Apresentação do advogado e assessor jurídico do Sindilojas Porto Alegre Dr. Flávio Obino Filho, exibida durante o seminário sobre Programa de Participação nos Resultados
Como implantar Bônus e PLR - Mereo Consulting MereoConsulting
Saiba como implementar Bônus e PLR na sua empresa de forma simples e objetiva com todas as informações sobre as principais regras e características do bônus e plr.
O documento resume as principais informações sobre participação nos lucros e resultados (PLR) no Brasil, incluindo a legislação, negociações entre empresas e sindicatos, e etapas para implementar programas de PLR.
O documento descreve o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) para 2014. O PLR tem como objetivo fortalecer o comprometimento dos empregados com os resultados da empresa. O pagamento da PLR depende do lucro obtido pela ECT em 2014. A distribuição da PLR será dividida em parcelas linear e por resultados, considerando indicadores corporativos e de unidades organizacionais. O documento define ainda critérios de elegibilidade e formas de cálculo e pagamento da PLR.
O documento discute o conceito e importância da folha de pagamento, descrevendo seus principais elementos como nome dos funcionários, salários, benefícios, descontos e legislação aplicável. A folha de pagamento deve conter os dados dos empregados e seus pagamentos e descontos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Este documento aprova um novo código do imposto sobre os rendimentos do trabalho. O código define as regras para a incidência do imposto, quais rendimentos são tributados e quais estão isentos. O código também estabelece regras para rendimentos de trabalho por conta de outrem e por conta própria, bem como para residentes e não residentes.
ESCRITURAÇÃO CONTABIL FEITA COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMERCIAL
GARANTE A NÃO INCIDÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS
REFERENTE A RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE JANEIRO/1996
Como regra geral os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do
mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem
integrarão a base de cálculo do imposto de renda do benefi
Este documento fornece um resumo sobre folha de pagamento, incluindo: 1) A folha de pagamento lista a remuneração paga aos trabalhadores e inclui salários e descontos; 2) A CLT regulamenta as relações de trabalho no Brasil; 3) Os principais encargos trabalhistas incluem FGTS, INSS e IRRF.
O documento resume as principais alterações introduzidas pelo novo Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (CIRT) em Angola, incluindo a definição da base tributável, os rendimentos sujeitos e não sujeitos a imposto, e os procedimentos de apuramento, liquidação e pagamento do imposto consoante o grupo de tributação a que pertence o contribuinte.
Como implantar Bônus e PLR - Mereo Consulting MereoConsulting
Saiba como implementar Bônus e PLR na sua empresa de forma simples e objetiva com todas as informações sobre as principais regras e características do bônus e plr.
O documento resume as principais informações sobre participação nos lucros e resultados (PLR) no Brasil, incluindo a legislação, negociações entre empresas e sindicatos, e etapas para implementar programas de PLR.
O documento descreve o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) para 2014. O PLR tem como objetivo fortalecer o comprometimento dos empregados com os resultados da empresa. O pagamento da PLR depende do lucro obtido pela ECT em 2014. A distribuição da PLR será dividida em parcelas linear e por resultados, considerando indicadores corporativos e de unidades organizacionais. O documento define ainda critérios de elegibilidade e formas de cálculo e pagamento da PLR.
O documento discute o conceito e importância da folha de pagamento, descrevendo seus principais elementos como nome dos funcionários, salários, benefícios, descontos e legislação aplicável. A folha de pagamento deve conter os dados dos empregados e seus pagamentos e descontos de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
Este documento aprova um novo código do imposto sobre os rendimentos do trabalho. O código define as regras para a incidência do imposto, quais rendimentos são tributados e quais estão isentos. O código também estabelece regras para rendimentos de trabalho por conta de outrem e por conta própria, bem como para residentes e não residentes.
ESCRITURAÇÃO CONTABIL FEITA COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMERCIAL
GARANTE A NÃO INCIDÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS
REFERENTE A RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE JANEIRO/1996
Como regra geral os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do
mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem
integrarão a base de cálculo do imposto de renda do benefi
Este documento fornece um resumo sobre folha de pagamento, incluindo: 1) A folha de pagamento lista a remuneração paga aos trabalhadores e inclui salários e descontos; 2) A CLT regulamenta as relações de trabalho no Brasil; 3) Os principais encargos trabalhistas incluem FGTS, INSS e IRRF.
