SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 14
UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR
TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE NOVA IGUAÇU – RJ
Francisco Levy
Jorge da Silva
Márcia Romualdo
Miriam de Souza
Este estudo tem por objetivo
desenvolver a visão sistêmica no processo
de gestão financeira do setor público,
empregando a interdisciplinaridade na
gerência e no processo de tomada de
decisão, em contextos de entidades
públicas.
Disciplinas Ativas
•Finanças Públicas0
•2/03/2015 à 11/07/2015
•Auditoria e Controle no Setor Público23
•/03/2015 à 11/07/2015
•Gestão de Custos no Setor Público1107/2015
•i à 11/07/2015 Adaptação - Especial
•Contabilidade Pública0
•4/05/2015 à 11/07/2015
•Seminário III25/05/2015 à 11/07/2015
Vale assinalar que as exigências de um setor
público mais moderno, complexo e heterogêneo
motivaram o início de um processo de reforma e
modernização dos sistemas contábeis no país, o
que supôs, na maioria dos casos, a ampliação dos
mesmos. Com isso, pretende-se satisfazer as
demandas de informação que, num meio como o
atual, fazem referência tanto à gestão orçamentária
e ao cumprimento da legalidade, como à posição
financeira da entidade e à economia, eficácia e
eficiência na gestão dos serviços públicos.
ACCOUNTABILITY
Abrucio e Loureiro citam as formas que no mundo contemporâneo visam garantir a
accountability, ou seja, a responsabilização política ininterrupta do Poder Público em
relação à sociedade.
Os autores afirmam que:
A primeira delas é o processo eleitoral, garantidor da soberania popular. A segunda é o
controle institucional durante os mandatos, que fornece os mecanismos de fiscalização
contínua dos representantes eleitos e da burocracia com responsabilidade decisória. A
terceira forma de accountability democrática relaciona-se à criação de regras estatais
intertemporais, pelas quais o poder governamental é limitado em seu escopo de
atuação, a fim de se garantir os direitos dos indivíduos e da coletividade que não podem
simplesmente ser alterados pelo governo de ocasião. (ABRUCIO E LOUREIRO, 2005, p.1)
INDICADORES DE GESTÃO
No que se refere à finalidade dos indicadores de gestão propostos por Grateron
(1999), o controle da gestão pública marca uma importância crescente na
administração dos entes públicos, como processo que consiste em controlar as
ações, através das quais se atingirão os objetivos propostos pela instituição; é o
processo de verificação dos resultados, para demonstrar que as políticas ou ações
tomadas se correspondem com os objetivos, e em caso contrário aplicar as medidas
corretivas necessárias.
Neste contexto, Grateron (1999), afirma que:
A aplicação de indicadores de gestão persegue um propósito que pode ser enfocado
de duas formas diferentes. A primeira, da perspectiva do gestor público, ao
proporcionar ferramentas que lhe permitam gerenciar melhor os recursos
disponíveis, ao mesmo tempo em que possa prestar contas ou informar a
comunidade sobre o uso destes recursos; a segunda, da ótica do cidadão e de
entidades fiscalizadoras superiores, que poderão exercer um melhor controle e
avaliação do desempenho do gestor público.
UM CASO PRÁTICO
A Prefeitura de Alagados de Cristal necessita adquirir 10
veículos para a Secretaria Municipal de Defesa Social,
com o objetivo de ampliar a frota da Guarda Municipal.
Para esta aquisição, deve-se considerar as seguintes
informações:
I. Interesse de aquisição veículos 1.6; 16v; ano de
fabricação/modelo 2014/2015; 5 portas, 5 marchas,
Câmbio manual; Capacidade do Tanque de Combustível
50 litros, Hi-flex, CILINDRADA (CM3) 1.598, 475 litros de
volume de porta malas; distância entre eixos 2.673mm.
II. Valor máximo de R$ 60.000,00.
III. Veículos zero quilômetro.
A modalidade de licitação para a Prefeitura de Alagados
de Cristal é a tomada de preços, prevista pela Lei nº
8666/93, considerando que a soma dos bens a serem
adquiridos é de R$ 600.000,00 (10 veículos de R$
60.000,00).
OS CUSTOS NO SETOR PÚBLICO
A contabilidade de custos classifica os dispêndios públicos em
diretos e indiretos, assim como variáveis e fixos.
Segundo Dall’Olio (2005), os custos diretos são aqueles gastos
relacionados diretamente ao bem e/ou serviço final entregue à
população e que, assim, podem ser alocados diretamente, sem que
haja a obrigação de estabelecer-se um critério de rateio. Já os
custos indiretos, são aqueles não relacionados diretamente ao bem
e/ou serviço final entregue à população, mas que contribuem para
a viabilidade do mesmo.
Na perspectiva do referido autor, os custos são variáveis quando
aumentam de acordo com a população atendida; fixos, quando,
até certo ponto, independentemente da quantidade beneficiada,
não sofrem variação.
O desafio das entidades públicas no que se refere à gestão de
custos parte das demandas da sociedade, aliada à escassez dos
recursos orçamentários. Neste contexto, a Administração Pública
tenta descobrir soluções eficazes.
PALAVRAS-CHAVE: Impostos. Taxas. Tributos. Contribuição de Melhoria.
Vimos ao longo de nosso semestre que as receitas orçamentárias públicas podem ser classificadas
sob três óticas principais: da captação dos recursos; da origem dos recursos; e do orçamento a que
estão vinculadas.
Do ponto de vista da captação, as receitas são consideradas próprias ou de transferências. Receitas
próprias são aquelas arrecadadas pela própria entidade encarregada de sua aplicação, por exemplo,
o Imposto de Renda, que se trata de uma receita própria da União, ou o ICMS, que é uma receita
própria dos Estados. Mas, será que possuímos regras ou normas para esta captação de recursos
para o financiamento dos gastos públicos?
A resposta é sim, e é sobre esta competência tributária que iremos continuar nossos estudos,
debates e reflexões.
Para começar o aminho pelo conhecimento tributário, selecionamos temas introdutórios da
legislação tributária.
A Constituição Federal de 1988 não definiu as
espécies tributárias, nem as classificou, mas
as arrolou da seguinte forma: impostos (arts.
153 a 156); taxas (art. 145, II); contribuição
de melhoria (art. 145, III); pedágio (art. 150,
V); empréstimos compulsórios (art.
148); contribuições sociais (art.
149); contribuições de intervenção no
domínio econômico (art. 149); contribuições
de interesses das categoriais profissionais ou
