A lei autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$2,4 milhões para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e de R$980 mil para material de consumo das escolas. O decreto define a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1. Atos Oficiais4 | Terça-feira, 16/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.400.000,00
(DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes
legais, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0158.2.203 – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE
PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.400.000,00 51
Total 2.400.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos do excesso de arrecadação à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais
da Educação Básica – FUNDEB, conforme o exposto no inciso II, do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
LEI Nº 873 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADI-
CIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 980.000,00
(NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes
legais, aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 980.000,00
(novecentos e oitenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.12.361.0157.2.202 – Ampliação, Aquisição e Reforma Física
das Unidades Escolares
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30 Material de Consumo 980.000,00 42
Total 980.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos do excesso de arrecadação à conta da Quota do Salário
Educação - QSE, conforme o exposto no inciso II, do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 15 de dezembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
DECRETO Nº 1578 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 014 de 07 de
maio de 2001 e o Decreto Municipal nº 025 de 09 de julho de 2001, que
cria e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e:
Considerando o resultado da eleição dos representantes da sociedade
civil, realizada em 06 de dezembro de 2014, na sede do Projeto Efraim,
apresentado pela comissão eleitoral;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam designados para integrarem o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato de 2014-
2017, conforme resultado da eleição apresentado pela comissão eleito-
ral, os seguintes membros:
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
TITULARES:
Deise Pereira dos Santos
Fábio Fernando de Azevedo Pereira
Leonardo Felipe de Oliveira Ribas
Roberto Leal Ferreira
Monique Monteiro de Assis
Selma Regina Pinto da Rocha
SUPLENTES:
Regina Aparecida Cruz de Souza
Miriam Lima Neves de Araujo
Elaine Sofia Silva de Araujo
Regina Coelho da Costa Medeiros
Marcelo Lima dos Santos
Anderson Carvalho Chaves
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
ONG MUNDO NOVO DA CULTURA VIVA:
Titular: Bianca Simãozinho Carvalho
Suplente: Bruna Simãozinho Carvalho Morais
ONG ASSOCIAÇÃO VIDA PLENA DE MESQUITA:
Titular: Virgínia Maria de Castro Cunha
Suplente: Gabriela Leal Pina.
PROJETO TEMPO DE AMAR:
Titular: Paula Boechat Faria Ferreira
Suplente: Fernanda Siqueira Ramos
INSTITUTO S.O.S REVIVER:
Titular: Anderson da Silva Pereira
Suplente: Edvaldo Germano Pereira Lopes
CENTRO DE ATIVIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO DA CI-
DADANIA (CADESC):
Titular: Ana Cristina da Silva de Paiva
Suplente: Michele Mendes Vieira da Rocha
INSTITUTO SOCIEDADE DE TRANSFORMAÇÃO E RESGATE
PARA O AMANHÃ (STRA):
Titular: Ulisses Carvalho Sampaio
Suplente: Alberto dos Santos Ferreira
Art. 2o – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Mesquita, 15 de dezembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
DECRETO Nº 1579 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPOR-
TÂNCIA DE R$ 155.628,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO
MIL, SEISCENTOS E VINTE OITO REAIS).”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei nº 819/14 de 22 de janeiro de
2014, publicada em 23/01/2014, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vi-
gente na importância de R$ 155.628,00 (cento e cinquenta e cinco mil,
seiscentos e vinte oito reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMUAM
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.18.451.0176.2.193 – Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Re-
cicláveis
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30 Material de Consumo 155.628,00 nova
Total do Programa 155.628,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas,
conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de
17/03/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMUAM
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.18.512.0176.2.192 – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E RECICLÁVEIS
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.92.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 79.835,60 752
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 75.792,40 753
Total do Programa 192.505,38
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, 15 de dezembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 762/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atri-
buições legais, RESOLVE:
Nomear LUCIANA MORAIS DE SALES para o cargo em comissão
de CHEFE DA SEÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CHATU-
BA, símbolo CC-2, da Secretaria Municipal de SAÚDE, a contar da
publicação.
Mesquita, 15 de dezembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/10475/13
PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº 22/2014
OBJETO: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
E TRANSLADO, à pedido da Secretaria Municipal de Assistência
Social, descritos e especificados no ANEXO I – Planilha Estimativa/
Termo de Referência.
TIPO: Menor Preço.
DATA, HORA E LOCAL: Dia 29/12/2014 às 10:00 hs, na sala de
reuniões da CPL, na RuaArthur Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita,
RJ.
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para leitura
e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega
de 01 (uma) resma de papel A4, de 2º à 6º feira no horário comercial,
das 10:00hs as 16:00hs.
Telefone: (21) 2696-2126.
LEVY SILVA DE OLIVEIRA
Pregoeiro
*Omitido da publicação do dia 12/12/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMITÊ INTERSETORIAL PARAACOMPANHAMENTO DAS
AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI
O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS
AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICA-
ÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI, torna pública a convo-
cação dos membros representantes das Secretarias Municipais (Assis-
tência Social, Educação, Direitos Humanos, Trabalho, Saúde, Cultura,
Esporte, Fazenda) e os segmentos da Sociedade Civil que são afetos às
Ações de Erradicação do Trabalho Infantil no município de Mesquita,
para a Reunião Ordinária, que ocorrerá no dia 17 de Dezembro de
2014, na Sala de Reuniões da SEMAS (Sede Administrativa da Di-
nâmica), às 14 horas, com os seguintes pontos de pauta:
1. Leitura e aprovação daAta da Reunião Ordinária de Novembro
de 2014;
2. Leitura e aprovação do Termo de Cessão de Uso dos Direitos
de Propriedade Intelectual;
3. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões 2015;
4. Acompanhamento do Processo de Identificação das crianças e
adolescentes em situação de trabalho infantil;
5. Informes e Assuntos Gerais.