O documento resume as principais alterações introduzidas pelo novo Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (CIRT) em Angola, incluindo a definição da base tributável, os rendimentos sujeitos e não sujeitos a imposto, e os procedimentos de apuramento, liquidação e pagamento do imposto consoante o grupo de tributação a que pertence o contribuinte.
Este documento fornece um guia sobre as principais alterações à legislação do IRS em Portugal em 2015, incluindo a introdução do quociente familiar, a tributação separada de cônjuges e critérios de residência fiscal. Detalha também regimes especiais para residentes não habituais, deduções, taxas e obrigações fiscais aplicáveis a diferentes tipos de rendimentos.
EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas...E-Commerce Brasil
O documento discute a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. Em três frases, resume que: a reforma objetiva acabar com a guerra fiscal entre estados brasileiros, melhorar a arrecadação tributária e redistribuir receitas entre os estados de origem e destino de bens e serviços, especialmente no comércio eletrônico, após decisões judiciais sobre benefícios fiscais.
Este documento apresenta um guia fiscal para 2016 produzido pela Deloitte, resumindo as principais alterações fiscais decorrentes da lei do Orçamento do Estado para esse ano. Após anos de aumentos de impostos devido ao programa de ajustamento, 2016 é caracterizado por alterações pontuais na maioria dos impostos. Destacam-se a substituição do quociente familiar por deduções específicas por filho e ascendente, e o regresso da taxa intermédia de IVA para serviços de restauração.
O documento descreve a desoneração da folha de pagamento para empresas de comunicação no Brasil, substituindo a contribuição patronal previdenciária de 20% por 1% sobre a receita bruta entre janeiro e dezembro de 2014, visando reduzir custos e estimular a competitividade dessas empresas.
O documento discute os livros fiscais, a escrituração contábil e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Apresenta os principais livros fiscais e suas funções, os regimes de tributação do IRPJ (lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado), e exemplos de cálculo do IRPJ.
1) O documento discute o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) em Portugal, incluindo categorias de rendimento e deduções.
2) A Categoria A refere-se a rendimentos do trabalho dependente, como ordenados, salários, e benefícios relacionados com o emprego.
3) São detalhados vários tipos de rendimentos em espécie que são tributados na Categoria A.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
O documento descreve as principais categorias de rendimentos sujeitos a IRS em Portugal, nomeadamente: (1) rendimentos de trabalho dependente; (2) rendimentos empresariais e profissionais; (3) rendimentos de capitais; (4) rendimentos prediais; e (5) incrementos patrimoniais. O IRS incide sobre o rendimento anual dos contribuintes e tem diversas categorias com base nas respectivas deduções e abatimentos.
O documento explica o conceito de lucro real para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social, definindo adições, exclusões e compensações que alteram o lucro líquido contábil. Também fornece um exemplo numérico ilustrando como esses ajustes são aplicados para calcular o lucro real tributável e como são calculadas participações sobre o resultado.
O documento discute as modalidades da COFINS, como a cumulativa sobre faturamento e a não-cumulativa sobre receita, além de tratar da Cofins de importação. Também aborda o regime do Simples Nacional, com tributação simplificada para micro e pequenas empresas, e as vantagens e requisitos para o enquadramento no MEI.
1) A Comissão Mista aprovou o relatório da Medida Provisória que restringe a incidência de Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros paga aos trabalhadores.
2) Inicialmente, o Relator havia proposto novas regras para a negociação da PLR, mas após acordo retirou os pontos divergentes.
3) O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado pela Comissão Mista e segue para votação na Câmara e no Senado.
O documento discute o regime tributário de lucro presumido no Brasil, descrevendo suas principais características. Apresenta exemplos de empresas que podem optar por este regime, explica o método de cálculo dos impostos e aponta vantagens e desvantagens para os negócios. Por fim, cita um caso de sucesso empresarial e lista referências sobre o tema.
Emenda - Imposto sobre remessas de lucros para o exteriorLindbergh Farias
A fim de tornar nosso sistema tributário mais justo e mais progressivo, o Senador Lindbergh Farias apresentou no dia 9/2/2015 um conjunto de emendas às Medidas Provisórias 664 e 665, que tratam de alterações nas regras do seguro-desemprego e nas pensões pagas pela Previdência.
