O documento descreve três decretos emitidos pela Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro. O primeiro decreto abre um crédito adicional suplementar de R$4.000.000 para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. O segundo decreto abre um crédito de R$186,20 para indenizações na Secretaria Municipal de Despesa e Planejamento. O terceiro decreto designa uma empresa para iniciar obras de saneamento e construção de prédios públicos em um bairro da cidade.

1. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
Atos Oficiais4 | Sábado, 06/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1572 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPOR-
TÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).
O Prefeito do Município de Mesquita no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei nº 869/14 de 04 de dezembro de 2014, publicada em
05/12/2014, DECRETA:
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na
importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0158.2.203 – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE
PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000.000,00 50
Total 4.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas,
conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de
17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.122.0153.2.197 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30 Material de Consumo 93.993,47 34
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 70.767,48 35
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 100.000,00 36
264.760,95
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.122.0153.2.198 – CURSO, TREINAMENTO, CAPACITA-
ÇÃO, VISITA TECNICA E OUTROS
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14 Diaria Civil 20.000,00 37
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.125.0154.2.199 – REALIZAÇÃO DE CURSO DE FOR-
MAÇÃO DE CONSELHEIROS, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
PASSAGENS
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.14 Diaria Civil 5.000,00 38
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.243.0156.2.201 – ASSISTÊNCIAAO EDUCANDO
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30 Material de Consumo 172.077,00 39
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0157.2.447 – MANUTENÇÃO E ADAPTAÇÕES
PREVENTIVAS, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 1.200.000,00 49
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0160.1.110 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 86.000,00 56
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0160.2.205 – TODO CIDADÃO ALFABETIZADO
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 168.000,00 57
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0160.2.206 – CORREÇÃO DE FLUXO
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100.000,00 58
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0160.2.207 – OFICINAS DE APRENDIZAGEM
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100.000,00 59
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0160.2.208 – EDUCAÇÃO INTEGRAL
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100.000,00 60
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0160.2.209 – AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DO REN-
DIMENTO
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100.000,00 61
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0160.2.210 – ESCOLAABERTA
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100.000,00 62
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.365.0162.2.212 – SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS CRECHES
COMUNITÁRIAS CONVENIADAS
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.43 Subvenções Sociais 123.970,00 64
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.15.451.0187.1.116 – PRAÇA PEC
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51 Obras e Instalações 1.460.192,05 108
Total 4.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de 05/12/2014, revogando-se as
disposições em contrário.
Mesquita, 5 de dezembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
DECRETO Nº 1573 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribui-
ções legais que lhe confere a Lei Nº. 819/14, de 22/01/14, publicada em
23/01/14, DECRETA:
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na
importância de R$ 186,20 (cento e oitenta e seis reais e vinte centavos).
SECRETARIAMUNICIPALDE DESPESAE PLANEJAMENTO –
SEMDEP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0148.2.160.000 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE
SEMDEP.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.93.00 939 Indenizações e Restituições 186,20
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos
de anulação parcial dos programas de trabalho, conforme o exposto no
inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
SECRETARIAMUNICIPALDE DESPESAE PLANEJAMENTO –
SEMDEP
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0148.2.160.000 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE
SEMDEP.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00 575 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 186,20
TOTAL GERAL 186,20
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Mesquita, 5 de dezembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 739/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribui-
ções legais, CONCEDE:
Designar a partir de 28/11/14, a empresa NOVA SANTA LUZIA EN-
GENHARIA LTDA., a iniciar a execução das obras de SANEAMEN-
TO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, CONSTRUÇÃO DE UNIDADE
DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE,
GINÁSIO POLIESPORTIVO E UM CENTRO COMUNITÁRIO
no Bairro Rocha Sobrinho – Mesquita – RJ, objeto do processo nº
07/7841/13, contrato nº 032/2013.
Mesquita, RJ, 05 de dezembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATI-
VO N.º 015/2011. PARTES: Município de Mesquita e Urbanizadora
Agaelles Ltda. OBJETO: Rerratificação da planilha orçamentária, com
acréscimo e redução dos quantitativos inicialmente previstos e inclusão
de itens novos. VALOR TOTAL: A alteração promovida não implica
alteração do valor do contrato administrativo. FUNDAMENTO LE-
GAL: art. 65°, I, “a” da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO: 09/10677/14.