1) Uma empregada em salário-maternidade não pode prorrogar o benefício para amamentação, que dura 120 dias. 2) Um empregado doméstico demitido sem justa causa tem direito a seguro-desemprego se trabalhou 15 meses nos últimos 24 e contribuiu para o FGTS. 3) Um contribuinte individual deve solicitar baixa da inscrição previdenciária após encerrar atividade remunerada.

1. Perguntas e Respostas
- Departamento Pessoal -
A empregada em gozo de salário maternidade pode solicitar a prorrogação do benefício para fins de
amamentação?
Não. O salário maternidade é devido à segurada da Previdencia Social pelo prazo de 120 dias.
O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito ao seguro desemprego?
Somente terá direito ao beneficío do seguro desemprego, por um período maximo de três meses, o
empregado doméstico que for dispensado sem justa causa, desde que tenha trabalhado como
empregado doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da data
da dispensa e ter sido inscrito, no minimo, por igual periodo, no Fundo de Garantia do Tempo de
Servico (FGTS).
O contribuinte individual que deixar de exercer atividade remunerada que o enquadre como
segurado obrigatorio da Previdência Social deve proceder a baixa da sua inscrição?
Sim. Após o encerramento das atividades, a baixa da inscrição previdenciária do contribuinte
individual deverá ser solicitada em qualquer agencia da Previdência Social.
A empresa esta obrigada a conceder vale-transporte ao empregado que reside nas proximidades do
estabelecimento onde trabalha?
Sim. O empregador deve antecipar ao empregado, para utilização efetiva em despesas de
deslocamento residencia-trabalho e vice-versa, os vales-transportes em numero suficiente para tal
deslocamento.
O vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a que se destina, caso o empregado
utilize para outro fim, estará cometendo falta grave, podendo o empregador rescindir o contrato por
justa causa.
- Departamento Fiscal -
Quando entra em vigor a nova tabela de CPOF?
A nova tabela de códigos fiscais de operação entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, e os
novos códigos são compostos de 04 (quatro) dígitos, ao invés de 03, como na tabela anterior. A
nova tabela encontra-se à disposição na íntegra no site da Secretaria da Fazenda, pelo endereço
WWW.SEF.MG.GOV.BR.
As empresas optantes pelo programa do micro-gerais podem gerar crédito de ICMS?
Somente as EPP - Empresas de Pequeno Porte, que exerçam atividades de indústria ou comercio
atacadista, podem gerar crédito de ICMS. As ME ou EPP/varejistas são vetadas do destaque e
transferência do crédito.
Quais empresas podem optar pelo SIMPLES?

2. Qualquer empresa, não obrigada ao lucro real, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita
bruta igual ao inferior a R$ 1.200.000,00, pode optar pelo pagamento de impostos pelo sistema
integrado - SIMPLES, EXCETO as que exerçam atividades ligadas a:
- Construção civil e serviços auxiliares;
- Locação ou administração de imóveis;
- Armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
- Propaganda e publicidade;
- Factoring;
- Serviços de vigilância , limpeza , conservação e locação de mão de obra;
- Prestação de serviços profissionais de corretor, representante, despachante, ator, cantor, músico e
assemelhados e qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente
exigida;
- Auto-escolas (CFC), agências de turismo, casas lotéricas , correios, escolas de idiomas, cursos
livres, hospitais;
- Industrialização de produtos classificados nos cap. 22 e 24 da tabela de IPI (bebidas, líquidos
alcóolicos, vinagres, fumo e seus sucedâneos manufaturados)
OBS.: Além das atividades citadas, existem ainda outras restrições ligadas a constituição e
participação societária das empresas .
Quais empresas estão sujeitas à entrega de arquivo eletrônico à SEF?
Todas as empresas que utilizem sistema eletrônico de dados para emissão de notas ou escrituração
de livros fiscais ou que possuam máquina ECF ou PDV capazes de gerar arquivo. A entrega é
mensal, a partir de julho / 2002, via disquete ou internet, e devem conter dados referentes a:
- Entradas, saídas e estoques de mercadorias para as empresas que emitem notas fiscais via
computador ou ECF / PDV;
- Entradas e saídas de mercadorias para empresas que utilizam sistema eletrônico somente para
escrituração de livros ;
Como deve ser feito o inventário de mercadorias?
