Adm. sist educativo portugues e sua org. na Madeira

MPA- Administração Pública / Administração da Educação
A administração do sistema educativo
português e sua organização na
Madeira:
do modelo nacional ao modelo
regional.
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ORDENAMENTO TERRITORIAL
-Desequilíbrios
Dificuldades de acesso
Carências de saneamento básico
MALHA DESIGUAL DA REDE ESCOLAR
Homens Mulheres
41,2 (19,7) 42,7 (31,0) Fonte: INE censos 1970
EDUARDO ALVES

ENSINO SECUNDÁRIO
(REDE PÚBLICA)
1942 – JAIME MONIZ (Liceu)
1952- FRANCISCO FRANCO (Escola Industrial)
1972 - CALHETA
1973 – RIBª BRAVA
1975 – STA. CRUZ
1976 – MACHICO
1977 – SEC. DO FUNCHAL
EDUARDO ALVES

Secundário
Docentes
437
Alunos
1936
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

PRÉ-ESCOLAR
195 crianças (8%)
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

1º Ciclo
Escolas
206
Docentes
1 173
Alunos
32 771
Fonte: SRE
“instabilidade dos quadros”
EDUARDO ALVES

NÃO DOCENTES
716
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

ENSINO SUPERIOR
550
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

• + 50% pop. adulta analfabeta
• 80% jovens “instrução
primária”
IN Rui Nepomuceno, “uma perspectiva da História da Madeira”
Censo 1970: 250.174 (pop. residente)
Funchal: pop. +14 anos (185.840) taxa analf.= 53,4%
Teodoro, Antº, “sobre as qualificações escolares e profissionais dos
trabalhadores portugueses”
EDUARDO ALVES

Revolução de Abril
1974
EDUARDO ALVES

O Estado Português perde a natureza de centralismo!
Constituição da República Portuguesa de 1976
Portugal passa a ser um Estado Unitário com
Regiões Autónomas
 Descentralização democrática
 Autonomia regional
 Autonomia: administrativa, política e legislativa
 Assembleia Legislativa (sufrágio direto e
universal)
 Governo próprio
EDUARDO ALVES

MARCOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS
► Constituição República (revisões)
► Estatuto Politico Administrativo (alteração)
A Educação
Enquanto uma das áreas reguladas pelo Estado,
é transferida para as competências das RAs.
CONSAGRAÇÃO DA AUTONOMIA REGIONAL COMO RESULTADO DE UM
EFEITO DINÂMICO E EVOLUTIVO E EM PERMANENTE RE-CONSTRUÇÃO
Cooperação e Subsidiariedade
Supletividade da legislação nacional
EDUARDO ALVES

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 6º
Estado unitário
1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e
funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da
subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da
descentralização democrática da administração pública.
2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões
autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de
órgãos de governo próprio.
Artigo 74º
Ensino
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
(…)
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a
interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e
culturais.
EDUARDO ALVES

14
(L.46/86, de14/10 , 115/97, de 19/09; 49/2005, de 14/10;
85/2009, de 27 08)
Artigo 1.º
4 - O sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade do
território português - continente e regiões autónomas.
Artigo 3.º
h) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento
regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do País
a igualdade no acesso aos benefícios da educação (…).
Capítulo VI
Administração do sistema educativo
Artigo 46º
2 - O sistema educativo deve ser dotado de estruturas
administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e
local, que assegurem a sua interligação com a comunidade (…).
LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
EDUARDO ALVES

Pela via legislativa, inicia-se a transferência
de competências nas áreas da Educação
do Estado.
“(…) A concretização desta autonomia nos
domínios da educação e investigação cientifica
impõe que se efectue a transferência dos serviços
periféricos do respectivo Ministério e claramente
se definam as atribuições que nestas matérias
pertençam à esfera da autonomia regional e
aquelas que se reservam ao Governo da República
(…).”
Decreto-Lei nº 364/79
(4 de Setembro)
EDUARDO ALVES

• Regime da escolaridade obrigatória;
• Estatutos da educação pré-escolar, do ensino básico e
secundário, do ensino especial, da educação de adultos e
do ensino particular e cooperativo;
• Estatutos de pessoal docente e não docente;
• Princípios gerais de gestão dos estabelecimentos de
educação e de ensino;
• Definição de planos e programas, cursos e disciplinas;
• Definição do modelo de avaliação escolar de âmbito
nacional (inclui os exames nacionais);
• Definição das orientações relativas ao ensino superior
(com respeito pela Aut. das Universidades)
ESTADO:
EDUARDO ALVES

• apoiar os estab. de educação/ensino públicos e
particulares;
• superintender a organiz. administrativa e funcional;
•Programar e implementar acções de alfabetização de
adultos.
•Promover a educação de adultos;
• apoiar as organiz. juvenis;
• elaborar o plano anual de formação de professores;
• Fomentar experiências pedagógicas;
• Criar e alterar quadros de pessoal;
• efectuar operações de recrutamento de docentes e não
docentes;
•Programar a rede escolar criando e extinguindo escolas;
• assegurar as actividades de acção social escolar;
MADEIRA:
EDUARDO ALVES

GOVERNOS REGIONAIS
DA MADEIRA
1976-1978 (I GOV) DRR 6/79/M SREC
1978-1980 (II GOV) idem SREC
1980-1984 (III GOV) DRR 1/82/M SREC
1ºmomento
EDUARDO ALVES

•Criação das instituições regionais;
•Assumir as competências do
Estado na Educação.
visão socializante e igualitária da
Educação envolvendo a cultura.
“Só através da Educação, isto é, do desenvolvimento harmónico e
integral das potencialidades individuais postas consciente e
voluntariamente ao serviço da comunidade serão possíveis o progresso
e bem estar sociais” (I PGR 1976-1980: 67);
“ (…) o primado da nossa acção político-governativa é a preocupação
com as classes mais desfavorecidas. O objectivo é a socialização, mas
sem dogmas (…).” (III PGR 1980-1984: 5).
EDUARDO ALVES

ESCOLARIDADE
OBRIGATÓRIA
6 Anos
(DL 538/79 de 31.12)
EDUARDO ALVES

“ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS”
(58 postos: 11 Concelhos)
CURSO EDUCAÇÃO ADULTOS
“EDUCAÇÃO PERMANENTE”
BIBLIOTECAS ESCOLARES (Cultura)
“CENTRO DE ESTUDOS DA CARREIRA” -Anexo
Mercês- (339 alunos)
TELESCOLA (distribuição diária/semanal de cassetes
122 salas)
APOIO ANO PROPEDÊUTICO -Anexo Magistério
Primário- (15 profºs)
-MNE (Embaix. UNESCO)
-Bispo TLAXCALA
EDUARDO ALVES

