O documento discute seis conflitos fiscais relevantes para o setor elétrico brasileiro, incluindo a cobrança de ISS sobre receita de locação de postes e serviços taxados e a cobrança de ICMS sobre demanda contratada de potência. Também menciona que o STJ decidiu a favor do setor elétrico em dois casos sobre ICMS e ISS.
O documento discute a fiscalidade do desporto sob a lei da União Europeia e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Aborda duas questões principais: a isenção de IVA para atividades desportivas e as liberdades comunitárias, como a livre circulação de trabalhadores. Analisa decisões do TJUE sobre essas questões e seus impactos na legislação dos Estados-Membros.
ISSQN: local da prestação x DOMICÍLIO DO PRESTADOR E A CONTINUIDADE DA BITRIB...abradtbrasil
O documento discute a competência tributária para cobrança do ISSQN com base na Lei Complementar 116/2003. A lei estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no domicílio do prestador. No entanto, há interpretações divergentes sobre esses critérios, podendo gerar dupla tributação ou isenção indevida. A conclusão é que a solução deve conciliar direito e realidade econômica para determinar onde o serviço é efetivamente prestado.
Prot. 2625 13 pl - dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnê...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe que os carnês de IPTU incluam texto explicativo sobre o direito à isenção total ou parcial do imposto, de acordo com a lei. O texto deve informar sobre as possibilidades de isenção, a lei aplicável, o prazo para solicitação e onde entregar o pedido.
Este documento presenta el calendario escolar dividido en tres trimestres, así como los contenidos de educación física para cada periodo. El primer trimestre abarca de marzo a mayo, el segundo de junio a septiembre, y el tercero de septiembre a noviembre. Los contenidos incluyen el estudio de deportes y sus reglas, trabajos en equipo, y actividades acuáticas y deportivas que desarrollan habilidades motoras básicas.
O documento fornece detalhes sobre uma fatura de cartão de crédito, incluindo o número do cartão, vencimento, saldo atual, pagamento mínimo devido, dados do beneficiário (Banco Santander), instruções sobre pagamento e prazos, e informações de contato do banco.
Pilotos e passageiros em motos estão sempre expostos a riscos de acidentes que podem causar lesões graves. Estudos nos EUA mostraram que capacetes reduzem em 70% o risco de morte em acidentes de moto. Apesar disso, muitos pilotos negligenciam o uso do capacete para pequenos percursos. A maioria dos acidentes ocorre poucos minutos após a partida.
RSS es una forma sencilla de recibir actualizaciones de sitios web favoritos de manera automática a través de un lector RSS, sin necesidad de visitar cada sitio individualmente. Un lector RSS suscribe al "feed" de un sitio y recibe nuevos contenidos a medida que el sitio los publica, mostrándolos al usuario. Los lectores RSS pueden instalarse localmente en la computadora o usarse en línea, y también están integrados en algunos navegadores y clientes de correo electrónico. RSS facilita la gestión y distribución de not
La campaña publicitaria "Ready to drink" de Smirnoff Ice se enfoca en jóvenes mayores de 18 años y adultos, promoviendo la marca como una bebida para momentos de diversión con amigos a través de un tono emocional. Utiliza plataformas digitales como su página web y YouTube para involucrar a los usuarios y posicionar a Smirnoff Ice como una opción para pasar un fin de semana divertido.
O documento discute a fiscalidade do desporto sob a lei da União Europeia e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Aborda duas questões principais: a isenção de IVA para atividades desportivas e as liberdades comunitárias, como a livre circulação de trabalhadores. Analisa decisões do TJUE sobre essas questões e seus impactos na legislação dos Estados-Membros.
ISSQN: local da prestação x DOMICÍLIO DO PRESTADOR E A CONTINUIDADE DA BITRIB...abradtbrasil
O documento discute a competência tributária para cobrança do ISSQN com base na Lei Complementar 116/2003. A lei estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no domicílio do prestador. No entanto, há interpretações divergentes sobre esses critérios, podendo gerar dupla tributação ou isenção indevida. A conclusão é que a solução deve conciliar direito e realidade econômica para determinar onde o serviço é efetivamente prestado.