O inventário de estoques ou mercadorias deve ser levantado pelas empresas ao menos uma vez no
ano, por ocasião do fechamento do balanço. (Empresas optantes pelo lucro real devem fazer
levantamento de estoques mensal.)
O inventário deve conter :
- Descrição da mercadoria : nome , código de identificação , classificação, marca , modelo ,
tamanho, medidas , etc;
- Quantidade em estoque
- Unidade de medida : Kg, Pç, Mt, Cx, Lt , ETC;
- Preço de custo unitário ;
- Preço total por mercadoria ;
- Valor total do estoque ;
Lembramos que o valor do estoque final deve obedecer à regra de movimentação do período :
Estoque Final = Estoque Inicial + Compras - Vendas , respeitando a margem de lucro aplicada na
empresa.
As empresas excluídas do REFIS podem fazer nova opção?

3. De acordo com a legislação federal, não há possibilidade de re-opção em casos de exclusão,
principalmente por motivos de falta ou atraso nos pagamentos. Porém, algumas empresas têm
conseguido o benefício através de mandato de segurança.
OBS.: Os artigos da MP/66, que traziam nova possibilidade de opção para inadimplentes e novos
interessados pelo parcelamento através do REFIS, foram vetados pelo presidente em dezembro de
2002, ficando, portanto, todas as alterações previstas anuladas.
- Departamento Contábil -
Com a nova fórmula de calculo do PIS , de acordo com as Medidas Provisórias 66 e 75, conforme
Instrução Normativa 247 publicada no DOU de 26/11/02, pode-se abater toda e qualquer prestação
de serviço pessoa jurídica?
Sim, de acordo com a MP66 não pode deduzir somente despesas com mão de obra de pessoa física,
exceto quando se tratar de benfeitorias em imoveis de terceiros pagos pelo contratante.
Com o novo código civil que entrou em vigor neste ano, quais são as implicações para uma empresa
que tem o Patrimônio Líquido negativo?
De acordo com o novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, a empresa que
apresentar um patrimônio líquido negativo não poderá remunerar, a título de retirada pró-labore ou
distribuição de lucro, os sócios. Além desta implicação poderá não conseguir plentear nenhum
empréstimo em entidades financeiras, bem como participar de licitações publicas e/ou prticulares.
Qual é a viabilidade de uma empresa optante do Lucro Presumido passar para Lucro Real? Pagará
menos impostos?
A empresa optante pelo Lucro Presumido deverá antes de alterar sua forma de tributação e verificar
junto com a contabilidade a viabilidade desta alteração através de um planejamento tributário. Já
verificamos que o PIS é um dos impostos, que no caso da opção ao Lucro Real, implica em carga
tributária maior, mesmo depois da MP66, pois a alíquota do Lucro Real e de 1,65% e do lucro
presumido é de 0,65%. A empresa deverá verificar a carga tributária de uma forma de tributação e
da outra, para depois optar pela que ofereça carga tributária menor.
Solicite um "Planejamento Tributário " de sua empresa e veja a melhor viabilidade na forma de
opção federal a ser adotada.

4. Lembramos que a forma de tributação é adotada no ato do pagamento da primeira guia no ano
corrente .
Nas empresas optantes pelo Simples e Lucro Presumido, como é feita a distribuição do lucro no
final do exercício? Distribui-se o saldo de caixa, já que estas empresas estão desobrigadas da
escrituração completa ou distribui-se o lucro obtido? Se não houve lucro o que fazer?
De acordo com Lei 9318/96, estas empresas estão desobrigadas da escrituração completa, mas
deverão proceder a escrituração do livro caixa. Desta maneira, as empresas no final do exercício
corrente poderão distribuir a título de lucro o saldo remanescente dos recebimentos no ano, menos
as despesas custeadas no mesmo período base, sem nenhum ônus de imposto de renda para o
contribuinte.
Juros pagos sobre saldo de contas garantidas e limites de cheques especiais são deduzidos para
calculo de PIS?