ESCOLA DO MAGISTÉRIO PRIMÁRIO (ESE)
CURSO FORMAÇÃO EDUCADORES (“Curso
Didáctica Pré-Primária”: Extº Alvará Ass. J. E. João de Deus)
› ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO
PARA AJUDANTES DE JARDIM DE INFÂNCIA
“CURSOS PRÉ-UNIVERSITÁRIOS”
> PREPARAÇÃO CARREIRA ADMINISTRATIVA
> ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS
> HOSPEDEIRAS -RECEPCIONISTAS
Grau Médio Profissional:
“Politicas de preparação de Quadros
de que a Região carece…”
EDUARDO ALVES

1978– ÂNGELO A. DA SILVA
ESTº CÂMARA DE LOBOS
H.B. GOUVEIA
1979- CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
1980– PORTO SANTO
1982- SANTANA
ENSINO SECUNDÁRIO
(REDE PÚBLICA)
EDUARDO ALVES

Secundário
1980
Docentes
687 (437)
Alunos
4262 (1936)
Fonte: SRE
Rácio de
estabilidade do
Corpo docente
88 %. (conc.
Regional) EDUARDO ALVES

PRÉ-ESCOLAR
1980
894 crianças (195)
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

Homens Mulheres
34,1 (41,2) -17,23% 35,5 (42,7) -16,86%
Fonte: INE
Taxa de analfabetismo
1981
Censo 1981: 18,6%EDUARDO ALVES

GOVERNOS REGIONAIS
DA MADEIRA
1984-1988 (IV GOV) DRR 12/88/M SRE
1986 Adesão Portugal CEE
1988-1992 (V GOV) DRR 23/88/M SREJE
1992-1996 (VI GOV) DRR 2/93/M SRE
1996-2000 (VII GOV) DRR 6/97/M SRE
2000-2004 (VIII GOV) DRR 8/2001/M SRE
2004-2007 (IX GOV) DRR 5/2005/M SRE
2007-2011 (X GOV) DRR 1/2008/M SREC
2011-2015 (XI GOV) DRR 8/2012/M SRERH
2015-2019 (XII GOV)DRR 20/2015/M SRE
2ºmomento
EDUARDO ALVES

•Reorientar estrategicamente a ação
•Preocupação de atender às realidades
específicas
•Consolidação das instituições.
(abandono da matriz nacional e o assumir
pleno de uma identidade de cariz regional)
VECTORES
EDUARDO ALVES

ESCOLARIDADE
OBRIGATÓRIA
9 Anos
(Lei 46/86 de 14.10)
EDUARDO ALVES

Telescola
Pré-escolar
1º ciclo (ETIs)
Universidade da Madeira
Reorientar estrategicamente a acção
Plano de
Reordenamento
da Rede Escolar
Centros
de Extensão
Universitária
ESE --CIFOP
ISAPMEDUARDO ALVES

Juventude e o Emprego
Educação Especial e Reabilitação
Formação Profissional (Qualificação)
Novas tecnologias e Comunicações
Atender a realidades específicas
EDUARDO ALVES

Infância (Estatuto das creches)
Organização desportiva
Educação artística
Modelo de organização das
escolas
Estatuto da carreira docente
Assumir pleno de uma identidade de cariz regional
EDUARDO ALVES
“MARCAS”

Pré 1º 2/3 Sec Pré 1º 2/3 Sec Pré 1º 2/3 Sec Pré 1º 2/3 Sec
64 206 86 5 79 206 95 8 97 206 88 9 134 220 99 9
3465
27176
23172
6500
3673
24683
24534
8067
4262
22971
24897
10126
5066
21056
23684
12706
248
1053
1760
x
225
1036
2217
x
469
984
2395
x
540
114
2298
x
1986 1988 1990 1992
Esc.
Alun.
Doc.
IV GR V GR
Fonte: SREPND: 1707
138%
EDUARDO ALVES

TAXA DE COBERTURA
PERCENTUAL
PRÉ-ESCOLAR
1987/88 1997/98
27% 63%
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

PLANO DE ORDENAMENTO DA
REDE REGIONAL ESCOLAR
ETIs
1993/
1994
1995/
1996
1999/
2000
2002/
2003
2003/
2004
2004/
2005
2005/
2006
2006/
2007
(187)
10 15
(121)
96
(141)
105
(137)
113
(134)
116
(134)
117
(133)
VI, VII GRs VIII, IX GRs
Desactivados 77 escolas isoladas
Construídas 11 novas escolas
Redimensionadas/ampliadas 33 escolas
72,8% Inst.desportivas
62,5% Cozª. e refeitório
54,6% Computadores
33,3% Internet
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

ESCOLA PRIMÁRIA LOMBO DO DOUTOR (Calheta)
ESCOLA PRIMÁRIA VASCO GIL (Funchal)
ESCOLA PRIMÁRIA REFERTA (Machico)
ESCOLA PRIMÁRIA EIRA DO MOURÃO (Ribª Brava)
ESCOLA PRIMÁRIA FURNA (Ribª Brava)
ESCOLA PRIMÁRIA SERRADO (S. Vicente)
EDUARDO ALVES

TELESCOLA
1992/1993 1995/1996 1997/1998 1999/2000
31% 17% 5% 1,6%
(141)
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

FORMAÇÃO PROFISSIONAL
FORMANDOS: 112.621 (Censos 91: 104.300)
INSTITUIÇÕES: 40
FORMADORES: 1642
JUVENTUDE
1989/1992(VGR)
• SISTEMA DE APRENDIZAGEM
• QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
• CURRÍCULOS ALTERNATIVOS
• 13º ANO PROFISSIONALIZANTEEDUARDO ALVES

NOVAS TECNOLOGIAS
Projecto “UMa Família Um Computador” –
cerca de 5000 computadores atribuídos a
famílias de baixos recursos.
Projecto “Um computador para Todos” – 80
salas de informática de acesso público,
instaladas em entidades sem fins lucrativos.
Projecto “Um professor um Computador” –
mais de 800 professores apoiados na aquisição
de computadores portáteis.
VIII
IX
GRs
EDUARDO ALVES