Este documento fornece uma introdução sobre o regime de tributação do lucro presumido no Brasil. Ele define lucro presumido como uma modalidade optativa de determinação da base de cálculo de impostos com base nos valores globais da receita de uma empresa. Em seguida, descreve os requisitos para optar por este regime, incluindo limites de receita bruta e como manifestar a opção anualmente.
Alterações das Características das Ações PNC’s da CPFL PaulistaCPFL RI
A ANEEL determinou alterações nas características das ações preferenciais classe C da CPFL Paulista, incluindo a restrição de novos resgates e a constituição de provisões para amortização de ágio e benefícios fiscais futuros. Isso terá impactos positivos no lucro líquido da CPFL Paulista e no fluxo de caixa da CPFL Energia.
Pis e cofins lucro presumido x simples nacionalPRJD26
Este documento resume os principais aspectos do PIS e COFINS. São dois tributos federais incidentes sobre a receita bruta das empresas. O PIS financia programas sociais enquanto a COFINS financia a seguridade social. O documento explica como calcular as alíquotas e a base de cálculo destes tributos nos regimes de lucro presumido e lucro real, assim como no Simples Nacional.
O documento descreve as 6 formas de apuração do lucro real para empresas, incluindo a apuração trimestral com prazos de recolhimento a cada 3 meses e a apuração anual com base no balanço anual de 31 de dezembro. A apuração trimestral pode gerar mais impostos a pagar caso haja variações nos resultados entre os trimestres.
[1] O documento discute as diferenças entre lucro real e lucro presumido para o ano de 2014 e fornece orientações sobre a escolha da sistemática tributária mais adequada. [2] Também apresenta atualizações sobre a declaração anual de imposto de renda retido na fonte (DIRF), tabela do imposto de renda de pessoa física, e outras obrigações fiscais para 2014. [3] Por fim, discute novas regras sobre comunicação de operações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro por contabilistas.
O LALUR é um livro fiscal obrigatório para empresas que apuram lucro real, no qual são registrados os ajustes entre o lucro contábil e o lucro tributário. Ele contém duas partes: a Parte A para lançamentos de ajuste e a demonstração do lucro real, e a Parte B para controles de valores que afetarão períodos futuros. A escrituração deve ser feita até o encerramento de cada período de apuração e sua falta pode levar à arbitragem do lucro pela Receita Federal.
O documento apresenta as especialidades e serviços de consultoria em recursos humanos oferecidos por Rubens Caetano Luiz, como diagnóstico organizacional, planos de cargos e salários, pesquisa salarial, programas de remuneração variável, avaliação de desempenho e pesquisa de clima organizacional. O consultor tem mais de 20 anos de experiência em RH e busca assessorar empresas a melhorar resultados, produtividade e satisfação dos empregados.
Este documento fornece um guia sobre as principais alterações à legislação do IRS em Portugal em 2015, incluindo a introdução do quociente familiar, a tributação separada de cônjuges e critérios de residência fiscal. Detalha também regimes especiais para residentes não habituais, deduções, taxas e obrigações fiscais aplicáveis a diferentes tipos de rendimentos.
EC 87/15 – Convênio 93 – As novas regras para recolhimento do ICMS nas vendas...E-Commerce Brasil
O documento discute a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Brasil. Em três frases, resume que: a reforma objetiva acabar com a guerra fiscal entre estados brasileiros, melhorar a arrecadação tributária e redistribuir receitas entre os estados de origem e destino de bens e serviços, especialmente no comércio eletrônico, após decisões judiciais sobre benefícios fiscais.
Este documento apresenta um guia fiscal para 2016 produzido pela Deloitte, resumindo as principais alterações fiscais decorrentes da lei do Orçamento do Estado para esse ano. Após anos de aumentos de impostos devido ao programa de ajustamento, 2016 é caracterizado por alterações pontuais na maioria dos impostos. Destacam-se a substituição do quociente familiar por deduções específicas por filho e ascendente, e o regresso da taxa intermédia de IVA para serviços de restauração.
