1. REQUERIMENTO Nº 154/2013.
Em, 08 de outubro de 2013.
REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO
PARLAMENTAR
DE
INQUÉRITO
(CPI),
OBJETIVANDO
APURAR
EVENTUAIS
IRREGULARIDADES COMETIDAS NO ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
RELACIONADAS AS OBRAS REALIZADAS NOS
ANOS DE 2011 E 2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Os Vereadores infra-assinados, atendendo a tudo mais que dita o interesse
público, REQUEREM à Douta Mesa, na forma do que preconizam os arts. 19 VII e
30, caput, da Lei Orgânica Municipal, e consoante os arts. 44, item 2; 46 e 47 do
Regimento Interno, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
objetivando apurar eventuais irregularidades cometidas no âmbito da Administração
Municipal relacionadas as obras realizadas nos anos de 2011 e 2012, realizado com
o emprego de vultosos recursos financeiros do Município e com precariedade na
qualidade das mesmas, o que implica no dever de fiscalização e apuração por esta
Casa Legislativa, em face dos princípios de legalidade e moralidade, dentre outros
implícitos e explícitos da Carta Magna.
O fato que ora se pretende investigar por meio de CPI, refere-se ao uso
exorbitante de recursos em obras pequenas com valores acima da média e com
péssima qualidade, como vimos noticiado em veículos de imprensa local e nas
manutenções feitas pela nova gestão das mesmas.
Presente, por tanto, o elemento constitutivo do fato determinado, exigido
pela LOM, é o presente para requerer a constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito, composta de 5(cinco) membros, com duração de 60(sessenta) dias, com
possibilidade de prorrogação por 30 dias, se necessário à conclusão dos trabalhos.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador

2. NOME
ASSINATURA
PAULO HENRIQUE CORRÊA SANT’ANNA ____________________________
JEFFERSON VIDAL PINHEIRO _______________________________________
ADRIANO GUILHERME DE T. MORENO _______________________________
EDUARDO CORRÊA KITA __________________________________________
JUSTIFICATIVA:
Dentre as competências do Poder Legislativo elencadas no art. 31 da
Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica, ressaltam as de fiscalização e
controle dos atos da Administração Pública Municipal, inclusive mediante a criação
de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), destinada a apurar determinado fato
ocorrido no âmbito dos órgãos públicos do Município.
Conforme noticiado nos meios de comunicação da cidade, durante os anos
de 2011 e 2012 foram realizadas obras de diversos espaços públicos de nossa cidade,
porém tais obras com vultosos recursos financeiros foram feitas de maneiras
precárias e encontram-se degradadas já em 2013.
Os fatos divulgados na mídia e por conta das manutenções que temos
visto por parte da nova gestão nos preocupa com o uso indevido dos recursos
públicos de nosso município.
Diante do exposto, em face se faz inadiável e indispensável a instalação
da CPI objeto do presente requerimento.