Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Claudio Figueiredo
PL altera redação da Lei Municipal nº. 5.709/16, que disciplina o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha.
Pl 004 16 altera a redação da lei municipal nº 5.709-16Claudio Figueiredo
PL altera redação da Lei Municipal nº. 5.709/16, que disciplina o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de fiscalização do Município de Vila Velha.
Prot. 3013 17 plc revoga as leis complementares nºs 037-13 e 043_15 e dá no...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 3.013/17, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Complementares nº 037/2013 e nº 043/2015, dando novas disposições sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar do Município de Vila Velha, por meio da instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
Epic research daily agri report 29th march 2016Epic Research
Epic Research Private Limited is awarded with the Service Excellence Award in the financial services sector for providing consultation regarding Capital Stock Market of India and other global markets.
Prot. 3013 17 plc revoga as leis complementares nºs 037-13 e 043_15 e dá no...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 3.013/17, de autoria do Poder Executivo, que revoga as Leis Complementares nº 037/2013 e nº 043/2015, dando novas disposições sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar do Município de Vila Velha, por meio da instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
Epic research daily agri report 29th march 2016Epic Research
Epic Research Private Limited is awarded with the Service Excellence Award in the financial services sector for providing consultation regarding Capital Stock Market of India and other global markets.
Malaysia: Biodiversity, Environmental Problems and SolutionsMunira Shahbuddin
Introduction to Malaysia's Biodiversity, Environmental Problems and Solutions using Appropriate Technology for Eco Dynamics Challenge Camp 2016 - Malaysia
Desde que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi instituído, por
meio da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, essa é a primeira vez que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional proposta de alteração do texto legal. Até então, as diversas modificações foram pontuais e promovidas por meio de Medida Provisória ou por iniciativa dos próprios parlamentares e, felizmente, eram voltadas para o endurecimento das regras de trânsito, conferindo maior rigor para os condutores infratores. Não é à toa que o CTB é uma das legislações de trânsito mais rigorosas do mundo. Um exemplo disso é a Lei Seca, que estabelece tolerância zero e punições gravíssimas para o condutor que ingerir bebida alcoólica e assumir o volante do veículo. No entanto, após mais de duas décadas da gestação do CTB, era
importante promover alterações nos aspectos administrativos, de modo a conferir mais agilidade e mais simplificação nos processos e procedimentos de trânsito. Além disso, era necessário incorporar a transformação digital ao Sistema Nacional de Trânsito, atualizando o texto legal aos avanços e inovações tecnológicas.
Nesse contexto, as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional,
por meio da Lei 14.071 de 13 de outubro de 2020, em vigor a partir de 12 de abril de 2021, refletem bem os anseios da sociedade atual, as quais estão todas incorporadas no texto da presente publicação. Ao mesmo tempo em que conferem maior segurança a condutores, motociclistas e pedestres, simplificam a vida dos cidadãos e as atividades administrativas dos órgãos de trânsito, permitindo maior enfoque desses órgãos nas atividades de educação, engenharia e fiscalização do trânsito.
Isso posto, não obstante todo o processo de transformação digital
promovido pelo Governo Federal, a presente publicação se torna mais uma importante fonte de consulta para todos aqueles dedicados ao trânsito no Brasil, seja como ferramenta para gestores e profissionais do setor, seja como diretriz para a promoção de ações educativas, seja como guia de conduta para condutores, motociclistas, ciclistas, passageiros e pedestres, sempre com o propósito de se garantir um trânsito cada vez mais seguro.
A apresentação expõe as relações entre a legislação que sustenta a execução de políticas públicas para o desenvolvimento urbano e as restrições orçamentárias impostas a essas políticas como consequência da submissão das contas nacionais ao sistema da dívida pública.
Emendas acatadas na LDO 2018 e parecer da comissão de finançasClaudio Figueiredo
Relatório final da Comissão de Finanças da Câmara de Vila Velha sobre o projeto da LDO/2018, contendo relação das emendas parlamentares apresentadas à proposição.
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Tia Nilma (PRP), que institui o “Boletim Escolar Eletrônico” nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Vila Velha.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria do vereador Professor Heliosandro (PR), que cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao uso de drogas e entorpecentes no ensino fundamental no município de Vila Velha.