econômicas (art. 149); contribuições para
custeio do regime previdenciário de que trata
o art. 40 da CF (art. 149, § 1º); contribuição
para custeio do serviço de iluminação
pública (art. 149-A).
Conhecendo um pouco melhor alguns tributos
•Impostos
É o tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma
contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. O fato gerador do
imposto será sempre uma situação (por exemplo, aquisição de renda,
prestação de serviços, etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma
atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte (AMARO,
2009). Isso significa que basta preencher a situação legal prevista em lei
para surgir a obrigação de pagar o imposto, independentemente de
qualquer ato ou atitude estatal. Os artigos 153 e 154 da CF/1988
estabeleceram os impostos federais, ou seja, os impostos de competência
da União (Governo Federal): imposto de importação de produtos
estrangeiros (II); imposto de exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados (IE); imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza (IR); imposto sobre produtos industrializados (IPI);
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários (IOF); imposto territorial rural (ITR); imposto sobre
grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF); Imposto
Extraordinário de Guerra ou sua iminência (IEG).
O artigo 155 da Constituição de 1988 arrolou os impostos estaduais e do
Distrito Federal: imposto de transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos (ITCMD); imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e
as prestações se iniciem no exterior (ICMS); Imposto sobre propriedade de
veículos automotores (IPVA).
Por sua vez, o artigo 156 da CF/1988 apresentou os impostos de
competência dos municípios, quais sejam: imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana (IPTU); imposto de transmissão inter vivos a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); serviços de qualquer natureza,
definidos em lei complementar (ISSQN).
•Taxas
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação
estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: a) no
exercício regular do poder de polícia; ou b) na prestação ao contribuinte, ou
colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível
(AMARO, 2009).
Vamos explicar melhor. Existem, segundo o art. 77 do CTN acima referido,
dois tipos de taxa: a de serviço e a de polícia. Assim, para se exigir o
pagamento de uma taxa, faz-se necessária a existência de uma atuação do
Estado por meio da prestação de um serviço ou por meio de seu poder de
polícia. O primeiro tipo de taxa, conhecida como taxa de serviço, tem
como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público,
de incumbência do Estado. Se o contribuinte fizer uso do serviço que o
Estado colocou à disposição, deverá pagar o tributo.
A taxa de polícia, por sua vez, é aquela devida em razão do exercício do
poder de polícia. Em algumas situações, o Estado precisa policiar a atuação
do cidadão que pode interferir na paz e na ordem pública. Por exemplo, a
construção de um prédio ou a instalação de uma empresa deve obedecer às
leis de zoneamento, de segurança. Cabe, então, à administração pública
verificar o cumprimento das normas pertinentes e conceder a autorização,
licença ou alvará, por meio do pagamento de uma taxa.
•Contribuição de melhoria
A contribuição de melhoria, tal como as taxas, é um tributo que depende de
certa atuação estatal, já que o fato gerador resulta da realização de uma
obra pública de que decorra uma valorização ou melhoria das propriedades
adjacentes à obra realizada.
Vamos a um exemplo: imagine que o município asfalte as ruas do seu bairro
e, deste asfaltamento (obra pública municipal), haja uma valorização de seu
imóvel residencial. Pois bem, o município poderá cobrar uma contribuição de
melhoria decorrente desta valorização.
O tributo, portanto, só pode ser cobrado se houver a real constatação de
melhoria imobiliária, não podendo ser cobrado pela simples realização da
obra.
CONCLUSÃO
Diante do exposto neste estudo pode-se dizer que a contabilidade
pública é parte da contabilidade microeconômica ocupada da atividade
econômico financeira dos entes públicos sem finalidade de lucro, e
especialmente das administrações públicas.
O estudo também discutiu temas importantes como o accountability
(prestação de contas dos governantes) deixando claro que atualmente
cobra-se dos governantes, além da conduta ética perante as leis, a
eficiência e efetividade das políticas públicas. Nessa esteira, pode-se
construir uma nova forma de pensar as relações mal resolvidas entre
Democracia e Eficiência.
Quanto aos indicadores de gestão, pode-se depreender que um dos
problemas mais comuns que enfrentam muitas administrações públicas é a
ausência de um método eficaz e sistemático para medir os resultados de
uma gestão e avaliar seus resultados. Deste modo, medir o custo ou bem
avaliar o resultado da prestação dos serviços públicos, agora é uma
preocupação fundamental.
REFERÊNCIAS
ABRUCIO, Fernando Luiz, LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas,
democracia e accountability: debate teórico e o caso brasileiro.
Disponível em:
<http://www.plataformademocratica.org/Publicacoes/Publicacao_10705_e
m_17_06_2011_10_24_34.pdf>. Acesso em 07 fev. 2015.
DALL’OLIO, Leandro Luis dos S. Custos no setor público. Disponível
em:
<http://www.jmleventos.com.br/arquivos/news/newsletter_adm_publica/arq
uivos/ANEXO_2_2_02.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2015.
DAROS, Leandro Luiz; PEREIRA, Adriano de Souza. Análise das normas
brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP:
mudanças e desafios para a contabilidade pública. Disponível em:
<http://www.congressousp.fipecafi.org/web/artigos92009/467.pdf>. Acesso
em: 05 fev.2015.
GRATERON, Ivan Ricardo Guevara. Auditoria de gestão: utilização de
indicadores de gestão no setor público. Disponível em:
<http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-
92511999000200002&script=sci_arttext>. Acesso em: 05 fev. 2015.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Atps de contabilidade tributaria
Atps de contabilidade tributariaAtps de contabilidade tributaria
Atps de contabilidade tributariardamaso
 
