O documento discute a reforma da previdência no Brasil. (1) Explica que o sistema atual não é deficitário por si só, mas sim devido à má gestão dos recursos previdenciários que foram usados para outros fins que não pagar aposentadorias. (2) Traça um breve histórico do sistema previdenciário brasileiro desde sua criação em institutos separados até a fusão em um sistema único em 1966. (3) Aponta erros nesse sistema único que levaram ao déficit atual, como usar os recursos para outros fins que não investimentos.
O documento descreve o sistema previdenciário brasileiro, incluindo os tipos de segurados, formas de contribuição, benefícios e estrutura geral. Resume os principais pontos como: os tipos de segurados no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), as formas de contribuição para empregados, empregadores e demais categorias, e os benefícios oferecidos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
Contribuições - INSS - Professor LeandroFabio Lucio
O documento descreve as regras de contribuição para a Previdência Social brasileira, incluindo o salário de contribuição, alíquotas, limites mínimos e máximos, e o Plano Simplificado de Previdência Social que permite contribuições menores.
O documento descreve os principais conceitos e benefícios da Previdência Social brasileira, incluindo: I) os princípios da Previdência Social como universalidade e irredutibilidade dos benefícios; II) os diferentes regimes previdenciários e categorias de beneficiários; III) os tipos de benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
O documento discute os conceitos, organização e princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social é composta por ações de saúde, previdência e assistência social e é regida por oito princípios como universalidade, uniformidade e solidariedade. O documento detalha cada um dos subsistemas da Seguridade Social no Brasil.
Direitos e deveres previdenciários - Marcos A. Rodrigues - INSS - 2014Cra-es Conselho
A palestra “Direitos e Deveres Previdenciários”, ocorrida no auditório do Conselho Regional da Administração do Espírito Santo.
Na oportunidade, o gerente da Agência da Previdência Social de Cariacica, Marcos Augusto Rodrigues, ponderou acerca da previdência social, seus segurados, filiação e inscrição, benefícios e rede de atendimento.
O documento descreve os principais aspectos da Previdência Social e Assistência Social no Brasil. A Previdência Social protege trabalhadores em situações como doença, invalidez e idade avançada, enquanto a Assistência Social fornece o Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O documento também explica as diferenças entre os regimes de Previdência Pública (RPPS) e Privada (RGPS).
O documento descreve o sistema previdenciário brasileiro, incluindo os tipos de segurados, formas de contribuição, benefícios e estrutura geral. Resume os principais pontos como: os tipos de segurados no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), as formas de contribuição para empregados, empregadores e demais categorias, e os benefícios oferecidos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.
Contribuições - INSS - Professor LeandroFabio Lucio
O documento descreve as regras de contribuição para a Previdência Social brasileira, incluindo o salário de contribuição, alíquotas, limites mínimos e máximos, e o Plano Simplificado de Previdência Social que permite contribuições menores.
O documento descreve os principais conceitos e benefícios da Previdência Social brasileira, incluindo: I) os princípios da Previdência Social como universalidade e irredutibilidade dos benefícios; II) os diferentes regimes previdenciários e categorias de beneficiários; III) os tipos de benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.
Resumo da matéria de Direito Previdenciário para Concurso INSS 2016. Leia o post completo no blog: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-de-direito-previdenciario-p-inss/
O documento discute os conceitos, organização e princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social é composta por ações de saúde, previdência e assistência social e é regida por oito princípios como universalidade, uniformidade e solidariedade. O documento detalha cada um dos subsistemas da Seguridade Social no Brasil.
Direitos e deveres previdenciários - Marcos A. Rodrigues - INSS - 2014Cra-es Conselho
A palestra “Direitos e Deveres Previdenciários”, ocorrida no auditório do Conselho Regional da Administração do Espírito Santo.
Na oportunidade, o gerente da Agência da Previdência Social de Cariacica, Marcos Augusto Rodrigues, ponderou acerca da previdência social, seus segurados, filiação e inscrição, benefícios e rede de atendimento.
O documento descreve os principais aspectos da Previdência Social e Assistência Social no Brasil. A Previdência Social protege trabalhadores em situações como doença, invalidez e idade avançada, enquanto a Assistência Social fornece o Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O documento também explica as diferenças entre os regimes de Previdência Pública (RPPS) e Privada (RGPS).
1) O documento apresenta informações sobre a Previdência Social brasileira, incluindo o que é a Previdência Social, seus tipos e benefícios.
2) A evolução histórica da Previdência Social no Brasil começou em 1888 com a regulamentação da aposentadoria dos funcionários dos correios, mas a primeira lei importante foi a "Lei Elói Chaves" em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
3) Os principais benefícios da Prev
Compre agora!
http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/ivan-kertzman/curso-pratico-de-direito-previdenciario-2014---11a-ed-revista-ampliada-e-atualizada/1147
Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
O documento discute a proteção à maternidade na Constituição e legislação brasileira. Apresenta o histórico do salário-maternidade no Brasil desde a década de 1930 e analisa os principais pontos relacionados a esse benefício previdenciário, como requisitos, duração e valor pago. Também resume o julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da limitação do salário-maternidade pelo teto do Regime Geral da Previdência Social.
