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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE
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PAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 17/10/2014 às 10HORAS
RECURSO DE OFÍCIO – SEGUNDA CÂMARA
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido(a): Autoridade Julgadora de 1º Instância
Relator(a): Conselheiro Phelipe Amorim
Revisor(a): Conselheiro Arlinda Abreu
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE
09/285/CCMM-14 08/10057/14 Justino de Almeida C. LTDA-ME
09/286/CCMM-14 07/8349/14 Mario Moreira
09/287/CCMM-14 07/8274/14 Marcos Antonio de Melo Dias
09/288/CCMM-14 07/8276/14 Marcos Antonio de Melo Dias
09/289/CCMM-14 07/8275/14 Marcos Antonio de Melo Dias
MICHAEL BARRETO MATIAS
Presidente
Conselho de Contribuintes
EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS
ABAIXO
Natureza: Recurso “de ofício”
Assunto: Prescrição de Débito
Recorrente: Fazenda Pùblica Municipal
Recorrido: Autoridade Julgadora de 1º Instância
Conselheiro-Relator: Daniel Mendes
Conselheiro-Revisor: Glicério Paulino
Representante da Fazenda: Alessandro Novaes
Data dos Julgamentos: 10/10/2014
PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO
EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara,
por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício
interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci-
são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância.
PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO
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  • 1. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais4 | Sábado, 11/10/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 638/2014 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Substituir o servidor designado para integrar a comissão de sindicân- cia, constante nos autos do processo administrativo n° 08/9174/14, Portaria SEMED n° 21/2014 de 14 agosto de 2014, onde consta a componente Isabelle da Cruz e Silva Guimarães, Gerente de Re- cursos Humanos, mat: 11/003.398-7, substituir por Tiago Gon- çalves da Silva, Auxiliar de Secretaria, mat: 10/003.897-0. Mesquita, 10 de outubro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMI- NISTRATIVO N.º 030/2011. PARTES: Município de Mesquita e Universalprev Software e Consultoria LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do período de vigência do contrato por mais 05 (cinco meses), a partir de 18/08/2014. VALOR TOTAL: R$ 12.550,15 (doze mil quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos). FUN- DAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 07/8145/14. * Omitido na publicação do dia 04/09/2014. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PAUTA DE JULGAMENTO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2014 às 10HORAS RECURSO DE OFÍCIO – SEGUNDA CÂMARA Recorrente: Fazenda Pública Municipal Recorrido(a): Autoridade Julgadora de 1º Instância Relator(a): Conselheiro Phelipe Amorim Revisor(a): Conselheiro Arlinda Abreu Representante da Fazenda: Alessandro Novaes PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE 09/285/CCMM-14 08/10057/14 Justino de Almeida C. LTDA-ME 09/286/CCMM-14 07/8349/14 Mario Moreira 09/287/CCMM-14 07/8274/14 Marcos Antonio de Melo Dias 09/288/CCMM-14 07/8276/14 Marcos Antonio de Melo Dias 09/289/CCMM-14 07/8275/14 Marcos Antonio de Melo Dias MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO Natureza: Recurso “de ofício” Assunto: Prescrição de Débito Recorrente: Fazenda Pùblica Municipal Recorrido: Autoridade Julgadora de 1º Instância Conselheiro-Relator: Daniel Mendes Conselheiro-Revisor: Glicério Paulino Representante da Fazenda: Alessandro Novaes Data dos Julgamentos: 10/10/2014 PRIMEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci- são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância. PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO 05/214/ CCMM-14 02/1745/13 Henrique Soares 2003,2004 e 2006 2003,2004 e 2006 931701-0 921557-0 08/263/ CCMM-14 02/1411/13 Adronildo Lima Macedo 2001 a 2006 65634-0 08/264/ CCMM-14 02/1392/13 Angelina Oliveira Fernandes 2001 a 2006 128958-0 08/265/ CCMM-14 02/1373/13 Carlos Eduardo F. Marques 2002 a 2005 90553-0 08/266/ CCMM-14 02/1372/13 Carlos Eduardo F. Marques 2002 a 2006 90543-0 08/267/ CCMM-14 02/1371/13 Carlos Eduardo F. Marques 2002 a 2005 90563-0 08/268/ CCMM-14 02/1331/13 Alexander Figueredo Nazareth 2004 e 2005 946208-0 MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes