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Decreto nº 54.452,
de 10 de Outubro de 2013
Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o
Programa de Reorganização Curricular e
Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede
Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo.
Professor Ulisses Vakirtzis
Art. 3º O Programa Mais Educação São Paulo terá
por finalidades principais:
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educação infantil e universalização do
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na educação básica e, consequentemente, do
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IDEB
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e modalidades da educação básica;
VII – o incentivo à autonomia e valorização
das ações previstas nos projetos político
pedagógicos das unidades educacionais;
VIII – o fortalecimento da gestão
democrática e participativa, com
envolvimento das famílias.
Art. 4º A promoção da melhoria da qualidade social
da educação será efetivada a partir dos seguintes
eixos:
§ 1º No eixo infraestrutura, caberá à Secretaria
Municipal de Educação definir as ações que promovam
a ampliação do atendimento na educação infantil, a
eliminação do turno intermediário do ensino
fundamental, a ampliação da jornada dos alunos e da
sua exposição ao conhecimento, bem como a
eliminação de barreiras arquitetônicas, assegurando
condições de melhoria da qualidade do ensino e da
aprendizagem e da acessibilidade e inclusão.
§ 3º O currículo no ensino fundamental terá a
duração de 9 (nove) anos e deverá ser
organizado em 3 (três) ciclos de aprendizagem,
assim especificados:
I - ciclo de alfabetização: do 1º ao 3º anos;
II – ciclo interdisciplinar: do 4º ao 6º anos;
III – ciclo autoral: do 7º ao 9º anos.
§ 4º A avaliação abrangerá as dimensões
institucional, externa e interna, e, na
unidade educacional, assumirá caráter
formativo e comporá o processo de
aprendizagem como fator integrador
entre as famílias e o processo
educacional.
§ 5º A síntese da avaliação do processo
de ensino e aprendizagem dos alunos
será expressa em conceitos para o ciclo
de alfabetização e em notas de 0 (zero)
a 10 (dez), seguidas de comentários,
para os demais ciclos.
§ 6º A periodicidade para a atribuição
dos conceitos/notas será bimestral,
resultante de provas e da análise do
desempenho global do educando, a ser
enviada aos pais e/ou responsáveis para
acompanhamento.
§ 7º A formação do educador será realizada
de maneira sistemática nas unidades
educacionais e com as Diretorias Regionais de
Educação, além de outras, provenientes de
parcerias com outros entes federativos,
inclusive nos Polos de Apoio Presencial UAB-SP
a serem implantados em unidades integrantes
dos Centros Educacionais Unificados - CEUs.
§ 8º Para o eixo gestão, a Secretaria
Municipal de Educação deverá promover
ações que visem fortalecer a gestão
participativa e democrática das
unidades educacionais, possibilitando o
debate e a tomada de decisão conjunta
por toda a comunidade escolar.
Portaria nº 5.930,
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Regulamenta o Decreto nº 54.452,
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de Educação, o Programa de Reorganização
Curricular e Administrativa, Ampliação e
Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São
Paulo- “Mais Educação São Paulo”.
Professor Ulisses Vakirtzis
Art. 15 - No Ensino Fundamental a avaliação para a
aprendizagem será contínua, aplicada no decorrer do
processo e, obrigatoriamente, na periodicidade
bimestral, para realização de síntese resultante da
análise do desempenho global dos educandos.
§ 1º - Na avaliação do processo de ensino e
aprendizagem deverão ser utilizados instrumentos
diversificados, dentre eles, as provas, trabalhos de
pesquisas e atividades desenvolvidas dentro e fora da
sala de aula, sintetizadas em um único instrumento,
bimestralmente.
§ 8º - Ao final de cada bimestre deverão ser previstas
reuniões de Conselho de Classe visando assegurar o
acompanhamento sistemático dos avanços e
dificuldades do processo de ensino e de
aprendizagem.