O documento descreve a desoneração da folha de pagamento para empresas de comunicação no Brasil, substituindo a contribuição patronal previdenciária de 20% por 1% sobre a receita bruta entre janeiro e dezembro de 2014, visando reduzir custos e estimular a competitividade dessas empresas.
O documento discute os livros fiscais, a escrituração contábil e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Apresenta os principais livros fiscais e suas funções, os regimes de tributação do IRPJ (lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado), e exemplos de cálculo do IRPJ.
1) O documento discute o Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) em Portugal, incluindo categorias de rendimento e deduções.
2) A Categoria A refere-se a rendimentos do trabalho dependente, como ordenados, salários, e benefícios relacionados com o emprego.
3) São detalhados vários tipos de rendimentos em espécie que são tributados na Categoria A.
1) O documento discute a classificação tripartida e em cinco espécies de tributos no Brasil, destacando os critérios de vinculação da hipótese de incidência à atuação estatal e da destinação legal.
2) Apresenta as espécies de contribuições no Brasil, divididas em sociais, de intervenção econômica, de interesse de categorias profissionais e para iluminação pública.
3) Discorre sobre a evolução legislativa das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e de
O documento descreve as principais categorias de rendimentos sujeitos a IRS em Portugal, nomeadamente: (1) rendimentos de trabalho dependente; (2) rendimentos empresariais e profissionais; (3) rendimentos de capitais; (4) rendimentos prediais; e (5) incrementos patrimoniais. O IRS incide sobre o rendimento anual dos contribuintes e tem diversas categorias com base nas respectivas deduções e abatimentos.
O documento explica o conceito de lucro real para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social, definindo adições, exclusões e compensações que alteram o lucro líquido contábil. Também fornece um exemplo numérico ilustrando como esses ajustes são aplicados para calcular o lucro real tributável e como são calculadas participações sobre o resultado.
O documento discute as modalidades da COFINS, como a cumulativa sobre faturamento e a não-cumulativa sobre receita, além de tratar da Cofins de importação. Também aborda o regime do Simples Nacional, com tributação simplificada para micro e pequenas empresas, e as vantagens e requisitos para o enquadramento no MEI.
1) A Comissão Mista aprovou o relatório da Medida Provisória que restringe a incidência de Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros paga aos trabalhadores.
2) Inicialmente, o Relator havia proposto novas regras para a negociação da PLR, mas após acordo retirou os pontos divergentes.
3) O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado pela Comissão Mista e segue para votação na Câmara e no Senado.
O documento discute o regime tributário de lucro presumido no Brasil, descrevendo suas principais características. Apresenta exemplos de empresas que podem optar por este regime, explica o método de cálculo dos impostos e aponta vantagens e desvantagens para os negócios. Por fim, cita um caso de sucesso empresarial e lista referências sobre o tema.
Emenda - Imposto sobre remessas de lucros para o exteriorLindbergh Farias
A fim de tornar nosso sistema tributário mais justo e mais progressivo, o Senador Lindbergh Farias apresentou no dia 9/2/2015 um conjunto de emendas às Medidas Provisórias 664 e 665, que tratam de alterações nas regras do seguro-desemprego e nas pensões pagas pela Previdência.
Este documento fornece uma introdução sobre o regime de tributação do lucro presumido no Brasil. Ele define lucro presumido como uma modalidade optativa de determinação da base de cálculo de impostos com base nos valores globais da receita de uma empresa. Em seguida, descreve os requisitos para optar por este regime, incluindo limites de receita bruta e como manifestar a opção anualmente.
Alterações das Características das Ações PNC’s da CPFL PaulistaCPFL RI
A ANEEL determinou alterações nas características das ações preferenciais classe C da CPFL Paulista, incluindo a restrição de novos resgates e a constituição de provisões para amortização de ágio e benefícios fiscais futuros. Isso terá impactos positivos no lucro líquido da CPFL Paulista e no fluxo de caixa da CPFL Energia.
Pis e cofins lucro presumido x simples nacionalPRJD26
Este documento resume os principais aspectos do PIS e COFINS. São dois tributos federais incidentes sobre a receita bruta das empresas. O PIS financia programas sociais enquanto a COFINS financia a seguridade social. O documento explica como calcular as alíquotas e a base de cálculo destes tributos nos regimes de lucro presumido e lucro real, assim como no Simples Nacional.