RECURSOS TECNOLÓGICOS NAS ESCOLAS:
• Rácio 1/7 nas EB23+S e 1/10 nas EB1;
• Um técnico de Informática em cada EB23+S;
• “Upgrade” dos computadores em cada 2 anos
e substituição total em cada 4 anos;
• Aquisição de 54 “wireless labs” (com 16
portáteis cada);
• Redes “wireless” em todas as escolas
incluindo as EB1s;
IX
X
GRs
EDUARDO ALVES

A TECNOLOGIA AO SERVIÇO DA INCLUSÃO:
• Quatro salas (em 2006/2007) em
instituições de Ensino Especial, dotadas de
computadores adaptados;
• Atribuídos 101 computadores adaptados a
alunos com necessidades educativas
especiais;
• Criado um centro de avaliação especializada
que acompanha a utilização de computadores
por pessoas com deficiência;
• Produção de software adaptado;
• Criado o projecto de teleaula “Aprender sem
Barreiras” de ensino à distância, em regime
de vídeo-conferência.
IX
X
GRs
EDUARDO ALVES

• Aulas de substituição
• Equipas multidisciplinares
• Exames 6º ano (Português e Matemática)
• Empreendedorismo
• Educação para a sexualidade e afetos
• Parcerias com SRAS na área da Saúde
Prevenção de Toxicodependências
Prevenção do alcoolismo
Prevenção da saúde oral
• 50 animadores socioculturais de bibliotecas
• Centros de reconhecimento e validação de competências
• Psicólogos nas escolas de 2º/3º e Secundário
• Projeto de Capacitação de Alunos
• Projeto de Aferição da Qualidade
PROJECTOS/PARCERIAS
EDUARDO ALVES

ENSINO SUPERIOR
(1999)
8.000
Fonte: SRE
EDUARDO ALVES

INDICADORES
1991
15,3% (11,0 %)
(1981: 34,1%)
1991
10,0% (8,9 %)
2001
12,7% (9,0 %)
(1991: 15,3%)
2001
2,3% (4,2 %)
ANALFABETISMO DESEMPREGO
Fonte: INE
EDUARDO ALVES

INDICADORES
2011
6,99 (5,23 %)
2011
14,65% (13,18%)
2011
35,1 (27,93)
ANALFABETISMO DESEMPREGO JOVEM (15-24)
Fonte: INE
EDUARDO ALVES

“PODER” LOCAL?
Lei nº 159/99,
de 14 de Setembro
EDUARDO ALVES

Artigo 19.º
Educação
1 - É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento e na
gestão dos equipamentos educativos e realizar investimentos nos seguintes
domínios:
a) Construção, apetrechamento e manutenção dos
estabelecimentos de educação pré-escolar;
b) Construção, apetrechamento e manutenção dos
estabelecimentos das escolas do ensino básico.
2 - É igualmente da competência dos órgãos municipais:
a) Elaborar a carta escolar a integrar nos planos directores
municipais;
b) Criar os conselhos locais de educação.
EDUARDO ALVES

3 - Compete ainda aos órgãos municipais no que se refere à rede
pública:
a) Assegurar os transportes escolares;
b) Assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos
de educação pré-escolar e do ensino básico;
c) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o
ensino básico, como alternativa ao transporte escolar,
nomeadamente em residências, centros de alojamento e colocação
familiar;
d) Comparticipar no apoio às crianças da educação pré-
escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da acção social
escolar;
e) Apoiar o desenvolvimento de actividades
complementares de acção educativa na educação pré-escolar
e no ensino básico;
f) Participar no apoio à educação extra-escolar;
g) Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e
do 1.º ciclo do ensino básico.
EDUARDO ALVES

de 15 de Janeiro
(alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto)
Conselho municipal de educação
Artigo 3º
(Objectivo)
O conselho municipal de educação é uma instância de
coordenação e consulta, que tem por objetivo
promover a nível municipal, a coordenação da
política educativa, articulando a intervenção, no âmbito
do sistema educativo, dos agentes educativos e dos
parceiros sociais interessados, analisando e
acompanhando o funcionamento do referido sistema e
propondo as ações consideradas adequadas à promoção
de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.
EDUARDO ALVES

Carta educativa
Artigo 10º
(Conceito)
A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de
planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e
equipamentos educativos a localizar no concelho, de
acordo com as ofertas de educação e formação que seja
necessário satisfazer, tendo em vista a melhor
utilização dos recursos educativos, no quadro do
desenvolvimento demográfico e socioeconómico de
cada município.
de 15 de Janeiro
(alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto)
EDUARDO ALVES

Decreto-Lei nº 144/2008,
de 28 de Julho
EDUARDO ALVES

Artigo 2.º
Âmbito
1 - São transferidas para os municípios as atribuições e
competências em matéria de educação nas seguintes áreas:
a) Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-
escolar;
b) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento
de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-
escolar;
c) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino
básico;
d) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
e) Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
f) Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.
EDUARDO ALVES

Orçamento do Estado para 2010
(Lei n.º 3-B/2010 de 28 de Abril)
Artigo 34.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da
educação
1 - Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir para todos os
municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da
Educação, acrescidas de atualização nos termos equivalentes à inflação prevista,
referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:
a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e
apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
b) Ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
2 - Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios
que tenham celebrado contratos de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008,
de 28 de Julho, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.º do mesmo
diploma, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a:
a) Pessoal não docente do ensino básico;
b) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
c) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

LEI 75/2013,
de 12 de setembro
EDUARDO ALVES

Estabelece o regime jurídico das
autarquias locais
enquadramento legal para a
descentralização de competências.
prevendo e regulamentando dois mecanismos
jurídicos de descentralização nos municípios e
entidades intermunicipais:
 Transferência de compet.ª através de lei ;
 Deleg.º de compet.ª através da celebração
de cont. interadministrativos
EDUARDO ALVES