O documento discute o Cadastro do Segurado Especial realizado pela Previdência Social em parceria com entidades sindicais. O cadastro tem o objetivo de construir uma base de dados sobre segurados rurais e pescadores artesanais e seus familiares para facilitar o reconhecimento de direitos previdenciários como aposentadoria rural e benefícios. O documento explica quem deve se cadastrar e os documentos necessários para o processo.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde a Constituição de 1824, passando pelas primeiras iniciativas de mutualismo e Montepios, a criação das primeiras Caixas de Aposentadoria e Pensões para ferroviários na década de 1920, a organização por categoria profissional na década de 1930 e a consolidação do sistema na Constituição de 1946 com a criação da Lei Orgânica da Seguridade Social.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O documento discute os diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, incluindo por tempo de contribuição, idade, proporcional, especial e por invalidez. Estrangeiros podem se aposentar se houver acordo entre o Brasil e seu país de origem. O fator previdenciário também é discutido.
O documento discute os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais assalariados sem registro em carteira. Afirma que esses trabalhadores são excluídos de benefícios como aposentadoria e salário-maternidade. Critica o INSS por enquadrar os trabalhadores rurais como "contribuintes individuais autônomos" em vez de empregados, privando-os de direitos. Defende que esses trabalhadores têm vínculo empregatício e direito aos benefícios previdenciários.
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inssecalmont
Este documento fornece um resumo esquematizado do direito previdenciário atualizado em janeiro de 2016 para o concurso do INSS. Ele cobre os principais assuntos cobrados nos últimos concursos, como benefícios previdenciários, legislação constitucional da seguridade social e artigos da Constituição Federal relacionados à saúde e previdência. O material foi elaborado com base em cursos preparatórios e em editais anteriores para técnicos do INSS.
Este documento discute conceitos e princípios da seguridade social brasileira, incluindo: (1) A seguridade social visa garantir direitos à saúde, previdência e assistência social; (2) A previdência social é organizada em regime geral e regimes próprios; (3) O regime geral cobre eventos como doença, invalidez e morte.
O documento fornece um resumo dos principais tipos de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil, incluindo aposentadorias por idade, tempo de contribuição, trabalhador rural e especial. Também descreve pensão por morte, auxílio-doença e outros. O objetivo é informar os cidadãos sobre seus direitos. No final, incentiva o leitor a buscar a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas sobre esses benefícios.
Este documento descreve a Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil, definindo seus princípios e organização. A Seguridade Social compreende ações de saúde, previdência e assistência social, financiadas por contribuições e recursos públicos. O texto detalha os tipos de segurados no sistema e como é organizado o financiamento das áreas da saúde, previdência e assistência social.
O documento discute os princípios e organização da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, assistência social e previdência social. A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade e gerida de forma descentralizada e democrática com participação dos trabalhadores. Os benefícios devem ter cobertura universal com financiamento pré-existente.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
O documento discute a Previdência Social no Brasil, seu objetivo de substituir a renda dos trabalhadores quando incapacitados para trabalhar, e o Programa de Educação Previdenciária do INSS, que tem como objetivo ampliar a cobertura previdenciária por meio da inclusão e conscientização sobre direitos e deveres previdenciários.
O documento apresenta 8 questões sobre direito previdenciário para serem marcadas como verdadeiras (C) ou falsas (E). A maioria das assertivas é verdadeira de acordo com a legislação previdenciária, exceto as questões 1, 3 e 8, que são falsas.
O documento descreve os principais aspectos da Previdência Social e Assistência Social no Brasil. A Previdência Social protege trabalhadores em situações como doença, invalidez e idade avançada, enquanto a Assistência Social fornece o Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O documento também explica as diferenças entre os regimes de Previdência Pública (RPPS) e Privada (RGPS).
1) O documento discute as classes de dependentes que podem receber benefícios do Regime Geral de Previdência Social e as alterações trazidas pela Lei no 13.146/2015. 2) A Medida Provisória no 680/2015 instituiu o Programa de Proteção ao Emprego que permite a redução de jornada e salário com compensação paga pelo FAT. 3) A Lei no 13.146/2015 trata também da pensão por morte para cônjuges divorciados e das cotas de vagas que empresas devem reservar para pessoas com
Prova Comentada de Direito Previdenciário do concurso da CGE-PI 2015 (Cespe)
Leia mais no blog:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-direito-previdenciario-auditor-governamental-da-cge-pi/
Este documento apresenta 12 questões sobre direito previdenciário com suas respectivas alternativas de resposta. As questões abordam temas como manutenção da qualidade de segurado, beneficiários dependentes no regime geral, obrigatoriedade de contribuições para militares e servidores públicos. O documento traz também o gabarito com as respostas corretas para cada uma das questões.
O documento explica o que é a Previdência Social no Brasil, sua estrutura e tipos de benefícios. A Previdência Social é composta pelo Regime Geral da Previdência Social, que é público e obrigatório, e pela Previdência Complementar, que é privada e facultativa. O documento detalha os tipos de aposentadoria no RGPS, como a integral e a proporcional.