§ 9º - Na hipótese de o educando não alcançar a
média 5,0(cinco) prevista nos parágrafos anteriores,
ele deverá ser objeto de análise individual pelo
Conselho de Classe da Unidade Educacional,
preponderando a decisão do Conselho, que a
fundamentará observando o seu desempenho global.
Art. 16 – Os conceitos/notas, síntese das avaliações dos
educandos, e demais informações serão registradas em
“Boletim” emitido pela Unidade Educacional, e
divulgado aos pais e/ou responsáveis, na periodicidade
bimestral, como forma de compreender e acompanhar
o processo de ensino e aprendizagem dos educandos.
Parágrafo Único: Aos educandos com deficiência,
Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD e altas
habilidades/ superdotação, deverão ser elaborados
relatórios descritivos em todos os anos do Ciclo,
assegurando o acompanhamento de seus avanços e
dificuldades pelos pais e/ou responsáveis.
Art. 17 – As Unidades Educacionais deverão prever em
seus Projetos Político-Pedagógicos aulas de Recuperação
Contínua, a ser desenvolvida dentro do horário regular
dos educandos, por meio de estratégias diferenciadas,
objetivando a superação das dificuldades.
Parágrafo Único: Na hipótese de os estudos de
Recuperação Contínua não se mostrarem suficientes
para os avanços necessários no processo de ensino e
aprendizagem, deverão ser programadas aulas de
Recuperação Paralela, realizadas em horário diverso do
da classe regular.
3. decreto 54.542 portaria 5930
Art. 35 – A Gestão das Unidades Educacionais
deverá estar pautada no fortalecimento da sua
própria autonomia (...).
§ 1º - O Projeto Político-Pedagógico deverá
assumir papel articulador da gestão cotidiana
das Unidades Educacionais, bem como de
valorização da equipe escolar por meio da
efetiva mobilização do potencial dos educadores
e ampliação de suas áreas de atuação.
§ 2º - O Regimento Educacional à vista das
disposições contidas na presente Portaria,
deverá ser reelaborado de acordo com a
pertinente legislação em vigor, considerando
ser este um instrumento que normatiza e
define a organização e funcionamento das
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processo educativo e contribuindo para a
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3. decreto 54.542 portaria 5930

  • 1. Decreto nº 54.452, de 10 de Outubro de 2013 Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo. Professor Ulisses Vakirtzis
  • 2. Art. 3º O Programa Mais Educação São Paulo terá por finalidades principais: I – a ampliação do número de vagas para a educação infantil e universalização do atendimento para as crianças de 4(quatro) e 5(cinco) anos de idade; III – a promoção da melhoria da qualidade social na educação básica e, consequentemente, do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB
  • 3. VI – a integração entre as diferentes etapas e modalidades da educação básica; VII – o incentivo à autonomia e valorização das ações previstas nos projetos político pedagógicos das unidades educacionais; VIII – o fortalecimento da gestão democrática e participativa, com envolvimento das famílias.
  • 4. Art. 4º A promoção da melhoria da qualidade social da educação será efetivada a partir dos seguintes eixos: § 1º No eixo infraestrutura, caberá à Secretaria Municipal de Educação definir as ações que promovam a ampliação do atendimento na educação infantil, a eliminação do turno intermediário do ensino fundamental, a ampliação da jornada dos alunos e da sua exposição ao conhecimento, bem como a eliminação de barreiras arquitetônicas, assegurando condições de melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem e da acessibilidade e inclusão.
  • 5. § 3º O currículo no ensino fundamental terá a duração de 9 (nove) anos e deverá ser organizado em 3 (três) ciclos de aprendizagem, assim especificados: I - ciclo de alfabetização: do 1º ao 3º anos; II – ciclo interdisciplinar: do 4º ao 6º anos; III – ciclo autoral: do 7º ao 9º anos.
  • 6. § 4º A avaliação abrangerá as dimensões institucional, externa e interna, e, na unidade educacional, assumirá caráter formativo e comporá o processo de aprendizagem como fator integrador entre as famílias e o processo educacional.