Decreto-Lei n.º 30/2015
de 12 de fevereiro
EDUARDO ALVES

Artigo 8.º
Educação
No domínio da educação, no que se refere ao ensino básico e
secundário, são delegáveis nos órgãos dos municípios e das
entidades intermunicipais as seguintes competências:
a) No âmbito da gestão escolar e das práticas educativas:
i) Definição do plano estratégico educativo municipal
ou intermunicipal, da rede escolar e da oferta educativa e
formativa;
ii) Gestão do calendário escolar;
iii) Gestão dos processos de matrículas e de colocação
dos alunos;
iv) Gestão da orientação escolar;
v) Decisão sobre recursos apresentados na sequência de
instauração de processo disciplinar a alunos e de aplicação de
sanção de transferência de estabelecimento de ensino;
vi) Gestão dos processos de ação social escolar;
EDUARDO ALVES

b) No âmbito da gestão curricular e pedagógica:
i) Definição de normas e critérios para o
estabelecimento das ofertas educativas e formativas, e
respetiva distribuição, e para os protocolos a estabelecer na
formação em contexto de trabalho;
ii) Definição de componentes curriculares de base local,
em articulação com as escolas;
iii) Definição de dispositivos de promoção do sucesso
escolar e de estratégias de apoio aos alunos, em colaboração
com as escolas;
EDUARDO ALVES

c) No âmbito da gestão dos recursos humanos:
i) Recrutamento, gestão, alocação, formação e avaliação
do desempenho do pessoal não docente;
ii) Recrutamento de pessoal para projetos específicos
de base local;
d) A gestão orçamental e de recursos financeiros;
e) No âmbito da gestão de equipamentos e
infraestruturas do ensino básico e secundário:
i) Construção, requalificação, manutenção e conservação
das infraestruturas escolares;
ii) Seleção, aquisição e gestão de equipamentos
escolares, mobiliário, economato e material de pedagógico.
EDUARDO ALVES

Constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado consignada ao
financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios
associadas a funções sociais, nomeadamente na educação (n.º 1 do artigo 30.º da Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro - regime financeiro das autarquias locais e das
entidades intermunicipais -).
As despesas elegíveis para financiamento através do FSM são:
a) As despesas de funcionamento corrente do pré-escolar público, nomeadamente as
remunerações de pessoal não docente, os serviços de alimentação, as despesas com
prolongamento de horário e transporte escolar;
b) As despesas de funcionamento corrente com os três ciclos de ensino básico
público, nomeadamente as remunerações de pessoal não docente, os serviços de
alimentação, as atividades de enriquecimento curricular e o transporte escolar,
excluindo apenas as do pessoal docente afeto ao plano curricular obrigatório;
c) As despesas com professores, monitores e outros técnicos com funções educativas
de enriquecimento curricular, nomeadamente nas áreas de iniciação ao desporto e às
artes, bem como de orientação escolar, de apoio à saúde escolar e de
acompanhamento socioeducativo do ensino básico público;
O Fundo Social Municipal

Programa “Aproximar Educação”
Contratos de Educação e Formação Municipal
“MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO”
EDUARDO ALVES

Despesa pública
2011
EDUARDO ALVES
UE 15%
Local G. 51%
State G. 8%
Central G. 26%
Fonte: Eurostat
EUROPA

EDUARDO ALVES Comité das Regiões, 2014

PORTUGAL EUROPA
15% 29%
DESPESAS MUNICIPIOS
PORTUGUESES
(face ao total despesa pública)
Anuário Financeiro dos Municípios, 2014
EDUARDO ALVES

PORTUGAL EUROPA
9% 23%
DESPESA PÚBLICA SÓ EM EDUCAÇÃO
(MUNICIPIOS PORTUGUESES)
Anuário Financeiro dos Municípios, 2014
EDUARDO ALVES

INQUÉRITO (2009)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
112 Autarquias (compas. transf. na área da
educação)
GRAU DE SATISFAÇÃO ENTRE COMPETÊNCIAS E VERBAS TRANSFERIDAS
 “Manutenção escolas 2/3 ciclos “ 50,6 % verbas insuficientes
 “Apetrechamento “ 48% verbas insuficientes
 “Atividades de Enriqº. Curricular” 49% verbas insuficientes
 “pessoal não docente” [não foi possível apurar uma quantificação -encargos
suplementares : ADSE; Seguros; Medicina trabalho , Gestão administrativa]
EDUARDO ALVES

ESTADO (OE 2015) MADEIRA (ORAM 2015)
10% 20,8%
DESPESA PÚBLICA EM EDUCAÇÃO
(ÓTICA FUNCIONAL)
EDUARDO ALVES

EDUARDO ALVES
MADEIRA ESTADO
1976 41% 21%
2011 6,9% 5,2 %
34 p 15,8 p
ANALFABETISMO
INE

2 VISÕES DA GOVERNAÇÃO
EDUCATIVA REGIONAL
COMPLEMENTARES
NÚCLEO CENTRAL DAS MATÉRIAS
DE EDUCAÇÃO
PERSPECTIVA FUNCIONALISTA DA
EDUCAÇÃO
EDUARDO ALVES

• Corpus complexo ao mesmo tempo
unitário e compreensivo.
• Pluralidade de políticas que tentam
manter entre si estreita coesão e
articulação.
• Rompe a ideia clássica das
políticas educativas puras (centradas
na Educação) como área principal.
• Educação surge agora na sua
formulação de ação e governação
políticas, em igualdade de tratamento
com outros setores.
EDUARDO ALVES

Evolução morfológica
Relativa à composição e
articulação de diferentes
áreas de intervenção da SRE.
Gradualmente percorrido (a cada
momento) visando atingir um modelo
de intervenção política, adequado às
necessidades específicas do
desenvolvimento e modernização do
sector educativo da Madeira.
Contínuo processo de aprendizagem social
por etapas de experiência acumulada na
administração e gestão do “Subsistema
educativo regional”.
EDUARDO ALVES

SubsistemaEducativo
Madeira
Estado
Madeira vem
construindo
umaAutonomia
educativa
regional
Processo
regulação
Autónoma no
Quadro legal
Sistema educativo
nacional
Subsistemaque
integra o
Sistema
Nacional, mas
Autónomo
Construção de
umModelo
politico de
administração
educativa
Subsistema
Regional
Educativo
Subsistema que
Não depende do
Sistema Estatal
Nem é controlado
por ele
Processo de Regulação Social Informal
EDUARDO ALVES

EDUARDO ALVES
GLOBALIZAÇÃO
REFORMA DO ESTADO
MADEIRA PORTUGAL
[Afirmação da Autonomia -dialética-]

ESTADO
NAÇÃO
UNIÃO
EUROPEIA
BANCO
MUNDIAL
OCDE
UNESCO
EDUARDO ALVES

Escol
as
AUTARQU
IAS
R.As.
ESTADO
EDUARDO ALVES

Escol
asAUTARQUI
AS
R.As.
ESTADO
EDUARDO ALVES

EDUARDO ALVES
NOVOS DESAFIOS
EDUCAÇÃO

ESCOLARIDADE
OBRIGATÓRIA
12 Anos
(Lei n.º 85/2009, de 27.08)
EDUARDO ALVES

EDUARDO ALVES
 Universalidade da educação pré-
escolar para todas as crianças a partir
do ano que fazem os 4 anos ( Lei n.º
65/2015, de 3 de julho)
Considera-se em idade escolar as
crianças e jovens com idades
compreendidas entre os 6 e os 18
anos (Lei n.º 85/2009, de 27.08)

