I. O prefeito de Mesquita delegou poderes de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Saúde ao Secretário e Subsecretário de Saúde. II. Foram substituídos membros de uma comissão de sindicância e nomeado candidato aprovado para exames médicos para cargo de Procurador Municipal. III. Dois procuradores municipais foram promovidos a classes superiores e instaurados inquéritos administrativos contra dois servidores por abandono de cargo.

1. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
Atos Oficiais4 | Quarta-feira, 17/09/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 1.529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
“DELEGA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º - Ficam delegadas ao Secretario Municipal de Saúde BRU-
NO DAUMAS FERREIRA SANTOS, matrícula nº 60/008.712,
designado pela Portaria nº 455 de 11 de julho de 2014, e ao Sub-
secretário Municipal de Saúde FABIANO MUNIZ DA SILVA,
matrícula nº 60/007.836, as competências para ordenar a despesa,
publicar e emitir ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e
64 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - A delegação mencionada no caput deste artigo
compreende, sem exclusão de outros atos correlatos:
I- a autorização para abertura de procedimentos de licitação;
II- a ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação;
III- a homologação e a adjudicação de objetos de procedimentos
de licitação;
IV- a revogação e anulação de licitações;
V- a assinatura de contratos e outros instrumentos jurídicos con-
gêneres;
VI- a ordenação de despesas e pagamentos; e
VII- a realização de todas as consultas e movimentações financeiras
pertinentes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições anteriores.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 587/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das
atribuições legais, RESOLVE:
Substituir os servidores designados para integrar a comissão de
sindicância, constante nos autos do processo administrativo n°
08/9174/14, Portaria SEMED n° 21/2014 de 14 agosto de 2014, onde
consta presidente Alessandra Cristine Fernandes, Coordenador
de Supervisão, mat: 11/004.889-5, substituir por Maria José Mo-
reira da Silva, Supervisor Educacional, mat: 13/007.093-9 e
onde consta a componente Carmina Martins Freitas, Diretor de
Escola, mat: 11/005.012-1, substituir por Sueli Encarnação Fran-
cisco, Supervisor Educacional, mat: 10/006.928-0.
Mesquita, RJ, 16 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 588/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de
suas atribuições legais,
em atendimento à decisão proferida nos autos do mandado de se-
gurança autuado sob o n.º 0057254-55.2013.8.19.0038, em curso
perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu -Mesquita,
nomeia e convoca, em caráter sub judice, o candidato aprovado e
classificado relacionado no Anexo Único para comparecer no lo-
cal, data e horário estabelecidos, portando os documentos abaixo
elencados, para fins de análise de habilitação e encaminhamento a
Perícia Médica, na forma do previsto na cláusula 13.1 do Edital nº
04/2012.
Mesquita, RJ, 16 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
Exames:
a) Hemograma Completo;
b) VDRL (sífilis);
c) Fezes (EPF);
d) Urina (AES);
e) Glicose;
f) Raio-X do tórax com laudo;
g) Raio-X Coluna Lombo-Sacra com laudo;
h) ECG com Laudo e Parecer cardiológico;
i) Laudo Psiquiátrico;
j) Avaliação Oftalmológica.
Documentos (cópia e original):
a) RG;
b) CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Cartão do PIS/PASEP;
e) Título de Eleitor;
f) Comprovante de votação;
g) Certidão de Nascimento ou Casamento;
h) Certidão de Nascimento dos Dependentes;
i) Caderneta de Vacinação dos dependentes menores de 14 anos;
j) Comprovante de Escolaridade de acordo com o Edital;
k) 02 fotos 3x4;
l) Certificado de Alistamento Militar (p/Homens);
m) Cópia da Declaração de IRPF (último exercício);
n) Certidão Negativa de Feitos Criminais dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios
de distribuição do Estado do Rio de Janeiro;
o) ASO (emitido pela perícia municipal).
Comparecer em 02/10/2014 às 09:30 horas
Local: Hospital Municipal Engenheiro Leonel Brizola (antigo
Hospital São José), à Avenida União, 673 – Centro –Mesquita
Cargo: Procurador Municipal
Classif. Nome Concorre
11º Igor Silva de Menezes Ampla Concorrência
DESPACHO
O MUNICÍPIO DE MESQUITA, por intermédio de seu Prefeito
Municipal, promove da 2ª para a 1ª classe, o Procurador do Muni-
cípio LEONARDO CUNHA DOS SANTOS, nos termos da Lei
Complementar 014/2010.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito do Município de Mesquita
DESPACHO
O MUNICÍPIO DE MESQUITA, por intermédio de seu Prefeito
Municipal, promove da 3ª para a 2ª classe, o Procurador do Mu-
nicípio MATHEUS VINÍCIUS MENEGATTI DA COSTA, nos
termos da Lei Complementar 014/2010.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito do Município de Mesquita
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEMAD Nº 013 /2014
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 138,
da Lei Complementar 004 de 13 de dezembro de 2005, RESOLVE:
Instaurar Inquérito Administrativo em face de:
Nome do Servidor Cargo Matrícula Processo nº
Thiago de Azeve-
do Gomes
Professor II – Anos Iniciais 13/006.359-2 09/10411/14
Thiago da Cunha
Nascimento
Agente Pedagógico – Inspetor de
Alunos
10/006.823-3 09/10412/14
Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, por terem
completado mais de 30 (trinta) dias de faltas consecutivas, confor-
me processos citados, caracterizando ABANDONO DE CARGO,
previsto no artigo 127 da Lei Complementar nº 004/05, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público do Poder Executi-
vo do Município de Mesquita.
Mesquita, 16 de setembro de 2014.
EVANDRO DA COSTA PINTO
Secretário Municipal de Administração