  • 7. § 5º A síntese da avaliação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos será expressa em conceitos para o ciclo de alfabetização e em notas de 0 (zero) a 10 (dez), seguidas de comentários, para os demais ciclos.
  • 8. § 6º A periodicidade para a atribuição dos conceitos/notas será bimestral, resultante de provas e da análise do desempenho global do educando, a ser enviada aos pais e/ou responsáveis para acompanhamento.
  • 9. § 7º A formação do educador será realizada de maneira sistemática nas unidades educacionais e com as Diretorias Regionais de Educação, além de outras, provenientes de parcerias com outros entes federativos, inclusive nos Polos de Apoio Presencial UAB-SP a serem implantados em unidades integrantes dos Centros Educacionais Unificados - CEUs.
  • 10. § 8º Para o eixo gestão, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações que visem fortalecer a gestão participativa e democrática das unidades educacionais, possibilitando o debate e a tomada de decisão conjunta por toda a comunidade escolar.
  • 11. Portaria nº 5.930, de 14 de Outubro de 2013 Regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/ 10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo- “Mais Educação São Paulo”. Professor Ulisses Vakirtzis
  • 12. Art. 15 - No Ensino Fundamental a avaliação para a aprendizagem será contínua, aplicada no decorrer do processo e, obrigatoriamente, na periodicidade bimestral, para realização de síntese resultante da análise do desempenho global dos educandos. § 1º - Na avaliação do processo de ensino e aprendizagem deverão ser utilizados instrumentos diversificados, dentre eles, as provas, trabalhos de pesquisas e atividades desenvolvidas dentro e fora da sala de aula, sintetizadas em um único instrumento, bimestralmente.
  • 13. § 8º - Ao final de cada bimestre deverão ser previstas reuniões de Conselho de Classe visando assegurar o acompanhamento sistemático dos avanços e dificuldades do processo de ensino e de aprendizagem. § 9º - Na hipótese de o educando não alcançar a média 5,0(cinco) prevista nos parágrafos anteriores, ele deverá ser objeto de análise individual pelo Conselho de Classe da Unidade Educacional, preponderando a decisão do Conselho, que a fundamentará observando o seu desempenho global.
  • 14. Art. 16 – Os conceitos/notas, síntese das avaliações dos educandos, e demais informações serão registradas em “Boletim” emitido pela Unidade Educacional, e divulgado aos pais e/ou responsáveis, na periodicidade bimestral, como forma de compreender e acompanhar o processo de ensino e aprendizagem dos educandos. Parágrafo Único: Aos educandos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD e altas habilidades/ superdotação, deverão ser elaborados relatórios descritivos em todos os anos do Ciclo, assegurando o acompanhamento de seus avanços e dificuldades pelos pais e/ou responsáveis.
  • 15. Art. 17 – As Unidades Educacionais deverão prever em seus Projetos Político-Pedagógicos aulas de Recuperação Contínua, a ser desenvolvida dentro do horário regular dos educandos, por meio de estratégias diferenciadas, objetivando a superação das dificuldades. Parágrafo Único: Na hipótese de os estudos de Recuperação Contínua não se mostrarem suficientes para os avanços necessários no processo de ensino e aprendizagem, deverão ser programadas aulas de Recuperação Paralela, realizadas em horário diverso do da classe regular.
  • 17. Art. 35 – A Gestão das Unidades Educacionais deverá estar pautada no fortalecimento da sua própria autonomia (...). § 1º - O Projeto Político-Pedagógico deverá assumir papel articulador da gestão cotidiana das Unidades Educacionais, bem como de valorização da equipe escolar por meio da efetiva mobilização do potencial dos educadores e ampliação de suas áreas de atuação.
  • 18. § 2º - O Regimento Educacional à vista das disposições contidas na presente Portaria, deverá ser reelaborado de acordo com a pertinente legislação em vigor, considerando ser este um instrumento que normatiza e define a organização e funcionamento das Unidades Educacionais, regulamentando as relações entre os diversos participantes do processo educativo e contribuindo para a execução do Projeto Político- Pedagógico.