Direito TributáRio E Sistema Fiscal Angolano
Direito TributáRio E Sistema Fiscal AngolanoDireito TributáRio E Sistema Fiscal Angolano
Direito TributáRio E Sistema Fiscal AngolanoNgouabi Salvador
 
Contabilista
ContabilistaContabilista
ContabilistaValmir
 
Portais de Transparência: Perguntas e Respostas
Portais de Transparência: Perguntas e RespostasPortais de Transparência: Perguntas e Respostas
Portais de Transparência: Perguntas e RespostasWesmey Silva
 
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de ResultadoFiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de ResultadoEditora Fórum
 
DIREITO ADMINISTRATIVO - PF
DIREITO ADMINISTRATIVO - PFDIREITO ADMINISTRATIVO - PF
DIREITO ADMINISTRATIVO - PFNeon Online
 
adendoedital0012014
adendoedital0012014adendoedital0012014
adendoedital0012014Mauro Uchoa
 
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças - concluso em...
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças -  concluso em...Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças -  concluso em...
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças - concluso em...Movimento Nossa BH
 
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...Betha Sistemas
 
RESUMO da apostila de Contabilidade Pública
RESUMO da apostila de Contabilidade PúblicaRESUMO da apostila de Contabilidade Pública
RESUMO da apostila de Contabilidade PúblicaValmir
 
A Contabilidade E O Direito Do 3º Setor
A Contabilidade E O Direito Do 3º SetorA Contabilidade E O Direito Do 3º Setor
A Contabilidade E O Direito Do 3º SetorValmir
 
O que é a Receita Estadual
O que é a Receita EstadualO que é a Receita Estadual
O que é a Receita EstadualNeilton Costa
 
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOCONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOHelena Andrade
 

Mais procurados (20)

Atps de contabilidade tributaria
Atps de contabilidade tributariaAtps de contabilidade tributaria
Atps de contabilidade tributaria
 
Direito TributáRio E Sistema Fiscal Angolano
Direito TributáRio E Sistema Fiscal AngolanoDireito TributáRio E Sistema Fiscal Angolano
Direito TributáRio E Sistema Fiscal Angolano
 
Contabilista
ContabilistaContabilista
Contabilista
 
Atividades práticas supervisionadas
Atividades práticas supervisionadasAtividades práticas supervisionadas
Atividades práticas supervisionadas
 
Entendendo lrf
Entendendo lrfEntendendo lrf
Entendendo lrf
 
Portais de Transparência: Perguntas e Respostas
Portais de Transparência: Perguntas e RespostasPortais de Transparência: Perguntas e Respostas
Portais de Transparência: Perguntas e Respostas
 
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de ResultadoFiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado
Fiscalização das Receitas Públicas e Controle de Resultado
 
DIREITO ADMINISTRATIVO - PF
DIREITO ADMINISTRATIVO - PFDIREITO ADMINISTRATIVO - PF
DIREITO ADMINISTRATIVO - PF
 
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de CargasReunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
Reunião COMJOVEM - Palestra Gestão Tributária no Transporte Rodoviária de Cargas
 
adendoedital0012014
adendoedital0012014adendoedital0012014
adendoedital0012014
 
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças - concluso em...
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças -  concluso em...Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças -  concluso em...
Projeto de Lei 1330/10 - Parecer Comissão Orçamento e Finanças - concluso em...
 
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
Betha Sistemas - A contabilidade pública hoje e suas alterações a partir de 2...
 
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
Seminário: Tributos do TRC - Palestra: Desafios Tributários do Setor de Trans...
 
