de forma anônima por medo de possíveis retaliações administrativas, diversas ações que, segundo eles, têm violado seus direitos trabalhistas. São auxiliares, técnicos em enfermagem e enfermeiros que há três meses foram submetidos a um novo e, conforme relatos deles, desumano regime trabalhistas.
O documento apresenta uma introdução ao Direito do Trabalho, definindo o conceito da área e seus principais princípios, como a proteção ao trabalhador e a primazia da realidade sobre os contratos. Também define termos importantes como empregador, empregado rural e empregado doméstico.
Este contrato define os termos de emprego de um administrador de fazenda, incluindo suas responsabilidades, jornada de trabalho, remuneração e condições de rescisão. O empregador fornecerá moradia e alimentação ao empregado durante o período de trabalho. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade onde fica localizada a fazenda.
Este contrato define os termos de um período experimental de trabalho. Ele especifica as responsabilidades do empregado e do empregador, incluindo a descrição do trabalho, horário, salário, benefícios, direitos e obrigações de ambas as partes. O contrato terá validade de até 90 dias para que o empregador avalie a aptidão do empregado.
Este contrato define os termos de emprego entre um empregador e uma empregada doméstica, estabelecendo a jornada de trabalho, salário, benefícios e condições para término do contrato.
Cartilha do aviso prévio proporcional ao tempo de serviçoCássia Marques
Este documento discute as novas regras de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço estabelecidas pela Lei no 12.506/2011. A lei determina que o aviso prévio será de 30 dias para contratos de até 1 ano, mais 3 dias para cada ano adicional, até o máximo de 90 dias. No entanto, a lei gerou dúvidas e debates sobre sua interpretação em diversos pontos.
O documento descreve os principais aspectos do Direito do Trabalho no Brasil, incluindo a definição da área jurídica, os sujeitos da relação empregatícia, normas sobre jornada de trabalho, salário, férias e extinção do contrato de trabalho.
1. Direito do Trabalho: prova do TST comentada
Direito do Trabalho
Prova do TST (2007) comentada
Cespe/UnB
Analista Judiciário
1) No tocante a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), julgue os itens que se
seguem.
138. Ao contratar empregado em localidade onde é emitida a CTPS, o empregador deve,
obrigatoriamente, anotar no respectivo documento, no prazo de 48 horas, a data de
admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
139. A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, excetuados os de caráter
temporário.
140. Esgotando-se o espaço destinado a registros e anotações, o interessado deve obter
outra CTPS, hipótese na qual se conserva a série da anterior, alterando-se apenas o número
respectivo.
141. É autorizado ao empregador efetuar anotações desabonadoras ao empregado em sua
CTPS.
Gabarito Comentado:
138 - certa. O art. 29 da CLT dispõe que a CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo
pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar: a data de
admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
139 - errada. A assinatura da CTPS é obrigatória para o exercício de trabalho temporário, conforme
dispõe o art. 13 da CLT.
140 - errada. O número respectivo não será alterado conforme dispõe o art. 21 da CLT.
141 - errada. O art. 29 da CLT em seu parágrafo 4º, veda expressamente anotações desabonadoras
em relação à conduta do empregado em sua CTPS. O descumprimento desta norma dará direito ao empregado
a receber indenização por dano moral.
2) Com relação ao Direito do Trabalho, julgue os itens a seguir.
142. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo firmado por uma ou
mais empresas da correspondente categoria econômica e pelo sindicato representativo da
categoria profissional, em que são estipuladas condições de trabalho aplicáveis no âmbito
da empresa ou das empresas convenentes às respectivas relações individuais do trabalho.
143. As convenções coletivas de trabalho devem conter obrigatoriamente a designação dos
sindicatos convenentes;o prazo de vigência; as categorias ou classes de trabalhadores
abrangidos pelos respectivos dispositivos; as condições ajustadas para reger as relações
individuais de trabalho durante sua vigência; as normas para a conciliação das divergências
surgidas entre convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; as disposições
sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; os
direitos e deveres dos empregados e empresas; as penalidades para os sindicatos
convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.
www.editoraferreira.com.br -1- Déborah Paiva
2. Direito do Trabalho: prova do TST comentada
144. É de responsabilidade do empregador o pagamento da indenização devida em face de
paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada diretamente pela promulgação de
lei que impossibilite a continuação da atividade.
145. Salvo quando houver sido instaurado procedimento especial para a ação fiscal com o
objetivo de orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho e para a
prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso, toda
verificação em que a autoridade administrativa competente para a fiscalização do trabalho
concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder a lavratura de auto
de infração, sob pena de responsabilidade administrativa.
Gabarito Comentado:
142- errada. O conceito descrito na questão refere-se ao acordo coletivo de trabalho, uma vez que a
Convenção Coletiva de Trabalho é celebrada entre dois ou mais Sindicatos.(vide art. 611 da CLT)
143- certa. A questão repetiu o que dispõe o art. 613 da CLT.
144- errada. A assertiva refere-se ao que a doutrina denomina de “Factum Principis” (Fato do
Príncipe), que é a obrigatoriedade do Estado pagar uma indenização quando a ruptura contratual ocorrer por
razões provocadas pelo Governo. O caput do art. 486 da CLT conceitua o Fato do Príncipe.
145-certa. Os dispositivos legais referentes a esta assertiva são os arts. 627-A e 628 da CLT, que são
literalmente transcritos para a questão.
3) Acerca da organização sindical, sua natureza, criação, administração, atribuições e
dissolução, julgue os itens seguintes.
146. Conquanto caiba aos trabalhadores organizarem-se em sindicatos, o princípio da
unicidade sindical revela que o Ministério do Trabalho e Emprego pode intervir nas
entidades sindicais criadas em desacordo com a legislação ou que passem a funcionar fora
da base territorial determinada, nesse caso podendo interferir para que haja o
desmembramento do sindicato em desacordo ou mesmo sua extinção.
147. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
148. A estrutura sindical observa a seguinte ordem: sindicatos,federações e confederações
sindicais.
Gabarito Comentado:
146-errada. O Princípio da Unicidade Sindical, contido no art. 8º,II da CRFB/88, revela que
somente poderá haver uma organização sindical/Sindicato representativo de categoria profissional ou
econômica na mesma base territorial.
147- certa. A questão transcreveu o art. 8º, III da CRFB/88.
148-certa. Esta é a estrutura sindical do Brasil. As federações deverão conter no mínimo cinco
Sindicatos e as Confederações no mínimo três federações para serem criadas. ( Vide arts. 533,534 e 535 da
CLT)
4). Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.
149. A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) não-recolhido é trintenária,observado o biênio a partir do término do contrato de
trabalho.
www.editoraferreira.com.br -2- Déborah Paiva
3. Direito do Trabalho: prova do TST comentada
150. O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalho
até cinco anos do fato,observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho,
enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas.
Gabarito Comentado:
149- certa. Este é o entendimento contido na Súmula 362 do TST
150- errada. O prazo prescricional de cinco anos aplica-se ao trabalhador rural após o advento da
Emenda Constitucional n º 28 de 2000. ( art. 5º, XXIX da CRFB/88)
Técnico Judiciário
5) Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
71. O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada
região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família,
conforme o local onde resida.
72. O salário pode ser reduzido por ajuste em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
73. O repouso semanal remunerado deve necessariamente recair em domingos, sendo
facultado ao trabalhador, por razão de crença religiosa, optar pela folga em sábados.
74. A jornada de trabalho não pode ser majorada além de oito horas diárias, dado o limite
rígido estabelecido na Constituição Federal.
75. O trabalho extraordinário e o noturno serão remunerados com o adicional pertinente de
50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
76. O aviso-prévio será proporcional ao tempo de serviço,observado, sempre, o mínimo de
trinta dias, nos termos da lei.
77. Quando não for concedido o intervalo mínimo de quinze minutos hora, para a jornada
excedente a seis horas de trabalho contínuo,o empregador ficará obrigado a remunerar o
período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da
remuneração da hora normal de trabalho.
78. As férias devem ser usufruídas com a percepção de adicional correspondente, no
mínimo, à terça parte do salário normal.
79. As férias serão concedidas, por ato do empregador, nos doze meses subseqüentes à data
em que o empregado tiver adquirido o direito.
80. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva
remuneração é contada a partir do término do período concessivo ou, se for o caso, da
cessação do contrato de trabalho.
www.editoraferreira.com.br -3- Déborah Paiva
4. Direito do Trabalho: prova do TST comentada
Gabarito Comentado:
71 - errada. O art. 7º, IV da CRFB/88 diz que o salário mínimo, fixado em lei, é nacionalmente
unificado. O dispositivo não menciona o local onde resida o trabalhador.
72 - certa. ( art. 7º,VI, da CRFB/88)
73 - errada. ( art. 7º,XV, da CRFB/88) Repouso semanal remunerado preferencialmente aos
domingos.
74 - errada. Para a prestação de trabalho extraordinário poderá.
75 - errada. O trabalho extraordinário terá o adicional de 50%, porém o adicional noturno para o
urbano será de 20% e para o rural será de 25%.
76 - certa. ( Art. 7º, XXI, da CRFB/88)
77 - errada. O empregador será sempre obrigado a conceder tais intervalos pois tratam-se de normas
de higiene e saúde.Assim,não poderá o empregador substituí-lo pelo pagamento de horas extras. Porém a não
concessão de tal intervalo acarretará o pagamento de 50% e não de 20% como diz a assertiva.( art. 71,
parágrafo 4º da CLT)
78 - certa. ( art. 7º, XVII da CRFB/88)
79 - certa.( art. 134 da CLT)
80 - certa. (art. 149 da CLT)
6) Quanto ao contrato de trabalho e aos requisitos da relação de emprego, julgue os itens
subseqüentes.
81. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da
atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço.
82. Sempre que uma ou mais empresas, com personalidades jurídicas próprias, estiverem
sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, a
empresa principal e cada uma das empresas subordinadas serão, para os efeitos da relação
de emprego, solidariamente responsáveis em relação aos contratos de emprego.
83. Considera-se empregado todo trabalhador que, ainda quando autônomo, prestar serviços
remunerados a outrem em troca de sua mão-de-obra.
84. Para que se configure o contrato individual de trabalho, é necessário que a relação de
emprego tenha sido ajustada em acordo expresso.
85. Só é lícita a alteração de condições estabelecidas em contratos individuais de trabalho
por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da referida alteração.
Gabarito Comentado:
81 - certa. A assertiva transcreveu o conceito de empregador do art. 2º da CLT.
82 - certa. A assertiva é cópia literal do parágrafo segundo do art. 2º da CLT, que define grupo
econômico, cuja responsabilidade é solidária passiva.
83 - errada. O trabalhador autônomo não é empregado. O Conceito de empregado abrange os
requisitos da relação de emprego e está definido no art. 3º da CLT.
84 - errada. O art. 442 da CLT determina que o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso,
correspondente à relação de emprego. Vigora a noção de contrato-realidade, assim ainda que não tenha sido
ajustado expressamente o contrato entre as partes, caso estejam presentes os requisitos da relação de emprego
haverá contrato de trabalho.
85 - certa. É o que dispõe o art. 468 da CLT, refletindo o Princípio da Inalterabilidade Contratual
Lesiva.
www.editoraferreira.com.br -4- Déborah Paiva