O documento discute a evolução histórica da seguridade social no Brasil desde a década de 1990, com a criação de instituições como o SUDS, INSS e leis que regulamentaram a previdência social e contribuições.
1) O documento apresenta informações sobre a Previdência Social brasileira, incluindo o que é a Previdência Social, seus tipos e benefícios.
2) A evolução histórica da Previdência Social no Brasil começou em 1888 com a regulamentação da aposentadoria dos funcionários dos correios, mas a primeira lei importante foi a "Lei Elói Chaves" em 1923, que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.
3) Os principais benefícios da Prev
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Inclui:
- 350 questões de concursos públicos separadas por assunto, resolvidas e comentadas
- Sinopse de todo conteúdo abordado em cada um dos capítulos
- Roteiro de estudos para os principais concursos públicos
- Capítulo sobre Regimes próprios de Previdência Social
Conforme:
- Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 – Amplia os direitos constitucionais dos empregados domésticos;
- Lei Complementar 142, de 08/05/2013 - Criação da Aposentadoria Especial para o Deficiente;
- Lei 12.832, de 20/06/2013 – Altera regras da Participação nos Lucros ou Resultados,
da Lei. 10.101/2000;
- Lei 12.896, de 18/12/2013 – Cria a perícia domiciliar para o idoso enfermo;
- Lei 12.873, de 24/10/2013 – Altera algumas regras referentes aos segurados especiais, altera as regras do salário maternidade da adotante e cria possibilidade de concessão deste benefício para homens;
- Decreto 8.123, de 16/10/2013 – Altera regras da aposentadoria especial para os trabalhadores em contado com agentes nocivos;
- Instrução Normativa 1.436, de 30/12/2013 – Regulamenta a desoneração da folha de pagamento;
- Portaria Interministerial MPF/MF 19, de 10/01/2014 – Reajusta os valores dos benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
- Portaria 44, de 04/02/2013, da SNPC – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores
do Poder Executivo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 239, da SNPC, de 07/05/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Legislativo Federal, referente ao FUNPRESP;
- Portaria 559, da SNPC, de 14/10/2013 – Institui o Plano de Benefícios dos Servidores do Poder Judiciário Federal, referente ao FUNPRESP.
O documento discute a proteção à maternidade na Constituição e legislação brasileira. Apresenta o histórico do salário-maternidade no Brasil desde a década de 1930 e analisa os principais pontos relacionados a esse benefício previdenciário, como requisitos, duração e valor pago. Também resume o julgamento do STF que declarou a inconstitucionalidade da limitação do salário-maternidade pelo teto do Regime Geral da Previdência Social.
O documento discute o Cadastro do Segurado Especial realizado pela Previdência Social em parceria com entidades sindicais. O cadastro tem o objetivo de construir uma base de dados sobre segurados rurais e pescadores artesanais e seus familiares para facilitar o reconhecimento de direitos previdenciários como aposentadoria rural e benefícios. O documento explica quem deve se cadastrar e os documentos necessários para o processo.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde a Constituição de 1824, passando pelas primeiras iniciativas de mutualismo e Montepios, a criação das primeiras Caixas de Aposentadoria e Pensões para ferroviários na década de 1920, a organização por categoria profissional na década de 1930 e a consolidação do sistema na Constituição de 1946 com a criação da Lei Orgânica da Seguridade Social.
O documento descreve os principais pontos do Direito Previdenciário, incluindo a origem e evolução da Previdência Social no Brasil, os regimes de Previdência, os princípios constitucionais da Seguridade Social, a legislação aplicável e exemplos de questões sobre o tema.
O documento discute os diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, incluindo por tempo de contribuição, idade, proporcional, especial e por invalidez. Estrangeiros podem se aposentar se houver acordo entre o Brasil e seu país de origem. O fator previdenciário também é discutido.
O documento discute os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais assalariados sem registro em carteira. Afirma que esses trabalhadores são excluídos de benefícios como aposentadoria e salário-maternidade. Critica o INSS por enquadrar os trabalhadores rurais como "contribuintes individuais autônomos" em vez de empregados, privando-os de direitos. Defende que esses trabalhadores têm vínculo empregatício e direito aos benefícios previdenciários.
Resumo de direito previdenciário 2016 concurso inssecalmont
Este documento fornece um resumo esquematizado do direito previdenciário atualizado em janeiro de 2016 para o concurso do INSS. Ele cobre os principais assuntos cobrados nos últimos concursos, como benefícios previdenciários, legislação constitucional da seguridade social e artigos da Constituição Federal relacionados à saúde e previdência. O material foi elaborado com base em cursos preparatórios e em editais anteriores para técnicos do INSS.
Este documento discute conceitos e princípios da seguridade social brasileira, incluindo: (1) A seguridade social visa garantir direitos à saúde, previdência e assistência social; (2) A previdência social é organizada em regime geral e regimes próprios; (3) O regime geral cobre eventos como doença, invalidez e morte.