O documento descreve as 6 formas de apuração do lucro real para empresas, incluindo a apuração trimestral com prazos de recolhimento a cada 3 meses e a apuração anual com base no balanço anual de 31 de dezembro. A apuração trimestral pode gerar mais impostos a pagar caso haja variações nos resultados entre os trimestres.
[1] O documento discute as diferenças entre lucro real e lucro presumido para o ano de 2014 e fornece orientações sobre a escolha da sistemática tributária mais adequada. [2] Também apresenta atualizações sobre a declaração anual de imposto de renda retido na fonte (DIRF), tabela do imposto de renda de pessoa física, e outras obrigações fiscais para 2014. [3] Por fim, discute novas regras sobre comunicação de operações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro por contabilistas.
O LALUR é um livro fiscal obrigatório para empresas que apuram lucro real, no qual são registrados os ajustes entre o lucro contábil e o lucro tributário. Ele contém duas partes: a Parte A para lançamentos de ajuste e a demonstração do lucro real, e a Parte B para controles de valores que afetarão períodos futuros. A escrituração deve ser feita até o encerramento de cada período de apuração e sua falta pode levar à arbitragem do lucro pela Receita Federal.
O documento apresenta as especialidades e serviços de consultoria em recursos humanos oferecidos por Rubens Caetano Luiz, como diagnóstico organizacional, planos de cargos e salários, pesquisa salarial, programas de remuneração variável, avaliação de desempenho e pesquisa de clima organizacional. O consultor tem mais de 20 anos de experiência em RH e busca assessorar empresas a melhorar resultados, produtividade e satisfação dos empregados.
A proposta apresenta o plano de participação nos lucros ou resultados (PLR) dos Correios para os anos de 2013 a 2015. O PLR de 2013 será limitado a 11,9% do lucro líquido e distribuído entre os funcionários de acordo com faixas salariais. O PLR de 2014 terá 50% da distribuição baseada no desempenho operacional regional e 50% distribuição linear. O PLR de 2015 terá 60% da distribuição baseada nos resultados de unidades organizacionais e 40% em indicadores corporativos.
Regulamento Interno e Plano de Participação nos Lucros e Resultados - Crie re...Cra-es Conselho
Este documento discute como as empresas podem criar regulamentos internos e planos de participação nos lucros e resultados (PRL) para estabelecer regras de comportamento para os funcionários e reduzir impostos. O documento explica que os regulamentos internos precisam seguir a lei e não podem discriminar ou negar direitos dos funcionários. Também discute como calcular metas para o PRL, como implementá-lo e como ele pode ser usado para reduzir a carga tributária da empresa.
O documento discute as formas de remuneração de diretores e as contribuições previdenciárias incidentes sobre essas remunerações. Apresenta os conceitos legais de salário de contribuição e salário indireto e analisa casos específicos como plano de participação nos lucros, moradia e benefícios fornecidos pelo empregador. Conclui que a legislação previdenciária determina a incidência de contribuições sobre toda remuneração paga aos diretores, salvo situações expressamente previstas em lei como exceção.
O documento resume o currículo de Antonio Carlos Cruz, um especialista em gestão de pessoas e remuneração. Ele possui formação em administração e ciências contábeis, além de pós-graduações em administração estratégica e recursos humanos. Atua como professor e consultor, com mais de 30 anos de experiência na área de recursos humanos.
Este documento discute as diretrizes para elaboração de planos de participação nos lucros e resultados (PLR) à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Apresenta os principais pontos da legislação sobre PLR e analisa como o CARF tem interpretado tais pontos, tendendo a adotar uma abordagem mais restritiva quanto aos requisitos contidos na Lei 10.101/2000.
O documento discute o regime de tributação com base no lucro real no Brasil. Ele define lucro real, explica como ele é apurado por meio de ajustes no lucro líquido contábil e quais empresas são obrigadas a usar este regime. Também aborda formas de pagamento do imposto, alíquotas, compensações, incentivos fiscais e outros aspectos relevantes para a tributação com base no lucro real.