Contabilidade e Fiscalidade
Contabilidade e FiscalidadeContabilidade e Fiscalidade
Contabilidade e Fiscalidade
 
Rodrigo
RodrigoRodrigo
Rodrigo
 
RESUMO da apostila de Contabilidade Pública
RESUMO da apostila de Contabilidade PúblicaRESUMO da apostila de Contabilidade Pública
RESUMO da apostila de Contabilidade Pública
 
A Contabilidade E O Direito Do 3º Setor
A Contabilidade E O Direito Do 3º SetorA Contabilidade E O Direito Do 3º Setor
A Contabilidade E O Direito Do 3º Setor
 
Modelo gestaosus
Modelo gestaosusModelo gestaosus
Modelo gestaosus
 
O que é a Receita Estadual
O que é a Receita EstadualO que é a Receita Estadual
O que é a Receita Estadual
 
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOCONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHO
 

Destaque

Ebook gestaodecustos 5
Ebook gestaodecustos 5Ebook gestaodecustos 5
Ebook gestaodecustos 5Ed Felipe
 
Atps contabilidade de custo finalizada
Atps contabilidade de custo finalizadaAtps contabilidade de custo finalizada
Atps contabilidade de custo finalizadaNeiry Barboza
 
Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...
Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...
Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...Master Turismo
 
Protifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.doc
Protifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.docProtifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.doc
Protifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.docbaiksekyeodan
 
Excelência em gestão pública portifólio unopar
Excelência em gestão pública   portifólio unoparExcelência em gestão pública   portifólio unopar
Excelência em gestão pública portifólio unoparJoão Silva
 
Apresentação reunião de diretores e coordenadoras
Apresentação reunião de diretores e coordenadorasApresentação reunião de diretores e coordenadoras
Apresentação reunião de diretores e coordenadorasRosemary Batista
 
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...Douglas Moroni
 
Powerpoint atualizado portugues
Powerpoint atualizado portuguesPowerpoint atualizado portugues
Powerpoint atualizado portuguesMaadri Destinos
 

Destaque (8)

Ebook gestaodecustos 5
Ebook gestaodecustos 5Ebook gestaodecustos 5
Ebook gestaodecustos 5
 
Atps contabilidade de custo finalizada
Atps contabilidade de custo finalizadaAtps contabilidade de custo finalizada
Atps contabilidade de custo finalizada
 
Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...
Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...
Apresentação - Redução e controle do custo viagem e meios de pagamento | Júli...
 
Protifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.doc
Protifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.docProtifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.doc
Protifolio 5 semestre individual unopar analise de sistemas.doc
 
Excelência em gestão pública portifólio unopar
Excelência em gestão pública   portifólio unoparExcelência em gestão pública   portifólio unopar
Excelência em gestão pública portifólio unopar
 
Apresentação reunião de diretores e coordenadoras
Apresentação reunião de diretores e coordenadorasApresentação reunião de diretores e coordenadoras
Apresentação reunião de diretores e coordenadoras
 
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...
PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º SEMESTRE ON-LINE – 2014/2 - U...
 
Powerpoint atualizado portugues
Powerpoint atualizado portuguesPowerpoint atualizado portugues
Powerpoint atualizado portugues
 

Semelhante a Contabilidade no setor público

Introdução Tributos e Taxas Custos Logisticos
Introdução Tributos e Taxas Custos LogisticosIntrodução Tributos e Taxas Custos Logisticos
Introdução Tributos e Taxas Custos LogisticosWillian dos Santos Abreu
 
Aula 04 nocoes de administracao afo receita publica
Aula 04   nocoes de administracao afo receita publicaAula 04   nocoes de administracao afo receita publica
Aula 04 nocoes de administracao afo receita publicaNeon Online
 
Resumo normas gerais de direito financeiro
Resumo  normas gerais de direito financeiroResumo  normas gerais de direito financeiro
Resumo normas gerais de direito financeiroSavio Dzayne
 
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade FiscalLei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade FiscalAlexandraCRufino
 
Aula sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Aula sobre Lei de Responsabilidade FiscalAula sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Aula sobre Lei de Responsabilidade FiscalAlexandraCRufino
 
Curso escrita fiscal
Curso escrita fiscalCurso escrita fiscal
Curso escrita fiscalLuciano Leal
 
Prova Contabilidade Pública TCE-PB Comentada
Prova Contabilidade Pública TCE-PB ComentadaProva Contabilidade Pública TCE-PB Comentada
Prova Contabilidade Pública TCE-PB Comentadagpossati
 
1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-luakardo
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Rafhael Sena
 
Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...
Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...
Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...José Evaldo
 
Apresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptx
Apresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptxApresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptx
Apresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptxssuser9df3a8
 
Workshop direitos tributário
Workshop direitos tributário Workshop direitos tributário
Workshop direitos tributário Carlos Rocha
 
Política fiscal e monetária
Política fiscal e monetáriaPolítica fiscal e monetária
Política fiscal e monetáriaUsuarioManeiro
 
Planejamento de estudor auditor pbh
Planejamento de estudor auditor pbhPlanejamento de estudor auditor pbh
Planejamento de estudor auditor pbhwilsoncristao
 
Despesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicasDespesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicasrene-de-jesus
 

Semelhante a Contabilidade no setor público (20)

Introdução Tributos e Taxas Custos Logisticos
Introdução Tributos e Taxas Custos LogisticosIntrodução Tributos e Taxas Custos Logisticos
Introdução Tributos e Taxas Custos Logisticos
 
Direito tributário
Direito tributárioDireito tributário
Direito tributário
 
Aula 04 nocoes de administracao afo receita publica
Aula 04   nocoes de administracao afo receita publicaAula 04   nocoes de administracao afo receita publica
Aula 04 nocoes de administracao afo receita publica
 