O documento fornece um resumo dos principais tipos de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil, incluindo aposentadorias por idade, tempo de contribuição, trabalhador rural e especial. Também descreve pensão por morte, auxílio-doença e outros. O objetivo é informar os cidadãos sobre seus direitos. No final, incentiva o leitor a buscar a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas sobre esses benefícios.
Este documento descreve a Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil, definindo seus princípios e organização. A Seguridade Social compreende ações de saúde, previdência e assistência social, financiadas por contribuições e recursos públicos. O texto detalha os tipos de segurados no sistema e como é organizado o financiamento das áreas da saúde, previdência e assistência social.
O documento discute os princípios e organização da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, assistência social e previdência social. A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade e gerida de forma descentralizada e democrática com participação dos trabalhadores. Os benefícios devem ter cobertura universal com financiamento pré-existente.
Este documento descreve alguns princípios constitucionais da seguridade social brasileira de acordo com a Constituição Federal. A seguridade social deve ser organizada com base em princípios como a universalidade da cobertura, irredutibilidade dos benefícios, equidade no financiamento e gestão democrática e descentralizada.
O documento discute a Previdência Social no Brasil, seu objetivo de substituir a renda dos trabalhadores quando incapacitados para trabalhar, e o Programa de Educação Previdenciária do INSS, que tem como objetivo ampliar a cobertura previdenciária por meio da inclusão e conscientização sobre direitos e deveres previdenciários.
O documento apresenta 8 questões sobre direito previdenciário para serem marcadas como verdadeiras (C) ou falsas (E). A maioria das assertivas é verdadeira de acordo com a legislação previdenciária, exceto as questões 1, 3 e 8, que são falsas.
O documento descreve os principais aspectos da Previdência Social e Assistência Social no Brasil. A Previdência Social protege trabalhadores em situações como doença, invalidez e idade avançada, enquanto a Assistência Social fornece o Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O documento também explica as diferenças entre os regimes de Previdência Pública (RPPS) e Privada (RGPS).
1) O documento discute as classes de dependentes que podem receber benefícios do Regime Geral de Previdência Social e as alterações trazidas pela Lei no 13.146/2015. 2) A Medida Provisória no 680/2015 instituiu o Programa de Proteção ao Emprego que permite a redução de jornada e salário com compensação paga pelo FAT. 3) A Lei no 13.146/2015 trata também da pensão por morte para cônjuges divorciados e das cotas de vagas que empresas devem reservar para pessoas com
Prova Comentada de Direito Previdenciário do concurso da CGE-PI 2015 (Cespe)
Leia mais no blog:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-direito-previdenciario-auditor-governamental-da-cge-pi/
Este documento apresenta 12 questões sobre direito previdenciário com suas respectivas alternativas de resposta. As questões abordam temas como manutenção da qualidade de segurado, beneficiários dependentes no regime geral, obrigatoriedade de contribuições para militares e servidores públicos. O documento traz também o gabarito com as respostas corretas para cada uma das questões.
O documento explica o que é a Previdência Social no Brasil, sua estrutura e tipos de benefícios. A Previdência Social é composta pelo Regime Geral da Previdência Social, que é público e obrigatório, e pela Previdência Complementar, que é privada e facultativa. O documento detalha os tipos de aposentadoria no RGPS, como a integral e a proporcional.
O documento discute a evolução histórica da seguridade social no Brasil desde a década de 1990, com a criação de instituições como o SUDS, INSS e leis que regulamentaram a previdência social e contribuições.
Perguntas e-respostas,reforma da previdenciahugo leonardo
O documento discute a necessidade de reformar o sistema previdenciário brasileiro devido às mudanças demográficas, com aumento da expectativa de vida e queda na taxa de natalidade. Isso faz com que haja cada vez mais beneficiários para menos contribuintes no futuro. A reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento das aposentadorias das futuras gerações.
O documento discute a necessidade de reformar o sistema previdenciário brasileiro devido às mudanças demográficas, com aumento da expectativa de vida e queda na taxa de natalidade. Isso faz com que haja cada vez mais beneficiários para menos contribuintes no futuro. A reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento das aposentadorias das futuras gerações.
A seguridade social no Brasil compreende a previdência social, a saúde e a assistência social. Ela é financiada por toda a sociedade através de contribuições sociais e receitas públicas. A previdência social cobre eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.
O documento discute a criação da Funpresp, um regime de previdência complementar opcional para servidores públicos federais. O sindicato é contra a Funpresp, argumentando que ela não oferece as mesmas garantias de um sistema público de repartição e solidariedade, podendo colocar em risco o valor das aposentadorias no futuro. O sindicato convoca os servidores a se informarem sobre os riscos da Funpresp e a não aderirem ao sistema para impedir sua implantação.
Previdência Privada e Título de Capitalização - Disciplina: Administração Fin...Henrique Nascimento
Pequeno histórico, introdução e desenvolvimento sobre os temas Previdência Privada e Títulos de Capitalização, desenvolvido para disciplina de Administração Financeira do curso de Administração.
Cartilha do Instituto de Previdência de MessiasMarcelaLeite100
O documento é uma cartilha sobre o MESSIASPREV, o regime próprio de previdência social do município de Messias. A cartilha explica o funcionamento do MESSIASPREV, seus benefícios e direitos dos servidores públicos municipais.