O documento discute a evolução histórica e os conceitos jurídicos relacionados ao Imposto de Renda no Brasil. Em especial, aborda três tópicos: 1) os precursores do Imposto de Renda no Brasil desde o século XIX; 2) a primeira legislação do Imposto de Renda no país em 1924; 3) os principais conceitos relacionados à tributação da renda segundo a Constituição Federal de 1988, como o conceito de renda e os critérios para sua incidência.
O documento descreve o conceito de lucro real, que é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica no Brasil. O lucro real é calculado a partir do lucro contábil da empresa, acrescido de ajustes positivos e negativos definidos pela legislação tributária. Empresas acima de determinado faturamento ou em setores específicos são obrigadas a adotar esta sistemática de tributação.
O documento discute diversos tributos brasileiros como Imposto de Renda, COFINS, ICMS, entre outros. Também aborda o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e apresenta questões comentadas sobre tributação.
Este documento descreve o que é a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), regulada pela Lei 10.101/2000. A PLR funciona como um bônus pago aos trabalhadores com base nos lucros da empresa, negociado por meio de acordo coletivo entre empregadores e empregados. A PLR não tem natureza salarial e é calculada sobre os lucros da empresa.
Este guia fiscal resume os principais impostos e legislação tributária em Angola, incluindo:
- Uma explicação dos principais impostos como o IVA, IRT, IAC e outros;
- Informações sobre o Código Geral Tributário, incluindo regras de domicílio fiscal e isenções;
- Detalhes sobre a extinção da obrigação tributária, juros compensatórios e outros assuntos.
Este documento resume os principais aspectos do Código Geral Tributário de Angola, incluindo isenções tributárias, domicílio fiscal, juros de mora e compensatórios, extinção da obrigação tributária, informação vinculativa, meios de reação e prazos de resposta, e penas.
Apuração com base no lucro real pagto da csll trimestralzeramento contabil
- O documento discute as regras para apuração e pagamento trimestral da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no Brasil, incluindo quem é o contribuinte, a base de cálculo, deduções permitidas e prazos.
Realização de prestação de contas nas empresas do terceiro setor.
Neste slide estará presente orientações baseadas na legislação vigente bem como as recomendações de realização de prestação de contas e a sua análise interna dentro dos orgãos públicos.
1) O documento discute o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, explicando os sistemas de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.
2) No sistema de Lucro Real, o lucro líquido contábil sofre adições e exclusões para chegar à base de cálculo do imposto. Prejuízos podem ser compensados até 30% do lucro.
3) No Lucro Presumido, aplicam-se alíquotas sobre a receita bruta para presumir o lucro tributável, de forma simplificada. Podem
Este documento discute os aspectos tributários relacionados à extinção de uma pessoa jurídica. Ele explica que a empresa deve apurar seus impostos finais com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pagar qualquer imposto devido e entregar suas últimas declarações fiscais. Além disso, cobrem os procedimentos para solicitar a baixa do CNPJ, como documentação necessária e possíveis pendências que podem impedir a baixa.
Info fiscal 18_02_2015_irc_simplificado_apecaPaula Soares
Este documento descreve o regime simplificado de determinação da matéria coletável do IRC em Portugal, incluindo quais entidades podem optar por ele, como é calculada a matéria coletável, e quais as deduções permitidas. Resumidamente: (1) O regime simplificado pode ser escolhido por pequenas e médias empresas com faturação anual inferior a €200,000; (2) A matéria coletável é calculada aplicando coeficientes aos diferentes tipos de rendimento; (3) A única dedução permitida é por dupla tributação internacional.
Este documento descreve o regime simplificado de determinação da matéria coletável do IRC em Portugal, incluindo quais entidades podem optar por ele, como é calculada a matéria coletável, e quais as deduções permitidas. Resumidamente: (1) O regime simplificado pode ser escolhido por pequenas e médias empresas com faturação anual inferior a €200,000; (2) A matéria coletável é calculada aplicando coeficientes aos diferentes tipos de rendimento; (3) A única dedução permitida é relativa a dupla tributação intern
Info fiscal 18_02_2015_irc_simplificado_apecaPaula Soares
Este documento descreve o regime simplificado de determinação da matéria coletável do IRC em Portugal, incluindo quais entidades podem optar por ele, como é calculada a matéria coletável, e quais as deduções permitidas. Resumidamente: (1) O regime simplificado pode ser escolhido por pequenas e médias empresas com faturação anual inferior a €200,000; (2) A matéria coletável é calculada aplicando coeficientes aos diferentes tipos de rendimento; (3) A única dedução permitida é por dupla tributação internacional.