EDUARDO ALVES
5 GRANDES
OBJETIVOS
AGENDA
“EUROPA EDUCAÇÃO FORMAÇÃO 2020”

EDUARDO ALVES
1. Emprego
aumentar para 75% a taxa de emprego na faixa etária dos 20-64
anos
2. I&D
aumentar para 3% do PIB o investimento da UE na I&D
3. Alterações climáticas e sustentabilidade energética
reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20%
(ou em 30%, se forem reunidas as condições necessárias)
relativamente aos níveis registados em 1990
obter 20% da energia a partir de fontes renováveis
aumentar em 20% a eficiência energética
4. Educação
- Reduzir a taxa do abandono escolar precoce para
menos de 10%
- Aumentar para, pelo menos, 40% a percentagem da
população na faixa etária dos 30-34 anos que possui um
diploma do ensino superior
5. Luta contra a pobreza e a exclusão social
reduzir, pelo menos, em 20 milhões o número de pessoas em
risco ou em situação de pobreza ou de exclusão social

EDUARDO ALVES
MADEIRA ESTADO
2011 30,6% 23%
2012 27,2% 20,5 %
2013
2014
26,2%
22,7%
18,9%
17,4%
Taxa abandono escolar precoce
(jovens 18/24 s/ secundário completo
e não abrangidos freq. educação/formação)
INE
UE
11,9%
EUROPA EF 2020 10%

Fonte: Eurostat
Evolução da taxa de escolaridade de nível superior
30-34 anos (%)
Meta
40%

Evolução da taxa de escolaridade de nível secundário
25-64 anos (%)
Fonte: Eurostat
Madeira: 29,3%

Evolução da taxa de escolaridade de nível secundário
20-24 anos (%)
Fonte: Eurostat
Madeira: 51,8%

Evolução das despesas em I&D em % do PIB
(2000-2010) Meta
2,7-
3,3%
Fonte: Eurostat
Madeira: -0,3%

Escol
as
AUTARQU
IAS
RAM
(SRE)
ESTADO
(M.E)
MADEIRA
-atual-
EDUARDO ALVES

EscolasAUTARQUIAS
MADEIRA
-proposta-
RAM
(SRE)
ESTADO
(M.E)
EDUARDO ALVES

EDUARDO ALVES
Education at a Glance 2012 - © OECD

Education at a Glance 2012 - © OECD

MODELOS DE
ORGANIZAÇÃO
DAS ESCOLAS
EDUARDO ALVES

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
(Revisão 1982)
Artigo 77.º
Participação democrática no ensino
1.Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão
democrática das escolas, nos termos da lei.
(…)
EDUARDO ALVES

LBSE(L.46/86)
Capítulo VI
Administração do sistema educativo
Artigo 46º
Princípios gerais
1 - A administração e gestão do sistema educativo devem
assegurar o pleno respeito pelas regras de democraticidade e
de participação que visem a consecução de objectivos
pedagógicos e educativos, nomeadamente no domínio da
formação social e cívica.
EDUARDO ALVES

LBSE(L.46/86)
Artigo 48º
Administração e gestão dos estabelecimentos de
educação e ensino
1.(…)
2 - Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de
educação e ensino a administração e gestão orientam-se por
princípios de democraticidade e de participação de todos os
implicados no processo educativo, tendo em atenção as
características específicas de cada nível de educação e ensino.
3- Na administração e gestão dos estabelecimentos de ensino
devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e cientifica
sobre critérios de natureza administrativa.
EDUARDO ALVES

LBSE(L.46/86)
Artigo 48º
Administração e gestão dos estabelecimentos de educação
e ensino
4 - A direcção de cada estabelecimento ou grupo de
estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é assegurada
por órgãos próprios, para os quais são democraticamente
eleitos os representantes de professores, alunos e pessoal não
docente, e apoiada por órgãos consultivos e por serviços
especializados, num e noutro caso segundo modalidades a
regulamentar para cada nível de ensino.
(…)
EDUARDO ALVES

Dec.Lei 43/89
Artigo 2.º
Definição
1 – Entende-se por autonomia da escola a capacidade de
elaboração e realização de um projecto educativo em beneficio dos
alunos e com a participação de todos os intervenientes no processo
educativo.
(…)
3 - A autonomia da escola desenvolve-se nos planos cultural,
pedagógico e administrativo, dentro dos limites fixados pela lei.
EDUARDO ALVES

Dec.Lei 43/89
Artigo 3.º
Princípios orientadores
A escola rege-se pelos seguintes princípios:
(…)
c) Democraticidade na organização e participação de
todos os interessados no processo educativo e na vida da
escola;
EDUARDO ALVES

IDEIAS CHAVE A RETER:
 Separação entre Adm. Educativa e administração de
cada escola;
 Prevalência na Adm. Educativa de critérios de
descentralização, desconcentração e eficácia (artº 267º
da CRP);
Separação em cada escola dos órgãos de Direcção e de
Administração e Gestão;
Acentuação da vertente comunitária com o
envolvimento das famílias e instituições autárquicas;
EDUARDO ALVES

IDEIAS CHAVE A RETER:
 Prevalência na Adm./Gestão das escolas de
critérios científicos e pedagógicos;
Abertura à participação no órgão de Direcção de
não docentes, alunos, pais e comunidade em geral;
 Reserva de participação no órgão de
Administração e Gestão aos docentes;
EDUARDO ALVES

REGIME
JURÍDICO DE
ORGANIZAÇÃO
DAS ESCOLAS
EDUARDO ALVES
“MODELOS”

EDUARDO ALVES
Modelo Gestão Democrática
DL nº 769-A/76
Novo modelo Adm. Direção e Gestão
DL nº 172/91
Modelo de Autonomia, Adm. e Gestão
DL nº 115-A/98
ACTUAL Modelo Autonomia, Adm. e
Gestão
DL 75/2008
Modelo Regional da Madeira
Autonomia, Adm. e Gestão
DLR nº 4/2000/M
MADEIRA
x
PREC
DL nº 735-A/74, 21.12

ESTADO MADEIRA
Decreto-lei nº 75/2008, 22
abril
Dec.Leg.Reg. 4/2000/M, de
31 janeiro
Decreto-lei nº 224/2009, 11 setº
Decreto-lei nº 137/2012, 02 julho
DLR 21/2006/M, 21 de junho
EDUARDO ALVES
 Nº Departamentos passa variável;
 Cord. Dep. eleitos e não nomeados
pelo Diretor;
 Listas para C. Geral s/ integrar todos
níveis;
 Av. desempenho Diretor pelo C.Geral;
 Pais e alunos saem do C. Pedagógico

MODELO ESTADO MODELO MADEIRA
ÓRGÃOS /
ESTRUTURAS
Natureza do O. Executivo
O. unipessoal sem opção (Diretor) Com opção pela Escola, entre
Conselho ou Diretor
Recrutamento O. Executivo
“sistema híbrido de eleição”
(BARROSO, 2008)
eleição direta por toda la
comunidade escolar
“Agrupamento de
Escolas ”
“…unidade organizacional, dotada de
órgãos próprios de administração e
gestão, constituída por estab. de educa.
pré-escolar e escolas de um ou mais
níveis e ciclos de ensino …”
DL nº75/2008
Gradualismo sui generis…
GESTÃO “Contratos de autonomia”
“..acordo celebrado entre a escola, o Minist.
da Educ., a camara municipal e(…)
parceiros da comunidade(…) através do
qual se definem objetivos e se fixam as
condições que viabilizam o des. Proj.
educat. (…)” DL nº75/2008
COMUNIDADE
EDUCATIVA
“Conselhos Municipais de
Educação”
“ .. é uma instância de coordenação e
consulta, que tem por objetivo promover, a
nível municipal, a coordenação da política
educativa, articulando a intervenção…” DL
nº7/2003
Pais e alunos “Associação de Pais”
“ Aos pais e encarreg. educ. e aos alunos é
reconhecido o direito de participação na vida
do agrupamento…” DL nº75/2008
Intervenção ad-hoc
Distinção entre os Modelos de Organização do Estado e da Madeira
[adaptado, Alves 2011]EDUARDO ALVES

EDUARDO ALVES
Dec.Leg.Reg. 4/2000/M, de 31 janeiro
DLR 21/2006/M, 21 de junho
 CCE método Hondt
 Eleição CE (diretor) em lugar recrutamento Dir.
Executiva(diretor)
 Nº membros CE 3/5 em lugar de 3 Dir. Executiva

EDUARDO ALVES
instrumentos do processo de autonomia
das escolas:
 projeto educativo, 4 anos (“horizonte de…”)
 regulamento interno, Idem (tendencialmente)
 plano anual de escola anual

EDUARDO ALVES
Projeto educativo:
Documento que consagra a orientação
educativa da escola, elaborado e aprovado
pelos seus órgãos de administração e gestão
para um horizonte de quatro anos, no qual se
explicitam os princípios, os valores, as metas
e as estratégias segundo os quais a escola se
propõe cumprir a sua função educativa.

EDUARDO ALVES
Regulamento interno:
Documento que define o regime de
funcionamento da escola, de cada um dos
seus órgãos de administração e gestão, das
estruturas de gestão intermédia e dos
serviços, bem como os direitos e os deveres
dos membros da comunidade escolar.

EDUARDO ALVES
Plano anual de escola:
Documento elaborado e aprovado pelos
órgãos de administração e gestão da escola
que define, em função do projeto educativo,
os objetivos, as formas de organização e de
programação das atividades e que procede à
identificação dos recursos envolvidos.

Conselho Executivo/-Diretor
Conselho da Comunidade Educativa
Conselho
Pedagógico
Conselho
Administrativo
EDUARDO ALVES

“Artigo 6º
Conselho da comunidade educativa
1—O conselho da comunidade educativa é o órgão de
direção responsável pela definição da política educativa
de escola previsto no n.º 4 do artigo 48.o da Lei de
Bases do Sistema Educativo e cuja atuação se norteia
pelo respeito dos princípios consagrados na
Constituição da República Portuguesa, Lei de Bases (…)”
EDUARDO ALVES

Conselho Executivo/ Diretor
 Repres. dos docentes (maxº.50 %)(não integra pres. CCE/CP)
 Repres. das modalidades especiais da educação
 Repres. dos não docentes
 Repres. dos Pais (minº.10%)
 Repres. dos Alunos (minº.10% )
ÁREAS
 Saúde
 Social
ATIVIDADES
• Cultural
• Artístico
• Científico
• Ambiental
• Económico
Conselho
Pedagógico
Conselho
Administrativo
MÁXIMO
20
EDUARDO ALVES

C.C.E Competências:
 Nomear e dar posse aos membros do C. Executivo;
 Aprovar o P.E.E. e R.I.
 Dar parecer sobre o Plano Anual de Escola e aprovar o
seu Relatório de Execução;
 Dar parecer sobre as linhas orientação para a
elaboração do Orçamento;
 Dar parecer sobre a Conta de Gerência;
 Apreciar os resultados relativos aos processos de
Avaliação interna e externa da Escola;
 Participar nas atividades de relacionamento com a
comunidade educativa.
EDUARDO ALVES

Conselho
Executivo/Diretor
Conselho
Pedagógico
Conselho
Administrativo
EDUARDO ALVES
Eleição
Desig.

“ Artigo 13º
Conselho executivo ou diretor
1—O conselho executivo é o órgão de gestão das escolas
nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira e
é assegurado por um órgão colegial ou por um diretor, de
acordo com a política educativa de escola definida no
conselho da comunidade educativa.
(...)”
EDUARDO ALVES

C.E. Competências:
 Representar a Escola;
 Coordenar as atividades do órgão de gestão;
 Exercer poder disciplinar (docentes, não docentes e
alunos);
 avaliação docente e não docente.
Presidente/Diretor
 Coordenar a elaboração do P.E.E. e R.I.;
Definir o regime de funcionamento da
Escola;
Elaborar o Projeto de Orçamento;
EDUARDO ALVES

C.E. Competências:
 Elaborar o Plano Anual de Escola e relatórios periódicos e final de
execução do P.A.E.;
 Constituir as turmas e horários , bem como, distribuir o serviço
docente e não docente;
 Designar os Diretores de Turma;
 Gerir as instalações, espaços e equipamentos;
Estabelecer protocolos e acordos de cooperação.
EDUARDO ALVES