O documento resume os principais pontos do Direito Previdenciário para o INSS em 2016. Em 3 frases:
1) Apresenta a evolução histórica da legislação previdenciária no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a criação do INSS e da Receita Federal. 2) Explica os conceitos centrais como seguridade social, previdência social, benefícios, financiamento, salário de contribuição e arrecadação. 3) Detalha os tipos de segurados, beneficiários, período de carência e como funciona
O documento resume os principais pontos do Direito Previdenciário para o INSS em 2016, incluindo: 1) A história da legislação previdenciária no Brasil desde 1923; 2) Os princípios da Seguridade Social e os benefícios oferecidos pela Previdência Social e Assistência Social; 3) Os tipos de segurados, benefícios e financiamento do sistema.
O documento resume os principais tópicos do Direito Previdenciário para o INSS em 2016. Ele aborda: 1) A história da seguridade social no Brasil desde o século XIX; 2) Os princípios da seguridade social e os benefícios previdenciários, assistenciais e de saúde; 3) Os tipos de segurados, benefícios e financiamento do sistema previdenciário.
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
RESUMO LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA-ANTONIO INACIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA...Antonio Inácio Ferraz
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
1. O documento descreve a legislação previdenciária no Brasil, incluindo sua origem, evolução e principais conceitos. 2. Aborda os períodos de formação, universalização, unificação e reestruturação da previdência social no Brasil desde 1923. 3. Explica os princípios constitucionais da seguridade social brasileira como universalidade, uniformidade e financiamento através de contribuições sociais.
O documento discute as principais características das contribuições federais no Brasil, incluindo:
1) Contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social brasileira.
2) Contribuições corporativas pagas para conselhos profissionais.
3) PIS/PASEP e COFINS, cujas receitas financiam programas como o seguro-desemprego e a seguridade social.
O documento descreve a evolução histórica da Previdência Social no Brasil desde o século XIX, com destaque para a Lei Eloy Chaves de 1923, que instituiu a previdência para ferroviários, e a Constituição de 1988, que estabeleceu o conceito de Seguridade Social integrando Previdência, Saúde e Assistência Social.
Trabalho de previdência social e assistência social - Direito Constitucional IIIKleiton Barbosa
O documento descreve a evolução histórica da previdência e assistência social no Brasil desde o século XIX, destacando marcos como a Lei Eloy Chaves de 1923, a Constituição de 1988 e leis subsequentes. É apresentada a estrutura atual dos regimes previdenciários e órgãos como o INSS e a PREVIC. Benefícios como auxílio-doença e pensão por morte são explicados.
1. O documento descreve a evolução do sistema previdenciário brasileiro desde suas origens no início do século XX até a atual Constituição de 1988. 2. Foram criados vários institutos previdenciários nas décadas de 1930 e 1940, que posteriormente foram unificados. 3. A Constituição de 1988 introduziu o termo "seguridade social" e estabeleceu sete princípios para o sistema.
Aene project a medium city public students obesity studyCIRINEU COSTA
Identifying undernutrition and obesity on students and propose public policies of health are urgent issues. This paper presents a study with weight and stature from students collected by physical education teachers (PEF) in schools of a city near São Paulo. The PEF collected the data and they were inserted in a program especially developed for each school Department (AENE Project). The datas were analyzed by software and evaluation done based on a World Health Organization (WHO_2007) table, that develops health programs worldwide. The results evaluations were used to raise the students and family, teachers and responsibles for treatment search (when required).
Teoria do equilíbrio a guerra interna entre os poderesCIRINEU COSTA
O equilíbrio entre os Poderes internos de cada País e o resultado deste equilíbrio na estabilidade interna e na sua ação no contexto internacional dentro do jogo de poder entre as nações deve ser tratado de uma forma especial.
1) Quanto maior a oferta de dinheiro disponível para empréstimos, menor será a taxa de juros cobrada.
2) A taxa de juros nominal é composta pela taxa livre de risco mais um prêmio de risco que varia de acordo com o nível de risco do ativo.
3) Exemplos numéricos ilustram como calcular juros simples e compostos para diferentes períodos de aplicação e taxas.
O documento discute os problemas do sistema político brasileiro, como a falta de ética entre políticos, o alto custo das campanhas e a reeleição facilitada. Também critica o modelo de financiamento de campanhas e o sistema eleitoral, que permite a eleição de candidatos sem votos próprios, propondo mudanças como a proibição de reeleição e o financiamento público de campanhas.
Quando a equipe econômica do país deixou de lado a busca do superávit primário e passou a priorizar ações populistas visando a reeleição da presidente Dilma, nosso país viu-se à beira do abismo e decolou ladeira abaixo na medida em que os indicadores econômicos foram aparecendo e a desconfiança do mercado foi tornando-se concreta e as agências internacionais foram retirando, uma a uma, o grau de investimento do nosso país.
O documento discute os conceitos de risco, retorno e análise de risco em investimentos. Aborda os tipos de risco, como calcular a taxa de retorno, e modelos para medir o risco como o CAPM.