1) Uma empresa contratou os serviços de um prestador de serviços autônomo e recebeu uma nota fiscal. A empresa deve reter 11% do valor da nota fiscal e recolher 20% para o INSS.
2) A retenção de 11% é uma antecipação da contribuição previdenciária do prestador e não representa novo ônus para a empresa. A empresa deve informar esses valores no GFIP/SEFIP.
3) No caso de cooperativas, a empresa que contrata os serviços também deve informar os valores no GFIP/SEFIP.
1) Uma empregada em salário-maternidade não pode prorrogar o benefício para amamentação, que dura 120 dias.
2) Um empregado doméstico demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego se trabalhou 15 meses nos últimos 24 e contribuiu para o FGTS.
3) Um contribuinte individual deve solicitar baixa da inscrição previdenciária após encerrar atividade remunerada.
Café com Lojistas - Gestão de Vendas na Crise | Palestrante: Lucio de CarliSindilojas Porto Alegre
O documento resume os principais impactos da crise econômica no Brasil para as empresas de varejo, discutindo como a proposta de valor, desempenho financeiro e perfil do consumidor mudaram. Resume que a inflação e desemprego altos reduziram a confiança e renda dos consumidores, forçando-os a buscar preços baixos e poupar. As empresas precisam avaliar como sua posição financeira e de caixa as protege e como sua oferta ainda atende as novas necessidades do consumidor cauteloso.
Café com Lojistas - Gestão de Pessoas e Atendimento | Palestrante: Elenice Fr...Sindilojas Porto Alegre
O documento discute a importância do engajamento e conexão com as pessoas no ambiente de trabalho. Ele destaca que isso pode reduzir a rotatividade, melhorar a experiência do cliente e aumentar as conversões de vendas. Além disso, aborda estilos de comunicação e como o autoconhecimento e atitude dos líderes podem facilitar a gestão de pessoas.
Uma pesquisa mostrou que 33% dos entrevistados tinham entre 18-24 anos, 41% entre 25-35 anos, 18% entre 36-45 anos e 7% entre 46-59 anos. Roupas (30%) e calçados (12%) foram os presentes mais comprados no ano passado, com 67% pagos à vista em dinheiro, principalmente em lojas de rua (52%).
Uma pesquisa mostrou que:
- 33% dos entrevistados tinham entre 18-24 anos, 41% entre 25-35 anos.
- 30% dos presentes comprados no ano passado foram roupas e 12% calçados.
- 67% pretendem pagar os presentes à vista com dinheiro.
Café com Lojistas 28/04/2016 - Comportamento do Consumidor | Palestrante: Lui...Sindilojas Porto Alegre
1. O documento discute as condições globais e locais que afetam o varejo, incluindo desaceleração do crescimento populacional e concentração de renda. 2. Empresas varejistas precisam se concentrar ou se especializar para sobreviver no ambiente hipercompetitivo. 3. Consumidores em países emergentes buscam conveniência, indulgência e status durante crises econômicas.
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...Sindilojas Porto Alegre
O documento discute as regras da diferencia de alíquota de ICMS e as inovações da substituição tributária após a Emenda Constitucional 87/15. Resume que a EC estabeleceu novas regras para o cálculo e recolhimento do ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, com compartilhamento entre os estados de origem e destino, e traz detalhes sobre obrigações acessórias e procedimentos de restituição do imposto.
Café com Lojistas - Perspectivas do Varejo | Palestrante: Lucas SchifinoSindilojas Porto Alegre
O documento apresenta perspectivas para o varejo em 2016 no Brasil. A economia brasileira enfrenta uma grave crise, com queda no PIB de 3,8% em 2015 e expectativa de contração de 3,6% em 2016. Fatores como alto desemprego, perda de renda e crédito caro afetam negativamente as vendas do varejo, que caíram 8,9% em 2015. As perspectivas para 2016 são de continuidade da crise e baixo crescimento do setor.