Artigo 14.o
Composição
1—O conselho executivo, enquanto órgão colegial, é constituído
por um presidente e dois vice-presidentes.
2—No caso de a escola ter optado por um diretor, este é apoiado
no exercício das suas funções por dois adjuntos.
3—Nos estabelecimentos com 1000 alunos ou com 800 alunos e
ensino secundário, o conselho executivo é constituído por um
presidente e quatro vice-presidentes, por opção da escola
fixada em sede de regulamento interno.
4—Nos estabelecimentos com 1000 alunos ou com 800 alunos e ensino
secundário e no caso de a escola ter optado por um diretor, este é
apoiado no exercício das suas funções por quatro adjuntos.
Conselho Executivo
COMPOSIÇÃO
EDUARDO ALVES

REQUISITOS
PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS NOS ÓRGÃOS
EDUARDO ALVES

DIREÇÃO (CCE):
> requisitos gerais: natureza
estatutária e ser do quadro da escola
> Sem requisitos específicos
EDUARDO ALVES

ADM./GESTÃO (CE) :
Requisitos gerais e específicos:
Presidente : Quadro da Escola para que se candidata, com 5
anos de serviço e formação especifica em administ. e gestão
escolar/exercício funções em cargo de administ. /gestão
escolar.
Vice-presidentes/adjuntos: Quadro da Escola para que se
candidatam, com 3 anos de serviço e PREFERENCIALMENTE
com formação especifica em administ. e gestão escolar.
EDUARDO ALVES

Conselho Executivo/Director
Conselho
Pedagógico
Conselho
Administrativo

SUBSECÇÃO II
Do conselho pedagógico
Artigo 21.o
Conselho pedagógico
O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e
orientação educativa da escola, nomeadamente nos
domínios pedagógico-didático, da orientação e
acompanhamento dos alunos e da formação inicial e
contínua do pessoal docente e não docente.

Artigo 22.o
Composição
1—A composição do conselho pedagógico é da
responsabilidade de cada escola, a definir no respetivo
regulamento interno, devendo neste estar salvaguardada a
participação de representantes das estruturas de gestão
intermédia de cariz pedagógico (…)
2—Na definição do número de elementos do conselho
pedagógico, num máximo de 20 membros, a escola deve
ter em consideração a necessidade de conferir a maior
eficácia a este órgão no desempenho das suas
competências, designadamente assegurando a articulação
curricular, através de uma representação multidisciplinar.
3—O presidente do conselho executivo ou o diretor e o
presidente do conselho da comunidade educativa são
membros do conselho pedagógico sem direito a voto.

Conselho Executivo/Director
Conselho
Pedagógico
Conselho
Administrativo
…
●Coord. departamento curricular
●Orientador pedagógico
●Coord. de ciclo
●Coord de curso ensino
recorrente
Rep. Estruturas Gestão Intermª. Cariz pedagógico

Capítulo II
ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Secção IV
Estruturas de Gestão Intermédia
PrevisãonoREGULAMENTOINTERNOdaEscola
para efetivodesenvolvimento doPROJECTOEDUCATIVO
Colaborarem com o CP e
com o CE/Director.
Assegurarem o acompanhamento
eficaz do percurso escolar dos
alunos.

Objetivos específicos:
 Reforço da articulação curricular na aplicação
dos planos de estudo definidos a nível nacional e
regional / desenvolvimento de componentes
curriculares de iniciativa da escola;
 Organização/acompanhamento e avaliação
das atividades da turma ou grupo de alunos;
 Coordenação pedagógica de cada ciclo ou ano
(1º ciclo) curso ensino recorrente.

Artigo 36º
Estruturas de gestão Intermédia
Carácter pedagógico ou técnico pedagógico
CRÉDITO
GLOBAL
DE HORAS
 POPULAÇÃO ESCOLAR
 NÚMERO DE DOCENTES
 NIVEIS/CICLOS DE
ENSINO
DESP. SRERH
Nº 4/2012

DESPACHO Nº 4/2012:
Cabe ao CE/Director, de acordo com
critérios previamente fixados pelo CP , a
GESTÃO do crédito , podendo CRIAR
Estruturas de Gestão Intermédia, sem
prejuízo das seguintes:
“Às escolas dos 2/3 ciclos e Sec. da rede pública é
atribuído um crédito global de horas semanais para
as EGI, de articulação curricular e de coordenação
pedagógica, bem como para o desenvolvimento de
atividades e medidas de apoio educativo e de
complemento curricular.”

> Departamento Curricular
> Delegado Disciplina
> Diretor de Turma
> Professor Tutor
> Coordenador de Ciclo
> Orientador de Estágio
> Coordenador Ensino Recorrente
EstruturasGestãoIntermédia

EDUARDO ALVES
Artigo 37.o
Departamento curricular
1—Nas escolas dos 2. e 3. ciclos do ensino básico e do ensino
secundário a articulação curricular é assegurada por departamentos
curriculares de acordo com o mapa I, em anexo ao presente diploma e
que dele faz parte integrante, o qual deverá ser alterado caso
se verifique a situação prevista no nº. 2.
2—Por proposta da escola, devidamente fundamentada e
aprovada pelo conselho pedagógico, poderão ser criados outros
departamentos curriculares até ao máximo de seis, sujeitos a
homologação do Secretário Regional de Educação, não podendo
contudo ser ultrapassado o crédito que foi definido nos termos
do artigo 36.º
3—O departamento curricular constitui a estrutura de apoio ao conselho
pedagógico, a quem incumbe especialmente o desenvolvimento de
medidas que reforcem a articulação interdisciplinar na aplicação dos
planos de estudo.

Conselho Executivo/Diretor
Conselho
Administrativo
Conselho
Pedagógico

SUBSECÇÃO III
Do conselho administrativo
Artigo 26.o
Conselho administrativo
O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria
administrativo-financeira da escola, nos termos da legislação
em vigor.

 INFÂNCIA
 ED. PRÉ-ESCOLAR
 1º CICLO DO E. BÁSICO
EDUARDO ALVES

Artigo 27.o
Composição
1—O conselho administrativo é composto pelo presidente do
conselho executivo ou pelo diretor, pelo chefe de departamento
ou por quem as suas vezes fizer e por um dos vice-presidentes
do conselho executivo ou um dos adjuntos do diretor, para o
efeito designado por este.
2—O conselho administrativo é presidido pelo presidente do
conselho executivo ou pelo diretor.
3—O presidente do conselho executivo ou diretor pode, nos
termos da lei, delegar num dos vice-presidentes ou adjuntos a
competência para presidir ao conselho administrativo.