O documento discute o valor da moeda no tempo e como calculá-lo. Explica que o valor futuro é o montante que uma quantia hoje terá em uma data futura, calculado usando a fórmula VFn = VP × (1 + i)n. Também explica o cálculo do valor presente, que é o quanto deve ser pago hoje para receber um valor futuro. Fornece exemplos de como calcular esses valores.
O documento apresenta demonstrações financeiras de uma empresa, incluindo demonstração de resultado, balanço patrimonial e índices financeiros. A demonstração de resultado mostra as receitas, custos, despesas e lucros da empresa. O balanço patrimonial apresenta os ativos, passivos e patrimônio líquido da empresa. Por fim, são descritos vários índices financeiros que medem a liquidez, rentabilidade e alavancagem da empresa.
O documento descreve a evolução do sistema educacional brasileiro desde o período colonial até meados do século XX. A educação foi negligenciada pelos portugueses durante a colonização e beneficiava apenas a elite. No Império, as províncias tinham responsabilidade pelo ensino, mas faltavam escolas e professores. Na República, o positivismo influenciou a educação, mas a maioria da população permaneceu analfabeta. Reformas educacionais ocorreram nas décadas seguintes, porém desafios como a falta de investimento e a
O documento discute os problemas do sistema tributário brasileiro, incluindo a alta carga tributária que sufoca o desenvolvimento e causa fome entre os brasileiros. Argumenta que os impostos são pagos principalmente pelas pessoas físicas, mas o governo não fornece serviços públicos adequados em troca. Defende uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo.
Brasil – o resultado da marolinha do lulaCIRINEU COSTA
O documento resume a crise econômica e política no Brasil em 2015-2016. Aponta que o PIB brasileiro recuou 3,8% em 2015, com queda na indústria e serviços, enquanto a agropecuária cresceu. Critica a gestão do PT por corrupção, aumento de cargos políticos e ineficiência, levando ao colapso da economia e da Petrobras. Defende reformas para reduzir gastos e aumentar a eficiência do Estado.
Este documento fornece uma introdução básica aos conceitos fundamentais da física, incluindo o sistema internacional de unidades, pontos e corpos materiais, repouso e movimento, velocidade média e instantânea, aceleração e equações do movimento retilíneo uniforme e uniformemente variado. Exemplos numéricos são fornecidos para reforçar a compreensão dos conceitos.
A visão equivocada dos líderes esquerdistas brasileiros em relação ao devido posicionamento do Brasil no contexto internacional das grandes economias mundiais
O Brasil enfrenta uma crise econômica, política e institucional. Precisa urgentemente encontrar o caminho que o leve ao crescimento. Necessita promover ajustes profundos e mudança de rumo e direção de sua política interna e externa se quiser sobreviver como uma grande Nação no tabuleiro de xadrez que é a concorrência internacional
Brasil a guerra interna entre os poderes a teoria do equilibrioCIRINEU COSTA
O documento discute a Teoria do Equilíbrio entre os Poderes no Brasil e como isso levou a conflitos internos ao longo da história, incluindo a Intentona Comunista de 1935 e a Guerra Fria. Também descreve como esses eventos influenciaram movimentos de guerrilha na América Latina.
Análise do cenário da política tributária nacionalCIRINEU COSTA
O documento discute a complexidade e alta carga tributária no Brasil. Afirma que o sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo e dificulta o entendimento dos contribuintes. Também destaca que a pessoa jurídica na verdade não paga impostos, mas sim recolhe os impostos embutidos nos preços pagos pelos consumidores pessoas físicas. Finalmente, lista diversos impostos, taxas e contribuições que oneram direta ou indiretamente os cidadãos brasileiros.
[1] O documento apresenta conceitos básicos de física como unidades de medida, referenciais, posição, velocidade e aceleração. [2] Inclui definições de ponto material, corpo extenso, repouso, movimento, trajetória e equações que descrevem movimento retilíneo uniforme e uniformemente variado. [3] Apresenta exercícios para fixação dos conceitos explicados.
São paulo falta de água ou de ação governamentalCIRINEU COSTA
O documento discute a crise hídrica em São Paulo, destacando que ela é resultado da falta de planejamento urbano e de ação governamental para tratar esgotos. A poluição dos rios como o Tietê é grave devido às descargas de esgoto das cidades. Embora São Paulo tenha abundância de recursos hídricos, a água está se tornando escassa por conta da contaminação que encarece o tratamento da água.
O documento discute o seguro-desemprego no Brasil, incluindo seu histórico, direito ao benefício e problemas atuais como fraude. Também analisa as taxas de desemprego calculadas pelo IBGE versus outras fontes, notando discrepâncias significativas que podem indicar erros ou manipulação de dados.
1. A REFORMA
PREVIDENCIARIA
O mito e a verdade sobre um sistema que tem tudo para dar certo e não
funciona devido a falta de gestão profissional e compromisso com o futuro
de todos que iremos envelhecer um dia.
CIRINEUJOSEDACOSTA
2. A REFORMA PREVIDENCIÁRIA
1. INTRODUÇÃO
A Reforma Previdenciária ocupou as manchetes das mídias nacionais
desde que Michel Temer tomou posse como interino após o afastamento
de Dilma.
