Lei 898 unidades orçamentarias

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Lei 898 unidades orçamentarias

  1. 1. ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Chapadinha CGC 06.117.709/0001-58 Lei n.º 898 de 02 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a criação de Unidades Orçamentárias e dá outras providências. O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito. § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades do Gabinete do Prefeito. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Coordenação Política e parcialmente os créditos da Secretaria de Administração. Art. 2.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Patrimônio. § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Patrimônio. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Administração. Art. 3.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Gestão. § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Gestão. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Fazenda e parcialmente da Secretaria de Administração. Art. 4.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação. 1
  2. 2. ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Chapadinha CGC 06.117.709/0001-58 § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 831.000,00 (oitocentos e trinta e um mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Educação. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.286.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta seis mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 388.770,00 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e setenta reais), para suportar as funções, programa, subprograma, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Art. 7.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Abastecimento, Irrigação e Agricultura e da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. Art. 8.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo. 2
  3. 3. ESTADO DO MARANHÃO Prefeitura Municipal de Chapadinha CGC 06.117.709/0001-58 § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Obras Transporte e Urbanismo. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. Art. 9.º - Fica criada a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. § 1.º - Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para suportar as funções, programa, sub-programa, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. § 2.º - A Unidade Orçamentária ora citada absorverá os Créditos Orçamentários da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer. Art. 10 – Está Lei será regulamentada por Decreto, conforme dispõe a Lei n.º 1320/61. Art. 11 – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. Chapadinha (MA), 02 de fevereiro de 2001; 180.ª da Independência e 113.ª da República. MAGNO AUGUSTO BACELAR NUNES PREFEITO MUNICIPAL 3

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