1) A Comissão Mista aprovou o relatório da Medida Provisória que restringe a incidência de Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros paga aos trabalhadores. 2) Inicialmente, o Relator havia proposto novas regras para a negociação da PLR, mas após acordo retirou os pontos divergentes. 3) O Projeto de Lei de Conversão foi aprovado pela Comissão Mista e segue para votação na Câmara e no Senado.

1. Ano 16 • Número 23 • 18 de abril de 2013 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Comissão Mista aprova relatório da MPV que restringe a
incidência de Imposto de Renda sobre a participação nos
lucros
A MPV 597 que determina que os trabalhadores que recebem até R$ 6 mil de
Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas estão isentos de pagar
Imposto de Renda (IR) sobre essa participação e estabelece outras alíquotas, em
tabela progressiva, de acordo com o valor recebido pelo trabalhador, foi analisada,
nesta quinta-feira, pela Comissão mista.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, inicialmente, pelo Relator,
Deputado Luiz Alberto (PT/BA), inovava ao determinar que:
• a Comissão paritária de negociação da PLR será constituída a cada processo
de negociação, sendo os representantes dos trabalhadores escolhidos por
eleição organizada da respectiva categoria,
• as empresas são obrigadas a prestar informações sobre sua situação
econômica e financeira com a quebra do sigilo contábil,
• os empregados que compõem a comissão paritária gozarão de estabilidade
no emprego de até um ano após o fim das negociações e, ainda,
• caso haja recusa na negociação o poder judiciário determinará o valor da
PLR.
•
Após acordo firmado, com a participação da CNI, o Relator apresentou novo texto
de PLV, retirando os pontos divergentes acima destacados.
O PLV n.7/2013, que foi aprovado por unanimidade neta quinta-feira, segue para
apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente do Senado
Federal.
Comissão Mista aprova relatório da MPV que restringe a incidência de Imposto de Renda sobre a participação nos
lucros;
p a i n e l
■ Senado aprova a MPV
589/2012, que trata do
parcelamento de débitos
tributários dos Estados e dos
Municípios.
O Plenário da Senado Federal
aprovou hoje o PLV nº 04/2013,
decorrente da conversão da
MPV 589/2012, permitindo o
parcelamento de débitos
tributários e previdenciários dos
estados e municípios, vencidos
até 28 de fevereiro de 2013, a
serem consolidados e pagos em
240 parcelas e retidas no
respectivo Fundo de
Participação dos Estados (FPE)
e Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Estabelece, ainda, que os
órgãos ou entidades que
receberem recursos para
execução de convênios deverão
prestar contas da sua boa e
regular aplicação, de forma
detalhada, bem como dos
contratos de repasse e termos
de parceria.
O PLV nº 04/2013 segue agora
para sanção presidencial
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