Prot. 2625 13 pl - dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnê...ramonpeyroton
Este projeto de lei propõe que os carnês de IPTU incluam texto explicativo sobre o direito à isenção total ou parcial do imposto, de acordo com a lei. O texto deve informar sobre as possibilidades de isenção, a lei aplicável, o prazo para solicitação e onde entregar o pedido.
Este documento presenta el calendario escolar dividido en tres trimestres, así como los contenidos de educación física para cada periodo. El primer trimestre abarca de marzo a mayo, el segundo de junio a septiembre, y el tercero de septiembre a noviembre. Los contenidos incluyen el estudio de deportes y sus reglas, trabajos en equipo, y actividades acuáticas y deportivas que desarrollan habilidades motoras básicas.
O documento fornece detalhes sobre uma fatura de cartão de crédito, incluindo o número do cartão, vencimento, saldo atual, pagamento mínimo devido, dados do beneficiário (Banco Santander), instruções sobre pagamento e prazos, e informações de contato do banco.
Pilotos e passageiros em motos estão sempre expostos a riscos de acidentes que podem causar lesões graves. Estudos nos EUA mostraram que capacetes reduzem em 70% o risco de morte em acidentes de moto. Apesar disso, muitos pilotos negligenciam o uso do capacete para pequenos percursos. A maioria dos acidentes ocorre poucos minutos após a partida.
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This document is an advertisement for Stride gum that encourages chewing gum to fuel nonstop activity. It directs readers to the website stridegum.com and includes the creative work title and details. In a few words, it promotes Stride gum for energy and directs people to their website for more information.
Este documento presenta un trabajo práctico final sobre el cuento "Caperucita Roja" desde la perspectiva del lobo. El grupo estudiantil analiza el cuento original y los personajes, y luego escribe su propia versión contada desde el punto de vista del lobo. El nuevo cuento intenta humanizar al lobo y mostrar sus motivaciones para sus acciones. El documento concluye explicando cómo esta perspectiva alterna puede ayudar a los lectores a considerar diferentes puntos de vista.
O documento apresenta a classificação após a 7a rodada do Campeonato Municipal de Futebol de Corumbaíba, Goiás. O Real Esporte lidera com 17 pontos e saldo de 30 gols, seguido pelo Itália F. Clube também com 17 pontos e saldo de 25 gols. O APEC ocupa a 3a posição com 13 pontos.
Uma gincana sobre o meio ambiente foi realizada entre turmas de alunos do 6o ao 8o ano, com provas de corrida com obstáculos, perguntas, paródias e organização. A pontuação variava de 10 pontos por acerto em provas individuais a 5 ou 10 pontos por desempenho em apresentações de grupo.
1) O documento discute a classificação de meios de comunicação em 5 gerações, cada uma mais complexa que a anterior devido à tecnologia.
2) A quinta geração se caracteriza por dispositivos móveis que tornam a comunicação contínua, como celulares e notebooks.
3) As metáforas usadas para descrever cada geração também se tornaram mais complexas, com a atual ênfase na hibridização entre mundo físico e digital.
O documento é o boletim informativo de uma igreja presbiteriana que fornece detalhes sobre os serviços religiosos, liderança, agenda pastoral e avisos. Ele inclui o horário de atividades como cultos, estudos bíblicos e orações durante a semana, além de aniversariantes, temas de pregações futuras, projetos dos departamentos e intercessões.
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O documento apresenta a classificação após a 7a rodada do Campeonato Municipal de Futebol de Corumbaíba, Goiás. O Real Esporte lidera com 17 pontos e saldo de 30 gols, seguido pelo Itália F. Clube também com 17 pontos e saldo de 25 gols. O APEC ocupa a 3a posição com 13 pontos.