A MP66 foi clara ao mencionar que juros sobre empréstimo de terceiros para pessoas jurídicas
poderão ser abatidos na base de calculo para PIS. Aplicam-se nesse item o s juros cobrados no
cheque especial e contas garantidas, que são teoricamente empréstimos efetuados no banco.
1 - Por que a empresa precisa organizar e manter sua contabilidade?
R - Porque a contabilidade é o controle que a empresa possui sobre sua vida econômica, financeira e
patrimonial, de grade importância para a gestão dos negócios. Além disso, a contabilidade
organizada é indispensável para a empresa realizar negócios por exemplo com os Governos
(contratos, licitações, etc.), com os fornecedores, com os bancos (cadastrro bancário e
financiamentos), etc.
2 - Como a empresa deve proceder para manter sob permanente controle, acompanhamento e
avaliação a sua atividade empresarial, os resultados econômicos e o patrimônio?
R - A empresa deve, inicialmente, com a assessoria de um escritório de contabilidade, organizar e
manter seu sistema contábil, com o objetivo de controlar e registrar as variações econômicas,
financeiras e patrimoniais do empreendimento, obtendo a partir desses registros, todas as
informações gerenciais úteis para a análise e a tomada de decisões. A contabilidade permite a
padronização de procedimento e de parâmetros econômico-financeiros, facilitando uma melhor e
mais correta avaliação da situação e do desempenho da empresa. Além disso, somente por
intermédio da contabilidade a empresa pode se mostrar oficialmente para os agentes com os quais
se relaciona, ou seja, o Estado/Governo (que cobra impostos e emite leis e regulamentos), os
credores (que concedem empréstimos e financiamentos e analisam riscos), os clientes (que
compram os produtos ou usam os servi;cos da empresa, exigindo qualidade e preços adequados), os
concerrentes (que acompanham as estratégias e pol;iticas para se tornarem mais eficientes), os
fornecedores (que vendem seus produtos e querem certeza de pagamento), os sócios ou acionistas
(que investem recursos e querem remuneração compensatória), os administradores (que dirigem o
negócio), os parceiros, em fim o mercado de uma maneira geral. Essa comunicação com o mercado
se torna mais clara nos casos em que a empresa é obrigada, por lei, publicar seus balanços
periódicos, tornando-se do conhecimento de toda a sociedade.
3 - Além da contabilidade formal, de que instrumentos gerenciais a empresa ainda necessita para
gestão e controle de sua atividade?
R - Dependendo das características de cada empresa e conforme suas necessidades e a relação
custo/benefício, a empresa pode instituir, a seu critério, os controles complementares que deseja,
inclusive no sentido de auxiliar o serviço de contabilidade.
O conjunto desses instrumentos complementares é chamado comumente de contabilidade gerencial,
ou seja, destina-se exclusivamente ao uso interno dos gestores, diferentimente da contabilidade
geral que se destina não só ao uso interno, mas tabém ao mercado como um todo.

5. 4 - Que utilidade tem o acompanhamento mensal das vendas da empresa?
R - O ideal é que o acompanhamento das vendas seja diário, para que o gestor possa, a cada dia,
conciliar o movimento de vendas a prazo, venda a vista, entrada de caixa e saída de estoque, tendo
condições assim, de, no mesmo dia, identificar a origem de eventuais divergências e regularizá-las
em tempo hábil. O acompanhamento das vendas, seja diário, semanal, mensal,etc., permite oa
gestor verificar as oscilações no faturamento e diagnósticar com mais rapidez as suas causas, por
exemplo: queda nas vendas (causas prováveis: oferta de produtos ou servi;cos de melhor qualidade
pelos concorrentes; mau atendimento; preço elevado, diminuição do poder aquisitivo dos clientes;
novos produtos no mercado, proibição legal de venda etc); aumento de vendas (causas prováveis:
bom atendimento, produtos e serviços de boa qualidade, preços compensadores, elevação do poder
de compra dos clientes, etc).
5 - Qual a vantagem do controle de estoque e apuração dos custos da mercadoria?