Resumo normas gerais de direito financeiro
Resumo  normas gerais de direito financeiroResumo  normas gerais de direito financeiro
Resumo normas gerais de direito financeiro
 
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade FiscalLei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal
 
Aula sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Aula sobre Lei de Responsabilidade FiscalAula sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Aula sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
 
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - CebasDireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
DireitoTributário – Imunidades e Isenções – 3º setor - Cebas
 
tributario_roteiro01.ppt
tributario_roteiro01.ppttributario_roteiro01.ppt
tributario_roteiro01.ppt
 
Curso escrita fiscal
Curso escrita fiscalCurso escrita fiscal
Curso escrita fiscal
 
Financas publicas e o papel do estado
Financas publicas e o papel do estadoFinancas publicas e o papel do estado
Financas publicas e o papel do estado
 
Prova Contabilidade Pública TCE-PB Comentada
Prova Contabilidade Pública TCE-PB ComentadaProva Contabilidade Pública TCE-PB Comentada
Prova Contabilidade Pública TCE-PB Comentada
 
1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-1001questescomentadas afo-cespe-
1001questescomentadas afo-cespe-
 
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2
 
Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...
Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...
Apostila do curso_alvara_de_funcionamento_da_taxa_de_licenciamento_e_localiza...
 
Apresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptx
Apresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptxApresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptx
Apresentação_Palestra_Terceirização_26.05.pptx
 
Workshop direitos tributário
Workshop direitos tributário Workshop direitos tributário
Workshop direitos tributário
 
Av legislação tributária
Av legislação tributáriaAv legislação tributária
Av legislação tributária
 
Política fiscal e monetária
Política fiscal e monetáriaPolítica fiscal e monetária
Política fiscal e monetária
 
Planejamento de estudor auditor pbh
Planejamento de estudor auditor pbhPlanejamento de estudor auditor pbh
Planejamento de estudor auditor pbh
 
Despesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicasDespesas e receitas públicas
Despesas e receitas públicas
 

Mais de João Silva

Trabalho Interdisciplinar de Grupo - Logística
Trabalho Interdisciplinar de Grupo - LogísticaTrabalho Interdisciplinar de Grupo - Logística
Trabalho Interdisciplinar de Grupo - LogísticaJoão Silva
 
Gestão Pública
Gestão PúblicaGestão Pública
Gestão PúblicaJoão Silva
 
Extra supermercado
Extra supermercadoExtra supermercado
Extra supermercadoJoão Silva
 
Apresentação 3 periodo
Apresentação 3 periodoApresentação 3 periodo
Apresentação 3 periodoJoão Silva
 
T.I.G - Administração - Matutino - sábado
T.I.G - Administração - Matutino - sábadoT.I.G - Administração - Matutino - sábado
T.I.G - Administração - Matutino - sábadoJoão Silva
 
T.I.G - Gestão em Marketing
T.I.G - Gestão em MarketingT.I.G - Gestão em Marketing
T.I.G - Gestão em MarketingJoão Silva
 
T.I.G Gestão em Logística.
T.I.G Gestão em Logística.T.I.G Gestão em Logística.
T.I.G Gestão em Logística.João Silva
 
T.I.G Gestão Pública
T.I.G Gestão PúblicaT.I.G Gestão Pública
T.I.G Gestão PúblicaJoão Silva
 
T.I.G - Gestão Ambiental
T.I.G - Gestão AmbientalT.I.G - Gestão Ambiental
T.I.G - Gestão AmbientalJoão Silva
 
Processos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de Grupo
Processos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de GrupoProcessos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de Grupo
Processos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de GrupoJoão Silva
 
Slides T.I.G coca cola formato atualizado
Slides  T.I.G coca cola formato atualizado Slides  T.I.G coca cola formato atualizado
Slides T.I.G coca cola formato atualizado João Silva
 
Trabalho T.I.G barriga ok
Trabalho T.I.G barriga okTrabalho T.I.G barriga ok
Trabalho T.I.G barriga okJoão Silva
 
Excelência em gestão pública portifólio unopar (1)
Excelência em gestão pública   portifólio unopar (1)Excelência em gestão pública   portifólio unopar (1)
Excelência em gestão pública portifólio unopar (1)João Silva
 
Slide atividade interdisciplinar em grupo
Slide   atividade interdisciplinar em grupoSlide   atividade interdisciplinar em grupo
Slide atividade interdisciplinar em grupoJoão Silva
 
Apresentação unopar cópia
Apresentação unopar   cópiaApresentação unopar   cópia
Apresentação unopar cópiaJoão Silva
 
Unopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltda
Unopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltdaUnopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltda
Unopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltdaJoão Silva
 

Mais de João Silva (20)

Trabalho Interdisciplinar de Grupo - Logística
Trabalho Interdisciplinar de Grupo - LogísticaTrabalho Interdisciplinar de Grupo - Logística
Trabalho Interdisciplinar de Grupo - Logística
 
Gestão Pública
Gestão PúblicaGestão Pública
Gestão Pública
 
Extra supermercado
Extra supermercadoExtra supermercado
Extra supermercado
 
Apresentação 3 periodo
Apresentação 3 periodoApresentação 3 periodo
Apresentação 3 periodo
 
T.I.G - Administração - Matutino - sábado
T.I.G - Administração - Matutino - sábadoT.I.G - Administração - Matutino - sábado
T.I.G - Administração - Matutino - sábado
 
T.I.G - Gestão em Marketing
T.I.G - Gestão em MarketingT.I.G - Gestão em Marketing
T.I.G - Gestão em Marketing
 
T.I.G Gestão em Logística.
T.I.G Gestão em Logística.T.I.G Gestão em Logística.
T.I.G Gestão em Logística.
 