EDUARDO ALVES
CAPÍTULO III
Das creches e estabelecimentos de educação pré-
escolar das escolas do 1.o ciclo do ensino básico
Artigo 52.º
Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar e
das escolas do 1.o ciclo do ensino básico
Até à conclusão do reordenamento da rede de creches,
estabelecimentos de educação pré-escolar e das escolas do
1.o ciclo do ensino básico da Região Autónoma da Madeira, o
regime de administração e gestão aplicável é o constante da
legislação em vigor.

INFÂNCIA
•D.L.R. nº. 16/2006/M
(artºs 21º a 34º D.L.R. nº. 25/94/M)
1º CICLO
•DESPACHO MEIC nº 40/75
•PORTARIA SRE nº 110/2002
DELEGAÇÕES ESCOLARES RAM
D.L.R. nº. 5/96/M

Delegado Escolar
Pedagógica
Administrativa
Financeira
ORGANIZACIONAL
Preside Dle. Escolar
•Maxº 6 docentes
• 1 elem. Autarquia
•Maxº 3 Enc. Educ.
•1 Seg Social
•1 Centro Saúde
•1 Ed. Especial
Cons. Coordenador

Conselho
Escolar
1º CICLO
“Agregação
com funções
Consultivas”:
•Alunos
•Pessoal auxiliar
•Enc. Educação
•Autarquias
•Entid. socioculturais
Diretor

INFÂNCIA
Director
Cons.
Pedagógico
Coadjuva o Director
•Todos os educadores
•Pode integrar repres. pais
Cons.
Consultivo
Coadjuva o Director
•2 educadores
•1 pessoal auxiliar ou TP
•2 repres. dos pais
•1 repres. Junta Freguesia

RESOLUÇÃO do CONSELHO DE MINISTROS
nº 44/2010 (14 junho)
Orientações para o reordenamento da
rede escolar:
Adaptar a rede escolar ao objetivo de uma
escolaridade de 12 anos.
Adequar a dimensão e condições das escolas à
promoção do sucesso escolar e ao combate ao
abandono.
Racionalizar os agrupamentos, de modo a promover o
desenvolvimento de um projeto educativo comum,
articulando níveis e ciclos de ensino distintos.
EDUARDO ALVES

2011/2012
www.fenprof.pt (acedido em julho 2011)
EDUARDO ALVES

2012/2013
115 “Agregações”
8 acima dos 3.000 alunos
Lisboa Agrup. Delfina Santos Esc. Sec. D. Pedro V 3105
V.F. Xira Agrup. Póvoa D. Martinho Aristides Sousa
Mendes
3042
Sintra Agrup. D. Pedro IV Sec. Miguel Torga 3040
Sintra Agrup. Mª Alberta Menéres Sec. Mem Martins 3050
www.portugal.gov.pt (acedido em setembro 2012)
EDUARDO ALVES

2013/2014
67 “Agregações”
12 acima dos 3.000 alunos
Lisboa Agrup. Escolas São
Vicente /Telheiras
Agrup. Escolas
Virgílio Ferreira
3953
www.portugal.gov.pt (acedido em setembro 2013)
EDUARDO ALVES

2010 1300 Agrupamentos
2014 811 Agrupamentos (Mega)
www.educare.pt (acedido em setembro 2014)
EDUARDO ALVES
Realidade atual:

Inquérito realizado em
2011
Universo de 3000 professores da rede
pública da RAM, abrangendo 26
escolas publicas 1/2/3 ciclos.
 Respostas validadas 434 (14,5%);
 todos os membros dos Cons.
Executivos das 26 Escolas.
EDUARDO ALVES

2011
Comparação dos resultados do Inquérito
com as variáveis socio profissionais.
Globalmente:
discordo concordo Indeciso
37,7% 26,1% 36,2%
Sexo:
discordo concordo Indeciso
M 31,9% 26,4% 41,7%
H 48,1% 25,3% 26,6%
[Alves, 2012]EDUARDO ALVES

2011
Comparação do resultados do
Inquérito com as variáveis socio
profissionais.
discordo
Professores com mais de 55 anos de idade
Professores integrados na carreira
Professores com mais anos de carreira (+ 35anos)
Professores que desempenham funções em cargos diretivos
nas escolas
[Alves, 2012]
EDUARDO ALVES

Nº ALUNOS
CONCELHO
KM²
Esc. 2.3/Sec. Infância/PRE/1ºCiclo Escolas Total
CALHETA 115,65 2 (984) 8 (711) 10 (1695)
CÂMARA DE LOBOS 52,15 4 (3206) 18 (2675) 22 (5881)
FUNCHAL 76,15 9 (12, 249) 32 (5442) 41 (17,691)
MACHICO 68,31 3 (2137) 10 (2710) 13 (4847)
PTA. SOL 46,19 1 (824) 8 (651) 9 (1475)
PTO. MONIZ 82,93 1 (189) 3 (176) 4 (365)
PTO. SANTO 42,48 1 (519) 3 (345) 4 (864)
RIBª BRAVA 65,40 2 (1713) 10 (1082) 12 (2795)
STA. CRUZ 81,50 3 (2579) 10 (1900) 13 (4479)
SANTANA 95,56 2 (634) 6 (490) 8 (1124)
SÃO VICENTE 78,82 1 (528) 5 (350) 6 (878)
Adaptado, OSECRAM 2014
EDUARDO ALVES

Referências-Chave:
• INE-Censos 1970, 1981, 1991, 2001,2011
• 20 de Autonomia e Desenvolvimento, GRM
• 50 anos de estatísticas da Educação, INE
•Comité das Regiões, 2014
 Alves, J. E. ,2014. Globalização e Subsistema educativo regional.
Políticas educacionais públicas da Madeira. Revista SENSOS 8,
Vol. 4, nº2, pp. 67-91.
 Alves, J. E. ,2013ª. Passado, presente e futuro da governação
educativa na Região Autónoma da Madeira. Revista Portuguesa
de Educação , 26(1), pp. 349-376.
 Alves, J. E.,2013b Momentos da Governação Educativa na
Madeira no Pós-Autonomia. Funchal: CIE-UMa 2013.
 Alves, J. E. ,2012. Modelos jurídicos de organização das escolas.
DATAJURIS.

EDUARDO ALVES
www.madeira-edu.pt/forumautonomiaescolas

“If you think
education is
expensive, try
ignorance ”
Derek Bok
-Presidente da Universidade de Harvard,
1971-1991-
• http://www.linkedin.com/in/jeduardomalves
• http://www4.uma.pt/cierl/?page_id=475
[CIERL Researcher]
Eduardo Alves

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