Uma gincana sobre o meio ambiente foi realizada entre turmas de alunos do 6o ao 8o ano, com provas de corrida com obstáculos, perguntas, paródias e organização. A pontuação variava de 10 pontos por acerto em provas individuais a 5 ou 10 pontos por desempenho em apresentações de grupo.
1) O documento discute a classificação de meios de comunicação em 5 gerações, cada uma mais complexa que a anterior devido à tecnologia.
2) A quinta geração se caracteriza por dispositivos móveis que tornam a comunicação contínua, como celulares e notebooks.
3) As metáforas usadas para descrever cada geração também se tornaram mais complexas, com a atual ênfase na hibridização entre mundo físico e digital.
O documento é o boletim informativo de uma igreja presbiteriana que fornece detalhes sobre os serviços religiosos, liderança, agenda pastoral e avisos. Ele inclui o horário de atividades como cultos, estudos bíblicos e orações durante a semana, além de aniversariantes, temas de pregações futuras, projetos dos departamentos e intercessões.
1. LEI COMPLEMENTAR assuntos estiver em vias de ser julgado
Os conflitos fiscais indicados em pelos tribunais superiores.
quinto e sexto lugares referem-se, ambos, Por fim, para concluir com boas
ao Imposto sobre Serviços (ISS) notícias, vale registrar que, quando o
cobrado pelos municípios. No caso da Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi
discussão a respeito da incidência de chamado a se pronunciar sobre duas
ISS sobre a receita da locação de postes, questões fiscais específicas do setor
os municípios se amparam na própria elétrico, decorrentes de entendimentos
Lei Complementar (LC) nº 116 que equivocados dos estados, em ambos os
expressamente casos o Tribunal decidiu em favor do
prevê tal incidência. Já as setor elétrico.
concessionárias sustentam a O primeiro caso diz respeito à cobrança
inconstitucionalidade de ICMS sobre a demanda contratada
da LC com apoio em de potência. No seu julgamento,
precedente do Plenário do Supremo Tribunal o STJ decidiu que é incabível a exigência
Federal que impediu a cobrança de ICMS em razão da simples contratação
de ISS sobre a locação de bens móveis. de demanda de potência, sem que
Nesta ocasião, o STF entendeu que a haja a efetiva circulação da mercadoria
locação não configurava prestação de (energia elétrica), conforme a ementa da
serviço, por se tratar de obrigação “de decisão abaixo transcrita1:
dar” e não “de fazer”, caracterizando-se
a prestação de serviços apenas como
obrigação “de fazer”, ao menos com
relação à obrigação preponderante do
negócio jurídico.
refere à possibilidade, ou não, dos
municípios exigirem ISS sobre a receita
dos chamados “serviços taxados”, que
consistem em atividades desempenhadas
pelas distribuidoras de energia
elétrica cuja remuneração não está
embutida na tarifa cobrada pelo
fornecimento
da energia elétrica, sendo cobrada
à parte. Trata-se das atividades
de vistoria de unidade consumidora,
aferição de medidor, verificação de
nível de tensão, religação e emissão de
segunda via de fatura.
Enquanto os municípios alegam que
se trataria de serviços tributáveis pelo
ISS, as distribuidoras sustentam que os
municípios não têm autorização para
tributar tais atividades, porque elas não
constam da lista de serviços anexa à LC
nº 116 e por serem atividades acessórias
à distribuição de energia elétrica.
Como se pode perceber, há na pauta
do Judiciário brasileiro diversos temas
tributários relevantes para o setor
de energia elétrica cujos julgamentos,
certamente, influenciarão, positiva ou
negativamente, o “custo Brasil”. Cabe
ao setor monitorar o desenvolvimento
dessas controvérsias para, na medida
do possível, atuar de forma pró-ativa
oferecendo os esclarecimentos jurídicos
necessários sempre que um desses