O documento discute três pontos importantes sobre varejo: 1) A importância de qualificar colaboradores e fornecedores e se conectar com os clientes através de empatia e relevância; 2) Compartilhar ideias, sorrir e escutar para criar conteúdo que vá além do produto e estabeleça vínculos; 3) Estar presente onde os clientes estão nas redes sociais de forma natural, ouvindo suas necessidades para oferecer experiências memoráveis que movam as pessoas.
O documento discute como pequenos varejistas podem aprender com grandes varejistas nas mídias sociais. Ele enfatiza a importância da conectividade online, engajamento com clientes em múltiplos canais, e construção de relacionamentos por meio de participação na comunidade local.
A União Europeia está preocupada com o aumento da desinformação online e propôs novas regras para combater as notícias falsas. As novas regras exigiriam que as plataformas de mídia social monitorassem o conteúdo ativamente e removessem rapidamente qualquer conteúdo considerado falso ou enganoso que possa prejudicar a saúde pública ou a segurança. No entanto, algumas organizações temem que as novas regras possam limitar a liberdade de expressão.
A pesquisa mostrou que a maioria dos consumidores não planeja as compras de Natal com antecedência, comprando de forma precipitada, e que a internet é pouco usada para a compra direta, mas sim para pesquisar produtos e preços.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor processador. O novo dispositivo também possui bateria de maior duração e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial sugerido a partir de $799.
1. Participaç ão dos Empregados
nos Lucros e Resultados da
Empresa
Aspectos Legais
Flávio Obino Filho
Porto Alegre – Agosto 2013
2. Constituiç ão Federal
Art. 7., XI, estabelece como direito
do trabalhador a participaç ão nos
lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneraç ão, e,
excepcionalmente, participaç ão na
gestão da empresa, conforme
definido em lei.
3. Lei n. 10.101/2000
Regula a participaç ão dos
trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa como
instrumento de integraç ão entre o
capital e o trabalho e como
incentivo à produtividade.
4. Lei n. 10.101/2000
Será objeto de negociação entre a empresa e
seus empregados, mediante um dos
procedimentos previstos, escolhido pelas
partes (ata da reunião com a deliberação)
• comissão paritária
• acordo coletivo de trabalho
• convenção coletiva de trabalho
5. Lei n. 10.101/2000
• comissão paritária escolhida pelas partes,
integrada, também, por um representante
indicado pelo sindicato da respectiva categoria
• Programas municipais
• Programas estaduais e nacionais
• Programas de Grupo Econômico
6. Lei n. 10.101/2000
• Definição do número de integrantes. Procedimentos de
escolha (eleição pelos empregados). Filiais e regionais.
• Garantia de emprego
• Indicação do representante sindical
• Recusa
• Sindicato da matriz
• Sindicato que representa o maior número de empregados
• Federação, Confederação ou Central
• Indicação por consenso
• Eleição
8. Lei n. 10.101/2000
• Convenção Coletiva de Trabalho
• Instrumento não apropriado
9. Lei n. 10.101/2000
•Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e
objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das
regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações
pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,
período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser
considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:
• I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
• II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.
•A empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão
paritária informações que colaborem para a negociação.
•Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança do trabalho
11. Lei n. 10.101/2000
• Anterioridade. Fiscalização INSS. Posição TARF
• Programa limitado a determinados cargos
• Programa adicional
• Retribuições diferentes conforme o cargo
• Negociação executivos
12. Lei n. 10.101/2000
• A participação não substitui ou complementa a remuneração
devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência
de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio
da habitualidade.
• É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição
de valores a título de participação nos lucros ou resultados da
empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em
periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
13. Lei n. 10.101/2000
• Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica
poderá deduzir como despesa operacional as
participações atribuídas aos empregados nos lucros ou
resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio
exercício de sua constituição.
14. Lei n. 10.101/2000
• A participação será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em
separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base
em tabela progressiva anual e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo
beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
• Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela
progressiva.
• Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário,
o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros
recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela, deduzindo-se do imposto assim
apurado o valor retido anteriormente.
15. Lei n. 10.101/2000
• Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos
lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado
dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao
imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.
• Considera-se pagamento acumulado o pagamento da participação nos lucros relativa a
mais de um ano-calendário.
• Na determinação da base de cálculo da participação poderão ser deduzidas as
importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do
Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado
judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública,
desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma
parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.