R - O controle de estoques da empresa serve para registrar a quantidade e o preço de custo de cada
mercadoria comprada e a quantidade e o preço de custo de cada mercadoria vendida. Um eficiente e
prático controle de estoque, se constitui num poderoso instrumento de decisão gerencial, pois
permite à empresa identificar por qual preço de venda cada mercadoria pode ser comercializada, e
qual mercadoria pode ter o preço reduzido, qual mercadoria está causando prejuízo e portanto deve
deixar de ser comercializada, e qual mercadoria pode ter uma comercialização implantada por geral
maior resultado econômico, bem como outras informações úteis.
6 - O controle de estoques numa empresa industrial é idêntico ao de uma empresa comercial?
R - Há pontos comuns, mas na empresa industrial o controle de estoque é mais complexo. Isso
porque, enquanto a empresa comercial apenas compra e revende a mercadoria, a empresa industrial
tem de adquirir matérias-primas, materiais secundários, insumos diversos e material de embalagem,
e processar esses bens até formar um produto acabado e pronto para venda. O processamento desses
materiais, conforme o tipo da indústria, exige outros custos imprescindíveis como mão de obra
direta, encargos sociais, energia elétrica, àgua, combustíveis etc. Todos esses materiais e custos são
chamados de custos industriais ou custo de produção.
7 - E o que fazer com outros custos que não estão diretamente relacionados com a fabricação do
produto?
R - Esses custos são, por exemplo, seguro das máquinas e do prédio da fábrica, o imposto predial da
fábrica, a mão-de-obra do gerente de produção, aluguel do prédio da fábrica, etc. Esses custos são
indiretos porque não estão diretamente incorporados ao produto em sí como está a matéria-prima,
por exemplo.
Somente são considerados custos de produção os gastos diretos e indiretos relacionados com
a`fabricação de um produto.
Outros gastos como salário da secretária do gerente, ou referentes ao conserto de um computador do
escritório, ou do combustível do veículo da empresa não são custos de produção, mas sim despesas
administrativas. Logo não entram no registro de estoque.
8 - E como são classificados esses gastos?
R - Esses gastos são considerados despesas. As despesas podem ser administrativas, de vendas e
financeiras. As despesas não se referem a nenhum produto específico, mas sim à empresa como um
todo. Por isso, elas são levadas em conta na apuração do Resultado do Exercício.
9 - Para que serve a apuração do resultado da empresa?
R - A apuração do resultado do exercício expressa, para cada período, todos os valores referntes à
receita bruta, os impostos indiretos sobre o faturamento, as devoluções de vendas, os descontos
concedidos nas vendas, a receita l;iquida, o custo dos produtos ou das mercadorias vendidas, o lucro
bruto, as despesas operacionais (administrativas, financeiras e de vendas), as despesas não-
operacinais e o lucro líquido ou prejuízo liquido, que é o resultado final da empresa. Cada rubrica
dessas pode e deve ser objeto de análise, tornando-se uma série histórica de diversos períodos, para
se acompanhar as variações de valores de cada uma delas, suas causas e conseqüências, por

6. exemplo: por que a receita vêm caindo sucessivamente?; por que as despesas administrativas
aumentaram significativamente em relação a períodos anteriores?; por que o lucro foi tão baixo ou
tão alto?; por que as despesas de vendas estão aumentando bastante? etc.
Especificamente em relação ao lucro líquido, a empresa precisa saber se esse lucro está dentro das
metas planejadas anteriormente, se está remunerando adequadamente o capital próprio que a
empresa investiu no negócio (o patrimônio líquido) em comparação com outros rendimentos que a
empresa poderia ter obtido se aplicasse os recursos em outro tipo de investimento, se é suficiente
para expandir o empreendimento (reinvestir) com o mesmo ou novos negócios, se o valor desse
lucro líquido compensou o uso de capital de terceiros de alto custo financeiro, ou seja, enfim, uma
série de dados e informações gerenciais que podem ser extraídos desse demonstrativo para a tomada
de decisões e se for o caso a correção de rumos da empresa.
10 - Como fazer essa análise de forma mais prática?
R - Existem diversos mecanismos e métodos adequados para se efetuar cada tipo de análise. Esses
métodos podem ser adotados com auxílio de uma consultoria contábil-financeira ou em cursos e
treinamentos voltados para cada área, existentes no mercado.