Este decreto autoriza o parcelamento da taxa de coleta e destinação de lixo em até duas parcelas para contribuintes que solicitarem isenção de acordo com a lei, e entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

1. DECRETO Nº AM 039/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PARCELAMENTO DA TAXA DE COLETA
E DESTINAÇÃO DE LIXO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVELINO MENEGOLLA, Prefeito Municipal de Xanxerê, SC, no uso de
suas atribuições estabelecidas pelos incisos III e VIII do Artigo 69 da Lei
Orgânica Municipal e Lei complementar nº 2.880/2005;
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento da taxa de coleta e destinação
de lixo em até duas parcelas.
Parágrafo único. O parcelamento somente se aplica aos contribuintes
que formalizarem pedido de isenção na forma do artigo 26 e 27 do
código tributário municipal e da lei 2.910/2006.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Xanxerê/SC, 19 de março de 2018.
AVELINO MENEGOLLA
Prefeito Municipal