A Reforma Previdenciária é necessária sim, mas não devido a ser
deficitária como alardeiam os políticos, mas sim por causa dos problemas
estruturais e da má gestão dos recursos previdenciários.
Neste artigo vamos trazer à tona um histórico do Sistema Previdenciário
Brasileiro e sua evolução até o sistema falimentar atual em que foi
colocado com a somatória de todas as decisões erradas que foram
tomadas pelos diversos governos.
2. BREVE HISTÓRICO
A Previdência é constituída por duas partes essenciais: a contribuição do
empregado e a contribuição do empregador com um percentual
especificado em Lei para cada uma das partes.
Antigamente a previdência era formada por Institutos de Aposentadoria
separados por categorias profissionais como:
1933 - IAPM - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;
(Decreto n° 22.872, de 29 de junho de 1933);
1934 - IAPC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários
(Decreto n° 24.272, de 21 de maio de 1934);
1934 - IAPB - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários
(Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934);
1936 - IAPI - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei
n° 367, de 31 de dezembro de 1936) ;
1938 - IPASE - Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do
Estado (Decreto-Lei n° 288, de 23 de fevereiro de 1938);
1938 - IAPETEC - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados
em Transportes e Cargas (Decreto-Lei n° 651, de 26 de agosto de 1938);
1939 - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores
(Decreto-Lei n° 1.355, de 19 de junho de 1939);
3. AReformaPrevidenciária
2
1945 - IAPETC - O Decreto-Lei n° 7.720, de 9 de julho de 1945,
incorporou ao Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas o da
Estiva e passou a se chamar Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Estivadores e Transportes de Cargas.
1960 - IAPFESP - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários
e Empregados em Serviços Públicos (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de
1960, art. 176).
Com o Movimento Revolucionário de 1964, o Governo Militar criou uma
comissão para reformular o sistema previdenciário, que culminou com a
fusão de todos os institutos existentes no INPS (Instituto Nacional da
Previdência Social), criado por Eloah Bosny em 1966. Em 1990, o INPS
se fundiu ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social (IAPAS) para formar o Instituto Nacional de Seguridade
Social. O INAMPS, que funcionava junto ao INPS, foi extinto e seu serviço
passou a ser coberto pelo SUS.
3. OS ERROS DO NOVO SISTEMA CRIADO EM 1966
A arrecadação passou a ser canalizada para o caixa único do Tesouro
Nacional e os recursos passaram a ser utilizados para cobrir todas as
necessidades do Governo como se fossem uma arrecadação fiscal. Todo
o dinheiro recolhido dos empregados e empregadores deixou de ser
canalizado para investimentos lucrativos para custear as aposentadorias e
passou a ser utilizado como caixa geral do governo.
O sistema passou a pagar benefícios sociais além dos previdenciários
gerando despesas que não possuem lastros de arrecadação como:
aposentadoria rural para pessoas que nunca contribuíram e benefício
social para pessoas idosas com mais de 65 anos sem recursos e que
nunca contribuíram.
O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência
Social (BPC/LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso
acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual
ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma
plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo
familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um
benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter
direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa
pensão por morte.
Benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso é a garantia de um
salário mínimo mensal ao cidadão com no mínimo 60 anos que, na
condição de trabalhador avulso em área portuária, não tenha
4. implementado as condições mínimas necessárias para se aposentar, nem
possua renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família. Além de
comprovar a condição de trabalhador avulso em área portuária, para ter
direito ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar
seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada
considerando o salário do beneficiário, do esposo (a) ou companheiro (a),
dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e
enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma
casa. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário que
você tenha contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto,
este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
A Pensão especial por hanseníase é um benefício devido às pessoas
atingidas pela hanseníase que tenham sido submetidas a isolamento e
internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de
1986. Trata-se de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível. O INSS
realiza apenas o pagamento deste benefício, mas não determina as
regras de concessão nem analisa os pedidos. O requerimento é enviado
por correio à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH), estabelecida no Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C, Edifício
Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Sala 801, CEP 70.308.200,
Brasília – DF.
Pensão especial da síndrome da Talidomida Publicado é um benefício
específico aos portadores da Síndrome da Talidomida nascidos a partir de
1º de março de 1958, data do início da comercialização da droga
denominada Talidomida no Brasil. Trata-se de uma pensão especial,
mensal, vitalícia e intransferível.
Seguro-desemprego do pescador artesanal também conhecido como
“seguro-defeso”, o seguro-desemprego do pescador artesanal é uma
assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais
artesanais que, durante o período de “defeso”, são obrigados a paralisar a
sua atividade para preservação da espécie. Para ter direito o pescador
deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho
ou em regime de economia familiar. Para registrar o pedido o interessado
deve comparecer a uma Agência do INSS, apresentando os documentos
necessários.