T.I.G Gestão Pública
T.I.G Gestão PúblicaT.I.G Gestão Pública
T.I.G Gestão Pública
 
T.I.G - Gestão Ambiental
T.I.G - Gestão AmbientalT.I.G - Gestão Ambiental
T.I.G - Gestão Ambiental
 
Processos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de Grupo
Processos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de GrupoProcessos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de Grupo
Processos Gerenciais - Trabalho Interdisciplinar de Grupo
 
Slides T.I.G coca cola formato atualizado
Slides  T.I.G coca cola formato atualizado Slides  T.I.G coca cola formato atualizado
Slides T.I.G coca cola formato atualizado
 
Dliramodas
DliramodasDliramodas
Dliramodas
 
Trabalho T.I.G barriga ok
Trabalho T.I.G barriga okTrabalho T.I.G barriga ok
Trabalho T.I.G barriga ok
 
Excelência em gestão pública portifólio unopar (1)
Excelência em gestão pública   portifólio unopar (1)Excelência em gestão pública   portifólio unopar (1)
Excelência em gestão pública portifólio unopar (1)
 
Slide atividade interdisciplinar em grupo
Slide   atividade interdisciplinar em grupoSlide   atividade interdisciplinar em grupo
Slide atividade interdisciplinar em grupo
 
T.I.G
T.I.GT.I.G
T.I.G
 
Apresentação unopar cópia
Apresentação unopar   cópiaApresentação unopar   cópia
Apresentação unopar cópia
 
Apresentação1
Apresentação1Apresentação1
Apresentação1
 
Unopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltda
Unopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltdaUnopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltda
Unopar local rio prestadora de serv iu00 c7os ltda
 
Alfa
AlfaAlfa
Alfa
 

Último

HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIAHISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIAElianeAlves383563
 
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de.    Maio laranja dds.pptxCampanha 18 de.    Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptxlucioalmeida2702
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"Ilda Bicacro
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroBrenda Fritz
 
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescenteAbuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescenteIpdaWellington
 
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptxSlide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptxsfwsoficial
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Apresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosApresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosFernanda Ledesma
 
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptxSlides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfandreaLisboa7
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorialNeuroppIsnayaLciaMar
 
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf HitlerAlemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitlerhabiwo1978
 
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdfPlanejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdfdanielagracia9
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisIlda Bicacro
 
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docxGeometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docxlucivaniaholanda
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfssuser06ee57
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persafelipescherner
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....LuizHenriquedeAlmeid6
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...Manuais Formação
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfcarloseduardogonalve36
 

Último (20)

HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIAHISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
HISTORIA DA XILOGRAVURA A SUA IMPORTANCIA
 
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de.    Maio laranja dds.pptxCampanha 18 de.    Maio laranja dds.pptx
Campanha 18 de. Maio laranja dds.pptx
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
 
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescenteAbuso Sexual da Criança e do adolescente
Abuso Sexual da Criança e do adolescente
 
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptxSlide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
Slide Licao 4 - 2T - 2024 - CPAD ADULTOS - Retangular.pptx
 
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptxSlides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
Slides Lição 8, CPAD, Confessando e Abandonando o Pecado.pptx
 
Apresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativosApresentação sobre Robots e processos educativos
Apresentação sobre Robots e processos educativos
 
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptxSlides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
Slides Lição 07, Central Gospel, As Duas Testemunhas Do Final Dos Tempos.pptx
 
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdfHistoria-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
Historia-em-cartaz-Lucas-o-menino-que-aprendeu-a-comer-saudavel- (1).pdf
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorial
 
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf HitlerAlemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
Alemanha vs União Soviética - Livro de Adolf Hitler
 
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdfPlanejamento 2024 - 1º ano - Matemática  38 a 62.pdf
Planejamento 2024 - 1º ano - Matemática 38 a 62.pdf
 
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos AnimaisNós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
Nós Propomos! Canil/Gatil na Sertã - Amigos dos Animais
 
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docxGeometria para 6 ano retas angulos .docx
Geometria para 6 ano retas angulos .docx
 
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdfprova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
prova do exame nacional Port. 2008 - 2ª fase - Criterios.pdf
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
 