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria do vereador Professor Heliosandro (PR), que acrescenta inciso IV ao artigo 1º da Lei 5.466/13, visando conceder prioridade aos servidores públicos municipais, policiais militares e civis e agentes penitenciários para realizar a matrícula dos filhos e dependentes na unidade de ensino infantil mais próxima a sua residência.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal e do Licenciamento Ambiental Municipal dos estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.089/17 interposto pelo prefeito Max Filho ao Autógrafo de Lei nº 3.640/17, referente ao Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
- Veto Integral nº 3.088/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.646/17, referente ao Projeto de Lei nº 247/17, aprovado na sessão do último dia 03 de maio, instituindo o nono mês do ano como “Setembro Amarelo” e autorizando o Poder Executivo a instituir o “Plano Municipal de Valorização da Vida” e a “Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio”.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 247/17, aprovado na sessão do último dia 03 de maio, instituindo o nono mês do ano como “Setembro Amarelo” e autorizando o Poder Executivo a instituir o “Plano Municipal de Valorização da Vida” e a “Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio”
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro
Diretriz - Sociedade Militar - o Regulamento do Estado-Maior do Exército (EB10-R-01.007), aprovado pela Portaria do
Comandante do Exército nº 1.780, de 21 de junho de 2022,
Relatório de atividades do Instituto Oncoguia2022Oncoguia
Apresentamos o nosso relatório anual, onde divulgamos os principais resultados e atividades de 2021, reforçando nosso comprometimento com a transparência e a ética.
Prot. 329 16 pl institui o dia do fiscal municipal - mamãe
1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
PROJETO DE LEI
Institui o “Dia do Fiscal Municipal”,
acrescenta dispositivo à Lei nº 5.622/15 e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Municipal o “Dia do Fiscal Municipal”, a ser
comemorado anualmente no dia 13 de junho.
Art. 2º É considerado Fiscal Municipal, todo aquele admitido através de concurso público,
pertencente ao quadro de carreira efetivo do município, que exerça função de fiscalização e
atribuições no âmbito das seguintes secretarias municipais:
I - Secretaria Municipal de Prevenção e Combate a Violência - SEMPREV
II - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU
III - Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI
IV - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDU
VII - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
Art.º 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, nomeará uma
comissão composta por representante do corpo de fiscais de cada secretaria municipal, a qual
organizará palestras acerca das atribuições de competência dos diversos grupos de fiscais, fazendo
estas, parte dos festejos comemorativos do Dia do Fiscal Municipal.
Art. 4º Ficam acrescidos ao artigo 6º da Lei nº 5.622, de 08 de junho de 2015, a alínea “i” ao inciso
“VI” e o parágrafo 64, com as seguintes redações:
“Art. 6º ........
..........
VI - ..........
i - no dia 13, o “Dia do Fiscal Municipal”.
..........
§ 64. O Dia do Fiscal Municipal será comemorado com a realização de atividades de atualização
de conhecimentos e práticas funcionais cada grupo, de modo a aprimorar as suas respectivas
atribuições.” (AC)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2016.
NELDSON RAMOS MAMÃE
Vereador
2. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
"Deus seja Louvado"
JUSTIFICATIVA
O presente projeto é de justificativa simples. Não existe no município nenhuma data
comemorativa ao fisco municipal.
É bem verdade que todo servidor publico tem seu dia comemorado nacionalmente anualmente
no dia 28/10, onde o fisco municipal está inserido.
O presente projeto visa criar uma aproximação, entre todos aqueles, que tem a atribuição de
fiscalizar, seja na área tributária, urbanística, preservação do meio ambiente, saúde, no
controle do trânsito, na questão da defesa civil.
Entendo que a criação desse dia, será preenchida com atividades de atualização em
conhecimentos e praticas aonde cada dentro das suas atribuições irão se aprimorar.
O grande beneficiário é o Poder Executivo, que terá a oportunidade de unir, e falar a cada
corpo fiscal seus objetivos. E outro grande beneficiário é o próprio munícipe, que terá um
serviço de qualidade, atualizado em suas normas, e direcionado na solução dos seus anseios.
Vila Velha, 21 de dezembro de 2015.
Neldson Ramos
Vereador