Desta forma o caixa da previdência “não fecha”, pois os recursos que
deveriam estar aplicados em investimentos de uma forma geral com
critérios técnicos de rentabilidade e risco foram aplicados para pagar
despesas correntes do governo e não mais existem e os recursos diários
arrecadados não são hoje suficientes para cobrir as despesas com todos
os aposentados pelo regime geral e as despesas com assistência social
que também são lançadas como débitos no caixa previdenciário, quando
5. AReformaPrevidenciária
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na verdade deveriam estar em uma conta separada em outro órgão
federal que cuidasse exclusivamente da assistência social e com custeio
dos impostos e taxas recolhidos da sociedade.
4. COMO FAZER A REFORMA PREVIDENCIÁRIA
O Governo não tem como repor todo o volume de recursos que ele sugou
dos caixas do sistema previdenciário e utilizou no pagamento de suas
despesas correntes.
Quando os Institutos antigos foram extintos toda a massa patrimonial e os
investimentos foram revertidos para o Governo Federal e o novo sistema
deixou de aplicar os recursos em atividades rentáveis para poder custear
as despesas com os aposentados. Os Institutos possuíam conjuntos
habitacionais financiados para os trabalhadores filiados a cada sindicato
de classe (Industriários, Comerciários, Transportes, etc.), galerias
comerciais (não existiam os shoppings centers atuais) com lojas locadas e
rendendo alugueis mensais. Tudo isso virou pó.
Uma saída seria criar um novo sistema previdenciário para aqueles que
estão ingressando no mercado de trabalho onde cada contribuinte do
sistema teria a sua conta (pelo CPF, por exemplo) e este valor seria
aplicado integralmente em fundos de investimento com regras de
rentabilidade e risco, fiscalizado por conselho fiscal próprio e pelos órgãos
governamentais e de classe (sindicatos de empregados e patronais).
A herança, que seria os já aposentados e os que viessem a se aposentar
pelo sistema antigo, continuariam a ser custeados pelos seus
recolhimentos e por impostos (os já existentes ou por outro criado
exclusivamente para este fim). Os benefícios de assistência social e
transferência de renda passariam para um órgão próprio a ser criado e
também custeado por impostos e taxas utilizando recursos como loterias,
transferências patrimoniais (heranças e compra e venda de imóveis),
CIDE sobre combustíveis, cigarros e bebidas alcoólicas, IR social sobre
grandes fortunas e grandes salários, etc.
5. A PREVIDÊNCIA É VIAVEL
A viabilidade do sistema previdenciário pode ser provada pela existência,
no mercado financeiro, de diversos planos de previdência privada onde o
participante pode optar inclusive por receber uma “bolada” total no final do
prazo contratado.
O que se exige é uma gestão profissional dos recursos arrecadados,
colocando-os para trabalhar em favor dos contribuintes do sistema e não
para enriquecer os gestores.
6. O mais comum, inclusive nos Fundos de Pensão de grandes empresas
privadas e estatais, é o desvio de finalidade, a gestão fraudulenta, a
corrupção e o enriquecimento ilícito. Abaixo vamos mostrar uma tabela
considerando uma pessoa com 22 anos de idade e com um salário de
R$2.000,00 e que tenha começado a trabalhar no ano de 2012 e que teve
a contribuição previdenciária investida no mercado a uma taxa média de
0,8% mensal:
9. AReformaPrevidenciária
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Notamos no final de 30 anos de contribuição, considerando uma correção
média de 5% no salário anual, que o montante arrecadado pelo
empregado em pauta somou R$7.696.863,77. Se este valor for aplicado a
uma taxa de 0,5% a.m. rende mensalmente R$ 38.484,32 bem acima do
salário que ele recebia no 30º ano que era de R$8.232,27.
Caso o novo sistema previdenciário exija que ele trabalhe até os 65 anos
de idade ele teria no final em sua conta o total de R$ 8.900.544,31, que
renderia R$44.502,72 bem acima do seu último salário de 16.299,33.
Vemos assim que se o bolo de contribuições for bem aplicado ele pode
gerar um volume financeiro capaz de cobrir com folga a aposentadoria do
contribuinte e ainda fomentar os investimentos básicos na economia do
nosso país.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Sistema como existe hoje não conseguirá sobreviver sem o amparo do
Governo repassando recursos dos impostos. Os beneficiários da
Previdência não precisam se sentir culpados. Eles não têm culpa do
processo nefasto de reformulação da previdência que foi engendrado em
épocas passadas.
É preciso estancar o sistema com o passivo existente e custeá-lo até que
ele seja todo resolvido. Talvez isso leve até uns 20 anos.
É urgente a criação de um sistema previdenciário para novos
participantes, dando a opção para os já contribuintes do sistema atual
para conversão ao novo sistema desde que tenham a possibilidade de
contribuir pelo menos por 30 anos para poder se aposentar.
A mudança é necessária, mas não é correto afirmar que o sistema atual é
deficitário. O déficit no sistema atual apareceu devido ao de ter sido criado
para arrecadar fundos para o caixa único do tesouro e ter coberto
pagamentos de benefícios de assistência social que não tem nada a ver
com aposentadoria previdenciária adquirida por força de contribuições
regulares e proporcionais ao benefício a ser adquirido.