Contabilidade no setor público

  • 1. UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA UNIDADE NOVA IGUAÇU – RJ Francisco Levy Jorge da Silva Márcia Romualdo Miriam de Souza
  • 2. Este estudo tem por objetivo desenvolver a visão sistêmica no processo de gestão financeira do setor público, empregando a interdisciplinaridade na gerência e no processo de tomada de decisão, em contextos de entidades públicas.
  • 3. Disciplinas Ativas •Finanças Públicas0 •2/03/2015 à 11/07/2015 •Auditoria e Controle no Setor Público23 •/03/2015 à 11/07/2015 •Gestão de Custos no Setor Público1107/2015 •i à 11/07/2015 Adaptação - Especial •Contabilidade Pública0 •4/05/2015 à 11/07/2015 •Seminário III25/05/2015 à 11/07/2015
  • 4. Vale assinalar que as exigências de um setor público mais moderno, complexo e heterogêneo motivaram o início de um processo de reforma e modernização dos sistemas contábeis no país, o que supôs, na maioria dos casos, a ampliação dos mesmos. Com isso, pretende-se satisfazer as demandas de informação que, num meio como o atual, fazem referência tanto à gestão orçamentária e ao cumprimento da legalidade, como à posição financeira da entidade e à economia, eficácia e eficiência na gestão dos serviços públicos.
  • 5. ACCOUNTABILITY Abrucio e Loureiro citam as formas que no mundo contemporâneo visam garantir a accountability, ou seja, a responsabilização política ininterrupta do Poder Público em relação à sociedade. Os autores afirmam que: A primeira delas é o processo eleitoral, garantidor da soberania popular. A segunda é o controle institucional durante os mandatos, que fornece os mecanismos de fiscalização contínua dos representantes eleitos e da burocracia com responsabilidade decisória. A terceira forma de accountability democrática relaciona-se à criação de regras estatais intertemporais, pelas quais o poder governamental é limitado em seu escopo de atuação, a fim de se garantir os direitos dos indivíduos e da coletividade que não podem simplesmente ser alterados pelo governo de ocasião. (ABRUCIO E LOUREIRO, 2005, p.1)
  • 6. INDICADORES DE GESTÃO No que se refere à finalidade dos indicadores de gestão propostos por Grateron (1999), o controle da gestão pública marca uma importância crescente na administração dos entes públicos, como processo que consiste em controlar as ações, através das quais se atingirão os objetivos propostos pela instituição; é o processo de verificação dos resultados, para demonstrar que as políticas ou ações tomadas se correspondem com os objetivos, e em caso contrário aplicar as medidas corretivas necessárias. Neste contexto, Grateron (1999), afirma que: A aplicação de indicadores de gestão persegue um propósito que pode ser enfocado de duas formas diferentes. A primeira, da perspectiva do gestor público, ao proporcionar ferramentas que lhe permitam gerenciar melhor os recursos disponíveis, ao mesmo tempo em que possa prestar contas ou informar a comunidade sobre o uso destes recursos; a segunda, da ótica do cidadão e de entidades fiscalizadoras superiores, que poderão exercer um melhor controle e avaliação do desempenho do gestor público.
  • 7. UM CASO PRÁTICO A Prefeitura de Alagados de Cristal necessita adquirir 10 veículos para a Secretaria Municipal de Defesa Social, com o objetivo de ampliar a frota da Guarda Municipal. Para esta aquisição, deve-se considerar as seguintes informações: I. Interesse de aquisição veículos 1.6; 16v; ano de fabricação/modelo 2014/2015; 5 portas, 5 marchas, Câmbio manual; Capacidade do Tanque de Combustível 50 litros, Hi-flex, CILINDRADA (CM3) 1.598, 475 litros de volume de porta malas; distância entre eixos 2.673mm. II. Valor máximo de R$ 60.000,00. III. Veículos zero quilômetro. A modalidade de licitação para a Prefeitura de Alagados de Cristal é a tomada de preços, prevista pela Lei nº 8666/93, considerando que a soma dos bens a serem adquiridos é de R$ 600.000,00 (10 veículos de R$ 60.000,00).
  • 8. OS CUSTOS NO SETOR PÚBLICO A contabilidade de custos classifica os dispêndios públicos em diretos e indiretos, assim como variáveis e fixos. Segundo Dall’Olio (2005), os custos diretos são aqueles gastos relacionados diretamente ao bem e/ou serviço final entregue à população e que, assim, podem ser alocados diretamente, sem que haja a obrigação de estabelecer-se um critério de rateio. Já os custos indiretos, são aqueles não relacionados diretamente ao bem e/ou serviço final entregue à população, mas que contribuem para a viabilidade do mesmo. Na perspectiva do referido autor, os custos são variáveis quando aumentam de acordo com a população atendida; fixos, quando, até certo ponto, independentemente da quantidade beneficiada, não sofrem variação. O desafio das entidades públicas no que se refere à gestão de custos parte das demandas da sociedade, aliada à escassez dos recursos orçamentários. Neste contexto, a Administração Pública tenta descobrir soluções eficazes.
  • 9. PALAVRAS-CHAVE: Impostos. Taxas. Tributos. Contribuição de Melhoria. Vimos ao longo de nosso semestre que as receitas orçamentárias públicas podem ser classificadas sob três óticas principais: da captação dos recursos; da origem dos recursos; e do orçamento a que estão vinculadas. Do ponto de vista da captação, as receitas são consideradas próprias ou de transferências. Receitas próprias são aquelas arrecadadas pela própria entidade encarregada de sua aplicação, por exemplo, o Imposto de Renda, que se trata de uma receita própria da União, ou o ICMS, que é uma receita própria dos Estados. Mas, será que possuímos regras ou normas para esta captação de recursos para o financiamento dos gastos públicos? A resposta é sim, e é sobre esta competência tributária que iremos continuar nossos estudos, debates e reflexões. Para começar o aminho pelo conhecimento tributário, selecionamos temas introdutórios da legislação tributária.
  • 10. A Constituição Federal de 1988 não definiu as espécies tributárias, nem as classificou, mas as arrolou da seguinte forma: impostos (arts. 153 a 156); taxas (art. 145, II); contribuição de melhoria (art. 145, III); pedágio (art. 150, V); empréstimos compulsórios (art. 148); contribuições sociais (art. 149); contribuições de intervenção no domínio econômico (art. 149); contribuições de interesses das categoriais profissionais ou econômicas (art. 149); contribuições para custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF (art. 149, § 1º); contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A).
  • 11. Conhecendo um pouco melhor alguns tributos •Impostos É o tributo cujo fato gerador é uma situação que independe de uma contraprestação estatal específica relativa ao contribuinte. O fato gerador do imposto será sempre uma situação (por exemplo, aquisição de renda, prestação de serviços, etc.) que não supõe nem se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte (AMARO, 2009). Isso significa que basta preencher a situação legal prevista em lei para surgir a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ato ou atitude estatal. Os artigos 153 e 154 da CF/1988 estabeleceram os impostos federais, ou seja, os impostos de competência da União (Governo Federal): imposto de importação de produtos estrangeiros (II); imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR); imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); imposto territorial rural (ITR); imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF); Imposto Extraordinário de Guerra ou sua iminência (IEG). O artigo 155 da Constituição de 1988 arrolou os impostos estaduais e do Distrito Federal: imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS); Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Por sua vez, o artigo 156 da CF/1988 apresentou os impostos de competência dos municípios, quais sejam: imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar (ISSQN).
  • 12. •Taxas As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: a) no exercício regular do poder de polícia; ou b) na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (AMARO, 2009). Vamos explicar melhor. Existem, segundo o art. 77 do CTN acima referido, dois tipos de taxa: a de serviço e a de polícia. Assim, para se exigir o pagamento de uma taxa, faz-se necessária a existência de uma atuação do Estado por meio da prestação de um serviço ou por meio de seu poder de polícia. O primeiro tipo de taxa, conhecida como taxa de serviço, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de um serviço público, de incumbência do Estado. Se o contribuinte fizer uso do serviço que o Estado colocou à disposição, deverá pagar o tributo. A taxa de polícia, por sua vez, é aquela devida em razão do exercício do poder de polícia. Em algumas situações, o Estado precisa policiar a atuação do cidadão que pode interferir na paz e na ordem pública. Por exemplo, a construção de um prédio ou a instalação de uma empresa deve obedecer às leis de zoneamento, de segurança. Cabe, então, à administração pública verificar o cumprimento das normas pertinentes e conceder a autorização, licença ou alvará, por meio do pagamento de uma taxa. •Contribuição de melhoria A contribuição de melhoria, tal como as taxas, é um tributo que depende de certa atuação estatal, já que o fato gerador resulta da realização de uma obra pública de que decorra uma valorização ou melhoria das propriedades adjacentes à obra realizada. Vamos a um exemplo: imagine que o município asfalte as ruas do seu bairro e, deste asfaltamento (obra pública municipal), haja uma valorização de seu imóvel residencial. Pois bem, o município poderá cobrar uma contribuição de melhoria decorrente desta valorização. O tributo, portanto, só pode ser cobrado se houver a real constatação de melhoria imobiliária, não podendo ser cobrado pela simples realização da obra.
  • 13. CONCLUSÃO Diante do exposto neste estudo pode-se dizer que a contabilidade pública é parte da contabilidade microeconômica ocupada da atividade econômico financeira dos entes públicos sem finalidade de lucro, e especialmente das administrações públicas. O estudo também discutiu temas importantes como o accountability (prestação de contas dos governantes) deixando claro que atualmente cobra-se dos governantes, além da conduta ética perante as leis, a eficiência e efetividade das políticas públicas. Nessa esteira, pode-se construir uma nova forma de pensar as relações mal resolvidas entre Democracia e Eficiência. Quanto aos indicadores de gestão, pode-se depreender que um dos problemas mais comuns que enfrentam muitas administrações públicas é a ausência de um método eficaz e sistemático para medir os resultados de uma gestão e avaliar seus resultados. Deste modo, medir o custo ou bem avaliar o resultado da prestação dos serviços públicos, agora é uma preocupação fundamental.
  • 14. REFERÊNCIAS ABRUCIO, Fernando Luiz, LOUREIRO, Maria Rita. Finanças públicas, democracia e accountability: debate teórico e o caso brasileiro. Disponível em: <http://www.plataformademocratica.org/Publicacoes/Publicacao_10705_e m_17_06_2011_10_24_34.pdf>. Acesso em 07 fev. 2015. DALL’OLIO, Leandro Luis dos S. Custos no setor público. Disponível em: <http://www.jmleventos.com.br/arquivos/news/newsletter_adm_publica/arq uivos/ANEXO_2_2_02.pdf>. Acesso em: 05 fev. 2015. DAROS, Leandro Luiz; PEREIRA, Adriano de Souza. Análise das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP: mudanças e desafios para a contabilidade pública. Disponível em: <http://www.congressousp.fipecafi.org/web/artigos92009/467.pdf>. Acesso em: 05 fev.2015. GRATERON, Ivan Ricardo Guevara. Auditoria de gestão: utilização de indicadores de gestão no setor público. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413- 92511999000200002&script=sci_arttext>. Acesso em: 05 fev. 2015.